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materia nº 100/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 2017
Date 2017-11-06
Ementa"Autoriza o município de Catalão a firmar convênio de parceria com o Centro Comunitário São Paulo e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências".
native_id5246

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 39

1
^
ehtAL^O
c`ciac]p nue sonha e faz Fsif®sEL!radi®ffia seFa! die Mumicfp!®
Oficio n.a: J}2 /2o|7 Catalao, j2i de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2017.
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para
apreciagao e deliberaeao dos membros dessa Egr6gia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza o Municipio de Catal5o a firmar conv6nio de parceria com o CENTRO
COMUNITARIO SAO PAULO e a conceder subvengao financeira da forma que
especifica e d6 outras providencias".
Com o referido Projeto o Municipio pretende manter parceria com a
Entidade Associativa CENTRO COMUNITARIO SAO PAULO, situado no Setor lpanema,
desta cidade, visando a colaboragao financeira do Municipio ao CENTRO COMUNITARIO
para ajudar na manutengao, reforma e para a realizacao palestras visando a formagao
social e 6tica das familias, bern como a realiza9ao de cursos de alfabetizagao de adultos.
Certo da especial aten?ao a nossa solicitagao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
considera9ao.
Atenciosamente,
•...`,.J-.
ADIB ELIAS J
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislat.ivo de
Catalao -Goias. Hrs
PROTOCOLO
TTJL/-/- • , :I .,
ehTAL^O
ciciade qucl s.nhs e fez Pr®3ELjFad®Fia seffa! d® MurniGigrpi®
PROuETODELEIN° loo ,de of de tun`rdyn4wr de2017.
"Autoriza o Municipio de Cat?Iao a firmar conv6nio de parceria
com o CENTRO COMUNITARIO SAO PAULO e a conceder
subveng5o financeira da forma que especifica e d6 outras
provid6ncias".
1
f`
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE G0lAS, no
uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito
Municipal, Sanciono a segu.inte Lei:
Art.1.° -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em
nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio de parceria com o CENTRO
COMUNITARIO SAO PAULO, pessoa juridica de direito privado, de fins nao lucra{ivos,
com autonomia administrativa e financeira, inscrita no CNPJ sob o n° 03.275.685/0001 -77,
com sede nesta cidade, visando a colaboragao financeira do Municipio ao CENTR0
COMUNITARIO para ajudar na manutengao, reforma e para a realizagao palestras
visando a formacao social e 6{ica das familias, bern como a realizacao de cursos de
alfabetizagao de adultos.
Art.2° . 0 Municipio fica autorizado a conceder subvengao
financeira no valor de ate R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser repassada a partir do
mss de novembro de 2017, para ser utilizada na manutengao, reforma e na realizagao de
cursos e palestras para a comunidade.
Art. 3° - Para fazer face aos recursos desta lei, o CENTRO
COMUNITARIO devera apresentar o plano de aplicagao, e, posteriormente, a devida
..., `-/
ehTAL^O
c,ciacie que sonh6 a fez PF®eREFad®ffia seFai die MMni6ip!®
prestacao de contas referente as subveng6es recebidas nos moldes indicados pela
Controladoria Geral do Municipio.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei serao
suportadas pela seguinte dotaeao or?amentaria:
01.3021.13 392 4025 4191 -Manutengao da Sec. Municipal de
Cultura . SECULT. 1
r\
33.50.43(100) -Subvenc6es sociais.
Art. 5° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposie6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos .... 0.4...dias do mss de ...... f\®<it+.in de 2017.
ADIBELIA JJNIOR
Pref
Comprovante de lnscricao e de Situacao Cadastral
lde2
https://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/...
Comprovante de lnscricao e de Situacao Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de ldentifica¢ao da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergencia, providencie junto a
RFB a sua atualizagao cadastral.
3 cARDEAps:::I:fc::NDAEL=:ipvEAs::ABjrR:,LCA
#*i7:5:z6D8E:}oSoCoR|?# COMPROVANTE D:A:i::£ALO E DE SITUACAO :;i::/E,ggE9R"RA
NotwE EMPRESARIN
CENTRO COWIUNITARIO SAO PAULO
TituLO DO ESTABELEciMENTO (NOME DE FAVTrsiA)
SA0 PAULO
C6DIGOEDESCRIctoDAATMDADEECONOMICAPRINCIPAI_
94.93-GOO -Atividades de organizac6es associativas ligadas a cultura e a arte
CODIGOEDESCRICAODASATMDADESECONOM!CASSECUNDABIAS
94.99-500 -Atividades a§sociativas nao especificadas anteriormente
C6DIGOEDESCRICAODANATUREZAJURIDICA
399-9 - Associacao Privada
LOGRADOURO N U MERO COMPLEME NTO
R VEREADOR WILSON NAVES 355
C EP BAIRR 0/DISTF` lTO MUN Ic ipIO UF
75.705J)45 BAIRRO IPANEMA ll CATALAO GO
ENDEREC;O ELETRONICO TELEFONE
(64) 3441.2398
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVIL (EFR)
sin)ACAO CADASTRAI. DATA DA siTUACAO CADASTRAL
ATIVA 03/11 /2005
roTIVO DE slTUActo CADASTRAI
SITUActo ESPEC LAL DAIA DA SITUACAO ESPEC IAL ||iiiiiii￾Aprovado pela lnstruc;ao Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitldo no dia 20/10/2017 as 12:20:22 (data e hora de BrasHia)
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pars mpres86o
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20/10/201712:20
ESTATUTO
CENTR0 COMUNITARIO "SAO PAULO"
CAPITUL0 I
DA DENOMINACAO. NATUREZA. SEDE . FINS E DURACAO
r\
a
Artigo 1° - 0 Centro Comunitdrio Sao Paulo da Cidade de Catalao/GO, 6 pessoa
juridica de direito privado, de fins nao lucrativos, com autonomia administrativa e
financeira, inscrita no CNPJ sob o n° 32.756.850/0001-77, regendo-se pela legislacao
que lhe for aplicavel.
Artigo 2° - 0 Centro Comunitdrio Sao Paulo da cidade de Catalao- Goias, tera sede e
foro na cidade de Catalao, Estado de Goias, a Rua Vereador Wilson Naves, Qd.23 , Lt.
Bairro Ipanema 11.
Artigo 3° -0 Centro Comunitdrio Sfro Paulo tern por objetivos principais:
I. Prestar assistencia educacional social e se possivel material a comunidade
carente do municipio, levar a comunidade orientag6es com o objetivo de
despertamento dos seus valores individuais como seres etemos e iguais
perante Deus, sem distin9ao de cor, raga, naturalidade, credo religioso ou
politico;
11. Desenvolver urn trabalho comunitirio junto ds Familias visando a formagao
social e 6tica.
Ill. Oferecer orientapao, por todos os meios dispohiveis, referentes aos prejuizos
causados pelos vicios fisicos e morais, intelectuais e sociais, desenvolvendo
ap5es preventivas e/ou terapeuticas;
IV. Esciarecer e desenvolver junto a comunidade, atividades que incentivem a
harmoniza9ao familiar como caminho para o equilibrio individual e coletivo;
V. Assistir a familia, a matemidade e a velhice, podendo para tanto emplantar
programas de trabalho destinados a orientapao, a valorizapao, o amparo e a
capacitagao profissional, propiciando a todos melhores condic6es de
insercao e participacao na sociedade;
VI. Promover a capacitapao, o aprendizado profissional, a integra9ao e o
encaminhamento ao mercado formal de trabalho de jovens e adultos, mos
termos da legislapao vigente;
VII. Amparar a infincia, a adolescencia e a juventude em seus aspectos social,
psicol6gico, moral, intelectual, profissional, artistico, cultural, satide e outros
necessalios ao seu pleno desenvolvimento;
VIII. Executar programas de estagio estudantil e de pesquisas, de incentivo e
desenvolvimento do esporte, da arte, da cultura, do lazer e do meio ambiente.
1
rt
Artigo 4° - 0 Centro Comunitdrio Sao Paulo na consecugao de seus objetivos, podera
firmar convenios ou contratos e articular-se, pela forma conveniente, com 6rgaos ou
entidades pbblicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Artigo 5° - 0 prazo de durapao do Centro Comunitdrio Sao Paulo e indeterminado.
CAPITULO 11
D0 PATRIMONI0 E DAS RECEITAS
Artigo 6° - 0 patrim6nio do Centro Comunitatio Sao Paulo e constituido de m6veis e
utensilios.
Paragrafo Onico - im6vel onde funciona a depend6ncia do Centro Comunitalio Sao
Paulo 6 cedido pela Prefeitura Municipal de Catalao, por prazo indeterminado, sem
Onus nenhum para o Centro Comunitalo Sao Paulo.
Artigo 7° - Constitui receitas do Centro Comunitdrio Sao Paulo:
a) - Rendas resultantes da prestapao de servicos;
b) _ Contribuintes de pessoas fisicas oujuridicas;
C)riE%?p9j::So::trsauvbe:ednef8rsgaeovse:#ba,££Sc'osd;dr:tA¥itne[stdr:9¥onig:;tad::]Esdt]ar::as,e
d) _Aurilios e contribuig6es de entidades privadas, nacionais ou estrangeiras;
e) _Doap6es ou legados;
f) _ Produtos de operap6es de credito, intemas ou extemas, para financiamento de
sue atividades;
g) _ Rendimentos pr6prios dos im6veis que possuir;
h) _ Rendas em seu favor coustituidas por terceiros;
i) _ Rendimentos decorrentes de titulos, ag6es ou pap6is financeiros de sua
propriedade;
j) _ Usufrutos que lhe forem conferidos;
k) _ Juros bancdrios e outras receitas de capital;
Artigo 8° - 0 patrim6nio, as receitas, e eventual superavit do Centro Comunitdrio
Sao Paulo somente poderao ser utilizados para a manutengao de seus objetivos e
aplicados integralmente no territ6rio nacional.
CApiTULO Ill
DA ADMINISTRACAO
F's.__ C)_#__
A
a
Artigo 9° - A estrutura administrativa do Centro Comunitdrio Sao Paulo e composta
pelos seguintes 6rgaos:
I -Assembl5ia Geral
11 ~ Conselho Deliberativo
Ill - Diretoria Executiva
IV - Conselho Fiscal
Artigo loo - A Assembl6ia Geral, 6rgao soberano de administrapao da entidade, sera
constituida por s6cios efetivos e contribuintes em pleno gozo de seus direitos
estatudrios.
Artigo Ilo - A Assembl6ia Geral compete eleger compete eleger e dar posse aos
membros do conselho Deliberativo. Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
Artigo 12° - A Assembleia Geral sera presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva
do Centro Comunitalio Sao Paulo, na sua aus€ncia, o mats idoso dentre os presentes
assunira as fun96es estatuarias para todos os fins de direito.
Artigo 13° - A Assembl6ia Geral se reunira ordinariamente uma vez por ano, quando
convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva, seu substituto legal ou, ainda, por
ano minimo 1/3 (urn tergo) de seus membros para:
a) - Tomar conhecimento da dotapao oreamentdria para o Centro Comunitirio Sao
Paulo.
b) _ Ouvir do Presidente da Diretoria Executiva, o relat6rio de suas atividades,
referente ao exercicio social encerrado;
Artigo 14° - A Assembleia Geral se reunira extraordinariamente quando
convocada:
I - Pelo Presidente da Diretoria Executiva;
11 -Por 1/3 (Urn terco) de seus membros;
Artigo 15° - A convocapao das reuni6es ordinalias ou extraordinalias serao feitas
com antecedencia minima de 10 (dez) dias, mediante correspondencia pessoal
contra recibo, aos integrantes dos 6rgaos de administrapao do Centro Comunitdrio
Sao Paulo, com pauta dos assuntos a serem tratados, al6m de hordrio e local.
i-FIG.-
1° - As reuni6es Ordindrias instalar-se-ao em primeira convoca9ao, com a
presenca minima de 2/3 (dois tercos) dos associados e, em segunda convocapao, 30
(trinta) minutos ap6s, com qualquer n`inero de presentes;
2° - As Reuni5es Extraordinalias instalar-se-ao em primeira convocapao, com a
presenga minima de 2/3 (dois tercos) dos associados e, em segunda convocapao, 30
(trinta) minutos ap6s, com maioria absoluta dos associados e convocados.
Artigo 16° - 0 Conselho Deliberativo 6 constituido por 5 (cinco) integrantes e seus
respectivos suplentes, todos eleitos pela Assembl6ia Geral para mandato de 3 (Tres)
anos.
Fiscal; 1
®
Paragrafo bnico -Sao atribuic6es do Conselho Deliberativo:
I - Dar posse aos integrantes suplentes da Diretoria Executiva e do Conselho
11 Deliberar sobre o orcamento anual e sobre o programa de trabalho elaborado
pela Diret;ria Executiva, ouvido previamente quanto aquele, o Conselho Fiscal;
Ill - Examinar o relat6rio da Diretoria Executiva e deliberar sobre o balanco e
as contas, ap6s parecer do Conselho Fiscal;
IV - Sugerir a Diretoria Executiva as providencias que julgar necessalias ao
interesse do Centro Comunitalio Sao Paulo;
V -Elaborar o seu Regimento intemo e outros atos normativos;
VI Deliberar sobre a conveniencia da aquisigao, alienapao ou opera9ao de
bens pertenctntes ao Centro Comunitario Sao Paulo.
VII Deliberar sobre proposta de absorgao ou incorpora9ao de outras entidades
ao Centro Co-munitario Sao Paulo.
Artigo 17° - Os membros da Diretoria Executiva sao eleitos pela Assembleia
Geral, e sua composicao e a seguinte:
I - Presidente;
11 _ Vice - presidente;
Ill Primeiro -Secretato;
IV _ Segundo Secretario;
V Primeiro Tesoureiro;
VI _ Segundo Tesoureiro;
Paragrafo Onico - 0 mandato dos integrantes da Diretoria Executiva sera de 3
(Tres) anos, permitida a reconducao por uma vez.
Artigo 18° - Ocorrendo vagas mos cargos titulares de Secretario e Tesoureiro da
Diretoria Executiva, cabera ao respectivo suplente substitui-lo ate o rim do periodo para
que foi eleito.
Artigo 19° - Ocorrendo vacincia na Diretoria Executiva, a Assembleia Geral
sera convocada para se reunir no prazo mckimo de 30 (Trinta) dias para eleger o novo
integrante, que completara o mandato.
Artigo ZOO - Compete a Diretoria Executiva:
I ~ Elaborar e executar programa anual de atividades;
il
A
11 - Elaborar e apresentar a Assembleia Geral o relat6rio anual e o respectivo
demonstrativo de resultados do findo exercicio, ate 6 (seis) meses ap6s este;
Ill - Elaborar o oxpamento da receita e despesas para o exercicio seguinte;
IV _ Aprovar os regimentos intemos propostos pelo Conselho Deliberativo;
V Contratar e demitir funciondrios;
VI - Entrosar-se com instituic6es pdblicas e privadas, tanto no Pals como no
Exterior, para mdtua colaborapao em atividades de interesse comum.
Artigo 21° -Compete ao Presidente:
I - Cunprir e fazer cunprir esse estatuto e os demais Regimentos lntemos;
11 - Convocar e presidir as reuni6es da Diretoria Executiva;
Ill - Dirigir e supervisionar todas as atividades do Centro Comunitdrio Sao
Paulo.
IV - Assinar quaisquer documentos relativos as operap6es ativas do Centro
Comunitdrio Sao Paulo.
Artigo 22° -Compete ao Secretdrio:
I - Colaborar com o presidente, na direcao e execapao de todas as atividades do
Centro Comunitdrio Sao Paulo.
11 - Secretariar as reuni6es da Assembl6ia Geral e da Diretoria Executiva e
redigir atas;
Ill - Publicar todas as noticias das Atividades da entidade;
IV -Elaborar, juntamente com o Presidente, a prestaGao de contas, submetendo￾se a apreciapao dos Conselhos Deliberativo e Fiscal antes de ser apreciado e votado
pela Assembl6ia Geral.
Artigo 23 -Compete ao Tesoureiro:
I - Arrecadar e contabilizar as contribuig6es, rendas, auxilios e donativos
efetuados ao Centro Comunitalo Sao Paulo, mantendo em dia a escrituragao;
11 - Efetuar o pagamento de todas as obrigae6es do Centro Comunifario Sao
Paulo.
1
r\
Ill - Acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade do Centro
Comunitalio Sao Paulo, contratados com profissionais habilitados, cuidando para que
todas as obrigap6es, fiscais e trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo habil;
IV -Apresentar relat6rios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
V -Apresentar o relat6rio financeiro para ser submetido a Assembl6ia Geral;
VI - Apresentar semestralmente o balancete das receitas e despesas realizadas
no exercicio;
VII - Publicar anualmente a demonstragao das receitas e despesas realizadas no
exercicio;
VIII - Elaborar, com base no orcamento realizado no exercicio, a proposta
orgamentariaparaoexerclcioseguinteasersubmetidaaAssembl6iaGeraI;
IX - Manter todo o nunerino em estabelecimento de cr6dito, exceto, apenas
valores suficientes a pequenas despesas;
X - Conservar sob sua gunda e responsabilidade, todos os documentos relativos
a tesouraria;
XI - Assinar, em conjunto com o Presidente, todos os cheques emitidos pelo
Centro Comunitalio Sao Paulo.
Artigo 24° - 0 Conselho Fiscal sera constituido por 3 (tres) integrantes e seus
respectivos suplentes eleitos pela Assembl6ia Geral.
1° - Na primeira reuniao de cada gestao sera escolhido urn Presidente dentre os
integrantes do Conselho Fiscal.
2° - 0 mandato dos membros do Conselho Fiscal sera de 03 (Tres) anos e nao
devera coincidir com o mandato dos membros da Diretoria Executiva.
Artigo 25° - Ocorrendo vacancia no Conselho Fiscal, cabera ao respectivo
suplente substituir o titular ate o fim do mandato.
Artigo 26° -Compete ao Conselho Fiscal:
I -Examinar os docunentos e livros de escriturapao da entidade;
11 - Examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a
respeito;
Ill - Apreciar os balangos e inventalios que acompanhan o relat6rio anual da
Diretoria Executiva;
Paragrafo Unico - 0 Conselho Fiscal reunir-se-a ordinariamente a cada 6 (seis)
meses e, extraordinariamente, sempre que necessario, convocado pelo respectivo
Presidente, ou pela Assembl6ia Geral.
1
A
CAPITUL0 IV
DA REFORMA D0 ESTATUTO
Artigo 27° - A alterapao do presente estatuto esta subordinada ao preenchimento
dos seguintes requisitos:
I-Propostafundamentaldequalquerdos6rgaosdaadministrapaodirigidaa
Assembl6ia Geral, quando nao partir desta pr6pria;
11 -Deliberapao por 2/3 (dois tercos) dos integrantes da Assembl6ia Geral;
Ill-Areformapretendidanaodeveemqualquerhip6tesecontrariarosfins
declarados;
IV-Ap6sparecerfavoraveldaAssembl6iaGeral,devefaserregistradono
Cart6rio competente.
CApiTULO V
pr¥TINCAODOcENTROcOMUNITARIOsAOpA±±±Q
Artigo 280-O Centro comunitario sao paulo extinguir-se-a quando:
I - Se tomar ilicito seu objetivo;
11 -For impossivel a sun manutencao;
Ill-Ocorrerinobservanciaoudesviodosobjetivospelosquaisfoiinstituida;
Artigo29°-AAssembleiaGeral,emreuniaoextraordinina,competedeliberar
sobreaextingaodoCentroComunitinoSaoPaulo,peloquorumde2/3(doister9os)de
seusintegrantes,cujadecisaos6teraefeitodepoisdesubmetidaaapreciagaodo
MinisterioPhblico,queemitiraparecerfavoravelounaoporsuaextingao.
+
r\
Paragrafo Unico - decidida a extingao do Centro Comunifario Sao Paulo, o
patrim6nio remanescente, ap6s cunprimento das obrigap6es assumidas, se destinara a
outra entidade congenere registrada no Conselho Nacional de Assistencia Social -
CNAS ou a entidade pdblica.
CApiTULO VI
QAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSIT6RIAS
Artigo 30° - Os integrantes da administrapao nao respondem solidalia nem
subsidiariamente pelas obriga96es assumidas pela entidade atraves de ato regular da
gestao.
Artigo 31° -Compete ao Presidente da Diretoria Executiva do Centro
Comunitalio Sao Paulo representar judicialmente e extraordinariamente a Entidade.
Artigo 32° - Os cargos dos 6rgaos de administragao do Centro Comunitdrio Sao
Paulo nao sao remunerados seja a que titulo for, ficando expressamente vedado por
partedeseusmembrosorecebimentodequalquerlucro,gratificapao,bonificapaoou
vantagem, com ressalva da possibilidade de qunlquer lucro, gratificagao ou vantagem,
comressalvadapossibilidadedereembolsodedespesascomprovadamenterealizadas
em favor do Centro Comunitario Sao Paulo e dentro de sua finalidade.
Artigo 33° - Os funciondrios que forem admitidos para prestarem servigos
profissionaisaoCentroComunitalioSaoPaulo,seraoregidospelaconsolidapaodas
Leis Trabalhistas.
Artigo 34° -Na Hip6tese de fundados indicios de irregularidade no Centro
Comunitalio Sao Paulo, o Ministerio Publico podera indicar, as expensas desta, o
servico de auditoria independente para apuragao dos fatos.
Artigo 35° - 0 exercicio administrativo e financeiro do Centro Comunitalio Sao
Paulo coincidira com o ano civil.
Artigo36°-0CentroComunitdrioSaoPaulo,emqualquerhip6tese,naotera
finalidade lucrativa, nao podera distrit)uir dividendos, nem qualquer parcela de seu
patrim6niooudesuasrendasatitulodelucro,ouparticipapaonoseuresultado.
Artigo37°-0CentroComunitaloSaoPaulomanteraasuaescrita
contabil/fiscal em livros revestidos das fomalidades legais e capazes de assegurar sua
exatidao.
Artigo38°-0orgamentodoCentroComunitalioSaoPauloserauno,anuale
compreenderatodasasreceitasedespesas,compondo-sedeestimativadereceita,
discriminadaspordotap6esediscriminapaoanaliticadasdespesas,demodoa
evidenciar sua fixapao para cada 6rgao, projeto ou programa de trabalho.
Paragrafohnico:0CentroComunitdrioSaoPaulo,atrav6sdesuaDiretoria
Executiva,prestaracontasanualmenteapromotoriaespecializadadasfunda96ese
entidades beneficentes e, no caso de verbas pbblicas, tamb6m aos 6rgaos competentes.
I-F's.-
Ariigo 390 - A prestapao de contas do Centro Comunitdrio Sao Paulo contera,
dentre outros, os seguintes elementos:
a) -Balan9o patrimonial;
b) -Demonstrativo do resultado do exercicio;
c) -Demonstrativo das origens e aplicacao dos recursos;
d) -Demonstrativo da mutacao do patrim6nio Liquido;
e) -Relat6rio pormenorizado da Diretoria Executiva, demonstrando as
principais ocorrencias do exercicio;
Artigo 40° - Os casos nao reso[vidos satisfatoriamente pelos 6rgaos da
administra¢ao, ben como as dtividas ou omiss6es do presente estatuto, terao sua
solucao apontada pela Assembleia Geral.
Catalao, 03 de Maio de 2007
Iron Mariano da Silva - Presidente
Maria da G16ria Rosa Sampaio - Vice Presidente
Marinho Filho Tome - Secretalio
Tnan CTeraldo Dantas - Tesoureiro
i
Marco Ant6nio Jorge Dahas - Conselheiro
Raul Evangelista da Rocha - Conselheiro
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--' --§ainll_or
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Contrlbulnte,
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-Ea,.C;,ta; a-,- 8g_ houvaf
a_lter_a'€6es noaossari-a_-§-.
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-sLbstitui a cart56 CGC. Canfira o§-:s6us dad-a-5
a UnidadB Admipistrati_va da SRFT_de sua juris`di€ao pg[p as
^
A
SECR-ETARIA-DAi-BECEITA`EE_P.E_a,4
dlvaF66ncia, dirija_-s_e
BSTATUTO
1
a
"s.io PA|TLO"
CApiTULO I -DA FUNDAC<io, SEDE DURACAO, FINS:
Art.10 -0 Centro Comunitario Sao Pau[o. for fuiidado do dia 01 de
junho dc 1999. no Bairro lpanema. onde ten sua sede provis6ria na secretaria
da Par6quia Nossa Sra M5e de Deus, na cidade de Catalao7'GO. tendo aiiida
neste local provis6rio sua sede e foro.
Art. 20 - 0 Centro Comunitdrio Sao Paulo 6 6rgao da Par6quia Nossa
Sra. Mac de Deus de Catalao/GO.
Ai.t. 30 -A sua durapao 6 poi-tempo indeterminado.
Art.40-0CentroComunitarioSaoPaulotemporfinalidadepromover
em todas as dimens6es a seu alcance as familias mais necessitadas de Catalao,
proporcionando-lhesaculturasocial,religiosa,profissionalporineiosdecursos
de formapao humana, alfabetizap5o, corte costura, datilografiEL culinarifty
eiiferinagem, artes e trabalhos manuais e esportes.
CApiTULO 11 - DA ADMINISTRACAO:
Art. 5° - 0 Centro Comunifario Sao Paulo 6 administrado por uma
diretoria imciada pelo Padre Responsivel pela Par6quia Nossa Sra. Mac de
Deus de Catalao/GO, e 6 composta de Presidente, Vice Presidente. tesoureiro.
Secretdrio,edoisconselheiros,osquaissaoiiomeadosporti.esanos,podendoos
seus membros serem reconduzidos
£ Paragrafo bnico: Compete a diretoria' organizar equipes de
cooperadoresdestinadosaa?essoriarassuasatividades
Art. 60 - A diretona represeiitara o Centro Comunifario Sao Paulo em
Juizo ou fora dele, passiva e ativamente.
CApiTULO Ill - DAS FINANCAS:
Art. 7° - 0 Centro Comunitdrio Sao Paulo tera como receitas: a) -
colitrlbuigao da Par6quia., I)) - donativos em geral; c) - auxilios e subvers6es
Municipais, Estaduais e Federais.
Art. 80 - Todo dinheii.o peileiicente ao Centi.o comunifario Sao Paulo.
sera recolhido em banco pelo tesoureiro, ficando o mesmo imcumbido dos
dep6sitoseretiradas,comaprovagaodoPresidenteeou,naauseiiciadoinesmo,
frpr###drDvvwRpr€sNdrRIrfe
i]
CApiTULO IV - DA EXTINC.AO:
Art. 90 - Sera extinto o Centro Comunitario Sao Paulo: a) - por nao
mais poder cumprir com seus objetivos., b) -por seiitenga Jiidicial irrecorrivel.
Ai.t. loo - Uma vez extinto o Centro Comunifario Sao Paulo. o seu
patrim6nio sera revertido a uma entidade congencre dentro da Par6quia
devidainente registrada no Conselho de Servigo Social do Minist6rio da
Educap5o, Cultui-a e Desporto.
Art.110 -0 presente Estatuto somente sera I.eformado por deliberagao
do Departamento de Agao Social da par6quia Nossa Sra. Mac de Deus de
Catalao/GO.
Art. 12 - Os membros da diretoria nao respondem subsidiariamente
pelas obrigag6es sociais do Centro Comunitario Sao Paulo.
Art. 130 -0 Centro comunitario Sao Paulo nao remunerara a diretoi-ia
e demais integrantes, nao distribui seus lucros ou dividendos entre s?us
paiticulares; Aplicara o superavit verificado eventualmente em exercicios
financeiros iia manutengao e desenvolvimento das mas obras` aplicando as suas
rendas integralmente Ilo pals.
Art. 14° - A primeira diretoria ficou assim constituida: Pi.esidente -
IROM MARIANO DA SILVA; Vice Presidente - MARIA DA GL6RIA ROSA
SAMPAIO; Secretario - MARINHO FILHO TOME; Tesoureiro - JOAO
GERALDO DANTAS; Conselheiros - MARCO ANTONIO JORGE DAHAS e
RAUL EVANGELISTA DA ROCIIA.
Art. 1S° - 0 preseiite Esta,tuto entrara .em vigoi. na data de sua
publicapao no Diario Oficial do Estado de Goias.
Catal5o, 01 dejunlio de 1999.
ATA N.° 001/1999
ATA DE FUNDA
Zi]
Ao 1° (primeiro) dia do mss de jiuiho de 1999 (urn
mil novecentos e noventa e move) , as 20:00 (vinte) horas, na sede provis6ria onde
ira funcionar o Ceiitro Comunifario, sito a Av. Joao XXIII, n° 351` centi.o, riesta
cidade de Catalao/GO, deu-se inicio a primeira reuniao para a Fundagao do Ceiitro
Comuiiital.io. bern coino para a ecolha do nonie do lnesnio e ainda para a escolha
da primeira Diretoria, a qual sera escolhida para urn Mandato de 03 (tres) anos. e
que todos estes itens ser5o aprovados por votagao secreta pelos fundadoies~e
demais pessoaspreseiites iiesta reuniao. servindo ainda a presente para a aprova9ao
do Estatuto.
todos presentes nesta reuniao, o que f`oi devidainente aprovado por unanimidade,
ficaiido ressalvado que o Estatuto devera ser registrado no Cart6rio de Registro de
Titulos e Documentos desta comarca, para assim se tornar valido juridicamente.
Estovam presentes nesta reuniao, as seguintes
pessoas. MARCO AITONIO JORGE DAHAS, ANT6NIO ISAAC, RAUL
EVANGELISTA DA ROCHA, IROM MARIANO DA SILVA. ELIAS ALVES D9
REGO, MARIA DA GL6RIA ROSA SAMPAIO, MARINHO FILHO TOME,
JOAO GERALDO DANTAS, DIONE MELO REIS DAHAS, Fr. EDGAR ALVES
PEREIRA, Fr. DAVID JEROME BABCOCK, MARIA ISABEL DA COSTA
RITA SELVA GALDINI.
Em seguida, o Estatuto foi lido e apresentado a
Em seguida deu-se inicio aos trabalhos para a
ivotagaodaescolhadonomedoCentro-ComunitarioedaDir,etoriELsendoescolhido
o Sr. MARCO ANT6NIO JORGE DAIIAS, para presidir' a sessao de votapao,
sendo que todos os presentes votaram, e ficou decidido pela maioria que o Centro
Colnunifario ira se chamar CENTRO COMUNITARIO SAO PAULO, e seu nome
de faiitasia sera "SAO PAULO". A diretoria que foi eleita pela maioria 6 a
seguinte. ,Presidente - IRON MARIAVO DA SILVA; Vice-Presidente - MARIA
DA GLORIA ROSA SAMPAIO., Secretdrio - MARINHO FILHO TOME;
Tesoureiro - JOAO GERALDO DANTAS; Conselheiros - MARCO ANT6NIO
JORGE DAIIAS e RAUL EVANGELISTA DA ROCHA.
Ap6s a escolha do none do Centro Comunitario e
da Diretoria, a mesma tomou posse imediatamente pelos membros eleitos,
representada pelo presidente IRON MARIANO DA SILV4.
Nada mais havendo a acrescentar, o presidente
deu-seporencerradaareuniao,assinandoapresentejuntamentecomosecretario.
E-11
`=ti+...-i￾Reptiblica Federativn do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Processo Legislativo
Oficio n°.120/2017
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Arcilon de Sousa Filho
Da Comissao de Direito Humanos
Zil
©
Catalao. 08 de novembro cle 2017.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho ati.aves do presente. solicitar a Vossa Exi`elencia que
encaminhe, por meio de Des|)acho, os Projetos de Lei n°100/2017 e 101/2017 ao rclator da
Comissao de Direitos Humanos, Sr. Pedro Henrique de Macedo Silva (Pedrinho), no prazo
de 2 (dois) dias ilteis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco)
dias uteis, em conformidade com os artigos 33` inciso 111: 86 e 87 do Regimento lnterno desta
Casa de Leis.
Para tanto. cabe informflr quc toclos os vereadores recebcram c6pia
dos projetos acima citados, (Oficio n° 119/2017 ~ Processo Legislativo), bern como que o mesmo
somente sera apreciaclo em Plenario com os devidos pal.eceres.
Seiid(> o que se apresent€`va para o momento. aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estjma c consideragao` e eolocamo-nos a
disposi¢ao.
Cordialmente`
1,;f
Patricia Ferreira Di,is
Dpto Processo Legislativo
Reptlblica Federativa do Brasil
Fstado de Goifs
Camara Municipal de Catalao
Processo Legislativo
Oficio n°.121/2017
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Vandeval Florisbelo de Aquino
Da Comissao de Educacao e Servieo Social
©
Catalao, 08 de novembro de 2017.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n°100/2017 ao relator da Comissao de
Educacao e Servico Social, Sr. Arcilon de Sousa Filho, no prazo de 2 (dois) dias dteis, para
emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, em confomidade
com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberan c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 119/2017 -Processo Legislativo), bern como que o mesmo
somente sera apreciado em Plendrio com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideragao, e colocano-nos a
disposigao.
Cordialmente,
£'`\'
Patricia Fel.reira Dias
Dpto Processo Legislativo
_Dr,r,-'T-;,'1,`,\
evulJJa^(,-Jl~f,J,.i
..i;
R®ptlblica Fod®rat!va do Braeil
Estado d® Golis
Cfmara Municlpel d® Catalao
"Gabinete do Vercador Vandeval Florisbelo de Aquino"
Oficio. 017 / 2017
r\
Catalao, 09 de Novembro de 2017
Ao Ilmo Senhor Relator da Comissao de Educacao e Servico Social
Vereador Arci]on de Sousa Filho
I)a Camara Municipal de Catalao
A par em cumprimenfa-lo, venho atrav6s deste despacho,
encaminhar e solicitar a emissao do parecer do Projeto de Lei n°100/2017,
o qual dove ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias titeis, conforme
Regimento Interno desta Casa de Leis.
Sendo o que mos apresenta para o momento, agradecemos a
atengao dispensada, e agunrdamos atendimento a nossa solicitaeao.
Atenciosamente,
Vandeval Florisbelo de Aquino
I:+-- -
Presidente da Comissao de Educacao e Servico Soc. I
##erainM#r###
a
h
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
Referencia: PROJET0 DE LEI n° loo, de 06 de NOVEMBRO de 2017
Assur\to.` ''Autoriza a Municipio de Catal6o a firmar convenio com
a CENTRO COMUNITARIO SA0 PAULO e a conceder subvenctjo
financeira da forma que especifica e dd outras providencias''.
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rg5o de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, IV da Resolucao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente materia na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do PODER EXECUTIVO,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
``PROJETO DE LEI n° 100, de 06 de NOVEMBRO de 2017'', que
Eil
a
PODER LEGISLATIVO
©
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Ressaltadas as considerac6es acima, passa-se a an5lise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposigao trata de celebra¢ao
de convenio de mutua colabora¢ao, sendo esta mat6ria de competencia do
Municipio, prevista no Art. 99, inciso 11 c/c Art.14, inciso lv da Lei Organica do
Municipio de Catalao (GO). Sendo que, a prerrogativa de celebrar convenio 6
privativa do Prefeito Municipal, como preconiza o Art. 44, inciso Vll, tamb6m da
Lei Organica do Municipio de Catalao (GO), i.n verbt.s:
``Art. 99 - Para a obten€ao de seus objetivos, o Municipio
poder6:
'...'
11 - celebrar convanios, acordos e outros ajustes com a
uniao, a Estado, Municl'pios, entidades da administraGao
direta, indireta ou fundacional e privadas, para realizagi]o
de suas atividades pr6prias;" (gr.ife.i)
"Art. 14 - Cabe a C6mara Municipal, com a sanEao do
Prefeito, nao exigida esta para a espec.Ificado nos artigos
15 e 23, dispor sobre todas as mat6rias da competencia do
Mun.Icipio, espec.Ialmente sobre:
/...'
lv - subvenc6es ou auxilios gierem concedidos Delo
Mun.Icil)io e qualquer outra forma de transferencia, s§§!g£!gi
obriaat6ria a rlresta¢ao de contas nos termos desta Lei;"
(grifei)
`==-a
-
PODER LEGISLATIVO
©
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Administrativo, 22! ed., Sao Paulo, Atlas, 2.009, pig. 337)
(G.N.)
a
h
Ademais, a raz5o para firmar convenio com a referida
Associa¢ao, qua I seja, conceder subven¢ao social, 6 "ossunto de interesse /oco/",
consoante Artigo 89,I, da Lei Organica do Municipio, e Artigo 30,I, da nossa
Carta Magma.
Por fim, convem observar que o presente Projeto de Lei
define claramente o modo como serao suportadas todas suas despesas, sendo
que o Onus se clara por meio da utiliza¢ao de recursos provenientes do
orcamento vigente, estando de acordo com o Artigo 60, § 59, da Lei Organica do
Municipio, o qual disciplina a Lei Or¢ament5ria Anual.
Quanto a regimentalidade, n5o se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n9 09/2011
esta em consonancia com os Arts. 93 e 98, ccrput do Regimento lnterno da
camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em consonancia com o art. 30,I, da CF/88, com
o conteudo material da Constituig5o e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vejo como correto.
A
A
Uma vez estando sua redacao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do proj.eto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO),13 DE NOVEMBRO DE 2017.
GUSTAVO A. S. COUTINHO
ASSESSOR JURIDICO
PROTOCOLO
=fuJLflJLen
mJi5.
a
;\y,:;;#
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalilo
Estado de Goids
Comissao de Constitu.Ic6o, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constituicao, Justi¢a e Reda€ao n9 77, de 2017, sobre o
Projeto de Lei, n9 100, de 06 de novembro de 2017.
RELAT6RIO
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de Lei n9
loo, de 06 de novembro de 2017, de autoria do llustre Prefeito Municipal que
"Autoriza o municl'p.Io de Catalao a f.Irmar convenio de parceria com a CENTRO
COMUNITARIO Sho PAULO e a conceder subvencao financeira da forma que
especifica e dd outras providencias. "
Assim, a proposi¢ao em questao foi protocolada em
06.11.2017, e foi deliberada em 07 de novembro de 2017.
Justif.icatiiva do autor.. a projeto de Lei em estudo tern por
finalidade autorizar a Municl'pio de Catalao a firmar convenio com a CENTRO
COMUNITARIO SAO PAULO, desta cidade, e a conceder subvenc6o financeira
objetivando auxiliar na manutencao de programas de formag6o social e etica dos
familias, bern como realizacao de cursos de alfabetizaEao de adultos.
Nos termos do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, foi solicitado ao Relator a emissao de seu parecer fundamentado, bern
como o voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta¢ao do
parecer e voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411 -4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmajl.com.br
A
FUNDAMENTA
-i
Poder Legislativo
Camara Municipal de CHtaliio
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicijo, Justica e Redac6o
Gabinete da Presidenc.Ia
AO E VOTO
Digna Comissao de Constituicao, Legisla¢ao e Reda¢ao,
0 Projeto de Lei sob exame tern por objetivo autorizar o
Municipio de Catalao a firmar convenio com a CENTRO COMUNITARIO SAO PAULO,
desta cidade, e a conceder subvencao financeira da forma que especifica e da outras
providencias. "
lnicialmente cumpre mencionar que tal proposi¢ao
necessitara, para aprova¢ao, de votos favor5veis da maioria simples dos Vereadores
presentes a sess5o Plenaria, nos termos do art.127, do Regimento lnterno.
Em prosseguimento, faz-se necessario esclarecer que a
Constitui€ao da Repulblica Federativa do Brasil de 1988, traz em seu bojo,
especificamente em seu art. 69, a educa¢ao como direito social, t.n verb/.s..
Art. 6°. Stjo direitos sociais a educac6o, a saLlde, a
alimentciFcio, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, a
previdencia social, a proteEao a maternidade e a inf6ncia,
a assistencja aos desclmparados, na forma desta
Constituiccio.
Por fim, tern-se que a subvenc5o pretendida i do tipo
social, conforme disposic5o encontrada no art. 12, § 39, I, da Lei 4.320, de 17 de
mar¢o de 1964. Vejamos:
.,'y
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
Poder Legislativo
Cflmara Municipal de Calalfio
Estado de Goids
Comissao de ConstituiGao, Just.Ica e Redacao
Gabinete da Presidencia
A
-h`
Art. 12. I...I;
§ 39 Consideram-se subvenc6es, para os efeitos desta lei,
as transferencias dest.Inadas a cobrir despesas de custeio
dos entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenc6es sociais, as que se destinem a instituic6es
pdblicas ou privadas de cardter assistencial ou cultural,
sem finalidade lucrativa,.
'...'.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita¢5o da
proposi€5O.
Quanto a lniciativa - Tern-se que a proposi¢ao em
quest5o 6 de competencia privativa do Prefeito e sera exercida nos termos do art. 44,
Vll, da Lei Organica do Municlpio, /.n verbi.s..
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
/,../,.
Vll - celebrar convenio, acordos, contratos, e outros
ajustes do interesse do Municipio;
/.../.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
I,tit
--`t
Poder Legislativo
Camara Muliicii]nl tle Catnldo
Estado de Goids
Comiss6o de Constitui¢Cio, Just.Ica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se
vislumbram vi'cios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em seu
tramite sem impedimentos a sua aprova¢5o.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa.
Quanto a Constitucionalidade e Legalidade - observa￾se que a presente proposicao, encontra-se em consonancia com os ditames
previstos na Constituicao Federal, Constitui¢ao Estadual e Lei Organica do
Munic`pio, que outorga a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse
local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,I, respectivamente).
Quanta a Regimentalidade -n5o se vislumbra nenhum
vicio capaz de impedir o seu regular tramite, vez que o Projeto de Lei em quest5o
segue o disposto no art. 93, "c" c/c art. 98, lv, da no art. 93, "c" c/c art. 98, lv, bern
como o art. 104-A, todos, da Resolucao n9 002, de 04 de fevereiro de 2010
(Regimento lnterno da Camara Municipal).
®
Quanto a necessidade da emissao de pareceres
tematicos -considerando que o objeto da mat6ria levada a Plenario por meio da
referida proposicao esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes,
recomenda-se a emiss5o dos pareceres das Comiss6es de Orcamento, Finan¢as e
Fiscaliza¢5o Financeira e Comissao de Educac5o, nos termos do art. 27 e 29,
respectivamente, do Regimento lnterno.
Quanto a Tecnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, n5o ha
reparos relevantes a ser feitos.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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E-mail: camaracataLao@gmail.com.br
?#,.i.
Poder Legislativo
Camaro Municipal tle Cataldo
Estado de Goids
Comissao de ConstituicEio, Justica e Reda€ao
Gabinete da Presidencia
CONCLUSAO
a
a
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei nQ 100, de
06 de novembro de 2017, se encontra em simetria com a Constitui¢ao Federal,
Constituicao Estadual, Lei Organica do Munici'pio e tramita dentro dos parametros
estabelecidos na Resolucao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno),
assim como, se reveste de boa T6cnica Legislativa.
No merito, merece acolhimento.
i o voto do Relator.
Catalao/GO,,12 de novembro de 2017.
Acompanha o voto do Relator:
%;eira do Vale
or Relator da CCJR
:rfeii
c„
Jair Hum
Vereador P
Acompanha o voto do Relator:
Claudio Sil
o da Silva
ente da CCJR
VNI: Lima
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 ~ Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracataLao@gmail.com.br
A
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municlpal de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e FiscalizaQao Financeira
PROJETO DE LEI N° 100 / 2017
j=t-i==`=.-:s
PARECER DA C0lvllssAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO DA RELATORA
RELATORIO
0 Projeto de Lei N° 100, de 06 de novembro de 2017, de autoria
do Exmo. Prefeito Adib Elias Junior, "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar
convenio de parceria com o CENTRO COMUNITARIO SAO PAULO e a conceder
subvencao financeira da forma que especifica e da outras providencias".
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finan?as,
Ongamento e Flscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto visa obter autorizagao legislativa para firmar
convenio e conceder subveneao financeira no valor de ate R$ 50.000,00 (Cinquenta
mil reais) ao CENTRO COMUNITARI0 SAO PAULO -objetivando ajudar no custeio
da manutencao, reforma, realizagao de palestras e cursos de alfabetizagao de adultos.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer
e voto.
TelefoneITax: (0* *64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Al]rao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
I _``:,. ^` .------, ^,-^0--= ,--- I+-
---,, ` .
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municlpal de Catalao
Comissao de Finangas, Orcamento e Fiscalizaeao Financeira
PROJETO DE LEI N° 100 / 2017
A
FUNDAMENTACAO E VOTO
0 valor estipulado a conceder a entidade supracitada esta de
acordo com o que autonza o Plano de Ongamento Anual de 2017, em conformidade
com a lei Complementar 101/2000, consoante com a Lei n° 4.320/64, ainda com o
arts 44, inciso VIl da Lei N° 845/1990.
Destarte, o recurso de que trata o presente PrQjeto de Lei sera
liberate ao CENTR0 COMUNITARIO SAO PAUL0 quande este preencher as
condig6es exigidas pelo Tribunal de Contas dos Municipios, ou seja, apresentagao de
documentos que atestem sua regularidade fiscal e econ6micoiinanceira assim como
o plano de aplicagao da verba recebida, e, posteriormente, a devida prestagao de
contas referentes a subvengao recebide, no devido prazo estipulado.
Ressaltando que ds despesas decorrentes da aplicaeao desta Lei
sefao suportadas pela seguinte dotaeao ongamentaria:
01.3021.13 392.4025.4191 -Manuteneao de Sec` Municipal de
Cultun -SECULT.
33.50.43(100) -Subveng6es Sociais.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERloR VOTACAO do Projeto de Lei N° 100 /2017.
Catalao (GO), 09 de novembro de 2017
Telcfone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nieolau Abr5o, 175 -Centro -Cup: 75.701-970 -Catalao -Goias
D -~-=1, ^r ,-,,-,,-- +-I-,`,-`-``:I ---1`-
A
-`J¥X-,.
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municlpal de Catalao
Comissao de Finaneas, Orcamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 100 / 2017
Relatora
VOTO D0 PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
VOTO D0 VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
Vogal
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nieolau Abrao,175 -Centro -CEP: 7S.70l-970 -Catalao -Goias
T` _``=,. ^`.`~~`.-`.-``.-l``-arr-I.:I -,`-I.-
a
®
PROTOCOLO
fuJiJ39i±
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 100/2017
VOTO DO RELATOR
RELAT6Rlo
©
0 Projeto de Lei n° 100/2017, de autoria do Prefeito Adib Elias ``
Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio de parceria com o Centro
Comunifario Sao Paulo e a conceder subvengao financeira da forma que
especifica e da outras providencias. "
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
para emissao de parecer.
Justificativa do autor: Com o referido projeto o Municipio pretende
manter parceria com a entidade Associativa centro Comunitario sao Paulo, situado
no Setor lpanema, desta cidade, visando a colaboragao financeira do municipio ao
centro comunitario para ajudar na manutengao, reforma e para realizagao palestras
visando a formagao social e etica das familias, bern como a realizagao decursos de
alfabetizaeao de adultos.
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando o apoio
dos nobres colegas na sua total aprovaeao.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail,com.br
•g
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 100/2017
voto.
rt
A
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Defesa dos Direitos Humanos,
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei n° 100/2017, de autoria do Prefeito Adib Elias "
Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio de parceria com o Centro
Comunifario Sao Paulo e a conceder subven§ao financeira da forma que
especifica e da outras providencias
0 projeto apresentado esta em perfeita consonancia com os preceitos
constitucionais, sabemos do trabalho incansavel da lgreja Cat6lica para a melhoria
da qualidade de vida das pessoas, a educagao e valorizagao da familia, sou
FAVORAVEL AO PROJETO.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVACA0 do Projeto de Lei n°
Catalao (GO),17 de Novembro de 2017.
Telefonefflax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
100/2017
a
n
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 100/2017
PARECER DA COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catal3o -Goids
E-mail: camaracata]ao@gmai].com.br
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Estado de Goias
Poder Legislativo
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VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projcto de Lei n® 100ra017, de autoria do Prefeito Adib Elias
"Autoriza o Municipio de Cafalao a firTnar com/enio de pareeria com a Centro
Comunjfario Sao Paulo a a cane®dar subvongao financofra da forma qti®
especifica e da outra providencias."
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Educag5o e Serviap Social
para emissao de parecer.
Justificativa do autor: Esse projeto de lei esfa sendo proposto visando
a colaboraefo financeira do munjci'pjo ao Centro Camunjtirio Sao Paiilo para
auxiliar a manuteneao, refcrma, oustear palestras visando a formaeao social e etica
das familias, como tamb6m realizap5o de oursos de alfabctizapao de adultos da
comunidade local e vizinhas.
Solicitamos portanto que os colegas vereadores aprovem o projeto de
lei, uma vez que vifa em beneficio da comunidade Catalana. Tudo visto e
examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e voto.
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna comissao de Educagao e Serviap Social,
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei n® 100/2017, de atitoria do Prefeito Municipal
Adib Elias "Autoriza o Nunicipjo de Catalao a firmer convenjo de parceria
com o Centre Comunitario Sao PaLilo e a conceder subvengao firianceira da
forma que especifica e da outras providencias."
(64) 3442e7sO/(64) 341 1 -261 6/(64) 341 1 +444
Rua Nicolau Abfao. 175 -Centro Cop: 75700000 -Catalaoco
Bass?.3£'3 't:',: . .rty
```o
CAI:AIjro
Estado de Goias
Poder Legislativo
Conclusao
Pelo exposto, emitimos parecer favofavel ao prosseguimento no
processo legislativo, sem impedimento a sua aprovagao.
Catalao, 20 de Novembro de 2017.
a
dEt
Relator
PARECER DA COMISSAO DE EDUCAC^O E SEFIVICO SOCIAL
VOTO DE PRESIDENTE
Acom anhado e u favofavel ao voto do relator.
VdndenraJ Florisbelo de Aquino
Presidente
Acompanhado e sou favofavel ao voto do relator.
I
(64) 3442e7so/(64) 341 1 -261 6/(64) 341 1 4444
Rua Nicolau Abrao. 175 -Centro -ep: 75700000 -CatalaoJ3o
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.511, de 23 de novembro de 2017
A
EI
``Autoriza o Municipio de Catal5o a firmar
Cc°on#un#TARd,eo 8%8erfpaAUE8m e °a cCoEnNCTe5e°r
subvencao financeira da forma que especifica e
da outras providencias"
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1.a -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
em nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio de parceria com o CENTRO
COMUNITARIO SAO PAULO, pessoa juridica de direito privado, de fins nao
lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, inscrita no CNPJ sob o n°
03.275.685/0001-77, com sede nesta cidade, visando a colaboragao financeira do
Municipio ao CENTRO COMUNITARIO para ajudar na manutengao, reforma e para a
realizagao palestras visando a forma?ao social e 6tica das familias, bern como a
realizacao de cursos de alfabetizagaode adultos.
Art.2° . 0 Municipio fica autorizado a conceder subvengao
financeira no valor de ate R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),a ser repassada a partir
domes de novembro de 2017, para ser utilizada na manutengao, reforma e na
realizagao de cursos e palestras para a comunidade.
Art. 3° - Para fazer face aos recursos desta lei, OCENTRO
COMUNITARIodevera apresentar o plano de aplicagao, e, posteriormente, a devida
FIB. 40
prestagao de contas referente as subveng6es recebidas nos moldes indicados pel
Controladoria Geral do Municipio.
+F_c`
Art. 40 - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei serao
suportadas pela seguinte dotagao ongamentaria:
01.3021.13 392 4025 4191 -Manutengao da See. Municipal
de Cultura -SECULT.
33.50.43(100) -Subven86es sociais.
Art. 5° - Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicaeao,
revogadas as disposig6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 23( vinte e tres) dias do mss denovembro de
2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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