| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2017 |
| Date | 2017-10-02 |
| Ementa | "Autoriza a aquisição de bens imóveis (duas áreas de terreno urbano) para posterior transferência, por doação, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - Campus Catalão, e, a segunda, para o alargamento da Rua Salustiano Oliveira Paz, no Setor Ipanema, nesta cidade e dá outras providências". |
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eHTAL^O Cidade que soriha e f6=
Fie. 01 _
Oficio n.0: JjL/2017 Catalao, ci±2 de
Senhor Presidente,
Sen hores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2017.
PROTOCOLO -I-I- Hrs:-:-
A
a
Atraves do presente encaminhamos as Vossas Excelencias para
apreciacao e deliberagao dos membros dessa Egfegia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza a aquisigao de bens im6veis (duas areas de terreno urbano) para posterior
transferencia, por doa§ao, ao lnstituto Federal de Educa?5o, Ci6ncia e Tecnologia
Goiano - Campus Avancado Catalao, e, a segunda, para o alargamento da Rua
Salustiano Oliveira Paz, no Sctor lpanema, nesta cidade, e da outras providencias. "
Com o Projeto ora apresentado o Executivo Munlclpal tern como objetivo
obter autorizagao dessa Casa de Leis para adquirir (duas areas de terreno urbano) na
Fazenda Ribeirao, perimetro urbano desta cidade, uma de dez mil metros quadrados para
posterior transferencia, por doacao, ao lnstituto Federal de Educagao, Ciencia e Tecnologia
Goiano - Campus Avangado Catalao, e, a segunda, de urn mll e duzentos metros
quadrados para o alargamento da Rua Salustiano Oliveira Paz, no Setor lpanema, nesta
cidade.
lnformamos que o prego maximo a ser ofertado pelas areas retro
mencionadas se limita a R$ 1.800.000,00 (urn milhao e oitocentos mil reajs), podendo a
proprietaria, via de acordo entre as partes se abster do recebimento de valores referentes
as areas, ficando em ctedito com o Municipio de Catalao de 11.200,00m2 para abater em
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r~'(eie:i,.ir,i (!€ Cf ii,c;I;(`ic, r`/A,;F> ,,`'fy4F ri'` ()1 (`,i)i) i:,.,,`, i;/,';(;(/A, ~ ;-,r,,
4i}tri 'i7N`=,;i., ;9\cie} r '`' '3r;I, r.<^;i`!r(;I t\: ficat`,`3c) -~ Gr~`.) C,EC:I
eat:AL^o Ciaade qua so(`(id e fa£
PF®eREIfffidis?aia %®ffaei atffi EL#
areas institucionais quando da instituigao de
matricula citada no artigo primelro desta lei.
Loteamento Urbano na area remanescente da
Por tim, requer seja o presente prQjeto de lei analisado e votado por esta
Casa de Leis no reqime de ura6ncia, nos termos elencados na legislagao aplicavel.
Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecipamus nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestus de elevada estima e distinguida
consideragao.
A
A
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
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='\,zi +;'„`ss„!-, ,t^3`J:zFe; y` tJ 5`';I; cf,,:`:rj t:,:at:^4`3ic,. G`r.i c5Tr3 7:.>/'{`}i i):3'`, \t\,i ::4,<^t c;:,i, I
ehthL^o Cidade que >onli6 e fdz
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p RT ® a cO if a ed ffi # i €r3 as @ gr ffi i d ffi ifr.A £givi
pRojETO DE LEI NO ...2.4.., DE ..fl.a,DE„.,.rfu.&ir....................... „... DE 2017.
"Autoriza a aquisigao de bens im6veis (duas areas de terreno
urbano) para posterior transfelencia, por doagElo, ao lnstituto Federal
de Educa?ao, Ciencia e Tecnologia Goiano - Campus Avangado
Catalao, e, a segunda, para o alargamento da Rua Salusllano
Oliveira Paz, no Setor lpanema, nesta cidade, e da outras
providencias. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de
suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constitui9ao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
a
A
Art.1° -Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em nome do Municipio
de Catalao a adquirir por compra e venda, desapropriar, consensual ou judicialmente, duas
areas de terreno urbano, uma com 10.000,00m2 e outra com 1.200,00m2, a serem
desmembradas de area maior, provenientes da matricula 49.706, ficha 01, do Livro 02 de
Registro Geral do CRl local, situadas na Fazenda Ribeifao, perimetro urbano desta cidade,
declaradas de utilidade ptlblica pelo Decreto Mumcipal de n° 624, 29 de setembro de 2017
de propriedade de TELFORTS CONSULTORIA LTDA, ANTONIO SIMAO ABDUL NOUR e
EVELINA SAFATLE SOARES ABDUL NOUR.
Paragrafo dnico -As areas de terreno a serem adquiridas pelo Munlcipio de
Catalao destinar-se-ao a posterior transfetencia, por doagao ao lnstituto Federal de
Fill;',`, `r tr,il: fic!(/ ', i {`,{);) 'C {ri'`,{r / (;'raf:3,:`3{\, , l'3C) (,F±Z3
efrinAL^O Ciddde que 5oi`ha e fdz
``
Educagao, Ciencia e Tecnologia Goiano - Campus Avangado Catalao e a outra para o
A
r\
alargamento da Rua Salustiano Oliveira Paz, Setor lpanema, nesta cidade.
Art. 2° - 0 valor da aquisigao por compra e venda e/ou desapropriagao, sera
determinado em laudo de avaliagao elaborado e firmado por comissao designada por ato do
Poder Executivo, composta de ties (03) membros no minimo.
§ 1° - 0 valor da transacao devera ser correspondente ao valor de mercado
do im6vel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93, limitados o valor das
duas areas a R$ 1.800.000,00 (Urn milhao e oitocentos mil reais).
§ 2° . 0 pagamento da indenizagao, na hip6tese de ser consensual a
expropriagao, podera ser em dinheiro, dagao em pagamento, ou conjugagao das duas
modalidades.
§ 3° . Por acordo entre as partes podera a Empresa proprietaria se abster do
recebimento de valores referentes as areas, ficando em cfedito com o Municipio de Catalao
de 11.200,00m2 para abater em areas ptlblicas e/ou institucionais quando da institui?ao de
Loteamento Urbano na area remanescente da matricula citada no artigo primeiro desta lei.
§ 4° - Para a formalizagao da aquisigao, devera o Poder Executivo verlficar
previamente a regularidade do im6vel perante a Fazenda Ptlblica e a inexistencia de Onus
reais sobre o mesmo, junto ao Cart6rio de Registro de lm6veis.
§ 5° - As despesas necessarias ao ato autorizado, tais como custas e
emolumentos cartorarios, taxas de registros, e outras inerentes as transac6es imobiliarias.
se darao a expensas do municipio, dispensado o recolhimento do lTBl respectivo.
Art. 30 -As despesas decorrentes da execu?ao desta lei correrao a conta de
verbas pfoprias do orgamento vigente.
Art. 40 -Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaeao.
Prefei,{iir3, (!e ir;a{€ii{^!c, I;i^\}Pj,,|`!i,iF i;t '`) 1, (f`,i)Ft €,4``3,,(:i,?),')iA! .c,'j\
jRiia ;\ji,-ii``si!i /^~cie{ (` :; Z=)'':5|. Ce, 'ir{`) C:,,:L^i{{3'C; ~-C=C}
efrinihL^O Cidacle que sonri8 e fd=
pff®eunffffidi®FRia ffieorai edffi !ftyjus
FIB.-
Art. 5° - Revogam-se as disposlg6es em contrario, especialmente a Lei
Municipal n° 3.484 de 18 de junho de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO . GO, Estado de
Goias,aosu±diasdemesde ,wldrrfur de2017.
a
A
~`j\`,',i (!t'is€.7i-i.t].e/ i^, '' t^,r,i, I:€:n|;'t`; I(,tz,A,^3!£2c; r3C) (;r~?I ?S,?I
ehinhLfio Ciclade Q`je so^lia e fa2
DECRETO N° 624, de 29 de setembro de 2017.
L`Declara de utilidade Pdblica para fins tc:i€
desapropria?ao, im6vel situado na zona urbana cicy]
Municipio de Catalao -Estado de Goi6s".
r\
0 PREFEITO DO MUNIcipIO DE CATALAO, ESTADO BE
GOIAS, no uso de suas atribui?6es legais conferidas pela Lei Organica do Municipio
e pela Constitui?ao Federal, valendo da faculdade a que alude as alineas "I" e "in ',
do Art. 50 do Decreto n° 3.365, de 21 de Junho de 1941, e:
CONSIDERANDO ser de competencia do Municipio legislar sobre
assuntos de lnteresse local e prover os servicos ptlblicos adstritos, nos termos do
artigo 64, incisos I e Vll, da Constituieao do Estado de Goias e arfigo 23, V, da
Constitui?ao Federal;
CONSIDERANDO ser de necessidade publica e de relevante
interesse social a implementagao de ensino superior federal em nossa cidade:
CONSIDERANDO ser reservada ao Municipio competencia para
adquirir bens, inclusive mediante desapropria?ao por necessidade ou por utilidade
ptlblica, ou por interesse social, nos termos do artigo 64, inciso Vlll, da Constituigao
do Estado de Goias;
CONSIDERANDO, tudo mais sobre o assunto,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica declarado de utilidade ptlblica, para os fins c]e
desapropriaeao, a se efetivar mediante acordo ou litigio, urn im6vel situado no
perimetro urbano deste Municipio, localizado na Fazenda Ribeirao denominado
Saudade com uma area de 11.200 m2, que sera desmembrada em duas areas
sendo a primeira de 10.000,00m2 para posterior transferencia, por doa?ao, ao
lnstituto Federal de Educagao, Ciencia e Tecnologia Goiano - Campus Avan?ado
rl
r+
r\
rjiiHEL 6hffihL^o C(Glade que sonha e faz
Catalao, e, a segunda, de 1.200,00m2, para o alargamento da Rua Salustiano
Oliveira Paz, no Setor lpanema, nesta cidade, a ser retiradas da matricula n°
49.706, livro 02, de Registro Geral, do CRI local, de propriedade de TELFORTS
CONSULTORIA LTDA, ANTONIO SIMAO ABDUL NOUR e EVELINA SAFATLE
SOARES ABDUL NOUR.
Paragrafo unico - A area declarada de utilidade ptlbltca
mencionada no caput deste artigo, situa-se no perimetro urbano desta cidade
situada geograficamente nas coordenadas: 18°08'20" Sul e 47°55'24" e possui as
seguintes medidas e confrontae6es:
"Urn terreno urbano de 11.200,00m2, situado na Fazenda Ribeirao,
medindo de frente para a Rua Salustiano Oliveira Paz,100 metros; igual medida
aos fundos confrontando com a area remanescente; pelo lado direito mede 112,00
metros, lgual medida pelo lado esquerdo confrontando com o remanescente da
area„.
Art. 2° A desapropria?ao de que trata o presente Decreto 6
declarada de natureza urgente para efeito de imissao provis6ria de posse em
processo judicial de desapropriaeao, desde logo autorlzado, nos termos do DecretoLei n° 3.365/1941.
Art. 3° 0 jm6vel declarado de utilidade pdblica sera desapropriado
mediante justa indenizagao, e destina-se a implantagao em nossa cidade do
lnstituto Federal de Educagao, Ciencia e Tecnologia Goiano - Campus Avan?ado
Catalao, autarquia federal, inscrito no CNPJ sob o n° 10.651.417/0010-69 e parte
para o alargamento da Rua Salustiano Oliveira Paz, no Setor lpanema, nesta
cidade.
Art. 4° As despesas decorrentes do presente Decreto correrao a
conta de dotaeao ongamentaria prevista no orgamento do Municipio.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publica?ao`
revogadas as disposi?6es contrarias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos vinte
e nove dias do mss de setembro de 2017.
P! '3;6!lLii.a `!e C,t@i,€iiat> C{\}ip\},,I'z,{;i !7° (: , 5Ci=],;',t^^:),.'`{,{,',I, !3{)
'; }` i.\ i`lt= ss:r} ,Zt`{3t`:i, il .`J 5'`J5 Cerl!`i.7o. (:fit;`3i€}ci --Grj` {CF[; i'{
MEMORIAL DES CRITIVO
IMOVEL : AREA URBANA
CIDADE: CATALAO - GO
PROPRIETARIO: ANT6NIO SIMAO ABDu NOUR
AREA: 11.200,oom2
A
Memorial descritivo, de urn terreno situado no perimetro urbano da cidade
de Catalao-Go, de propriedade de Ant6nio Simao Abdul Nour com a area total de
11.200,00m2 em fomato retangular, situado geograficamente nas coordenac:as:
18°08'20" Sul e 47°55'24" Oeste, possuindo os seguintes limites e confrontag6es:
Pelo lado da frente, mede 100,00m e divide com a Rua Salustiano Oliveira
da Paz;
Pelo lado do fundo, mede 100,00m e divide com a area remanescente da
matrlcula 49.706;
Pelo lado direito, mede 112,00m e divide com a area remanescente da
matrfcula 49.706;
Pelo lado esquerdo, mede 112,00m e divide com a area remanescente da
matricula 49.706;
Este im6vel 6 constituido de 10.000,00m2 destinados a edificag5es e
1.200,00m2 destinados a expansao da Rua Salustiano Oliveira Paz.
Catalao,19 de setembro de 2.017
Virginio Francisco Mastrella
Eng. Agrmensor CREA 22.146/D
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Reptiblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Profeitura Municipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIACAO
N6s, signatdrios abaixo assinados, membros da Comissdo de
Avalia?ao, nomeados pela Portaria n° 63 de 20 de Janeiro de 2017,
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos
a Awaliagdo do Im6vel.
- Ol(Urn) Im6vel situado na Fazenda RIbeirdo denominado
Saudade com uma area de 11 `200 m2 remanescente da matricula n° 49.706`
de propriedade de ANTONIO SIMAO ABDUL NOUR.
0 Im6vel fica avaliado em R$1.800.000,00 (Hum Mildo e
Oitocentos Mil Reais).
Para ef;eito desta avalia?do foram considerados aspectos
fosicos, topogrdficos, valorizaqdo e localiza?do do lm6vel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e
jur{dicos, firmamos o presente laudo.
ys,J -,--/,,-, :-` --
Adriahopa;r`iti,rfe;riirh:\d\esouza
H6lio;ernandes,Lddr:+\`i` •'=j
ESTADO DE COIAS
Resist
•i:i&
rode
COVARCA D[ CATALAO
lm6veis
F's. I i, ---I
Matricula
E
Livro 2 - Registro Geral -
cjitalio. oi de
GLEBA DE TERRAS,
situada
IM6VEL.. un tji,frco uH ___
denon`iinado SAunanE (perimet,ro urbano
195,0477ba c perimetro de 8.468,05m,
casa do morada, rego d'6gua e demo" ``t^`~ia-_q8 a descrigao deste
i-o: ``Irilcia-ge a uG--+,-T__
ude: -47°56'02.569'| Latitucle `--+^ c;i3aue c,onfrontanclo
perimet
( IJC,ng i t,
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a z i I,\11 t e
( IJon g i t
825 . 92
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na FAZEroA RIBEIRfac>, iu95L
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dest,a cidade), com area dc
com ben.feltorlas compostas Lt
ben£©itorias, Coln a Segulhr
im6vel flo v6rtice A.¥0"-C\2"
-|8°07`o9.210" e Altlt_lu=
com C6RREGO DA PORor`OCA ne J -`,Arrire AYO-P-Z7L':,
in), deste segue c,onfroliLa„uv ,_
157°42' e distancia de 18,95 in ate o v6rtice ^iu I . ~
uae -47°56`02324'', Latitude -18°07`0978|" e AltlLrJc
in), no azlmute 137°01' e distancia 27,54 in aT.e o vert ~t
711, (Longitude` -47C56`01686`t, Latitude -18°07ti 43or e ' A¥(oL_°pn_92L7t[u2d,e` -4(io;:i:id:- .47o56ioi |4L LatlluLJ`'` -nlmiit-a |5|°39' e ciistancla 33,35 in c!Lc O ^_-.^11^1" Latitulllc:,
826.65 mL no azimute 151°39' e ciistancla .j,+, .
391" e 7\1titude 827 38 in), no azimute 141°57' e disLa`r: i
ate o vertice AYO-P-2713, (Lor\gltude -47°56`00 4`:2',
~18°07'|2.228" e Altitucle 82811 n\), no azlmut.e HO" e
19,70 in ate o vertice AYO-P-2714, tLor`gi=\u/`L`
09L Latllude -18°07'12 763" e Fl1~itucle 828 84 H0 io
155°43' e distar\cia 31,32 in ate a vertice fvo-P-2,\., 5v4J' C` \J---__ ` 'r<" TdLitude -|8°07`|3.692" C ZLL+i`juc ^^ c`Q in ate o Veil-C'=
no azlmule 163°05` e distancia 24,59 in ate o veil_L~
~47°55`59,656| IlaLitude. -iu u, __
\Lc>ngitude ~47°55'J9 413", Laticude -"0" £5' e --`m``t-p |5o°2|' e dist.ancia 24,47 r` " 'v` ^_~'rr` r\nl" iJat=.-l`Jt,
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L rio azimute 14F52' e dist,ancia 25,28
1 (Lonqitude: ~47°?+5: 5i;%€25';', :atdLLtsutdaen.c
30.30 in),. r" cl4+..`-'- _4/-5 .,,. v__ ,
La;p-:-2A7LLt7L`cude (8L3oLngoL3tu:;, no azLmute i42o" e dis'Ll' =+I
ate o v6rtice AYO-P-2718, (LonglLuae -47°55'58 o~F
-18°07'15 657" e Altitude 83176 in), no azli`oj" 1%F_r 3
27rty in ate o v6rtice A¥0~P-2719, t\Lon"I"
98„ LatiLude -18°07'16 325" e Altitude 8% 19 u , o
31° 34 `. o reE , `d7LS,tga2T,C,La L:€i€:den a~tL68oo°7 ` LV66rgtg}3:ie eA"T\:T.: , =^iL I =--;3 ?C].28 in a.I,6_,91 \J,a,^'\LT\lc=
-|8°o7'17 6:.u" e
ia 26,12 ni ,.-lit: c,
I a I i t~ ,J (-1 e -.
i56°o7t a ol3C
-47° 55 ' 55 . 981" ,
azlmut-Le`.i.J.u V_.47o55l `3b :?6"
r'gltude, -`" .~ _
mL ri.o aziTr\ute "0* ,s
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AYO-P-2,,,22`
185" e Altitude \8u3V4`.J6-8-mL no
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1, (Longitude: ~qt ,,,.
833.95 in); no azimute 129 -`.'''J9 (LonqLtude
_i8°o7i|9.o|6" e ttlLj.Lu__
--^o in ate o vert,ice
;5:ng;tumd,e;
\, 6 r I i C e
- ,i .c, . 0 ,` I 1- 8
27'9'j rn
La I.i I ude : JJO 1 - --_ _
Q|scancla _3?t98T`rTmr„r]pa:LL_i8°o7'|9.68Z" 3|Sta[lLJ.CJ _ ,
-47C:t5'55.172", I,atitude; -Lo v, +~ __
azii`iuLe 139°50' e distancia 27,80 in ate
(Lor`9ltude. -47a55'54.562", Ijatltude' ~18°'
836`„ mL no azimule 143°49` e distancia --~i+Hrio. -47°55`54.091", Lati
ric> ci 4j.t``u. _
\Longitude., -47° LJ=-_ A`I,0-P--2726,
e distancia 19,86 rri ale i;
in),. no azimute 169°55` e aisLan"a +,,uv ,I ~,
2727, (Longitude; -47°55'53.973", Latitua,'3.
Altitucle 838.33 mL no azimuLe 183°00' e distaric_`=`
v6rtice AYO-P-2728, (Longitude: -47°55'5/I o|8",
^^ ^^." ^ Ill+i+\irle 839.06 in), Ilo azimute 190°52' i=
vertice A¥o-P-2727, \Loligj.Luu..
-|8°07'2|.626" e Altitucle 838.33 mL no azimuLe 183°00' e distar\c_`=
25,16 in ate o v6rtlce Ayo-P-2728, (Longitude. -47°55'5/io|8"
Latitude -18°07'22 443" e Altitude 839 06 in), Ilo azimiite 190°52' i=
dlstancia 34,32 in ate o vertice AYO-P-2729, (LongLiucH3
-47°55'54,238try Latitude. -18a07'23 539" e Altit-,ude 839 79 m\, ,
azimute 185°41' e distancia 32,52 in ate o v-6rtice A¥0-P-27` ,
(Longitude: -47°55'54,347", 1,atitucle'` -18°07'24.591" . Alt:t+i
840.52 mL no azimut,e 183°26' e dlstancia 40,34 rr\ ate o ,7c,iL_z`.` ---lil iT^hr,it-``rie. -47°55'54.430Y 1,atit.ucle: -18°07ng9" i= 1n 1 ? r`.1 a+C`> `-
e distancia 22,13 in ate c
Altitucie 837.60
A\'0-P-2731, (Ijongitude: -" » I.I.|ju ,
nlrit-or]e 841.25 in); no azimute.193°40'
r\
distancia z.,ui
-47°[j5`54.7|L Latitude: -18°07'28.103"
]7im``t.a 2o8°og' e distancia 22,82 in . , _, ._.`J ^ .
Alt,itude 841.25 in); no azimuLe i7. Tv ~ ___
vertlce AYO~P-2732, (Longitude: -47a55'54 608+ Latitule
-18°07'26.600" e Altitude 84198 in),. no azimute 187°11' e dlstancic
23,3i in ate o v6rtice AYO-P-2733, (|jongitude -47°5`F,i54 7o7+
Latitude., -18°07'27.353" e Altituc)e 842.71 in), no azimute l8o°|7' c
ci,istancia 23,07 in ate o v6rlice Arc)-P-273" (Longituctn' ioonlt?a iino e Altitude 843.44 in), Ilo
ate o v€rtice r`¥0-p-277,5,
-|8°07'28.757" e A1_tiL`Lle azimute z;uo u7 5 v..__
(Longitude, -47°55'55077", Latitude. -18Vo/'" ty I ,\j\L~___
844.H in), no azimut.e 239°38' e di5tancia 12" in ate o \'ert"
-`^ n.12C /TrtnQitude: -47°55'55.442", Latltucle: -18°07'28.961" r3 _,.._+a.~i± 1? C,i n ate C e distancia 12,56 in at6 o
-47°55'55.752", 1`atiti:d3:
:-::i.;::-V.A.jo-_-p_2'737, (I,ongitude: -qJ JJ JJ..`zL t
-18°07'29.242" e Altitude 845.63 in); no azimiite 238°40' e distancia
12,06 in ate o v6rtic.e 7\¥0-P-2738, (Longitude. -47°5""L
Latitude: -18°07'29.446" e Altitude 846 36 rr\), no azimute 23/i°5" e --^ -it-6 . vertice AYo-P-2739, \`Longllijafj.
.09 rr\`,,; r\`O
A `r 0 -P -2 7 ,; ,i '
e Altir\.rie
- rlat.ri,i,Jla
no aziruiite
(Longit1-,dC:
A¥0~p-2736, (I,ongltuae: -qi ju .u.,,_ ,
A.Ititude 844`90 in); no azimute 226°33' t ^_-i +,\r\o .
dist,ancia 11,59 in ate o vt=,_L..`L ..__
-47°55'56.4261 Latitucle -18°07'29.663" e Alt.itude 847
azlmute 237°54' e distancia 18,98 in ate o vertlce
(I,ongltude. -47°55'56.973", Lat]tude: -18°07'29 991"
847.82 in); deste segue confronlando com CNS' 02 955rf
29.536 cle propriedade de Maria Leni da Silva Pereira,
173°14' e distancia 14,98 in ate o vertice AYO-M~0603, i73°14' e distancia 14,gd in dLt u v -,.. ___ iQo^i.`r| 47in e A|t,itude 84(
-47a55'56.913+ Latitude ~18°07'30,475" e Alt,ltude 848 55 in), no
azimuLe 173°14' e distancia 348,30 in ate o vertice Aro-Fj-06;1,
(Longitude, -47°55'55.520 Latit.ude: -18°07'41.723" e Altitu\1e
871.42 n„ no a2imute 142°39' e dislancia 609,96 in ate o |`76rt,A,f=
AYO-M-060a (I.origitucle. -47°55'42.936.', Latitucie. -18°07'57 J]95" e
Altitude 890.07 in), no azimute 127°21' e distancla 409„ ,in ate o
vertlce AYO-M-0604, (Longitude -47°55'31867", 1,at`Ltu`ie
-18°08'05.573" e Altitude 894.90 in), deste segue con fro,itanclo ':on\
CNS 02 955i - Matricula 27.255 de proprledade da Cooperativa - `~- r`r`^r`AT nf) azimute |27°18' e distar.c.Ia
Agropecuaria de Catalao ~ COACAL, no
LLY3 ' \,i ` `-_ _
£ST^I)O D[ G0lAS
COMARCA D£ CATAIAO
lm6veis
49.706
htarricui,\
439`'14 in
Latitude :
Livro 2 - Reg'istro Geral .
calalao. 01 de 9etembro
vertice A¥0-M-0605,
de 2015
(Long|
c„|chRJ
tude: -47°55'19.98=,",
ate 0 vertice A¥u-iyj-uuuu, \_~..3_
-18°08'14228" e Altitude 91082 in),. deste see,Jc
con±rontando com a L`uct ucLLuu++..._ 3 com a Rua Salustiaiio Olive+ra Paz, no azimute 208°3" i ' - war+ir`p AYO-M-0606, (Lop.(jitu'.``J
distancia 11,71 in at,6 o v6rtice AYO-M-06ub, \L,uiiijL_.u,~
~47°55'20.176L Lat.itude -18°08`14.562" e Altitude 910.69 Ti), Flo
azimuce 216°02' e distar.cia 12,33 in at,6 o vertice AYO-""
(Longitude. -47°55`20.423" Latitucie. -18°08'14.886" e ,\lcitl'|e
910" mL deste segue confrontando com CNS: 02.955rs -MatricLla
41..103 de prc>priedade da Superintendenc.ia Munlcipal de Agua e Es(~{cto
- S7\E, no azimute 306°02' e dlstaricla 29,97 in ate o verL"
AYO-pri-0628, (Ijongitude: -47°55`21.247", Latitude: -18°08'14i.313J c~\
Altitucie 910.42 mL no azimute 216°02' e dist.ancia 23,99 nil ci`te o
v€rc,ice A¥0-M-0629' (]J°n9[tude -::;;i;:`:;727':'„o55;;;jL::'i~, ---. r`^"I -Z\ltit.ude 909" mL no azir(lute 126°02` e ciista r+u
-18 a o8 I 14
29,97 rl\
La t i tl,de :
cor`=-rc`r{t.a.|do com a Rua 5ciluoLlciHv v__
:*::I:;c:on}f2r:o5n::a7Ln9adtoL:nu::IT`ati3;0°*2V2e8rg9:54L5`f.e3eA_A|Yt°i;tii°:::8:9`L2dgg\,_I;:)ii.~:\:|\, T -`i r``^ledo Ribeiro, []o azi|r\ute 300°39' c ciic5t`-,1 _i - :+„hQ. -47°S6'`L=}.I.`L'.I",
nJ-\J 1, v -_ '
944" e Altitude 909.40 in); no d4j_I\`uL` __
ate o v6rlice AY0iyi-0630, (Longitiioe: -47°55'?rj ti'+
-|8°08'155„ e Altitude 90988 iT\), deste 5cLjiue
ritl Com a RUG Scilustiano C)livL.ira Paz, no azi[iiiite 2i6UC_ t •.£v`t-`ro AYO-tJl-0607, (Lonl3llLJt=.
segue con[roiii.a,+uu ___
proprieQade de Lucia rl`oledo Ribeiro, Iio azj.i``uL. .v_ _
1398,69 in ate o vertice A¥0-Vi-0608, (Longitude -47°S6i_= I.~i
T:TiTude: -18°o8'09 695" e Altitude 852.05 r`\L no azlm`Jt= 22F i -+A A vertlce A¥0-M~0609, \Lor\glii`_ A,? '\Q 'Tl\ : ,Jc
segue conf rontando Com ii` ..... _
:,,::1::I:`::°ndae}cadt°aLaLo°~tGeoa,me;`ot°az:#n285¥::ie]]d'}stQaenc}HaLV]ri2-,i„
o verti.ce AYO~M-0626, (Longitude -47°56'"59L Latitu
-18°08`24 665" e Altitude 861.62 in), dest,e segue coiifroiiic^i`d~ _~L
^i nlc~i -Transcricao _28.5_95h„9`:„rEr°4P3roLoe6:adee dLdsaca::::C:`:::: _ . I -,-\ r . \,-f) -
clistancia 656,78 in ate o vertlce ^Lu„__
Latitude: -io uo v,.._,
-47D56'29.915", 1,atitude: -18°08`25 639" e Altitucle 8% 08 in), 'J
-^r`f:r^ntando Com CNS. 02.955i - Matrlcula 34 310 - iJ~- Nr,\ir ||, de pro_p.i-^le`d^ad`:
at6 o v6rcice AYO-I/I-06H (TLcmglLuut3. _
52" e Alt.iLuut= vv_.
-16°08'214i39" e Altitiide o56 67 in), no azi|.\ulc 3`LUL~ \-
HO„ in ate o vertice AYO-M-0612, (i,oig_|ac
147+ ljat.itude -18°08'16,641" e f`ltitucie 850 " H F
ZOO" e distancia 55,05 in ate o vertice HHj \i`i3 --'.. TJL>+it.\ic|e: -|0°08'|4.090" a f`1|.Iu¢` -~ ,`r,'` fi '\'fJT I TL-JIG
r\ ALletica Banco do Brasil - AABB, no aziiTiut,e o uu . __
CNS: 02.955~3 - J.rdu5-i+T_v
in ace o vertic-e A¥o-Vi-o610, (Lor\cjiLude -47°56'32 697", L"|"
-18°08'23 752" e Altitude 86107 mL no azimute 59°49' e clistcr\c~_fi •r^v`rirp A¥O-|i|-06lt_, (TLong|tude. -47°56'28 {7L ---'\. Tlt` rlzi|.lute 3`LUL~`
141,,:3? rr,
LJa 1 i I l)de :
ci i 5 1:, a i` c i a
-4,7°5t`-,125.{i47", JjaLj.lou-. _
azii.TLiuLe 12°o4' e distancia 55,o5 in ate o v.+.___
(1c`ngit'jcle -47°56'25 C)56", Lcic|cucle -10°C)8'14 090" a f`1|.u
847 40 in), ilo azimute 302°09` e distaT`.cia 162,% in " o \Hu
nvrl-tv|~o6„ (LonglLude` _.-^47°e::`'`:9.:/3£;'£ont::5:udceo'm -ci:s°°8 ;22 g'-;t5;'; . 7\t`|,`l. Noljr ,
£¥:T}+1:3:"8`4L.(::n9mL)';uued;ste` s'e;ue confrontanao Lui`\ v..-
'_`_e.` 5^eg== Cd°e"±nu::::.i-sLmao Pbdu`L "O`Jrl_
Altitude 841.68 in); aesLG a-I,.`
Matricula 45.600 de propriedade
13,
Livro 2 - Registro Geral
r\
azimute 36°07. e distancia 152,90 in ate o vertice A¥0-P-2741,
(Longitude: -47°56'26.656", LaLitude: -18°C)8'08.069" e Altitude
853.56 in),. deste segue confrontaridci com C`NS: 02.955-3 -Matric`ul```r,
4./i47, 1.960 e 4.448 de propriedade de Ricardo PLbdiil Nour e outros,
no a7.imute 36°07' e distancia 286,66 in ate o v6rtice A¥0-M-0631,
(Longitude: -47°56'20.906", Latitude: -18°08'00.540" e Altitucie
852.59 in),. no azimute 31°19' e distancia 823,59 in ate o vertic.a
A¥0-M-0632, (Lc>ngitude: -47°56'06.342", Latituc!e: -18°o7'37`660" e
Altitucie 871.42 in),. nc> azimute 342°11' e distancia 364,47 in ciL€ t`,
v6rticct A¥O-M-0182, (Longitude: -47°56'10.134", I,atitii`|e'
L|8°07'26.375" a Altitucie 865.17 in), deste segue confrontando co:'\\
CNS: 02.955-3 - Mafricula 40.714 de proprieclade cios esp6licls c].`=.
j\c!auto J\yres e Olinda I,eite Ayres, no azimute 346°47` a dist,ill.c:a
409,24 in ate o v6rcice A¥0-M-Ol81, (Longitude: -47°56'13.316",
Latitude: -18°07'13.419" e Altitiide 848.59 in),. no azirr\ute 51°03' `:,\
distancia` 89, 06 in ate o vertice AYO-[.i-0205, (Longituc.cj :
~47°56'10.959", Latitude: +18°07'11.598" e Altitude 845.00 rr\),. r,o
azimute 73°25' e distancia 257,39 in ate o v6rtjce AYO-ivf-0204, For,rr`
lnicial cia descricao deste im6vel''. 1`oc!as as coordenadas c`,rft\!i
descritas estao georreferenc,iaclas ao Sistema Gec)d6sico BrasiJ.eiL`i=
terido referencia o SIRGAS2000. A area fc>i obticla pelas coorclenac!as
cartesianas locals referenciada ac) Sistema Geod€Sico L.ocaL
(SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela formula c!,o
Problema Geodesico Inverso (Puissarit). PerlTrietro e Distailcias foram\
calculados pelas coordenadas carteslanas geocantricas. Imov€:i_
georreferenciac!o e c,ertificado pelo Instituto Nacional de Colon.\z,3¢=`c,
e Reforma Agraria - INCRA, conforme certificacLio
60f2752b-bld4-4d26-8c7d-0145blf37abl ARrJ.` n° 1020] 500362i€7
devidarnente recolhida. Ccidastrado na Receit.a Federal sob o r°
2,394.002-6 e no INCRA sob o n° 935.034.012.319-4, com. CC]R ,r`.\~
00460620150, em norr\e de Ant6nio Simt3o Jtodul Nour, area tocal:
195,0477ha, m6dulo fiscal: 40,0000ha, n° de m6ciulos fiscais: 4,8762,
f .in.p. 3,0000 ha. PROPRIETARIOS: AN16NIO S"ao ABDUL NotJR, anger,heiro
civil, CI n° 2.982.570-SSP/SP, CPF n° 062.517.908-06, e sua mulher
HVELINA SAFATLE SC)ARES ABI)UL Noun, do lar, CI n° 5.559.759-SSP/SP,
Cpr` n° 214.442.988-01, brasileiros, casacios sob o regime da cornunh€`c`
universal de bens, residentes e domic`iliados em Sao Paulo-SP. T'fTUI,(`
:Q:I§:::v:62R:gi::=:::i:og4o3Ln2osneRstLeeLLRvr6O-,3apgifeRffr52i-Looo8'"
Av.1-49.706. Catalao, 1° de setembro de 2015. Conforme consta da
Av.1-io,o08 e Av.i-11,162, fc>i instituida SERVIDao DE PAssAG" DE
LINHA DE TRANSMISsao DE ENERGIA ELETRrcn a fav
EST^DO DE col^S
Registro
49.706
Mauicuha
ENERGiTICA
H
1cl"
COM^RCA DL CAl`^lio
de lm6veis
L.lvro 2 - Registro Geral -
crfuio, 01 de
DE colds - CELG,
i;:tdee¢R#S#.%liersos
seteifero de 2015
OflcL.J
n°s 4.706 no LivrcJ\
advinda dos registros n'b I. ,vu +,v __
e R.3~7.273 no ljivro 2-S deste RegisLrr>
Procede~se a p.rtJ5eh+.
Av2-49,706. Catalao,1° de setei{toro de 2015, tJroceue.` . ..
averba.cao Pare c,onstar que, a reserva legal referents aos im6vels aciv_rc.:L=
das iviaTriculas 394,10.008 e 11162, ]uritan\ente coln o lipovel Qa Ma"LF
10 L22 (proprledade matrlz), esta encravada !ios imovels das Mc`lriculas '* e
" \veserva ex+Lra proprledac!e), confclrme Termo de Respor\sabilidadL> cie
::€:::va°:31:V:I:1::;„eADVouBi3e9dynas#darqulvador\estaserve~+a
Ave=odGao da Reserva Legal, dataclo cle 27/06/2003, averbado sob os rJs
Cola.i dc ParticipaQoes - LLijr^,`, v_
r\i`=Ihii .f`-37 s/n°, Ed|iicio Gilerio Goclol, _ . £^. , ,nl rl (
Av3-49706. C`atalao,1° de setembro de 2015 Procede-se u
ave=ba¢6o pare cc)nstai a.ue, conforme Av.9-11162, CEIf DISITRIBUI
CELG D, companhia ae capical fecriaclo, 5uosidiaria integral aa ` I--`h-r`^-a -CELPAR, com sede e foro em Goiania-GO, ~^`|ic= inscrica
TJ I a 5 re I-. I c
cho S/:-. -
c 0 i`.` rj z= i 1. `:-; 1 3
)slalcilla +``--J
e foro em Goiania-GO, na F\u3 L> e iuiu a ,,.. y__ __ ,1'1rJ i,,I.,I
Jarc\lm Goi6s, |nscrica rio Ci`:JJ'`'If
-+^`J`f=r!rlaner)te I,a posse de \una
Ou5di5 .f`-37 s/rr, iLi,I .,.. ~_ _
sob u Ilo 01543 o32/000|-04, foi lmitida provlsorldiut:.„o .._ ,
area de 3 749,3an}2, r`uma exter`5ao cle 381,59 mecro5, com falxa tie " Trl_irGs
de larc,era clo |IT\6vel aclvindo da Matricula 11162, com o seguince Ferirr`=t=o
``Inicla-9e no porito P~l, sltuado na faixa de segulanc:a aa '_T +9
Kv(CA"LAO~EMBORCACAO 2) , na ciivisa com terias de Antc)nio 5imao ALDc!ui iu.' e
Vlla Cruzeiro, dai Segue pela faixa de sequranca cla LT, dividindo co'r ti-+iia5
de A'it6ilio Slmao Abdul Nc)ur, com o aziiTiute de 291°51'34" e distir`c_:, de
1.2,-,'„ ate o ponto P-2, dai segue pela faixa cle seguran¢a da L,T, oiv_`~^uc - `/`m a7imute tie 335°51'29" e discailcia ce 7H0 ale `m ha rhoqina ciiv|sa, CJH c
cle 5equralifa da LT, na IT\esma
lGS,65i„ ace a por\co P-6; dai ^ -A ,) rl I ' I a,
1.2,-,'8!i.:„ ate o pu„`,u + _,
cc" a f<ua Bc>|adeiros, com azimute tie 3359" " c v^~,
0 Doiito P-3, aal segue pela faixa de segiiraTira da I.T, na meslna CilvIsa, *1 o
aziinute de 335°51'29" e dlstancia de ol,95m, ate o porito P-il, cldi 5t,rjL!`3
Pela falxa dg seguranc.a da LT, dividindo corr` a Rua Boladel", C`om G aLiiLe
clLJ 31_6°01'54" e distanc|a de 16,32|" ate 9 porico P-5, dai segue oe+3 =" 5 tin h] mpc:rna divisa coin a2i]r\uce 316aol'54" e al5taJ ,--- ac ` --~``T=,r`-,i da LT, r`.I. ``=-Sr\=
segue pela faixa de se9uran9a ud L„ _
-J`erfnr`a de 66,39m, atE o r)ori[o P-A, Ci`=. ` ` _.` '/1Y`hf>'` C` 16S,65N, ace a por\co r-a, .__ __, _
oivisa com azimute 308°25`59" e dist,ancia de 66,jgm, dLc u ~` _. -I -^~'i„nr`a da LT, dividir\.do com a LRua Ala!i 'Kcr"'` j|visa cuui ail,``u._ ` _ r]_a, riF.i 5eqlje
5c=ij„ pela faixa de segiifan¢a da LT, aiviuilLuv ~_
•£_)t\uLe 66a23`34" e dlstancia de 12,45rrl, ate o porito P-8,I cat 5egLe i)e
fzil`<a ate sequranga da LT, dividinao com t@rras de Ant6nio Sii\'ao L£Jjl hr,Lr
c`om a7imui-e 128°25`59" e cilstancia de 6128m, ace o ponto Prfe od+ `ji=iF
Pela falxa de seguranca cia LT, na mesma dlvi5a com azirtiuie 136°Oi I,." -
disTai`cia cie 156,84m, ate o ponto P-10,I dai 5egue pela faixa de 5-eg'jru+\;-ua
tnt '`"nr`in`lo aincla com terros de Ant6nio Simao Abdul lio`" co~' C`=_`\\Jtc ` --~hi-a p-iii dai se9ue pela fc+..1 ot LT, ciividindo aincla com terros Qe ,,.,. _..__ - `-J^ i^t] qn,TL ale 0 pcinto p-llj uL I \L| | -_-`__
|51.`T45'44" e clist8ncia de 14`l,50ITL
®
r\
seguranca da LT, dividindo com a Vila Cruzeiro com azlrr`ute 162°20'29" i=
:::ti:Cjiife8/'#m4at6 ° PC'nto P-lr ollde se deu origen` esta desc`rL9<io,
Av.A~49.706. Catal.ao, 1° de setembro de 2015. Procede-se a preseril\i=
averbapac> para c`onstar que, conforme se ve dcis R.14 e Av.15-394, R,il ,=
Av.12-10.008 e R.13 e Av.14-ll.162, foram instituidas servid6e5 cia pagsagem
dao linha3 de tranf;migg6eo originirias da hidrel6t.rica em fa.v.or c!a SERRA JO
FAcac) ENERCIA S/A, pessc>a juridica de direito pr|vacjo, ct`Jpj/{u|r \`r
07.727`966/0001-74, coneessioniria cle producao Independence de erielc;]a
eletrica, com sede I,a Rue Alexandre Duma`s n° 2.loo,13° andar, Sao Peulc,-£r,
so`ore as seguliltes areas: I) acivinda da tlatr{cula 394, uri\a aL`ea cle 0,4636ha,
com a seguinte perimetro: "Inlci`a no I,]V10-[`02, situadcj no KM 30,2t!289 c`f
coordenadas UTM E = 190.064,63t e N= 7.992.812,BOO referidas ao MC ±5"
!'1eri,ditir`o WGr, Datum SAD 69, deste segue c`c)nfrontanclo com propi-_iiedac±e dc,
esp6llo de Albino Dias dos Reis, ao aziTr\ute piano de 137°08'/i4" e discaric]`,`j
de 13,Oclm ate c> 01 de coordenadas UTM 190.073,473 metros fste il
7.992.803,270 metros Norte, deste segiie confrontando com prcipriecjacie ,a(`;
Antonio Simao Abdul Nc>ur, ao a2imute piano de 227°47'56" e distincia cc,
105,63m ate c) o2 c!e coordenadas U" 189.995,226 metros Este e 7.992.732,316
metros Norte, deste segue confrontando com prc)priedade de Ant6nio Si,mso
Abdul Nc>ur, ao azimut:e piano de 217°37'58" e distancia de 67,01m ate c 03 :€
coordenadas UTM 189.954,310 metros Este e 7,992.679,249 metros \jorte, clesri~I
segue confroritanc]ci com propriedade de Ant_6nlo Simao Abdul Nour, ao azimu+-,r..
piano de 292C'32'04" e distancia de 26,93m ate o 04 de coo=der`acias U'`L`)`
189.929,436 rr`etros Bste e 7.992.689,569 metros Norte. Deste seg'`ic
confroncando com propriedade de Ant6nio SiiT\ao Abc!ul Nour, ao azimute pla`'iLi
de 37°37'58" e distanci€i de 76,34m ate o 05 de coordenaclas [JTM 189.976,0.r
me`Lros £Ste e 7.992.750,024 met.ros Norte. Deste segue ccnfror,t.ando cLi
propriedacle de Ant6nio Slmac; Abaul Hour, ao azilriute piano cle Zi7°¢7'56" .=
distanc-La de 107,64m ate o 06 de coordenadas l)TM 190.055,788 Iii\et=ros Ejsl+p /=,
7.992.822,331 metros Nortc>. Deste segiie confror`f.ancjo com .r)roprledac:e r!r`,
Esp6llci de Albir)o Dias dos Reis, ao azim`|te de 137°08'44 e cllslar`.cia ,'_1\±
13,00m ate o 14VIO~P02 c]e coordenadas UTM 190.064,631 rr,ett.cls [JST:e ,:
7.992,812,8CIO metros Nort:e, onde teve ir`icio esta descrl€ao",.11) adv`ir/cL-I cia
I/iatricula 10.008, uma area de 1,0677ha, com o seguinte perirrietrc): "Inlcla .ric]
01, coil\ coorclenacias UTM E = 189.941,873 e N = 7.992.684.,409 referic]as ao ,tl(`
45° Meric}iano WGr, Datulti SAD69, deste segue confrontando com propriedade de
Ant6nio SirT\5c> Abclul Nour, ac! azimute piano cie 112°32'C)4" e distancia de
13,47m ate o 02 de coordQnaclas UTM 189.954,310 metrc>s Este e 7.992.679,249
metrc>s Norte, deste segiie cc>nfrc)r`tando com propriedade c!e Ant6nio Siii`,ao
Abdul Noilr, ao azimute plaric> 217°37'58" e c]|stancia de 412,26m ate c> o3 de
coordenadas UTM 189.702,587 rr\etros Este e 7,992.352,766 metros Norte, c]esT.e
rsTADo DE GoiAs
R€gistro
HH
segue col)f rontando c`om
COMARCA DE CATAlio
de lm6veis
Livro 2 - Registro Geral -
crfuo, ol de setembro de
Proprleciade ae Ant6nio
2015
Simao a,bdul Nour,
FIB.-
OflcLJ
act azili\uie
Segue COT)lluiliaiivv ~~.„ I_., 04 de coordenaclds UnL`|:
piano de 299°17'46" e distancia de 26,28rri ate o uq oe LuuLu .,.. ___
189679,670 metros Este e 7,992,365,624 metros Nort" desLe se,.e
cc>nfroricarido com proprieaacle tie Ant6nio Simao ftodul Hour, ao azlri\ute 11: ,3
de :`7°37'58" e distancia de 4Cl9,05m cite o 05 de cooraenaclas UTM id"* " Clg .) ' -I I Y, ` _ --~'^ --I-^-\1^rra Deste s¢g`je Con.fl'Or.L6..idG `='J.+
metrtjs Este e 7.992.689,569 rr`ctros Norce uc>Lc .`,.v __
proLlfiedade de Arit6nlo Simao Abdul Nour, ao azimute piano tie -112J3" i~
cllstancia de 13,47m ate o 01 de coorder`ada5 U" 189 941,873 metros E* =
7 992 684,409 metros Norte, oiic}e teve iriicio esta descrlGi" e IIH aclv_'Jd
da Matricula 11162, uma area cle 0,9225ha, com o Segulnte perLmetro ``Inic*.
no 01, com coordenadas U`" E= 189 691,129 e N= 7 992,359,195 referlda5 a, ,'L
45° Meridlano WGr, Datum SAD69, deste segue cc)r`frontando com proprleaade cle
A:rLcii`io Sim8o Abciul I`our, ao azirr`ute piano 119°17'46" e dl5tal`cid all 13,_tLi\
ate o 02 de cooraenacias U" 189 702,587 rrecros Este e 7 992 352,766 rrcl{os
Norte, clesle segue confrontar`do com propriedade de Ant6r`io SlrTiao rL+jcul iwjr,
ao azih\ute piano c!e 217°37'58" e distancla de 347,29m at6 o 03 ue
coc>iaeiiadas U" 189.490,536 Irietros i,sle e 7 992 077,736 metros Norte, oc>te
segu€-cc)nfrontando cor`\ propriedade de Pai^}o RiDeiio iietlo, ao aziilute tjlcio
de £6J°17'05" e distancia cle 16,18m ace o W de coordenada5 U'i'}.! 189 ¢7T,Cj(\O
n`etrc>s Este e 7.992 075,563 ITetros Norte, deste segue co,nfrontailtJc` "L ` '`L`|`-/` Net.To, ao azirr\ute plorio de 272°5i`Ci':` c _. -^1 _,`' .,-,- C F`,-r.:I- i- L5LC V
tdad€ cle Paulo Ribeiro Netto, ao
ria de 1.,98m ate o 05 de coordentlda 98m ate cl U> oe Li,I,I ...... __
metros Norte. Deste segue cor`.froncando corn ij)ro.r?iieuc;u. _~ ` --I,` -Hrto£?_t5|" e ciiscancia de i;,J2n
5 U" 189 472,521_ melt-cs E;LI= L- - -^,n ,.„rr>r)riedadl: ee
075,662 metros Norte. ut>.`---I_
Ribeiro Netto, ao azin\ute piano de 310°52'51" e ciiscancid uc +„__ ``-" ir7n ^c? 676 ri\etros Este e 7.992.08/I,184 ri,'__CJS _ . -_ ^L~-|\ I ''',|l\r
coordenadas U" 189.462,676 ri\etros i„c . .
--.^ ^^r`frnnt.ando con` proprieQade Cle Ar\t6rilo SIJl\ao About I`Our, -I -r.--nr6 A r)7 cie Coord€r±rjdas
ais`:cilic]a de
/V
).706 Cat,ala„ 1° de seteTtoro de 2015 (Protc)colo r.° 135 "
i-G) . A matricula acima foi aberta nos teLiT\os cio requerit"
de 20/03/2015, com fulcro r)o arc. 120 do CC, arts 212 `j 2 ---- I---iria np|a Lei " 931/2004, comblr!aaos i=uO A^^;|nn? .Or, r€3:LiiT
pr0L\r]
7 . 992
pau i c,
ate c) 06 de coorcit=Llaucl. v...
NO„ Deste segue confront.ar\cio con` proprieQade cle AI\iuiiiu .,.., I.. ._
ao azlmlce plar\o cle 37°37'58" e cllscancia de 355,38m ate o 07 cie coordL,rr.cias
UIM 189.679,670 metros fst@ e 7.992.365,624 I(ietros Norlc. Desr~e `e3ue
corl=ontando com propr}eciade de Antonio Sirnao Abclu) No" ao azlq\Lte LJJ_ar\o
cl3 il9°17'46` e distancia de 13,141\\ ate 01 de coordenadas "F " C`9i,*
:::=::#cdeL9#35irL"metro"orce,ondetevelnic|OCSLao.Scr_„
r\ \ i,:` I--)C`
Av , 5 - 4 9
LIvro
ci a t a d 0
da Leidispos
do Dec
p 1 a n t- a S
|o Francisco Mastrella, CREA 22146-D/co, Coc
s e rT\emorial clcscrj.i.+vu, .__
Virgin I-^`-r2riio sob pe'[l.a de respo`ls
I !1 C RA :
Cle £|//VJ' ~y--,
6.015/1973, alterada pela Lei w „„_._ ,
JGoes da liei 10 267/2001 e Decreto n° 4.449/2002, cc>r rc3=iiT
reto n° 5,570/2005, e art '2". da Lei 6 015/197| lTistruic`c c
S e rt\emorial clescritivo, elaborados pelo er\genheiro cigriT\„3ii.oi
n-`-^`arn Mastre||a, CREA 22146-D/cO, Codl9O Credenc,lu}1`elllc J- rc±c:r`rmsab|liclac!e C1_I,F.i €
os clir€i[os dos
A¥0, c,om decLaraqao wu r e respeitacic>s
de que i oram observados crLminai,
Livro 2 - Registro Geral
confror\tantes. Foi apresentada Certidao Neciati ______. LVL ut,Lc.cijLdud ierciaaci iNegatlva de Debltos Relativcis
ao lmposto sc)bre a Propriedacle Territorial Rural ~ c6digo rlr
:3n::°;:h 5g:: ::BAife6&A#keim]tlda vie internet em og/o6/2oi5, au
r\
r\
Av.6-49,706. Catalao, 04 de abril de 2016. Procede-se €1 I)re.ser`Tt:
averbagao para constar que, c) im6vel da Matricula acirr\a, es.L=
c`adastrac!c> na Receita Fecieral sob o n° 2.394.002-6 e no IIJCR+i sob =
n° 935.034.012.319-4, com CCIR ri° 02703601152, em noIT,e c{e Ant6nlo
Slmao Abclul Nour -Area Total: 195,0477 ha -M6clulo Fiscal 40,0000
ha-NumerodeM6du:;=E:==:;+±E:==:;=££Z:62de;M~Psig=f,D°uf5
R.7-4g.706. Catalao, 04 cle abril de 2016, (Protocolo n° 139,386 -
Livro 1-G). Nos termcjs da loo Alteragao Cc>ntratual de Sociedacl!e
Empresaria Limitacia cc!m C`onsolidacao do Ccintrato Social, datacla de 2S
de janeiro de 2016, registracla na Junta Comercial do Estadcj de Sac;
Palllo -JUCESP, sob o n° 50.527/16-2, em 02 de fevereiro de 2016,,
ANTONIO SIMAO ABDUL NOUR e sua espc>sa EVELINA SAFATLE SOP.R]js ABOUT,
NOUR, ja qualific`ados, integralizararn a empresa TELFORTS CONSULTORI.ri
LTDA, com secle em Guarulhos-SP, na Rua Jos6 Mauricio Plo 241 ~ loo
andar - conjunto 101 - centro, inscrit.a no CNPJ/Mr sob o ric
02.174.208/0001-52, a NUA PROPRIEDADE dcj im6vel da Matric'jla ac]iia,
no valor de R$41.383,55 (quarenta e urn nil, trezentos e c)|t.cnta
tres reais e cinquenta a einco centavos). Foi apresentada Certidi~tc
Negativa de D6bitos Relativos ao Imposto sobre a Propriec]ade
Territorial Rural -c6dig6 de cc>ntrole: EOAO.29E8.OD25.05D8, erl\itic!a
via Internet em 28,03.2016, as 10!08:44h. Foram realizadas Consulta\=,
na Central Nacional de lndisponibiljdade de Bens, relativas ao`s
integralizantes, gerando resultados r`egativo5, c6dlgos hash: 193cL
c4d6, e2b9. 9236. 9be5. fd20. ac75. 2174. 4aac. 38dl. e, Ofoo. eo1
3563. 6326. 8dc2. cf89. 0869. 0754. aocd. e38
6J,tyc~=
C£RTIDio Cc-i.=ilic~`o, que cle acofd(} i..om () Art 'Lq, S]., I-Ja `,f}i 6 I_)]5/73, r!iir: .1 r)r.3.3nT= ';t`[r_I~Jc-,r.` .r,`>.
e.|`lraic!a a(? forma reprogrifica Bin sou intelrc) ceor, a cruc a dltimo atci praLic;dcto da matricul<| n° 49 706,
fichag 01/Oa ao Llvro 2 cle Regislro Gi`itjl, fr`i .I R.7 acitTi6 !oi reall3acla a i,()rli)\jlt.. r\.r`] Cert+I,,I L
IncJ]Sr)oiiibil`,cjarJe de BFr-i'), rat;.itiv,1 i (c) (s) prc.Fiiet6rio(a) /,.) flo I/T\dvril , gf>ranclc) ie``ulLc]U`.`' '\;=(;A{1\L` a,)rr
•= r,r) , 3 A
fq£I8.65c`'l.rJ,'"L'-, CL\0] r)iJt / ;i)ilr I),'4r] -'+'1)-h&iil} =``'-7,I Uc.bcJ :i(\l).ril3i`4,lcL]c( b07.,) liJ( l` :I\i=`= I+_I( I/ i`,r|'j ._(I:_,
i=r).LL-\ 7ljii \ / ` ) /t9:`3 il3L-1.Ja2d,3496.fco6.C£4C.tl05.
0 rc>£or`cir` 6 I.iirrl,I()I_I .1 rio`` f,`,,
Catal5o-cO, 06 de seLeiT\l:iro de 2017
`.-()nsulte ii!s[e 5eic I:r:I
I i r, :r-, . /'' / . I I -, j \ , a . .` i a I c i `1 `` . i I. -j , I ...
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|SS. R$ 1, C\O FUNESP: RS a,00
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Repi]blica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Cata[ao
LEI N° 3.505, de lode outubro de2017
"_Autoriza a aquisigao de bens im6veis (duas
areas de terreno urbano) para posterior
transferencia, por doagao, ao lnstituto Federal
de Educagao, Ciencia e Tecnologia Goiano -
Campus Avancado Catalao, e, a segunda, para
o alargamento da Rua Salustiano Oliveira Paz,
no Setor lpanema, nesta cidade, e da outras
providencias. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribui96es legais, conferidas pela Lei Organica
do Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em nome do
Municipio de Catalao a adquirir por compra e venda, desapropriar,
consensual ou judicialmente, duas areas de terreno urbano, uma com
10.000,00m2 e outra com 1.200,Oom2, a serem desmembradas de area
maior, provenientes da matricula 49.706, ficha 01, do Livro 02 de
Registro Geral do CRI local, situadas na Fazenda Ribeirao, perimetro
urbano desta cidade, declaradas de utilidade publica pelo Decreto
Municipal de n° 624, 29 de setembro de 2017, de propriedade de
TELFORTS CONSULTORIA LTDA, ANTONIO SIMAO ABDUL NOUR e
EVELINA SAFATLE SOARES ABDUL NOUR.
§ 1° -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, por
doagao ao lnstituto Federal de Educagao, Ciencia e Tecnologia Goiano,
+
rt
A
Campus avangado Catalao, autarquia federal inscrita no CNPJ/MF
n° 10.651.417/0010-69, area de terreno urbano com
`-,
10.000 m2 (dez mil
metros quadrados), ja especificada no capuf deste artigo.
I -0 Donatario devera assumir, para o recebimento da doaeao, o
encargo de construir e instalar no im6vel especificado no art. 1° desta
Lei, a sede do lnstituto Federal de Educaeao, Ciencia e Tecnologia
Goiano, Campus avangado Catalao, vedada utilizagao diversa, sob pena
de reversao ao Municipio.
11 -A construgao da obra de inicio imediato e concluida no prazo
maximo de 02 (dois) anos, contados da emissao da escritura pl]blica de
doagao.
§ 2° -As areas de terreno a serem adquiridas pelo Municipio de
Catalao destinar-se-ao a posterior transferencia, por doagao ao lnstituto
Federal de Educagao, Ciencia e Tecnologia Goiano -Campus Avangado
Catalao e a outra para o alargamento da Rua Salustiano Oliveira Paz,
Setor lpanema, nesta cidade.
Art. 2° - 0 valor da aquisigao por compra e venda e/ou
desapropriagao, sera determinado em laudo de avaliagao elaborado e
firmado por comissao designada por ato do Poder Executivo, composta
de tres (03) membros no minimo.
§ 1° -0 valor da transa?ao devefa ser correspondente ao valor de
mercado do im6vel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei
8.666/93, limitados o valor das duas areas a R$ 1.800.000,00 (Urn milhao
e oitocentos mil reais).
§ 2° -0 pagamento da indenizagao, na hip6tese de ser consensual
a expropriagao, podefa ser em dinheiro, dagao em pagamento, ou
conjugagao das duas modalidades.
§ 3° - Por acordo entre as partes podera a Empresa proprietaria se
abster do recebimento de valores referentes as areas, ficando em cfedito
com o Municipio de Catalao de 11.200,00m2 para abater em areas
pdblicas e/ou institucionais quando da institui9ao de Loteamento Urbano
na area remanescente da matricula citada no artigo primeiro desta lei.
a
§ 4° - Para a formalizaeao da aquisieao, devefa o Poder
verificar previamente a regularidade do im6vel perante a
Ptlblica e a inexistencia de Onus reais sobre o mesmo, junto ao Cart6rio
de Registro de lm6veis,
§ 5° - As despesas necessarias ao ato autorizado, tais como
custas e emolumentos cartorarios, taxas de registros, e outras inerentes
as transag6es imobiliarias, se darao a expensas do municipio,
dispensado o recolhimento do lTBl respectivo.
Art. 3° -As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao a
conta de verbas pr6prias do orgamento vigente.
Art. 4° - Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicagao.
Art. 5° - Revogam-se as disposig6es em contfario, especialmente
a Lei Municipal n° 3.484 de 18 de junho de 2017.
GABINETE DO PREFEITO IVIUNICIPAL DE
CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 10 (dez) dias do mss de outubro
de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal