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materia nº 98/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 2017
Date 2017-10-20
Ementa"Acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 2º, da lei municipal de nº 3.455, de 19 de janeiro de 2017, da forma que especifica".
native_id5220

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efrthL^O
c,dade que >c!nha e f% Pr®€asFadi#ria ff5#}''ai ats gw~ii.}^€ii3Fof
Oficio n.0: Let2Oi 7 catalao, fe_ de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2.017,
A
®
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para a
apreciagao e deliberagao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
"Acrescenta o Pafagrafo dnico ao Artigo 2°, da lei municipal de n° 3.455, de 19 de
janeiro de 2017, da forma que especifica".
0 Municipio prop6e esta alteragao da lei em questao para atender
aos ditames de decisao judicial, (Autos n° 201503423608), de autoria do Minist6rio
Ptiblico, que reconheceu a FUNDA9AO ASSISTENCIAL DR. WILLIAM FAIAD,
(mantenedora da UPA e do HOSPITAL MATERNO INFANTIL) de natureza estatal e
que deve ser regida pelas regras do direito pdblico, logo, devendo prestar contas ao TCM`
bern como SUBSTITUIR os cargos CELETISTAS por ESTATUTARIOS, bern como adotar
regras das licitag6es e contratos ptlblicos. /Cop/.a de parfe da seritenga em anexo/
Face ao exposto e certo da importancia deste projeto de lei,
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa EM REGIME DE
URGENCIA, URGENTissIMA, na forma da lei, e, na oportunidade, reitero minha estima
e apreco aos dignissimos componentes dessa Egregia Casa de Leis.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARB0SA DA ROCHA
DD, Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
PROTOCOLO -I-lJipJ- Hrs:i:JJQ.
€AThL^O C {ddde qiie 5onha e far
Procurac!®ria Se!.a! d€3 ivjdi3iii`ipiS
Projeto de lei n° ...,...3.`¢ ..., de ..... ?.a ...... de ...... jt44.fr,$1iz...„„ ...........,...... de 2017.
"Acrescenta o Pafagrafo tinico ao Artigo 2°, da lei municipal
de n° 3.455, de 19 de janeiro de 2017, da forma que
especifica".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
uso de suas atribui?6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituieao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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Art.1° -0 Artigo 20, da Lei Municipal de n° 3.455, de 19 de janeiro de
2017, passa, a partir desta data, a vigorar acrescido do Paragrafo Linico, com a
seguinte redaeao:
"Lei 3.455, de 19 de janeiro de 2017:
Art. 2.a Os repasses previstos no Art.1.a desta Lei serao de ate
R$ 12.000.000,00 (doze milh6es de reais), para manutengao geral das atividades
da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Jamil Sebba em 2017, a serem
pagos em 12 (doze) parcelas mensais de ate R$ 1,000.000,00 (urn milhao de
reais).
``,1-\
Paragrafo tlnico - Alem do repasse previsto no caput deste
artigo, o Chefe do Poder Executivo Municipal, fica, ainda, autorizado a repassar
a Fundagao mantenedora, ate a quantia de R$ 1.000.000,00 (urn milhao de reais),
que sera utilizada para realizar acertos trabalhistas quando da dispensa de
funcionarios pela Fundagao Assistencial Dr. Willian Faiad".
Art.2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogando￾se as disposig6es em contfario.
GABINETE D0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE CATALAO,
A
rt
aos...I.0...dias do mss de ......, &"ii~!^^r de 2017.
ADl.,B ELIAS
Prefeit
A
a
• -~ 't '.
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.455, de 19 de janeiro de 2017
©
"AUTORIZA 0 MUNIcipIO DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
A FIRMAR CONVENIO E A CONCEDER SUBVENCAO SOCIAL
A FUNDACAO ASSISTENCIAL DR. WILLIAN FAIAD, PARA
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO (UPA) "DR. JAMILSEBBA" EM 2017, NA
FORMA QUE ESPECIFICA".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1.a Fica o Municipio de Catalao, Estado de Goias, autorizado a
firmar convenio de parceria e a conceder subven9ao social a Funda?ao Assistencial Dr
Willian Faiad, situado na Rua Major Paulino n° 760, Nossa Senhora de Fatima, neste
municipio, inscrito no CNPJ sob o n° 07.372.456/0001-21, com base no Art.196 e 197
da Constituigao Federal, bern como disposto nos Arts. 24 e 25 da Lei Federal n°
8.080/90 e as disposig6es do Art. 116 da Lei Federal N° 8.666/93.
Art. 2.° Os repasses previstos no Art. 1.0 desta Lei serao de ate R$
12.000.000,00 (doze milh6es de reais), para manuten9ao geral das atividades da
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Jamil Sebba em 2017, a serem pagos em
12 (doze) parcelas mensais de ate R$ 1.000.000,00 (urn milhao de reais).
Art. 3.0 Cabe a Secretaria Municipal da Satlde, juntamente com a
ControladoriaGeraldoMuniciploaflscahzagaodofuturoconvenioaserfirmadotl
`.,
A
A
virtude desta lei, bern como o recebimento e analise da prestagao de contas
subveng6es recebidas.
Art. 4.° As despesas decorrentes da presente Lei serao suportadas
pelas seguintes dotag6es orgamentarias do Ongamento em vigor:
-09.0401.10.301.4009.4037. 335043
Art. 5.° Existe previsao para concessao da presente subvengao na Lei
do Orgamento Anual, bern como na Lei de Diretrizes Orgamentarias.
Art. 6.0 Esta Lei entra em vigor na data da sua publica9ao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO￾GO, Estado de Goias, aos 19 (dezenove) dias do mss de janeiro de 2017.
Parte Dispositiva:
a
a
ISSO POSTO E AO QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE
0 PEDIDO (FLS. 02/15), NOS TERMOS DO ART. 487, I DO NCPC. PARA TORNAR
DEFINITIVA A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA AB
INITI 0 (FLS. 216/220), CONSEQUENTEMENTE RECONHECO E DECLARO QUE
A FUNDACAO ASSISTENCIAL DR. WILLIAM FAIAD E DE NATUREZA
ESTATAL REGIDA POR REGRAS DE DIREITO PUBLICO DEVENDO PRESTAR
CONTAS AO MUNICIPIO DE CATALAO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICIPIOS. BEM COMO SUBSTITUIR OS CARGOS CELETISTAS
EXISTENTES, ADOTAR AS REGRAS DAS LICITACOES E CONTRATOS
PUBLICOS DE ACORDO COM OS PRAZOS E LIMITES ADIANTE IMPOSTOS.
CONDENO 0 MUNICIPIO DE CATALAO TAMBEM A OBRIGACAO DE
PRESTAR CONTAS DAS DESPESAS REALIZADAS PELA FUNDACAO AO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS E INSTAURAR PROCEDIMENTO
PARA A REALIZACAO DE CERTAME PUBLICO VISAND0 A CONTRATACAO
DE SERVIDORES PARA A PRESTACAO DE SERVICO PUBLICO CONVENIADO.
PELO REGIME ESTATUTARIO, DEVENDO FAZE-LO ATE 0 FIM DO SEGUNDO
EXERCICIO FISCAL SEGUINT E AO TRANSITO EM JULGADO DO PRESENTE
PROVIMENTO, DE MODO QUE HAJA TEMPO SUFICIENTE PARA A
APROVACAO DA LEI RESPECTIVA PELA CAMARA
DE VEREADORES E INCLUIDAS AS DESPESAS EM ORCAMENTO PROPRIO
PARA PROVIMENTOS DOS CARGOS PUBLICOS EM SUBST]TUICAO AOS
CELETISTAS QUE DEVERAO SER DISPENSADOS E INDENIZADOS A CONTA
DE OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL, A MEDIDA EM QUE OS APROVADOS
FOREM CONVOCADOS PARA QUE NAO OCORRA SOLUCAO DE
CONTINUIDADE DE RELEVANTE SERVICO PUBLICO. COM ISENCAO DE
CUSTAS E SEM INCIDENCIA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. P.R.I.C.
CATALAO, 29 DE JUNHO DE 2017 MARCUS VINICIUS AYRES BARRETO JUIZ
DE DIREITO
`su!{(;.Pr.ocessual
Nomero do Processo:
Distribui¢¢o:
Primeiro Autor
Primeiro Reqdo
A
r\
01503423608
18/09/2015
1212/2015 -21/09/2015
2015 -16:34
MINISTERIO PUBLICO
NICIPI0 DE CAT^LAO
18;io;-2b-i-;-:--OErj-7
AGUARDANDO PROVIDENCIA DA ESCRIVANIA
) P^RA REMETER„
Descri¢Oo da Ease: |A COORDENADORIA JUI)ICIARIA
Comarca/Escrivania
Localiza¢¢o:
Puiz:
}Audi¢ncia:
Senten¢a:
|Promotor:
http:,'/tjgo.jus.br/index.php'consulta,pioce`5iu
342360-36.2015.8.09.0029
CATALAO -2A ESCRIVANIA CIVEL E FAZ. PUBLICAS
Dr(a). MARCUS VINICIUS AYRES BARRETO
Dr(a). CLAUDIO BRAGA LIMA
Interlocutoria§ Historico Sentenoas Intimaooes Liga¢
Obs.: V¢lido apenas como consulta Este substttui o extrato do Tele]udiciorio
Quarto,18 de Outubro de 2017 -9:8
I 8 10 2017 01)-0\
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+:\+i,+,
Repl]blica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.506, de 26 de outubro de 2017
"Acrescenta o Pafagrafo dnico ao Artigo 2°, da lei
municipal de n° 3.455, de 19 de janeiro de 2017, da forma
que especifica''.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1° -0 Artigo 2°, da Lei Municipal de n° 3.455, de 19 de janeiro de
2017, passa, a partir desta data, a vigorar acrescido do Paragrafo dnico, com a seguinte
redagao:
"Lei 3.455, de 19 do janeiro de 2017:
Art. 2.a Os repasses previstos no Art.1.a desta Lei serao de ate R$
12.000.000,00 (doze milh6es de reais), para manuteneao geral das atividades da
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Jamil Sebba em 2017, a serem pagos em
12 (doze) parcelas mensais de ate R$ 1.000.000,00 (urn milhao de reais).
Pafagrafo t]nico -A16m do repasse previsto no caput deste artigo,
o Chefe do Poder Executivo Municipal, fica, ainda, autorizado a repassar a
Fundagao mantenedora, ate a quantia de R$ 1.000.000,00 (urn milhao de reais), que
A
A
sera utilizada para realizar acertos trabalhistas quando da dispensa
funcionarios pela Fundagao Assistencial Dr. William Faiad",
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogando￾se as disposie6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO IVIUNICIPAL DE
CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 26 (vinte e seis) dias do mss de
outubro de 2017.
ADIB ELIAS JONloR
Prefeito Municipal

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