| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-09-19 |
| Ementa | "Altera a Lei nº 2.174, de 22 de dezembro de 2003 e a lista de serviços anexa à mesma lei, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, por força das modificações promovidas pela Lei complementar nº 157, datada de 29 de dezembro de 2016, na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências". |
| native_id | 5194 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 82
•.-.i .,S
a
oficio n.a: Jfl/2017 Catalao, L9 de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2.017.
PROTOCOLO
if) I r.c) I .}u I,
Hrs:u:rfu
Atrav6s do presente encaminhamos as Vossas Excelencias
para apreciagao e deliberagao dos membros dessa Egr6gia Casa de Leis, o Projeto
de Lei que "ALTERA A LEI N° 2.174, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 E A LISTA
DE SERVICOS ANEXA A MESMA LEI, QUE DISP6E SOBRE 0 IMPOSTO SOBRE
sERvi?Os DE QUALQUER NATUREZA, POR FORCA DAs MODiFicAe6Es
PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.a 157, DATADA DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2016, NA LEI COMPLEMENTAR N.a 116, DE 31 DE JULHO DE
2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
As alterag6es realizadas no regramento do lss, trazidas pela
Lei Complementar n°157/16, possibilitou urn enorme avango no fortalecimento da
promo?ao de isonomia aos municipios e, sem duvida, a igualdade tributaria dos entes,
acabando com a guerra de incentivos fiscajs, todavia, abriu urn novo marco para,
principalmente, os servieos correspondentes a operac6es eletr6nicas, de como as
administrac6es municipais terao conhecjmento da ocorrencia da prestae2io deste
servigo em seu territ6rio, a exemplo: (netflix, sky, spotify e maquinas de cart6es,
etc...).
Este tema esta sendo debatido a nivel nacional, junto aos
6rgaos federais de controle, que analisam quais previs6es podem ser solicitadas ou
serao fornecidas pelos prestadores desses servigos, para que a administra?ao
municipal possa exercer seu poder de Fisco.
Assim, se fez necessario a realizagao de estudos e mudaneas
legislativas para adequar o Municiplo ao novo regramento de que se refere o lssQN,
visando a protecao do ente Municipio, o zelo pelo erario, bern como os incrementos
aprimorados pela lei complementar federal, assim como de se eximir das penalidades
previstas aos que nao tomarem tais medidas aquj pontuadas no incluso Projeto de
LeL
i.t`.`.,.
Q-.'
®
e
ENBRAAVCC
0
®
Certo da especial atengao a nossa solicita?ao, antecipamos
nossos melhores agradeclmentos e renovamos protestos de elevada estima e
distingujda consideragao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao . Goias.
®
®
ENBRAAV6C
6fri=ALAO
crdadoqu.sonha efaz Procuradoria Geral do Municipi°
F's.-
PROJETODELEICOMPLEMENTARN°...P.*.,DEJ..?.DE...vat±.in..±4r#=„.DE2017.
"ALTERA A LEI N° 2,174, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 E A LISTA
DE sERvieos ANEXA A MESMA LEI, QUE Dlsp6E SOBRE 0
iMpOsTO SOBRE sERvleos DE QUALQUER NATUREZA, POR
FOReA DAs MODiFicAeoEs pROMOviDAs PELA LEI
COMPLEMENTAR N.° 157, DATADA DE 29 DE DEZEMBRO DE
2016, NA LEI COMPLEMENTAR N.° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso
de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organjca do Municipio e pela Constituigao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Munlcjpal,
sanciono a seguinte Lei:
a
®
Art.1° -Os itens 1.03,1.04, 7.16,11.02,13.05,14.05,16.01 e 25.02
da Lista de Servicos instituida pelo artlgo 120, § 50, da Lei Complementar n° 2.174, de
22 dezembro de 2003, passam a ter as seguintes redag6es:
1.03 -Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, videos, paginas eletr6nicas, aplicativos e sistemas de informagao, entre
outros formatos, e congeneres.
1.04 -Elaboragao de programas de computadores, inclusive de jogos
eletr6nicos, independentemente da arquitetura construtiva da maqujna em que o
programa sera executado, incluindo tablets, smartphones e congeneres.
.` ..':.,....
®
®
EM BRANeo
efitAL]AO
ctdadequesor`ha efaz Procuradoria Geral do Municipi°
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubagao,
reparagao de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de arvores,
silvicultura, exploragao florestal e dos servicos congeneres indissociaveis da formaeao,
manutengao e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 -Vigilancia, seguranga ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
13.05 - Composigao grafica, inclusive confecgao de impressos
graficos, fotocomposigao, clicheria, zincografia, litografia e fotoljtografia, exceto se
destinados a posterior operagao de comercializagao ou industrializagao, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior
circulagao, tais como bulas, r6tulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais
t6cnicos e de instrugao, quando ficafao sujeitos ao lcMS.
14.05 -Restauraeao, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodizagao, corte,
recorte, plastificagao, costura, acabamento, polimento e congeneres de objetos
quaisquer.
16.01 - Servigos de transporte coletivo municipal rodoviario,
metroviario, ferroviario e aquaviario de passageiros.
25.02 -Translado intramunicipal e cremagao de corpos e partes de
corpos cadav6ricos.
EMBRANCO
®
a
Art. 20 -A Llsta de Servieos instituida pelo artigo 120, § 5° da Lei
Complementar n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003, fica acrescida dos itens 1.09, 6.06,
14.14,16.02,17.25 e 25.05 e passam ter as seguintes redag6es:
(Lista de servigos anexa a Lei Com lementar no 116 de 31 de ulho de
|QL Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, videos, paginas eletr6nicas, aplicativos e sistemas de informagao, entre
outros formatos, e congeneres. ALIQUOTA -3% (Ties por cento).
1.04 - Elaboragao de programas de computadores, inclusive de jogos
eletr6nicos, independentemente da arquitetura construtiva da maquina em que o
programa sera executado, incluindo tablets, smartphones e congeneres. ALIQUOTA -
3o/o (Tres por cento).
|Q9= Disponibilizacao, sem cessao definitiva, de contetldos de audio,
video, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e
peri6dicos (exceto a distribuigao de conteddos pelas prestadoras de Servigo de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei no 12.485 de 12 de setembro de 2011
lcMS). ALIQUOTA -3°/o (Tres por cento).
sujeita ao
®
e
ENBRANCO
ehThL]AO
c,dadeQue5onha efaz Procuradoria Geral do Municipi°
§Qft Aplicagao de tatuagens, pjercings e congeneres. ALIQUOTA -
2% (Dois por cento).
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, aduba?ao,
repara?ao de solo, plantio, sllagem, colheita, corte e descascamento de arvores,
silvicultura, exploragao florestal e dos servigos congeneres indissociaveis da formacao,
manutengao e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios
ALIQUOTA -4% (Quatro por cento).
J|Q2= Vigilancia, seguranga ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes. ALIQUOTA -2°/o (Dois por cento).
13.05 - Composigao grafica, inclusive confecgao de impressos
graficos, fotocomposigao, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografja, exceto se
destinados a posterior operagao de comercializagao ou industrializagao, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior
circulagao, tais como bulas, fotulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais
:`-.'\
a
EAVBRAAV€0
®
®
efri:ALfio
c,dadequesonha efaz Pfocuradoria Geral do Municipi°
t6cnicos e de instrugao, quando ficarao sujeitos ao lcMS. ALIQUOTA -2°/o (Dois por
cento).
14.05 - Restauragao, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodizagao, corte,
recorte, plastificagao, costura, acabamento, polimento e congeneres de objetos
quaisquer. ALIQUOTA -2% (Dois por cento).
]4:±4= Guincho intramunicipal, guindaste e igamento. ALIQUOTA -20/o
16.01 -
(Dois por cento).
Servieos de transporte coletivo municipal rodoviario,
metroviario, ferroviario e aquaviario de passageiros. ALIQUOTA -2°/o (Dois por cento).
16.02 - Outros servigos de transporte de natureza municipal.
ALIQUOTA -2% (Dois por cento).
JZ:2L lnsergao de textos, desenhos e outros materials de propaganda
e public'idade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, peri6dicos e nas modalidades
de servigos de radiodifusao sonora e de sons e imagens de recep?ao livre e gratuita).
ALIQUOTA -2% (Dois por cento).
``.. '\
EMBRANCO
®
25.02 -Translado intramunicipal e cremagao de corpos e partes de
corpos cadavericos. ALIQUOTA -2°/o (Dois por cento).
2§[Qi= Cessao de uso de espagos em cemit6rios para sepultamento.
ALIQUOTA -2°/o (Dois por cento).
Art. 3° -0 artigo 123, da Lei Complementar n° 2.174, de 22 de
dezembro de 2003, passa a viger com a seguinte redaeao:
®
"Art. 123 -0 servigo considera-se prestado e o imposto devido no local
do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do
prestador, exceto nas hip6teses previstas nos incisos I ao XXV, quando o imposto sera
devido no local:
I...I
Xll -doflorestamento, reflorestamento, semeadura, adubagao,
reparagao de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de arvores,
silvicultura, exploragao florestal e servigos congeneres indissociaveis da formacao,
manutengao e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
[".I
®
®
EMBRAN60
Xvl -dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos servi9os descritos no subitem 11.02 da lista
anexa;
I...]
Xvll -do Municipio onde esta sendo executado o transporte, no caso
dos servigos descritos pelo item 16 da lista anexa;" (NR)
[".I
XIX -do Municipio onde esta sendo executado o transporte, no caso
dos servigos descritos pelo item 16 da l'ista anexa;
I".]
Xxlll -do domicilio do tomador dos servigos dos subitens 4.22, 4.23 e
L.]
5.09;
XXIV - do domicilio do tomador do servigo no caso dos servigos
prestados pelos Planos de Satlde, administradoras de cartao de cr6dito ou d6bito e
demais descritos no subitem 15.01 ;
XXV -do dom'icilio do tomador dos servigos dos subitens 10.04 e 15.09.
I...I
®
EM BRANCO
®
§ 4° -Na hip6tese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1 Q,
ambos do art. 8Q-A desta Lei Complementar, o imposto sera devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediario do servigo ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado".
Art. 4° -A Lei Complementar n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003,
passa a vigorar acrescida do Art. 123-A, com a seguinte reda?ao:
"Art.123-A-A aliquota minima do lmposto sobre Servigos de
Qualquer Natureza 6 de 2% (dois por cento).
§ 10 -0 imposto nao sefa objeto de concessao de iseng6es, incentivos
ou beneficios tributarios ou financeiros, inclusive de redugao de base de calculo ou de
cr6djto presumjdo ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributaria menor que a decorrente da aplicagao da aliquota
minima estabelecida no caput, exceto para os servigos a que se referem os subitens
7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
§ 20 - E nula a lei ou o ato do Municipio que nao respeite as disposig6es
relativas a aliquota minima previstas neste artigo no caso de servigo prestado a tomador
ou intermediario localizado em Municipio diverso daquele onde esta localizado o
prestador do servigo.
§ 3° -A nulidade a que se refere o § 2Qdeste artigo gera, para o
prestadordoservigo,peranteoMunicipioouoDistritoFederalquenaorespeitai
®
EMBRANCO
0
disposic6es deste artigo, o direito a restituieao do valor efetivamente pago do lmposto
sobre Servjgos de Qualquer Natureza calculado sob a 6gide da lei nula.
Art. 50 A Lista de Servigos anexa a Lei n.° 2.174, de 22 de dezembro
de 2003, passa a vigorar com as alterag6es constantes do Anexo Unico que integra a
presente Lei.
Paragrafo tlnico - Obedecendo os ditames e percentuais definidos
nesta lei, fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a organizar a lista de
servigos da forma que melhor lhe convir e que facilite para os contribuintes.
Art. 60 -Todas as alterag6es introduzidas pela lei complementar
157/2017 e nao contempladas por esta lei complementar municipal deverao ser
cumpridas pelo Municipio de Catalao.
Art. 7° -Revogam-se as disposig6es em sentido contrario.
Art, 80 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicagao, surtindo seus efeitos legais a partir de 1 0 (primeiro) de janeiro de 2018.
a
EM BRAN60
Anexo Unico (com 4 tabelas)
Lista de servigos anexa a Lei Municipal n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003.
®
®
«1 . I..I..
1.03 -Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, videos,
paginas eletr6nicas, aplicativos e sistemas de informagao, entre outros formatos, e
cong6neres.
1.04 . Elaboragao de programas de computadores, inclusive de jogos eletr6nicos,
independentemente da arquitetura construtiva da maquina em que o programa sera
executado, incluindo tablets, smartphones e congeneres.
1.09 -Disponibilizagao, sem cessao definitiva, de contetldos de audio, video, imagem e
texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e peri6dicos (exceto
a distribuigao de contetidos pelas prestadoras de Servigo de Acesso Condicionado, de
que trata a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao lcMS).
6-......
6.06 -Aplicagao de tatuagens, piercings e cong6neres.
7 . .'.
7.16 . Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubagao, reparaeao de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de arvores, silvicultura, exploragao florestal e
dos servigos congeneres indissociaveis da formaeao, manuteneao e colheita de florestas,
para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.......
11.02 . Vigilancia, seguranga ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13 . .''...
13.05 -Composieao grafica, inclusive confeccao de impressos grafico§, fotocomposigao,
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operagao
de comercializaeao ou industrializagao, ainda que incorporados, de qualquer forma, a
outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulagao, tais como bulas, r6tiilos,
etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais t6cnicos e de instrugao, quando
ficafao sujeitos ao lcMS.
14......I
14.05 . Restauraeao, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodizagao, corte, recorte, plastificagao,
costura, acabamento, polimento e congeneres de objetos qualsquer.
®
®
EMBRAN€0
®
14.14 -Guincho intramunicipal, guindaste e igamento.
16.......
16.01. Servigos de transporte coletivo municipal rodoviario, metroviario, ferroviario
e aquaviario de passageiros.
16.02 -Outros servicos de transporte de natureza municipal.
17-......
17.25 . lnsereao de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, peri6dicos e nas modalidades de servieos de
radiodifusao sonora e de sons e imagens de recepcao livre e gratuita).
25 . I.'..I
25.02 -Translado intramunicipal e cremacao de corpos e partes de corpos cadav6ricos.
25.05 -Cessao de uso de espacos em cemit6rios para sepultamento.
ENBRAAV€0 ®
Nota t6cnica atividades que foram alteradas
REDACAO EM NEGRITO ACRESCENTADA PELA LC. n° 157/2016
1.03 -Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, videos,
paginas eletr6nicas, aplicativos e sistemas de informagao, entre outros formatos, e
congeneres.
1.04 - Elabora?ao de programa de computadores, inclusive jogos eletr6nicos,
independentemente da arquitetura construtiva da maquina em que o programa sera
executado, incluindo tablets, smartphones e congeneres.
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, aduba?ao, reparagao de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de arvores, silvicultura, exploraeao florestal e
dos servieos congeneres indissociaveis da formagao, manutengao e colheita de florestas
para quaisquer fins e por quais meios.
11.02 -Vigilancia, seguranga ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.05 -Composi?ao grafica, inclusive confecgao de impressos graficos, fotocomposigao,
cllcherla, zincografia, IItografia e fotoligrafia, exceto se destinos a posterior opera9ao de
comercializagao ou industrializacao, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulagao, tais como bulas, r6tulos,
etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais t6cnicos e de instrueao, quando
ficarao sujejtos ao lcMS
14.05-Restauragao, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem,secagem, tingimento, galvonoplastia, anodizagao, corte, recorte, plastificagao, costura,
acabamento, polimento e congeneres de objetos quaisquer.
16.01 - Servi?os de transporte coletivo municipal rodoviario, metroviario, ferroviario e
aquaviario de passageiros
25.02 -Translado intramunicipal e cremagao de corpos e partes de corpos cadavericos.
®
EAVBRANCO
®
Nota t6cnica atividades que foram incluidas
a
®
1.09 -Disponibilizagao, sem cessao definitiva, de contetldo de audio, video, imagem e texto por
meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e peri6dicos (exceto a distribui?ao de
contetldo pelas prestadoras de Servigo de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n. 12.485,
de 12 de setembro de 2011, suiejta ao lcMS).
14.14 -Guinchos intramunicipal, guindastes e ieamento.
16.02 -Outros servicos de transporte de natureza municipal
17.25 -lnsergao de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exce{o livros, jornais peri6dicos e nas modalidades de servjgos de radiofusao
sonora e de sons e imagens de recepgao livre e gratuita),
25.05 -Cessao de uso de espa9os em cemiterios para sepultamento.
®
EM BRANCO
0
®
Atividades que foram alteradas para incidencia do lssQN no local da prestagao do servigo
4.22 - Planos de medicina de grupo ou Individual e convenios para prestagao de assistencia
medica, hospitalar, odontol6gica e congeneres;
4.23 -Outros planos de satlde que se cumpram atraves de servigos de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicagao do
beneficiario.
5.09 -Planos de atendimento e assistencia medico-veterinaria;
10.04 -Agenciamento, corretagem ou intermedia9ao de contratos de arrendamento mercantil
(leasing), de franquia (franchising) e de faturizaeao (factoring),.
15.01 -Administra9ao de fundos quaisquer, de cons6rcio, de cartao de cfedjto ou d6bito e
congeneres, de carteira de clientes;
15.09 -Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessao de direitos e
obriga96es, substituigao de garantia, alteraeao, cancelamento e registro de contrato, e demais
servigos relacionados ao arrendamento mercantil (leasing);
®
EM BRANCO e
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
Referencia: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 02, DE 19 DE
SETEMBRO DE 2017
Assunto: ````ALTERA A LEI N9 2.174, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
E A LISTA DE SERVICOS ANEXA A MESMA LEI, QUE DISP6E SOBRE
0 lMPOST0 SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA, POR
FORCA DAS MODIFICAC6ES PROMOVIDAS PELA LEI
COMPLEMENTAR N.9157, DATADA DE 29 DE DEZEMBR0 DE 2016,
NA LEI COMPLEMENTAR N.9 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, E DA
OuTRAs pROvlDeNciAsw.
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, IV da Resolucao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente mat6ria na melhorforma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
``PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 02, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017" que
"ALTERA A LEI Ng 2.174, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 E A LISTA DE SERvl
EMBRANCO
19
®
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
ANEXA A MESMA LEI, QUE DISP6E SOBRE 0 IMPOSTO S0BRE SERVICOS DE
QUALQUER NATUREZA, POR FORqu DAS MODIFICAC6ES PROMOVIDAS PELA
LEI COMPLEMENTAR N.9157, DATADA DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, NA LEI
COMPLEMENTAR N.9 116, DE 31 DE JULHO DE Z003, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS''.
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emiss5o do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por objetivo realizar mudancas
legislativas para adequar o Municipio ao novo regramento de que se refere o
lssQN'
Nesse sentido, conforme justificativa do Projeto de Lei
apresentada pelo autor, '`As alterac6es realizadas no regramento do ISS, trazidas
pela Lei Complementar n9157/16, possibilitou urn enorme avanco no
forfalecimento da promocao de isonomia aos municl'pios e, sem dijvida, a
•Igualdade tributdr.Ia dos entes, acabando com a guerra de incentivos f.Isc
EMBRAN60
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CATALAO (GO), 25 DE SETEMBRO DE 2017.
PROCURADOR GERAL
AE-TA
e
GuSTAV0 A. S. COUTINH0
ASSESSORJURI'DICO
EM BRAN60
®
®
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
©
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
todavia, abriu urn novo marco para, principalmente, os servicos correspondentes
a operac6es eletr6nicas, de como as administrac6es municipais terao
conhecimento da ocorrencia da prestacao deste servico em seu territ6rio, a
exemplo: (netflix, sky, spotify e maquinas de cart6es, etc...)."
lmportante salientar que tal mat6ria necessitar5, para
aprovaca'o, de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara
MuniciDal. como previsto no art.127, § 19, "a", do Regimento lntemo desta Casa
Legislativa.
Ressaltada a consideracao acima, passa-se a an5lise da
iniciativa da proposi¢5o, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposi¢ao trata dos interesses
locais do Municfpio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88
c/c art. 89, I e Vlll, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Quanto a reeimentalidade, nao se vislumbra nenhum vfcio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao est5 em
consonancia com o art. 93, § 19, c, c/c art. 98, § 19, IV do Regimento lnterno da
camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que est5 em conformidade com o art. 30, I, da CF/88
®
®
ENBRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
com o contetldo material da Constituicao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
A16m disso, o Municipio possui autonomia constitucional
para cuidar de tudo que 6 de seu interesse local (art. 30,I).
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
Nesse sentido, a alteracao pretendida pelo projeto, ora
analisada, 6 provida de juridicidade e constitucionalidade.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislac5o pertinente no ordenamento, vejo como correto.
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.I...
`Lr -.
EMBRANCO
Poder Legislativo
C@mara Municipal de Cataldo
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justi€a e Reda¢ao
Gabinete da Presidencia
PROTOCOLO
Parecer da Comiss5o de Constitui€ao, Justi€a e Redac5o n9 69, de 2017, sabre a
Projeto de Lei Complementar, n9 02, de 19 de setembro de 2017.
RELAT6RIO
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de Lei
Complementar n9 02, de 19 de setembro de 2017, de autoria do llustre Prefeito
Mum.iclipal que ``Altera a Lei n9 2.174, de 22 de dezembro de 2003 e a lista de
servicos anexa a mesma Le.I, que disp6e sobre o lmposto Sobre Servicos de
Qualquer Natureza, por forca dos modificac5es promovidas pela Lei
Complementar n9 157, datada de 29 de dezembro de 2016, na Lei
Complementar nQ 116, de 31 de julho de 2003, e d6 outras providencias".
Assim, a proposicao em quest5o foi protocolada
em 19.09.2017, e foi deliberada em 19 de setembro de 2017.
Just.il.icat.iva clo autor.. 0 projeto de Lei em estudo tern
por finalidade alterar a Lei n9 2.174, de 22 de dezembro de 2003, bern como a
lista de servicos anexa, que disp6e sobre o lmposto Sobre Servicos de Qualquer
a, em razao de modificac6es promovidas pela Lei Complementar n9 157,
dezembro de 2016, na Lei Complementar n9 116, de 31 de julho
Nos termos do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, foi solicitado ao Relator a expedi¢ao de seu parecer fundamentado e
voto.
E o relat6rio.
LW\\\\\
®
EMBRAN6®
Poder Legislativo
C@mara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta¢ao
do parecer e voto.
®
FUNDAl\/lENTACA0 E VOT0
Digna Comissao de Constitui¢5o, Legislac5o e
Reda¢5o:
0 Projeto de Lei sob exame tern por objetivo alterar a
Lei nQ 2.174, de 22 de dezembro de 2003, bern como a lista de servi¢os anexa,
que disp6e sobre o lmposto Sobre Servi€os de Qualquer Natureza, em razao de
modificac6es promovidas pela Lei Complementar ng 157, datada de 29 de
dezembro de 2016, na Lei Complementar n9116, de 31 de julho de 2003.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi€ao
necessitard, para aprovacao, de `rotos favoraveis da majoria absoluta dos
Vereadores, nos termos do art.127, § 19, "a" do Regimento lnterno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
titucionalidade, legalidade e t€cnica legislativa, necessario proceder a
ahalise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na
tramitac5o da proposi€ao.
Quanta a lniciativa -Tern-se que a proposic5o em
questao 6 de competencia privativa do Prefeito e sera exercida nos termos do
art. 44, Vll, da Lei Organica do Municl'pio, in vehoi`s..
A\ut. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
EM BRAN60
®
a
tt8g--
Poder Legislativo
Camera Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justifa e Redacao
Gabinete da Presidancia
/.../,.
Vll - celebrar convenio, acordos, contratos, e
outros ajustes do interesse do Municipio;
/...'.
Desse modo, conclui-se que no caso em questao,
n5o se vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir
em seu tramite sem impedimentos a sua aprovacao.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa.
Quanta a Constitucionalidade e Legalidade -
observa-se que a presente proposic5o, encontra-se em consonancia com os
ditames previstos na Constitui¢ao Federal, Constituicao Estadual e Lei
Organica do Municipio, que outorga a compet€ncia de legislar sabre materias
de interesse local, aos Municipios (art. 30, I; art. 64, I e art. 89, I,
respectivamente).
Quanto a Regimentalidade - nao se vislumbra
nenhum vicio capaz de impedir o seu regular tramite, vez que o Projeto de Lei
Complementar em questao segue o disposto no art. 93, § 19, "b" c/c art. 98,
lv, bern como o art.104-A, todos, da Resoluc5o nQ 002, de 04 de fevereiro de
;.`rlS (Regimento lnterno da Camara Municipal).
Quanto a necessidade da emiss5o de pareceres
considerando que o objeto da mat6ria levada a Plenario por meio
referida proposi¢ao esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes,
recomenda-se a emissao clos pareceres das Comiss6es de Orcamento,
Financas e Fiscaliza€ao Financeira, nos termos do art. 27, do Regimento
lnterno.
EM BRAN60
®
®
Poder Legislativo
Camara Munieipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Quanta a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar ng 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
reparos relevantes a ser feitos.
CONCLUSAO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei
Complementar n9 02, de 19 de dezembro de 2017, se encontra em simetria com
a Constituicao Federal, Constitui€ao Estadual, Lei Organica do Munic`pio e tramita
dentro dos parametros estabelecidos na Resolucao 002, de 04 de fevereiro de
2010 (Regimento lnterno), assim como, se reveste de boa T6cnica Legislativa.
No m6rito, merece acolhimento.
i o voto do Relator.
Catalao/GO, 25 de setembro de 2017.
/,,/ar,/rid;,fAVfhov/;f
Vereador` Relator da CCJR
Acompanha o voto do Relator:
`.h,'6
lair Hum
Vereador P
Acompanha o voto do Relator:
Claudio
idente da CCJR
.MI
Lima
Vereador Vogal da CCJR
a
EM BRANCO
`-,
©
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Ongamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02 / 2017
PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei Complementar N° 02, de 19 de Setembro de 2017, de
autoria do Exmo. Prefeito Adib Elias Junior, "ALTERA A LEI N° 2.174, DE 22 DE
DEZEIVIBRO DE 2003 E A LISTA DE SERVICOS ANEXA A IVIESIVIA LEI, QUE
Disp6E SOBRE 0 iMpOsTO SOBRE sERvieos DE QUALQUER NATUREZA,
POR FORCA DAS IVIODIFICACOES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR
N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas,
Orgamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 Projeto em ana]ise visa adequar as alterag6es, ao municipio de
Catalao, estabelecidas pela Lei complementar n° 157/2016 a qual trouxe
mudan§as relevantes na cobranga do lss; dentre essas mudangas, a de maior
relevancia foi a de fixaeao de aliquotas minimas a todos enl:es federativos os
quais poderao competir de forma igua[itaria uns com os outros evitando dessa
forma a guerra fiscal.
Com a nova Lei, passa a ser considerada improbidade
administrativa, por parte do gestor responsavel, a concessao de beneficio fiscal
cuja aliquota esteja abaixo deste minimo.
Telefone/Far: (0*±64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
u -11=,, ^--,+-,I-I,+,tl,,,tfi,-rl= ,,,-- t`-
®
e
EMBRANCO
®
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Ongamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02 / 2017
Tal alteraeao traz urn aumento no rot de atividades sobre as quais
have fa incidencia do lss, sob o argumento de novos servicos que surgiram
desde a tlltima legislagao que tratou do tributo (LC 116/03).
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui designada
relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e voto`
FUNDAMENTACAO E VOTO
0 Projeto supracitado esta de acordo com a Lei Complementar n° 157
de 29 de dezembro de 2016 a qual altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho
de 2003, que disp6e sobre o lmposto Sobre Services de Qualquer Natureza, a Lei no
8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de lmprobidade Administrativa), e a Lei
Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, que "disp6e sobre crit6rios e prazos
de cr6dito das parcelas do produto da arrecadagao de impostos de competencia dos
Estados e de transferencias por estes recebidos, pertencentes aos Municfpios, e da
outras providencias". Tamb6m esta em consonancia com o art.44, incisos Ill e XV c/c
o § 3° do art. 50 ambos da Lei 845/90.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
u -I,t=|, -,| ---, \--+,tl,|,tA,T-^€| ^--1`-
®
EM BRANCO q?
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Orcamento e Fiscalizaeao Financeira
PROJET0 DE LEI COMPLEMENTAR N° 02 / 2017
CONCLUSAO
a posTER|oRAvn:eT:;;Po°:t:'pTo:::foe:t:-Line::::pTeempee::a:#::|A2:?7° REGULAR e
Catalao (GO), 21 de Setembro de 2017
ange`[a Santana Ferreira
Relatora
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
lvlarciel de Oliveira
Presidente
VOTO DO VOCAL
Leon:,7dov:%taBueno
Teiefone/Far:(o**64)3442-375`in'3ha24o26/3442-3685/3442-3278/34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centre -CHP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
0 _..i ,.,.. `_a-..^.`+,.I.``.^`._,.=1 `.,._ t`_
a
EMBRANCO
®
Repi]blica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
i Fl§.- '-/
LEI COMPLEMENTARN° 3.504, de 28 de setembro de 2017
"ALTERA A LEI N° 2.174, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 E A
LISTA DE SERvl90S ANEXA A MESMA LEI, QUE DISP6E
i::5EE£,iMoPR°i:Rc£°DBARSEM3EFFY:?A°es6E3EPRQoUMAOLvqEE§
PELA LEI COMPLEMENTAR N.a 157, DATADA DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2016, NA LEI COMPLEMENTAR N.a 116, DE 31
DE JULHO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1° -Os itens 1.03,1.04, 7.16,11.02,13.05,14.05,16.01 e 25.02
da Lista de Servigos instituida pelo artigo 120, § 5°, da Lei Complementar n° 2.174, de
22 dezembro de 2003, passam a ter as seguintes redag6es:
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, videos, paginas elettonicas, aplicativos e sistemas de informagao,
entre outros formatos, e congeneres.
1.04 -Elaboragao de programas de computadores, inclusive de
jogos eletfonicos, independentemente da arquitetura construtiva da maquina em que
o programa sera executado, incluindo tablets, smartphones e congeneres.
0®
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, aduba
reparagao de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de arvores,
silvicultura, exploragao florestal e dos servigos congeneres indissociaveis da
formagao, manutencao e colhejta de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer
meios.
11.02 -Vigilancia, seguranga ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
®
13.05 - Composigao gfafica, inclusive confecgao de impressos
graficos, fotocomposigao, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operaeao de comercializagao ou industrializagao, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior
circulacao, tais como bulas, r6tulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e
manuais tecnicos e de instrugao, quando ficarao sujeitos ao lcMS.
14.05 - Restauragao, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodizacao,
corte, recorte, plastificagao, costura, acabamento, polimento e congeneres de objetos
quaisquer.
16.01 - Servigos de transporte coletivo municipal rodoviario,
metroviario, ferroviario e aquaviario de passageiros.
25.02 -Translado intramunicipal e cremagao de corpos e partes de
corpos cadav6ricos.
Art. 2° -A Lista de Servigos instituida pelo artigo 120, § 5° da Lei
Complementar n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003, fica acrescida dos itens 1.09,
6.06,14.14,16.02,17.25 e 25.05 e passam ter as seguintes redag6es:
®
®
EMBRAN60
(Lista de servigos anexa a Lei Complementar no 116, de 31 de iulho de 2
|Qi= Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, videos, paginas eletr6nicas, aplicativos e sistemas de informaeao,
entre outros formatos, e congeneres. ALIQUOTA -3% (Tres por cento).
®
a
1.04 -Elaboragao de programas de computadores, inclusive de
jogos elettonicos, independentemente da arquitetura construtiva da maquina em que
o programa sera executado, incluindo tablets, smartphones e congeneres. ALIQUOTA
-3% (Ties por cento).
|QQ= Disponibilizagao, sem cessao definitiva, de conteddos de
audio, video, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros,
jornais e peri6dicos (exceto a distribuigao de contetldos pelas prestadoras de Servi9o
de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485 de 12 de setembro de 2011
sujeita ao lcMS). ALIQUOTA -3°/o (Ties por cento).
§[Qft Aplicagao de tatuagens, piercings e congeneres. ALIQUOTA -
2% (Dois por cento).
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubagao,
reparagao de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de arvores,
silvicultura, exploragao florestal e dos servigos congeneres indissociaveis da
formagao, manutengao e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer
meios. ALIQUOTA -4°/o (Quatro por cento).
a
EMBRANCO
®
JJJ22= Vigilancia, seguranga ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes. ALIQUOTA -2% (Dois por cento).
13.05 - Composieao grafica, inclusive confecgao de impressos
®
®
graficos, fotocomposigao, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operaeao de comercializagao ou industrializacao, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior
circulagao, tais como bulas, r6tulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e
manuais t6cnicos e de instrugao, quando ficarao sujeitos ao lcMS. ALIQUOTA -2%
(Dois por cento).
J4£Qfr Restau ragao, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodizagao, corte,
recorte, plastificagao, costura, acabamento, polimento e congeneres de objetos
quaisquer. ALIQUOTA -2% (Dois por cento).
J4J4= Guincho intramunicipal, guindaste e igamento. ALIQUOTA -
2o/o (Dois por cento).
0
EMBRAN60
Flo.___€i
16'01 - Servigos de transporfe coletivo municipal
'-vdy=|J
metroviario, ferroviario e aquaviario de passagejros. ALIQUOTA - 2% (Dois por
cento).
16.02 - Outros servigos de transporte de natureza municipal.
ALIQUOTA -2°/o (Dois por cento).
17,25 -lnsergao de textos, desenhos e outros materiais de
®
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, peri6dicos e
nas modalidades de servigos de radiodifusao sonora e de sons e imagens de
recepgao ljvre e gratuita). ALIQUOTA -2% (Dois por cento).
25.02 -Translado intramunicipal e cremagao de corpos e partes de
corpos cadav6ricos. ALIQUOTA -2% (Dois por cento).
25.05 -Cessao de uso de espagos em cemiterios para
sepultamento. ALIQUOTA -2°/o (Dois por cento).
Art. 3° - 0 artigo 123, da Lei Complementar n° 2.174, de 22 de
dezembro de 2003, passa a viger com a seguinte redagao:
"Art.123 -0 servigo considera-se prestado e o imposto devido no
local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicilio do prestador, exceto nas hip6teses previstas nos incisos I ao XXV, quando o
imposto sera devido no local:
[...I
®
EAVBRAN60
XIl -do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubaeao,
reparagao de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de arvores,
silvicultura, exploragao florestal e servigos congeneres indissociaveis da formagao,
manuten9ao e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
I".]
Xvl -dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos servi9os descritos no subitem 11.02
da lista anexa;
I...I
Xvll -do Municipio onde esta sendo executado o transporte, no caso
dos servigos descritos pelo item 16 da lista anexa;" (NR)
[...]
XIX -do Municipio onde esta sendo executado o transporte, no caso
dos servigos descritos pelo item 16 da lista anexa;
[."]
XxllI -do domicilio do tomador dos servigos dos subitens 4.22, 4.23
[...]
®
® e 5.09;
XXIV - do domicilio do tomador do servigo no caso dos servjgos
prestados pelos Planos de Satlde, administradoras de cartao de cfedito ou d6bito e
demais descritos no subitem 15.01 ;
XXV -do domicilio do tomador dos servieos dos subitens 10.04 e
[...I
15.09.
®
EM BRANCO ®
1g, ambos do art. 8Q-A desta Lei Complementar, o imposto sera devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediario do servigo ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado".
Art. 4° -A Lei Complementar n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003,
passa a vigorar acrescida do Art.123-A, com a seguinte redagao:
®
"Art.123.A-A aliquo{a minima do lmposto sobre Servieos de
Qualquer Natureza 6 de 2% (dois por cento).
§ 1° - 0 imposto nao sera objeto de concessao de iseng6es,
incentivos ou beneficios tributarios ou financeiros, inclusive de redueao de base de
calculo ou de cfedito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que
resulte, direta ou indiretamente, em carga tributaria menor que a decorrente da
aplicagao da aliquota minima estabelecida no caput, exceto para os servigos a que
se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
§ 2° -E nula a lei ou o ato do Municipio que nao respeite as
disposig6es relativas a aliquota minima previstas neste artigo no caso de servigo
prestado a tomador ou intermediario localizado em Municipio diverso daquele onde
esta localizado o prestador do servico.
§ 3° - A nulidade a que se refere o § 2Q deste artigo gera, para o
prestador do servigo, perante o Municipio ou o Distrito Federal que nao respeitar as
disposig6es deste artigo, o direito a restituigao do valor efetivamente pago do lmposto
sobre Servigos de Qualquer Natureza calculado sob a 6gide da lei nula.
EM BRANCO
de
®
passa a vigorar com as alterag6es constantes do Anexo Unico que integra a
presente Lei.
Pafagrafo tlnico -Obedecendo os ditames e percentuais definidos
nesta lei, fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a organizar a lista de
servigos da forma que melhor lhe convir e que facilite para os contribuintes.
Art. 6° -Todas as alterag6es introduzidas pela lei complementar
157/2017 e nao contempladas por esta lei complementar municipal deverao ser
cumpridas pelo Municipio de Catalao.
Art. 7° - Revogam-se as disposig6es em sentido contfario.
Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicagao, surtindo seus efeitos legais a partir de 10 (primeiro) de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de
Goias, ao 28 (vinte e oito) dias do mss de setembro de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
®
®
EMBRAN€0
Anexo Unico (com 4 tabelas)
Lista de servigos anexa a Lei Municipal n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003.
i Fl9.- I-I
®
"1 . I..I.I....I..I....I..............I.....I...........'.'''.............I....I......
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1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, videos,paginaseletr6nicas,aplicativosesistemasdeinformagao,entreoutrosformatos,e
congeneres.
1.04 . Elabora9ao de programas de computadores, inclusive de jogos eletr6nicos,independentementedaarquiteturaconstrutivadamaquinaemqueoprogramaseraexecutado,incluindotablets,smartphonesecong6neres.
.. ., ,,I,, ,,,,,,, ,, ,,, ,,,,,, ,, . .'''..'.... I I.... I.. ... .. '' .....I ... .. ... ..... ., ,,, ,, ,,,,,,, ,,,
1.09 -Disponibilizagao, sem cessao detextopormeiodainternet,respeitadaadistribuigaodecontet]dospelasprestatrataaLeino12.485,de12desetembrofinitiva, de contetldos de audio, video, imagem eimunidadedelivros,jornaiseperi6dicos(excetoadorasdeServigodeAcessoCondicionado,dequede2011,sujeitaaolcMS).
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6 . I..........''...........'......I.....I....'''.....................I.I....''......I...I.I
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6.06 . Aplicacao de tatuagens, piercings e congeneres,
I-.-....'...'........'..'''...........''........'...'.............'...'."."...'........
11,11, ,,, ,I,,,,,.. ... .. . ... I.. ..... ... . ..'' . ... . .. ..... .I. .. .., ,,, ,.I,,,,,11,I,I,11,. ,I,111
7.16 . Florestamento, reflorestamento,silagem,colheita,corteedescascamedosservigoscong6neresindissociaveis semeadura, adubagao, reparagao de solo, plantio,ntodearvores,silvicultura,exploragaoflorestaledaformaeao,manutengaoecolheitadeflorestas,
para quaisquer fins e por quaisquer meios.
I,,, ,,I,11.,.,,, . ..... . .. . ... .. ... ... . ...I . ... ... .. .. ...I.. ... .. .,I,,,11,,,1111,, ,,I.I,,.
11............I...........................................................I.............I
.. .. . I..... I .. ... .. I ... .. I I. . ... .. .. ... I .I .. . ...., ,,,I ,,,,, ,,,,, ,,I,,,, ,,
11,02 -Vigilancia, seguranca ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
I , ,, ,, .. . ... ... .. . ''. .. . ..I.. . .... I ... ..I .. .. . I.I.I .., ,. , ,I ,,,,,,,,,,,,,, ,,,, ,,,,
13-.......''......'...................................I................''.......'.....''
I ., ,,I,I,. ,,1111111,,,I.I, ,.. ... .. ... .. . ... .. . ... ..... ..... . .. .., ,,,.11..,I,I,I,,I.11,,.,,111
13.05 . Composigao gfafica, inclusive cclicheria,zincografia,litografiaefotolitdecomercializagaoouindustrializagaoonfec8ao de impressos gfaficos, fotocomposigao,ografia,excetosedestinadosaposterioropera8ao,aindaqueincorporados,dequalquerforma,a
outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulagao, tais como bulas, r6tulos,
etiquetas, caificaraosujeitoxas, cartuchos, embalagens e manuais t6cnicos e de instrugao, quandosaolcMS.
14..............I...............I..............'`'................I.........
. ,, ,,111,,11,,, ,.. ,. . ... ... .. ... ... . .... . ... . .. .. I .. ... .. ... , ,, ,,. ,,,,I,I,11,,,, ,,,, ,, ,,
14.05 -Restauragao, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodizagao, corte, recorte, plastificagao,
costura, acabamento, polimento e cong6neres de objetos quaisquer.
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14,14 . Guincho intramunicipal, guindaste e icamento.
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16.01. Servigos de transporte coletivo municipal rodoviario, metroviario, ferroviario
e aquaviario de passageiros.
16.02 . Outros servigos de transporte de natureza municipal.
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17.25 . lnsengao de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, peri6dicos e nas modalidades de servigos de
radiodifusao sonora e de sons e imagens de recep§ao livre e gratuita).
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25.02 -Translado intramunicipal e cremacao de corpos e partes de corpos cadav6ricos.
25,05 - Cessao de uso de espacos em cemiterios para sepultamento.
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Nota t6cnica atividades que foram alteradas
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REDACAO EM NEGRITO ACRESCENTADA PELA LC. n° 157/2016
1,03 -Processamento, armazenamento ou hospe`dagem de dados, textos, imagens, videos,
paginas eletr6nicas, aplicativos e sistemas de informagao, entre outros formatos, e
congeneres.
1.04 - Elaboraeao de programa de computadores, inclusive jogos elettonicos,
independentemente da arquitetura construtiva da maquina em que o programa sera
executado, incluindo tablets, smartphones e congeneres.
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubagao, reparagao de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de arvores, silvicultura, exploragao florestal e
dos servicos congeneres indissociaveis da formagao, manutengao e colheita de florestas
para quaisquer fins e por quais meios.
11.02 -Vigilancia, seguranca ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.05 -Composigao grafica, inclusive confecgao de impressos graficos, fotocomposigao,
clicheria, zincografia, litografia e fotoligrafia, exceto se destinos a posterior operacao de
comercializagao ou industrializagao, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulagao, tais como bulas, r6tulos,
etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais t6cnicos e de instrugao, quando
ficarao sujeitos aolcMS.
14.05-Restauragao, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem,secagem, tingimento, galvonoplastia,anodiza?ao, corte, recorte, plastificagao, costilra,
acabamento, polimentoe congeneres de objetos quaisquer.
16.01 - Servigos de transporfe coletivo municipal rodoviario, metroviario, ferroviario e
aquaviario de passageiros.
25.02 -Translado intramunicipale cremaeao de corpos e partes de corpos cadav6ricos.
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EM BRANCO
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Nota t6cnica atividades que foram incluidas
1.09 -Disponibilizagao, sem cessao definitiva, de conteddo de audio, video, imagem e texto por
meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e peri6dicos (exceto a distribuieao de
conteodo pelas prestadoras de Servi¢o de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n.12.485, de
12 de setembro de 2011, sujeita ao lcMS).
14,14 -Guinchos intramunicipal, guindastes e icamento.
16.02 -Outros servigos de transporte de natureza municipal.
17.25 - lnsengao de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto livros, jornais peri6dicos e nas modalidades de servicos de radiofusao
sonora e de sons e imagens de recepcao livre e gratuita);
25.05 -Cessao de uso de espagos em cemiterios para sepultamento.
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EMBRANCO
Atividades que foram alteradas para incidencia do lssQN no local da presta¢ao do
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convenios para prestagao de assistencia
medica, hospitalar, odontol6gica e congeneres;
4.23 - Outros planos de saode que se cumpram atrav6s de servi9os de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicagao do
beneficiario.
5.09 -Planos de atendimento e assistencia medico-veterinaria;
10.04 -Agenciamento, corretagem ou intermedia¢ao de contratos de arrendamento mercantil
(leasing), de franquia (franchising) e de faturizacao (factoring);
15.01 -Administragao de fundos quaisquer, de cons6rcio, de cartao de credito ou d6bito e
congeneres, de carteira de clientes;
15.09 -Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessao de direitos e
obrigag6es, substituigao de garantia, alteraeao, cancelamento e registro de contrato, e demais
servlcos relacionados ao arrendamento mercantil (leasing);
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