| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | "Autoriza o município de Catalão a firmar convênio e a conceder contribuição financeira a ACIC- CDL visando à realização de campanha promocional de vendas do Natal de 2017, e dá outras providências." |
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Oficio n.a: hi/2017 Catalao, rfu de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2017.
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas
Excelencias para apreciaeao e deliberagao dos membros dessa Egr6gia Casa de
Leis, o Pralieto de L&i "Autoriza o Municipio de Catal5o a firmar conv6nio e a
conceder contribui?5o financeira a ACIC-CDL visando a realizagao de
campanha promocional de vendas do Natal de 2017, e d6 outras provid6ncias".
Com o referido projeto o Poder Executivo Municipal pretende
obter autorizagao legislativa para firmar conv6nio com a ACIC-CDL e a conceder
contribuieao financeira ate o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para serem
utilizadas pela ACIC-CDL na realizaeao da Campanha Promocional de Vendas do
Natal de 2017. Referida campanha visa incentivar as vendas no com6rcio local,
fortalecendo o setor e premiando os consumidores, gerando mais rendas e divisas
para o nosso Municipio.
Certo da especial aten?ao a nossa solicitagao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida consideragao. Atenciosamente,
ADIB ELIAS JU
PREFEl
Exmo. Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
PROTOCOLO i. 1.llC,I,
Hrs: 1>-: `j3-
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Cataldo -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
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A
Chffi^L^o
c,rlade quclsonhaefaz p#®GtiFad®ria GeFai e!® REuniei'Pj8
PROJETO DE LEI N° \tj5 de ,¢ de rty vt - 6uty, de 2017.
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio e a
conceder contribuig2io financeira a ACIC-CDL visando a
realizagao de campanha promocional de vendas do Natal
de 2017, e dil outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio
e pela Constituieao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
em nome do Municipio de Catalao a firmar convenio com a ASSOCIACAO
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CATALAO - ACIC - e CAMARA DOS
DIRIGENTES LOJISTAS - CDL, desta cidade, visando a realizagao de campanha
promocional de vendas do Natal de 2017.
§ 1° - Fica, ainda, o Municipio de Catalao autorizado a
conceder contribuigao financeira a ASSOCIAC;AO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE
CATALAO -ACIC -e CAMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS -CDL, ate o limite
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para ser utilizada no custeio de despesas
variadas com a realizagao da promo?ao no com6rcio catalano neste final de ano.
§ 2° - Para fazer face aos recursos desta lei, a ACIC-CDL,
devera apresentar o plano de aplicagao, e, posteriormente, a devida prestacao de
Rua Nassin Agel, 505 -Cen[ro` Ca[alao -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
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c,dt,de Clue soni`a e ft" pH®Sgrradisgria s®Fa! di® REunieipi®
conta referente a contribuigao recebida nos prazos e moldes indicados pela
Controladoria Geral do Municipio.
Art. 20 - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei
correrao a conta da seguinte dotagao orgamentaria vigente:
A
A
01.3011.04.122.4017.4126 - MANUTEN9AO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA, COMERclo, SERVIC;OS E TURISMO.
336041 -CONTRIBUIC6ES
(1.00.000) -RECURSOS PR6PRIOS
Art.30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposi?6es em contrario.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos .,... !£...dias do mss de
ADIB ELIAS J
Pref
de 2017.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Calaldo -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (6J) 3441-5036
ESTATUTO
ASSOCIACA0 COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVICOS DE CATALAO -ACIC
CApiTULO I
DENOMINA SEDE DURA AO E PATRIMONIO.
a
A
Art.1° -A ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVICOS DE CATALAO fundada
em 15 de janejro de 1969 na cidade de Catalao, Estado de Goias, onde tern sede e foro,
substituiu a ASSOCIA9AO COMERCIAL DE CATALAO (fundada em 16 de outubro de 1.936).
E uma Sociedade Civil de duragao ilimitada e fins nao econ6micos, regendo-se pelo presente
Estatuto. Para o fortalecimento das classes por elas representadas, desde 26 de janeiro de
1984 agruparam-se: a ASSOCIA9AO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CATALAO -entao
denominada ACIC, e a CAMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS -denominada simplesmente
:g|:,::::r:EiRi|';t8rBaEm:Rt6TP:;rAe8ix:ntcoRPE#oon-Sos:ocnf"Easn,teedceopma:ap:eesn:::ed::::taunt::
denominando-se apenas SPC para fins de identificagao, tern por finalidade negativar os maus
pagadores e proteger especjalmente os associados antigos e novos de ambas as entidades
contra o cr6dito prejudicial. Dessa fusao surgiu a ACIC-CDL que administra tais relag6es de
mutuo interesse, sendo a CDL gerida por urn Diretor e urn suplente indicados pela Diretoria
vigente da ACIC. Face a identidade comum de objetivos ha permanente desenvolvimento de
atividades que ainda mais fortalegam a entidade unificada, para tanto os recursos cobradas
por ambas sao administrados em caixa tlnico. Doravante, por simplificagao neste documento,
a unificada instituigao denomina-se apenas ACIC.
Art. 2o -finalidades:
I -congregar todos os segmentos produtivos relacionados com o comercio, a industria e o
setor de servigos, sustentando lhes os legitimos interesses, vinculando as classes produtoras
em geral, e, em especial, defender, amparar, orientar, coligar e instruir seus associados e de
setores pertinentes, nos assuntos que lhes possam beneficiar, ou evitem que direta ou
indiretamente lhes ocasionem prejuizos;
11 -em cumprimento destes postulados, entre outras providencias referentes aos setores que
representa, promover meios de estimulo as vendas, e no sentido de mais desenvolver a
economia local e regional podera estabelecer convenios destinados ao financiamento de
micros, pequenos e grandes empreendedores;
Ill -pugnar pelo desenvolvimento do espirito associativo e intensificar a fundagao e atividades
de entidades congeneres em toda a regiao, admitindo-as como suas filiadas;
lv - obedecidos os precejtos legais pertinentes, podera instituir, se julgar oportuno e
conveniente, uma Caixa de Peculios e outros beneficios aos associados e seus familiares.
contando, inclusive, com a participaeao de entidades congeneres que fortalegam o beneficio,
V -resolver, quando solicitada, divergencia entre s6cios de sociedades comerciais, industriais
e de servigos ou entre firmas associadas ou nao, por meio de arbitramento.
Vl - no interesse de seus associados interferir, sempre que necessario, no debate de
problemas de ordem econ6mica, financeira ou tributaria, de debito local, regional ou nacional
Vll - promover no municipio a realizagao de congressos ou reuni6es para o debate de
problemas econ6micos, e participar, a criterio da Diretoria, daqueles para os quais foi
convidada, a expensas desta, salvo decisao pessoal pro raf/.o entre os Diretores participantes,
nas despesas decorrentes.
n
A
VIll -o raio de agao da ACIC abrange toda a regiao de influencia geografica e econ6mica
explicitada no item 11 deste artigo, podendo, para tanto, aceitar como associados titulares do
comercio, da indJistria e de serviaps ou suas entidades representativas das cidades e
municipios adjacentes.
Art. 3o -alem de outras finalidades que vierem a ser consideradas necessarias e convenientes
a serem implantadas, a ACIC mantera sous serviaps distribuidos em Departamentos bern
como podera celebrar convenios com pederes publicos, pessoas ou empresas de direito
privado, e instituir ou patrocinar modalidades de assistencia e cooperagao social, assegurando
aos associados, direta ou indiretamente, os beneficios e as vantagens destes decorrentes.
Paraarafo Unico -a ACIC podera, mediante proposta de respectiva empresa associada,
estender os beneficios de convenios por elas estabelecidos na forma deste artigo, aos seus
empregados que o desejarem, aos quais, exclusivamente para esses fins, poderao ser
atnbui=clas algumas das prerrogativas dos s6cios beneficiarios, conforme criteries a serem
adotados pela Diretoria.
Art. 4o -a ACIC somente podera ser dissolvida por deliberagao de % -tres quartas partes -
de seu quadro social, cabendo a Assembleia Geral deliberar sobre esta medida e apontar o
destino a ser dado ao seu patrim6nio; em caso de doagao somente se beneficiarao
associag6es congeneres, fundae6es ou entidades benemerentes do municipio-sede.
Art. 5o -o exercicio social coincidira com o Ano Civil.
CApiTULO 11
DIREITOS E DEVERES DOS SOCIOS
Art. 60 - oderao ser admitidas como s6cias:
a) as empresas mercantis, fabris e as prestadoras de serviaps de qualquer natureza, sob nome
individual ou coletivas, incluindo nestas os estabelecimentos crediticios devidamente
legal.izados (agencias bancarias, financeiras e "factorings" e cooperativas de produtores), que
tenham bu nao sede no municipio de Catalao e regiao, bern como representantes comerciais,
profissionais liberais, fazendeiros e outras pessoas e entidades que se dediquem a vida
econ6mica desde que possuam carater aut6nomo em suas atividades; e, ainda, os respectivos
s6cios solidariamente responsaveis de firmas estabelecidas na regiao, bern assim, demais
integrantes de tais pessoas juridicas legalmente consideradas comerciantes, industriais e
prestadoras de serviaps.
b) as organizag6es ou entidades de qualquer natureza, os agentes de leil6es, organizag6es
contabeis, e os profissionais liberais relacionados com o comercio, a indtlstria e setores de
servigos, da regiao.
Art. 7° -cateaorias de s6cios, cuias admiss6es devem ser aprovadas pela Diretoria
a) Fundadores; b) Benem6ritos; c) Honorarios; d) Remidos; e) Contribuintes; f) Beneficiarios,
e g) Correspondentes;
Paraarafo 1° -Fundadores sao todos aqueles que se encontravam em gozo de seus direitos
por ocasiao da aprovagao do Estatuto original que culminou no atual;
Paraarafo 2o -Benemeritos sao todos os s6cios que, em virtude de relevantes e excepcionais
serviaps prestados a ACIC ou aos altos interesses que ela representa, forem considerados
merecedores deste titulo;
Paraarafo 3° -Honorario sera qualquer pessoa juridica ou fisica, estranha ao quadro social,
que tenha prestado a ACIC servigos de distinta relevancia;
a
a
Paraarafo 4° - Remidos s6 podem ser admitidos se aprovados pela maioria dos Diretores
convocados para esse fim, e que pagarem, no ato de sua admissao, a importancia
ccorrespondente ao valor nunca inferior a 100 (com) vezes a maior contribuigao vigente;
Paraarafo 5o -Contribuintes sao os s6cios que se enquadrem no item "a" do art. 6° e que se
obrigam a pagar pontualmente as contribuig6es fixadas pela Diretoria, de conformidade com
o sou paradigma operacional;
Paraarafo 6° -Correspondente sera o s6cio que, residindo fora da regiao, se disponha a
prestar serviaps informativos, promocionais e outros de interesse da ACIC;
Paraarafo 7o -Beneficiaries sao os associados que se enquadrem no item "b" do art. 60 e que
se obrigam a pagar pontualmente as contribuig6es fixadas especificamente para a sua
condigao.
Art. 8o -os S6cios Honorarios, Beneficiarios e Correspondentes nao participam da Diretoria,
nem terao direito a voto, sendo-lhes, porem, assegurados os demais direitos atribuidos aos
sdeios Contnbuintes.
Art. 9o -a admissao de s6cios Contribuintes e Remidos s6 ocorrera ap6s ouvida a comissao
de sindicancia instituida pela Diretoria para esse tim.
Art.100 -direitos dos s6cios Benemeritos. Contribuintes e Remidos. observadas as restric6es
do art.13o :
a) comparecer as Assembleias Gerais, podendo tomar parte em todas as discuss6es e
deljberag6es;
I)) votar para os cargos da Diretoria, desde que associados a mais de 01 (urn) ano da data
das elei?6es., serem votados, desde que seja titular de empresa individual ou s6cio proprletarlo
da sociedade empresaria ha mais de 120 (cento e vinte dias) da data das eleig6es, nao sendo
admitida a indica?ao de representante".
c) assistir as reuni6es da Diretoria, discutir e apresentar, por escrito, quaisquer propostas e
indicag6es de interesse das classes representadas pela ACIC, vedado, porem, o direito do
voto nas deliberag6es dos Diretores;
d) propor a inclusao de s6cios e representar-se, por escrito, aos 6rgaos da ACIC;
e) utiljzar-se, nas condig6es e regulamentos estipuladas pela Diretoria, de todos os servigos
mantidos pela ACIC.
Art.llo -deveres dos s6cios Remidos Contribuintes e Benemeritos:
a) exercer os cargos para os quais forem eleitos ou indicados;
b) respeitar e cumprir este Estatuto, os regulamentos e demais instrug6es emanadas para
execugao, as deliberag6es da Diretoria e demais decis6es arbitrais que forem solicitadas nos
termos do inciso V do art.2o
c) prestar as informag6es e esclarecimentos solicitados pela Diretoria, destinados a
manutengao dos servigos da ACIC;
d) comparecer as reuni6es e eleig6es;
e) concorrer para a completa realizaeao dos fins da ACIC.
Art.12o -constjtuem motivo de suspensao dos direitos dos s6cios Remidos, Contribuintes e
Benemeritos, a aualauer tempo, em carater provis6rio ou, se for o caso, em confirmacao
definitiva:
estar envolvido em processo falimentar fraudulento ou culposo, devidamente comprovado:
dendncia por crime inafiangavel, ate julgamento final;
falta de pagamento pontual das contribuig6es devidas, ate que esteja quite com os cofres
Art.130 -os s6cios Remidos. Contribuintes, Benemeritos, Beneficiarios e Correspondentes
s6 Doderao ser eliminados do quadro social auando:
a) reincidentes em faltas que
b) condenados por sentenga
deram motivo a suspensao;
al em processos crimes.
Art.14° -a suspensao e a eliminaeao de s6cios constituem atribuigao exclusiva da Diretoria,
cabendo, dessas decis6es, recurso por escrito, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta)
dias, para o Conselho Superior, o qual, ap6s audiencia com a Diretoria, julgara o
procedimento.
CApiTULO Ill
C)RGAOS DA ADMINISTRA
Art. 15o -6r
r\
1
dos efetivos da Administra
a) a Assembleia Geral; b) o Conselho Superior; e c) a Diretoria.
Paraarafo unico -a cnt6rio da Diretoria serao constituidas comiss6es t6cnicas e grupos de
estudos que funcionarao como 6rgaos auxiliares da Diretoria no exame de quaisquer assuntos
submetidos a sua apreciagao, inclusive oriundos do Conselho Fiscal.
Art.16o -o exercicio de cargos no Conselho Superior, na Diretoria, nos Conselhos Fiscal e
demais, na Comissao de Sindicancia e nas Comiss6es Tdenicas, nao e remunerado,
considerando-se de alta relevancia a sua investidura.
rafo unico - nao poderao exercer os cargos referidos neste artigo os s6cios incursos
nos artigos 12o e 13o deste Estatuto.
ASSEMBLEIA GERAL
CAPITULO IV
Art.17o -a Assembleia Geral e o poder maximo da ACIC e se constitui pela reuniao dos sdeios
Benemeritos, Remidos e Contribuintes convocados por circular;
Paraarafo unico -em qualquer situaeao a convocagao se fara com antecedencia minima de
03 (tres) dias uteis e maximo de 15 (quinze) dias uteis, nao sendo permitida em nenhuma
hip6tese o voto por proouragao.
Art.180 -reunir-se-a a Assembleia Geral ordinaria com a presence de no minima de 5% (cinco
por cento) dos associados em dia previamente marcado pela Diretoria, antes do fim do mes
de marap de cada ano, para conhecimento do Relat6rio de Contas da Diretoria referente ao
dltimo exercicio.
Art. 19o -a Assembleia Geral reunir-se-a extraordinariamente por convoca9ao atraves de
ciroular do Presidente da Diretoria, Presidente do Conselho Superior, ou a requerimento
ffundamentado e assinado, no minimo, por 10% (dez por cento) dos associados em gozo dos
sous direitos na data do requerimento.
Art. 20o - a Assembleia Geral extraordinaria somente podera funcionar em primeira
convocagao, com a presence minima de 15% (quinze por cento) dos associados em pleno
gozo de seus direitos; ou, em segunda convocagao com urn minimo de 5% (cinco por cento)
r=v#;adesresuiamentaresumahoraapdsohofanomarcadoase'ra
A
a
Art. 21o -a Assembleia Geral sera aberta pelo Presidente da Diretoria ou seu subetituto legal
e em seguida devera ser eleito urn presidente com a fungao especial de dirigir a Assembleia,
o qual escolhera entre os presentes o seu secretario e, se necessario, outros auxiliares.
Art. 220 -as deliberagdes da Assembleia serao normalmente tomadas por votagao simb6lica
por aclamagao vitoriosa de maioria dos presentes; no entanto, por proposta da mesa ou de
qualquer associado, desde que aprovada tambem por aclamagao pela maioria presente, a
Assembleia podera acolher a votagao nominal ou secreta.
AArt.23°-atnbuic6esdaAssembleiaGeral:
a) resoiver conclusivamente es assuntos que lhe forem submetidos pelo Conselho Superior,
pela Diretoria, pelas Comiss6es ou pelos s6cios, excluindo-se dessa resolu9ao os temas de
decisao intema afetos ao Conselho Superior, a Diretoria ou as Comissdes;
b) alterar o estatuto;
c) examinar e aprovar, anualmente, o relat6rio apresentado pelo Presidente, em nome da
Diretoria e o parecer do Conselho Fiscal sobre as contas do exercicio findo;
d) julgar recursos contra atos ou deliberag6es do Conselho Superior;
e) autorizar empr6stimos garantidos com os bens da ACIC, aprovados em reuniao de pauta
especifica com a presence minima de metade mais urn das diretores eleitos;
f) conferir titulos de s6cios Benem6ritos e Honorarios, nos termos dos paragrafos 2o e 3o do
art. 70;
g) deliberar sobre a extingao da ACIC, na forma do art.40.
CApiTULO V
CONSELHO SUPERIOR
Art. 24o -o Conselho Superior e o 6rgao maximo da ACIC. E composto de 07 (sete) membros
eleitos bienalmente, todos com direito a voz e voto; preferencialmente formado com pelo
menos 03 (tres) ex-presidentes da Diretoria se ainda associados, aceitando-se inclus6es
complementares de outros exrdiretores se tambem associados que tiveram relevante atuagao
em sous respectivos mandatos;
Paraarafo 1° - o Presidente deste Conselho sera eleito anualmente entre os sous membros,
sendo permitida a reeleigao;
Paraarafo 2o - o mesmo Conselho, desde que se retlna pelo menos uma vez em cada
exercicio, estabelecera o sou regime de reuni6es
Art. 25o -com ete ao Conselho Su
a) resolver os casos omissos neste estatuto;
b) pronunciar-se sobre as quest6es que lhe forem submetidas pela Diretoria;
c)
s6
gar os recursos contra atos da Diretoria, inclusive quanto a suspensao e eliminagao de
d) resolver quaisquer divergencias que se verificarem entre os 6rgaos administrativos da
ACIC, sugerindo medidas de correieao a Diretoria.
26° -as reuni6es extraordinarjas do Conselho SuDerior serao convocadas:
pelo seu Presidente;
por solicitagao de 03 (tres) de seus Conselheiros;
a requerimento de associado punido, para o fim especial a que se refere a alinea "c" do art.
A
a
b
C
2
d) pela Djretoria.
Art. 27o -o Conselho Superior funcionara somente com a presenga de no minimo 04 (quatro)
membros, nao podendo deliberar sobre materia estranha a ordem do dia;
Paraqrafo dnico -das decis6es do Conselho Superior cabe recurso para a Assembleia Geral.
CApiTULO VI
DIRETORIA
Art. 280 -a ACIC-CDL e administrada or uma Diretoria eleita bienalmente assim com
a
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Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vlce Presidente; Primeiro Secretario,
Segundo Secretario; Primeiro Tesoureiro, Segundo Tesoureiro; Diretor de Patrim6nio, Diretor
de Patrim6nio suplente; Diretor de Comunicagao e Marketing, Diretor de Comunicagao e
Marketing suplente; Diretor da CDL, Diretor da CDL suplente; Diretor de Relag6es lndustriais,
Diretor de Relag6es lndustriais suplente; Diretor de Relae6es de Serviaps, Diretor de Relag6es
de Serviaps suplente; Diretor de Relag6es Rurais, Diretor de Relag6es Rurais suplente; Diretor
Social, Diretor Social suplente; Diretor de Relag6es Juridicas, Fiscais e Tributarias, Diretor de
Relag6es Juridicas, Fiscais e Tributarias suplente; Diretor de Relag6es Associativas
Regionais, Diretor de Rela96es Associativas Regionais suplente; Diretor de Relagdes
lnstitucionais, Diretor de Rela¢6es lnstitucionais suplente; Diretor Extraordinario (para
assuntos especiais, eventuais, e os nao-associativos) e o suplente.
Paraarafo 10 -o Presidente sera brasileiro, atendendo aos disposjtivos legais;
Paraarato 20 - somente poderao ser eleitos para a Diretoria os s6cios titular de empresa
lndividual ou s6cio proprietario da sociedade empresaria ha mais de 120 (cento e vinte dias)
da data das eleig6es, nao sendo admitida a indica?ao de representante, na forma da letra "b"
do art.100".`
Paraarafo 30 -na medida em que surgirem novas institui?6es patronais identificadas com as
atividades da ACIC serao abertas as respectivas diretorias e suplencias, ocupadas por sous
respectivos dirigentes ou representantes legais;
Paraarafo 4o -sem prejuizo das atribui96es da Diretoria Extraordinaria e sua suplencia que
sao de carater efetivo, ocorrendo circunstancia ou circunstancias que assim o exijam, o
Presidente, mediante a aprovaeao da Diretoria, podera desienar atribuig6es e denominag6es
extras em carater provis6rio a quaisquer dos Diretores suplentes (urn titular e uma suplencia
escolhida dentre os demais suplentes) que possuam quelificag6es para as eventuais de
incumbencias, os quais durante o exercicio das designag6es responderao diretamente e
formalmente a Diretoria.
Art. 29o -o mandato da Diretoria, que e amplo e ilimitado dentro dos objetivos estatutarios,
sera de 02 (dois) anos, contados da data da posse.
Art. 30o -qualquer membro da Diretoria, em condig6es regulares, podera ser reeleito
Art. 31o -a Diretoria reunir-se-a ordinariamente uma vez per semana se possivel nao
excedendo 01 (uma) hora de expediente, ou, por eventual impossibilidade semanal, pelo
menos dentro de uma quinzena com a mesma disposigao de hora/duragao; e
extraordinariamente, sempre que o Presidente convocar, com livre duragao de tempo.
Art. 32o -as reunites da Diretoria somente terao condig6es de funcionar com a presence
minima de 30% (trinta por cento) de titulares (ou vices ou suplentes no exercicio de cargo
A
a
Art. 330 -as vagas que se verificarem na Diretoria, por faltas, licencas, morte ou rendncia de
titular ou titulares, serao preenchidas por qualquer associado regular indicado pelo Presidente
e aprovada pela maioria de Diretores em reuniao ordinaria, preferencialmente com a elevagao
do Vice, se houver, ou a indicagao de urn suplente para a vaga, tambem preenchendo-se a
vice ou suplencia vagas.
Art. 34o -Se a Diretoria renunciar coletivamente ao mandato, devera faze-lo por escrito e em
carater irrevogavel, dirisindo-se ao Conselho Superior, assumindo a Presidencia o Presidente
deste Conselho, automaticamente, ao receber o documento de referida rentlncia.
Art.35o -Ato continuo o Presidente do Conselho Superior na fungao de Presidente da ACIC
adotara as providencias administrativas concementes a gestao da entidade para que nao
cessenn os beneficios aos associados, designando, ate 48 (quarenta e oito) horas de sua
investidura urgencias, as datas das novas eleig6es a serem realieadas no prazo maximo de
60 (sessenta) dias da data de renuncia da Diretoria.
Paraarafo 1O -enquanto nao se realizarem as eleig6es, a ACIC sera administrada por uma
Junta Govemativa, sob a presidencia do Presidente do Conselho Superior, o qual nomeara
livremente entre os demais membros do mesmo Conselho, urn Secretario e urn Tesoureiro e
os respectivos suplentes;
Paraarafo 2° -se a renuncia ocorrer durante o tlItimo semestre do mandato, a nova Diretoria
sera eleita pelo prazo que restava a resignataria e mais o mandato seguinte;
Paraarafo 3o -se o Presidente do Conselho Superior renunciar ao seu especifico cargo no
Conselho Superior, obedecera a mesma exigencia definida para a Diretoria no artigo 360 ,
assumindo o seu cargo, de imediato, o Primeiro Vice Presidente e assim, sucessivamente, em
igual circunstancia, na ordem de enumeragao do artigo 30°.
Art. 36° -perdera automaticamente o mandato o Diretor que deixar de comparecer durante o
semestre a 05 (cinco) reuni6es ordinarias ou extraordinarias da Diretoria, conseoutivas ou nao,
sem justas causas, cabendo a Diretoria proceder a sua substituigao. Os semestres tern inicio
em 15 de mango e 15 de setembro de cada ano.
Art. 37o -ComDete a Diretoria:
a) dirigir as atividades da ACIC para a consecugao de seus fins e deliberar sobre quest6es a
estes relacionados;
b) definir, dentro dos precipuos interesses associatlvos, os assuntos que devem ser
submetidos a deliberacao do Conselho Superior;
c) administrar as rendas e os hens da ACIC, decidindo pela melhor aplicagao dos valores
sociais, podendo alienar bene m6veis por deliberagao de no minimo 2/3 (dois tergos) de sous
membros, aprovada pelo Conselho Fiscal antes da consecugao da transagao;
fazer cumprir as deliberag6es da Assembleia Geral;
constituir tribunais arbitrais nos termos do inciso V, do art. 2°, mediante pedido escrito das
partes e previo compromisso dos interessados em submeterem-se a decisao que vier a ser
proferida;
f) admitir, suspender, eliminar e conceder demissao a associados:
g) criar, modificar e extinguir departamentos e servi9os de organiza9ao interna, com a
aprovagao da maioria;
h) para melhor desempenho operativo podera instituir uma Gerencia administrativa, para cuja
fungao contratara urn profissional competente em condig6es de executar com eficiencia toda
a politica administrativa, de rela?6es pdblicas, comunicagao e promocional da ACIC,
i) com base na realidade do mercado e do peso produtivo dos diversos segmentos
associaveis, criar varias categorias e faixas de s6cios, fixando-lhes as respectivas
mensalidades, a tim de que a ACIC possua melhores condig6es para desincumbir-se a
contento de seus programas e beneficios, como tambem de seus custos, com urn fundo
financeiro razoavel a ser aplicado em instituigao bancaria regular para a obtengao de
rendimentos, e satisfazer projetos de desenvolvimento da entidade;
j) discutir e aprovar ate 15 de dezembro de cada exercicio, o orgamento do ano seguinte, com
base na proposta conveniente ao plano de atividades da Diretoria, bern como em apuragao
administrativa interna;
abrir creditos extraordinarios e suplementares, e deliberar sobre a aplicagao de saldos;
conceder licenga quando solicitada pelo Presidente, para ate 06 (seis) meses, e a qualquer
e seus membros para ate 03 (tres) meses;
^
A
) -criar, a titulo de conveniencia politico-empresarial, urn Conselho Sindical, reunindo os
Sindicatos Patronais no interesse de fortalecimento da ACIC, cujos titulares legalmente eleitos
ou diretores legalmente instituidos indicados por suas respectivas entidades classistas,
representem decisivamente tais categorias nas reuni6es da Diretoria com os mesmos direitos
e deveres dos demais Diretores;
n) Propor a Assembleia Geral a reforma do Estatuto.
Art. 38o -ao Presidente com
a) representar a ACIC nos atos associatlvos, na vida social e juridica desta, podendo delegar
poderes, ou constituir mandatarios para fins especificos de interesse associativo;
b) presidir os trabalhos da Diretoria, exercendo, quando necessario, o decis6rio voto de
qualidade ("minerva");
c) apresentar, anualmente, a Assembleia Geral ordinaria, em nome da Diretoria, o Relat6rio
de Contas do l]ltimo exercicio, com o parecer do Conselho Fiscal;
d) exercer a Superintendencia Geral em todos os servigos da ACIC, sem prejuizo das fung6es
especificas dos demais Diretores;
e) em carater excepcional, determinar quaisquer providencias de urgencia, sempre dentro dos
postulados defendidos pelos interesses das classes representadas, quando nao possa reunirse de pronto a Diretoria a fim de deliberar sobre a materia da razao emergencial;
f) nomear, logo ap6s a sua posse, os membros da Comissao de Sindicancia;
g) assinar, juntamente com o Tesoureiro, o balango anual, os balancetes mensais, a proposta
ongamentaria e demais documentos dos quais resultam compromissos financeiros para a
Acl
h) assinar atas de reuni6es e a correspondencia oficial;
i) convocar reuni6es da Assembleia Geral e da Diretoria;
j) nomear, promover, conceder licencas, suspender, demitir e apesentar funcionarios, hem
como contratar servigos permanentes ou eventuais, de consultores tecnicos, redatores e
outros de quaisquer natureza;
k) administrar a ACIC, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto, as instrug6es intemas e as
deliberag6es da Diretoria;
I) ocorrendo a necessidade, cuidar que a substitui9ao de Diretor obedepe o criterio de ordem
e competencia.
Art. 39° - ao Vice Presidente compete cooperar com o Presidente no desempenho de suas
atnbuig6es e substltui-lo em suas faltas e impedimentos.
A
®
Art. 41o - compete ao Segundo Secretario cooperar com o Primeiro Secretario no
desempenho de suas atribuie6es e substitui-lo em suas faltas ou impedimentos.
Art. 42o -compete ao Primeiro Tesoureiro:
a) superintender a movimentagao financeira de acordo com as deliberag6es administrativas
competentes, ou seja, dentro dos criterios definidos pela Diretoria;
b) gerenciar a arrecadagao regular das contribuie6es dos associados e demais receitas
obtidas pela ACIC;
c) determinar a expedigao dos avisos de cobrangas regulares das mensalidades e de demais
debitos por utilizagao dos servigos, bern como dos s6cios em atraso, notificando tais
resultados em relat6rios mensais;
d) assinar, juntamente com o Presidente, os balancetes mensais e o balango anual, e elaborar,
ate 30 de novembro, atento ao plano de atividades da Diretoria e as necessidades
administrativas internas, a proposta or?amentaria a ser submetida a aprova9ao da Diretoria;
e) assinar, juntamente com o Presidente, cheques e quaisquer titulos ou documentos dos
quais resultem responsabilidades pecuniarias para a ACIC.
Art. 43o - ao Segundo Tesoureiro compete cooperar com o Primeiro Tesoureiro no
desempenho de suas atribuig6es e substitui-lo em suas faltas e impedimen{os.
Art. 44o -aos demais Diretores, de conformidade com as destinag6es especificas de seus
cargos, dentro de suas exclusivas atividades sem prejuizo de outras decis6es do interesse
colegiado, compete formular, cada qual, os respectivos planos de agao de suas fung6es
sempre em consonancia com as demais responsabilidades diretivas mediante a aprovagao da
Diretoria, sem conflito com as diretrizes essenciais no intuito de promover em alto significado
o desempenho da ACIC, estabelecendo as relag6es que lhe sao inerentes com empenho e
exito e prestando regularmente contas de seus desempenhos a Diretoria;
rimeiro - para a composigao destes objetivos e metas de trabalho e imprescindivel
haver intercambio de subsidios entre os Diretores;
rafo se undo - ap6s o primeiro ano de exercicio desta nova composigao diretora, se
conveniente a melhor regencia dessas e de outras novas fung6es (se houver), poderao ser
estruturadas as respectivas retinas embasadas na experiencia obtida e o mais que lhes
competirem.
Art. 45o -a Diretoria podera constituir comissdes tednicas e grupos para estudos de temas,
quest6es e propostas de interesse das classes que representa e, por extensao, nos assuntos
de interesse da coletividade em geral;
Paraarafo unico -a criterio da Diretoria poderao ser convidadas a integrar Comissao Tednica
quaisquer pessoas estranhas a Diretoria ou ao quadro social, mas de moral id6nea e
competentes aos fins exitosos de referidos trabalhos.
CApiTULO Vll
CONSELHO FISCAL E COMISSAO DE SINDICANCIA
Art. 46° -o Conselho Fiscal comp6e-se de 05 (cinco) membros, sendo eleito conjuntamente
com a Diretoria, e servira pelo tempe do mandato desta, podendo, da mesma forma, ser
reeleito.
Art. 470 -comDete ao Conselho Fiscal:
a) reunir-se pelo menos trimestralmente para exame das contas, balancetes, regis{ros e
demais documentos de carater financeiro, patrimonial e situagao de caixa;
b) emitir, anualmente, parecer sobre as contas da Diretoria e apresenta-Io a Asse
c) dar seu parecer ao orgamento anual e acompanhar-lhe a execugao;
d) opinar sobre todes os assuntos patrimoniais e financeiros que lhe sejam encaminhados
pela Diretoria ou pelo Conselho Superior;
e) representar a Diretoria quanto a quaisquer irregularidades eventualmente verificadas na
execugao ongamentaria ou nas contas extra or9amentarias.
Art. 48o - as vagas que se verificarem no Conselho Fiscal deverao ser preenchidas na
conformidade com o que estipula o art. 35o.
Art. 49o -a Comissao de Sindicancia, 6rgao auxiliar da Diretoria, e nomeada pelo Presidente
desta, dentre os diretores sem fungao especifica na Diretoria, compondo-se de 03 (tres)
membros.
Paraarafo unico -o mandato da Comissao de Sindicancia coincidira com o da Diretoria.
CAP ITU LO vl I I
CONSELHO SINDICAL
A
®
Art. 50o -o Conselho Sindical comp6e-se de tantos membros quantos forem os sindicatos
legalmente constituidos na jurisdigao da ACIC, das classes patronais com afinidades de
interesses no ambito do com6rcio, da inddstria e de serviaps, eleito com a Diretoria da ACIC,
e servira pelo tempo do mandato desta, podendo, ieualmente, ser reeleito, se regular e
proveitosa for a representagao;
Paraarafo lo -s6 poderao ocupar a representagao neste Conselho os presidentes sindicais
vigentes ou diretores regulares indicados para o Conselho pela Diretoria formal de cada
sindicato, e que, quando convocados, tiverem condig6es de opinar em reuni6es plenarias
extras;
Paraarafo 2° - os conselheiros deverao escolher na primeira reuniao, ap6s a posse da
Diretoria da ACIC, de comum acordo e entre os pr6prios conselheiros, o Coordenador deste
Conselho e urn Vlce Ccordenador, sendo suplentes os demais. 0 Coordenador em exerciclo
representara o Conselho nas reuni6es formais da Diretoria, nela tendo direito a voz e voto em
igualdade de condig6es com os demais Diretores;
Paraarafo 3o -se o Coordenador deste Conselho for substituido em seu sindicato por eleigao
ou intervengao legal, perdera automaticamente o poder instituido no Paragrafo 2o retro,
ocupando, ato continuo, o sou lugar o seu Vice ou urn suplente com vigencia sindical, ate a
indicagao pelos sous pares de novo Ccordenador titular ou confirmagao do suplente na
Coordenaeao.
Paraarafo 4° - no que for de alcada do Conselho Sindical em deliberag6es relativas aos
interesses comuns com a ACIC, este podera reunir-se isoladamente ou com presence ou
presenpes de urn ou mais Diretores da ACIC.
CApiTULO IX
ELEICAO E POSSE
Art. 510 -no mss de dezembro anterior ao ano eleitoral reunir-se-a ordinariamente o Conselho
Superior para desienar o calendario das eleig6es, as mesas eleitorais e uma Comissao
Apuradora, cujas eleig6es realizar-se-ao na primeira quinzena de fevereiro seguinte.
Art. 52o -a validade da eleigao depende da votagao de no minimo 10% (dez por cento) dos
associados em pleno gozo de sous direitos.
Art. 530 - para concorrer as eleig6es, e necessario o registro de chapas completas
acompanhadas da anuencia por escrito dos candidatos, com firmas reconhecidas em tabeliao.
a
Ill
Paraarafo 1 o -constara cada chapa de cedula dnica, devendo o votante assinalar urn "xis" ou
cruz, no quadro da chapa destinado a esse fim. Sera considerada vitoriosa a chapa que obtiver
maior ntlmero de votos apurados;
Paraarafo 20 - concorrendo mais de uma chapa, se houver empate, sera vitoriosa a chapa
oujo candidato a Presidencia contar mais idade comprovada relativa aos demais candidatos a
Presidencia;
Paraarafo 30 -havendo chapa dnica, esta s6 sera considerada eleita se alcan9ar 510/o
(cinquenta e urn per cento) dos votos apurados.
"Art. 53-A -0 registro da chapa devera ser instruido com:
a) Certidao negativa, fornecida pela Justi?a Eleitoral, comprovando a inexistencia de crime
eleitoral, acompanhada de sua autenticidade, quando for emitida pela internet, do candidato
a Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente e Tesoureiros;
b) certldao negativa dos distribuidores criminals das Justigas Federal, Estadual ou do Distrito
Federal e Militar e de seus respectivos Juizados Especiais dos lugares em que haja residido
nos dltimos 5 (cinco) anos, do candidate a Presidente, Primeiro Vice-Presidente. Segundo
Vice-Presidente e Tesoureiros;
c) certidao Negativa dos 6rg2ios de restrlgao de crfedito (SPC e SERASA), do candidato a
Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente e Tesoureiros;"
Art. 540 -no Drocesso eleitoral serao obedecidcrs os seauintes DrinciDios:
a) fixada a data da eleigao, a Presidencia em exercicio remetera circular a todos os
associados, inclusive aos que nao estejam em pleno gozo de seus direitos, embora s6 possam
exercer o direito de voto aqueles que estiverem id6neos em sous deveres perante a ACIC;
b) cada mesa eleitoral sera constituida de 03 (tres) membros, sendo urn Presidente, todos
pertencentes ao quadro social, junto a ela podendo exercerem a fiscalizagao; tais associados
devem ser indicados na proporgao de ate 02 (dois) para cada chapa inscrita, permanecendo
no local o Presidente da ACIC, ou sou sucessor regular, durante o periodo de votagao e
apuragao, atento ao processo, para providencias imprevistas e ou emergenciais;
c) meia hora antes da instalagao das mesas eleitorais, mediante recibo o Presidente da ACIC
entregara ao Presidente mesario e aos sous dois auxiliares de Mesa ou aos sous respectivos
suplentes, todo o material necessario aos atos eleitorais, o qual devera ser vistoriado para
consagrar a lisura da votagao e apuragao;
d) a falta do indicado Presidente da Mesa ou de qualquer mesario efetivo nao impedira a
instalagao da Mesa eleitoral, que passara a funcionar com os suplentes, o mais idoso
assumindo a Presidencia, e este apds 30 (trinta) minutos, comunicando o fato ao Presidente
da ACIC, complementara o seu quadro de auxiliares, dentre os s6cios aptos presentes;
e) no ato da votagao o eleitor, apds a identificagao, assinara a folha de votagao e recebera
uma sobrecarta, rubricada pelo Presidente da Mesa, na qual colocara a cedula, e que,
fechada, devera ser introduzida na fenda pr6pria da competente uma; a uma devera estar
perfeita e visivelmente laorada em sua abertura de retirada do conteddo.
Art. 55o -esgotado o prazo para recebimento dos votos, cada Mesa lavrara a respectiva ata,
tendo antes o cuidado de nscar a tinta, nas folhas de votagao, os espagos destinados as
assinaturas dos eleitores que deixaram de comparecer, e enviara imediatamente todo o
material a Comissao Apuradora, por esta devidamente vistoriado, com lavratura em ata.
Pafaarafo 1o -no mesmo dia, as 22 horas, instalar-se-a a Comissao Apuradora, que juleara
as impugnag6es apresentadas e apurara os votos;
Paraarafo 2° -concluida a apuragao, a Comissao Apuradora proclamara os eleitos;
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
a
®
Referencia: PROJETO DE LEI n® 105, de 16 de NOVEMBRO de 2017
A\ssunto.. "Autoriza a Municipio de Catalao a firmar convenio e a
conceder subvenct3o financeira ACIC-CDL visando a realizaGao de
campanha promocional de vendas do Natal de 2017, e d6 outras
providencias".
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢5o judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do PODER EXECUTIVO,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
"PROJET0 DE LEI n° 105, de 16 de NOVEMBRO de 2017'', que "Auitori.zo a
Municl'pio de Catalao a filrmar convenio e a conceder subven§ao financeira
ACIC-CDL visando a realizaGao de campanha promocional de vendas do Natal
de 2017, e d6 outras providencias".
a
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
©
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
``Art. 9° -Para a obtengao de seus objetivos,
o Municipio podera:
(. . .)
11 - celebrar convenios acordos e outros
ajustes con a Uniao, a Estado, Municipios,
entidades da administragao direta, indireta
ou fundacional e privadas, para realizagao
de suas atividades pr6prias,." (grlfei)
``Art. 14 - Cabe a Camara Municipal, com a
sanc!ao do Prefeito, nao exigida esta para o
especificado nos artigos 15 e 23, dispor
8obre €odag as maE6rias da compe€ancia do
Municipio , especialnente sobre :
(. . .)
IV - subvenc!6es ou auxilios
concedidos elo Munici ioe qualquer outra foma de transfer6ncia, sendo obri
resta ao de contas
at6ria a
mos temos desta I,ei;''
(grifei)
Ressalta-se que o Prefeito Municipal possui competencia
pr.ivat.iva para ``celebrar convenio. acordos, contratos e outros aiustes do
;nteresse do Mum;Ofo;a" na forma do que preceitua o art. 44, Vll da Lei Organica
Municipal, sendo ainda mat6ria de absoluto de interesse local, portanto, mat6ria
de sua competencia conforme previsto no art. 30,I da CF/88 c/c art. 8°, I da Lei
Organica do Munici'pio de Catal5o (GO).
Tal disposicao legal se justifica na medida em que convenios
sao acordos firmados por entidades ptlblicas de qualquer esp6cie, para
realizag5o de obj.etivos de interesse comum dos participes.
Com grande sabedoria, ensina-nos a renomada doutrina de
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIFTRO:
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Quanto a constitucionalida o projeto de lei preenche o
A
®
requisito, na medida em que esta em consonancia com o art. 30,I, da CF/88, com
o contetldo material da Constituigao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Alem disso, embora a Constituicao Federal nao se refira
nominadamente aos convenios, a mesma nao impede sua formacao, como
instrumento de ccoperacao associativa, segundo se infere de seu art. 23,
paragrafo tlnico, valendo ressaltar que o Decreto-lei n° 200, de 1967, ao cuidar
da Reforma Administrativa Federal, j5 os recomenda como meios de
descentralizacao de suas atividades.
A possibilidade de tais acordos, portanto, 6 ampla, entre
quaisquer organizac6es pllblicas que disponham de meios para realizar os
objetivos comuns, de interesse reciproco dos participes.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
E, ainda, cumprindo as determinacdes da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o projeto preve que as despesas serao suportadas pela
dotacao orcamentaria vigente.
CONCLusho
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referenc
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares
®
®
.``___ ;-
Poder Legislativo
Camara Munici|iaL de Cairlfio
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justi€a e Redacif o
Gabinete da Presidencia
©
Parecer da Comissao de Constitui€5o, Justica e Reda¢ao n9 86, de 2017, sobre o
Projeto de Lei, n9 105, de 16 de novembro de 2017.
RELATORlo
0 presente parecer tern por objeto a Projeto de Lei n9 105,
de 16 de novembro de 2017, de autoria do llustre Prefeito Municipal que "Autoriza a
Municipio de Catalao a firmar convenio e a conceder contribuicao financeira a ACICCDL visando a realizacao de campanha promocional de vendas do Natal de 2017, e
d6 outras providencias. "
Assim, a proposi€5o em quest5o foi protocolada em
16.11.2017, e foi deliberada em 21 de novembro de 2017.
Justificativa do autor: Pretende a Poder fxecuti.vo
Municipal, participar da campanha promocional de film de ano, cujo objetivo
primordial 6 incentivar as vendas no com6rcio local. Tal medida, em urn segundo
momento, visa tambem fortalecer o setor de comercio.
Nos termos do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, foi solicitado ao Relator a emiss5o de parecer fundamentado, bern como o
voto.
E o relat6rio.
Telefone/Far: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442~3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrao,175 -Centre -CEP: 7S.701-970 -Catalfro -Goias
I _-,`= ,.-. `_a_,.^,.+.` ,,.,. A-'L± ,--- I-
Poder Legislativo
Camera Munici|]aL iLe Catdito
Estado de Goids
Comissao de Constituifao, Justi€a e Redacao
Gabinete da Presidencia
parecer e voto.
®
A
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta¢ao do
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna-se a Comissao de Constituicao, Legislac5o e
Redacao, o Projeto de Lei sob exame que tern por objetivo, autorizar o Municipio de
Catalao a firmar convenio e a conceder contribuic5o financeira a ACIC-CDL visando a
realizacao de campanha promocional de vendas do Natal de 2017.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposicao
necessitar5, para aprovacao, de `rotos favora`/eis da majoria simples dos Vereadores
presentes a sessao Plen5ria, nos termos do art.127, do Regimento lnterno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitacao da
proposicao.
Quanto a lniciati`ra - Tern-se que a proposi¢ao em
questao 6 de competencia privativa do Prefeito e sera exercida nos termos do art. 44,
Vll, da Lei Organica do Municipio, i.n verbi.5..
^r`. 4AI. Compete privativamente ao Prefeito:
/.../,.
Telefone/Far: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rna Nicolan Abrio,175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
I ,..-, `=,. ^.`-^-'+-'\+'|,'''`fi-'`=, ^--1`-
A
A
Poder Legislativo
Camara Munici|ial de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituifao, Justi€a e RedaFao
Gabinete da Presidancia
Vll - celebrar convenio, acordos, contratos, e outros
ajustes do interesse do Municl'pio;
/.../.
Desse modo, conclui-se que no caso em ciuestao, nao se
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em seu
tramite sem impedimentos a sua aprova¢5o.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e t6cnica legislativa.
Quanta a Constitucionalidade e Legalidade - observase que a presente proposicao, encontra-se em consonancia com os ditames
previstos na Constituicao Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do
Munic'pio, que outorga a competencia de legislar sobre materias de interesse
local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,I, respectivamente).
Quanto a Regimentalidade -nao se vislumbra nenhum
vieio capaz de impedir a seu regular tramite, vez que o Projeto de Lei em quest5o
segue a disposto no art. 93, §19, "c" c/c art. 98, §19, lv, bern coma o art. 104-A,
todos, da Resolu€ao n9 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno da
Camara Municipal).
Quanta a necessidade da emissao de pareceres
tematicos -considerando que a objeto da mat6ria levada a Plenario por meio da
referida proposicao esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes,
recomenda-se a emissao do parecer da Comissao de Orcamento, Finan€as e
Fiscalizacao Financeira, nos termos do art. 27, do Regimento lnterno.
Quanto a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar nQ 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
reparos relevantes a ser feitos.
Telefone"ax:(0**64)3442-37SO/34424026/3442-368S/3442-3278/34114444SdRA
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
I, -^= ,,-, \-,\-,I-'|+-,'|-a--€| ---I,-
A
A
CONCLUSAO
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
©
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei n9 105, de
16 de novembro de 2017, se encontra em simetria com a Constituicao Federal,
Constitui¢ao Estadual, Lei Organica do Munici'pio e tramita dentro dos parametros
estabelecidos na Resolucao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno),
assim como, se reveste de boa T6cnica Legislativa.
No m6rito, merece acolhimento.
i o voto do Relator.
Catal5o/
Acompanha o voto do Relator:
novembro de 2017
ador Relator da CCJR
•-E\
JairHungrrtodasilva
Vereador Presidente da CCJR
Acompanha a voto do Relator:
Claudiowa Lima
Vereador Vogal da CCJR
Telefoneffax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
T` _-,`=1. ^``-^---`..``,`.-A`'-r.i, ^^-I.-
a
A
Mun]cfpio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao d® Or§amento, Finaneas e FiscalizaOao Financeira
PARECER
VOTO D0 RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei n°. 105, de 16 de novembro de 2017, de autorfa do
Prefeito Municipal de Catalao (GO), "Attton.za a Munfo/pfo de Cafa/ao a firrr7ar
convenio e a conceder contribuig§o financeira a ACIC-CDL visando a realizagao de
campanha promocional de vendas do Natal de 2017, e da outras providencias."
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Ongamento, Finangas e
Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer, como previsto no art. 27, 11 e
Paragrafo Unico, do Regimento lntemo desta Camara Municipal.
Nos termos do Regimento lnterno desta Camara Municipal, foi
solicitado ao relator a expedigao de sou parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentaeao do parecer e voto.
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna Comissao de Orcamento, Finangas e Fiscalizagao Financeira,
0 prQjeto de lei sob exanie tom por objet[vo autorizar o Peder
Executivo a conceder subvengao financeira a uma associagao de direito privado.
No que tange a competencia de analise desta Comissao de
Orgamento, a saber a previsao ongamentaria pertinente, tern-se que a subven9ao
financeira mencionada no Projeto de Lei podera ser suportada pela dotagao
orgamentaria destinada ao pagamento de "subveng6es financeiras", prevista para a
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goiis
E-mail: camaracatalao@gmai].com.bi.
Municfpio do Catalao -Go[as
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Or¢amen(o, Finan§as e Fiscalizaoao Financeira
ZE
unidade orgamentaria da Secretaria Municipal de lnddstria, Com6rcio, Servigos e
Turismo.
Diante disso, tern-se que o impacto econ6mico pelo projeto de lei em
debate ja estava previsto no orgamento anual para o exercicio financeiro de 2017,
razao pela qual, quanto as quest6es ongamentarias e de Direito Financeiro, nada
obsta a aprovagao de tal proposigao.
CONCLUSAO
Ante a exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
PosltRIOR VOTA9AO, do Projeto de Lei n° 105#017.
Catalao (GO), 26 de novembro de 2017.
TeleroneITax: (0**64) 3442-37SO / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmai].com.I)r
Municfpio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Ongamento, Financas e Fiscaliza9ao Financeira
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
A
r\
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
Marciel de Oliveira Mesquifa
Presidente
VOTO D0 VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
TeletoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goiis
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.515, de 01 de dezembro de 2017
a
®
"Autoriza o Municipio de Catal5o a firmar conv6nio e a
conceder contribuigao financeira a ACIC-COL visando a
realiza?ao de campanha promocional de vendas do
Natal de 2017, e d6 outras provid6ncias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, em nome do Municipio de Catalao a firmar convenio com a
ASSOCIA9AO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CATALAO -ACIC -e CAMARA
DOS DIRIGENTES LOJISTAS - CDL, desta cidade, visando a realizacao de
campanha promocional de vendas do Natal de 2017.
§ 1° - Fica, ainda, o Municipio de Catalao autorizado a
conceder contribuieao financeira a ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL
DE CATALAO -ACIC -e CAMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS -CDL, ate o
limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para ser utilizada no custeio de despesas
variadas com a realizaeao da promogao no com6rcio catalano neste final de ano.
§ 2° - Para fazer face aos recursos desta lei, a ACIC-CDL,
devera apresentar o plano de aplicagao, e, posteriormente, a devida presta?ao de
conta referente a contribuigao recebida nos prazos e moldes indicados pela
Controladoria Geral do Municipio.
FIB. £}
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplica?ac) desta L
correrao a conta da seguinte dotacao ongamentaria vigente:
'T-I
01.3011.04.122.4017.4126 - MANUTENCAO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E
TURISMO.
336041 -CONTRIBUIC6ES
(1.00.000) -RECURSOS PROPRIOS
A
a
Art.3° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicaeao,
revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, ao 01 (primeiro) dia do mes dedezembro de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal