| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | "Institui o Dia Municipal da Pessoa com Nanismo e dá outras providências". |
| native_id | 5198 |
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A A Poder Legislativo Camara Municipal de Catal6o Estade de Goids Gal]inete do Vereador Rodrig6o Projeto de Lei no gil PROTOCOLO ulJl I hol, de I+i de outubro de 2017. "Institui o Din Mur.ieipal da Pessoa com Nanismo e dd outras I*ovidGrraias." Autor: Vereador Rodrigo A]ves Carvelo - Rodrigao Sala de Sess6es da Camara Municipal de Cata[ao, em 17 de outubro de 2017 A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: j4nd.go I. - Esta Lei institui o Dia Municipal da Pessoa com Nanismo, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de outubro PHrdgra/a ti"].co.. 0 Dia Municipal da Pessoa com Nanismo de que trata o caput desse artigo passa a integral oficialmente o calendino de eventos do municipio de CatalaoGO. Artr.go 2® -o Dia Municipal da Pessoa com Nanismo ten por objetivo. I -Difundir informac6es e esclarecimentos sobre o Nanismo; JJ- Promover a inclusao social e profissional e uma melhor condicfro de vida as pessoas poitadoras de Nanismo; JJJ - Combater a discriminap5o desses individuos r\ A •` RE, podeT Le8isiedvo Carrrara Municipal de Catal6o Estade de Goids Gabinete do Vereador Rodrigtio JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senh ores Vereadores. 0 Nanismo 6 uma doenca genetica que provoca urn crescimento esqueletico anormal, resultando mum individuo cuja altura e muito menor que a altura media de toda a populacao As caracteristicas mais comuns do nanismo sao a baixa estatura, pemas e brapos pequenos e desproporcionais ao tamanho da cabega e ao comprimento do tronco. 0 encurtamento ocorre principalmente na palle superior dos brapos e nas coxas. Urn individuo afetado possui uma estatura entre os 70 cm e I,40 in, dependendo da condicao que o afeta Atualmente existem 200 tipos de nanismo e 80 subtipos. 0 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE) nao tern urn levantamento de quantas pessoas possuem a anomalia no Brasil Entretanto, a Medicina estima que entre 15 a 26 nil criancas nascidas vivas uma tern a deficiencia 0 nanismo passou a ser classificado como defici6ncia e, consequentemente, a receber o mesmo tratamento legal concedido as pessoas com necessidades especiais, somente a partir da edicao do Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, o qual regulamenta as Leis ndmeros 10`048, de 8 de novembro de 2000, que di prioridade de atendimento as pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e criterios basicos para a promogfo da acessibilidade das pessoas com defici6ncia ou com mobilidade reduzida, e da outras providencias. A falta de acessibilidade mos meios de transporte, predios, banheiros priblicos, bancos, etc. 6 uma das maiores dificuldades enfrentadas por esse grupo de pessoas. A16m disso, a discriminap5o social representa urn dificultador importante para o acesso dessas pessoas ao mercado de trabalho Por essa razao, grande ndmero de pessoas com nanismo sujeitam-se a trabalhos que ridicularizam a sua imagem em funcao de seu tamanho, tomando-os alvo de piadas e lendas urbanas. As pessoas com acondroplasia (a forma mais comum de nanismo) enfrentam sdrios problemas. Sao individuos que se tomam adultos, desenvolvem-se, mas carregam o estigma de serem sempre vistos como personagens infantis. Nesse contexto, os meios de comunicacao t6m sido grandes responsaveis por fomentar e manter vivo o esteredtipo sobre essas pessoas. A A Poder Legislativo Cat...ova Munici|]al de Catalao Estado de Goids Gabinete do Vereedor Rodrigao i preciso lembrar que as pessoas com nanismo s5o pessoas com deficiencia que ten o direito de viver uma vida normal e completa, sem a imagem de que sao engrapadas ou nascidas para provocar o riso. Diante disso, a instituigao do Dia Municipal da Pessoa com Nanismo tern o objetivo de mobilizar esforaps com vistas a divulgar informac6es, promover encontros, trocar experiencias e ampliar conhecimentos com profissionais especializados no assunto, bern como buscar a inclusao social e insercao no mercado de trabalho. 0 dia 25 de outubro foi escolhido por se tratar de data internacionalmente consagrada a mobilizacao das sociedades em prol do conhecimento e debate das quest6es que envolvem o nanismo Dessa forma, espero contar com o apoio dos nobres colegas edis a essa proposicao que ora apresento, no sentido de proporcionar a oportunidade para que as quest6es que envolvem o nanismo possam ser conhecidas e debatidas por toda a sociedade` Repdblica Federativa do Brasil Estado de Goids Camara Municipal de Catalao Processo Legislativo Oficio n°.110/2017 A Exma. Sra. Presidente Vcr. Rosangela Santana Ferreira Da Comissao de Satide r\ 1 Catalao,18 de outubro de 2017. Excelentissima Senhora Presidente, Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excel€ncia que encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 95/2017 a I.elatora da Comissao de Sadde, Sra. Si]via Aparecida Rosa (Si]vinha), no prazo de 2 (dois) dias titeis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento lntemo desta Casa de Leis. Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberaln c6pia do projeto acima citado, (Oficio n° 108/2017 -Processo Legislativo), ben como que o mesmo somente sera apreciado em Plendrio com os devidos pareceres. Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitanos o ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideracao, e colocano-mos a disposigao. Cordialmente, I Patricia Ferreira Dias Dpto Processo Legislativo Reptiblica Federativa do Brasil Estado de Goifs Camara Municipal de Catalao Processo Legislativo Oficio n°.109/2017 Ao Exmo. Sr. Presidente Vcr. Arcilon de Sousa Filho Da Comissao de Direito Humanos Eiz Catalao,18 de outubro de 2017. Excelentissimo Senhor Presidente, Venho atrav6s do presente, solicitar a Vossa Excelencia que encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 95/2017 ao relator da Comissao de Direitos Humanos, Sr. Pedro Henrique de Macedo Silva (Pedrinho), no prazo de 2 (dois) dias titeis, para emissao de parecer` o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias i'iteis` em conformidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento lnterno desta Casa de Leis. Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia do projeto acima citado, (Oficio n° 108/2017 -PI.ocesso Legislativo), bern como que o mesnio somente sera apreciado em Plenario com os devidos pareceres. Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideragao, e colocamo-nos a disposigao. Cordialmente, `.`.. Patricia Ferreira Dias Dpto Processo Legislativo a A PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE G0lAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA PARECER JURfDICO Referencia: Projeto de Lei n° 95, de 16 de outubro de 2017. Assunto: ``lnstitui o Dia Municipal da Pessoa com Nanismo e da outras providencias" Autoria: VEREADOR RODRIG0 ALVES CARVELO (RODRIGAO) Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria t€cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo a analise do presente materia na melhor forma da lei. RELAT6RIO Trata-se de proj.eto de lei de autoria do Vereador RODRIGO ALVES CARVELO -RODRIGAO, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catal5o sob a nomenclatura `'PROJETO DE LEI n° 095/2017" que `'lnstitui o Dia Municipal da Pessoa com Nanismo e da outras providencias" a a PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE COLAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vfcio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em consonancia com os arts. 93, § 19, "c" e § 29, do Regimento lnterno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade, o projeto preenche o requisito, na medida em que est5 em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, com o contetldo material da Constitui¢ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanto a leEalidade e juridicidade do projeto, n5o se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de juridicidade e constitucionalidade. CONCLusho Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Orga Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vejo como correto. A A Poder Legislativo Camara Munici|ial de Catalao Estado de Goi6s Comissif o de Constituicao, Justica e F\eda€ao Gabinete da Presidencia © Parecer da Comissao de Constituicao, Justica e Redacao n9 90, de 2017, sabre o Projeto de Lei, n9 95, de 16 de outubro de 2017. RELAT6Rlo 0 presente parecer tern por objeto o Projeto de Lei n9 95, de 16 de outubro de 2017, de autoria do llustre Vereador Rodrigo Alves Carvelo, que "lnstitui o dia Municipal da Pessoa com Nanismo e d6 outras providencias. " Assim, a proposicao em questao foi protocolada em 16.10.2017, e foi deliberada em 17 de outubro de 2017. Justif.icat.iva dc) autc>r.. A instituiciio do Dia Municipal da Pessoa com Nanismo, tern como finalidade promover a mobilizacao de esforcos com vistas a divulgar informacbes, promover encontros, trocar experiencias e ampliar conhecimentos com profissionais especializados no assunto, bern como buscar a inclusao social e insercao no mercado de trabalho. Nos termos do Regimento lnterno desta Camara Municipal, foi solicitado ao Relator a emiss5o de parecer fundamentado, bern coma o voto. i o relat6rio. Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentacao do parecer e voto. Telefolie/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias 17 _,`€,. ^,._ ...- ^^+.`1.`,.,^\.'_..i, ^,._ 1`- F'e,- I-` a ^ Poder Legislativo Camara Municipal de Cataldo Estado de Goi6s Comissao de Constituicao, Justi§a e Redacao Gabinete da Presidencia FUNDAMENTACAO E VOT0 Digna-se a Comiss5o de Constituig5o, Legislacao e Redacao, o Projeto de Lei sob exame que tern par objetivo, a instituicao do dia Municipal da Pessoa com Nanismo. Inicialmente cumpre mencionar clue tal proposicao necessitar5, para aprova¢5o, de `rotos fa`/or5\/eis da maioria simples dos Vereadores presentes a sessao Plenaria, nos termos do art.127, do Regimento lnterno. Antes de tratar da anf lise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e tdenica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita€5o da proposicao. Quanta a lnicjativa - Tern-se que a proposicao em questao e de competencia concorrente e sera exercida, pelo Vereador, nos termos do art. 98, §19,I, do Regimento lnterno. Desse modo, conclui-se que no caso em questao, n5o se vislumbram v`cios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em seu tramite sem impedimentos a sua aprova¢ao. Superada esta etapa, passa-se i analise da constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e tecnica legislativa. Quanta a Constitucionalidade e Legalidade - observase que a presente proposi€5o, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na Constituicao Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442J026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 ;diiseap Rua Nicolan Al]rio,175 -Ccntro -CEP: 7S.70l-970 -Catalao -Goids I, -<+€1, -,|-,|-,t-,|+-,,|,\,-i--,|=| ^^-I+- a a Poder Legislativo Camara Municipal de Cataljto Estado de Goi6s Comissao de Constituicao, Justica e Redac6o Gabinete da Presidencia Munici'pio, que outorga a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local, aos Munici'pios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,I, respectivamente). Quanta a Regimentalidade -nao se vislumbra nenhum vfcio capaz de impedir o seu regular tramite, vez que o Projeto de Lei em questao segue o disposto no art. 93, §19, "c" c/c art. 98, §1Q, I, bern como o art. 104-A, todos, da Resolucao ng 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno da Camara Municipal). Quanta a necessidade da emiss5o de pareceres tem5ticos -considerando que o objeto da mat6ria levada a Plenario por meio da referida proposi¢ao esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes, recomenda-se a emissao dos pareceres das Comiss5es de Educa¢ao e Servi¢o Social e Direitos Humanos, nos termos dos arts. 29 e 30, I, respectivamente, do Regimento lnterno. Quanto a T6cnica Legislativa - observado o estabelecido na Lei Complementar ng 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha reparos relevantes a ser feitos. CONCLUSAO Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei n9 95, de 16 de outubro de 2017, se encontra em simetria com a Constituicao Federal, Constitui¢ao Estadual, Lei Organica do Munici'pio e tramita dentro dos parametros estabelecidos na Resolucao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno), assim coma, se reveste de boa T6cnica Legislativa. No m6rito, merece acolhimento. i o voto do Relator. Catalao/GO, 27 de novembro de 2017. Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rm Nicolau Abrio,175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias T, -'t=|, -I,-rl-'t^'|+^|^^`£`-`+:, ^-_ 1`- BEi! ys/OfJ89 Poder Legislativo Cai'Iilara Munici|>al de Catalao Estado de Goids Comissif o de Constitui§ao, Justica e Redaccjo Gabincte da Presidencia elra do Vale Vereadof Relator da CCJR r\ ® Acompanha o voto do Relator: .airHurfmbL#odasi|va Vereador Presidente da CCJR Acompanha o voto do Relator: .,au&Silva Lima Vereador Vogal da CCJR © Telefone/Far: (0"64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolau Al.rao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids T7 _,.=1. ^.`_.._ .--.-,, ` ,,.,. fi`_,`=| ^^_ L. PRC)TOCOLO ±ii_ I 3QJ> s..i5. .. 3¢C a a Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Defesa dos Direitos Humanos PROJETO DE LEI N° 95/2017 VOTO DO RELATOR RELAT6Rlo 0 Projeto de Lei n° 95/2017, de autoria do Vereador Rodrigo Alves Carvelo - Roclrigao " lnstitui o Dia Municipal da Pessoa com Nanismo e di outras providencias. " Vein a proposigao de Lei a Comissao de Defesa dos Direitos Humanos para emissao de parecer. Justificativa do autor: 0 nanismo 6 uma dcenpe genetica que provoca urn orescimento esqueletico anormal, resultando num individuo ouja altura e muito menor que a altura media de toda a populagao. As caracteristicas mais comuns do nanismo sao a baixa estatura, pemas e braeos pequenos e desproporcionais ao tamanho da cabega e ao comprimento do tronco. 0 enourtamento ocorre principalmente na parte superior dos bragos e nas coxas. Urn individuo afetado possui uma estatura entre os 70 cm e 1,40 in , dependendo da condigao que o afeta. Atualmente existem 200 tipos de nanismos e 80 subtipos. 0 instituto brasileiro de geografia e estatistia nao tom urn levantamento de quantas pessoas possuem a anomalia no Brasil. Entretanto, a medicima estima que entre 15 a 26 mil criangas nascidas vivas urn tern a deficiencia. 0 nanismo passou a ser classificado como deficiencia e consequentemente a receber o mesmo tratamento legal concedido as pessoas com necessidades especiais, somente a partir da edieao do decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, o qual regulamenta as leis numero 10.048, de 8 de novembro de Telefone/Fax: (0**64) 3442€750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids E-mail: camaracatalao@gmail.com.br a a ±.. Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Defesa dos Direitos Humanos PROJETO DE LEI N° 95/2017 2000 que da prioridade de atendimento as pessoas que especifica, e 10.098 de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e criterios basicos para a promogao da acessibilidade das pessoas com deficiencia ou com mobilidade reduzida e da outras providencias. A falta de acessibilidade nos meios de transporte, pfedios, banheiros ptlblicos, bancos, etc, e uma das maiores dificuldades enfrentadas por esse grupo de pessoas. Alem disso, a discriminagao social representa urn dificultador importante ao acesso dessas pessoas ao mercado de trabalho. Por essa razao, grandes numeros de pessoas com nanismo sujeitam - se a trabalhos que ridicularizam a sua imagem em fungao do seu tamanho, tornando os alvos de piadas e lendas urbanas. As pessoas com acondroplasia (a forma mais comum de nanismo) enfrentam s6rios problemas. Sao individuos que se tornam adultos, desenvolvem se, mas carregam o estigma de serem vistos como personagens infantis. Nesse contexto, os meios de comunicagao tern sido grandes responsaveis por fomentar e manter vivo o estereotipo sobre essas pessoas. E preciso lembrar que as pessoas com nanismo sao pessoas com deficiencias que tern direito de viver uma vida normal e completa, sem a imagem de que sao engragadas ou nascidas para provocar o riso. Diante disso, a institui9ao do dia municipal da pessoa com nanismo tern o objetivo de mobilizar esforgos com vistas e divulgar informag6es, promover encontros, trocar experiencias e ampliar conhecimentos com profissionais especializados no assunto, bern como buscar a inclusao social e insergao no mercado de trabalho. TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 RUB Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias E-mail: camaracata[ao@gmail.com.br r\ A Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Defesa dos Direitos Humanos PROJETO DE LEI N° 95/2017 © 0 dia 25 de outubro foi escolhido por se tratar de data internacionalmente consagrada a mobilizagao das sociedades em prol do conhecimento e debate das quest6es que promovem o nanismo. Dessa forma, espero contar com o apoio dos nobres colegas edis a essa proposigao que ora apresento, no sentido de proporcionar a oportunidade para que as quest6es que envolvem o nanismo possam ser conhecidas e debatidas por toda a sociedade. Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando o apoio dos nobres colegas na sua total aprovagao. Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui designado relator. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e voto. FUNDAMENTA AO E VOTO Digna Comissao de Defesa dos Direitos Humanos, RELAT6Rlo 0 Projeto de Lei n° 95/2017, de autoria do Vereador Rodrigo Alves Carvelo - Rodrigao " lnstitui o Dia Municipal da Pessoa com Nanismo e da outras providencias. " Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br i.- Poder Leg.islativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Defesa dos Direitos Humanos PROJETO DE LEI N° 95/2017 © a ® 0 projeto apresentado esta em perfeita consonancia com os preceitos constitucionais, devemos respeitar as pessoas com deficiencias independente da sua deficiencia, e nessa especifico, o nanismo, temos que lutar para que seja cada vez mais debatido e que a sociedade possa conhecer de fato os direitos e respeitar estas pessoas, sou FAVORAVEL AO PROJETO. CONCLUSAO Ante o exposto, manifesto-me pela APROVACA0 do Projeto de Lei n° Catalao (GO), 27 de Outubro de 2017. TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goi4s E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 95/2017 A Zi] 'i... Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Defesa dos Direitos Humanos PROJETO DE LEI N° 95/2017 © PARECER DA COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS VOTO DO PRESIDENTE Acompanho e sou favoravel ao voto do relator. VOTO DO VOCAL Acompanho e sou favoravel ao voto do relator. Luiz Socorro Moreira Vogal TelefoneAIax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs E-mail: camaracatalao@gmai].com.br A PROTOCOLO jQJfl/LRE Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao De Saade PROJETO DE LEI N° 95 / 2017 PARECER DA COMISSA0 DE SAUDE VOTO DA RELATORA RELATORIO © 0 Projeto de Lei n°. 95/2017, de autoria do Vereador Rodrigo Alves Carvelo - Rodrigao, "lnstitui o Dia Municipal da Pessoa com Nanismo e da outras providencias". Vein a proposi?ao de Lei a Comissao de Sadde para emissao de parecer. Justificativa do autor: "0 Nanismo 6 uma doenga genetica que provoca urn crescimento esquel6tico anormal, resultando hum individuo cuja altura 6 muito menor que a altura media de toda a popula§ao... Atualmente existem 200 tipos de nanismo e 80 subtipos... a Medicina estima que entre 15 e 26 mil criancas nascidas vivas uma tern a deficiencia". 0 autor continua dizendo que "A falta de acessibilidade nos meios de transporte, predios, banheiros ptiblicos, bancos, etc. 6 uma das maiores dificu[dades enfrentadas por esse grupo de pessoas. A16m disso, a discriminacao social representa urn dificultador importante para o acesso dessas pessoas ao mercado de trabalho". Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fuj designada relatora. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passo a fundamentacao de meu parecer e voto. Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 344Z-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goi&s E-mail: camaracatalao@gmail.com.br Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao De Saode PROJETO DE LEI N° 95 / 2017 FUNDAMENTA AO E VOTO ® 0 projeto de Lei sob exame tern por objetivo lnstituir o dia Municipal da Pessoa com Nanismo, estabelecendo a comemoragao anual no dia 25 de outubro. Desse modo, importante salientar que o Nanismo atjnge varias pessoas, que encontram dificuldades de adaptag5o seja na inclusao social, seja na discriminagao que sofrem todos os dias. Portanto, o Projeto de Lei n°. 95/2017 ira trazer inumeros beneficios, dentre a inclusao social e profissional, e ainda uma melhor condigao de vida as pessoas portadoras de Nanismo. Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 344Z4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao, I 75 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goiis E-mail: camaracata]ao@gmail.com,br Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao De Satlde PROJETO DE LEI N° 95 / 2017 CONCLUSAO ^ Ante o exposto, manifesto-me FAVORAVEL ao Projeto de Lei n°. 95/2017, tendo em vista a inclusao social e profissional, bern como a luta de combate a discrimina9ao enfrentada pelas pessoas com Nanismo. Catalao (GO), 30 de outubro de 2017. I.`,.t+_ Telerone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias E-mail: camaracata]ao@gmai].com.br A Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao De Saude PROJETO DE LEI N° 95 / 2017 VOTO DA PRESIDENTE Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora. Presidente VOT0 DO VOCAL Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora. Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CHP: 75.701-970 -Catalao -Goifs E-mail: camaracatalao@gmail.com.br ri A Reptlblica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.518, de 08 de dezembro de 2017 "Institui o Dia Municipal da Pessoa com Nanismo e da outras providencias" A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Esta Lei institui o Dia Municipal da Pessoa com Nanismo, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de outubro. Pafagrafo tlnico: 0 Dia Municipal da Pessoa com Nanismo de que trata o capuf desse artigo passa integrar oficialmente o calendario de eventos do municipio de Catalao-GO. Artigo 2° - 0 Dia Municipal da Pessoa com Nanismo tern por objetivo: I - Difundir informag6es e esclarecimentos sobre o Nanismo; 11 - Promover a inclusao social e profissional e uma melhor condigao de vida as pessoas portadoras do Nanismo; Ill -Combater a discrimjnagao desses individuos. Artigo 3° - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aoso8 (oito) dias do mss dedezembro de 2017. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal