| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2017 |
| Date | 2017-11-20 |
| Ementa | "Autoriza o executivo municipal a ceder área de terreno em comodato a Sociedade Beneficente Ortodoxa de Goiás e dá outras providências." |
| native_id | 5255 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26
ehtAL^O
c,daciec|uesonha ef" PF®£uFad®Fia 6era! do MuniG{Pi®
Oficion.0: lq} /2017 Catalao, jn de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2017.
a
A
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias
para aprecia?ao e delibera9ao dos membros dessa Egregia,Casa de Leis, o Projeto
de Lei "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER AREA DE TERRENO EM
COMODATO A SOCIEDADE BENEFICENTE ORTODOXA DE GOIAS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
Com o presente Projeto o Executivo pretende ceder em
Comodato o im6vel referenciado a SOCIEDADE BENEFICENTE ORTODOXA DE
GOIAS, que tern como finalidade precipua o atendimento as pessoas em situa?ao de
vulnerabilidade social, por meio de inclusao social, atrav6s da pratica de atividades
assistenciais, educativas, esportivas, artisticas e culturais, com vistas a propiciar aos
atendidos o acesso ao lazer e a cidadania.
Diante do acima exposto, submete-se o presente Projeto de Lei
a analise e vota?ao desta Casa Legislativa, a oportunjdade antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
considera?ao.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNl
\:iEj5pe
Exmo. Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
PROTOCOLO
-LC.I `\ I lot+_ Hrs:|:-
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Ccz/cJ/c~Jo -Goias -Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
ehtAL^O
c,dadequesortliaefaz pr®€uradoria 6era! d® Munieipi°
PROJETODELEIN° ioc ,de fo de +rtywmhA7` de2017.
``AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER AREA DE
TERRENO EM COMODATO A SOCIEDADE BENEFICENTE
ORTODOXA DE GOIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
fl
A
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
no uso de suas atribuie6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em
comodato de uma area de terreno, por ate 240 (duzentos e quarenta) meses, podendo
8eET6eDn8V#DEP%oi'&8:'as°suoc,:::r:Spr,#:::ns;cri:a:o°8'NEPDjA3iE64BTE5N85/F#TT2T5:
com sede da matriz na Capital deste Estado, o bern im6vel de propriedade do
Municipio de Catalao, com a finalidade de construcao de Salao Comunitarjo, no intuito
de atender crianoas, jovens e adultos em situagao de vulnerabilidade social, a seguir
descrito:
- Urn terreno, situado nesta cidade, na Rua Francisco Martins
Borges, lado par, esquina com as Ruas Eustaquio Neves Vieira e Camilo Ferraz de
Magalhaes, no Loteamento Santa Helena 11, com area de 3.245,00 m2, nesta cidade
de Catalao, Estado de Goias, matriculada no CRl local sob o ntlmero 54.529, ficha 01,
do Livro 2 de Registro Geral.
Art. 2° - 0 im6vel objeto do comodato devera servir como sede
civil da SOCIEDADE que se compromete a desenvolver no local as atividades de
carater social e assistencial dirigida a toda a populacao, independentemente de credo
religioso, raga, cor, idade, sexo, devendo, ainda, instituir filial nesta cidade.
Art. 30 -A SOCIEDADE BENEFICENTE tern o prazo de 180
(dias) a contar do comodato de cessao da area para iniciar a constru?ao do Salao
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Ccz/c7/Go -Goias -Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
Trs€* ctdade que sol)lia a faz Fir®€uradoria sera! d® REuniGip!®
ehffihL^O
n
A
Comunitario e de dois anos e meio para a conclusao, sob pena de tornar sem efeito a
cessao e a area retornar ao dominio e posse do municipio, independentemente de
qualquer procedimento judicial.
§,10 -Nenhuma benfeitoria, seja tltil ou necessaria, levadas a
efeito pela COMODATARIA serao indenizadas pelo Municipio.
§ 2° - 0 presente comodato nao ensejara contrapartida
financeira por qualquer das partes.
Art. 40 - Em caso de extin?ao do Comodato ou devolugao do
im6vel por parte da COMODATARIA, as benfeitorias passarao a integrar o patrim6nio
do Municipio, ficando o comodato revogado automaticamente.
Art. 50 - As despesas decorrentes da aplicaeao desta Lei, se
houverem, serao suportadas a conta do orgamento vigente.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposi?6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos dias do mss de
novembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos...I+.p .... dias do mss de
ADig€T#As`*IOR
\Prefeito
`
de 2017.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Ccz/a/Go -Goias -Brasil CEP: 75701 -050
Fone: (64) 3441 -5000.
Comprovante Cle lnscrloao o oe ol`uEiv` ,u ut3.rat,`I cn - „ I ,tut ..`,.`,
Comprovante de lnscricao e de Situa§ao Cadastral
Contribuinte,
CiRIiut{ac}`dadsdald!eiQ{\xt.\cal`aQclaPessQaju{'\d.\cae`set\ouveTQiua\Qiuerdwerg€nc\a`orov.`der\c\e\unt
RFB a sua atualizacao cadastral.
Aprovado pela lnstrugao Normatlva RFB n° 1.470, de 30 de niaio de 2014.
Emi\Ido no dia 25/07/2016 as 14:25" (data e hora cle Biasilla)
©CopyrightReceitaFcdei.aldoBrasiL-25/07/201(i
11\tpJ'\wt.„rccci`afazendaqovl)r/PessoaJuiidica/CNPJ/cr`pHeva/Hnprcssa(Vlmpnmepaglna{iso
pag,na.1/1
a
A
IM6vEL : t" TEREENO, situado nesta cidade, na Rua Franciaco Martins
Barges, 1ado par, esquina com as Ruas Eustaquio Neves Vieira e Camilo
Ferraz de Magalhaes, no I.oteamento Santa H®lena 11, com a area de
3.245,00 n2, t.endo as seguintes medida3 e ccinfrontac:6es: Pela frente
mede 50,00 metros e confronta com a Rua Francisco Mart.ins Barges; acts
fundos mede 50,12 metros e faz frente para a Rua I,eopoldo de Bulh6es,
lado impar; pelo lado direito mede 66,60 metros e faz frente para a
Rua Eustaquio Neves Vieira, lado impar; e pelo lado esquerdo mede
60,00 metros e faz frente para a Rua Camilo Ferraz de Magalhaes, lado
par. Havido em Loteamento. Inscrito no Cadastro Imobiliario deste
Municipio - CCI n° 62915 PROPRIETARIO: mJNIC±PIO I)I CAIAlfio, Estado
de Goias, pessoa juridica de direitci pdblico interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o n° 01.505.643/0001-50. TITUL.0.AQUISITIVO: Loteamento
registrado sob o n° R.14-3.749 neste Livro.ftyifei#,A'=-
Av.1-54.529. Catalao, 14 de novembro de 2017. (Protocolo na 148.550,
Livro 1-H). A Matricula acima foi aberta nos termos do
Requerimento/Oficio n° 284/2017, datado de 18/10/2017, com fulcro no
:::;I:a:4:e:: £:I ]Co°rB3]]n;2d:o4C.°mDo°uS faer.t6fo`w2£],;{£5u?:3 da Lel 6. 015/1973 ,
CERTIDfo: Certifico em atendimento ao O'ficio n° 284/2017 da Prefeitura
rmnicipal de Catalao-cO. - Procuradoria Geral do mnicipio, datado de 18
de outubro de 2017, que de acc>rdo com o Art.19, §1°, da Lei 6.015/73, que
a presente Certidao foi extraida de forma reprografica em seu inteiro teor,
e que o bltimo ato praticado na mtricula n° 54.529, ficha 01 do Livro 2
de Registro Geral, foi a Av.1 acirm.
0 referido 6 verdade e dou fe.
Catalao-GO, 16 de novembro de 2017.
ICIAL
Miriam (Cerl8260)
PODER TUDICIARIO ESTAI)O DE colds
Selo Eletr6nico de Fiscalizacao
01101705301106106404601
Consulte este selo em
/ / ey,ira udicial . t us . br
EroI.tmaNIOs :
ISS:
FESEros :
FEpADasAI:
20,00 TAXA JUDICIARIA: R$ 13'13
0,40 F'UNESP: R$ 1,60
0,80 F'UNEMP: RS 0,60
0,40 FUNPROGRE: RS 0,40
VAI.OR IOIAI. R$ 41'33
Repdblica Federutiva do Brasil
Estado de Goif s
Cf mare Munjcip8I de Catalao
Processo Legisl8tivo
Oficio n°. 130/2017
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Vandeval Florisbelo de Aquino
Da Comissao de Educagao e Servigo Social
EiE
A
Catalao, 22 de novembro de 2017.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 106/2017 ao relator da Comissao de
Educacao e Servigo Social, Sr. Arcilon de Sousa Filho, no prazo de 2 (dois) dias uteis, para
emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, em conformidade
com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 129/2017 -Processo Legislativo), ben como que o mesmo
somente sera apreciado em Plenalio com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitanos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considerapao, e colocamo-nos a
disposigao.
Cordialmente,
J,.?:
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
rELHRE ;-:i-:=i::::::*
Reptiblica Federativa do Brasil
Estado de Goi6s
Camara Municipal d€ Cat8]ao
Processo Legislativo
Oficio n°.131/2017
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Arcilon de Sousa Filho
Da Comissao de Direito Humanos
Catalao, 22 de novembro de 2017.
Excelentissimo Senhor Presidente ,
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 106/2017 ao relator da Comissao de
Direitos Humanos, Sr. Pedro Henrique de Macedo Silva (Pedrinho), no prazo de 2 (dois)
dias dteis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, em
confomidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento lntemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberan c6pia
dos projetos acima citados, (Oficio n° 129/2017 -Processo Legislativo), bern como que o mesmo
somente sera apreciado em Plendrio com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitanos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considerapao, e colocarno-nos a
disposigao.
Cordialmente,
+r-'
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
PODEPI LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
Ei]
a
Referencia: PROJET0 DE LEI n° 106, de 20 de novembro de 2.017.
Assunlo.. ``Autoriza o Executivo Municipal a ceder area de terreno
em comodato a sociedade beneficente ortodoxa de Goi6s e d6
outras providencias".
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passo a an5Iise do presente materia na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do PODER EXECUTIVO,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
``PROJETO DE LEI n° 106, de 20 de novembro de 2.017", que "Au[or/.zo a
Executivo Municipal a ceder area de terreno em comodato a sociedade
beneficente ortodoxa de Goi6s e d6 outras providencias".
•```k-\¥\!--i(J-`'``
illHun,
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
ESTADO DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSOPllA JURl'DICA
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao
consultivo na forma que segue.
EL:
Zi=
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por objetivo conforme justificativa de
autorizar o Poder Executivo a ceder em comodato urn area de terreno em ate
240(duzentos e quarenta) meses a Sociedade Beneficente Ortodoxa de Goias
com a finalidade de constru¢ao do Salao Comunitario no intuito de atender as
crian¢as, jovens e adultos sem situacao de vulnerabilidade social.
lmportante salientar que tal materia necessitara, para
aprovacao, de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara
Municipal. devendo na sessao estar Dresente a maioria absoluta, como
previsto no art.127, § 19 do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Ressaltadas as considera¢6es acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
ESTADO DE GOIAS
PROCUPADOF!lA E ASSESSORIA JURiDICA
A iniciativa e legi'tima, pois a proposic5o trata de
celebrag5o de convenio de mutua colaboracao, sendo esta mat6ria de
competencia do Municipio, prevista no Art. 89, inciso VII da Lei Organica do
Municipio de Catalao (GO).
®
A
Ademais, trata-se de interesse local do Municipio, mat6ria
de sua competencia prevista no Art. 30, inciso I da CF/88 c/c Art. 89, inciso I da
Lei Organica do Municl'pio de Catalao (GO),
Quanto a re imentalidade nao se vislumbra nenhum vieio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o projeto esta em
consonancia com os arts. 93 e 98, caput do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em consonancia com o art. 30, I, da CF/88,
com o contetldo material da Constituicao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento jurfdico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
A
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G0IAS
PROCURADORIA E ASSESSOF!lA JURiDICA
E, ainda, cumprindo as determina¢6es da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o projeto preve que as despesas serao suportadas pela
dota€ao orcament5ria vigente.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares
descritos estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei
Organica Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como
correto.
Uma vez estando sua reda€ao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do proj.eto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
ELKE C. F. VARGAS BAETA
ASSESSORAJURiDICA
GUSTAVO A. S. COUTINHO
ASSESSOR JUR`DICO
4
A
A
q
Poder Legislativo
Camara Municipal de CatalGo
Estado de Goi6s
Comissif o de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
--S-.-::i.::=-_::=,--.:
Parecer da Comissao de Constituic5o, Justi€a e Redacao n9 89, de 2017, sabre a
Projeto de Lei, n9 106, de 20 de novembro de 2017.
RELAT6RIO
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de Lei n9106,
de 20 de novembro de 2017, de autoria do llustre Prefeito Municipal que "Autor/.zo a
Executivo municipal a ceder area de terreno em comodato a sociedade beneficente
ortodoxa de Goi6s e d6 outras providencias. "
Assim, a proposic5o em questao foi protocolada em
20.11.2017, e foi deliberada em 21 de novembro de 2017.
Just.il.icat.iva do autor`. A Sociedade Benefi¢ente Ortodoxa
de Goi6s, presto atendimento ds pessoas em situacao de vulnerabilidade social. Os
atendimentos ocorrem por meio da pr6tica de atividades esportivas, educativas,
culturais, artisticas e assistenciais.
A referida cessao de im6vel, objetiva criar condi§6es
estruturais para melhor atender a comunidade.
Nos termos do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, foi solicitado ao Relator a emissao de parecer fundamentado, bern como o
voto.
E o relat6rio.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrio, 175 -Centre -CEP: 7S.701-970 -Catalfro -Goids
17 _.`=,. ^,._,.-^^^,^,^^/:a_,.=| -^_ L_
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justi€a e Reda§ao
Gabinete da Presidencia
parecer e voto.
r\
a
Q
Tudo vista e examinado, passa-se a fundamentacao do
FUNDAMENTACAO E VOT0
Digna-se a Comissao de Constituicao, Legislag5o e
Redac5o, o Projeto de Lei sob exame que tern por objetivo, autorizar o Prefeito
municipal em name do Municipio, a ceder em comodato, area de terreno de
3.245,00m2, localizada no Loteamento Santa Helena 11, a Sociedade Beneficente
Ortodoxa de Goias.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi¢5o
necessitar5, para aprovacao, de `iotos fa`roraveis da maioria simples dos Vereadores
presentes a sessao Plen5ria, nos termos do art.127, do Regimento lntemo.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a an5lise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitacao da
proposicao.
Quanta a lniciativa - Tern-se que a proposicao em
quest5o 6 de competencia privativa do Prefeito e sera exercida nos termos do art. 44,
Vll, da Lei Organica do Municipio, i.n verbr.s..
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
/.../,.
Telefone/Fax: (0* *64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411J444
Rna Nicolan Al]rfro,175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
" _,.el. ^,`_.-_,.^..+A,^^^-'L±| ---A_
\
ELIEREHEH
-.£5f
Poder Legislativo
Camera Municipal de Catal6o
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Reda€ao
Gabinete da Presidencia
Vll - celebrar convenio, acordos, contratos, e outros
ajustes do interesse do Municipio;
/...'.
A
A
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se
vislumbram vi'cios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em seu
tramite sem impedimentos a sua aprovac5o.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
constitucionalidade, Iegalidade, regimentalidade e t6cnica legislativa.
Quanta a Constitucionalidade e Legalidade - observase que a presente proposi¢5o, encontra-se em consonancia com os ditames
previstos na Constitui¢ao Federal, Constitui€ao Estadual e Lei Orgfnica do
Munici'pio, que outorga a competencia de legislar sobre materias de interesse
local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,I, respectivamente).
Quanto a Regimentalidade -nao se vislumbra nenhum
vieio capaz de impedir a seu regular tramite, vez que a Projeto de Lei em questao
segue o disposto no art. 93, §19, ``c" c/c art. 98, §19, lv, bern como o art.104-A,
todos, da Resoluc§o n9 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno da
Camara Municipal).
Quanta a necessidade da emiss5o de pareceres
tematicos -considerando que o objeto da materia levada a Plenario par meio da
referida proposic5o esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes,
recomenda-se a emiss5o do parecer da Comissao de Obras, Servi€os Pilblicos e
Urbanismo, nos termos do art. 28, do Regimento lnterno.
Quanta a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao hi
reparos relevantes a ser feitos.
givrfegro
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Ifua Nicolau Abrao,175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goifs
I _-,.I,. ^,`_..-^^,`,,.I.`^A,-_.-=, ^^_ A-
1
A
CONCLUSAO
.`€r5r
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justi€a e Redacao
Gabinete da Presidencia
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei ng 106, de
b20 de novembro de 2017, se encontra em simetria com a Constitui¢5o Federal,
Constituicao Estadual, Lei Organica do Municipio e tramita dentro dos parametros
estabelecidos na Resolu€ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno),
assim como, se reveste de boa T6cnica Legislativa.
No merito, merece acolhimento.
i o voto do Relator.
Catalao/G''7,, novemb
reira do Vale
¢
Pa /
o de 2017.
Vereador Relator da CCJR
Acompanha a voto do Relator:
1\ L ,.t `
Jair Humpelrto da Silva
Vereador Presidente da CCJR
Acompanha o voto do Relator:
c,aud,.&:a Lima
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolan Abrao,17S -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goiis
I -,1=,, ^^-,I-,\-I,+,|,,|-A---€, ,I,+-I-
Mun]cTpio d® Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Orcamento, Finanoas a Fiscalizagao Financoira
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELAT6Rlo
A
A
©
0 Projeto de Lei n°.106, de 20 de novembro de 2017, de autoria do
Prefeito Municipal de Catalao (GO), "At+foH.za o E*ect/I/\ro Munfo/.pa/ a ceder area de
terreno em comodato a Sociedade Beneficente Ortodoxa de Goias e da outras
providencias."
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Orpemento, Fimangas e
Fiscaliza9ao Financeira para emissao de parecer, como previsto no art. 27, 11 e
Paragrafo Unico, do Regimento lntemo desta Camara Municipal.
Nos termos do Regimento lntemo desta Camara Municipal, foi
solicitado ao relator a expedi9ao de sou parecer fundamentado e vcto.
E o relat6rio.
Tndo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e vofo.
FUNDAMENTACAO E VOTO
Diana Comissao de Orgamento, Finances e Fiscalizagao Financeira,
0 projeto de lei sob exame tom por objetivo autorizar o Municipio de
Catalao a realizar concessao de direito real de use de bern im6vel que atualmente 6
de sua propriedade, por meio de contrato de comodato a ser celebrado com a
pessoa juridica Sociedade Beneficente Ortodoxa de Go fas.
Por se tratar a pessoa juridica de entidade de Direito Privado, 6
possivel que tal cessao de uso de bern ptlblico se de por meio de contrato de
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-rna il : camaracatalao@gmail.com. I)r
MunicTpio d® Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Orcamento, Finangas a Fiscalizacao Financeira
©
r\
A
comodato, desde que a celebraeao seja previamente autorizada por lei aprovada
pelo Poder Legislativo, como se prop6e.
No que tange a competencia de analise desta Comissao de
Orgamento, a saber a previsao orgamentaria pertinente, tern-se que a cessao de uso
de im6vel mencionada no Projeto de Lei podera ser fejta, uma vez que o projeto veio
acompanhado da documentagao pertinente e nao havera despesa ptlblica gerada
pela agao.
Diante disso, tern-se que nao ha impacto econ6mico pelo projeto de lei
em debate, razao pela qual, quanto as quest6es orgamentarias e de Direito
Financeiro, nada obsta a aprovagao de tal proposigao.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAeA0 E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 106/2017.
Catalao (GO), 26 de novembro de 2017.
Teleroue/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rna Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmaiL.co in.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Orcamento, Finan§as e Fiscalizagao Financoii.a
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Telefone/FBI: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Ru. Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-tnai\.. canaTacatalao@gmaiLcom.I)r
A
A
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
aeLfllo,e^9LO PROJETO DE LEI N° 100/2017
VOTO DO RELATOR
RELAT6Rlo
A
a
0 Projeto de Lei n° 106/2017, de autoria do Prefeito Adib Elias ``
Autoriza o Municipjo de Catalao a ceder area de terreno em comodato a
sociedade beneficente ortodoxa de goias e da outras provid6ncias. "
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
para emissao de parecer.
Justificativa do autor: Com o presente projeto o Executivo pretende
ceder em Comodato o im6vel referenciado a Sociedade Beneficente Ortodoxa de
Goias, que tern como finalidade precipua o atendimento as pessoas em situagao de
vulnerabilidade social, por meio de inclusao social, atraves da pratica de atividades
assistenciais, educativas, esportivas, artisticas e culturais, com vistas a propiciar aos
atendidos o acesso ao lazer e a cidadania.
Diante do acima exposto, submete se o presente Projeto de Lei a
analise e votagao desta Casa Legislativa, a oportunidade antecipamos nossos
melhores agradecimentos.
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando o apoio
dos nobres colegas na sua total aprovagao.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
Teleroneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: canal.acatalao@gmai].com.br
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voto.
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municlpal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 100/2017
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E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Defesa dos Direitos Humanos,
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei n° 106/2017, de autoria do Prefeito Adib Elias " Autoriza o
Municipio de Catalao a ceder area de terreno em comodato a socieclade
beneficente ortodoxa de goias e da outras provid6ncias. "
0 projeto apresentado esta em perfeita consonancia com os preceitos
constitucionais, sabemos do trabalho incansavel das entidades classistas para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas, a educagao e vatorizagao da familia,
sou FAVORAVEL AO PROJETO.
106/2017
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVACAO do Projeto de Lei n°
Catalao (GO), 24 de Novembro de 2017.
Telefol)effa*(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
RuaNicolauAbrao,175-Centro-CEP:75.701-970-Catalao-Goi6s
E-ma\\`. camaracatolao@gm ail.co in.br
r\
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comjssao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJET0 DE LEI N° 100/2017
©
PARECER DA COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUIVIANOS
VOT0 DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
TeLefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 7S.70l-970 -Catalao -Goifis
E-mail : camaracataLao@gma il,co in.br
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PROTOCOLO &lfllan
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A
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CATALAO
Estado de Goias
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI N°1062017
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei n° 106/2017, de autoria do Prefeito Adib Elias
"Autoriza o Municipio de Catalao a ceder area de terreno em comodato a
Sociedade Beneficente Ortodoxa de Goias e da outras providencias."
Vein a proposieao de Lei a Comissao de Educagao e Servigo Social
para emissao de parecer
Justificativa do autor: Com o presente projeto o Executivo pretende
ceder em comodato o im6vel em referencia para a Sociedade Beneficente
Ortodoxa de Goias, que objetiva principalmente o atend.imento as pessoas em
situagao de vulnerabilidade social, par meio de inclusao social, atraves da pratica
de atividades assistenciais, educativas, esportivas, artisticas e culturais, com vistas
a propiciar aos atend.idos o acesso ao lazer e a cidadania.
Diante do acima exposto, submete se o presente Projeto de Lei a
analise e votagao desta Casa Legislativa.
Diarrfe do oxposto, apres®ntando ®sto projeto de Lei, rogando o
apoio dos nobres colegas na sua total aprova9ao.
Nos termos do regimento intemo desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentaeao de meu parecer e
voto.
6/(64) 341 1 JL444
Rua Nicolau Abrao. 175 i C-entro iep: 75700J}OO -CatalaoGo
(64) 3442€750/(64) 3411 -261
SOusa
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A
a
.,`.
CAIAItwo
Estado de Goias
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI N°1062017
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna comissao de Educagao e Servigo Social,
RELATORIO
0 Projcto de L®j n® 106/2017, d® autoria do Profeito Alunjcipal
Adib Elias "Autoriza o Municipio de Catalao a ceder area de terreno em
comodato a Sociedade Beneficente Ortodoxa de Goias e da outras
providencias."
0 projeto apresentando esta em consonancia com os preceitos
constitucionais, sabemos do trabalho incansavel das entidades classistas para a
melhori.a da quali.dade de vl.da das pessoas, a educaeao e valorl.zaeao da fami'lia,
sou FAVORAVEL AO PROJETO.
Conclusao
Pelo exposto, emitlmos parecer favofavel ao prosseguimento no
processo legislativo, sem impedimento a sua aprovagao.
Catalao, 24 de Novembro de 2017.
Relator
3411-2616/(64)3411H4444
\_ _, _ _ __
Rua Nto`au Abrao. 175 i C.entro {ep: -75700i}OO -CatalaoGo
(64) 34423750/(64)
cAIAItwo
Estado de Goias
Poder Legislativo
pRojETO DE LEI Nc'iceraoi7
PARECER DA COMISSAO DE EDUCACAO E SERVICO SOCIAL
r\
a
Acompanhado e sou favofavel ao voto do relator.
(64) 3442e75o/(64) 341
I: +` {-`_
1 -2616/(64) 34114444
\_ ., _ _ __
Rua Nicolau Abrao. 175 i C.entro -ep: 75700000 -Catalao€o
Repi]blica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.514, de 01 de dezembro de 2017
r\
a
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER AREA
DE TERRENO EM COMODATO A SOCIEDADE
BENEFICENTE ORTODOXA DE GOIAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em
comodato de uma area de terreno, por ate 240 (duzentos e quarenta) meses,
8°EdNe#cESNeTrEr6R°TV88°oxZ°bEjg€8|A3:as°s:tor?asgaopeprji::%Sa',,nascria°::E%#
01.641.588/0001 -25, com sede da matriz na Capital deste Estado, o bern im6vel de
propriedade do Municipio de Catalao, com a finalidade de constru?ao de Salao
Comunitario, no intuito de atender criancas, jovens e adultos em situagao de
vulnerabilidade social, a seguir descrito:
- Urn terreno, situado nesta cidade, na Rua Francisco
Martins Borges, lado par, esquina com as Ruas Eustaquio Neves Vieira e Camilo
Ferraz de Magalhaes, no Loteamento Santa Helena 11, com area de 3.245,00 m2,
nesta cidade de Catalao, Estado de Goias, matriculada no CRl local sob o ntlmero
54.529, ficha 01, do Livro 2 de Registro Geral.
Art. 2° - 0 im6vel objeto do comodato devera servir como
sede c.ivil da SOCIEDADE que se compromete a desenvolver no local as
atividades de carater social e assistencial dirigida a toda a popula?ao,
independentemente de credo religioso, raga, cor, idade, sexo, devendo, aind
instjtuir filial nesta cjdade.
A
a
Art. 3° -A SOCIEDADE BENEFICENTE tern o prazo de 180
(djas) a contar do comodato de cessao da area para injcjar a construcao do Salao
Comunitario e de dois anos e meio para a conclusao, sob pena de tornar sem
efeito a cessao e a area retornar ao dominio e posse do municipio,
independentemente de qualquer procedimento judicial.
aefeitopelacoMODA§T|°R-|AN::rhauoT:d::|zf:it::jabei:jfautl:jj'c:p|o|ecessarla,levadas
§ 2° - 0 presente comodato nao ensejafa contrapartida
financeira por qualquer das partes.
Art. 4° - Em caso de extingao do Comodato ou devolugao do
im6vel por parte da COMODATARIA, as benfeitorias passarao a integrar o
patrim6nio do Municipio, ficando o comodato revogado automaticamente.
Art. 50 -As despesas decorrentes da aplica9ao desta Lei, se
houverem, serao suportadas a conta do ongamento vigente.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, ao 01 (primeiro) dja do mss dedezembro de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal