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materia nº 93/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2017
Date 2017-10-03
Ementa"Concede reajuste salarial aos servidores efetivos, revoga e altera os dispositivos legais que menciona e dá outras providências".
native_id5196

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
A
®
PROJET0 DE LEI N° 093/2017, DE 29 DE SETEMBR0 DE 2.017.
"Concede rcajuste salarial aos servidores
efotivos, revnga e altera os dispositivos legais
que monciona e d6 outras provid6ncias".
A MESA DIRETORIA DA CAMARA MUNroIPAL DE CATALAO, no un das
atribuie6es legais que lhes sfro conferidas, e considerando o que disp6e o art. 37, X da
Constituieao da Reptlblica Federativa de Brasil, o respeito ao funcionalismo
especialmente efetivo da Casa, bern como ainda a necessidade do equilibrie de contas
medfante o controle de gastos, especialrnente com pessoal, de forma a e\ritar num future
pr6ximo o comprometimento das despesas que poderao ultrapassar os limites fixados
pelo art. 29-A, § 1°, da CFme, e arts.18 a 20 da Lei Complementar n° 101/2000, faz
saber que o PLENARIO DA CAMARA MUNroIPAL DE CATALAO, A PRO VO U e ou
PREFEITO MUNICIPAL, SA rvc/OWO a seguinte lei:
Art.1 a -Flea concedido reajuste salarial ro percentual de 80.00%lolTENTA
POR CENTol a todos os servidores ptlblicos do quadro efctivo da CalTiara Munieipal de
Catalao -Goids, compreendidos pela soma das revis6es gerais anuais concedidas pela
variagao do IGP"(FGV) no periodo de: Abril de 2.014 a Marap de 2.015 (3,1451%);
Abril de 2,015 a Marap de 2.016 (12,08%); e Abril de 2.016 a Mango de 2.017 (4,8624%),
com 58,77%(cinquenta e oito ponto setenta e sete por cento) de reajuste real.
Art. 2° -A concessao de reajuste salarial contido ro art. 1 a desta Lei, revoga
integralmente as Leis Munidpais n° 3.298/15, 3.364/16 e 3.373/16, bern como os arts.
1° e 2° da Lei Munidpal n° 3.295/15, e o art.1° da Lei Municipal n° 3.372/16, aplicando
o percentual do reajuste a remuneraeao constante no art.1° a Tabela de Vencimentos
dos Cargos Efetivos da Camera Munieipal de Catalao -Goias.
Art. 3° -Flea alterada a redagao do art. 3° da Lei Munieipal n° 3.295/15, de
31 de agosto de 2.015, que passa a vidorar com a seguinte redaeao:
nArt. 3° - Fica o Poder Legislat.ivo Municipal
autorizado a conceder revi8ao geral anual ao8
vencimentog dos servidore8 pilblico8 efetivos a
comissionados da Canara Municipal de Catalao, ben
n
r\
PODER LEGISLATIVO
C^MARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
legi 8 lativo muni cipal , no percentual de
3,1451%(tr6s virgula qTiatorze cinquenta e un por
cent.o) , correspondent.a a variagao do IGP-M(rev) no
periodo de Abril de 2.014 a Margo de 2.015." (NR)
Art. 4° -Fica alterada a redacao do art. 2° da Lei Municipal n° 3.372/16, de
30 de mango de 2.016, que passa a vigorar com a seguinte redagao:
``Art. 2° - Fica o Poder Legislativo )funicipal
aut.orizado a conceder revisao geral anual aog
vencimento8 dos 8ervidore8 pablicos efetivos e
comissionado8 da Camra Municipal de Catalao, ben
como aos subgidios dos agentes politicos do
legislativo municipal, no percentual de 12,08% (doze
virgula zero oito por canto), correspondent.e a
variacao do IGP-M(FGV) no periodo de Abril de 2.015
a Mareo de 2.016.'' (NR)
Art. 5° - Ficam revogados todos os beneficios e incorporag6es concedidos
aos servidores da Camara Municipal de Catalao - Goias com base mos dispositivos
legais revogados pelo art. 2° na forma da Stlmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 6° - Os Servidores Publicos da Camara Municipal de Catalao - Goias
ficam vinculados ao regime juridico expresso pela Lei Municipal n° 1.142, de 05 de maio
de 1.992 - Estatuto dos Servidores Pdblicos do Municipio de Catalao -Goias.
Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotae6es
pr6prias do orgamento vigente, respeitando-se ainda o disposto no art.16, incisos I e 11 e
pafagrafo primeiro incisos I e 11 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 -Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 8° - Esta lei entre em vigor na data de sua publica?ao.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO/GO,
AOS 29(VINTE E NOVE) DIAS`
DEUSM
EE
ES DE SETEMBRO DO ANO DE 2,017.
ARBOSA DA ROCHA
lDENTE DA CAMARA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
czfuJ3-rTz_
A ROSA
NTE
PRIMEllRO SECRETARIO
n
r\
©
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
JUSTIFICATIVA
A
n
Colenda Camara,
Nobres Edis,
Tern o presente projeto a finalidade norte de tornar viavel a
administragao da Camara Municipal de Catalao, nao s6 na atual gestao como nas
vindouras, uma vez que conforme estudo ongamentario promovido pelo Departamento
Contabil da Casa a permanencia da aplicabilidade dos incursos legais ora revogados,
com os beneficios nele previstos poderao promover num futuro proximo a inviabilidade
administrativa do Poder Legislativo com infringencia de preceitos legais decorrentes dos
gastos com pessoal que deverao ultrapassar os limites fixados pelo art. 29-A, §1°, da
Constituieao Federal 1.988, bern como ainda pelos artigos 18 a 20 da Lei Complementar
n° 101/2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tais dispositivo legais expressam que o total de gastos com a
remuneragao do pessoal ativo, efetivos e comissionados, da Camara, juntamente com o
valor do subsidio pago aos edis, bern como as obrigag6es patronais devem ser
compreendidas como despesa total com pessoal que nao podem ultrapassar o limite
maximo de percentual de 70°/o(setenta por cento) da recejta que lhe e transferida pelo
municipio, ou seja, o montante da verba destinada a edilidade nao pode consumir mais
que 70% do duodecimo q he e transferido para o pagamento dos subsidios dos
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
r\
r\
vereadores e de seu pessoal, compreendendo o valor total das remunerae6es dos
servidores efetivos e comissionados, incluidas as obrigag6es patronais.
Deste modo 6 sugerida a revogagao integral das Leis Municipais
n° 3.298/15, 3.364/16 e 3.373/16, bern como ainda dos arts.1° e 2° da Lei Municipal n°
3.295/15, e o art. 1° da Lei Municipal n° 3.372/16, garantindo como forma de
compensacao as eventuais perdas urn reajuste ison6mico e impessoal de 80%loitenta
par centol a |QQQS os servidores do quadro efetivo da Casa, compreendidos pela
soma das revis6es gerais anuais concedidas pela variaeao do lGP-M(FGV) no periodo
de: Abril de 2.014 a Mango de 2.015 (3,1451%); Abril de 2.015 a Mango de 2.016
(12,08%); e Abril de 2.016 a Mango de 2.017 (4,8624%), com 58,77°/o(cinquenta e oito
ponto setenta e sete por cento) de reajuste real.
De se frisar que o reajuste de oitenta or cento proposto
nao proporcionafa perdas significativas a nenhum dos servidores efetivos, uma vez que
representafa praticamente os valores conquistados nos tlltimos anos pelos efetivos, a
exceeao dos promovidos sem nenhuma razoabilidade e justificativa, sendo aplicado de
forma a garantir a Constituieao Federal privilegiando a aplicaeao do principio da
isonomia e da impessoalidade, outrora preterido.
Ademais o percentual sugerido encontra-se em acordo com o
estudo de impacto econ6mico financeiro (ANEXO) apresentado pelo Departamento
Contabil da Casa, representando uma media de valores para que TODOS os servidores
efetivos possam ser valorizados de igual forma.
Assim com a modjficaeao proposta o Poder Legislativo conseguifa
seguir de forma prudente o limite de stos de pessoal em ate 70%, considerando todo
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
quadro de servidores, comissionados, efetivos e agentes politicos, evitando, como dito,
num futuro proximo o comprometimento das despesas com pessoal ultrapassarem os
limites fixados pelo art. 29-A, § 1°, da CF/88, e arts.18 a 20 da Lei Complementar n°
101/2.000 -Lei de Responsabilidade Fiscal.
r\
a
Desta sorte, mister 6 a necessidade a aprovaeao do presente
projeto dado a sua importancia e necessidade requerendo desde ja consideraeao e
empenho desta Casa de Leis no que tange a aprecia-lo e vota-lo o quanto antes para
que possa produzir seus efeitos de direito.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CA_MARA MUNICIPAL DE CATALAO/GO,
AOS 29(VINTE E NOVE) DIAS D0 MES DE SETEMBRO DO ANO DE 2.017.
cth1-
PRIMEllRO SECRETARIO
DECLARACAO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACT0
0RCAMENTARIO-FINANCEIRO
r\
r\
Declaro para os fins do disposto no lnciso I do Art. 16 da Lei
Complementar n°.101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o
impacto ongamentario-financeiro provocado pela alteracao/revoga?ao do plano de
cargos e salarios dos servidores da Camara Municipal de Catalao, para o exercicio de
2017 e os dois pr6ximos exercicios subsequentes levou em consideracao o valor da
fo[ha de pagamento dos servidores efetivos. anterior a vigencia do plano de cargos e
sa[arios em marq;o de 2015. e a folha dos nobres Edis e servidores comissionados o mes
de referencia utilizado foi o mes de agosto de 2017, a referida alteraq:ao encontra-se
prevista na LDO e no orcamento vigente, os percentuais propostos sao de 70%, 80%,
90%,100%,110% e 125% e o calculo solicitado para a referida altera¢ao encontram-se
no anexo a presente declara¢ao.
Certificamos para os devidos fins que o percentua[ da Despesa
Total com Pessoal referente ao u[timo quadrimestre` ou seja, o 4° quadrimestre de 2017,
a despesa com pessoal atingiu o percentual de 61,80%, com uma margem de R$
865.129,33 de sobra financeira a ser utilizada ate o final do exercicio de 2017.
C`ertificamos que o limite maximo para a Despesa total de Pessoal
do Munici'pio e o de 70% de gastos com folha de pagamento em relacao ao valor
recebido de duod6cimo anual.
Certificamos para os devidos fins que conforme apurado no anexo
a presente declaracao, o percentual prudente para a alterapao do atual plano de carreira
dos servidores efetivos 6 de 70%, porem o percentual de 80% nao ultrapassa os indices
nos exercicios de 2018 e 2019 no estudo de impacto realizado, sendo que o percentual
de 90% tern urn fator de risco grande, podendo ultrapassar o limite maximo fixado
desde que o cenario atual com o quantitativo de servidores nao seja alterada, os indices
```.`--:.:--.
r\
a
©
de 100%.110% e 125% foram descartados do cendrio de projecao em virtude de
notadamente ficarem acima dos gastos com pessoal estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, salientando que os indices inflacionarios para os dois
pr6ximos exercicios subsequentes sao de urn cenario de deflacao. conforme nota-se no
IGPM apurado mos doze tiltimos meses com uma deflacao de -I,72%.
Com a documentagao emitida pelo Departamento de Recursos Humanos em
conjunto com a autoridade administrativa do municipio` demonstrado os valores
salariais. foi projetado o novo cenirio de gastos com pessoal, ap6s a aplicacao dos
indices propostos, deve ficar claro e evidente que os documentos que foram pautados o
estudo de impacto acima, obedecem o que preceitua a NBC 16.5. utilizando tais
documentos como suporte para a realizagao e conclusao do estudo de impacto
orgamentario e financeiro.
Diante dos calculos realizados concluo que a alterapao devera ser realizada, visto
que o cenario atual indica que no exercicio subsequente havera urn aumento de gastos
com pessoal que podefa ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo
inviabilizados os recursos financeiros para a realizaeao dos pagamentos com os
servidores municipais do Poder Legislativo do Municipio de Catalao.
Catalao-GO, 28 de setembro de 2017.
i.
BEIBIANA CRISTINA DE SOUSA VALE % VALOR
Vencimento R$ 1.338,46
Progressao Funcional 1+
Trienio (04/17 = 15%) 15% R; 200,77
Gratifica§ao de fun¢ao
Gratifica¢5o conclus5o cursos
TOTAL: R$ 1.539,23
DAYANE DE MORAIS % VALOR
Vencimento R$ 811,18
Progressao Funcional
Trlenio
Gratifica¢ao de funcao
Gratificacao conclus5o cursos
TOTAL: R$ 811,18
DIEGO CORREIA DA COSTA % VALOR
Vencimento R$ 973,44
Progress5o Funcional RS
Trienio (10/17 = 10%) 5% R; 48,67
Gratifica¢ao de fun€5o
Gratifica¢ao conclusao cursos
TOTAL: R$ 1.022,11
ELKE CRISTINA F. V. BAETA % VALOR
Vencimento R$ 2.877,61
Progressao Funcional RS
Trienio (11/18 = 15%) 10% R$ 287,76
Gratifica¢5o de fun€ao
Gratificae5o conclusao cursos RS
TOTAL: R$ 3.165,37
EURIPEDES DIAS GON¢ALVES % VALOR
Vencimento R$ 811,18
Progressao Funcional RS
Trienio (12/17 = 15%) 10% R; 81,12
Gratifica¢5o de funcao
Gratificagao conclusao cursos
TOTAL: R$ 892,30
lvAN DAVID NAHAS % VALOR
Vencimento R$ 892,30
Progress5o Funcional RS
Trienio (03/17 = 10%) 10% R; 89,23
Gratifica¢5o de fun¢ao
Gratifica¢ao conclusao cursos
TOTAL: R$ 981,53
lvAN DOS SANTOS MIRANDA VALOR
Vencimento R$ 811,18
Progressao Funcional h+
Trienio (04/17 = 15%) 15% R$ 12168
Gratificac2io de fun¢ao
Gratifica¢ao conclus5o cursos
TOTAL: R$ 932,86
JESSICA DA SILVA FERREIRA % VALOR
Vencimento R$ 811,18
Progress5o Funcional
Trienio
Gratifica¢ao de fun¢ao
Gratificacao conclusao cursos
TOTAL: R$ 811,18
JOAO GENTIL DE MORAES F. FILHO % VALOR
Vencimento R$ 1.216,78
Progressao Funcional R;
Trienio (08/17 = 15%) 15% R$ 182,52
Gratifica¢ao de fun¢ao
Gratifica¢ao conclusao cursos RS
TOTAL: R$ 1.399,30
LORRANE SILVA DE 0. MAURICIO % VALOR
Vencimento R$ 811,18
Progressao Funcional RS
Trienio (09/18 = 15%) 10% R$ 81,12
Gratifica¢ao de funcao
Gratifica¢ao conclus5o cursos
TOTAL: R$ 892,30
LUIZ GUSTAV0 RIBEIRO % VALOR
Vencimento R; 892,30
Progressao Funcional RS
Trienio (04/17 = 15%) 15% R$ 133,85
Gratifica¢ao de fun¢ao
Gratificacao conclusao cursos
TOTAL: R$ 1.026,15
MAGNOLIA BEZERRA DE MEDEIROS % VALOR
Vencimento R$ 1.338,46
Progressao Funcional RS
Trienio (12/17 = 15%) 10% R$ 133,85
Gratifica¢ao de func5o
Gratificacao conclusao cursos
TOTAL: R$ 1.472,31
VALOR
Progressao Funcional
Trienio
Gratifica¢ao de fun¢ao
Gratifica¢ao conclusao cursos
TOTAL: R$ 811,18
MARIA MADALENA BRANDAO % VALOR
Vencimento R$ 811,18
Progressao Funcional
Trienio
Gratifica¢5o de fun¢ao
Gratifjca¢ao conclusao cursos
TOTAL: R$ 811,18
MARTA FERNANDES % VALOR
Vencimento R$ 811,18
Progressao Funcional
Trienio
Gratificac2io de fun¢ao
Gratifica¢ao conclusao cursos
TOTAL: R$ 811,18
MAYRANE DE OLIVEIRA VAZ % VALOR
Vencimento R$ 811,18
Progressao Funcional
Trienio
Gratifica¢ao de funcao
Gratifica€ao conclusao cursos
TOTAL: R$ 811,18
MICHAEL DOUGLAS DA S. MELO % VALOR
Vencimento R$ 811,18
Progressao Funcional
Trienio
Gratificacao de fungao
Gratificacao conclusao cursos
Periculosidade 30% R$ 243,35
Adicional Noturno 90hs R$ 214,53
TOTAL: R$ 1.269,06
MICHELE PRATA BARBOSA SANTOS % VALOR
Vencimento R$ 811,18
Progressao Funcional
Trienio
Gratifica¢5o de fun¢ao
Gratifica¢ao conclusao cursos
TOTAL: R$ 811,18
NAYAMA RIBEIRO FERREIRA VALOR
Vencimento R$ 973,44
Progressao Funcional R;
Trienio (02/18 = 15%) 10% R? 97,34
Gratificacao de fun¢ao
Gratificacao conclusao cursos
TOTAL: R; 1.070,78
OZAR FEF{NANDES JUNIOR % VALOR
Vencimento R$ 811,18
Progressao Funcional
Trienio
Gratifica¢ao de fun¢ao
Gratificacao conclus5o cursos
Periculosidade 30% R$ 243,35
Adicional Noturno 90hs R$ 214,53
TOTAL: R$ 1.269,06
REIDINON LEANDRO ALVES FILHO % VALOR
Vencimento R$ 811,18
Progressao Funcional
Trienio
Gratifica¢ao de fun¢ao
Gratificagao conclusao cursos
Periculosidade 30% R$ 243,35
Adicional Noturno 90hs R$ 214,53
TOTAL: R$ 1.269,06
SELMA MARIA VIEIRA DE ARAUJO % VALOR
Vencimento R$ 811,18
Progressao Funcional
Trienio
Gratificagao de funcao
Gratificacao conclus5o cursos
TOTAL: R$ 811,18
SINARA FERREIRA ROSA % VALOR
Vencimento R$ 811,18
Progress2io Funcional r\
Trienio (04/17 = 15%) 15% R$ 121,68
Gratificagao de fun¢ao
Gratificagao conclusao cursos
TOTAL: R$ 932,86
TARCIANA GENI NETO MOREIRA % VALOR
Vencimento R$ 4.316,43
Progressao Funcional RS
Trienio (05/18 = 15%) 10% R$ 431,64
Gratifica[ao de funcao
Gratifica¢ao conclusao cursos RS
R$ 4.748,07
ANA PAULA ALVES % VALOR
Vencimento R$ 1.338,46
Progressao Funcional L\
Trienio (04/17 = 15%) 15% R? 200,77
Gratifica¢ao de fun¢ao
Gratifica€ao conclusao cursos L,+
TOTAL: R$ 1.539,23
ROGERIO FERNANDES DUARTE % VALOR
Vencimento R$ 1.338,46
Progressao Funcional RS
Trienio (08/17 = 15%) 15% R; 200,77
Gratifica¢ao de fun¢ao
Gratifica¢ao conclus5o cursos RS
TOTAL: R$ 1.539,23
ADENICIA ROSARIO DOS SANTOS O/a VALOR
Vencimento R$ 1.338,46
Progressao Funcional RS
Trienio (06/18 = 15%) 10% R$ 133,85
Gratificafao de fungao 50% R$ 669,23
Gratificac5o conclus5o cursos
TOTAL: R$ 2.141,54
DILSON GONCALVES DA SILVA % VALOR
Vencimento R$ 1.338,46
Progressao Funcional RS
Trienio (03/19 = 15%) 10% R$ 133,85
Gratificacao de fun¢ao 50% R$ 669,23
Gratificag5o conclusao cursos RS
TOTAL: R$ 2.141,54
EUDES GONCALVES DE A. JUNIOR % VALOR
Vencimento R$ 1.338,46
Progressao Funcional RS
Trienio (08/17 = 15%) 15% R$ 200,77
Gratificac5o de funcao 50% R$ 669,23
Gratifica¢ao conclusao cursos RS
TOTAL: R$ 2.208,46
FERNANDO MARTINS LOUREN¢O % VALOR
Vencimento R$ 1.338,46
Progressao Funcional RS
Trienio (04/17 = 15%) 15% R; 200,77
Gratifica¢ao de funcao 50% R$ 669,23
Gratifica¢ao conclus5o cursos RS
TOTAL: R$ 2.208,46
GILVAN FERF`EIRA NETO % VALOR
Vencimento R; 892,30
Progressao Funcional RS
Trienio (09/18 = 15%) 10% R; 89,23
Gratificacao de fun¢ao
Gratifica¢ao conclusao cursos
TOTAL: R$ 981,53
GUSTAVO ALBERTO SILVA COUTINHO % VALOR
Vencimento R$ 2.877,61
Progress5o Funcional R;
Trienio (11/18 = 15%) 10% R$ 287,76
Gratificacao de fun¢ao
Gratificacao conclusao cursos RS
TOTAL: R$ 3.165,37
KLEIBER LUCIO DA SILVA % VALOR
Vencimento R$ 1.216,78
Progressao Funcional R;
Trienio (04/17 = 15%) 15% R$ 182,52
Gratificac2io de fun¢ao
Gratifica¢5o conclusao cursos
TOTAL: R$ 1.399,30
LORENA SILVEIRA a. DE QUEIROZ % VALOR
Vencimento R$ 1.338,46
Progressao Funcional RS
Trienio (12/17 = 15%) 10% R$ 133,85
Gratifica[ao de fun¢ao 50% R$ 669,23
Gratificagao conclusao cursos
TOTAL: R$ 2.141,54
LUCAS DA SILVA OLIVEIRA % VALOR
Vencimento R$ 973,44
Progressao Funcional RS
Trienio 10% R? 97,34
Gratifica¢ao de fun¢ao
Gratificac5o conclusao cursos
Reclusao -0,33333 R$ 356,93
TOTAL: R$ 713,86
PATRICIA FERREIRA DIAS % VALOR
Vencimento R$ 1.338,46
Progressao Funcional RS
Trienio (12/17 = 15%) 10% R$ 133,85
Gratifica€ao de fun¢ao 50% R$ 669,23
Gratifica¢ao conclusao cursos R;
TOTAL: R$ 2.141,54
RICARDO SANTOS SILVA % VALOR
Vencimento R$ 1.338,46
Progressao Funcional R;
Trienio (12/17 = 15%) 10% R$ 133,85
Gratificacao de fun€ao 50% R$ 669,23
Gratificacao conclusao cursos
TOTAL: R$ 2.141,54
TOTAL R$ 54.834,90
PATRONAL IPASC 21'099,a R$ 11.564,68
TOTAL + PATRONAL R$ 66.399,58
PERCENTUAL DE AUMENTO 70,00% 112.879,28
PERCENTUAL DE AUMENTO 80,00% 119.519,24
PERCENTUAL DE AUMENTO 90,00% 126.159,20
PERCENTUAL DE AUMENTO 100,00% 132.799,16
PERCENTUAL DE AUMENTO 110,00% 139.439,12
PERCENTUAL DE AUMENTO 125,00% 149.399,05
VEREADORES FOLHA BRUTA ATUAL 148.297,44
PATRONAL INSS 34.642,27
COMISSIONADOS FOLHA BRUTA ATUAL 566.006,10
PATRONAL INSS 130.396,94
DUODECIMO 2017 6,00% 1.319.481,37
DUODECIMO 2018 -PREVISAO 6,00% 1.290.229,37
DuoDECIMO 2019 -PREVISAO 6'00O/o 1.333.452,05
FOLHA TOTAL 2017 70% 827.182,82
PERCENTUAL DUODECIMO MENSAL 62,6899965
PERCENTUAL DUODECIMO ANUAL 67,91416287
Obs: Ate juiho RS 1.182.791,34
Obs: E prudente n5o ultrapassar esse indice, visto que as receitas estao em queda ate julho de 2017
FOLHA TOTAL 2017 80% 833.822,78
PERCENTUAL DUOD£CIMO MENSAL 63,19322133
PERCENTUAL DUODECIMO ANUAL 68,45932311
FOLHA TOTAL Z017 90% 840.462,74
PERCENTUAL DUODECIMO MENSAL 63,69644616
PERCENTUAL DUODECIMO ANUAL 69,00448334
2018 e 2019 o cenario e deflac5o, conforme lGPM de agosto/2017 e tendencia para os proximos exercicios
I:OLHA TOTAL 2018 70% 827.182,82
PERCENTUAL DUODECIMO MENSAL 64,1113002
PERCENTUAL DUODECIMO ANUAL 69,453908S5
r\
FOLHA TOTAL 2018 80% 833.822,78
PERCENTUAL DUODECIMO MENSAL 64,62593411
PERCENTUAL DUODECIMO ANUAL 70,01142862
FOLHA TOTAL 2018 90% 840.462,74
PERCENTUAL DUODECIM0 MENSAL 65,14056803
PERCENTUAL DUODECIMO ANUAL 70,5689487
FOLHA TOTAL 2019 70% 827.182,82
PERCENTUAL DUODECIMO MENSAL 62,03318857
PERCENTUAL DUODECIMO ANUAL 67,20262095
FOLHA TOTAL 2019 80% 833.822,78
PERCENTUAL DUODECIMO MENSAL 62,53114108
PERCENTUAL DUODECIMO ANUAL 67,7420695
FOLHA TOTAL 2019 90% 840.462,74
PERCENTUAL DUODECIMO MENSAL 63,02909358
PERCENTUAL DUODECIMO ANUAL 68,28151805
ANTOS
rT++:?i+i,+.
Repi]blica Federativa do Brasil
Estado de Gojas
Municipio de Catalao
LEI N° 3.509, de 30 de outubro de 2017
A
"Concede reajuste salarial aos
servidores efetivos, revoga e altera os
dispositivos legais que menciona e da
outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido reajuste salarial no percentuel de
80.00%lolTENTA POR CENTO) a tedos os servidores publicos do
quadro Ofetivo da Camara Municipal de Catalao - Goias, compreendidos
pela coma das revis6es gerais anueis concedidas pela variagao lGP-M
(FGV) no periodo de: Abril de 2.014 a Mango de 2.015 (3,1451%); Abril
de 2.015 a Mareo de 2.016 (12,08%); e Abril de 2.016 a Marap de 2.017
(4.8624%), com 58,77% (cinquenta e oito ponto setenta e sete por cento)
de reajuste real.
Art. 2° -A concessao do reajuste salarial contido no art. 1°
desta Lei, revoga integralmente as Leis Municipais n° 3.298/15, 3.364/16
e 3.373/16, bern como os arts.1° e 2° da Lei Municipal n° 3.295/15, e o
art.1° da Lei Municipal n° 3,372/16, aplicando o percentual do reajuste a
remuneragao constante no art.1° a Tabela de Vencimentos dos Cargos
Efetivos da Camara Municipal de Catalao -Goias.
Art. 3° - Fica alterada a redagao do art. 3° da Lei Municipal n°
3.295/15, de 31 de agosto de 2.015, que passa a vigorar com a seguinte
redagao:
``Art. 3° - Fica o Poder I.egislat,iv
Municipal autorizado a conceder revisao
greral anual aos vencimentos dos servidores
pablicog ofetivos a comissionados da
CaDara Municipal de Cat.also, ben cono ao8
subsidiog dos agentes politicos do
legislativo municipal, no percentual de
3,1451% (tr68 virgula quatorze cinquenta a
urn por canto) , correspondento a variaeao
do IGP-M (FGV) no periodo de Abril de
2.014 a Margo de 2.015.'' (NR)
r\
Art. 4° - Fica alterada a redagao do art. 2° da Lei Municipal n°
3.372/16, de 30 de mar9o de 2.016, que passa a vigorar com a seguinte
redagao:
``Art. 2° - Fica o Poder Legiglativo
Municipal autorizado a conceder revisao
geral anual aos vencinentos dos servidores
ptiblicos efetivos e comiBsionadoa da
Csmara Municipal de Catalao, ben como aos
subgidioa dos agenteB politicos do
legislaLtivo Municipal, no percentual de
12,08% (doze virgula zero oito por cento) ,
correspondente a variacao do IGP-M (FGV)
no periodo de Abril de 2.015 a Mareo de
2.016.'' (NR)
Art. 5° - Ficam revogados todos os beneficios e
incorporag6es concedidos aos servidores da Camara Municipal de
Catalao - Goias com base nos dispositivos legais revogados pelo art.2°
na forma da Stimula n° 473 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 6° - Os Servidores Ptiblicos da Camara Municipal de
Catalao - Goias ficam vinculados ao regime juridico expresso pela Lei
Municipal n° 1.142, de 05 de maio de 1.992 -Estatuto dos Servidores
Pdblicos do Municipio de Catalao -Goias.
Art.7° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por
conta das dotag6es pr6prias vigente, respeitando-se ainda o disposto no
art. 16, incisos I e 11 e paragrafo primeiro incisos I e 11 da Lei
Complementar Federal n° 101/2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicaeao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 30 (trinta) dias do mss de outubro de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
a

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