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Camara Municipal de CataLao
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Projeto de Lei n° 2|/2017
PROTOCOLO
JLIELl ;i,-13
A
Catalao (GO),12 de setembro de 2017.
"F/CA ESJ:ABE[EC/DO A CRIACAO NO MUNIcipIO DE
CATALAO DO SERVICO DE VERIFICACAO DE 6BITO -
SVO.„
0 Vereador Claudio Silva Lima, no uso de suas atribuig6es regimentais,
encaminha ao Plenato desta laboriosa Casa de Leis, a seguinte proposieao:
Art. 1°: Fica autorizada a criapao do Servico de Verificagao de 6bito - SVO, no
Municipio de Catalao, mos temios da presente lei.
Art. 20: Compete ao Servigo de Verificaeao de Obito as respectivas fung6es:
I - Esclarecer a ca#sa moods em casos de 6bito recente por mol6stia mal
defmida ou sem assist6ncia m6dica;
11 - Realizar necropsia e fomecer atestado de 6bito para pessoas falecidas
de morte natural recente sem assistencia m6dica ou por causa mal definida em
domicilio ou via ptiblica no Munjcipio de Catalao;
Ill - Notificar ao Instituto Medico Legal - IML - os casos suspeitos de
morte violenta, verificados antes ou no decorrer da necropsia, e os de morte
natural de identificagao desconhecida, enviando, sempre que couber,
comunicagao a autoridade policial.
a
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§ 1° 0 encaminhamento de cadaveres pelo Instituto Medico Legal - IML
- deve ser acompanhado de atestado emitido por autoridade policial competente,
medico-legista ou delegado, comprovando a inexistencia de suspehas ou les6es
de interesse medico legal, inclusive de intoxicap6es ex6genas.
§ 2° As atribuie6es a que se refere o inciso 11 deste artigo, quando se tratar
de morte violenta, serao de compet6ncia do Instituto Medico Legal - nAlj.
Art. 3°: 0 Servico de Verificapao de Obito se encarregafa de proceder a
necropsia de todos os cadaveres de que trata o artigo 2°, preenchefa e expedha os
respectivos atestados de 6bitos e demals regulamentap6es estabelecidas pelo lnstituto
Medico Legal -IML.
Art. 4°: 0 acondicionamento de cadaveres necropsiados devefa obedecer a
legislacao sanitiria vigente, quando o falecimento decorrer de molestia
A infectocontagiosa e ainda as seguintes normas:
I - Sem conservagao, a crit6rio do Servico de Verificaeao de 6bito -
SVO, quando ocorrer no periodo maximo de vinte e quatro horas entre o
falecimento e o sepultamento, sendo exigido caixao funerino de fundo
impermeavel;
11 - Com formolizapao simples do cadaver ou acondicionamento em
caixao impermeavel e lacrado, quando o sepultamento for feito, no territ6rio
nacional, entre vinte e quatro e setenta e duas horas ap6s o falecimento;
Ill - Embalsamamento completo quando o prazo de sepultamento for
maior que setenta e duas horas ap6s o falecimento e sempre que se tratar de
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remogao para o exterior, adotadas as conveng6es, leis e regulamentos sanitinos
estabelecidos em acordos nacionais e intemacionais adotados pela Uniao.
A
fl
Art. 50: Ap6s a realizapao da necropsia e dos exames que se fizerem necessinos
ao cadiver, constituido, sera entregue a familia ou responsavel legal devidamente
constituido para os procedimentos de sepultamento e/ou cremapao.
Parigrafo dnico. Os cadaveres nao reclamados junto ao Servigo de
Verificacao de 6bito (SVO), esgotadas as determinap6es da lei federal n° 8.501,
de 30 de novembro de 1992, poderao ser entregues as lnstituie6es de Ensino
Superior, Departamentos de Patologia e Morfologia, para fins de estudos, por
meio da realizagao de convenios.
Art. 6°: Os Oficiais de Registro Civil do Municipio ficarao proibidos de
registrar atestados de 6bito com causa mal definida, sob pena de sane6es estabelecidas
na regulamentapao desta lei, encaminhando os interessados ao Servigo de Verificapao
de 6bito - SVO, que providenciara a necropsia.
§ 1° Se a mol6stia nao for esclarecida, os cart6rios de registro civil
registrarao o atestado expedido pelo Servi9o de Verificagao de 6bito - SVO -,
em conformidade com o art. 77 da Lei Federal n° 6.015, de 31 de dezembro de
1973, com as corrigendas da Lei federal n° 6.216, de 30 de junho de 1975.
§ 2° Fica proibida a cobranga pelos registros dos atestados de 6bito
expedidos pelo Servigo de Verificacao de dbito - SVO.
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Art. 7°: 0 Servieo de Verificaeao de 6bito devefa contar com todas as
instalac6es necessalias a necropsia e laborat6rios para exames complementares de
anatomia patol6gica, bioquimicos e toxicol6gicos, para efeito de elucidapao
diagnostica, sendo estabelecidos convenios conforme Legislapao municipal vigente.
Art. 8°: Fica o Poder Executivo responsavel por regulamentar a presente lei e
• autonzado a firmar os respectivos convenios no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
partir da publicacao desta lei.
Parigrafo tinico. Este servigo podera ser concedido, atrav6s de
concorrencia, preferencialmente para Instituie6es P`lblicas pelo prazo a ser
definido pelo Poder Executivo.
Art. 9°: Esta lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos ~{Z dias do mss de
a setembro de 2017.
o Silva Lima
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JUSTIFICATIVA:
a
a
Devido a cidade nao possuir este tipo de service e pelo tamanho
constrangimento e tempo de espera vivido pelas familias de nossa cidade por nao prestar
este servieo que ainda 6 feito em Caldas novas, Cristalina e ou Luziania, 6 de suma
importancia que nossa cidade tenha logo este 6rgao e agilize o atendimento no momento
vivido pela familia.
Catalao uma cidade que se desenvolve a cada dia mais nao pode
esperar atendimentos de outras localidades para atender as necessidades dos seus
cidadaos.
Silva Lima
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.zL/LEL/Life
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Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
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Parecer da Comiss5o de Constituicao, Justi¢a e Reda€ao n9 72, de 2017, sobre a
Projeto de Lei, n9 86, de 12 de setembro de 2017.
RELAT6Rlo
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de Lei n9 86,
de 12 de setembro de 2017, de autoria do llustre Vereador Claudio Silva Lima, que
Estabelece a criacao no municipio de Catalao do servico de verificacao de 6bito -
SVO.
A proposicao em questao foi protocolada em 12.09.2017,
e deliberada em 12, de setembro de 2017, neste periodo n5o recebeu emendas ou
substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, o Projeto de
Lei em quest5o foi encaminhado a Secretaria da Comissao de Constituicao, Justi€a e
Redacao, nos termos do artigo 84 do Regimento lnterno.
Por despacho, o Presidente da Comissao de Constitui¢ao,
Justi¢a e Redac5o, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto de Lei ao llustre
Relator.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87 do
Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente no uso de
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrao,17S -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
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sua atribui¢ao regimental, avocou para si, com fundamentos nos art. 88 c/c 33, Vlll,
do mesmo codex, a competencia para emissao do presente parecer.
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comiss5o para emissao do voto.
A
r\
Conclu`do o tramite perante a Comissao de Constituicao,
Justi€a e Redacao, a presente proposi¢ao fora encaminhada a Mesa Diretora para ser
submetida a votac5o em Plenario.
ANALISE
A Camara de Vereadores, por meio de sua Procuradoria,
exerce controle de tramita¢ao (emissao de pareceres), impedindo que seja levado a
Mesa Diretora, proposic6es cujo conteddo nao se enquadram nas fun¢6es do
Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei 6
competente para tratar da proposi€5o em questao, uma vez que a mat6ria i de
natureza legislativa, conforme estabelece o art. 95,Ill, do Regimento lnterno.
Quanto ao Tramite Processual - extraem-se do relat6rio
acima os elementos que atestam a regularidade no andamento processual, uma vez
que a fase antecessora a submissao ao voto em Plenario, termina com a atendimento
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ao prazo previsto art. 101-A, da Resoluc5o n9 002 de 04 de agosto de 2010
(Regimento lnterno).
A
+
/
Quanto aos aspectos de Constitucionalidade, Legalidade
e lniciativa-observa-se que a presente proposi¢5o se encontra em desacordo com os
ditames previstos na Constituicao Federal, em seu artigo 61, inciso 11, alfnea ``e''.
0 projeto em questao 6 inconstitucional, pois 6 fruto de
iniciativa parlamentar, e nao de iniciativa do Executivo, como exige a Constitui¢5o
Federal para legislar sobre a cria€ao, estruturacao e atribui¢5es das Secretarias e
6rgaos da atua€ao executiva. Ha flagrante vicio de iniciativa de origem do projeto,
estando diante de uma inconstitucionalidade formal.
Considerando que, em razao do principio da reserva da
administra¢5o, compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo legislar sobre a
criacao, estrutura¢ao e atribuic6es das Secretarias e 6rgaos da atua¢ao executiva, nos
termos do artigo 2° e artigo 61, § 1°, inciso 11, alinea "e'', ambos da Constitui¢ao
Federal, e inconstitucional, em sua inteireza, lei de iniciativa da Camera Municipal
que viola os princi'pios da separacao e equili'brio dos Poderes.
Trata-se, no caso, de implantacao de urn servi¢o pilblico
no ambito da Secretaria da Satide, conforme determina a Portaria n° 1.405/2006 do
Ministerio da Satide, constituindo a materia ato de gestao administrativa, da esfera
juri`dica exclusiva do Chefe do Executivo, a que nao se admite qualquer ingerencia por
parte do Poder Legislativo.
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Com efeito, esse entendimento esta em sintonia com a
jurisprudencia dos nossos Tribunais no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha
sobre atribuic5es, ou estabele€a obrigac6es a 6rg5os pdblicos, mat6ria afeta ao Chefe
do Poder Executivo. Nesse sentido, anote-se: ^
I--.:.::--.-:i-:.`.---.-.`---
"AO EXECuTIV0 HAVERA DE CABER SEMPRE a EXERcicI0
DE ATOS QUE IMPLIQUEM NO GERIR AS ATIVIDADES
MUNICIPAIS. TERA, TAMBEM, EVIDENTEMENTE, A
INICIATIVA DAS I.EI QUE LHE PROPICIEM A BOA
EXECucho DOS TRABALHOS QUE LHE Sho ATRIBulDOS.
QUAND0 A C^MAF\A MUNICIPAL, 6RGAO MERAMENTE
LEGISLATIVO, PRETENDE INTEFIVIR NA FORMA PELA
QUAL SE DARA ESSE GERENCIAMENTO, ESTA A uSuRPAR
FUNC6ES QUE SA0 DE INCuMBENCIA D0 PREFEITO"
(ADln n° 53.583-0, Rel. Des. Fonseca Tavares; e ADln n°
43.987, Rel. Des. Oetterer Guedes, ADln n° 38.977, Rel.
Des. Franciulli Netto, ADln n° 41.091, Rel. Des. Paulo
Shintate)".
"ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO
ESTADO DE SAO PAULO. CRIACAO DE CONSELHO
ESTADUAL DE CONTROLE E FISCALIZACAO DO SANGUE -
COFISAN, 6RGRO AuXILIAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA
SAODE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VI'CIO DE
INICIA\TIVA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I -
Projeto de lei que visa a criacao e estruturacao de 6rg6o
da admin.Istrac6o pdblica: iniciativa do Chefe do Poder
Executivo (clrt. 61, § 19,11, e, CR/88). Princl'pio da simetria.
11 -Precedentes do STF.Ill -Acao direta julgada procedente
para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual
paulista 9.080/95" (ADI n9 1.275/SP, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
Teiof#:ffN=O,taou**A6b4:;;a:2:i;;:7;:^nrr:=i;^f|¥¥4.;i3^:^98{5O::€a2t-£i:8_'£:a]s44"\fa¢`usH&gr
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"ACRO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
6.835/2001 DO ESTADO DO ESPI'RITO SANTO. INCLuSAO
DOS NOMES DE PESSOAS FI'SICAS E JURI'DICAS
INADIMPLENTES NO SERASA, CADIN E SPC. ATRIBUIC6ES
DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. INICIATIVA DA
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A lei 6.835/2001, de
iniciativa da Mesa da Assembl6ia Legislativa do Estado do
Espirito Santo, cria nova atribuicao a Secretaria de
Fazenda Estadual, 6rgao integrante do Poder Executivo
daquele Estado. A Iuz do princl'pio da simetria, sao de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual as leis
que versem sobre a organizacao administrativa do
Estado, podendo a questdo referente a organizacao e
funcionamento da Administracao Estadual, quando nifo
importar aumento de despesa, ser regulamentada par
meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 19,
11, e, e art. 84, VI, a da Constituicao federal).
Inconstitucionalidade formal, par vl'cio de iniciativa da lei
ora atacada" (ADI n9 2.857/ES, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/11/07-grifo nosso).
``ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ESTADUAL 10539/00. DELEGACIA DE ENSINO.
DENOMINACAO E ATRIBUIC6ES. ALTERACAO.
COMPETENCIA. CONSTITUICAO FEDERAL. SIMETRIA.
OBSERVANCIA OBRIGAT6RIA PELOS ESTADOS-MEMBROS.
VETO. REjEicAO E PROMULGACAO DA LEI. vieio FORMAL:
MATERIA RESERVADA A INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO.
1. Delegacia de ensino. Altera¢ao da denominac5o e das
atribuic6es da entidade. Iniciativa de lei pela Assembl6ia
Legislativa. Impossibilidade. Competencia privativa do
Chefe do Poder Executivo para deflagrar a processo
legislativo sobre mat6rias pertinentes a Administracao
Pdblica (CF/88, artigo 61, § 19, 11, "e"). Observancia pelos
estados-membros as disposi¢6es da Constituicao Federal,
P Teuronefflax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34]14444 .G
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em raz2io da simetria. Vieio de iniciativa. 2. Altera¢ao da
denominacao e das atribuic6es do 6rgao da Administrac2io
Ptiblica. Lei oriunda de projeto da Assembleia Legislativa.
Veto do Governador do Estado, sua rejeic5o e
promulga¢ao da lei. Subsistencia do atentado
a
competencia reservada ao Chefe do Poder Executivo para
dispor sobre a mat6ria. Vrcio formal insanavel, que n5o se
convalida. A¢5o julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Lei 10539, de 13 de abril de 2000,
do Estado de Sao Paulo" (ADl nQ 2.417/SP, Tribunal Pleno,
Relator a Ministro Maurfcio Correa, DJ de 5/12/03).
Outrossim, de acordo com as lic5es de Hely Lopes
Me`irelles.. "na qualidade de administrador-chefe do Municipio, as atribuic6es do
Prefeito concentram-se em tres atividades: planejamento, organizacao e direEfio de
servicos e obras da Municipalidade. Para tanto, disp6e de poderes correspondentes
ao comando, de coordenacao e de controle de todos os empreendimentos da
Prefeitura" `Direito Municipal Brasileiro,109 ed., editoro Malheiros, p. 575).
Segundo determina a Portaria n° 1.405/2006, os Servicos
de Verifica¢ao de 6bitos (SVO), devem ser submetidos a competencia da Secretaria
de Satide (SES), como 6rgao publico "responsdve/ pe/a regu/amentaf6o,
credenciamento, controle e avaliacao" dos SVO, emitlndo ``parecer sobre os pedidos
de credenci.omento", alem de autorizar a celebracao de convenios pelo municipio,
configurando o projeto em discussao vfcio de iniciativa parlamentar, com clara
viola¢5o as regras do processo legislativo, de observancia obrigat6ria por todos os
entes da federac5o, uma vez que a SES integra a Administrac5o Direta do Municlpio,
e que se subordina ao Sr. Prefeito Municipal, a quem compete iniciar leis que versem
doN8\8Teiefoneffax:(o**64)3442-37So/34424oac/3442-368S/3442-3278/341144"
Riia Nicolau Abrao,175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
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sobre a estruturacao dos 6rgaos da Administracao direta, bern como exercer a
dire€5o superior da Administra¢ao Ptiblica, dispondo sobre sua organiza¢ao e
funcionamento.
Quanta a necessidade da emissao de pareceres tematicos
- considerando que a objeto da mat6ria levado a Plenario por meio da referida
proposi¢5o esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes, recomenda-se a
emissao dos pareceres das Comiss5es: Educa¢5o e Servi€o Social; Direitos Humanos;
ao processo legislativo, nos termos dos arts. 29; 30, Vl, respectivamente, do
Regimento lnterno.
Quanta a T6cnica Legislativa - observado o previsto na Lei
Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha reparos a fazer.
VOTO
Por todo exposto, tern-se que o presente o Projeto de Lei
encontra-se em desacordo com o previsto na Constituic5o Federal.
No m6rito, n5o merece acolhimento.
E a voto do Relator.
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do Vale
Vereador Relator da CCJF`
Acompanha o voto do Relator
Acompanha a voto do Relator
Claudio Silva Lima
Vereador Vogal da CCJR
®
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