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materia nº 94/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2017
Date 2017-10-16
Ementa"Dispõe sobre Parceria Público-Privada (PPP) para instalação de placas indicativas em logradouros públicos". obs. "Dispõe sobre Parceria Público-Privada (PPP) para instalação de placas indicativas em logradouros públicos".
native_id5197

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-16 Proposição arquivada — Lei não foi sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

A
A
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catal6o
Estade de Goids
Gal]inete do Vereador Rodrig6o
Projeto de Lei no gil
PROTOCOLO
ulJl I hol,
de I+i de outubro de 2017.
"Institui o Din Mur.ieipal da Pessoa com
Nanismo e dd outras I*ovidGrraias."
Autor: Vereador Rodrigo A]ves Carvelo - Rodrigao
Sala de Sess6es da Camara Municipal de Cata[ao, em 17 de outubro de 2017
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
j4nd.go I. - Esta Lei institui o Dia Municipal da Pessoa com Nanismo, a ser
comemorado, anualmente, no dia 25 de outubro
PHrdgra/a ti"].co.. 0 Dia Municipal da Pessoa com Nanismo de que trata o caput desse
artigo passa a integral oficialmente o calendino de eventos do municipio de Catalao￾GO.
Artr.go 2® -o Dia Municipal da Pessoa com Nanismo ten por objetivo.
I -Difundir informac6es e esclarecimentos sobre o Nanismo;
JJ- Promover a inclusao social e profissional e uma melhor condicfro de vida as
pessoas poitadoras de Nanismo;
JJJ - Combater a discriminap5o desses individuos
r\
A
•` RE,
podeT Le8isiedvo
Carrrara Municipal de Catal6o
Estade de Goids
Gabinete do Vereador Rodrigtio
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senh ores Vereadores.
0 Nanismo 6 uma doenca genetica que provoca urn crescimento
esqueletico anormal, resultando mum individuo cuja altura e muito menor que a altura
media de toda a populacao
As caracteristicas mais comuns do nanismo sao a baixa estatura,
pemas e brapos pequenos e desproporcionais ao tamanho da cabega e ao comprimento
do tronco. 0 encurtamento ocorre principalmente na palle superior dos brapos e nas
coxas. Urn individuo afetado possui uma estatura entre os 70 cm e I,40 in, dependendo
da condicao que o afeta
Atualmente existem 200 tipos de nanismo e 80 subtipos. 0 Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE) nao tern urn levantamento de quantas
pessoas possuem a anomalia no Brasil Entretanto, a Medicina estima que entre 15 a 26
nil criancas nascidas vivas uma tern a deficiencia
0 nanismo passou a ser classificado como defici6ncia e,
consequentemente, a receber o mesmo tratamento legal concedido as pessoas com
necessidades especiais, somente a partir da edicao do Decreto n° 5.296, de 2 de
dezembro de 2004, o qual regulamenta as Leis ndmeros 10`048, de 8 de novembro de
2000, que di prioridade de atendimento as pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e criterios basicos para a promogfo da
acessibilidade das pessoas com defici6ncia ou com mobilidade reduzida, e da outras
providencias.
A falta de acessibilidade mos meios de transporte, predios, banheiros
priblicos, bancos, etc. 6 uma das maiores dificuldades enfrentadas por esse grupo de
pessoas. A16m disso, a discriminap5o social representa urn dificultador importante para
o acesso dessas pessoas ao mercado de trabalho
Por essa razao, grande ndmero de pessoas com nanismo sujeitam-se a
trabalhos que ridicularizam a sua imagem em funcao de seu tamanho, tomando-os alvo
de piadas e lendas urbanas.
As pessoas com acondroplasia (a forma mais comum de nanismo)
enfrentam sdrios problemas. Sao individuos que se tomam adultos, desenvolvem-se,
mas carregam o estigma de serem sempre vistos como personagens infantis. Nesse
contexto, os meios de comunicacao t6m sido grandes responsaveis por fomentar e
manter vivo o esteredtipo sobre essas pessoas.
A
A
Poder Legislativo
Cat...ova Munici|]al de Catalao
Estado de Goids
Gabinete do Vereedor Rodrigao
i preciso lembrar que as pessoas com nanismo s5o pessoas com
deficiencia que ten o direito de viver uma vida normal e completa, sem a imagem de
que sao engrapadas ou nascidas para provocar o riso.
Diante disso, a instituigao do Dia Municipal da Pessoa com Nanismo
tern o objetivo de mobilizar esforaps com vistas a divulgar informac6es, promover
encontros, trocar experiencias e ampliar conhecimentos com profissionais
especializados no assunto, bern como buscar a inclusao social e insercao no mercado de
trabalho.
0 dia 25 de outubro foi escolhido por se tratar de data
internacionalmente consagrada a mobilizacao das sociedades em prol do
conhecimento e debate das quest6es que envolvem o nanismo
Dessa forma, espero contar com o apoio dos nobres colegas edis a
essa proposicao que ora apresento, no sentido de proporcionar a oportunidade para que
as quest6es que envolvem o nanismo possam ser conhecidas e debatidas por toda a
sociedade`
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Camara Municipal de Catalao
Processo Legislativo
Oficio n°.110/2017
A Exma. Sra. Presidente
Vcr. Rosangela Santana Ferreira
Da Comissao de Satide
r\
1
Catalao,18 de outubro de 2017.
Excelentissima Senhora Presidente,
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excel€ncia que
encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 95/2017 a I.elatora da Comissao de
Sadde, Sra. Si]via Aparecida Rosa (Si]vinha), no prazo de 2 (dois) dias titeis, para emissao de
parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, em conformidade com os
artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento lntemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberaln c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 108/2017 -Processo Legislativo), ben como que o mesmo
somente sera apreciado em Plendrio com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitanos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideracao, e colocano-mos a
disposigao.
Cordialmente,
I
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
Reptiblica Federativa do Brasil
Estado de Goifs
Camara Municipal de Catalao
Processo Legislativo
Oficio n°.109/2017
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Arcilon de Sousa Filho
Da Comissao de Direito Humanos
Eiz
Catalao,18 de outubro de 2017.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atrav6s do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 95/2017 ao relator da Comissao de
Direitos Humanos, Sr. Pedro Henrique de Macedo Silva (Pedrinho), no prazo de 2 (dois)
dias titeis, para emissao de parecer` o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias i'iteis` em
conformidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento lnterno desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 108/2017 -PI.ocesso Legislativo), bern como que o mesnio
somente sera apreciado em Plenario com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideragao, e colocamo-nos a
disposigao.
Cordialmente,
`.`..
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
a
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
Referencia: Projeto de Lei n° 95, de 16 de outubro de 2017.
Assunto: ``lnstitui o Dia Municipal da Pessoa com Nanismo e da
outras providencias"
Autoria: VEREADOR RODRIG0 ALVES CARVELO (RODRIGAO)
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t€cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente materia na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de proj.eto de lei de autoria do Vereador RODRIGO
ALVES CARVELO -RODRIGAO, autuado junto a secretaria da Camara Municipal
de Catal5o sob a nomenclatura `'PROJETO DE LEI n° 095/2017" que `'lnstitui o
Dia Municipal da Pessoa com Nanismo e da outras providencias"
a
a
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE COLAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vfcio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em
consonancia com os arts. 93, § 19, "c" e § 29, do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto preenche o
requisito, na medida em que est5 em conformidade com o art. 30, I, da CF/88,
com o contetldo material da Constitui¢ao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanto a leEalidade e juridicidade do projeto, n5o se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
CONCLusho
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Orga
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vejo como correto.
A
A
Poder Legislativo
Camara Munici|ial de Catalao
Estado de Goi6s
Comissif o de Constituicao, Justica e F\eda€ao
Gabinete da Presidencia
©
Parecer da Comissao de Constituicao, Justica e Redacao n9 90, de 2017, sabre o
Projeto de Lei, n9 95, de 16 de outubro de 2017.
RELAT6Rlo
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de Lei n9 95,
de 16 de outubro de 2017, de autoria do llustre Vereador Rodrigo Alves Carvelo, que
"lnstitui o dia Municipal da Pessoa com Nanismo e d6 outras providencias. "
Assim, a proposicao em questao foi protocolada em
16.10.2017, e foi deliberada em 17 de outubro de 2017.
Justif.icat.iva dc) autc>r.. A instituiciio do Dia Municipal da
Pessoa com Nanismo, tern como finalidade promover a mobilizacao de esforcos com
vistas a divulgar informacbes, promover encontros, trocar experiencias e ampliar
conhecimentos com profissionais especializados no assunto, bern como buscar a
inclusao social e insercao no mercado de trabalho.
Nos termos do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, foi solicitado ao Relator a emiss5o de parecer fundamentado, bern coma o
voto.
i o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentacao do
parecer e voto.
Telefolie/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
17 _,`€,. ^,._ ...- ^^+.`1.`,.,^\.'_..i, ^,._ 1`-
F'e,- I-`
a
^
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justi§a e Redacao
Gabinete da Presidencia
FUNDAMENTACAO E VOT0
Digna-se a Comiss5o de Constituig5o, Legislacao e
Redacao, o Projeto de Lei sob exame que tern par objetivo, a instituicao do dia
Municipal da Pessoa com Nanismo.
Inicialmente cumpre mencionar clue tal proposicao
necessitar5, para aprova¢5o, de `rotos fa`/or5\/eis da maioria simples dos Vereadores
presentes a sessao Plenaria, nos termos do art.127, do Regimento lnterno.
Antes de tratar da anf lise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e tdenica legislativa, necessario proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita€5o da
proposicao.
Quanta a lnicjativa - Tern-se que a proposicao em
questao e de competencia concorrente e sera exercida, pelo Vereador, nos termos do
art. 98, §19,I, do Regimento lnterno.
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, n5o se
vislumbram v`cios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em seu
tramite sem impedimentos a sua aprova¢ao.
Superada esta etapa, passa-se i analise da
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e tecnica legislativa.
Quanta a Constitucionalidade e Legalidade - observa￾se que a presente proposi€5o, encontra-se em consonancia com os ditames
previstos na Constituicao Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442J026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
;diiseap
Rua Nicolan Al]rio,175 -Ccntro -CEP: 7S.70l-970 -Catalao -Goids
I, -<+€1, -,|-,|-,t-,|+-,,|,\,-i--,|=| ^^-I+-
a
a
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataljto
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redac6o
Gabinete da Presidencia
Munici'pio, que outorga a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse
local, aos Munici'pios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,I, respectivamente).
Quanta a Regimentalidade -nao se vislumbra nenhum
vfcio capaz de impedir o seu regular tramite, vez que o Projeto de Lei em questao
segue o disposto no art. 93, §19, "c" c/c art. 98, §1Q, I, bern como o art. 104-A,
todos, da Resolucao ng 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno da
Camara Municipal).
Quanta a necessidade da emiss5o de pareceres
tem5ticos -considerando que o objeto da mat6ria levada a Plenario por meio da
referida proposi¢ao esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes,
recomenda-se a emissao dos pareceres das Comiss5es de Educa¢ao e Servi¢o
Social e Direitos Humanos, nos termos dos arts. 29 e 30, I, respectivamente, do
Regimento lnterno.
Quanto a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar ng 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
reparos relevantes a ser feitos.
CONCLUSAO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei n9 95, de 16
de outubro de 2017, se encontra em simetria com a Constituicao Federal,
Constitui¢ao Estadual, Lei Organica do Munici'pio e tramita dentro dos parametros
estabelecidos na Resolucao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno),
assim coma, se reveste de boa T6cnica Legislativa.
No m6rito, merece acolhimento.
i o voto do Relator.
Catalao/GO, 27 de novembro de 2017.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rm Nicolau Abrio,175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
T, -'t=|, -I,-rl-'t^'|+^|^^`£`-`+:, ^-_ 1`-
BEi!
ys/OfJ89
Poder Legislativo
Cai'Iilara Munici|>al de Catalao
Estado de Goids
Comissif o de Constitui§ao, Justica e Redaccjo
Gabincte da Presidencia
elra do Vale
Vereadof Relator da CCJR
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®
Acompanha o voto do Relator:
.airHurfmbL#odasi|va
Vereador Presidente da CCJR
Acompanha o voto do Relator:
.,au&Silva Lima
Vereador Vogal da CCJR
©
Telefone/Far: (0"64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Al.rao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
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PRC)TOCOLO
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 95/2017
VOTO DO RELATOR
RELAT6Rlo
0 Projeto de Lei n° 95/2017, de autoria do Vereador Rodrigo Alves
Carvelo - Roclrigao " lnstitui o Dia Municipal da Pessoa com Nanismo e di
outras providencias. "
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
para emissao de parecer.
Justificativa do autor: 0 nanismo 6 uma dcenpe genetica que provoca
urn orescimento esqueletico anormal, resultando num individuo ouja altura e muito
menor que a altura media de toda a populagao.
As caracteristicas mais comuns do nanismo sao a baixa estatura,
pemas e braeos pequenos e desproporcionais ao tamanho da cabega e ao
comprimento do tronco. 0 enourtamento ocorre principalmente na parte superior dos
bragos e nas coxas. Urn individuo afetado possui uma estatura entre os 70 cm e
1,40 in , dependendo da condigao que o afeta.
Atualmente existem 200 tipos de nanismos e 80 subtipos. 0 instituto
brasileiro de geografia e estatistia nao tom urn levantamento de quantas pessoas
possuem a anomalia no Brasil. Entretanto, a medicima estima que entre 15 a 26 mil
criangas nascidas vivas urn tern a deficiencia.
0 nanismo passou a ser classificado como deficiencia e
consequentemente a receber o mesmo tratamento legal concedido as pessoas com
necessidades especiais, somente a partir da edieao do decreto n° 5.296, de 2 de
dezembro de 2004, o qual regulamenta as leis numero 10.048, de 8 de novembro de
Telefone/Fax: (0**64) 3442€750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
a
a
±..
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 95/2017
2000 que da prioridade de atendimento as pessoas que especifica, e 10.098 de 19
de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e criterios basicos para a
promogao da acessibilidade das pessoas com deficiencia ou com mobilidade
reduzida e da outras providencias.
A falta de acessibilidade nos meios de transporte, pfedios, banheiros
ptlblicos, bancos, etc, e uma das maiores dificuldades enfrentadas por esse grupo
de pessoas. Alem disso, a discriminagao social representa urn dificultador importante
ao acesso dessas pessoas ao mercado de trabalho.
Por essa razao, grandes numeros de pessoas com nanismo sujeitam -
se a trabalhos que ridicularizam a sua imagem em fungao do seu tamanho, tornando
os alvos de piadas e lendas urbanas.
As pessoas com acondroplasia (a forma mais comum de nanismo)
enfrentam s6rios problemas. Sao individuos que se tornam adultos, desenvolvem se,
mas carregam o estigma de serem vistos como personagens infantis. Nesse
contexto, os meios de comunicagao tern sido grandes responsaveis por fomentar e
manter vivo o estereotipo sobre essas pessoas.
E preciso lembrar que as pessoas com nanismo sao pessoas com
deficiencias que tern direito de viver uma vida normal e completa, sem a imagem de
que sao engragadas ou nascidas para provocar o riso.
Diante disso, a institui9ao do dia municipal da pessoa com nanismo
tern o objetivo de mobilizar esforgos com vistas e divulgar informag6es, promover
encontros, trocar experiencias e ampliar conhecimentos com profissionais
especializados no assunto, bern como buscar a inclusao social e insergao no
mercado de trabalho.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
RUB Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracata[ao@gmail.com.br
r\
A
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 95/2017
©
0 dia 25 de outubro foi escolhido por se tratar de data
internacionalmente consagrada a mobilizagao das sociedades em prol do
conhecimento e debate das quest6es que promovem o nanismo.
Dessa forma, espero contar com o apoio dos nobres colegas edis a
essa proposigao que ora apresento, no sentido de proporcionar a oportunidade para
que as quest6es que envolvem o nanismo possam ser conhecidas e debatidas por
toda a sociedade.
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando o apoio
dos nobres colegas na sua total aprovagao.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Defesa dos Direitos Humanos,
RELAT6Rlo
0 Projeto de Lei n° 95/2017, de autoria do Vereador Rodrigo Alves
Carvelo - Rodrigao " lnstitui o Dia Municipal da Pessoa com Nanismo e da
outras providencias. "
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
i.-
Poder Leg.islativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 95/2017
©
a
®
0 projeto apresentado esta em perfeita consonancia com os preceitos
constitucionais, devemos respeitar as pessoas com deficiencias independente da
sua deficiencia, e nessa especifico, o nanismo, temos que lutar para que seja cada
vez mais debatido e que a sociedade possa conhecer de fato os direitos e respeitar
estas pessoas, sou FAVORAVEL AO PROJETO.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVACA0 do Projeto de Lei n°
Catalao (GO), 27 de Outubro de 2017.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goi4s
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
95/2017
A
Zi]
'i...
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 95/2017
©
PARECER DA COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Luiz Socorro Moreira
Vogal
TelefoneAIax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
A
PROTOCOLO
jQJfl/LRE Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Saade
PROJETO DE LEI N° 95 / 2017
PARECER DA COMISSA0 DE SAUDE
VOTO DA RELATORA
RELATORIO
©
0 Projeto de Lei n°. 95/2017, de autoria do Vereador Rodrigo Alves
Carvelo - Rodrigao, "lnstitui o Dia Municipal da Pessoa com Nanismo e da
outras providencias".
Vein a proposi?ao de Lei a Comissao de Sadde para emissao de
parecer.
Justificativa do autor: "0 Nanismo 6 uma doenga genetica que
provoca urn crescimento esquel6tico anormal, resultando hum individuo cuja
altura 6 muito menor que a altura media de toda a popula§ao... Atualmente
existem 200 tipos de nanismo e 80 subtipos... a Medicina estima que entre 15 e
26 mil criancas nascidas vivas uma tern a deficiencia".
0 autor continua dizendo que "A falta de acessibilidade nos meios
de transporte, predios, banheiros ptiblicos, bancos, etc. 6 uma das maiores
dificu[dades enfrentadas por esse grupo de pessoas. A16m disso, a
discriminacao social representa urn dificultador importante para o acesso
dessas pessoas ao mercado de trabalho".
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fuj
designada relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentacao de meu parecer e
voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 344Z-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goi&s
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Saode
PROJETO DE LEI N° 95 / 2017
FUNDAMENTA AO E VOTO
®
0 projeto de Lei sob exame tern por objetivo lnstituir o dia Municipal da
Pessoa com Nanismo, estabelecendo a comemoragao anual no dia 25 de outubro.
Desse modo, importante salientar que o Nanismo atjnge varias
pessoas, que encontram dificuldades de adaptag5o seja na inclusao social, seja na
discriminagao que sofrem todos os dias.
Portanto, o Projeto de Lei n°. 95/2017 ira trazer inumeros beneficios,
dentre a inclusao social e profissional, e ainda uma melhor condigao de vida as
pessoas portadoras de Nanismo.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 344Z4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, I 75 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goiis
E-mail: camaracata]ao@gmail.com,br
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Satlde
PROJETO DE LEI N° 95 / 2017
CONCLUSAO
^
Ante o exposto, manifesto-me FAVORAVEL ao Projeto de Lei n°.
95/2017, tendo em vista a inclusao social e profissional, bern como a luta de
combate a discrimina9ao enfrentada pelas pessoas com Nanismo.
Catalao (GO), 30 de outubro de 2017.
I.`,.t+_
Telerone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracata]ao@gmai].com.br
A
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Saude
PROJETO DE LEI N° 95 / 2017
VOTO DA PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
Presidente
VOT0 DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CHP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
ri
A
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.518, de 08 de dezembro de 2017
"Institui o Dia Municipal da Pessoa com
Nanismo e da outras providencias"
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Esta Lei institui o Dia Municipal da Pessoa
com Nanismo, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de outubro.
Pafagrafo tlnico: 0 Dia Municipal da Pessoa com
Nanismo de que trata o capuf desse artigo passa integrar oficialmente o
calendario de eventos do municipio de Catalao-GO.
Artigo 2° - 0 Dia Municipal da Pessoa com Nanismo
tern por objetivo:
I - Difundir informag6es e esclarecimentos sobre o
Nanismo;
11 - Promover a inclusao social e profissional e uma
melhor condigao de vida as pessoas portadoras do Nanismo;
Ill -Combater a discrimjnagao desses individuos.
Artigo 3° - Essa Lei entra em vigor na data de sua
publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aoso8 (oito) dias do mss dedezembro de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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