A
a
Repriblica Federativa do
Estado de Goifs
Camara Municii]al de Catalao
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonca
Projeto de Lei noel/2017 Catalao (GO), de 2017.
"Proibe a Superintendencia Municipal de Agua e
Esgoto de Cataldo (SAE) de cobrar tariifa bdsica de
consumo ou de adotar prdticas similares. "
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, APROVA E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Esta Lei proibe a Superintend€ncia Municipal de Agua e Esgoto de Catalao
(SAE) de cobrar tarifa basica de consumo ou de adotar praticas similares.
Art. 2°. Fica implementada a cobranca justa sobre o fomecimento de agua e coleta e
tratamento de esgoto, atraves da qual, os consumidores pagarao somente pelo consumo real, a
ser mensurado e identificado na fatura mensal.
Art. 3°. A Autarquia a que se refere o Artigo 1° desta Lei fica proibida de cobrar
tarifas, taxas de consumo minimo, taxas bdsicas ou de adotar praticas similares contrdrias ao
estabelecido nesta Lei.
Art. 4°. 0 descumprimento ao previsto nesta Lei, implicara no ressarcimento, pela
Autarquia aos consumidores de valor monetino, correspondente ao dobro dos valores
cobrados a maior mos ultimos cinco anos, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de
juros de doze por cento ao ano ate a data de efetivo ress
8.078, de 11 de setembro de 1990 -C6digo de Defesa do
Art.5° -Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao.
2017.
ento, corforme preve a Lei
Sala de Sess6es da Cinara Municipal de Catalao, aos .LP dias do mss de setembro de
. (.;..`J..i.,. =t.`-,. ic--.
PROTOCOLO
#1,`-J
Marcelo Rodrigues Mendonca
Vereador do Municipio de Cataldo -GO
REDE SUSTENTABILIDADE
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`.¥J
Reptll)lica Federativa do Br
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonca
I.?REDE
MARCELO
MENDON€A
`'Pesscas de lute a de paz"
A
f\
JUSTIFICATIVA
Com as crescentes crises hidricas e, consequentemente, a falta d'agua em nossas
tomeiras, abriu-se a discussao a respeito da cobranca por estes servicos, sob 6gide do C6digo
de Defesa do Consumidor. Iniciou-se entao, a discussao sobre a legalidade da cobran9a de
taxas e tarifas, consumapao minima, manutengao, disponibilidade, taxas basicas e outros
institutos controvertidos. Antes de entrar no merito da diferenca entre taxas e tarifas, e preciso
definir o que 5 servico ptiblico, o que e servigo ptiblico essencial, como se classificam e a que
titulo serao remunerados. Servigo Ptiblico, nas palavras do professor Celso Ant6nio Bandeira
de Mello, e toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada a
satisfapao da coletividade em geral, mas fruivel singularmente pelos administrados, prestado
pelo Estado ou por quem lhe fapa as vezes, sob urn regime de Direito Ptiblico.
As empresas ptiblicas sempre praticaram muitos abusos, acobertados pela inexistencia
de urn ordenamento juridico capaz de defender o usudrio de suas iniquidades. Com o
surgimento do C6digo de Defesa do Consumidor, o cidadao passou a contar com urn
instrumento poderoso para sua defesa em face aos abusos praticados e para garantir a
prestagao eficiente dos servicos pdblicos essenciais.
Para o C6digo de Defesa do Cousunidor
adequados, eficientes, seguros e continuos, mos
CD£ -Lei n° 8.078 de 1 Setembr
ptolicos essenciais terao que ser
. 22, do CDC,
Di§¢Oe sobre a protc\-ao de coiisuinidoT i` d{4 outra.i providencias.
Art.\ 22.Os 6rgaos pabncos. por si ou suas empresas, concessionarias.
permissionalias ou sob qualquer outra forma de empreendimeuto, sao obrigaclt)s a
fomecer servigos adcquados, eficientes, scguros c` quanto aos essenciais` continuos.
Paragrafo tinico. Nos casos dc dcscumprimcnto, total ou parcial` das obrigac6cs
referidas neste artigo` serao as pcssoas jur`dicas compclidas a cumpri-I:is e a reparitr
os danos causados. na forma prevista neste c6digo.
E Art. 6°, Paragrafo Uhico da Lei 8.987/95.
Lei n° 8.987 de 13 de Feverelro de 1995
Dispi`iil st>bri` o I.egimi-de iitjTii`csstrio c rcrmissao da pl.i`st{\t:`ro di` scr\`i¢`t` ptiblicos
I.I.e\Islo no iiri I 75 da (`onstiliii¢ao I.`edel.al, c dd oull.iis nrovitleiic`ias
Art. 6o I`o(la conccsszto ou pcrn`issatt prossup``i` a presta¢zlo di` sel.viio iideqilado {to
plc.no ateiidimei`to d{)s usut'trios, cont`oI.me estiibelecido ne``la Lel. Iia` I`orn`{i`
pcrtinci`lcs c no respecti\'o c.oiitrato.
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§ lo Ser\'igo adequado 6 o quc satisfaz as condi?6es dc rcgularidadc, continuidzidc,
eficiencia. seguran9a. atualidade, gencralidade` cortesia na sua prestapao e modicjd:`de
das tarifas.
A
A
A instituigao de tarifa minima, esta a qual a proposicao em tela visa coibir, e uma
gravissima consequencia do desrespeito ao principio da boa-fe nas relap6es de consumo (Art.
6°, IV do CDC), pois imp6e ao usudrio uma contraprestapao desproporcional. A SAE imp6e
ao usudrio o pagamento de urn valor minimo em sua fatura, caso nada consuma, ou ainda se o
consumo ficar abaixo do valor fixado, unilateralmente, como minimo.
0 Art. 22 da Lei 8.078/1990 diz que "os 6rgaos ptiblicos, por si ou suas empresas,
concessiondrias, permissionirias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sao
obrigados a fomecer servigos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,
continuos".
Seria razoavel essa imposicfro diante de uma justa causa, devidamente comprovada.
Ocorre que nada justifica, por exemplo, a imposigao de urn consumo de 3 ou 5 m3 de agua se
o consumidor estiver viajando ou algo similar.
Esse abuso tern nome. C
CDC), ou seja para receber o
-se "venda casada" em limite
90, o consunidor 6 obrigado
quantidade minima. A justificativa apresentada pela Autarquia e que precisam prover a
manutengao do sistema de fomecimento, ou seja, precisam mante-lo
que isto representa a pr6pria prestapao do servigo, o
16gica da pr6pria atividade desenvolvida pela SA
que 6 falso, p
el ao usuino, ja
ecorrencia
Que fique bern claro. 0 servi9o que 6 cobrado pela sua mera disponibilidade, ou seja,
por potencialidade de uso, s6 pode ser remunerado por taxas, jamais por tarifas. A tarifa
decorre de preeo, 6 disciplinada pelo regime de Direito Privado, nao pelo Direito Pdblico,
onde se encontra o Direito Tributino, que instituiu a cobranca de taxas.
Nao se pode admitir uma cobranca pelo simples fato de as instalag6es terem sido
implantadas na residencia do consumidor, afinal elas podem ser desligadas, desativadas
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Reptiblica Federativa do Brasil
FIB.-
Estado de Goiis
Camara Municipal de Catalao
Gal)inete do Vereador Marcelo Mendonca
I.!REDE
MARCELO
MENDONeA
"Pesscos de luta a de poz"
quando o consumidor se tomar inadimplente. E, ainda,
consumidor ja pagou por elas, quando da sua instalagao.
deve ser considerado que o
A
r\
A disponibilidade do servico nfro e luxo, mas sim condigao de prestagao, pois nao ha
como, por exemplo, usar a agua sem que exista a ligapao. Nao se pode confundir. 0
fomecedor tern o clever de prestagao e o usuario tern a faculdade de o utilizar. Ocorre que
ainda nao fosse ptiblico, o clever de prestapao do servigo subsiste, nos termos do Art. 39, IX
do CDC, que proibe a recusa de fomecimento de servigo a quem se disponha a pagar por ele.
Por todo o exposto, a cobran?a de valores minimos constitui verdadeira clausula
abusiva, pois imp6e ao usudrio uma obrigapao desproporcional, ferindo os principios da boafe e do equilfbrio (hao igualdade) das partes nas relag6es de consumo, motivo que
pretendemos vedar a instituicao desses mecanismos que vein sendo utilizados para lesar
milhares de Catalanos.
Por fim, dada a relevancia do tema e que ora apresentamos esta proposigao, esperando
contar com o indispensavel apoio dos nossos ilustres pares para a sua Aprovagao.
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®
PF`OTOCOLO
JnEL. Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui§ao, Justica e Reda€ao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constituicao, Justica e Redacao n9 79, de 2017, sobre o
Projeto de Lei, ng 91, de 18 de setembro de Z017.
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de lei n9
91, de 18 de setembro de 2017, de autoria do llustre Vereador Marcelo Rodrigues 'tr'e-n=;:9:,-;;::;-``Prol'beaSuperintendenciaMuni.ci.paldf4!uae.Fsgoto(SAE)de
-c;brar t;rif; bdsica de consumo ou de adotar pr6ticas similares. "
Assim, a proposi¢ao em quest5o foi protocolada em
18.09.2017, e foi deliberada em 19 de setembro de 2017.
Just.if-icat.iva do autor.. 0 projeto de Lei em estudo tern par
objeto proibir a Superintendencia de Agua e Esgoto de Catalao (SAE) de cobrar
tarifa b6sica de consumo ou de adotar prdticas similares, aos argumentos de que as
empresasptiblicassemprepraticarammuitosabusos,acobertadospelainexistencia
de urn ordenamento jurl'dico capaz de defender a usudrio de suas iniquidades.
Ademais, a instituicao da tarifa ml'nima, a luz da proposicao em quest6o, constituise em uma gravissima consequencia do desrespeito ao pr.Incl'pio da boa-f6, uma vez
que que imp6e ao usudrio uma contraprestacao desproporcional. \
REUREHHRE
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E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
^
Poder Legislativo
Camara Munieipal de Cataldo
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e RedaGao
Gabinete da Presidencia
Nos termos do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, foi solicitado ao Relator a emissao de seu parecer fundamentado, bern
como o voto.
i o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta¢ao do
parecer e voto.
NDAM ENTA E VOTO
Digna Comissao de Constituie5o, Legisla€ao e Reda¢5o, o
Proieto de Lei sob exame tern por obietivo, proibe a Superintendencia Municipal de
Agua e Esgoto (SAE) de cobrar tarifa basica de consumo ou de adotar praticas
similares.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi¢ao
necessitar6, para aprova¢5o, de votes favoraveis da maioria simples dos Vereadores
presentes a sessao Plenaria, nos termos do art.127, do Regimento lnterno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta quest5o pode interferir na tramitac5o da
proposi¢ao.
Quanto a lniciativa - Tern-se que a proposi¢ao em
questao 6 de competencia do Executivo, vez que a Constituicao da Repjiblica
Federativa do Brasil, em seu art. 61, § 19, inciso 11, "b", reservou ao Executivo, a
Telefoneffax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-368S/3442-3278/3411-44
Rua Nicolau Abi.ao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias I
E-mail: camaracafaJao@gmajl.com.br
a
j``.````
Poder Legislativo
C@mara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituigao, Justiga e Redacao
Gabinete da Presidencia
i::::.:--.±=
Iniciatlva para regulamentar as condic6es de presta¢5o dos servi¢os pdbllcos,
vejamos:
Art. 61. A iniciativa das leis complementarFs e_^ordindri_F_S_ nc';i;-i .iua|auer membro ou com!ssa_o da Cam.?_r=_d_o_:
•:e";ut-aJ:;i;SenadoFederalo_udocong_r€,:S.o__!arc:::,a!,,
V=ori;:s-i-d-;ni; da Repdb|.ica, ao Supremo Tr.Ib.una| Feqera_!i_
a:o:.-ir;i:;-ais s;periores, ao Procurador-Geral. Pa_
-dr;pdilica e aos cidadi3os, na forma e nos casos previstos
nesta Constitui¢ao.
19 Sao_
ablica gs
de iniciativ±
onham_ sobrei
rivativa_
/.../,.
b) organizacdo administrativ? e j!yq.icidria,_ _T=t_:r:a~
i'rib;tiria e 6rcamentdrja, s±e!±|!±9s|±±!±£9± e pessoal da
administrac6o dos Territ6rios;
/.../.
Portanto, em razao da obediencia simetrica a CRFB/88,
tern-se que a competencia para regular os pre¢os pdblicos, pertence ao Executivo
municipal.
A Lei Organica do Municipio de Catalao em seu art. 44, Vll,
confere ao Prefeito Municipal a competencia para promover os ajustes de interesse
local, senao vejamos:
r\
krfegtr RuaNicolauAbrao,175-Centro-CEP:75.701-970-Catalao-Goifs
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 I,,,e,Jq^, \V V I,_ ' ._ _ _ ___ __ -,.. A-A ,~_L_|&^ ,l^:J[c (
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br ]#
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Poder Legislativo
CGmara Municipal de Cataltio
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redagao
Gabinete da Presidencia
Alrt. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
FI8.-
/.../,.
Vll - celebrar convenio, acordos, contratos, e outros
ajustes do interesse do Municipio;
/.../.
Assim, conclui-se que no caso em questao, o presente
projeto de Lei padece de vicio de iniciativa, vez que nao cabe ao Legislativo,
apresentar proposicao objetivando regular cobrancas de servicos ptlblicos, cuja
administra¢ao esta a cargo do Executivo Municipal.
Desse modo, a presente proposic5o nao deve
prosseguir no tramite legislativo, pelo que eivado de vicio de iniciativa.
Quanto a Constitucionalidade e Legalidade - observase que a presente proposi¢5o, conforme acima mencionado, encontra-se em
desacordo com os ditames previstos na Constituic5o Federal, Constituicao
Estadual e Lei Organica do Municipio.
Quanta a Regimentalidade - em razao do v`cio de
iniciativa, fica prejudicado o regular tramite do processo legislativo.
Quanto a necessidade da emissao de pareceres
tem5ticos -considerando que o objeto da mat6ria levada a Plenario por meio da
referida proposi¢ao esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes,
recomenda-se a emissao do parecer da Comissao de Or¢amento, Finan¢as e
Fiscaliza¢5o Financeira, nos termos do art. 27, do Regimento lnterno.
Quanto a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, n5o ha
reparos relevantes a ser feitos.
TelefpneT_:X:.(0**.6.4)_344.2.-3759`/3.442-4!3:6h/3.4,43:?6!:A/34^4_2.-_3,2x7^8/:4^}^1:4444`.I,
Rua Nicolau Abrao,175-Centro-CEP: 75.70l-970-Catalao-Goias 7,
E.mail: camaracatalao@gmail.Com.br ri
A
rt
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goids
ComissaodeConstituiEao,JustigaeRedaGao
Gabinete da Presidenc.Ia
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de lei n9 91, de
18 de setembro, de 2017, n5o merece prosperar em seu objetivo, vez que padece
deviciodeiniciativa,conformeprevistonoart.61,§19,11,``b"daCRFB/88.
Estando a presente proposicao em desacordo com a
Constituicao Federal, Constitui¢ao Estadual, lei Organica do Municipio, no m6rito,
nao merece acolhimento.
i o voto do Relator.
Catalao/G
Verea
13 de novembro de 2017.
reira do Vale
or Relator da CCJR
Acompanhaovotodo Relator: .,L~g\
lair Hu
Vereador
Acompanha o voto do Relator:
Claudio
fro da silva
da CCJR
Vereador Vogal da CCJR
Telefoneffax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
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E-mail: camaracata]ao@gmai[.com.br
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizaeao Financeira
PROJETO DE LEI N° 91 / 2017
'-/ Flg.-
PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAIVIENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO ^
a
0 Projeto de Lei N° 91, de 18 de Setembro de 2017, de autoria do
Vereador Marcelo Ftochgues Menclor\pe, ``Proibe a Superintendencia Municipal de
AguaeEsgotodeCatalao(SAE)decobrarfarifabasicadeconsumooudeadotar
praticas similares."
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finances,
Orgamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto visa obter autorizagao legislativa para criar lei
que proibe, a Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto de Catalao (SAE), de
cobrar tarifa basica de consumo minimo sobre o fornecimento de agua, coleta e
tratamento de esgoto.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer
e voto.
Tde[#"=^..^!P:`*#.)=#:3e]sor`/^3#_2"r`#!.#<`::3qs„/3#2-9278/W"444
Rua"ieolanAb.a.i..:.S^-._C:=!=^,-A,E=%::].|`^:#,:catl5o_tq@
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Ongamento e Fiscalizaeao Financeira
PROJET0 DE LEI N° 91 / 2017
FUNDAMENTA AO E VOTO
'r-/ F',,-
A
r\
Verifica-se a inconstitucionalidade do projeto em analise uma
vez que constata-se vicio de iniciativa, por se tratar de Rendncia de Receita, tal
propositura deve ser de inlcjativa exclusiva do chefe do Poder Executivo Municipal.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo ARQUIVAMENT0 do Projeto
Catalao (GO), 22 de Setembro de 2017
Rosangela Santana Ferreira
Relatora
de Lei N° 91/2017.
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrio,17S -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goias
I _-.I ,.,. ``_`._`.-`.+`.|````®`_.`S, ^^_ I,-
•ARI .
Poder Legislativo
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PROJETO DE LEI N° 91 / 2017
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
a
fl
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Tdelonefflar.. (o"64) 3442-3]sO I 344240261 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Al.rio,175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Cafalfo -Gdiife
® --=1 .-----. `-.`...\`.-a--3, ^---L-
Camara Municipal de Catalao
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Estado de Goi5s
Memorando : n° 0012/2018
Exmo. Sr.
Deusmar Barbosa da Rocha
Presidente da Camara Municipal de Catal5o/GO
®
fl
Prezado Senhor,
Catalao,13 de margo de 2018.
©
A par do prazer em cumprimenta-lo, faco uso deste, para informar que diante
dos pareceres dessa Casa de Leis, solicito o arquivamento dos referidos projetos 084/17,
90/17 e 91/17. Informo ainda que esse gabinete analisara os referidos projetos para uma futura
reapresentaeao.
Na oportunidade, reitero votos de protestos de alto apreco e considera9ao.
i,,tfroLL~4tt"t4_
Vereador do Munic{pio de Catalao - GO
REDE SUSTENTABILIDADE
PROTOCOLO -/-/- Hrs:-:i
I;v`,
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