| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | "Autoriza o município de Catalão a firmar convênio de parceria com a Fundação espírita Antero da Costa Carvalho e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências". |
| native_id | 5247 |
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+
ehthL^O
c`d.]d. qije sonh`3 e faz ffF®eurad®Fia 6©rai do Munieipi®
oficion.a: Jr8 /2ol7 Catalao, j2L de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2017'
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias
ra apreciaeao e delibera9ao dos membros dessa Egtegia Casa de Leis, o Projeto de
que "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar conv6nio de parceria com a
FUNDAeAO ESpiRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO e a conceder subvengao
financeira da forma que especifica e da outras providencias".
A Funda?ao Espirita Antero da Costa Carvalho 6 uma instituieao
filantr6pica, sem fins lucrativos, que desenvolve urn programa de atendimento integral a
idosos em vulnerabilidade social. Sao mantidos por doa?6es pontuais, ate entao, sem
parcerias com o poder ptlblico, resultados da generosidade e solidariedade da
populaeao. Assim, atrav6s deste projeto buscamos autoriza?ao dessa Casa de Leis
para auxiliar na manuteneao daquela Casa de ldosos.
Certo da especial atengao a nossa solicitacao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida consideragao.
Atenciosamente,
ADIBELIA JUNI F{
Pft
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias. Tqul- PROTOCOLO
-11_ I 1ol+ Hrs:u:J2
6hi]hL^O
ctdad. qua sonh`i e far pF®Saeradi®#ia seffai d® REaeniGipi®
PROJETODELEIN° jc,i ,de oc de de 2017.
:i:t:r]FZ£N°D#A[6[E[s°pi#AatAaLaT°Ea6[rDmAarc8°snTVA%:RdveAEaHr8e:i:
conceder subvengao financeira da forma que especifica e da
outras provid6ncias".
a 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art.1.° -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em
nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio de parceria com a FUNDACAO
ESpiRITA ANTER0 DA COSTA CARVALHO, pessoa juridica de direito privado, de fins
nao lucrativos, com autonomia administrativa e flnanceira, inscrita no CNPJ sob o n°
09.071.300/0001-36, com sede nesta cidade, visando a colaboragao financeira do
Municipio a FUNDA9AO para ajudar na manutengao do programa de atendimento integral
a idosos em vulnerabilidade social, tudo conforme plano de aplicagao aprovado pela
administracao.
Art.2° - 0 Municipio fica autorizado a conceder subvengao
financeira no valor de ate R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser repassada a partir do
mss de novembro de 2017, para ser utilizada na manutengao dos programas sociais da
FUNDACAO.
Art. 3° - Para fazer face aos recursos desta lei, a FUNDA9AO
deveraapresentaroplanodeapllcagao,e,posterlormente,adevldafistagaodecontas
ehTALfo
c,d..de que sonh`3 e fcH PF®gurad®Fia 6®rai d® Mumicipi®
referente as subveng6es recebidas nos moldes indicados pela Controladoria Geral do
Municipio.
Art. 4a - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei sefao
suportadas pela seguinte dota?ao orgamentaria:
n
+
14.1401.08.122.4001.4168 - Subveneao a Fundagao Espirita
Antero da Costa Carvalho.
33.50.43(100) -Subveng6es Sociais.
Art. 5° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos ..... P.4:. .dias do mss de ....... iirf2i4 v,., de 2017.
omprovante de lnscri9ao e de situacao cadastral -lmpressao http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridicalcNPJ/cnpjreva/im...
Comprovante de lnscrieao e de Situaeao Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de ldentificagao da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergencia, providencie junto a
RFB a sua atualizagao cadastral.
Aprovado pela lnstrugao Normativa RFB n° 1634, de 06 de maio de 2016
Emitido no dia 03/11/2017 as 09:16:14 (data e hora de Brasilia).
© Copyright Receita Federal do Brasil -03/11/2017
Pagina: 1/1
ldel
03/ 11 /20 I 7 09: I 6
Rephblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Cfimflro Municipfll de Catalao
Processo Legislfltivo
Oficio n°.120/2017
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Arcilon de Sousa Filho
Da C`omissao de Direito Humanos
A
r'\
!:-:5:-i:-f=-=
Catalao, 08 de novembro de 2017,
Excelentissimo Seiinor Presidente,
Venho atraves do presente. solicitar a Vossa Excelencia que
enc{`minhe, i}or meio de Despacho, os Projetos de Lei n°loo/2017 e 101/2017 ao relator da
Colnissao de Direitos Humanos, Sr. Pedro Henrique de Macedo Silva (Pedrinho), no prazo
de 2 (dois) dias dteis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco)
dial titeis, cm confoi.midade com os artigos 33. inciso 111; 86 e 87 do Regimento lntemo desta
Casa cle I,eis.
Para taiito. cabe informar que todos os vet.eadi)res recebei.am c6pia
do.` projetos acima citados, (Oficio n° 119/2017 -Processo Legislativo), ben como que o mesmo
somente sera .ipreciado em Plenai-io com os devidos pareceres.
Sendo o ii\ie se apresentava para o mom¢nto, aproveitamos o
ensi`io para I.eiio\Jai. nossos protestos de elevada estima e consideracao` e colocamo-nos a
disl),,si¢ao.
Cordialmentc`
•(J`
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
Repdblica Federativa do Brasil
Hstado de Goifs
Camara Municipal de Catalao
Proce§so Legislativo
Oficio n°.122/2017
A Exma. Sra. Presidente
Vcr. Rosangela Santana Ferreira
Da Comissao de Sande
a
1
s::::=-±±€-3
Catalao, 09 de novembro de 2017.
Excelentissima Senhora Presidente,
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encalninhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 101/2017 a relatora da Comissao de
Sadde, Sra. Silvia Aparecida Rosa (Silvinha), no prazo de 2 (dois) dias dteis, para emissao de
parecei., o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, em confomidade com os
artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento lntemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 119/2017 -Processo Legislativo), ben como que o mesmo
somente sera apreciado em Plendrio com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considerapao, e colocamo-mos a
disposiq:ao.
Cordialmente,
rfei,-i
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo S*:::::\\ry
a
a
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
Referencia: PROJFTO DE LEI n® 101, de 06 de NOVEMBRO de 2017
Assur\to.. ``Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio com
a FUNDACAO ESpfRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO e a
conceder subvencao financeira da forma que espec.Ifica e d6
outras providencias''.
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representac5o judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resoluc5o n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do PODER EXECUTIVO,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
``PROJETO DE LEI n° 101, de 06 de NOVEMBR0 de 2017'', que "Autor/.zo a
Municl'pio de Catalao a firmar convenio com a FUNDA¢AO ESP[RITA AINTE
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Ressaltadas as considera¢6es acima, passa-se a an5lise da
iniciativa da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposicao trata de celebracao
A
A
de convenio de mutua colaboracao, sendo esta mat6ria de competencia do
Municipio, prevista no Art. 99, inciso 11 c/c Art.14, inciso IV da Lei Organica do
Municipio de Catalao (GO). Sendo que, a prerrogativa de celebrar convenio 6
privativa do Prefeito Municipal, como preconiza o Art. 44, inciso Vll, tamb6m da
Lei Organica do Municipio de Catal5o (GO), i.n verb/.s:
"Art. 99 - Para a obten§i3o de seus objetivos, o Municl'pio
poderd:
/...'
11 - celebrar convenios. acordos e outros ajustes com a
uniifo, o Estado, Municl'pios, entidades da administracao
direta, indireta ou fundacional e privadas, para realizafao
de suas atividades pr6prias;" (gr.ife.i)
``Art. 14 - Cabe a C6mara Municipal, com a sancao do
Prefeito, nao exigida esta para o especificado nos artigos
15 e 23, dispor sobre todas as mat6rias da competencia do
Municipio, especialmente sobre:
/.../
IV - subvenc6es ou auxl'Iios a serem concedidos Delo
Municii}io e qualquer outra forma de transferencia, s±§ndg:
obriaat6ria a Drestacao de contas nos termos desta Lei;"
(grifei)
-,
EZ.
a
a
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
prestar contas de sua utilizaEao, nao s6 ao entre
repassador, como ao Tribunal de Contas;" (D-ire.ito
Administrativo, 22a ed., Sao Paulo, Atlas, 2.009, pag. 337)
(G.N.)
Ademais, a razao para firmar convenio com a referida
Associa¢ao, qua I seja, conceder subvencao social, e "ossunto de i.nteres5e /oco/",
consoante Artigo 89,I, da Lei Organica do Municipio, e Artigo 30, I, da nossa
Carta Magna.
Por fim, conv6m observar que o presente Projeto de Lei
define claramente o modo como serao suportadas todas suas despesas, sendo
que o Onus se clara por meio da utilizacao de recursos provenientes do
orcamento vigente, estando de acordo com o Artigo 60, § 59, da Lei Organica do
Municipio, o qual disciplina a Lei Or¢amentaria Anual,
Quanto a re mentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n9 09/2011
esta em consonancia com os Arts. 93 e 98, cciput do Regimento lnterno da
Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidad o proj.eto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em consonancia com o art. 30,I, da CF/88, com
o conteddo material da Constitui¢ao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
~.:i
A
a
`5€:ty....:.,
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
estritamente nos limites da Constitui¢5o Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vejo como correto.
Uma vez estando sua reda€ao de acordo com a tecnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plen5rio da Casa nos termos regimentals.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO),13 DE NOVEMBRO DE 2017.
PROCURADOR GERAL
ELKE C. F. ARGAS BAETA
AssEsS`¢RA,j+HrDicA
GUSTAVO A. S. COUTINHO
ASSESSORJURl'DICO
ZLI
!'€.UTOCOLO
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Satlde
PROJETO DE LEI N° 101 / 2017
PARECER DA COMISSAO DE SAUDE
VOTO DA RELATORA
RELATORIO
©
0 Projeto de Lei n°. 101/2017, de autoria do Prefeito Municipal Adib
Elias Junior, "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar conv6nio de parceria
com a FUNDAeA0 ESpiRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO e a conceder
subvengao financeira da forma que especifica e da outras providencias".
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Sadde para emissao de
parecer.
Justificativa do autor: "A fundaeao Espirita Antero da Costa
Carvalho e uma instituigao filantr6pica, sem fins lucrativos, que desenvolve
urn programa de atendimento integral a idosos em vulnerabilidade social. Sao
mantidos por doag6es pontuais, ate entao, sem parcerias com o poder ptlblico,
resultados da generosidade e solidariedade da populacao. Assim, atrav6s
deste projeto buscamos autorizaeao dessa Casa de Lei para auxiliar na
manutencao daquela casa de ldosos". Nos termos do regimento interno
desta Camara Municipal, fui designada relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
A
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Saude
PROJETO DE LEI N° 101 / 2017
FUNDAMENTA AO E VOTO
0 projeto de Lei sob exame tern por objetivo firmar convenio de
parceria com a Fundagao Espirita Antero da Costa Carvalho, no sentido de conceder
subvengao financeira.
A entidade atualmente e mantida por doag6es da comunidade, e
possuem intlmeras necessidades diariamente. Assim, a parceria com o poder
publico, especificadamente a Prefeitura Municipal de Catalao, ira auxiliar e muita a
manutengao da Casa de ldosos.
Ante o exposto, o projeto tern por finalidade auxiliar a Casa de ldosos,
para que consigam se manter com dignidade, dando amparo aos que mais
necessitam.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me FAVORAVEL ao Projeto de Lei n°.
101/2017, tendo em vista a parceria da Entidade Fundagao Espirita Antero da Costa
Carvalho, juntamente com o poder pdblico, de forma a conceder subvengao
financeira a entidade, para que al6m das doag6es recebidas voluntariamente
possam contar com auxilio do Municipio de Catalao.
Catalao (GO), 09 de novembro de 2017.
Telefone/Fax: (0"64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goi6s
E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
A
A
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comjssao De Saude
PROJETO DE LEI N° 101 / 2017
VOTO DA PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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E-mai): camaracata[ao@gmail.com.br
.,
PROTOCOLO
Ill
^iiLi}
Poder Legislativo
Camara Municipal (Ie C(Italdo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituiciio, Justica e Redac6o
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constituicao, Justi¢a e Redacao n9 76, de 2017, sobre o
Projeto de Lei, n9101, de 06 de novembro de 2017.
RELATORIO
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de Lei n9
101, de 06 de novembro de 2017, de autoria do llustre Prefeito Municipal que
``Autoriza a municl'pio de Catalao a firmar convenio de parceria com a
FUNDACAO ESPIRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO e a conceder subvencao
financeira da forma que especifica e dd outras providencias. "
Assim, a proposic5o em quest5o foi protocolada em
06.11.2017, e foi deliberada em 07 de novembro de 2017.
Justiif.icatiiva do autor.. 0 projeto de Lei em estudo tern por
finalidade autorizar a Municipio de Catal6o a firmar convenio com a FUNDACAO
ESPIRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO, desta cidade, e a conceder subvencao
financeira objetivando auxiliar na manutenc6o da lnstituieao, que desenvolve urn
programa de atendimento integral a idosos em vulnerabilidade social.
Nos termos do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, foi solicitado ao Relator a emissao de seu parecer fundamentado, bern
como o voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta¢ao do
parecer e voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411 -4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
FUNDAMENTA
A
r- ``, .
Poder Legislativo
C[^im[ir(I Municipal {Ie C(ital(~Io
Estado de Goi6s
Comissao de Constituiciio, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
AO E VOTO
Digna Comiss5o de Constituicao, Legisla¢5o e Reda¢5o,
0 Projeto de Lei sob exame tern por objetivo autorizar o
Munic'pio de Catalao a firmar convenio com a FUNDACAO ESPIRITA ANTERO DA
COSTA CARVALHO, desta cidade, e a conceder subvencao financeira da forma que
especifica e d5 outras providencias. "
lnicialmente cumpre mencionar que tal proposi¢ao
necessitara, para aprovac5o, de votos favoraveis da maioria simples dos Vereadores
presentes a sess5o Plenaria, nos termos do art.127, do Regimento lnterno.
Em prosseguimento, faz-se necessario esclarecer que a
Constitui¢ao da Repulblica Federativa do Brasil de 1988, traz em seu bojo,
especificamente, em seu art. 69, assistencia aos desamparados como direito social, /.n
verbis:
Art. 6°. Sao direitos sociais a educa¢Cio, a sadde, a
alimentaFao, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranEa, a
previdencia social, a prote¢6o a maternidade e a inf6ncia,
a assistencia aos desamparados, na forma desta
Constituic6o.
Por fim, tern-se que a subvencao pretendida e do tipo
social, conforme disposi¢ao encontrada no art. 12, § 39, I, da Lei 4.320, de 17 de
marco de 1964. Vejamos:
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411 -4444
Rna Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracataLao@gmai].com.br
^
Poder Legislativo
C@mar(I Mun.Icipal (le Cataliio
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Art. 12. I...];
§ 39 Consideram-se subvenc6es, para os efeitos desta lei,
as transferencias destinadas a cobrir despesas de custeio
dos entidades beneficiadas, distinguindo-se coma:
I - subvenE6es soc.Iais, as que se destinem a instituic6es
ptiblicas ou privadas de cardter assistencial ou cultural,
sem finalidade lucrativa;
'...J.
Antes de tratar da an5lise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita¢ao da
proposi¢ao.
Quanto a lniciativa - Tern-se que a proposicao em
questao e de competencia privativa do Prefeito e sera exercida nos termos do art. 44,
Vll, da Lei Organica do Munici'pio, ;.n verbi.s..
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
/.../,.
Vll - celebrar convenio, acordos, contratos, e outros
ajustes do interesse do Municl'pio;
/-./.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411 -4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Cemtro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
tr
. if, ,
Poder Legislativo
Cf}mara Municipal de Catal(~io
Estado de Goids
Comiss6o de ConstituiFao, Justica e Redac6o
Gabinete da Presidencia
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se
vislumbram vlcios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em seu
tramite sem impedimentos a sua aprova¢5o.
a
Superada esta etapa, passa-se a an5lise da
regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa.
Quanto a Constitucionalidade e Legalidade - observase que a presente proposicao, encontra-se em consonancia com os ditames
previstos na Constitui¢ao Federal, Constitui¢ao Estadual e Lei Organica do
Munici'pio, que outorga a competencia de legislar sobre materias de interesse
local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,I, respectivamente).
Quanto a Regimentalidade -nao se vislumbra nenhum
vicio capaz de impedir o seu regular tramite, vez que o Projeto de Lei em questao
segue o disposto no art. 93, ``c" c/c art. 98, lv, da no art. 93, "c" c/c art. 98, lv, bern
como o art. 104-A, todos, da Resolu¢ao ng 002, de 04 de fevereiro de 2010
(Regimento lnterno da Camara Municipal).
Quanto a necessidade da emissao de pareceres
tematicos -considerando que o objeto da materia levada a Plenario por meio da
referida proposicao esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes,
recomenda-se a emiss5o dos pareceres das Comiss6es de Orcamento, Financas e
Fiscalizacao Financeira e Comiss5o de Educa¢ao, nos termos do art. 27 e 29,
respectivamente, do Regimento lnterno.
Quanto a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar ng 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
reparos relevantes a ser feitos.
.,€fr
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Poder Legislativo
Camtlrti Municipal de Cattilt~io
Estado de Goi6s
Comissao de ConstituiE6o, JustiFa e Redacfio
Gabinete da Presidencia
CONCLUSAO
A
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei n9 101, de
06 de novembro de 2017, se encontra em simetria com a Constituicao Federal,
Constituicao Estadual, Lei Organica do Munici'pio e tramita dentro dos parametros
estabelecidos na Resoluc5o 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno),
assim como, se reveste de boa T6cnica Legislativa.
No merito, merece acolhimento.
i o voto do Relator.
Catalao/GO,,12 de novembro de 2017.
c'`
eira do Vale
Vereador Relator da CCJR
!p#:
/¢:ufi:/
Acompanha o voto do Relator:
1tr
lair Hu
Vereador P
Acompanha o voto do Relator:
Claudio
o da Silva
ente da CCJR
RAif a Lima
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411 -4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracataLao@gmail,com.br
---- ` t ,i
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Ongamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 101 / 2017
PARECER DA cOMissAO DE FiNANCAs, ORCAMENTO E FiscALizAeAO
FINANCEIRA
VOTO DA RELATORA
RELATORlo
0 Projeto de Lei N° 101, de 06 de novembro de 2017, de autoria
do Exmo. Prefejto Adib Elias Junior, "Autoriza o lvlunicipio de Catalao a firmar
convenio de parceria com a FUNDACAO ESpiRITA ANTERO DA COSTA
CARVALHO e a conceder subvencao financeira da forma que especifica e da
outras providencias".
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas,
Orgamento e Fiscalizaeao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto visa obter autorizagao legislativa para firmar
convenio e conceder subvengao financeira no valor de ate R$ 50.000,00 (Cinquenta
mil reais) a FUNDAQAO ESpiRITA ANTER0 DA COSTA CARVALHO, visando
colaborar na manutengao do programa de atendimento integral a idosos em
vulnerabilidade social.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relatorio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer
e voto.
Telofone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrfro, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 101 / 2017
E±MENTAJ24Q±
0 valor estipulado a conceder a entidade supracjtada esta de
acordo com o que autoriza o Plano de Orgamento Anual de 2017, em conformidade
com a lei Complementar 101/2000, com a Lei n° 4.320/64, ainda com os arts. 44, VH
e 76, ambos da Lei N° 845/1990.
Destarte, o recurso de que trata o presente Projeto de Lei sera
liberado a FUNDACAO ESpiRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO quando esta
preencher as condig6es exigidas pelo Tribunal de Contas dos Municipios, ou seja,
apresentagao de documentos que atestem sua regularidade fiscal e econ6micofinanceira assim como o plano de aplicagao da verba recebida, e, posteriormente, a
devida prestagao de contas referentes a subvengao recebida, no devido prazo
estipulado.
Ressaltando que as despesas decorrentes da aplicagao desta Lei
correrao por conta de dotagdes ongamentarias pr6prias vigentes, especificada pela
seguinte rubrica:
14.1401.08.122.4001.4168 -Subvengao a Fundagao Espirita
Antero da Costa Carvalho.
33.50.43(100) -Subveng6es Sociais.
TelofoneAIax:(0**64)3442-3750/34424026/3442-3685/3442-3278/34114444
Rua Nicolau Abrio,175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
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Peter Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances. Orpemento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 101 / 2017
CONCLUSAO
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Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERloR VOTACAO do Projeto de Lei N° 101 / 2017.
Catalao (GO), 09 de Novembro de 2017
Relatora
VOT0 DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
Marciel de Oliveira Mesquita
Presidente
VOT0 DO VOCAL
Telefone/Fan: (0* *64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrfeo, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 101/2017
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
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0 Projeto de Lei n° 101/2017, de autoria do Prefeito Adib Elias "
Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio de parceria com a
FUDANCAO ESpiRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO e a conceder
subven9ao financeira da forma que especifica e da outras providencias. "
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
para emissao de parecer.
Justificativa do autor: A Funda9ao espirita Antero da Costa Carvalho 6
uma institui?ao filantr6pica, sem fins lucrativos, que desenvolve urn programa de
atendimento integral a idosos em vulnerabilidade social. Sao mantidos por doag6es
pontuais, ate entao, sem parcerias com o poder pablico. Resultados da
generosidade e solidariedade da populagao. Assim, atraves deste projeto buscamos
autorizagao dessa casa de leis para auxiliar na manuteneao daquela casa de idosos.
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando o apoio
dos nobres colegas na sua total aprovag5o.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
voto.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
EE±"
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 101/2017
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna Comissao de Defesa dos Direitce Humanos,
RELAT6RIO
^
a
0 Projeto de Lei n° 101/2017, de autoria do Prefeito Adib
Elias `` Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio de parceria com a
FUDANeAO ESpiRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO e a conceder
subven9ao financeira da forma que especifica e da outras providencias. "
0 projeto apresentado esta em perfeita consonancia com os preceitos
constitucionais, o trabalho que esta entidade realiza em catalao e formidavel, digno
de respeito e valorizagao, e necessario esta ajuda e que venha a cada ano melhorar,
sou FAVORAVEL A0 PROJETO.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me peLa APROVACAO do Projeto de Lei n°
Catalao (GO),17 de Novembro de 2017.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goiis
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
101/2017
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comiss5o de Defesa dos Direitos Humanos
PROJET0 DE LEI N° 101/2017
PARECER DA COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUIVIANOS
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
a
a VOT0 D0 VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Repi]blica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.512, de 23 de novembro de 2017
A
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar
convenio de parceria com a FUNDACA0
ESpiRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO e a
conceder subven§ao financeira da forma que
especifica e da outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1.° -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, em nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio de
parceria com a FUNDAeAO ESPIRITA ANTERO DA COSTA
CARVALHO, pessoa juridica de direito privado, de fins nao lucrativos,
com autonomia administrativa e financeira, inscrita no CNPJ sob o n°
09.071.300/0001-36, com sede nesta cidade, visando a colaboragao
financeira do Municipio a FUNDACA0 para ajudar na manutengao do
programa de atendimento integral a idosos em vulnerabilidade social,
tudo conforme plano de aplicagao aprovado pela administragao.
Art.2° - 0 Municipio fica autorizado a conceder
subvengao financeira no valor de ate R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais),a ser repassada a partir do mss de novembro de 2017, para ser
utilizada na manutengao dos programas sociais da FUNDACAO.
Art. 3° - Para fazer face aos recursos desta lei, a
FUNDACAodevera apresentar o plano de aplica?ao, e, posteriormente, a
F'a. 2G
devida prestagao de contas referente as subveng6es recebidas n
moldes indicados pela Controladoria Geral do Municipio.
'= vhiL-i,
A
A
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicagao desta
Lei serao suportadas pela seguinte dotagao ongamentaria:
14.1401.08.122.4001.4168 - Subvencao a
Fundagao Espirita Antero da Costa Carvalho.
33.50.43(100) -Subveng6es Sociais.
Art. 5° - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 23( vinte e tres) dias do mss denovembro de
2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal