| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | "Institui do dia Municipal da Atividade Física". |
| native_id | 5191 |
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•', ~ A PROTOCOLO ELml__£r:1-> Rephb]ica Federativa do Brasi] Estado de Goiis Camara Municipal de Cata]ao "Gabinete do Vereador Vandeval Florisbelo" ProjetodeLein°ELdeJiJdesetembrode2017. "Institui o dto Municipal da Atividade Fislca" A Camara Municipal de Catalfro, Estado de Goias, no uso de suas preITogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica instituido o dia municipal da Atividade Fisica, a ser celebrado, anualmente em 06 de Abril. Art. 2° - 0 dia municipal da atividade fisica sera incluido no calendalo oficial do municipio de Catal5o. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sun publicapao, revogando as disposie6es em contrino. Ji dias do mes de Setembro de 2017. .---. :T-- be]o de Aquino Vereador •trNwff:##giv JUSTIFICATIVA n a A pratica de atividade fisica regular reduz substancialmente o risco de morrer de doenea arterial coronariana e diminui o risco de infarto, cancer de c6lon, diabetes, e pressao alta. Ajuda a controlar o peso corporal, contribui para ossos, articulag6es e mtisculos sadios, reduz o indice de quedas em idosos, ajuda a aliviar a dor da artrite, diminui os sintomas de ansiedade e depressao e esfa associada a menor ninero de hospitalizag5es, visitas m6dicas e medicapao, dentre outros beneficios. A data escolhida para celebrapao do dia municipal da atividade fisica 6 06 de abril, visto, que, esta mesma data foi adotado pela Organizapfro Mundial da Satde(OMS), como o dia mundial da atividade fisica. Cabe a prefeitura municipal em parceria com a secretala de esportes, em desenvolver diversas atividades e ap6es com o objetivo de incentivar a pratica da atividade fisica, bern como o combate ao sedentarismo. tr wl'Lq Vandeval Florisbelo de Aquino Vereador %r,adiaTii;\:;Pb:e!§:a::#% Repdblica Federativa do Brasil Estado de Goifs Cf mara Municipal de Catalao Processo Legislativo Oficio n°.103/2017 Ao Exmo. Sr. Presidente Vcr. Arcilon de Sousa Filho Da Comissao de Direito Humanos A A Catalao,19 de setembro de 2017. Excelentissimo Senhor Presidente, Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 89/2017 ao I.elator da Comissao de Direitos Humanos, Sr. Pedro Henrique de Macedo Silva (Pedrinho), no prazo de 2 (dois) dias dteis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias titeis, em conformidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento Intemo desta Casa de Leis. Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia do projeto acima citado, (Oficio n° 101/2017 -Processo Legislativo), bern como que o mesmo somente sera apreciado em Plendrio com os devidos pareceres. Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considerapao, e colocamo-mos a disposigao. Cordialmente, •# Patricia Ferreira Dias Dpto Processo Legislativo Reptiblica Federativa do Brasil Estado de Goifs Calmra Municipal de Catalao Processo Legislativo Oficio n°.104/2017 A Exma. Sra. Presidente Vcr. Rosangela Santana Ferreira Da Comissao de Sadde A A Catalao, 21 de setembro de 2017. Excelentissima Senhora Presidente, Venho atrav6s do presente, solicitar a Vossa Excelencia que encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 89/2017 a relatora da Comissao de Sadde, Sra. Silvia Aparecida Rosa (Silvinha), no prazo de 2 (dois) dias uteis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento lntemo desta Casa de Leis. Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia do projeto acima citado, (Oficio n° 101/2017 -Processo Legislativo), bern como que o mesmo somente sera apreciado em Plendrio com os devidos pareceres. Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considerapao, e colocamo-nos a disposicao. /` Cordialmente, ["i--H Patricia Ferreira Dias Dpto Processo Legislativo ^ A PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA PARECER JURiDIC0 Referencia: Projeto de Lei n. 89, de 18 de setembro de Z017. Assunto: ``Institui o Dia Municipal da Atividade I:isica" Autoria: VEREADOR VANDEVAL FLORISBELO Legalmente designada como 6rg5o de assessoria t6cnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢5o do processo legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria t6cnico-Iegislativa das Comiss5es Temporarias, e em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei. RELAT6RIO Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador VANDEVAL FLORISBELO, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura "PROJFTO DE LEI n° 89/2017" que ``Institui o Dia Municipal da Atividade Fisica''. 0 Projeto foi encaminhado a Casa para an5lise na regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito p a a CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0 PODER LEGISLATIVO © ESTADO DE G0lAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA da Casa, estando apto para emiss5o do presente parecer deste 6rgao consultivo na forma que segue. E o relato. ANALISE 0 projeto de lei tern por objetivo instituir o Dia Municipal da Atividade Fisica. lmportante salientar que tal mat€ria necessitar5, para aprovacao, de maioria simDles de \rotos dos membros da Camara Municipal. conforme previsto no art.127 do Regimento lnterno desta Casa Legislativa. Ressaltada a consideracao acima, passa-se a an5lise da iniciativa da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. A iniciativa 6 Iegitima, pois a proposi¢ao trata dos interesses locais do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 89,I, da Lei Organica do Municipio de Catalao e art. 95,Ill, do Regimento lnterno. Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA consonancia com os arts. 93, § 19, `'c" e § 29, do Regimento lnterno da Camara Municipal. E= Quanto a constitucionalidade, o projeto preenche o requisito, na medida em que est5 em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, com o contetido material da Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, n5o se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento jurfdico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada e provida de juridicidade e constitucionalidade. CONCLuSAO Ap6s analisar atentamente o Proj.eto em referencia e verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto. ® A PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Uma vez estando sua redacao de acordo com a t€cnica legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais. E o parecer, s.in.j.. CATALAO (GO), 29 DE SETEMBRO DE 2017. PROCURADOR GERAL u:s ASSESSOR JURfDICO \ EE= :3ROTOCOLO A a -.`Sr Poder Legislativo Camara Municipal de Cataldo Estado de Goids Comissao de Constituicao, Justica e Redacao Gabinete da Presidencia Parecer da Comissao de Constitui€ao, Justi€a e Reda€5o n9 73, de 2017, sobre a Projeto de Lei, n9 89, de 18 de setembro de 2017. RELAT6Rlo 0 presente parecer tern por objeto a Projeto de Lei ng 89, de 18 de setembro de 2017, de autciria do llustre Vereador Vandeval Florisbelo de Aqu.ino, que "Institui o dia Municipal da Atividade Fisica." A proposicao em questao foi protocolada em 18.09.2017, e deliberada em 19 de setembro de 2017, neste peri'odo nao recebeu emendas ou substitutivos. No regular tramite do Processo Legislativo, o Projeto de Lei em questao foi encaminhado a Secretaria da Comissao de Constituicao, Justica e Reda¢5o, nos termos do artigo 84 do Regimento lnterno. Par despacho, o Presidente da Comissao de Constituic5o, Justica e Redacao, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto de Lei ao llustre Relator. Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87 do Regimento lnterno sem que houvesse a emiss5o do Parecer, o Presidente no uso de sua atribuicao regimental, avocou para si, com fundamentos nos art. 88 c/c 33, VllI, do mesmo codex, a competencia para emiss5o do presente parecer. Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o pji;g§enteparecerfoiencaminhadoaovogaldacomissaoparaemissaodo Telefoneffax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444:O;Ldigiv Rua Nicolau Abrao,17S -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalfro -Goids 17 _-`.=,. ^``-^-^^,|+,tl,I-A--,t= ,--- I,- n r\ Poder Legislativo Carrlara Municipal de Cataleo Estado de Goi6s Comissao de Constituicao, Justica e RedaFao Gabinete da Presidencia Conclufdo o tramite perante a Comissao de Constituicao, Justiea e Redacao, a presente proposicao fora encaminhada a Mesa Diretora para ser submetida a vota¢ao em Plenario. ANALISE A Camara de Vereadores, por meio de sua Procuradoria, exerce controle de tramitacao (emissao de pareceres), impedindo que seja levado a Mesa Diretora, proposi¢6es cujo conteddo nao se enquadram nas fun¢6es do Legislativo. Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei 6 competente para tratar da proposicao em questao, uma vez que a mat6ria 6 de natureza legislativa, conforme estabelece o art. 95,111, do Regimento lnterno. Quanta ao Tramite Processual - extraem-se do relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento processual, uma vez que a fase antecessora a submiss5o ao voto em Plenario, termina com o atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resolucao n9 002 de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno). Quanta aos aspectos de Constitucionalidade e Legalidade - observa-se que a presente proposi¢ao se encontra em consonancia com os ditames previstos na Constituicao Federal, Constitui¢ao Estadual e Lei organica do Munici'pio, que outorga a competencia de legislar sabre mat6rias de interesse local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,I, respectivamente). Quanta a lniciativa - Tern-se que a proposicao em quest5o 6 de iniciativa concorrente e, no caso sob exame, sera exercida pelo Vereador, nos termos do art. 98 § 19,I, do Regimento lnterno. No caso sob exame, nao se vislumbram vi'cios de iniciativa. Portanto, nao impedimentos para seu tramite e, par conseguinte, sua Tclefonc/Far: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444 Rna Nicolau Abrao,17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias n _.``=1. ^^-^-,\-,t,,|,,t-fi-^€, ^^-I+- Poder Legislativo Camara Municipal de Catalao Estado de Goi6s Comissao de Constituicao, Justica e Reda€ao Gabinete da Presidencia Quanto a necessidade da emissao de pareceres tematicos -considerando que o objeto da mat6ria levado a Plen5rio por meio da referida proposic5o esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes, recomenda-se a emissao dos pareceres das Comiss6es: Educa¢ao e Servi¢o Social; Direitos Humanos; Meio Ambiente, Recursos Hidri'cos, Turismo e Lazer, ao processo legislativo, nos termos dos arts. 29; 30, Vl; 31, VI, do Regimento lnterno. Quanta a T6cnica Legislativa - observado o previsto na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao hi reparos a fazer. VOTO ZI Em face do exposto, tern-se que o Projeto de Lei se encontra em simetria com a Constituicao Federal, Constituic5o Estadual, Lei Organica do Munici'pio e Regimento lnterno, assim como, reveste-se de boa T6cnica Legislativa. No m6rito, merece acolhimento. E a voto unanime da Comiss5o de Constituicao, Justica e Reda€ao. Catalao/GO, 03 de outubro de 2017. ----:`---```--`==`--:---:-`-::- Rna Nicolau Abl.fro,17S -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids B -a,1=1, -,|-^-,|^,\,,I,,+-a,I--i, ^^-I+- Telefoneffax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 i/6 EL= ZH Poder Legislativo Camara Municipal de CatalGo Estado de Goids comjssaodGea,C£;F%# Acompanha o voto do Relator Acompanha a voto do Relator Vereador Relator da CCJR a da Silva esidente Vereador Vogal da CCJR © Telefone/Far: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolan Abrao, 17S -Centre -CEP: 7S.70l-970 -Catalao -Goifs n -^:I. ^ ----, I-,\ ,-,, I,\a--:, ^^-I+- Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao De Sadde PROJET0 DE LEI N° 89 / 2017 __-- #L#J# tJi,QTOCOLo PARECER DA COMISSAO DE SAUDE VOTO DA RELATORA RELATORIO A A 0 Projeto de Lei n°. 89/2017, de autoria do Vereador Vanderval Florisbelo de Aquino, "lnstitui o dia Municipal da Atividade Fisica". Vein a proposigao de Lei a Comissao de Satlde para emissao de parecer. Justificativa do autor: "A pratica de atividade fisica regular reduz substancialmente o risco de morrer de doenca arterial coronariana e diminui o risco de infarto, cancer de c6lon, diabetes, e pressao alta. Ajuda a controlar o peso corporal, contribui para ossos, articulac6es e mtisculos sadios, reduz o indice de quedas em idosos, ajuda a aliviar a dor da artrite, diminui os sintomas de ansiedade e depressao e esta associada a menor ndmero de hospitalizag6es, visitas m6dicas e medicag6es, dentre outros beneficios". Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui designada relatora. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e voto. Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br -€seI.-:. Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao De Saude PROJETO DE LEI N° 89 / 2017 FUNDAMENTA AO E VOTO a 0 projeto de Lei sob exame tern por definir o dia da celebragao municipal de atMdade fisica, tendo como data escolhida o dia 06 de abril, mesma data adotada pela Organiza9ao Mundial da Sadde. Desse modo, importante salientar que o incentivo da pfatica regular de atividades fisicas, melhora substancialmente a qualidade de vida de toda populagao, desde a preven9ao de doengas, quanto a diminuigao de ansiedade e depressao. Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicohu Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias E-mail : camaracatalao@gm ail.com.I)r Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao De Saude PROJETO DE LEI N° 89 / 2017 CONCLUSAO Ante o exposto, manifesto-me FAVORAVEL ao Projeto de Lei n°. 89/2017, tendo em vista que o incentivo a pratica regular de atividades fisicas, melhora a sadde e qualidade de vida da populagao. Catalao (GO), 03 de outubro de 2017. Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs E-mail : camaracatalao@gm ail.com.br A rl Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao De Saade PROJETO DE LEI N° 89 / 2017 VOTO DA PRESIDENTE Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora. a EiE] Presidente VOTO DO VOCAL Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora. Vogal © Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/34424026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 7S.70l -970 -Catalao -Colas E-mail : camaracatalao@gmail.com.b r EiE] rl Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Defesa dos Direitos Humanos PROJETO DE LEI N° 89/2017 =±#±rf2J3- PROTOCOLO -11 loLolL Hrs VOTO DO RELATOR BELAT6RIQ 0 Projeto de Lei n° 89/2017, de autoria do Vereador Vanderval Florisbelo de Aquino `` Inetitui o dia Municipal da Atividade Fisica e da outras providencias. " Vein a proposigao de Lei a Comissao de Defesa dos Direitos Humanos para emissao de parecer. Justmcativa do autor: A pratica da atividade fisica regular reduz substancialmente o risco de morrer de doenpe arterial coronariana e diminui o risco de infarto, cancer de colon, diabetes, e pressao alta. Ajuda a controLar o peso corporal, contribui para ossos, articulag6es e mdsculos sadios, redue o indice de quedas em idosos, ajuda a aliviar a dor da artrite, diminui os sintomas de ansiedade e depressao e esta associada a menor ntlmero de hospitalizag6es, visitas medicas e medieag6es, dentre outros beneficios. A data escolhida para celebragao do dia municipal da atividade fisica 6 06 de abril, visto que, esta mesma data foi adotado pela OMS, como o dia mundial da atividade fisica. Cabe a prefeitura municipal em parceria com a secretaria de esportes, em desenvoiver diversas atividades e ag6es com o objetivo de incentivar a pratica da atividade fisica, bern como o combate ao sedentarismo. Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando o apoio dos nobres colegas na sua total aprovacao. TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs E-mail: camaracataLao@gmail.com.br a r\ Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Defesa dos Direitos Humanos PROJETO DE LEI N° 89/2017 Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui designado relator. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e voto. FUNDAM ENTA AO E VOTO Digna Comissao de Defesa dos Direitos Humanos, 0 Projeto de Lei n° 89/2017, de autoria do Vereador Vanderval Florisbelo de Aquino " lnstitui o dia Municipal da Atividade Fisica e da outras providencias. " 0 projeto apresentado esta em perfeita consonancia com os preceitos constitucionais, a pratica de atividade fisica torna a vida mais saudavel e tern intlmeros beneficios, assim diante de toda importancia da materia, sou FAVORAVEL AO PROJETO. Teleroneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 1 r\ 89/2017 i.... Poder Leglslativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Defesa dos Direitos Humanos PROJETO DE LEI N° 89/2017 CONCLUSAO Ante o exposto, manifesto-me pela APROVACAO do Projeto de Lei n° Catalao (GO), 29 de Setembro de 2017. PARECER DA COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS VOTO DO PRESIDENTE Acompanho e sou favoravel ao voto do relator. Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias E-mail: camaracatalao@gmail.com.br ` +.`.` Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Defesa dos Direitos Humanos PROJETO DE LEI N° 89/2017 Presidente VOTO DO VOCAL Acompanho e sou favoravel ao voto do relator. ZL] rt Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids E-mail : camaracata]ao@gmail.com.br +:\+i.`, Repi]blica Federativa do Brasil Estado de Goias lvlunicipio de Catalao LEI N° 3.510, de 03de novembro de2017 iE r\ lnstitui o dia Municipal da Atividade Fisica A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituido o dia municipal da Atividade Fisica, a ser celebrado anualmente em 06 de Abril. Art. 2° - 0 dia municipal da atividade fisica sera incluido no calendario oficial do municipio de Catalao. GABINETE DO PREFEIT0 MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 03 (tres) dias do mes denovembro de 2017. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal