| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | "Altera o artigo 12, da Lei Municipal de nº 3.460, de 15 de fevereiro de 2017, da forma que especifica". |
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Oficlo n.o: a4s4z2oi 7 Catalao,JJT±de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2.017.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para a
apreciagao e deliberacao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei
que "Altera o Artigo 12, da lei municipal de n° 3.460, de 15 de fevereiro de 2017, da
forma que especifica''.
0 Municipio prop6e esta alteragao da lei em questao para
atender as reals necessidades da Secretaria Municipal de Satlde, aumentando os
quantitativos para que a populacao de Catalao seja melhor atendida.
A
ZEE
Certo da especial ateneao a nossa solicita?ao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida consideragao.
LAtenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
PROTOCOLO
rl -fro, I &£]n
ehthL^O c_,cjdde que soTlr`d e faL ffiy#c>alyGxsicz9?i;{3i £GC5raL;£! P¢j;fJ3'.ii{ :!3\;
Projetodelein°...S.8.....,de„J2;.......de„.frfu#'.mtfty.¥.f:...............de2ol7.
"Altera o Artigo 12, da lei municipal de n° 3.460, de 15 de
fevereiro de 2017, da forma que especifica".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso
de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -0 Artigo 12, da Lei Municipal de n° 3.460, de 15 de fevereiro de
2017, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redagao:
"Lei 3.460, de 15 de fevereiro de 2017..
Art.12 -Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratagao de ate 92
(noventa e dois) agentes comunitarios de sadde -ACS, ate 50 (cinquenta) agentes de
combate a endemia -ACE, 01 (urn) assistente social com registro no conselho de classe,
e de at618 (dezoito) motoristas -exigido CNH "D" e/ou "E"; curso de condugao de veiculo
de emergencia -CVE e/ou curso de movimentagao de produtos perigosos -MOPP e/ou
curso de primeiros socorros, todos destinados a Secretaria Municipal de Satlde, de acordo
com o quadro de cargos e salarios vigentes do Poder Executivo, ou seja:
A
A
iE]
EiE
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos.J&„„dias do mss de de 2017.
/.: ('- `,J'
ADIBELIA JJNbR
Pf
i .-;-
Repilblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.460, de 15 de fevereiro de 2017
Eil
"Disp6e sobre a contratagifo temporilria para o
atendimento de necessidade de excepcional
interesse pdblico do Poder Executivo do
Municipio de Catal5o/GO e d6 outras
providencias''.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Colas, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1° -Para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse
ptlblico, caracterizada pelo Decreto n° 115 de 30 de janeiro de 2017 e com base no
permissivo constitucional do artigo 37, lx da Constituigao Federal, fica o Poder
Executivo autorizado a efetuar a contratagao de servidores, por prazo determinado,
para atender a rede municipal de ensino e de satlde, no ambito urbano, rural e no
Distrito de Santo Ant6nio do Rio Verde e regiao, nas condig6es e prazos previstos nesta
lei.
Art. 2° - Os contratos tefao vigencia da data da efetiva da contratacao,
encerrando-se em 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogados pelo periodo de
doze meses ou ate a homologagao de concurso ptlblico que sera realizado para o
preenchimento das vagas.
Art. 30 - Considera-se necessidade temporaria de excepcional inter
L=
ZE
pdblico para efeitos do presente diploma legal, a continuidade da prestagao de servigos
essenciais de educacao, especificamente do ensino infantil e fundamental no ambito
municipal, situagao criada princlpalmente em decorrencia do aumento da demanda de
alunos por vagas na rede municipal, pelas aposentadorias e licengas legais de
servidores, aliado ao fato de suspensao do concurso ptlblico realizado para provimento
dos cargos vagos na administragao ptlblica do Municipio de Catalao, bern como diante
da anulagao, com transito em julgado, do concurso ptlblico -edital n° 01/2006 e dos
atos de homologagao, nomeagao e posse dos candidatos aprovados para o cargo de
Professor PD-I que ja entraram em exercicio, e a abstengao de convocar outros
candidatos aprovados, aliado ao deficit de profissionais no quadro servidores para
provimento das necessidades de extrema urgencia.
Art. 4° - Considera-se necessidade temporaria de excepcional interesse
ptlblico para efeitos do presente diploma legal, a continuidade da prestagao de servicos
essenciais de satlde, diante da necessaria continuidade da prestagao de servigos
essenciais de satlde, situagao criada principalmente em decortencia do risco de
endemia, aliado ao d6flcit de profissionais no quadro servidores para provimento das
necessidades de extrema urgencia.
Art. 5° -0 recrutamento do pessoal sera feito em processo seletivo ptlblico
simplificado de analise de curriculo para preenchimento de vagas exclusivamente de
excepcional interesse pdblico, devendo ser amplamente divulgado.
Art. 60 - Os contratos de que trata esta Lei serao de natureza juridica
administrativa, nao gerando qualquer vinculo permanente, estabilidade ou efetividade.
Art, 7° . Os contratados nos termos desta lei estarao sujeitos aos mesmos
direitos, deveres e proibig6es, inclusive o atinente a acumulacao de cargos e func6es
ptlblicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais
servidores ptlblicos municipais, no que couber.
a
Art. 80 - E assegurado ao contratado o direito ao gozo de li
tratamento de satlde, dada por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial
do exercicio de suas fung6es, vedadas quaisquer outras especies de afastamento.
Art. 9° - Somente poderao ser contratados os interessados que
comprovarem os seguintes requisitos:
I -Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
11 -ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;
Ill -estar quite com as obrigag6es militares e eleitorais;
lv -gozar de boa satlde fisica e mental, e nao ser portador de deficiencias
incompativeis com o exercicio da fungao;
V -possuir habilitagao profissional exigida para o exercicio do cargo, nos
termos da legislagao vjgente.
Art.10 -Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratagao de ate
110 (cento e dez) professores PD-1 (nivel magisterio completo e/ou licenciatura
completa), 48 (quarenta e oito) merendeiras e 55 (cinquenta e cinco) Auxiliares de
Servigos destinados a Secretaria Municipal de Educagao.
§ 1 ° . O valor da remunera9ao do professor sera o salario base do professor
PD-1, com jornada de quarenta (40) horas semanais e o de Merendeiras e Auxiliares
de Servigos, o salario base, todos de acordo com o quadro de cargos e salarios vigentes
do Poder Executivo, ou seja:
NODE CARGO HORAS/SEMANAIS SALARIO
VAGAS JAN/2017
110 (cento edez) Professor PD-1 40 (quarenta) R$ 2.298,00
48 (quarentaeoito) Merendeira 40 (quarenta) R$ 937,00
55 Auxiliar de 40 (quarenta) R$ 937,00
(cinquenta ecinco) Servigo
Art.11 -As contratag6es eventualmente realizadas por esta lei
r\
a
condicionadas ao atendimento para atender as projeg6es de despesa de pessoal e aos
acfescimos dela decorrentes dlante da adequagao orgamentaria e financeira com a
LDO e compatibilidade com o PPA do Municipio no Projeto de Atividade Manutengao
da MANUTENCAO DA REDE DE ENSINO BASICO E FUNDAMENTAL com a dotagao
orgamentaria25.2601.12.3612.4005.4044-019004.
Art.12 -Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratagao de ate
50 (cinquenta) agentes comunitarios de satlde - ACS, 50 (cinquenta) agentes de
combate a endemia - ACE, 01 (urn) assistente social com registro no conselho de
classe,12 (doze) motoristas -exigido CNH "D" e/ou "E"; curso de condugao de veiculo
de emergencia - CVE e/ou curso de movimentagao de produtos perigosos - MOPP
e/ou curso de primeiros socorros, todos destinados a Secretaria Municipal de Satlde,
de acordo com o quadro de cargos e salarios vigentes do Poder Executivo, ou seja:
NODE CARGO HORAS/SEMANAIS SALARIO \+I.aI.`"
VAGAS JAN/2017
50 Agente Comunitario 40 (quarenta) - I
(cinquenta) de Satlde
50 Agente de combate a 40 (quarenta)
(cinquenta) endemia
01 (uma) Asslstente Social 30 (trinta)
12 (doze) Motorista 40 (quarenta) -.. '.'
A.-\
Art. 13 -As contratag6es eventualmente realizadas por esta lei ficam
condicionada ao atendimento para atender as projeg6es de despesa de pessoal e aos
acfescimos dela decorrentes diante da adequagao orgamentaria e financeira com a
LDO e compatibilidade com o PPA do Municipio no Projeto de Atividade Manutencao
do FMS, com a dotagao ongamentaria 04.0401.10.301.4009.4037-319004.
Art.14 -A extingao do contrato de excepcional interesse publico extinguira
sem direito a indenizae6es, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua vigencia; pela
rescisao administrativa, no caso de infragao disciplinar; pela conveniencia
administragao; pela assungao do contratado de cargo ptlblico ou emprego compativel,
e por iniciativa do contratado.
Art.15 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias,
aos 15 (quinze) dias do mss de fevereiro de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
a
ELI
Oficio n9ul2017.
rJ|
`T¥''-=
PROTOCOLO taluli4JL `--
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Reda€iio
Gabinete da Presidencia
Catalao/GO,18 de setembro de 2017.
Excelenti'ssimo Senhor,
Deusmar Barbosa da Rocha,
Presidente da Camara de Vereadores de Catalao/GO.
Assunto: Pedido de urgencia.
Senhor Presidente,
Foi encaminhado a esta laboriosa Casa de Leis, o Projeto
de Lei de n9 88, de 12 de setembro de 2017.
0 retrocitado Projeto de Lei, altera o artigo 12, da Lei
Municipal de n9 3.460, de 15 de fevereiro de 2017, da forma que especifica.
Em razao da necessidade premente da aprovac5o do
referido Projeto de Lei, a Comiss5o de Constituie5o, Justi¢a e Redac5o, requer com
fundamento no art. 101, § 19, do Regimento lnterno, a tramita€5o em regime de
urgencia do Projeto de Lei n9 88, de 12 de setembro de 2017.
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrfro, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
17 _^3,. ^,._ ,.-,. ^,`+ ,.,.... A--i, ^--I,-
Poder Legislativo
Camera Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justi€a e Redacao
Gabinete da Presidencia
Certos da costumeira colaboracao de Vossa Excelencia,
apresentamos nossos elevados votos de estima e consideracao.
Atenciosamente,
- .. ` `` .
/,i,/
J `/ Paulo hrib'reira do Vale
Vereador Relator da CCJR
` ,vr- i
Jair Numb
Vereador Pr
Cla
da Silva
dente da CCJR
udi%iilva Lima
ZH
ZLI
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrfro, 175 -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalfro -Goias
I, _,.I,. ^,._,._.`-..+.`,,.^^_,.:I ^^_ 1`.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R I U R 1' D I C 0
A
r\
Referencia: PROJET0 DE LEI n® 88, de 12 de setembro de 2017.
Assurito.. "Altera a Artigo 12, da Lei Municipal de n. 3.460, de 15
de fevereiro de 2017, da forma que especifica".
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orientacao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resoluc5o n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do PODER EXECUTIVO,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
"PROJETO DE LEI n® 88, de 12 de setembro de 2017", que "A/term o Art/.go 12,
da lei municipal de n9 3.460, de 15 de fevereiro de 2017, da form
especifica''.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTAD0 DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por obj.etivo alterar o Artigos 12, da Lei
Municipal de ng 3.460, de 15 de fevereiro de 2017.
A Nesse sentido, conforme justificativa do Projeto "a
Municlpio prop6e esta alteractlo da lei em questao para atender as reais
necessidades da Secretaria Municipal de Sadde, aumentando os quantitativos
para que a populacao de Catalao seja melhor atendida."
Com o referido projeto o Poder Executivo ficara autorizado
a efetuar a contrata¢ao de ate 92 (noventa e dois) agentes comunitarios de
satlde -ACS, ate 50 (cinquenta) agentes de combate a endemia -ACE, 01 (urn)
assistente social com registro no conselho de classe, e de ate 18 (dezoito)
motoristas - exigido CNH `'D" e/ou ``E"; curso de conducao de
emergencia -CVE e/ou curso de movimentacao de produtos perigo
. r :
A
PODER LEGISLATIVO
©
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
e/ou curso de primeiros socorros, todos destinados a Secretaria Municipal de
Satlde, de acordo com o quadro de cargos e salarios vigentes do Poder Executivo.
Ressaltada a consideracao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposig5o, hem como lmportante salientar, ainda, que tal mat6ria
necessitar5, para aprovag5o, de voto favoravel da maioria absoluta dos
membros da Camara MuniciDal. como previsto no art. 127, § 19, "c", do
Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposic5o, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposic5o trata dos interesses
locais do Municfpio, materia de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88
c/c art. 89, I e VllI, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Quanto a regimentalidade, n5o se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o sou prosseguimento, uma vez que a proposicao est5 em
consonancia com o art. 93, § 19, c, c/c art. 98, § 19, lv do Regimento lntemo da
Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88,
com o contetido material da Constitui¢5o e outras normas constitu
concernentes ao processo legislativo.
¢ \U_ 3
I_./
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
©
ESTADO DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A16m disso, o Municipio possui autonomia constitucional
para cuidar de tudo que e de seu interesse local (art. 30,I).
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
Sendo assim, a proposi¢5o ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Proi.eto em referencia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislac5o pertinente no ordenamento, vejo como correto.
Uma vez estando sua redac5o de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plen5rio da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
©
CATALAO (GO), 12 DE SETEMBRO DE 2017.
TT:riL¢;c1( lJo
cga/+g_t„ft
tfl_- --
ADEU BOTEGA AGUIAR
PROCURADOR GERAL
ELKE C. F. VARGAS BAETA
ASSESSORAJURI'DICA
a
_=iii=
A
Poder Legislativo
C@mara Municipal de Cataleo
Estado de Goi6s
PROTOCOLO
1{\1 [,,ol I -Loll Hrs:u:ri
Comissao de ConstituiFao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comiss5o de Constitui€ao, Justice e Redacao n9 66, de 2017, sabre o
Projeto de Lei, n9 88, de 12 de setembro de 2017.
RELAT6RIO
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de Lei n9
88, de 12 de setembro de 2017, de autoria do llustre Prefeito Municipal que
"AItera o artigo 12, da Lei Municipal de nQ 3.460, de 15 de fevereiro de 2017, da
forma que especifilca. "
Assim, a proposicao em questao foi protocolada em
12.09.2017, e deliberada em 19 de setembro de 2017.
Justificativa do autor: a Pro/.eta de Lei. em exome ten
por filnalidade atender as reais necessidades da Secretaria Municipal de SaGde,
aumentando os quantitativos para que a populacao de Catalao, seja melhor
atendida.
ANALISE
A Camara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramitac5o (emissao de pareceres), impedindo
que seja levada a Mesa Diretora, proposic6es cujo conteddo nao se enquadram
nas func5es do Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei i competente para tratar da
proposi¢ao em questao, uma vez que a materia 6 de natureza legislativa, conforme
estabelece o art. 95,Ill do Regimento lnterno.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rm Nicolan Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
I _-`.I,. ^.._^_---+J\|,|-A,-,|€, ^^-I,-
a
Z=
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Quanto aos aspectos de Constitucionalidade e
Legalidade -observa-se que a presente proposic5o, se encontra em consonancia
com os ditames previstos na Constitui¢ao Federal, Constitui€5o Estadual e Lei
Organica do Munici`pio, que outorga a competencia de legislar sobre mat6rias de
interesse local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,I, respectivamente).
Quanto a lniciativa - Tern-se que a proposic5o em
quest5o a de competencia privativa do Prefeito e sera exercida nos termos do art.
44, VIl, da Lei Organica do Municipio. Vejamos:
^r`. 44. ComL}ete I)rivativamente ao Prefeito:
fl
Vll - celebrar convenio acordos contratos e outros
aiustes do interesse do Municl.Dio:
fl
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, n5o se
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em seu
tramite sem impedimentos a sua aprova¢ao.
Quanto a necessidade da emiss5o de pareceres
tematicos -considerando que o objeto da mat6ria levada ao Plenirio por meio da
referida proposicao esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes,
recomenda-se a emissao do parecer da Comissao de Orcamento, Financas e
Fiscalizacao Financeira; Comissao de Direitos Humanos, nos termos do art. 27 e 30,
Vl, respectivamente, do Regimento lnterno.
Quanta a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
L- i (\
:"ngse
reparos relevantes a ser feitos.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-44
Rna Nicolau Abrfro, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
17 _.`€,. ^^_^.-^..+ ,.,,. ^A_,.i, ^^_ 1`_
A
VOTO
Poder Legislativo
C@:rna:ra Municipal de Cataldo
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei n9 88 de 12
de setembro de 2017, se encontra em simetria com a Constitui¢ao Federal,
Constituic5o Estadual, Lei Organica do Munici'pio e tramita dentro dos parametros
estabelecidos na Resolu¢ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno),
assim como, se reveste de boa T6cnica Legislativa.
No merito, merece acolhimento.
i o voto do Relator.
Catalao/GO,18 de setembro de 2017.
Acompanha o voto do Relator
oreira do Vale
Vereador Relator da CCJR
"Lr
lair Humb
Vereador Pr
Acompanha o voto do Relator
a da Silva
ente da CCJR
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
fua Nicolau Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
17 -^€1, -,\-J\-,\-,t+J\|,t,t^-,|€, ^--I--
n
a
Munjcipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Orcamento, Finangas e Fiscalizagao Financeira
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei n°. 088, de 12 de setembro de 2017, de autoria do
Prole.ito Mun.ic.ipal de Catalao (GO), "Altera o Artigo 12, da lei municipal de n° 3.460,
de 15 de fevereiro de 2017, da forma que especifica."
Vein a proposieao de Lei a Comissao de Orgamento, Finangas e
Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer, como previsto no art. 27, 11 e
Paragrafo Unico, do Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Justiifiica+iva do autor.. "0 Municipio prop6e esta alteracao da lei em
quesfao para atender as reais necessidades da Secretaria Municipal de Satide,
aumentando os quantifativos pare que a populagao de Cafalao seja melhor
atendida." (sic).
Nos termos do Regimento lnterno desta Camara Municipal, foi
solicitado ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Orgamento, Finangas e Fiscalizagao Financeira,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo alterar disposigao de lei
municipal recentemente aprovada, de forma a aumentar a quantidade de agentes
TelefoneITax: (Ot.*64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goi6s
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Ongamento, Finaneas e Fiscalizaeao Financeira
A
a
comunitarios de sadde, agentes de combate a endemia e outras fung6es, a servigo
do Municipio.
No que tange a competencia de analise desta Comissao de
Orgamento, a saber a previsao orgamentaria pertinente, tern-se que a subvengao
social mencionada no Projeto de Lei, na medida em que aumenta o numero de
cargos, conforme descrigao do projeto, implicara em expansao de agao
governamental que acarretara aumento de despesa.
Sendo assim, conforme previsao do art. 16 da Lei Complementar
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a proposigao deveria vir acompanhada
de estimativa do impacto orgamentario-financeiro no exercicio em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes, al6m de declaragao do ordenador da despesa de
que o aumento tern adequagao orgamentaria e financeira com a lei orgamentaria
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orgamentarias.
Tais documentos nao vieram acompanhando o projeto de lei, razao
pela qual, caso aprovado, incorrera na disposigao do art. 15 da mesma Lei de
Responsabilidade Fiscal, a saber: "Ser5o cor)s/'deradas nao auton.zadas, r.negu/ares
e lesivas ao patrim6nio poblico a gera?ao de despesa ou assun?ao de obrigagao
que nao atendam o disposto nos arts.16 e 17."
Diante disso, recomenda-se que, antes da aprovagao, sejam anexados
ao projeto de lei os documentos exigidos pelo ja mencionado art. 16 da Lei
Complementar 101/2000.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Orcamento, Finaneas a Fiscalizagao Financeira
CONCLuSAO
Ante o exposto, ap6s a anexagao dos documentos exjgidos no art. 16
da Lei de Responsabilidade Fiscal, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAQAO E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 088/2017.
Catalao (GO),19 de setembro de 2017.
Rosangela Santana Ferreira
Relator
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goi4s
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
A
A
A
r\
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Ongamento, Financas e Fiscaliza§ao Financeira
PARECER
VOT0 DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracataLao@gmai].com.br
1,
•.:
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Cata[ao
LEI N° 3.503, de 20 de setembro de 2017
"Altera o Artigo 12, da lei municipal de n° 3.460, de 15
de fevereiro de 2017, da forma que especifica''.
n
r+
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1° -0 Artigo 12, da Lei Municipal de n° 3.460, de 15 de fevereiro de
2017, passa, a partir desta data, a vigorar com a segujnte redagao:
"Lei 3.460, de 15 de fevereiro de 2017..
Art.12 -Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratagao de
ate 92 (noventa e dois) agentes comunitarios de satlde - ACS, ate 50 (cinquenta)
agentes de combate a endemia - ACE, 01 (urn) assistente social com registro no
conselho de classe, e de ate 18 (dezoito) motoristas -exigido CNH "D" e/ou "E"; curso
de conducao de veiculo de emergencia - CVE e/ou curso de movimentagao de
produtos perigosos - MOPP e/ou curso de primeiros socorros, todos destinados a
Secretaria Municipal de Satlde, de acordo com o quadro de cargos e salarios vigentes
do Poder Executivo, ou seja:
n
A
F,§, de~
NODEVAGAS CARGO HORAS/SEMANAIS SALARloJAN/2017R$1.309,88
92 (noventa Agente Comunitario 40 (quarenta)
e dois) de Sadde
50 Agente de combate 40 (quarenta) R$ 1.389,57
(cinquenta) a endemia
01 (uma) Assistente Social 30 (trinta) R$ 4.116,26
18 (dezoito) Motorista 40 (quarenta) R$ 1.135,48
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogandose as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO.GO,
Estado de Goias, ao 20 (vinte) dias do mss de setembro de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal