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materia nº 87/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2017
Date 2017-09-12
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com o Rotary Club 1º de Novembro, desta cidade, e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências".
native_id5188

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

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Oficio n.O: -<S /2ol7 Catalao,Ji de
Senhor Presidente,
Sen hores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Arfuofe2.oi7.
Atrav6s do presente encaminhamos as Vossas Excelencias
para aprecia?ao e deliberagao dos membros dessa Egr6gia Casa de Leis, o Projeto
de Lei que "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio com o ROTARY
CLUB 1° DE NOVEMBRO, desta cidade, e a conceder subvengao financeira da
forma que especifica e da outras providencias".
Com o referido projeto a chefia do Poder Executivo Municipal
pretende obter a autorizagao legislativa para que seja firmada parceria, via de
convenio, com ROTARY CLUB 1° DE NOVEMBRO, desta cidade, para que este ente
social de nossa comunidade possa colocar e manter em funcionamento o Cursinho
Pie-Vestibular "Israel Macedo", durante o ano de 2017.
Vale salientar que este Estabelecimento de ensino foi criado
por n6s em administra?6es passadas e vein funcionando ha bastante tempo em nossa
cidade, e nos ultimos tempos sempre atrav6s de parcerias com alguma Associaeao.
Como 6 sabido o Cursinho Municipal atende a camada mais necessitada de nossa
comunidade, aquela que nao tern condie6es de arcar com os custos de preparagao
em cursinhos particulares para o enfrentamento do Enem ou Vestibulares.
PROTOCOLO
JL I OC4 I 1Q\\
Hrs:Life:#
Rua Nassin Agel, 505 -Centro` Catald(j -Goids -Brasil
CEP. 7570]-050 Fone: (64) 3JJ1-5036
ehthL^O Ciila\H'e c/\ a sorin,1 e fa J
Certo da especial aten?ao a nossa solicitacao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida consideragao.
Atenciosamente,
ADIB
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao . Goias.
LIAS JU
Rua Nassin Agel, 505 -Cen[ro, Cataldo -Goids -Brasil
CEP. 75701-050 Fone. (6J) 3JJ1-5036
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PROJETODELEI No 8\1 de JL de fat ryulrut/ de 2017.
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio com o
ROTARY CLUB 1° DE NOVEMBRO, desta cidade, e a conceder
subvengao financeira da forma que especifica e da outras
providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constitui?ao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
A
Art.1.0 -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em
nome do Municipio de Catalao a firmar convenio de parceria com o ROTARY CLUB 10 DE
NOVEMBRO, com sede nesta cidade, entidade social sem fins lucrativos, com estatuto
pr6prio e ligado a defesa dos direitos socjais, inscrito no CNPJ sob o n° 02.942.647/0001-68,
com o objetivo de manter, administrar e fazer funcionar o Cursinho Municipal Pie-Vestibular
"Israel Macedo" desta cidade.
Paragrafo tlnico -Fica o Municipio de Catalao autorizado a conceder
subven?ao financeira ao ROTARY CLUB 10 DE NOVEMBRO, para manuteneao e
funcionamento do Cursinho Municipal Pr6-Vestibular "Israel Macedo", durante o exercicio de
2017, via convenio referenciado no caput, na importancia de ate R$ 451.667,03
(quatrocentos e cinquenta e urn mil, seiscentos e sessenta e sete reais e ties centavos),
cujos repasses ocorrerao em 05 (cinco) parcelas mensais em datas a serem definidas no
convenio.
Rua Nassin Agel. 5()5 -Cenlro. Catalao -Goids -Brasil
CEP: 757()I-050 Fone: (6J) 3JJl-5036
eritAL^O '`~ I d a `1 e c( u € £ a n h ,i e f a z
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Art. 2° - Para fazer face aos recursos desta lei, ROTARY CLUB 1°
DE NOVEMBRO devera apresentar o plano de aplicagao e, posteriormente, a devida
prestaeao de contas referente as subvene6es recebidas nas datas e moldes exigidos pela
Controladoria Geral do Municipio.
Art. 3° - As despesas com a execucao desta lei correrao a conta do
ongamento em vigor no exercicio financeiro de 2017.
Art. 40 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrario, surtindo seus efeitos a partir de primeiro de agosto
de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS,AOS /& DIASDOMESDE DE 2017.
Rua Nassin Agel. 505 -Cenlrt), Ca[aldo -Goid,5 -Bra.sil
CEP: 75701-050 F(]ne: (64) 3441-5036
C`o,ixprovante.de lnscri€ao e de situa¢ao cadastral -Impressao https://www.receita.fazenda.gov br'pessoajurl.dica/cnpj;'ciipjreva iiii
Comprovante de lnscrigao e de Situagao Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de ldentificaeao da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergencia, providencie iunto a
RFB a sua atualizaeao cadastral.
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I dc. I
gffl§ke REpuBLlcA FEDERATivA DO BRAsiLngEgCADASTRONAc,ONALDAPEssOAjuRiD,cA
#A¥4:2:z6D4E;yosocoR|€33 C°MPROVANTE D5A:3§P:CAALO E DE SITUACAO I 2:;%3/ETggEORTURA
N OME EMPF{ ESAR IAI_
ROTARy CLUB DE CATALAO 1 DE NOVEMBRO
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FAIJTASIA)
CODIGO E DESCRIcto DA ATIVIDADE ECON6MICA PRINCIPAI_
94 30-8-00 -Atlvidades de associa?6es de defesa de dlreltos soclais
CODIGO E DESCRl9AO DAS ATMDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
94.93-6-00 -Atividades de organizae6es associativas ligadas a cultura e a arte
94 99-5-00 -Atividades associativas nao especificadas anteriormer\te
CODIGO E DESCRICAO DA NATUREZA JUBIDICA
399-9 -Associacao Privada
LOGRADOU RO N UMERO COMPL EME NTO
AV MARIA MARCELINA 970 QUADRA42 LOTE 08
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO UF
| 75705-060 I I BAIRROIPANEMA I I CATALAO I I GO
ENDERECO ELETRONICO TELEFONE
rlldodesousa@bol com br (64) 3411-6121 /(64) 3411-2728
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
SITUAC AO CADAS"AI_ DATA DA S ITUACAO CADASTRAI_
ATIVA 04/10/2 003
MOTIVO DE SITUA9AO CADASTRAL
SITUACAO ESPECIAL I I PAT.A**D.£SITUACAO ESPECIAI
Aprovado pela lnstrugao Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016
Emltido no dla 30/08/2017 as 15: 17:56 (data e hora de Brasilla).
© Copyright Receita Federal do Brasil -30/08/2017
Pag,na 1/1
30/08/201715: I 7
R®TARy GLUE DE eATALAO io DE N®vEMBR®
Fundado em ®1/11/1,989
Rec®nhecied® de utiifdade Prfuhlica Estaduai Lei 20®6 de 08 de Surnh® ere
Avenida Maria MarGelina n.a 970 eEP 75750-060 Epamema
Catalao Goias.
CNPJ: 02.942.647/®0®1"68
PLANO DE APLICACAO
Dados do convenente
01. Pessoa Juridica Proponente
Rotary CluB de Gatala® 10 de Novermber®
04. Cidade U.F. C.E.P.
CATALAO GO 75750-060
05. Email Telefone Comercial Telefone Celular
Organizacaocontabil.fiscal@gmajl.com (64)3441.2825 (64)99627.1010
06. Responsavel/Presidente RG CPF
Tdlio Henrique e Silva 3.303.097 SSP/GO 787.971.791-91
07. Conta Agencia: Banco:
Dados Gerais do Gomveni®
01. Previsao de Duracao
Inicio: AGOSTO/2017 T€rmino: DEZEMBRO/2017
04. Justificativa
0 Rotary Clube de Catalao 10 de Novembro, nao possui recursos proprios para
manutencao e funcionamenteo do cursinho pr6-vestibular Israel Macedo,
dependendo para a sua manutencao e funcionamento de recursos do poder
pdblico municipal atraves de convenio
Plano de Aplica§ao de Recursos Financeiros
Descricao das despesas Valor RS
® Pagamento de pessoal incluindo encargos sociais e
451.667,03 trabalhistas, dentre eles ferias e 130 salario;
® Manutencao predial, mobili5ria e de informatica;
Lanches e Refei¢6es para Colaboradores;
Materiais de expediente;
® Servicos contabeis interentes a administrasao do
cursinho;
® Seguro de colaboradores;
® Internet
® Telefonia fixa e m6vel;
® Agua e Energia Eletrica;
® Locacao de maquinas e equipamentos de informatica;
TOTAL 451.667,03
€ronograma de desemboiso
JANEIRO FEVEREIRO MARCO ABRIL
RS RS RS RS
MAIO JUNHO JULHO AGOSTO
RS RS RS R$ 76.841,36
SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
R$ 76.181,36 R$ 76.181,36 R$ 101.736,12 R$ 120.726,84
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Oficio n9rty2Oi7.
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goids
PROTOCOLO
-I-I_col+
Hrs Lg_iu
Comissao de Constituicao, Justica e Reda€if o
Gabinete da Presidencia
Catal5o/GO, 18 de setembro de 2017.
©
Excelentissimo Senhor,
Deusmar Barbosa da Rocha,
Presidente da Camara de Vereadores de Catal5o/GO.
Assunto: Pedido de urg6ncia.
Senhor Presidente,
Foi encaminhado a esta laboriosa Casa de Leis, o Projeto
de Lei de n9 87, de 12 de setembro de 2017.
0 retrocitado Projeto de Lei, busca autoriza€5o para o
Munic`pio de Catalao firmar convenio com o ROTARY CLUB 19 DE NOVEMBRO, desta
cidade, e a conceder subvencao financeira da forma que especifica e d5 outras
provid€ncias.
Em razao da necessidade premente da aprovacao do
referido Projeto de Lei, a Comiss5o de Constituicao, Justiea e Reda€ao, requer com
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Run Nicolau Abrfro, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
I, _-i,, ^^-^-^^^,,tl--a-,I=I ---I-
n
'`-no.-.
Poder Legislativo
C@rrrara Municipal de CatalGo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redaciio
Gabinete da Presidencia
©
fundamento no art. 101, § 19, do Regimento lnterno, a tramita¢5o em regime de
urgencia do Projeto de Lei n9 87, de 12 de setembro de 2017.
Certos da costumeira colaboracao de Vossa Excelencia,
apresentamos nossos elevados votos de estima e considerac5o.
Atenciosamente,
oreira do Vale
Vereador Relator da CCJR
Vereador Pr
Claudio Si
o da Silva
ente da CCJR
Vereador Vogal da CCJR
Telofone/Far: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nieolau Abrio, 17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
I, _-`.=1. -``-A-,\-,I+,|,,t-fi ,,-, |=, ^^-I,-
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R I U R 1' D I C 0
i
Z=
Referencia: PROJETO DE LEI n. 87, de 12 de SETEMBRO de 2017
Assunto: '`Autoriza a Municipjo de Catalao a firmar convenio com
o ROTARY CLUB 19 DE NOVEMBRO, desta cidade, e a conceder
subven€ao financeira da forma que especifica e da outras
providancias''.
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rg5o de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢5o n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente materia na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do PODER EXECUTIVO,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
"PROJET0 DE LEI n° 87, de 12 de SETEMBRO de 2017'', que "Autor/.zo a
Municl`pio de CatalEio a firmar convenio com a ROTARY CLUB 19 DE
NOVEMBRO, desta cidade, e a conceder subvencao financeira da for
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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
especifilca e dd outras providencias".
r\
A
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emiss5o do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANAI.'SE
0 projeto de lei tern por obj.etivo conforme justificativa do
autor ``obter a autorizacao legislativa para que seja firmada parcer.Ia, via de
convenio, com ROTARY CLUB 19 DE NOVEMBRO, desta cidade, para que este
ente social de nossa comunidade possa colocar e manter em funcionamento o
Curs.Inho Pr6-Vestibular "Israel Macedo", durante o ano de 2017."
lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, para
aprovac5o, de \roto fa\ioravel da maioria simDles dos membros da Camara
Municipal. de\rendo na sess5o estar Dresente a maioria absoluta. como previsto
no art.127, do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
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Ressaltadas as considera¢6es acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposi¢ao trata de celebracao
1
A
de convenio de mutua colaboracao, sendo esta mat6ria de competencia do
Municipio, prevista no Art. 99, inciso 11 c/c Art. 14, inciso lv da Lei Organica do
Municipio de Catalao (GO). Sendo que, a prerrogativa de celebrar convenio 6
privativa do Prefeito Municipal, como preconiza o Art. 44, inciso Vll, tamb6m da
Lei Organica do Municipio de Catalao (GO), i.n verbi.s:
"Art. 9° - Para a obtencao de seus objeti\ros, o Municipio
p-:
(...)
11 - celebrar convenios. acordos e outros ajustes com a Unifo,
o Estado, Municfpios, entidades de administracao direta,
indireta ou fundacional e privades, para realizag5o de suas
atividades pr6prias;" (grifei)
"Art. 14 - Cabe a Camara Municipal, com a san§5o do Prefeito,
nnfo exigida esta pare a especificado nos artigos 15 e 23, dispor
sobre todas as mat6rias de competencia do Municipio,
especialmente sobre:
(.")
IV -sub\renc6es ou auxilios a serem concedidos Delo MuniciDio
e qualquer outra forma de transferencia, sendo obriEat6ria a
Drestac5o de contas mos termos desta Lei,`' (grifei)
Ressalta-se que o Prefeito Municipal possui competencia
pr.Ivatiiva para ``celebrar convenio. acordos, contratos e
interesse do Munjofbjo." (art. 44, VIl, da LOM). (G.N.)
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Ademais, trata-se de interesse local do Municfpio, mat6ria
de sua competencia prevista no Art. 30, inciso I da CF/88 c/c Art. 89, inciso I da
Lei Organica do Municfpio de Catal5o (GO).
i
A
Tal disposic5o legal se justifica na medida em que convenios
sao acordos firmados por entidades ptiblicas de qualquer esp6cie, para
realizacao de objetivos de interesse comum dos partfcipes.
Com grande sabedoria, ensina-nos a renomada doutrina de
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO:
"(...) no convenio, ver.Ificase a mt}tua colaboracao, que pode
assumir v6rias formas, como repasse de verbas, uso de
equipamentos, de recursos humanos e materials, de im6veis,
de know-how e outros; por isso mesmo, no convenio nco se
cogita de preco ou remunera€ao, que constitui cl6usula
inerente aos contratos;"
"(...) se a conveniado recebe determinado valor, este fica
vinculado a utiliza§ao prevista no ajuste; assim, se urn
particular recebe verbas do poder pdblico em decorrencia de
convenio, esse valor nEio perde a natureza de dinheiro pbblico,
s6 Dodendo ser utilizado Dora os fins Drevistos no convenio; par
essa razao, a entidade es.a obrigada a prestar
contas de sua utilizacao, nco s6 ao entre repassador, como ao
Trio(//)a/ de Cbutes,." (Direito Administrativo, 22! ed„ S2io Paulo,
Atlas, 2.009, pag. 337) (G.N.)
Ademais, a razao para firmar convenio com a referida
Associacao, qual seja, conceder subvencao social, 6 "ossunto ale interesse /oca/",
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consoante Artigo 89, I, da Lei Organica do Municipio, e Artigo 30,I, da nossa
Carta Magna.
I+
rl
Por fim, conv€m observar que o presente Projeto de Lei
define claramente o modo como serao suportadas todas suas despesas, sendo
que o Onus se clara por meio da utilizacao de recursos provenientes do
orcamento vigente, estando de acordo com o Artigo 60, § 59, da Lei Organica do
Municipio, o qual disciplina a Lei Or¢amentaria Anual.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vfcio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n9 09/2011
esta em consonancia com os Arts. 93 e 98, caput do Regimento lnterno da
Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em consonancia com o art. 30,I, da CF/88, com
o conteddo material da Constituicao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
A16m disso, embora a Constituicao Federal nao se refira
nominadamente aos convenios, a mesma nao impede sua forma¢ao, como
instrumento de cooperacao associativa, segundo se infere de seu art. 23,
paragrafo dnico. Ademais, o Decreto-lei 200, de 1967, ao cuidar da Reforma
Administrativa Federal, I.a os recomenda como meios de descentralizacao de
suas atividades.
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A possibilidade de tais acordos, portanto, 6 ampla, entre
quaisquer organizac6es pulblicas que disponham de meios para realizar os
obj.etivos comuns, de interesse recfproco dos partl'cipes.
i
EiiE
Quanto a legalidade e I.uridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
E, ainda, cumprindo as determina¢6es da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o proi.eto preve que as despesas serao suportadas pela
dotacao orcamentaria vigente.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vej.o como correto.
Uma vez estando sua redagao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plen5rio da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in,j..
\
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iiii-I
CATALAO (GO), 15 DE SETEMBRO DE 2017.
-\
BOTEGA AGUIAR
PROCURADOR GERAL
t ASSESSOR JURIDICO
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Poder Legislativo
Camera Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
HrsLu:ul
PROTOCOLO
rtyulJEL
Comissao de Constituicao, Justica e Redatao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comiss5o de Constitui€5o, Justica e Reda¢ao n9 64, de 2017, sabre a
Projeto de Lei, n9 87, de 12 de setembro de 2017.
RELAT6RIO
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de Lei ng
87, de 12 de setembro de 2017, de autoria do llustre Prefeito Municipal que
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio com o ROTARY CLUB 19 DE
NOVEMBRO, desta cidade, e a conceder subvencao financeira da forma que
especifica e d6 outras providencias. "
Assim, a proposicao em questao foi protocolada em
12.09.2017, e sera deliberada em 19 de setembro de 2017.
Just.il.ica`.Iva do autor.. 0 projeto de Lei em estudo tern par
finalidade autorizar o Municipio de Catalao a firmar convenio com o RCITARV CLUB
19 DE NOVEMBRO, desta cidade, e a conceder subven§ao financeira objetivando
colocar e manter em funcionamento, o Cursinho Pr6-Vestibular "Israel Macedo",
durante o ano de 2017.
Nos termos do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, foi solicitado ao Relator a expedicao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relatdrio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentacao do
parecer e voto.
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
rna Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
" _-`.i,. ^`.-A--^-,^|,I-A,-,t=, -,t-I+-
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Poder Legislativo
C@:rra:ra Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justiqu e Reda€ao
Gabinete da Presidencia
FUNDAMENTAC^O E VOTO
Digna Comissao de Constituic5o, Legisla€5o e Redacao,
0 Projeto de Lei sob exame tern por objetivo autorizar o
Municipio de Catalao a firmar convenio com a ROTARY CLUB 19 DE NOVEMBRO,
desta cidade, e a conceder subvencao financeira da forma que especifica e da outras
providencias. "
lnicialmente cumpre mencionar que tal proposicao
necessitara, para aprovag2io, de `rotos fa`/oraveis da maioria simples dos Vereadores
ppresentes i sess5o Plenaria, nos termos do art.127, do Regimento lnterno.
Em prosseguimento, fez-se necessario esclarecer que a
Constituicao da Repllblica Federativa do Brasil de 1988, traz em seu bojo,
especificamente, em seu art. 69, educacao como direito social, i.n verb/s..
Art. 6P. Sao direitos sociais a educacijo, a sadde, a
alimentacao, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, a
previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia,
a assistencicl Dos desamparados, na forma desta
constituicao.
Por fim, tern-se que a subvencao pretendida e do tipo
social, conforme disposic5o encontrada no art. 12, § 39, I, da Lei 4.320, de 17 de
marco de 1964. Vejamos:
'drfrotosne /f
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolan Abrio, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
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Camara Municipal de Cataldo
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©
Art.12. [...I;
§ 39 Consideram-se subvenc6es, para os efeitos desta lei,
as transferencias destinadas a cobrir despesas de custeio
dos entidades beneficiadas, distinguindo-se coma:
I - subvenc6es sociais, as que se destinem a instituic6es
p6blicas ou privadas de car6ter assistencial ou cultural,
sem finalidade lucrativa;
'.J.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta quest5o pode interferir na tramita¢ao da
proposi¢ao.
Quanto a lniciativa - Tem~se que a proposicao em
questao a de competencia privativa do Prefeito e sera exercida nos termos do art. 44,
Vll, da Lei Organica do Municipio, /n verb/.s..
Art. 4L.. Compete privativamente ao Prefeito:
/.../`.
Vll - celebrar convenio, acordos, contratos, e outros
ajustes do interesse do Municipio;
/.-'.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrfro, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
17 _-``€,. ^--<|--^<\,,||,t-fi,r-,t€, ^^-I+-
.-...ee,_
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
ComissEio de Constituicao, Justica e RedacEf o
Gabinete da Presidencia
Desse modo, conclui-se que no caso em quest5o, nao se
vislumbram v'cios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em seu
tramite sem impedimentos a sua aprovacao.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa.
Quanta a Constitucionalidade e Legalidade - observa￾se que a presente proposicao, encontra-se em consonancia com os ditames
previstos na Constituicao Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do
Municl'pio, que outorga a compet€ncia de legislar sobre materias de interesse
local, aos Munici'pios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,I, respectivamente).
Quanta a Regimentalidade -nao se vislumbra nenhum
vi'cio capaz de impedir o seu regular tramite, vez que a Projeto de Lei em quest5o
segue o disposto no art. 93, ``c" c/c art. 98, lv, da no art. 93, ``c" c/c art. 98, lv, bern
como o art. 104-A, todos, da Resolucao n9 002, de 04 de fevereiro de 2010
(Regimento lnterno da Camara Municipal).
1
Quanto a necessidade da emissao de pareceres
tem5ticos -considerando que o objeto da materia levada a Plenario por meio da
referida proposicao esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes,
recomenda-se a emiss5o dos pareceres das Comiss6es de Or€amento, Financas e
Fiscalizac5o Financeira e Comiss5o de Educac5o, nos termos do art. 27 e 29,
respectivamente, do Regimento lnterno.
Quanta a Tecnica Legislativa - observado a
estabelecido na Lei Complementar nQ 95, de 26 de fevereiro de 1998, n5o ha
reparos relevantes a ser feitos.
iawt"rfedeen
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao, 17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goias
p -a,1= ,,-, t-,I--^,`.``,``-A,r-`.€, ^^-1`-
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C@mara Municipal de Catalao
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CONCLUSAO
f+
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei ng 87, de 12
de dezembro de 2017, se encontra em simetria com a Constituic5o Federal,
Constituicao Estadual, Lei Organica do Munici'pio e tramita dentro dos parametros
estabelecidos na Resoluc5o 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno),
assim coma, se reveste de boa T6cnica Legislativa.
No m€rito, merece acolhimento.
i o voto do Relator.
Catalao/GO,17 de setembro de 2017.
Vereador Relator da CCJR
Acompanha o voto do Relator:
Jv./
verJea:rd:ruat:ndt::i:v:aR
Acompanha o voto do Relator:
•',.`
J
`\:`
Claudio Silva Lima
Vereador Vogal da CCJR
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
17 _``:I, -,\,,,A,",~``.^'^^a--^€ ,--- 1`-
iE ..'
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Ongamento, Finaneas e Fiscalizagao Financeira
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
®
0 Projeto de Lei n°. 087, de 12 de setembro de 2017, de autoria do
Prefeito Municipal de Catalao (GO), "Auton.za o Muni.ct'pi.o de Cafa/ao a fr.rmar
convenio com o ROTARY CLUB 1° DE NOVEMBRO, desta cidade, e a conceder
subveng5o financeira da forma que especifica e d6 outras providencias."
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Orgamento, Finangas e
Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer, como previsto no art. 27, 11 e
Paragrafo Unico, do Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Justjf`icativa do aulor.. "Com o roferido projeto a chofia do Poder
Executivo Municipal pretende obter autorizagao legislativa para que seja
firmada parceria, via de convenio, com o ROTARY CLUB 1° DE NOVEMBRO,
desta cidade, para que este ente social de nossa comunidade possa colocar e
manter em funcionamento o Cursinho Prfe-Vestibular "Israel Macedo", durante
o ano de 2017." (sic).
Nos termos do Regimento lnterno desta Camara Municipal, foi
solicitado ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Orgamento, Finangas e Fiscalizagao Financeira,
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Ongamento, Finangas e Fiscalizacao Financeira
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorizar o Poder
Executivo a conceder subvengao social a uma associagao beneficente local.
No que tange a competencia de analise desta Comissao de
Ongamento, a saber a previsao orgamentaria pertinente, tern-se que a subvengao
social mencionada no Projeto de Lei podera ser suportada pela dotagao
orgamentaria destinada ao pagamento de "subvene6es sociais", prevista para a
unidade orgamentaria da Secretaria Municipal de Educagao.
Diante disso, tern-se que o impacto econ6mico pelo projeto de lei em
debate ja estava previsto no orgamento anual para o exercicio financeiro de 2017,
razao pela qual, quanto as quest6es orgamentarias e de Direito Financeiro, nada
obsta a aprovagao de tal proposigao.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAQAO E
POSTERIOR VOTAeAO, do Projeto de Lei n° o87reol7.
t tr t``
Catalao (GO),19 de setembro de 2017.
Relator
Telefoneffax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua r`'icolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goi6s
I-mail: cama racatalao@gmail.com.br
a
Municfplo de Catalao - Gojas
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Ongamento, Financas e Fi§calizacao Financeira
PARECER
VOTO D0 PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Marciel de Oliveira Mesquita
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
I+
TelefoneITax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau Abi.ao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
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tres centavos), cujos repasses ocorrerao em 05 (cinco) parcelas men
em datas a serem definidas no convenio.
F'8.-
Art. 2° - Para fazer face aos recursos desta lei, ROTARY
CLUB 1° DE NOVEMBRO devera apresentar o plano de aplicagao e,
posteriormente, a devida prestagao de contas referente as subveng6es
recebidas nas datas e moldes exigidos pela Controladoria Geral do
Municipio.
Art. 3° - As despesas com a execugao desta lei correrao a
conta do oreamento em vigor no exercicio financeiro de 2017.
-
r\
Art. 4° - Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposie6es em contrario, surtindo seus efeitos a partir de
primeiro de agosto de 2017.
GABINETE DO PREFEITO IVIUNICIPAL DE
CATALAO-GO, Estado de Goias, ao 20 (vinte) dias do mss de
setembro de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Ivlunicipal

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