| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2017 |
| Date | 2017-11-17 |
| Ementa | "Concede o título de cidadão catalano ao Sr. José Vaz de Oliveira, conhecido popularmente como 'Zé Melo'." |
| native_id | 5254 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22
tr Poder Legislativo Camara Municipal de Catalao Estado de Goias © Projeto de Decreto Legislativo n° ±L¥ , de J? de novembro de 2017. "Concede o liiulo de Cidaddo Catalano ao Senhor Jos6 Vaz de Oliveira, conhecido popularmente como `Z6 do Melo". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas atribuic6es legais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal, ptiblico o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1°: Fica concedido o titulo de CIDADAO CATALANO ao Sr. Jos6 Vaz de Oliveira, conhecido popularmente como "Z6 do Melo" em I.cconhec`imcnto ao I.elevanle servi?o prestado no Municipio de Catalao e regiao. Art. 2°: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposi€6es em contrario. Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos ±i dias do mss de novembro de 2017. :~JROT®COLO J3Jfllan I_ifndcrfu Marciel de Oliveira Ivlesquita Vereador ENIBRANCO € Poder Legislativo Camara Municipal de Catalao Estado de Goias JUSTIFICATIVA © Nesta opoilunidade, tenho a honra de encaminhar para apreciagao e posterior votagao desta Casa de Leis, o Projeto de Decreto Legislativo n° _/2017, de minha autoria, que "Concede o Titulo de Cidadao Catalano ao Sr. Jos6 Vaz de Oliveira, conhecido popularmente como `Z5 do Melo". Jos6 Vaz de Oliveira, popularmente conhecido como "Z5 do Melo", filho de Meloviano Vaz de Oliveira e Nazira Machado Pacheco, nascido aos 25 de setembro de 1959, na cidade de Lagamar-MG, passou sua infancia na cidade de Coromandel-MG, vindo em 1970 a morar com o pal e o irmao no Distrito de Santo Ant6nio do Rio Verde, e posteriormente a residir na Cidade de Catalao-GO no ano de 1975. Trabalhou durante todos esses anos no ramo de transportes, iniciando sua carreira como cobrador de coletivo, passando a motorista. Atuou em diversos seguimentos no ramo, como no transporte de animais, bebidas, alimentos, madeira, minerio, produtos quimicos, entre Outros. Durante anos atuou como empresario no ramo de autom6veis no bailTo Sao Joao. Bastante conhecido principalmente na regiao rural do municipio por seu carater, humor e presteza. ENBENCO ® Poder Legislativo Camara Munici|)al de Catalao Estado de Goias Jos6 6 casado com Eliane, nascida e criada em CatalaoGO, com quem formou sua familia. Pai de Mariana e Isadora, e av6 de Joao Ant6nio e Jos6 Augusto. Atenciosamente, ® ® ENBRANCO ® ® ENBRANCO \ PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA P A R E C E R J U R 1' D I C 0 © Referencia: Projeto de Decreto Legislativo n° 27, de 17 de novembro de 2017. Assurlto.. "Concede Titulo de Cidadao Catalano ao Sr. Jos6 Vaz de Oliveira, conhecido popularmente como `Z6 Melo''. Autoria: MARCIEL DE OLIVEIRA MESQUITA Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu€ao n° 02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei. RELAT6RIO Trata-se de proj.eto de autoria do VEREADOR MARCIEL DE 0LIVEIRA MESQUITA, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura "Projeto de Decreto Legislativo n° 27, de 17 de novembro de Z01J, que "Concede Titulo de Cidadao Catalano ao Sr. Jos6 Vaz de Oliveira, conhec.Ida popularmente como ``Z6 Melo''. <. PODER LEGISLATIV0 CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTAD0 DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA 0 Projeto foi encaminhado a Casa para an5lise na forma regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo na forma que segue. E o relato. ANALISE 0 projeto tern por objetivo de conceder titulo de cidadao catalano pelos importantes servic:os prestados ao municfpio pelo homenageado. lmportante salientar que tal materia necessitara, para aprova¢ao, de voto fa\/ora\rel da maioria absoluta dos membros da Camara MuniciDal em votacao tlnica, como previsto no art. 95, V, § 19, e art.127, § 19, "in", do Regimento lnterno desta Casa Legislativa. Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a analise da iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. A iniciativa e legitima, pois a proposicao trata dos interesses locais do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 89, I, da Lei Organica do Municipio de Catalao e art. 95, V, § 19, do Regimento lnterno. PODER LEGISLATIVO © CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em consonancia com os arts. 93, § 19, "e" e § 29, do Regimento lnterno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade o projeto de decreto legislativo preenche os requisitos, na medida em que esta em conformidade com o art. 30,I, da CF/88, com o contelldo material da Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanto a legalidade e juridicidade do proj.eto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento jurfdico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de juridicidade e constitucionalidade. CONCLuSAO Ap6s analisar atentamente o Proj.eto em referencia e verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vej.o como correto. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Uma vez estando sua redacao de acordo com a t6cnica legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais. E o parecer, s.in.I... CATALAO (GO), 27 DE NOVEMBRO DE 2017. GUSTAVO A. S. COUTINHO AssEssORjuRrDico 0 0 r, `.-, PROTOCOLO 3Q I !1 _I_ ® Poder Legislativo Camara Municipal de Catalao Estado de Goids Comissi]o de Constitui€ao, Justi€a e Reda¢ao Gabinete da Presidencia © Parecer da Comissao de Constitui¢ao, Justica e Reda¢5o n9 88, de 2017, sobre a Projeto de Decreto Legislativo, n9 27, de 17 de novembro de 2017. VOTO DO RELATOR RELAT6RIO 0 Projeto de Decreto Legislativo n° 27, de 17 de novembro de 2017, de autoria do Vereador Marciel de Oliveira Mesquita, "Concede I/'tw/a de C/.dodGo Cotcl/ono oo Senhor Jos6 Vaz de Oliveira, conhecido popularmente como `Z6 do Melo". Vein a proposi¢ao de Decreto Legislativo a Comissao de Constituicao, Legislacao e Reda€ao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, ccrpLif e §29 do Regimento lnterno desta Camara Municipal. Justiif.icat`iva dc> autor.. 0 projeto de Decreto Legislativo em estudo tern par finalidade homenagear o Sr. Jos6 Vaz de Oliveira, par meio da concessao do Titulo de Cidadao Catalano, em reconhecimento aos trabalhos prestados em prol da sociedade deste municipio, atuando no ramo empresarial. Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao Relator a expedi€ao de seu parecer fundamentado e voto. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentacao do parecer e voto. •.. `: .... i``i.JT..` TelefoneHax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rna Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goiis in `.^-i,, A,t-^^tl^^,++-I,I-A,,-^!, ^--1`- ENBRANCO Poder Legislativo Camara Municipal de Catalao Estado de Goi6s Comissao de Constituicao, Justica e Redacao Gabinete da Presidencia ® FUNDAMENTA AO E VOTO Digna Comissao de Constitui€5o, Legisla€ao e Redacao, o Projeto de Decreto Legislativo sob exame tern por objetivo conceder o Titulo de Cidadao Catalano ao Sr. Jos6 Vaz de oliveira. Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita¢ao da proposicao. A iniciativa 6 legitima, pois a proposic5o trata da concessao de titulo de cidadania Catalana, cuja mat6ria a de competencia exclusiva da Camara Municipal, como prev€ o Art.15, inciso Xl, da Lei Organica do Munici'pio de Catal5o (GO). Ainda, trata de interesse local do Munic`pio, materia de sua competencia prevista no Art. 8Q, inciso I da Lei Organica do Municipio de Catal5o (GO) e Art. 30, inciso I da CF/88. Portanto, legal a iniciativa da autora. Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e da boa tecnica legislativa da proposi¢5o em tela. viEN±RENINJ Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias I? _-,.I,. ^^_-^-^^^,..I,.^a_,`=, ^^_ L- ENBRANCO ® ® Poder Legislativo Camc[I.a Municipal de Cataldo Estado de Goids Comissao de Constituicao, Justica e Redacao Gabinete da Presidencia Quanto a re imentalidade n5o se vislumbra nenhum vl'cio ® capaz de impedir a seu prosseguimento, uma vez qlie o Projeto de Decreto Legislativo n9 27/2017 esta em consonancia com o Art. 93, §19, ali'nea "e''; Art. 95, inciso V, §§ 19 e 29 e Art.104, §19, alinea "d", todos do Regimento lnterno desta Casa Legislativa. Quanto a constitucionalidade o Projeto de Decreto Legislativo preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o Art. 30, inciso I da CF/88, com o contelldo material da Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanto a legalidade e juridicidade do Projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento jun`dico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Quanto a t6cnica le islativa CONCLUSAO nenhum reparo a fazer. Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA¢AO E POSTERIOR VOTACAO do Projeto de Decreto Legislativo n° 27/2017. Catalao (GO), 28 de novembro de 2017. Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolau Abrao, 175 -Cemtro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias 17 ..-`.i,. ^``_-`...^^^+^,^^^,-,t=| ---A- ® EM BRAN60 ® ® "riRETu Poder Legislativo Camara Municipal de Cataldo Estado de Goi6s Comissao de Constituicao, Justi€a e Reda€ao Gabinete da par,ersTd#:aocda:,,va ,4 Vereador Vereador Vogal da CCJR ira do Vale lator da CCJR Telefonefflar: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolau Abrao. 175 -Centl.o -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias t7 --€1, ^^ ---- ^®+,\1^^^-^€, a--I,- © ® a EMBRANCO Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo DECRET0 DE LEI n° 26, de 04 de Dezembro de 2017. iiiii PUBLICADO ``Concede tltulo de Cidaddo Catalano ao Senhor Jos6 Vaz de Oliveira, conhecido popularmente como `Z6 do Melo"'. A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal, sanciono o seguinte Decreto: Art. 1°: Fica concedido o titulo de CIDADAO CATALANO ao Sr. Jos6 Vaz de Oliveira, conhecido popularmente como `Z6 do Melo' em reconhecimento ao relevante servigo prestado no Municipio de Catalao e regiao. Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposig6es em contrdrio. ENBENCO ut