| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2017 |
| Date | 2017-10-20 |
| Ementa | "Altera o Artigo 10, da Lei Municipal de nº 3.460, de 15 de fevereiro de 2017, da forma que especifica". |
| native_id | 5219 |
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J.
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crdade clue sor`ha e f" Procurad®ria s®ra! di® Midffli8ipi®
oficio n.o: ife/2017 Catalao, fu de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2.017.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para a
apreciagao e deliberagao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei
que "Altera o Artigo 10, da lei municipal de n° 3.460, de 15 de fevereiro de 2017, da
forma que especifica".
0 Municipio prop6e esta alteraeao da lei em questao para
atender as reais necessidades da Secretaria Municipal de Educa?ao, que diante de
varios afastamentos por motivo de satlde, aposentadorias e demais afastamentos
legais, se viu obrlgado a propor a referida alteraeao no ntlmero de vagas, para que nao
haja prejuizos na qualidade do ensino ministrado em nossas Unidades Escolares.
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Face ao exposto e certo da importancia deste projeto de lei,
S°E'j#aGmE°NSc|X:u°R%eESNmT?sSs#Aa,P::Cf]oardm°ap£::e:::,Cn:Soap::#iaative:rEe¥eFOE:,!nMh:
estima e apreco aos dignissimos componentes dessa Egfegia Casa de Leis.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
PROTOCOLO
-lJ01,loll
Hrs: L+ : 44
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efrin^L^O Ciulade qua 5Dnha e fez
Pr®€uradofia Gerai gis ELiuniSipi#
projeto de lei n° ..„..9„+.„., de ..... £.9 ..... de..„fi;¢4.rfu.de .................,........ „ de 2017.
"Altera o Artigo 10, da lei municipal de n° 3.460, de 15 de
fevereiro de 2017, da forma que especifica".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE G0lAS, no uso
de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituicao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.10 -0 Artigo 10, da Lei Municipal de n° 3.460, de 15 de fevereiro de
2017, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redacao:
"Lei 3.460, de 15 de fevereiro de 2017..
Art.10 -Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contrata?ao de at6150
(cento e cinquenta) professores PD-1 (nivel magist6rio complete e/ou licenciatura
completa), 48 (quarenta e oito) merendeiras e 55 (cinquenta e cinco) Auxiliares de
Servigos destinados a Secretaria Municipal de Educagao.
§ 1° -0 valor da remuneragao do Professor sera o salario base do Professor
PD-1, com jomada de quarenta (40) horas semanais e o de Merendeiras e Auxiliares de
Servigos, o salario base, todos de acordo com o quadro de cargos e salarios vigentes do
Poder Executivo, ou seja:
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EH..
€i:,.. `^`:.
NODE CARGO HORAS/SEMANAIS SALARIO ,
VAGAS JAN/2017 I
150 (cento edez) Professor PD-1 40 (quarenta) R$ 2.298,00
48 (quarentaeoito) Merendeira 40 (quarenta) R$937,00 IR$937,00,
55 Auxiliar de 40 (quarenta)
(cinquenta ecinco) Servi90
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposig6es em contrario, retroagindo seus efeitos a 15 de fevereiro de
2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos .... a.o...dias do mss de de 2017.
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.460, de 15 de fevereiro de 2017
A
a
"Disp6e sobre a contrata?5o tempordria para o
atendimento de necessidade de excepcional
interesse pilblico do Poder Executivo do
Municipio de CatalaolGO e d6 outras
prov.Id6ncias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art,1° -Para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse
ptlblico, caracterizada pelo Decre{o n° 115 de 30 de janeiro de 2017 e com base no
permissivo constitucjonal do artigo 37, IX da Constituigao Federal, fica o Poder
Executivo autorizado a efetuar a contratagao de servidores, por prazo determinado,
para atender a rede municipal de ensino e de satlde, no ambito urbano, rural e no
Distrito de Santo Ant6nio do Rio Verde e regiao, nas condi96es e prazos previstos nesta
lei.
Art. 2° - Os contratos terao vigencia da data da efetiva da contrata?ao.
encerrando-se em 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogados pelo periodo de
doze meses ou ate a homologagao de concurso ptlblico que sera realizado para o
preenchimento das vagas.
Art. 3° - Considera-se necessidade tempofarja de excepcional
ptlblico para efeitos do presente diploma legal, a continuidade da prestagao de servi?os
essenciais de educagao, especificamente do ensino infantil e fundamental no ambito
municipal, situagao criada principalmente em decortencia do aumento da demanda de
alunos por vagas na rede municipal, pelas aposentadorias e licengas legais de
servidores, aliado ao fato de suspensao do concurso pdblico realizado para provimento
dos cargos vagos na administragao pdblica do Municipio de Catalao, bern como diante
da anula?ao, com transito em julgado, do concurso ptlblico -edital n° 01/2006 e dos
atos de homologagao, nomeagao e posse dos candidatos aprovados para o cargo de
Professor PD-I que ja entraram em exercicio, e a abstengao de convocar outros
candidatos aprovados, aliado ao deficit de profissionais no quadro servidores para
provimento das necessidades de extrema urgencia.
Art. 4° - Considera-se necessidade temporaria de excepcional interesse
pdblico para efeitos do presente diploma legal, a continuidade da prestagao de servi9os
essenciais de satlde, diante da necessaria continuidade da presta?ao de servigos
essenciais de saude, situagao criada principalmente em decorrencia do risco de
endemia, aliado ao deficit de profissionais no quadro servidores para provimento das
necessidades de extrema urgencia.
Art. 5° . 0 recrutamento do pessoal sera feito em processo seletivo ptlblico
simplificado de analise de curriculo para preenchlmento de vagas exclusivamente de
excepcional interesse ptlblico, devendo ser amplamente divulgado.
Art. 6° - Os contratos de que trata esta Lei serao de natureza juridica
administrativa, nao gerando qualquer vinculo permanente, estabilidade ou efetividade.
Art. 7° - Os con{ratados nos termos desta lei estafao sujeitos aos mesmos
direitos, deveres e proibic6es, inclusive o atinente a acumula?ao de cargos e fung6es
pdblicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais
servidores ptlblicos municipais, no que couber.
:a,c® Art. 8° - E assegurado ao contratado o direito ao gozo de licenga pLT~;
tratamento de sadde, dada por acidente que importe na impossibilidade total ou
n
do exercicio de suas fung6es, vedadas quaisquer outras especies de afastamento.
Art. 9° - Somente poderao ser contratados os interessados que
comprovarem os segulntes requisitos:
I -Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
11 -ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;
Ill -estar quite com as obriga?6es militares e eleitorais;
lv -gozar de boa satlde fisica e mental, e nao ser portador de deficiencias
incompativeis com o exercicio da fungao;
V -possuir habilita?ao profissional exigida para o exercicio do cargo, nos
termos da legislagao vigente.
Art.10 -Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratagao de ate
110 (cento e dez) professores PD-1 (nivel magisterio completo e/ou licenciatura
completa), 48 (quarenta e oito) merendeiras e 55 (cinquenta e cinco) Auxiliares de
Servigos destinados a Secretaria Municipal de Educagao.
§ 10 . O valor da remuneraeao do professor sera o salario base do professor
PD-1, com jornada de quarenta (40) horas semanais e o de Merendeiras e Auxiliares
de Servigos, o salario base, todos de acordo com o quadro de cargos e salarios v.igentes
do Poder Executivo, ou seja:
NODE CARGO I HORAS/SEMANAIS SALARIO
VAGAS JAN/2017
110 (cento edez) Professor PD-1 40 (quarenta) R$ 2.298,00
48 (quarentaeoito) Merendeira 40 (quarenta) R$ 937,00 I
55 Auxiliar de I 40 (quarenta) R$ 937,00
(cinquenta ecinco) Servi?O
rescisao administrativa, no caso de infragao disciplinar; pela convenlencia d
F'®._ 08
administragao; pela assun9ao do contratado de cargo ptlblico ou emprego compativel,
e por lniciativa do contratado.
Art.15 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE D0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Colas,
aos 15 (quinze) dias do mss de fevereiro de 2017.
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ADIB ELIAS J
Pre eito M
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efflTAL^O Cidade qua soiiha e± faz
SeGre&aFia Mumieig9ai die Adimimi
Dire€®ria de ReGusrs®s Husffiam®s " RRE
DECLARAeAO
Declaramos para os fins que se fizerem necessarios, que consta na
BEe;o:'fviBERNe6||sESA!:TsaTn:i,ci#8gEEcfc::g3aESsa£:Sce#aAdLOAr3as:,ap:3rg:ad.os;"r:,::Ts:]e:
municipais abaixo relacjonados.
Matr. Name do(a) Servjdor(a) Cargo
Data da Concess5oAposentadoria
1.299 AGLAIR APARECIDA LUIZ DE PAIVA PROFESSOR PD-5 01/08/2017
680 DIRCE ALVES DA SILVA PROFESSOR PD-5 Cl|N812:O+J
821 FATIMA FRANCISCA SILVEIRA BRITO PROFESSOR PD-5 CJl|CJ8|2f)T]
1.307 IRENE CALIXTO DA SILVA ASS DE ENSINO V rji|ce|2:oT]
1.363 lzABEL NAVES DE M EVANGELISTA PROFESSOR PD-5 Oi|Or3|rnL]
1.313 LUCIENE APARECIDA DE ARAUJO ASS DE ENSINO IV 01/08/2017
1.257 MARIA AUGUSTA DE PADUA CASTRO PROFESSOR PD-4 01|Cl8|2!fJT]
3.044 MARIA CRISTINA BARBOSA ZARDINl PROFESSOR PD-4 01/08/2017
561 MARIA DA LUZ CLARA NAVES PROFESSOR PD-5 01/08/2017
2.112 MARIA DE FATIMA M CAMPOS SAFATLE PROFESSOR PD-5 oi|on,|2JIT]
564 MARIA DO ROSARIO R OLIVEIRA PROFESSOR PD-5 01|CJ8|2fJT]
1.302 MARIA JANILDA DE ARAUJO SANTOS PROFESSOR PD-4 01/08/2017
632 MARIA LIDIANE DA COSTA RIBEIRO PROFESSOR PD-5 01/10/2017
1.355 MARIA LUCIA FARIA ARAUJO PROFESSOR PD-5 01/08/2017
461 MARIA MADALENA A DA SILVA ASS DE ENSINO I 01/09/2017
1.112 MARILENE ROSA PROFESSOR PD-4 01/08/2017
1.349 NEIDE APARECIDA SYLVESTRE CANDIDA PROFESSOR PD-5 01/09/2017
462 OSELANE PACHECO C LEITE PROFESSOR PD-5 Oiicf8n:fIT]
573 SANDRA DA SILVEIRA MACHADO ASS DE ENSINO V 01lcel2IJIJ
1.356 SANDRA REGINA DE MELLO DUARTE PROFESSOR PD-5 01|r}8|2:fIT]
1.357 SELMA LUIZA MACHADO ASS DE ENSINO IV ClllTf)12:OIJ
998 SILVIA DE FREITAS GUIMARAES PIRES PROFESSOR PD-5 Ul|CJ8|2JIT]
1.001 TANIA MARIA FERREIRA CORTES MENDES ASS DE ENSINO IV 01/08/2017
1.350 VALERIA LUCIA DE 0 FERREIRA ASS DE ENSINO V c,iior3n:OI]
466 VANIA MARIA DA SILVA NEIVA PROFESSOR PD-5 01/On'/2!OrJ
1.990 VERA LUCIA DA SILVA NASCIMENTO PROFESSOR PD-5 01/08/2017
2.117 ZAINAB DE CASTR0 YACOUB PROFESSOR PD-5 01/09/2017
27 professores mun/C/Pa/S por ser verdade, f,rmamos a presente \ [L
Catalao-Go.,18 de outubro de 2017
Prefeitura Munic{pa! de Catci!5o,,,''GO -CNPJ no 01 `505.643,;0001-50
r¢ua Nassin Agel, no 505 -Ccintro, CalaiaQ,'G07 CEP: 7570i~050, r~onc:: (64)3441~50
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a+i+i+i+i+++
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.507, de 26 de outubro de 2017
"Altera o Art.Igo 10, da lei municipal de n° 3.460, de 15 de
fovereiro de 2017, da forma que especifica''.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.10 -0 Artigo 10, da Lei Municipal de n° 3.460, de 15 de fevereiro
de 2017, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redagao:
"Lei 3.460, de 15 de fevereiro de 2017:
Art.10 -Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratagao de ate
150 (cento e cinquenta) professores PD-1 (nivel magisterio completo e/ou licenciatura
completa), 48 (quarenta e oito) merendeiras e 55 (cinquenta e cinco) Auxiliares de
Serviaps destinados a Secretaria Municipal de Educagao.
§ 1° . 0 valor da remuneracao do Professor sefa o salario base do
Professor PD-1, com jornada de quarenta (40) horas semanais e o de Merendeiras e
Auxiliares de Serviaps, o salario base, todos de acordo com o quadro de cargos e
salarios vigentes do Poder Executivo, ou seja:
n
a
NODE CARGO HORAS/SEMANAIS SALARIO
VAGAS JAN/2017
150 (cento ecinquenta) Professor PD-1 40 (quarenta) R$ 2.298,00
48 (quarentaeoito) Merendeira 40 (quarenta) R$ 937,00
55 Auxiliar de 40 (quarenta) R$ 937,00
(cinquenta ecinco) Servigo
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposig6es em contfario, retroagjndo seus efeitos a 15 de fevereiro
de 2017'
GABINETE DO PREFEITO IVIUNICIPAL DE
CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 26 (vinte e seis) dias do mss de
outubro de 2017.
ADIB ELIAS JUNloR
Prefeito Municipal
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