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cRTAljro
Estado de Goias
Poder Legislativo
pRojETO DE LEI N04i72Oi7 cATAL^O,;±L DE frthxrfu 2017.
"Altera a Lei Municipal n° 1899, de 15
de Abril de 2001, Cria -UNIDADE DE
SAODE, denominada PRO SAODE e
da outras provjdencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, aprova e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art -1° Aorescenta-se ao anoo 8° da Lei n® 1899 de 15 de
abriri de 2001 o seguinte inciso.
IV - Os servidores municipais admitidos sob regime temporario,
atraves de processo seletivo.
Art 2° Esta lei entrara em vigor a partir de data da sua
publjcap@o, revogando as diaposjg6es em contfario.
Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos 14 dias
do mss de novembro do ano de 2017.
PROTOCOLO
rfu/LIL/Lrfu
Vereador
(64) 3442e7sO (64) 341 1-261 6 (64) 341 14444
RLia Nicolau Abrao. 175 -Centre iep: 75700000 -Catalao€o
avcs§er ¥Sg
cAIAIjro
Estado de Goias
Poder Legislativo
JUSTIFICAllvA
Esse projeto se justifica por estender aos servidores
tempofarios munieipajs, urn benefficto que est5 sendo cada vez majs
oferecjdo pelo poder pdblico, com a finalidade de elevar a qualidade de
vida do seu servidor tendo em v.ista a reflexo da mane.Ira significativa na
sua produtividade durante a jomada de trabalho. Oportunizar tamb6m o
acesso a medicina preventiva, diminuindo dessa forma o risco de doeneas,
que possam comprometer sua capaddade no trabalho.
A
A
Vereador
(64) 3442e7so (64) 341 1-261 6 (64) 341 1 4444
Rua Nicolau Abrao. 175 -Centre -ep: 75700cO -CatalaoGo
A
a:.\+:i+i,++.
Repoblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Catalao
LEI N° 1.899, DE 15 DE ABRIL DE 2001.
"Cria - UNIDADE DE SAUDE , denominada "PR6-
` SAIJDE", especializada na presta?ao e manutengao
dos servi§os de saade dos servidores ptiblicos
municipais e seus dependentes diretos e da outras
providencias``.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Capitu]O I
Da Cria9ao, Denominacao, Objetivos e Sede
Art. 1° - Fica criada a - UNIDADE DE SAUDE -
especializada na prestagao e manuten?ao dos servigos de saude dos
servidores ptlblicos municipais de catalao e seus dependentes diretos,
denominada ``PRO-SAUDE" (Programa de Sadde dos Servidores
Municipais) vinculada a estrutura administrativa do lNSTITUTO DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES D0 MUNIcipIO DE
CATALAO, Estado de Goias -IPASC.
§ 1° -A contabilidade dos recursos destinados a UNIDADE
DE SAUDE obedecerao as mesmas normas e regras empregadas para a
escrituraeao da contribuieao criada e regulamentada pela Lei Municipal n°
1.143, de 05 de maio de 1.992, destinada exclusivamente ao pagamento de
beneficios previdenciarios, observadas as suas peculiaridades.
--€-.`;::::I.;:
§ 20 - Toda gestao administrativa da UNIDADE DE
SAUDE, cabers exclusivamente a diretoria do lpASC, sujeitando a
UNIDADE, dentre outras formas legais de controle, inclusive a fiscalizagao
do conselho Fiscal do lpASC, conforme disp6e o Artigo 43, da Lei
Municipal de n° 1.143, de 05 de maio de 1.992.
§ 3° - A unidade de Saude - PRO-SAUDE, funcionafa no
Pr6dio do lpASC, nesta cidade, sem prejuizo das fune6es daquele 6rgao.
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I
Capitulo 11
Das fontes de Custeio
Art. 2° -As fontes de custeio da UNIDADE DE SAUDE,
serao as proporcionadas pelas contribuig6es dos segurados, do Municipio
de Catalao e as demais previstas nesta Lei ou que ainda venham a ser
criadas.
Art. 3° - As receitas das UNIDADES DE SAUDE - PROSAUDE, serao constitufdas pelos seguintes recursos:
I - contribuig6es mensais dos servidores pdblicos
municipais de Catalao, na forma prevista nesta lei;
11 - repasse do Municipio de Catalao, na forma prevista
nesta lei:
111 - contribuig6es suplementares, complementares ou
extraordinarias autorizadas em lei:
lv - rendas resultantes de aplicag6es de recursos
financeiros;
V - doae6es, legados subveng6es e outras rendas
eventuais;
VI - reversao de qualquer importancia;
Vll - premios e outras rendas provenientes de seguros
efetuados e com destinaeao a UNIDADE DE SAUDE;
VIIl - juros, multas e atualizag6es monetarias de
pagamentos de quantias devidas a UNIDADE DE SAUDE;
A
A
DE SAUDE.
Ill
FIB.-
lx -outras rendas a qualquer titulo destinadas a UNIDADE
Capitulo Ill
Da contribui9ao dos Servidores
Art. 4° - 0 percentual da contribuieao mensal do segurado
a favor da -UNIDADE DE SAUDE -PRO-SAUDE, destina exclusivamente
a cobrir despesas de assistencia m6dica, ambulatorial, hospitalar e
odontol6gica de atendimentos dos servidores publicos municipais e seus
dependentes, e fixado em 5,0°/o (cinco por cento), calculado sobre a
remuneraeao total/mensal do servidor e arrecadada mediante em folha de
pagamento.
§ 1° - A contribuigao mensal de que trata o caput deste
artigo, incidifa somente ate o limite de 10(dez) pisos minimos salariais do
municipio de Catalao.
§ 2° - A contribuieao institufda por este artigo, em nada se
confunde com a contribuigao criada e regulamentada pela Lei Municipal n°
1.143, de 05 de maio de 1.992, destinada exclusivamente ao pagamento de
beneficios previdenciarios, conforme a Lei Federal n° 9.717, de 27 de
novembro de 1998.
Capitulo lv
Da Contribuicao Obrigat6ria do Municipio
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado, a
proceder o repasse a UNIDADE DE SAUDE, da importancia relativa a
contrapartida do municlpio, no importe de 5,0% (cinco por cento) do valor da
folha de pagamento dos servidores ocupantes de cargos efetivos, inclusive
daquela referente ao pagamento do decimo terceiro salario.
cApiruLO v
Da Data dos Respasses
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n
como a contribuieao dos servidores mencionada no artigo 4° desta lei,
Art 6° - 0 repasse mencionado no artigo anterior, cem
©
deverao ser creditados na conta da UNIDADE DE SAUDE, na mesma data
em que for efetuado o pagamento dos servidores municipais, ou seja, ate o
quinto dia util do mss subsequente ao de referencia.
Capitulo VI
Dos Participantes do Pro-Sadde
Art. 7° - Sao considerados segurados da UNIDADE DE
SAUDE, cuja filiagao ao Programa e obrigat6ria e automatica:
I - os servidores ocupantes de cargos efetivos do Poder
Executivo e Legislativo Municipal; exceto os professores de 3° (terceiro)
grau, colocados a disposigao do CAMPUS DA UFG, desta cidade;
11 -os inativos municipais e pensionistas.
Art. 8° - Sao considerados segurados Facultativos:
I - os servidores ocupantes de cargos comissionados no
Poder Executivo e Legislativo Municipal;
11 - os professores de 3° (terceiro) grau, colocados a
disposigao do CAMPUS DA UFG, desta cidade; e
Ill -os agentes polfticos
Capitulo Vll
Das Disposic6es Gerais
Art. 9° - E vedado a UNIDADE DE SAUDE - PROSAUDE, conceder empr6stimos de qualquer natureza ao Executivo
Municipal ou a qualquer outra entidade, inclusive para custeio de
aposentadoria e/ou pens6es a cargo do lpASC ou do Municipio de
Catalao.
Pafagrafo tlnico - E tamb6m vedado a UNIDADE DE
SAUDE prestar qualquer tipo de atendimento a pessoas estranhas a
a
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UNIDADE, sob pena dos responsaveis pela UNIDADE reembolsarem
imediatamente as despesas efetuadas, ap6s a atualizagao monetaria.
Art. 10° -0 Chefe do Poder Executivo podera expedir
Decretos regulamentares desta lei, sempre que se fizerem necessarios ao
seu born e fiel cumprimento.
Art. 11° - Esta lei entrafa em vigor na data de sua
publicaeao, revogadas as disposig6es em contfario, surtindo todos os seus
efeitos a partir de 1° (primeiro) de abril do corrente ano.
Secretaria da Camara Municipal de Catalao, Estado de
Goias, aos 09 (nove) dias do mss de Abril de 2.001.
(a) Silvano Batista da silva (a) Enival Mamede Leao
Presidente 1 ° Secretario
Sanciono a presente Lei em todos
os seus artigos.
Registre-se publique-se.
Catalao, 15.04.2001.
(a) ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
PARECER PJ N° 027 2.018
Referencia: PROIETO DE LEI N.103, de 13 de Novembro de 2.017.
AAssunto: "Altera a Lei Municipal n.1.899, de 15 de Abril de 2001,
Cria - Unidade de Sadde, denominada Pr6 Sadde e da outras
providencias".
Autorfa: VER. ARaLol\l or SOUSA FILllo (PSD)
EMEl\lTA: DIRETO ADMII\llsTRATIVO. PROJETO DE LEI.
VEREADOR. CRIACAO DE UNIDADE DE SAODE. CRIAC^O DE
DEspESA AO PODER EXEcuTivo. CONFLITO DE cOMPETeNciA.
ILEGAUDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representac5o judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-Iegislativa das Comiss6es Temporarias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolucao n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELATORIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do vereador Arcilon de
Sousa Filho (PSD) autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao
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PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE COLAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Municipal n® 1.899, de 15 de Abril de Z001, Cria - unidade de Saade,
denominada Pr6 Sa&de e d6 outras providencias''.
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise no dia
13/11/2017 cumprindo o Regimento lnterno da Casa, e portanto, observa-se
que o projeto, encontra-se, plenamente correto e tempestivo no ambito
processual da Casa, estando apto para emiss5o deste parecer por este 6rgao
consultivo na forma que segue.
E a relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Fly Lopes Meireles t.n Direito
Municipal Brasileiro,17.3 edicao, Malheiros, 2.013, p5g. 683:
"A Assessorlci T6cnlco-Leglslcitivo (...) desempenha func6es
especlalizadas de exome dos proposlc6es a serem discutldas e
votodas em Plendrlo, emitlndo pareceres exclusivamenle
t6cnicos e culdando da redclcGo dos atos leglslcltivos. Ndo tome
parfe has dlscuss6es, n6o Interfere nas dellberac6es do Plen6rlo
ou do presldenle, llmltando-se a colaborar no aprlmorc]menlo
formol e t6cnlco dos lets e resoluc6es."
Pois bern, a prt.ori. verifica-se que o presente Projeto de Lei
proposto pelo nobre vereador trata-se de altera¢5o da Lei Municip
1.899/2001, para criar Unidade de Satlde, a ser denominada Pr6 Sa
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
ESTADO DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
sido instruido na forma recomendada ja que acompanhado da devida
justificativa que assim assenta: ``Esse projeto se justifica por estender aos
servidores temporarios municipais, urn beneficio que esta sendo cada vez
mais oferecido pelo poder pdblico, com a finalidade de elevar a qualidade de
vida do seu servidor tendo em vista o reflexo da maneira significativa na sua
produtividade durante a jornada de trabalho. Oportunizar tamb6m acesso a
medicina preventiva, diminuindo dessa forma o risco de doen€as que possam
comprometer sua capacidade no trabalho".
Uma vez destacada a I.ustificativa do edil para mat6ria, passa-se
a analise da iniciativa da proposicao, da sua adequacao ao Regimento lnterno
da Casa, bern como ainda ao carater constitucional e atestando ou nao sua
legalidade.
Quanto a iniciati`/a € ilegitima, pois a proposig2io trata da
criag5o de 6rgao a administracao que cabe privativamente ao Chefe do poder
Executivo na forma prevista no art. 24, "c", da Lei Organica do Municipio de
Catalao (GO).
Sob a 6tica reEimental, a proposicao encontra vicio de inciativa,
ja que a proposic5o em dissonancia com o art. 99, I do Regimento lntemo da
Camara Municipal.
a
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ponER LEGisLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
ESTADO DE COLAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Na seara constitucionel. o projeto de lei a!±g preenche os
requisitos aplicados, na medida em que se apresenta em desconformidade com
o art. 63,I, da CF/88, ja que cria despesa ao erario ptlblico.
Portanto, de se concluir que o projeto carece de legalidade e
juridicidade, ja que vislumbra ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no
ambito municipal, estadual ou federal, sendo manifestamente ILEGAL.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que J!!£Q pauta pela constitucionalidade, afrontando os limites da Constituicao
Federal, da Lei Organica Municipal e ainda do Regimento lnterno da Casa, vejo
ccomo incorreto o referido projeto, opinando por sua lLEGALIDADE.
Conduto, na forma do que dispde o art. 43, § 4° do Regimento
lnterno da Casa o presente parecer nao 6 vinculativo e pode ser objeto de
deliberacao plen5ria, sobrepondo a orientacao desta procuradoria nos termos
regimentais.
Importante salientar que para desconsiderar o presente parecer
e analisar a proposig2io e necessaria a aprovacao do veto fa\rorave[ da maioria
simules dos Vereadores Dresentes a sess5o de \rotacao. conforme previsto
art.127, do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
A
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
i o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 27 DE MARCO DE 2018.
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Sadde
PROJETO DE LEI N° 103 / 2017
PROTOCOLO -I-1- Hrs:-:-
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A
PARECER DA COMISSAO DE SAODE
VOTO DA RELATORA
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei n°. 103/2017, de autoria do Vereador Sousa Filho,
"Altera a Lei Municipal n°1899, de 15 de Abril de 2001, Cria -UNIDADE DE
SAUDE, denominada PRO SAUDE e da outras providencias".
Vein a proposieao de Lei a Comissao de Sadde para emissao de
parecer.
Justificativa do autor: "Esse projeto se justifica par estender aos
servidores tempofarios municipais, urn beneficio que esfa sendo cada vez
mais oferecido pelo poder pt]blico, com a finalidade de elevar a qualidade de
vida do seu servidor tendo em vista a reflexo da maneira significativa na sua
produtividade durante a jornada de trabalho. Oportuhizar tamb6m a acesso a
medicina proven(iva, diminuindo dessa forma a risco de doeneas, que possam
comprometer sua capacidade no trabalho".
Nos termos do regimento intemo desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentaeao de meu parecer e
voto.
'relefoneffax: (0**64) 3442-37SO / 3442-4026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
Tl _.-I,. -__ ----- I -,-- A --,- i ,--- L-
Poder Leg islativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De SaL]de
PROJETO DE LEI N° 103 / 2017
FUNDAMENTACAO E VOTO
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a
0 projeto de Lei sob exame tern por objetivo acrescentar a inciso IV ao
artjgo 8° da Lei n° 1899 de 15 de Abril de 2001, determinando que os servidores
municipais admitidos sob regime tempofario, atraves de processo seletivo, possam
ter direito ao atendimento no convenio da prefeitura, denominada Pr6 Satide.
Ocorre que, o projeto de Lei visa atendimento de medicina preventivo,
bern como elevar a qualidade de vida do servidor.
Ante o exposto, o projeto tern a preocupagao com a saude do servidor
municipal, ainda que admitidos sob o regime tempofario.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifestcLme FAVORAVEL ao Projeto de Lei n°.
103/2017, tendo em vista a preocupaeao e cuidado da satlde e qualidade de vida do
servidor pdblico municipal admitidos sob regime temporario.
Catalao (GO), 23 de novembro de 2017.
TelefoneITax: (0**64) 3442-37SO / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
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Poder Legislativo
Estado de Goi5s
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Sadde
PROJETO DE LEI N° 103 / 2ol7
VOTO DA PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao vote da relatora.
TelefoneITal: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
11 _._± ,.-- _-_-_-^-,-_a__.i ,--- I--
A
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 103/2017
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
PROTOCOLO -lulHrs: /4: 3o
0 Projeto de Lei n° 103/2017, de autoria do Vereador Sousa Filho
"Altera a Lei Municipal n° 1899, de 15 de Abril de 2001, Cria -Unidade de
Satide, denominada PRO SAUDE e da outras providencias."
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
para emissao de parecer.
Justificativa do autor: Esse projeto se justifica por entender aos
servidores temporarios municipais, urn beneficio que esta sendo cada vez mais
oferecido pelo poder publico, com a finalidade de elevar a qualidade de vida do seu
servidor tendo em vista o reflexo da maneira significativa na sua produtividade
durante a jornada de trabalho. Oportunizar tambem o acesso a medicina preventiva,
diminuindo dessa forma o risco de doengas, que possam comprometer sua
capacidade no trabalho.
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando o apoio
dos nobres colegas na sua total aprovagao.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 103/2017
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Defesa dos Direitos Humanos,
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei n° 103/2017, de autoria do Vereador Sousa
Filho "Altera a Lei Municipal n° 1899, de 15 de Abril de 2001, Cria -Unidade de
Satlde, denominada PRO SAUDE e da outras provid6ncias. "
0 projeto apresentado esta em perfeita consonancia com os preceitos
constitucionais, serei favoravel ao projeto mediante na questao humana, pofem e
necessario estudos de impacto financeiro para que os funcionarios Efetivos nao
sejam penalizados com essa extensao do pro sadde ao funcionarios temporarios,
sou FAVORAVEL AO PROJETO.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVACAO do Projeto de Lei n°
Catalao (GO), 29 de Mareo de 2018.
Telel.(tlie/F:i \ : (0**64) 3442-37SO / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Riizi r\'ii`ttlau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracataLao@gmai].com.br
103/2017
1
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 103/2017
PARECER DA COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
VOTO D0 VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Telel`()ilc/Fn \ : (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
R`Iii Nit`olau Abrao,175 -Centro -CEP: 7S.70l-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
R€pthllca Federatlva do Bt.asll
E!tado d€ Goiag
CAmara Municipal de Catallo
Processo Leglslativo
Oflcio n°. 125/201 7
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. AI.cilon de Sousa Filho
Da Comissao de Direito Humanos
1
i
Catalao,16 de novembro de 2017.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atrav6s do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, os Projetos de Lei n° 102#017 e 103/2017 ao relator da
Comissao de Direitos Humanos, Sr. Pedro Henrique de Macedo Si]va Q'edrinho), no prazo
de 2 (dois) dias uteis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco)
dias uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento Intemo desta
Casa de Leis.
Para tanto, cabe infomar que todos os vereadores receberam c6pia
dos projetos acima citados, (Oficio n° 123/2017 -Processo Legislativo), ben como que o mesmo
somente sera apreciado em Plendrio com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considerapao, e colocamo-mos a
disposi9ao.
Cordialmente,
#r`
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
Reptiblica Federativa do Brasil
Estado de Goifs
Camara Mul]icipa] de Cata]ao
Processo Legislativo
Oficio n°.126/2017
A Exma. Sra. Presidente
Vcr. Rosange]a Santana Ferreira
Da Comissao de Sadde
`
Catalao,16 de novembro de 2017.
Excelentissima Senhora Presidente,
Venho atrav6s do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 103/2017 a relatoi.a da Comissao de
Sadde, Si.a. Si]via Aparecida Rosa (Silvinha), no prazo de 2 (dois) dias dteis, para emissao de
parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, em confomidade com os
artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 123/2017 -Processo Legislativo), bern como que o mesmo
somente sera apreciado em Plenirio com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitanos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considerapao, e colocamo-nos a
disposicao.