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Camara Municipal de Catalao
Galiinete do Vereador Marcelo Mendonca
ProjetodeLein°gr/2017 Catalao (GO), de 2017.
"Disp6e sobre a proibicdo de taxa de rellgapdo de
dgua, em caso de corte de fornecil'I'iento por falta de
pagamento."
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, APROVA E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 ° - Fica proibida a cobran9a de taxa de religapfro, por parte da Superintendencia
Municipal de Agua e Esgoto de Catalao (SAE), por atraso no pagamento das respectivas
faturas.
Paragrafo iinico - Esta proibicao nao se aplica ao caso de intermpgao de fomecimento
dos aludidos servigos requeridos pelo consumidor.
Art. 2° - No caso de corte de fomecimento, por atraso no pagamento do d6bito que
originou o corte, a Autarquia tern que restabelecer o fomecimento de agua e/ou esgoto (ap6s o
pagamento da tarifa de agua e/ou esgoto), sem qualquer Onus ao consumidor, no prazo
maximo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 3° -A Autarquia qg¥
religapao, em suas respectivas faturas de cobrang
nsunidor sobre a
em se4us sitios
servi9o de
Art. 4° - Em caso de descumprimento desta Lei, a Superintendencia Municipal de
Agua e Esgoto de Catalao, sera autuada em 1.000 UFM's, sem prejuizo das medidas previstas
no C6digo de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078,11 de setembro de 1990.
Art.5° -Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
Sala de Sess6es da Cinara Municipal de Catalao, aos di dias do mss de setembro
de 2017.
PROTOCOLO
IF`,`. I 0S I It)l`+
-/3 : JO
I,Jtwdrap
Marcelo Rodrigues Mendonca
Vereador do Municipio de Cataldo - GO
REDE SUSTENTABILIDADE
Avenida Nicolau Abrao, 175 -Centro -75701 -180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 -Ramal do Gabinete; 201/236
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A
Repdblica Federativa do Brasi
Estado de Goids
FI8.-
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonga
I.?RIDE
MARCELO
MENDONCA
"Pescoos de lute a de paz"
JUSTIFICATIVA
0 fomecimento de agua e esgoto sao servigos essenciais, cuja fruicao 6 inerente a
dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensao em situap6es excepcionais.
A presente propositura visa corrigir uma situagao que entendemos ser injusta, visto
que, a religagao desses servigos decorre do adimplemento e este obriga o restabelecimento do
fomecimento da agua. 0 usudrio que ja paga pelos servigos, nao pode ser cobrado para ter
acesso aos servigos, ate porque efetuou o pagamento quando solicitou a ligagao pela primeira
Vez.
Assim, uma vez pago o d6bito pelo consumidor, 6 obrigapao da requerida restabelecer,
de imediato, o fomecimento, sob pena de onerar em demasia o usudrio/consumidor, pois este
seria duplamente penalizado, isto e, no ihicio com a suspensao do servigo e depois com a
cobranca pela religagao.
Portanto, convencidos de que a cobranca da taxa de religapao, por parte da Autarquia
Municipal de Ague
Dada a releIvfrocia
pares para a sun Aprovapao.
€ medida ilegal, apresentanos a pr?sxente propositura.
ramos contar com o indispensavel apoio dos nossos ilustres
ur6fty
Marcelo Rodrigues Mendon§a
Vereador do Municipio de Cataldo - GO
REDE SUSTENTABILIDADE
Avenida Nicolau Abrao, 175 -Centro -75701 -180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 -Ramal do Gabinete: 201/236
PROTOCOLO JHJbEL
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Poder Legislativo
CGmara Municipal de CatalGo
Estado de Goids
Comissao de Constitui9ao, JustiGa e RedaGao
Gabinete da Presidencia
3:S:-:.:I:t€3
Parecer da Comissao de Constitui¢ao, Justica e Reda€ao n9 80, de 2017, sobre o
Projeto de Lei, n9 90, de 18 de setembro de 2017.
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de Lei n9
90, de 18 de setembro de 2017, de autoria do llustre Vereador Marcelo Rodrigues 'ir'e-ni;;€=,-;ue "Disp6e sabre a proibl¢ao de taxa q.e religacao de dgua, em caso
de corte-de fornecimento por falta de pagamento. "
Assim, a proposi¢ao em questao foi protocolada em
18.09.2017, e foi deliberada em 19 de setembro de 2017.
Just.it.\cat.Na clo autor.. 0 projeto de Lei em estudo tern par
objetoproibiraSuperintendenciadeAguaeEsgotodeCatalao(SAE)decobrartaxa
dereliga§aode6gua,emcasodecortedefornecimentoporfaltadepagamento,ao
argumento de que 6gua e esgoto sao servi€os essenciais, cuja frui€ao 6 inerente a
dignidade da pessoa humana, admitindo sua suspensao apenas em situaG6es
excepcionais.
Nos termos do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, foi solicitado ao Relator a emiss5o de parecer fundamentado, bern como o
voto.
Te]efone/Fa"**64)%42-3750/344W026/344"685/3M2-3278/3411-4444 A W
RuaNicoiauAbrEa.oi::.5;a:eanrtarc°aTafaEoP697:.a7,:[c-o9::b-rcata`a°-Gfdfeeeero
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parecer e voto.
FUNDAMENTA
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Camara Municipal de Cataldo
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Comissao de Constituigao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
-s::ai--:;:-t5
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentacao do
AO E VOTO
Digna Comissao de Constitui¢ao, Legisla¢ao e Redac5o, o
Projeto de Lei sob exame tern por objetivo, proibir a Superintendencia Municipal de
Agua e Esgoto (SAE) de cobrar taxa de religa¢ao de agua, em caso de corte de
fornecimento por falta de pagamento.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi¢ao
necessitara, para aprova¢ao, de votos favor5veis da maioria simples dos Vereadores
presentes a sess5o Plenaria, nos termos do art.127, do Regimento lnterno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitacao da
proposicao.
Quanta a lniciativa - Tern-se que a proposi¢ao em
questao 6 de competencia do Executivo, vez que a Constitui¢5o da Repllblica
Federativa do Brasil, em seu art. 61, § 19, inciso 11, ``b'', reservou ao Executivo, a
iniciativa para regulamentar as condi¢6es de prestacao dos servicos ptiblicos,
vejamos:
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 _ ___ ---^. ^,,\ -_,^121^ r`.`=£. ,d 75.701-970 -Catalao -Goias + Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CHP:
E.mail: camaracatalao@gmail.Com.br ]df
A
rt
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Comissao de Constituiciio, Justiga e Redacao
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Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordindrias
cabe a qualquer membro ou Comissijo da C6mara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da Repdblica, ao Supremo Tribunal Federal,
aos Tribunals Superiores, ao Procurador-Geral da
Repdblica e aos cidadc}os, na forma e nos casos previstos
nesta ConstituiEao.
19 Sao de iniciativa rivativa do Presidente da
ilblica as leis
onham sabre..
/.../,.
b) organizacao administrativa e judici6ria, mat6ria
tributdria e orcamentdria, servicos Dilblicos e pessoal da
administrac6o dos Territ6rios;
/.../.
Portanto, em razao da obediencia sim6trica a CRFB/88,
tern-se que a competencia para regular os pre¢os pdblicos, pertence ao Executivo
municipal.
A Lei Organica do Munic`pio de Catalao em seu art. 44, Vll,
confere ao Prefeito Municipal a competencia para promover os ajustes de interesse
local, senao vejamos:
AiTt. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
/.../,.
TclefR:eaffNa{:;,(a°u**A6f!a3o4,4127-37_5%::t4r4o2=48i6p':3745:;#;75o'34c4a2t-:,i:8_'8:|£;4=4£r).daetw. `undr``` ro
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
'. --I. i
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Vll - celebrar convenio, acordos, contratos, e outros
ajustes do interesse do Municl'pio;
/.../.
A
a
Assim, conclui-se que no caso em questao, o presente
projeto de Lei padece de vl'cio de iniciativa, vez que nao cabe ao Legislativo,
apresentar proposicao objetivando regular cobrangas de servi¢os ptiblicos, cuja
administra¢ao esta a cargo do Executivo Municipal.
Desse modo, a presente proposicao nao deve
prosseguir no tramite legislativo, pelo que eivado de v`cio de iniciativa.
Quanto a Constitucionalidade e Legalidade - observase que a presente proposic5o, conforme acima mencionado, encontra-se em
desacordo com os ditames previstos na Constitui¢ao Federal, Constituicao
Estadual e Lei Organica do Municipio.
Quanto a Regimentalidade - em razao do vi'cio de
iniciativa, fica prejudicado o regular tramite do processo legislativo.
Quanto a necessidade da emissao de pareceres
tematicos -considerando que o objeto da materia levada a Plenario por meio da
referida proposig5o esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes,
recomenda-se a emissao do parecer da Comissao de Orcamento, Finan¢as e
Fiscaliza¢ao Financeira, nos termos do art. 27, do Regimento lnterno.
Quanto a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
reparos relevantes a ser feitos.
CONCLUSAO
Sedkeso wi
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
A
n
Poder Leg.Islativo
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Comissao de ConstituiGao, Justica e Redacao
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Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei n9 90, de
18 de setembro, de 2017, nao merece prosperar em seu objetivo, vez que padece
de vicio de iniciativa, conforme previsto no art. 61, § 19,11, ``b" da CRFB/88.
Estando a presente proposicao em desacordo com a
Constituicao Federal, Constituicao Estadual, Lei Organica do Municipio, no m6rito,
nao merece acolhimento.
i o voto do Relator.
Catalao/GO,13 de novembro de 2017.
Paulo dreira
•1.`
do vale
r Relator da CCJR
Acompanha o voto do Relator:
Acompanha o voto do Relator:
r\
-I,t \
lair Hu
Claudio Si
Silva
da CCJR
ima
Vereador Vogal da CCJR
TelefoneITax:(0"64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
RuaNicolauAbrao,175-Centro-CEP:75.701-970-Catalao-Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Poder Legislativo
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Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N° 90 / 2017
PARECER DA COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei N° 90, de 18 de Setembro de 2017, de autoria do
Vereador Marcelo Rodrigues Mendonca, "D/.sp6e sobre a pro/.b/.c5o de lara de
religacao de agua, em caso de corte de tomecimento por falta de pagamento."
Vein a proposieao de Projeto de Lei a Comissao de Finaneas,
Ongamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto visa obter autorizagao legislativa para criar lei
proibindo a Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto de Catalao (SAE) a cobrar
taxa de religaeao no caso de corte de fomecimento de agua e/ou esgoto, por atraso
no pagamento do debito que originou o corte.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer
e voto.
Tclofoneffax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goias
D -,,i,® -,,- I,-rl-,I+,|,,I,\a,-,t=I -,\-I,-
_ fas .
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Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 90 / 2017
FUNDAMENTACAO E VOTO
A
a
Verifica-se a inconstitucionalidade do projeto em analise por se
tratar de RenLlncia de Receita, tal propositura deve ser de iniciativa exclusiva do chefe
do Poder Executivo Municipal. Se somente por lei se pode criar e instituir tributos de
competencia municipal, somente por lei se pode "abrir mao" de receber valores
correspondentes a tributos ja criados, devidos e nao pagos. E a aplicagao integral da
norma decorrente do art. 150, § 6° da CF.
"Art.150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e
vedado a Unjao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:
§ 6° Qualquer subsidio ou isengao, redugao de base de calculo, concessao de
credito presumido, anistia ou remissao, relativos a impostos, taxas ou
contribuie6es, sd podefa ser concedjdo mediante lei especifica, federal,
estadual ou municlpal, que regule exclusivamente as materias acima
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuigao, sem prejuizo do
disposto no art.155, § 2.a, Xll, g. (Redagao dada pela Emenda Constitucional
no 3, de 1993)"
Conforme § 1° do art.14 da Lei n° 101 / 2000 -LRF
Estabelece normas de finances ptlblicas voltadas para a responsabilidade na
gestao fiscal e da outras providencias.
Art. 14. A concessao ou ampliag5o de incentivo ou
beneficio de natureza tributaria da qual decorra rentlncia de receita devefa
estar acompanhada de estimativa do impacto orpementaiio-financeiro no
exercicio em que deva iniciar sua vigencia e nos dois segiiintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes ongamentarias e a pelo menos uma das seguintes
condig6es: ovide Medida Provis6ria n° 2.159, de 2001) ovide Lei n° 10.276, de
2001)
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrio, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifis
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Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 90 / 2017
A
a
§ 1° A reni]ncia compreende anistia, remissao,
subsidio, credito presumido, concessao de isengao em cafater nao geral,
alteragao de aliquota ou modificagao de base de calculo que implique reducao
discriminada de tributos ou contrlbuig6es, e outros beneftoios que
correspondam a tratamento diferenciado.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo ARQUIVAMENTO do Projeto
de Lei N° 90 / 2017.
Catalao (GO), 22 de Setembro de 2017
Rosangela Santana Ferreira
Relatora
Tclefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
u _.-=1. ^` .----- I,+|I,,t,|,-`--:I --_ I-
A
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Cfmara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orpemento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 90 / 2017
VOTO D0 PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Telefone/Far: (0* *64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrdo, 175 -Ccntro -CEP: 7S.701-970 -Catalfro -Goias
u -,1=,, ,I,| ---- ^-+,|,`.,`a--.i ,--- t`-
C8mara Municipal de Catalao
Poder Legislativo
Estado de Goi5s
Memorando: n° 0012/2018
Exmo. Sr.
Deusmar Barbosa da Rocha
Presidente da Camara Municipal de Catalao/GO
A Prezado Senhor,
Catalao, 13 de margo de 2018.
A par do prazer em cumprimenta-lo, faco uso deste, para informar que diante
dos pareceres dessa Casa de Leis, solicito o arquivamento dos referidos projetos 084/17,
90/17 e 91/17. Informo ainda que esse gabinete analisara os referidos projetos para uma futura
reapresentapao.
Na oportunidade, reitero votos de protestos de alto aprego e considerapao.
I,fucqu
Marce]o Rodrigues Men
Vereador do Municipio de Catalao - GO
REDE SUSTENTABILIDADE
PROTOCOLO
EnlEE±blEE Hrs:H:ti
Avenida Nicolau Abrao,175 -St. Central, Catalao -GO, 75701 -040
#, i,I,
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER iuRrDlco
A
a
Referencia: PROJET0 DE LEI n° 90/2ol7.
Assunto: ``Disp6e sobre a proibi€5o de cobranca de taxa de
religac5o de agua, em caso de corte de fornecimento per falta de
pagamento''.
Autoria: VEREADOR MARCEL0 MENDONCA
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientagao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, IV da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador MARCELO
MENDONCA, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
I, da CF/88 c/c art. 89,I, da Lei Organica do Municipio de Catalao e art. 95,Ill,
do Regimento lnterno, no ambito do Municipio, o pr6prio Regimento lnterno
da Casa em seu art. 99, trata das mat6rias cuja iniciativa para a proposi¢ao de
le.is 6 de competencia privativa do Chofe do Poder Executivo trazendo logo em
seu .ir\cjiso 1 a organiza€ao administrativa, as mat6rias ongamentdrias e
tributdrias e os servicos ptiblicos.
Portanto, a materia possui nitido vicio de iniciativa uma vez
que se ao Chefe do Poder Executivo 6 dada a prerrogativa da propositura das
normas de organiza¢5o administrativa, as materias or¢amentarias e tributarias
e os servicos pdblicos, 6 dele a atribuicao para altera-Ias, nao podendo,
portanto, serem propostas pelo vereador.
Assim quanto a regimentalidade, vislumbra-se nitido vicio
de iniciativa capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao
esta em dissonancia com os arts. 99, I do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Na mesma linha quanto a constitucionalidad legalidade e
iuridicidade, o projeto deixa de atender os requisitos necessarios, na medida
em que esta em desconformidade com Lei Organica do Municipio de
Catalao/GO, na forma do que prescrevem os art. 24, § 1°,11, "c" c/c art. 66, lv.
Ora a Separa¢ao de Poderes 6 urn principio juridi
constitucional ligado ao ordenamento juridico brasileiro pela sua p
A
a
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
``0 desrespe±to a prerrogativa de in±ciar a
processo de pos±tivag:ao clo Dire±to, gerado pel.a
usu=paeao de poder sujeito i clsusula de
reserve, tracEiiz v±cio j\iridico de gravidede
inquestiohavel, cuja ocorrencia re£1.ete t±pica
hip6tese de ±neonst±tuc±onalidacle for:mar, apta
a infima=, cle modo ir=eriss±vel, a pr6pr±a
integz:idade do ato leglslativo eventuahante
editado" (STF, Pleno, ADl n9. 1.391-2/SP, Rel Ministro Celso de Mello,
Dldrlo de Justlca, Secijo I, 28 Nov 1997, p. 62216, apud Alexondre de Morcies,
Constitui€6o dc) Brasil lnterpretada e Legislacacl Constitucional, Scio Paulo:
Atlas, 2002, p.1.098).
Deste modo, em que pese a louvavel iniciativa do vereador
autor do Proj.eto em pauta, o vicio de iniciativa viola o Principio da Separagao
dos Poderes, sendo, portanto, inconstitucional, ja que contr5rio a Lei Organica
do Municipio de Catalao.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que fere a separa¢ao dos poderes, bern como ainda a Lei Organica
Municipal e o Regimento lnterno da Casa, opinando por sua ILEGALIDADE.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 25 DE SETEMBRO DE 2017.