| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2017 |
| Date | 2017-11-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre o incentivo à criação da 'Parada Segura' e critérios para desembarque de mulheres gestantes e mães com crianças de colo fora da parada de ônibus em período noturno, dos veículos de transporte coletivo do Município de Catalão e dá outras providências". |
| native_id | 5249 |
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`teFiJ,
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
rd- PROTOCOLO -I-I Jo,` Hrs:rfu:i
Gabinete do Vereador Marciel de Oliveira Mesquita
PROJETO DE LEI N° L±±, DE u DE rrtyvlmhe DE 2017.
A
a
©
"D.is.ppe sobre o incentivo a criag5o da "Parada Segura" e
crit6rios para desembarque de mulheres gestantes -e m5es
com crianga de colo fora da parada de 6nibus em periodo
n_otur_no, dps veiculos de transporte coletivo do Municipio de
Catalao e dil outras providencias".
Art.1° Fica lnstltuido o incentivo a cria?ao da "Parada Segura",
como medlda de seguranga para as mulheres gestantes e para maes com crianga de
colo que fazem uso do transporte pdbllco coletivo no Munlcipio de Catalao.
Paragrafo unico. A empresa concessionaria do servi?o de
transporte coletivo e urbano do Municipio de Catalao esta dispensada de obedecer aos
lugares de parada obrigatdria ou preestabelecidas dos pontos de 6nibus para
desembarque das mulheres gestantes e para maes com crianga de colo no periodo
noturno ap6s as 18h (dezoito horas)
Art. 2° 0 Poder Ptlblico Munlcipal deve orientar a empresa
concessionarla de transporte coletivo na gestao de seguranga dos usuarjos de 6nibus,
para que promova o desembarque em locais mais seguros desde que seja permltido
estacionamento e obedega aos itinerarios originals das linhas e os preceitos decorrentes
da correta condu?ao do veiculo, esculpidos pelo C6digo de Transito Nacional
r\
A
Paragrafo tlnico. Na imposslbilidade de parada p EE_,
desembarque no local indicado pelo usuario, devera ser observado pelo condutor o local
mais proximo ao indicado.
Art. 3° A empresa responsavel pelo transporte publico coletivo
por 6nibus realizara campanhas orientativas aos seus motoristas para que cumpram a
determinaeao contida nesta Lei e tamb6m por divulgar e colocar adesivos em local de
facil visibilidade, no espaeo interno do veiculo, que informem sobre o ntlmero e o
contetldo desta Lei.
Art. 4° Para os fins desta Lei, considera-se gestante a mulher
que apresente sinais visiveis do processo de gravidez.
Art. 5° 0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicagao
Art. 6° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposi96es em contrario.
GABINETE DO VEREADOR MARCIEL DE OLIVEIRA
MESQUITA, aos ul dias do mss de ww "4rty de 2017.
idffiE#E8#vfau]TffL,
Vereador
r\
A
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
Gabinete do Vereador Marciel de Oliveira Mesquita
JUSTIFICATIVA
0 presente Proieto visa garantir a seguranga das mulheres
gestantes e maes com crjanga de colo que no periodo noturno, ao utllizarem o transporte
ptlblico munjcipal, ficam vulneraveis a ag6es de ladr6es e outros crjminosos no percurso
dos pontos de parada obrigat6ria ate o caminho para seu destino
Diante do atual cenario econ6mico que se encontra nosso pa(s,
infellzmente o indice de roubo tern aumentado grandemente.
Nao obstante, outro problema recorrente que tamb6m enfrenta a
nossa sociedade 6 a violencia sexual contra a mulher. Usando dados do Minlst6rio da
Satlde, o IPEA (Instltuto de Pesqulsa Econ6mjca Aplicada) analisou os registros de
violencia sexual e conclulu que 89% das vi{imas sao do sexo feminino.
A poli{ica de seguranga ptlblica depende muito das ag6es dos
governos locals, ou seja, a Administra?ao Municipal interfere de forma direta e sensivel
nas condig6es de vida de seus municipes, devendo sempre atuar na prevengao da
violencia, por meio de politicas ptlbljcas e urbanas.
Dessa forma, com o intuito de reforgar a prevengao de futuras
ocorrencias criminosas, utilizando-se dos conceitos de seguranga pdblica onde o Poder
Ptlbllco Municipal deve ocupar espagos para coibir e IImitar as ag6es deljtuosas,
preservando assim a jntegridade fisica e psicol6glca do ptlblico alvo apontado neste
Projeto de Lei, 6 que solicito a avalia?ao e aprovagao da presente proposta.
rfeife#DE#',v#Rife,T~
Vereador
Reptiblica Federativa do Brasil
Estado de Goif s
Camara Municipal de Catalao
Processo Legislativo
Oficio n°.125/2017
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Arcilon de Sousa Filho
Da Comissao de Direito Humanos
r\
a
Catalao,16 de novembro de 2017.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atrav6s do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, os Projetos de Lei n° 102/2017 e 103/2017 ao relator da
Comissao de Direitos Humanos, Sr. Pedro Henrique de Macedo Silva (Pedrinho), no prazo
de 2 (dois) dias titeis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco)
dias uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento Intemo desta
Casa de Leis.
Para tanto, cabe infomar que todos os vereadores receberam c6pia
dos projetos acima citados, (Oficio n° 123/2017 -Processo Legislativo), bern como que o mesmo
somente sera apreciado em Plendrio com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitanos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considerapao, e colocamo-mos a
disposieao.
Cordialmente,
#`fJ
Patn'cia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
A
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
Referencia: PROJETO DE LEI n® 102/2017.
Assunto: ``Disp6e sobre a incentivo a crja§ao da Parada Segura e
crit6rios para desembarque de mulheres gestantes e m5es com
crian€a de cola fora da parada de 6nibus em periodo noturno,
dos veiculos de transporte coletivo do Municipio de Catalao e da
outras providencias".
Autoria : VEREADOR MARCIEL DE OLIVEIRA MESQUITA
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-Iegislativa das Comiss6es Tempor5rias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador MARCIEL
DE OLIVEIRA MESQUITA, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de
Catalao sob a nomenclatura "PROJETO DE LEI n° 102/2017 que ``Disp5e
o incentivo a criacao da Parada Segura e crit6rios para desemb ue, de
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A iniciativa 6
A
A
ilegi'tima, pois apesar da proposicao tratar dos
interesses locais do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,
I, da CF/88 c/c art. 89,I, da Lei Organica do Munic'pio de Catalao e art. 95,111,
do Regimento lnterno, no a mbito do Municipio, o pr6prio Regimento lnterno
da Casa em seu art. 99, trata das mat6rias cuja iniciativa para a proposi¢5o de
le.is a de competencia privativa do Chefe do Poder Executivo trazendo logo em
seu .indiso 1 a organizagao administrativa, as mat6rias orGament6rias e
tribut6rias e os serviGos pablicos.
Portanto, a materia possui nitido vicio de iniciativa uma vez
que se ao Chefe do Poder Executivo 6 dada a prerrogativa da propositura das
normas de organizagao administrativa, as materias or¢amentarias e tributarias
e os servi9os pdblicos, 6 dele a atribuic5o para altera-las, nao podendo,
portanto, serem propostas pelo vereador.
Assim quanto a regimentalidade, vislumbra-se nitido vicio
de iniciativa capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposigao
esta em dissonancia com os arts. 99, I do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Na mesma linha quanto a constitucionalidade Iegalidade e
iuridicidade, o projeto deixa de atender os requisitos necess5rios, na medida
em que esta em desconformidade com Lei Organica do Municipio de
Catalao/GO, na forma do que prescrevem os art. 24, § 1°,11, "c" c/c art. 6
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
ESTADO DE GOIAS
:is==::i=
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Vale frisar que sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal
firmou o seguinte entendimento:
a
f\
``0 desrespe±to a prerrogat±va de in±ci.ar a
processo de pos±tivaeao do Direito, gerado pela
usu=paeao cle poder suje±to a cl±usula de
reserve, trachaz v±cio jur±dico de gravidede
inquest±on6vel, cuja ocorrencia reflete t±pica
hip6tese cle inconsti.tucionaliclade Sol:mal, apta
a ±nfirmar, de modo irrenissivel, a pr6pria
integridLede do ato leg±slativo eventualmeute
ed±tadJ' (STF, Pleno, ADl nQ. 1.391-2/SP, Rel. Mlnlstro Celso de Mello,
Didrio de Justica, SeFcio I, 28 Nov.1997, p. 62216, apud Alexandre de Moroes,
Constituic6o do Brasil lnterpretada e Legislacdo Constitucloncil, S6o Paulo:
Atlas, 2002, p. 1.098).
Deste modo, em que pese a louvavel iniciativa do vereador
autor do Projeto em pauta, o vicio de iniciativa viola o Principio da Separa¢ao
dos Poderes, sendo, portanto, inconstitucional, ja que contr5rio a Lei Organica
do Municipio de Catalao.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que fere a separacao dos poderes, bern como ainda a Lei Organica
Municipal e o Regimento lnterno da Casa, opinando par sua lLEGALIDADE.
E o parecer, s,in,j.,
A
A
'®
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 102/2017
PROTOCOLO
`i9_I H I,utl}
Hrs:Lu:-
VOTO DO RELATOR
RELAT6Rlo
0 Projeto de Lei n° 102/2017, de autoria do Vereador Marciel de
Oliveira Mesquita ``Disp6e sobre o incentivo a criagao da Parada Segura e
criterios para desembarqLie de mulheres gostantes e maes com crianga de colo
fora da parada de 6nibus em periodo notumo, dos veiculos de transporte
coletivo do Municipio de Catalao e da outras providencias. "
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
para emissao de parecer.
Justmcativa do autor: 0 presente Projeto visa garantir a seguranca das
mulheres gestantes e maes com crianga de colo que no periodo notumo, ao
utilizarem o transporte publico municipal, ficam vulneraveis a ag6es de fadr6es e
outros criminosos no perourso dos pantos de parada obrigat6ria ate o caminho para
seu destino.
Diante do atual cenario econ6mico que se encontra o pais infelizmente
o indice de roubos tern aumentado bastante.
Nao obstante, outro problema recorrente que tambem enfrenta a nossa
sociedade e a violencia sexual contra a mulher. usando dados do ministerio da
sadde, o lpEA analisou os registros de violencia sexual e concluiu que 89% das
vitimas sao do sexo feminino.
A politica de seguranpe publica depende muito das ag6es dos govemos
locais, ou seja, a administragao municipal interfere de forma direta e sensivel nas
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
RUB Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 102/2017
A
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condig6es de vida de seus municipes, devendo sempre atuar na prevengao da
violencia por meio de politicas publicas urbanas.
Dessa forma, com o intuito de reforgar a prevengao de futuras
ocorrencias criminosas, utilizando se dos conceitos de seguranga publica onde o
Poder Publico municipal deve ocupar espagos para coibir e limitar as ag6es
delituosas, preservando assim a integridade fisica e psicol6gica do publico alvo
apontado neste Projeto de Lei, e que solicjto a avaliagao e aprovagao da presente
proposta.
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando o apoio
dos nobres colegas na sua total aprovagao.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Defesa dos Direitos Humanos,
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei n° 102/2017, de autoria do Vereador Marciel
de Oliveira Mesquita "Disp6e sabre o incentivo a criacao da Parada Segura e
crit6rios para desembarque de mulheres gestantes e macs com crian§a de colo
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
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PROJETO DE LEI N° 102/2017
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A
fora da parada de 6nibus em periodo noturno, dos veiculos de transporte
coletivo do Municipio de Catalao e da outras providencias. "
0 projeto apresentado esta em perfeita consonancia com os preceitos
constitucionais, sabemos que a violencia e muito alta no nosso pals e na nossa
cidade nao e diferente, e todas as ag6es que poderem serem favoraveis a diminuir o
indice de criminalidade serei FAVORAVEL AO PROJETO.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVACAO do Projeto de Lei n°
Catalao (GO), 22 de Novembro de 2017.
TelefoneITax: (0"64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracata[ao@gmail.com.br
102/2017
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 102/2017
PARECER DA COIvllssAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
/
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.528, de 26 de dezembro de 2017
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``Disp6e sabre o incentivo a criagao da ``Parada Segura"
e crit6rios para desembarque de mulheres gestantes e
maes com crianga de colo fora da parada de 6nibus em
periodo noturno, dos veiculos de transporte coletivo do
Municipio de Catalao e da outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art.1°Fica instituido o incentivo a criacao da "Parada Segura",
como medida de seguranea para as mulheres gestantes e para maes com crianea de
colo que fazem uso do transporte ptlblico coletivo no Municipio de Catalao.
Paragrafo dnico. A empresa concessionaria do servigo de
transporte coletivo e urbano do Municipio de Catalao esta dispensada de obedecer aos
lugares de parada obrigat6ria ou preestabelecidas dos pontos de 6nibus para
desembarque das mulheres gestantes e para maes com crianea de colo no periodo
noturno ap6s as 18h (dezoito horas).
Art, ZOO Poder Pdblico Municipal deve orientar a empresa
concessionaria de transporte coletivo na gestao de seguranga dos usuarios de 6nibus,
para que promova o desembarque em locals mais seguros desde que seja permitido
estacionamento e obedeea aos itinerarios originais das linhas e os preceitos decorrentes
da correta condugao do veiculo, esculpidos pelo C6digo de Transito Nacional.
Paragrafo dnico. Na impossibilidade de parada para
desembarque no local indicado pelo usuario, devera ser observado pelo condutor o local
mais proximo ao indicado.
Art. 3°A empresa responsavel pelo transporte ptlblico coletiv
por 6nibus realizara campanhas orientativas aos seus motoristas para que cumpram
determinagao contida nesta Lei e tambem por divulgar e colocar adesivos em local de
facil visibilidade, no espa9o interno do veiculo, que informem sobre o ndmero e o
contetldo desta Lei.
Art. 4° Para os fins desta Lei, considera-se gestante a mulher
que apresente sinais visiveis do processo de gravidez.
Art. 5°0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicagao.
Art, 6°Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica?ao,
revogadas as d.isposi?6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 26 (vinte e seis) dias do mes de dezembro de
2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
®
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