| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | "Concede Título de Cidadania ao Sr. Navio Rodrigues conhecido popularmente como 'Navio Leão'." |
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Rosdngela
ffnIRE< Santana
Gabinete da Vei.eadora Rosfingela Saiitana
PROTOCOLO 11-IHrsL12|:ri
Projeto de Decreto Legislativo n° J±L, de J¢ de Setembro de 2017-09-14
"Concede Titulo de Cidadania ao
Sr. Navio Rodrigues conhecido
popularmente como `Navio
Leao,."
0
®
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas atribui¢6es legais,
aprova, e eu, Presidente da Camara Municipal, publico o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1°: Fica concedido o titulo de CIDADAO CATALANO ao Sr. Navio Rodrigues
Ovavio Leao), em reconhecimento aos relevantes servigos prestados no Municipio de Catalao
e regiao.
Art. 2°: Este Decreto entra em vigor na data de sua publica¢ao, revogando as
disposig6es em contrario.
Sala de Sess6es da Canal.a Municipal de Catalao, aos 18 dias do mss de Setembro de
- iii=
I-<os€aL1| szi1iia|iar-Teri-T=]i==]
Vil-Cad()rc1
---.--.
2017.
00
Rosangela
Santana
`±--±.:a..:....:-
CAMARA MUNICIPAL OC CATALAo
Reptiblica Fedel.ativa do Brasil
Esta(lo de GoiAs
Camara Municipal (le Catal2io
Gabinete {la Vereadora Rosa ngela Santana
desta casa de Leis, o Projeto de Decreto Legislativo n° i4
a
0
JUSTIFICATIVA
Nesta opollunidade, tenho a honra de encaminhar para apreciagao e posterior votagao
J_ T _ ._ ,i .
/2017, de minha autoria que
Catalana" ao Sr. NAVI0 RODRIGUES.
"Concede o Titulo de Cidadania
NAVI0 RODRIGUES, 6 natural de lpameri -GO, nascido em 1973, filho de Tereza
Naves e Nelci Rodrigues, ela do lar e ele lavrador.
Seu nome foi em razao do sobrenome de sua mae Tereza e de sua av6 Verissima Naves.
Morou ate os seis anos na roga, regiao conhecida como Boa Vista dos Pires, municipio
de [pameri -GO.
Em 1979 mudou se com seus pals para a cidade de lpameri. A fami'lia fixou morada no
Bairro Novo Horizonte, onde Navio viveu toda sua infancia. All ao lado do Estadio Durval Ferreira
Fi.anco, o campo do (NHFC) - Novo Horizonte Futebol Clube, Navio fez amigos e estudou no
Col6gio Dom Bosco e depois no CEPEM.
1981 -Navio entra para a Fundagao Espirita Adelino de Carvalho.
Na Ceramica Boa Nova, trabalha por nove anos. Ali aprendeu com Dona Margarida
Orbilon ensinamentos que iriam lhe acompanhar por toda sua vida.
1988 -Neste ano, uma mudanga vira mudar sua vida radicalmente, com 15 anos em
p]ena adolescencia Navio viu sua voz que era fina e aguda, mudar de urn dia para outro, para urn
tom mais grave e forte. Urn volume excessivo de horm6nio, produzido naturalmente pelo seu corpo
em plena fase de crescimento pode ter causado a mudan¢a na voz e Navio entao sentiu que poderia
til.ar proveito daquele novo momento em sua vida, come9ou a ouvir que tinha voz de locutor, ai
despertou naquelejovem a vontade de fazei. radio.
No final daquele ano ele fez urn teste na i'inica radio da cidade. Foi aprovado com outros
c|uatro para uma seletiva. No final escolheram uma mulher, que ficou apenas 3 meses no ar, em
seguida chamaram David Lopes, hoje na FENIX FM. Navio foi dispensado. Mas ele nao desistiu.
Como muita gente sabia daquele sonho, no ano seguinte viveu sua primeira experiencia com a
politica, gravando vinheta para urn candidato a Deputado Estadual.
1990-EmmeadosdesseanoolocutorValdivinolnaciodaRadioXavantesdelpameri,
depois de I.eceber mais urn pedido de Navio, deu-lhe uma nova chance. Ja bern mais treinado, por
ouvir as I.adios: Liberdade de Catalao, (recem-inaugurada) Alvorada de Araguari, Cultura de
Uberlandia, Mundial do Rio de Janeiro entre outras. Numa tarde sabado ele soltou a voz foi
contratado de imediato. 0 teste foi no sabado e ele ja comegou na segunda. Na radio Xavante Navio
fez programas musicais e ficou no quadro da emissora ate maio de 1991.
1991-Em 11 de junho deste ano, Navio veio a Catalao fazer urn novo teste na Radio
Ljberdade FM. Que havia dispensado Elton Morais e estava precisando de urn folguista. Navio veio
por indicagao do Locutor Ji'inior, hoje Silva Jtinior. Ap6s passar pelo crivo de Ze Carlos o diretor
arti'stico da epoca e do dono e diretor geral Sr. Bento Rodrigues de Paula, em 18 de Junho de 1991,
Navio se mudou para Catalao em definitivo.
Morou por diversos anos no Hotel Brasil e em 1994 monta uma banda de Rock. Era o
augedogrungeecomJoaoJtinior(Txula)eMarceloCaveiraeleformouaBandaSinagoga.
0
®
ENIBRANCO
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®
.RosangeLa
ffnIEEBEEL¢ ` Santana
8±.`J;`:..:::iCAMARA MUNICIPAL I)E CATALAO
Reptiblica Federativa do Brasil
Estado de Goifis
Cfimar,1 Municipal de Catalao
Gabinete da Vereadora Rosangela Santana
1995-Navio 5 dispensado da Radio Liberdade, de forma diplomatica, convence
SI..Bento a continuar a fazer alguns programas de mtisica altei.nativa. Ate hoje muitos se lembran
dos programas Sabados Especial e A Hora do Rock.
Nesta epoca monta em sociedade com o Amigo Caca Lucio, que ja conhecera desde
1991, urn pequeno esttidio de Gravagao. A sociedade dura cinco anos. A amizade ficou para
Sempre.
1998 -Neste ano outra mudan9a radical aconteceria na vida de Navio, em 16 de
Janeiro ele se casa com Elimar lnacio Batista, ap6s sete anos de namoro. Desse casamento
veio duas filhas; Cora e Luna, e hoje Navio e Elimar caminham para 20 anos de uniao. Ainda
sobi.e o ano de 1998, com sua banda, Navio fez uma apresenta9ao que merece registro na Av.
20 de Agosto, com promog5o do Prof. Mamede que tambem promoveu 01° show da banda
em 21 de Abril de 1994, as pouco mais de 200 testemunhas que estavam na principal avenida
de Catalao. oiiviram ulna musica tocada pela Sinagoga que viria a ecoar ate os dias de hoje.
Seu nome? .`Quem matoli Eliri'pedes". A banda duroii ate o ano 2000.
2001 -Ap6s separar sociedade com o amigo Caca Lucio, Navio cria o NAV
Studio Uma produtora de audio que viria atender o comercio da cldade na produgao de spots
pai`a radio e midia volante.
2005 - i fundada a Agencia N2 Comunicagao. A partir dai Navio vive urn novo
momento profissional, amplia seu leque de atuagao fazendo o que nenhuma outra agencia
fazia: assessoria integral a seus clientes.
2012-Ap6smontarumaestruturadeprodu¢aodevideo,Naviotemaprovadoseu
projeto para dirigir urn Canal de TV por assinatura. Nasce em 17 de Junho deste ano o Canal
17. 0 Canal 17 ten suas atividades desenvolvidas ate 2016, quando se torna a produtora do
noyo projeto de Navio langado em novembro deste ano. Entra no ar a TV Sudeste.com.br. A
enilssora tern sua pl.ograma9ao voltada para intemet` redes sociais e tamb6m tern sua
pl.ogi.ama9ao exibida no Canal 20 da INA Telecom, a dnica operadora de TV por assinatura
da cidade.
Navio hoje se divide em produzir filmes, dirigir e apresentar programas na TV
Sudeste e atender seus varios clientes iia N2 Comunicacao.
Navio Rodrigues que recebeii aqui o nonie de Navio Leao, (devido aos seus
cabelos longos da epoca) 26 anos ap6s a chegada a Catalao, Navio tern seu nome marcado na
publicidade e na midia catalana.
Sao criag6es suas os programas: Maquina do Tempo, De Bern com a Vida,
Falando de Amoi com as Criangas, Entrevista Especial, Navio Leao Visita, entre outros que
mostram Catalao de urn jeito tinico e inovador.
cAMPEAOHD°Joe#:#:3°RS_P:°oJeA°#]bnEcipoa[[sef8r:9uT9faT°udL°ofL,I,mq::':its:rTan°g£d¥?:
novembro de 2017.
Os quase trinta anos de Catalao e os ini'uneros servigos aqui prestados o
credenciam a receber o Titulo de Cidadao Catalano.
Desta forma, peco aos nobres Edis que votem favoravelmente ao presente Projeto
de Deci.eto Legislativo, para que seja concedido o titulo de Cidadao Catalano ao Sr. NAVIO
RODRIGUES (Navio Leao), homenagem esta proporcional a sua impoilancia para todos que
o conhecem e, principalmente, para a cidade de Catalao e Regiao.
EMBRANCO
®
Rosdngela
Santana
Atenciosamente.
`fa^ ., i :.
CAMABA MUNICIPA[ DE CATAl^O
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de GoiAs
Cfimara Municipal de Cat{ilao
Gabinete da Vereadora Rosangela Santana
Vereadora
a
®
®
ENBRAAVCO
0®
EM BRANC©
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
©
PARECER JURfDICO
Referencia: Projeto de Decreto Legislativo n° 24, de 18 de
setembro de 2017.
Assunto.. "Concede Tlitulo de Cidadania Catalana ao Senhor NAVI0
RODRIGUES conhecido popularmente como ``NAVIO LEho''."
Autor.ia.. VEREADORA ROSANGELA SANTANA FERREIRA
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representa€ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a an5Iise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de autoria do VEREADORA ROSANGELA
SANTANA FERREIRA, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao
sob a nomenclatura ``Projeto de Decreto Legislativo n° 24, de 18 de setembro
de 20T]", que "Concede Titulo de Cidadania Catalana ao Senhor NAVIO
RODRIGUES conhecido popularmente coma ``NAVIO LEAO''."
®
EM BRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rg5o consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto tern por objetivo de conceder titulo de cidadao
catalano pelos importantes servi¢os prestados ao municipio pelo homenageado.
lmportante salientar que tal mat€ria necessitara, para
aprovacao, de `/oto fa\/oravel da maioria absoluta clos membros da Camara
Munldpel em votacto dnlca, como previsto no art. 95, V, § 19, e art. 127, § 19,
"in", do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Ressaltada a consideracao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposigao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciativa 6 Iegitima, pois a proposicao trata dos interesses
EM BRANCO
u
®
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
©
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
c/c art. 89, I, da Lei Organica do Munici'pio de Catalao e art. 95, V, § 19, do
Regimento lnterno.
Quanto a regimentalidade, n5o se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em
consonancia com os arts. 93, § 19, "e" e § 29, do Regimento lnterno da Camara
Municipa,.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de decreto
legislativo preenche os requisitos, na medida em que esta em conformidade com
o art. 30,I, da CF/88, com o contejido material da Constituicao e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a lecalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, sej.a no ambito
municipal, estadual ou federal.
Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
CONCLUSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em refere
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pila descri
a
®
EMBRAN60
®
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
©
ESTADO DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vejo como correto.
Uma vez estando sua redagao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 22 DE SETEMBRO DE 2017. E=- iiiiiE
THADEU BOT£GA AGUIAR
PROCURADOR GERAL
GUSTAV0 A. S. COUTINHO
AssEssOR juRrDico
®
EMBRAN€0
0
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, JustiFa e Redacao
Gabinete da Presidencia
PROTOCOLO
:IHrs
led ,1o +
•--10 :. ,ky
Parecer da Comissao de Constituj€ao, Justj€a e Reda€ao n9 71, de 2017, sobre a
Projeto de Decreto Legislative n9 24, de 18 setembro de 2017.
RELAT6Rlo
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de
Decreto Legislativo n9 24, de 18 de setembro de 2017, de autoria da llustre
Vereadora Rosan8ela Santana Ferre.ira, que ``Concede Titulo de Cidadania ao Sr.
Navio Rodrigues, conhecido popularmente como Navio Leao".
A proposicao em questao foi protocolada em
18.09.2017, e deliberado 19 de setembro de 2017, neste pertodo nao recebeu
emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, o Projeto
de Lei em questao foi encaminhado a Secretaria da Comissao de Constitui¢ao,
Justi€a e Reda€5o, nos termos do artigo 84 do Regimento lnterno.
Por despacho, o Presidente da Comissao de
Constituic5o, Justi€a e Reda¢ao, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto de
Decreto Legislativo ao llustre Relator.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87 do
Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente no uso
de sua atribuic5o regimental, avocou para si, com fundamentos nos art. 88 c/c
33, Vlll, do mesmo codex, a competencia para emissao do presente
0
®
EMBRANCO
®
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Reda§ao
Gabinete da Presidencia
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comissao para emissao do voto.
Concluido o tramite perante a Comissao de
Constituicao, Justica e Redacao, a presente proposicao fora encaminhada a Mesa
Diretora para ser submetido a votacao em Plenario.
ANALISE
A Camara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramita€ao (emiss5o de pareceres), impedindo
que seja levado a Mesa Diretora, proposic6es cujo contel]do nao se enquadram
nas fun¢6es do Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei
6 competente para tratar da proposicao em quest5o, uma vez que a mat6ria 6 de
natureza legislativa, conforme estabelece o art. 95, V, do Regimento lnterno.
lnicialmente cumpre mencionar que a propositura
apresentada, necessita para aprovacao, de quorum de maioria absoluta, nos
termos do art.127, § 19 "in", do Regimento lnterno.
Quanta ao Tramite Processual - extraem-se do
relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a submissao ao voto em Plenario,
termina com o atendimento ao prazo previsto art.101-A, da Resolu¢ao n9 002 de
04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno).
•-3.I,-¢-;,i=3-:--=---
®
9
EM BRANCO
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissiio de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
©
Quanto a iniciativa, tern-se que a presente proposicao
6 legitima, uma vez que se trata de concessao de titulo de cidadania, cuja materia
€ de competencia exclusiva da Camara Municipal, como preve o Art.15, inciso Xl,
da Lei Organica do Municipio de Catalao/GO.
Quanta a Constitucionalidade e Legalidade -
observa-se que a presente proposi¢ao, encontra-se em consonancia com os
ditames previstos na Constituic5o Federal, Constituic5o Estadual e Lei
Organica do Munici'pio, que outorga a competencia de legislar sobre mat6rias
de interesse local, aos Municipios (art. 30, I; art. 64, I e art. 89, I,
respectivamente).
Quanta a Regimentalidade - nao se vislumbra
nenhum vicio capaz de impedir o seu regular tramite, vez que o Projeto de
Decreto Legislativo em questao segue o disposto no Art. 93, §19, alinea "e''; Art.
95, inciso V, §§ 1Q e 29 e Art.104, §19, alinea ''d", todos do Regimento lnterno
desta Casa Legislativa.
Quanto a necessidade da emiss5o de pareceres
tematicos -considerando que o objeto da mat6ria levada a Plenario por meio
da referida proposi¢ao nao esta adstrita aos temas das comiss6es
permanentes, dispensa-se a emissao dos parecer.
Quanto a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar nQ 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao h5
reparos relevantes a ser feitos.
®
9
EMBRAN€0
®
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e RedaFao
Gabinete da Presidencia
ii,+=:::::-=5:5€=
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR
TRAMITACAO E POSTERIOR VOTACAO do Projeto de Decreto Legislativo n°
2A12fITJ .
Catal5o (GO), 25 de setembro de 2017.
//// /
Piui'o Mdreira do Vale
4/
Vereador Relator da CCJR
Jair Hum
Presid
Claudio
Vereador V da CCJR
Acompanha o Relator:
Acompanha a Relator:
0
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EAVBRAN€0
PUBLICADO
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
DECRETO DE LEI n° 23, de 27 de Setembro de 2017.
a
®
"Concede Titulo de Cidadania ao
Sr. Navio Rodrigues conhecido
popularmente como `Navio
Leao„.
A Cainara Municipal de Catal5o, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal,
sanciono o seguinte Decreto:
Art. 1°: Fica concedido o titulo de CIDADAO CATALANO ao Sr.
Navio Rodrigues (Navio Leao), elm reconhecimento aos relevantes servigos
prestados no Muiiicipio de Catalao e regiao.
Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando as disposig6es em contrario.
ENBENCO