br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 108/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 108 / 2017
Date 2017-11-28
Ementa"Autoriza o município de Catalão a firmar convênio de parceria com o Olaria Futebol Clube e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências".
native_id5257

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

ehTAL^O
c`dacia quc+ soniia e fa2 pr®eurprad®ria 8eFai d® Meemi€ippj®
Oficion.0: /5J /2017 Catalao, jf de
Senhor Presidente,
Sen hores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2017'
A
Z=
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas Excel6ncias
para apreciagao e deliberaeao dos membros dessa Egr6gia Casa de Leis, o Projeto de
l.e.i que "Autoriza o Municipio de Catal5o a firmar conv6nio de parceria com o
OLARIA FUTEBOL CLUBE e a conceder subven?5o financeira da forma que
especifica e d6 outras provid6ncias".
Com o referido Projeto o Municipio pretende manter parceria com
a Associagao Esportiva OLARIA FUTEBOL CLUBE, ja que foi o municipio de Catalao,
no ano de 2004, que disponibilizou a area, e agora ajudara na reforma da sede
esportiva do Clube, ja que naquela Praea de Esportes, acontecem varios jogos da
primeira e segunda divisao do nosso futebol amador, sendo o Clube e o Municipio,
parceiros no objetivo de incrementar o esporte amador em nosso Municipio.
Certo da especial ateneao a nossa solicita?ao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida consideraeao.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
EL/LflJLEan
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
ehtAL^O
c,dad\. quc` sor\ha e faz Pr{)curad®FTia 6eFai d® Meeni6ipi®
I_I F'®.-
PROJETODELE| No /0& de orJ de de 2017.
"Autoriza o Municipio de Catal5o a firmar convenio de parceria
com o OLARIA FUTEBOL CLUBE e a conceder subven?5o
financeira da forma que especifica e da outras provid6ncias".
A
A
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito
Municipal, Sanciono a segulnte Lei:
Art.1.° -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em
nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio de parceria com o OLARIA FUTEBOL
CLUBE, pessoa juridica de direito privado, (associacao esportiva) de fins nao lucrativos,
com autonomia administrativa e financeira, inscrita no CNPJ sob o n° 03.227.004/0001-03,
com sede nesta cidade, visando a colaboragao financeira do Municipio ao OLARIA para
ajudar na reforma e manutengao da sua sede esportiva, situada no Loteamento Paqueta,
nesta cidade, com uma area de 12.667,80m2.
Art.2° - 0 Municipio fica autorizado a conceder subvengao
financeira no valor de ate R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser repassada a partir do
mss de dezembro de 2017, para ser utilizada na reforma da sua sede esportiva.
Art. 3° -Para fazer face aos recursos desta lei, o 0LARIA devefa
apresentar o plano de aplicagao, e, posteriormente, a devida prestagao de contas
referente as subveng6es recebidas nos moldes indicados pela Controladoria Geral do
Municipio.
r\
A
ehi]AL^O
c,dade clue sotiha e fez PF€Beugradi®ria seffai d® Muffii8I.Pie
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei sefao
suportadas pela seguinte dotagao orgamentaria:
01.3012.27.812.4018.4127 -Manutengao da See. Municipal de
Esportes, Juventude e Lazer.
33.50.43(100) -Subven96es sociais.
Art. 5° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos„.#¢„.dias do mss de
_Cfz,G}
ADIB ELIAS JUNIOR
refei
de 2017.
•QUAIQUER€MENDAOuRASURASiRACONSIDERADACOMOINO(CIODEADl)LltRACAOOUTEN"TIVADEFRAUDE.
r)
A
!¥'1,.1
i.....1`:
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Catalao
±g±:+!TFIAToDEcoNCEsSAoDEDIF`ErTQ|}EALDEuso
CONCEDENTE: MUNIC`IPIO DE CATALAO (PREFEITURA
Mow/OrflAL 0E CArALAO/, pesscla juridica de direito pdblico interno, inscrita no CGC sob n°
01.505.643/0001-50, com sede a Rua Nassim Agel, n° 505 -Centro, com fore nesta cidade, neste
ato represeritada pelo Prefeito Mun'Icipal, Sr. ADIB ELIAS JUNIOR, brasileiro, casado, medico e
agropecuarista, de agoTa em diante denominado apenas de CONCEDENTE.
CONCESSIONARIO: OLAFtlA FUTEBOL CLUBE, pessoa juridica de
direito privado (Associa?ao Espohiva), inscr.ito no PNFJf r!F sob p° 0?.227_.0_Ofyap_0_I:0_3: _cp_in.
E;e¥,:ee9n°te?aeRaugaor:a:amn8:;n?e°d`:n7;#:nsa`aac;dpaedneasd€e%6a{a:JEg§iteNa`3,aapresenfadoporseu
IM6VEL: Uma area de terreno, de propriedade 9este yunicip.io, situadp
nesta cidade no loteamento Paquet6, com as segujntes medidas, cgnto_n.fa_g6e€ e areas:.pelp •;r-Of;t-e -wi;ie 72,o0 metros e conironfa com a rua 70; aos fundos. in?de 85,00 metro:_ e^cpp_i_rF!_p_t?
•;;;i.`;i; 7T; pelo lado direito mede 168,00 metros e Ponpenta Com a^Ta_93_S_a_in.3l?!r?:
V#;I;e;i€ iei6 katd6 ;sqiierdo mede 155,00 rpetros e conf,ronta c,om eLrT? £1_I.Lps_I_az_e~n_93_^u!=3^
•£;-i;.t-8{dr I; i2.-66i,8o 'm2 (doze nil, sejscentos a sessenta e sete metros e oitenta centimefros
quadrados
Pelo presente instrumento partoular de "Contrato de Concessao de Djreito
Ee„aL,.:,iau,S:"oa,a.6C23,N8eEDt5N:eEa;Por:t:ef::d;.;9q7ra:I::::3;daeovi€aomNec"Ees§#j°Nn;Zffoafae+ab::'.
qualificado neste termo, a DIREITO REAL DE USO sabre a mencionado im6vel m€,diante os
termos, clausulas e condie6es seguintes:
im6velsupradescntoecc[afa%Se¥5£do:Rc'oMmE`a#n;h3a:e°gx€FuS::°dNeAURs':.,:e::fbae;unaesstaativ:::d'e:
esportivas, podendo construir sua sede social e/ou administrativa, usando enfim, a terreno, coma
bern lhe convier, desde que sejam respeitadas as condi?6es aqui impostas.
PARAGRAFO twrco - Em caso de cessar esta concessao o im6vel
retomara imediatamente a posse do Municipio, independentemente de notifieagao judicial ou extra
judicial.
orarecebidoparaut|Eacc#5e¥ESAa:=nse¥AVm°aAnt-en°do?:gecmE:r:'#oR:°c:,#ter::acrut°a|Egvae:
suas expensas todos os servi?os de construgao, reparagao e conservagao senipre que
necessarias, podendo melhorar o im6vel, tornando-a mais c6modo e/ ou major.
aparfudestadatape`oC±£guasm%[nfoTdEeRqcu=`rs¥u;r°tacx:sN:uE:ms:3££sR:°ueto,rnncat::-ao:e;::::a;Ve:
incidir sabre o im6vel, inclusive tarifas pelo consumo de energia el6trica ou agua que servifa a
futura sede esportiva que ali sera construida.
Comprovante de lnscrigao e de situagao cadastral -Impressao http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CN PJ/cnpjreva/i
Comprovante de lnscrieao e de Situaeao Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de ldentifica?ao da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergencia,
RFB a sua atualizaeao cadastral.
providencie junto a
A
A
1de1
Aprovado pela lnstrugao Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 21/11/2017 as 15:20:51 (data e hora de Brasilia) Pagina: 1/1
© Copyright Receita Federal do Brasil -21/11 /2017
21/11/20]715:20
CAVALto
MUNICIPIO DE CATALAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
EXERCIclo: 2017
QUADFio DE DETALHAMENTO DA I)ESPESA (ODD) SALDO ATUAL
PF`EFEITO MUNICIPAL
ADIB ELIAS JUNIOR
r\
A
CONTADOR CRC/GO-018754/O-7 CONTROLADOR GERAL D0
VINICIUS HENRIQUE PIF`ES JAMIL TORQUATO PEREIRA
Usuario impress5o: RICARDO MOURA
1.1 -J.G.O.A -16/09/2015
Pag., 1 / 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAL^O
PODER LEGISLATIVO
CAMAF!A MUNICIPAL DE CATALA0
ESTADO DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSOPIIA JURl'DICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
©
A
A
Referencia:PROJETO DE LEI n® 108, de 28 de novembro de 2.017.
Assunto.. "Autoriza a Municipio de Catalao a firmar convenio de
parceria com o Olaria Futebol Clube e a conceder subvencao
financeira da forma que especifica e d6 outras providencias".
Autoria : PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢5o do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passo a an5lise do presente materia na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do PODER EXECUTIVO,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
``PROJETO DE LEI n° 108, de 28 de novembro de 2017'', que "Autori.zo a
Municipio de Catalao a firmar convenio de parceria com a Olaria Futeb
a
A
PODEPI LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
ESTAD0 DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSOFHA JURiDICA
Clube e a conceder subven§ao financeira da forma que especifica e dd outras
providencias''.
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rg5o
consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por objetivo conforme justificativa
firmar convenio de parceira com o Olaria Futebol Clube visando a colabora¢ao
financeira do Munici'pio de Catal5o e ao Olaria para ajudar na reforma e
manuten¢ao da sua sede esportiva, situada no Loteamento Paqueta, nesta
cidade, com uma area de 12.667,80 km2.
lmportante salientar que tal materia necessitara, para
aprovacao, de voto favoravel da maioria simDles dos membros da Camara
Municipal, devendo na sessao estar Dresente a maioria absoluta, como
previsto no art.127, do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADOF}lA E ASSESSORIA JUFH'DICA
Ressaltadas as considerac5es acima, passa-se a an5lise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposicao trata de
celebra¢ao de convenio de mutua colaboracao, sendo esta materia de
competencia do Municipio, prevista no Art. 99, inciso 11 c/c Art.14, inciso lv da
Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Sendo que, a prerrogativa de
celebrar convenio 6 privativa do Prefeito Municipal, como preconiza o Art. 44,
inciso Vll, tambem da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO), r'n verbi.s:
``Art. 99 - Pare a obtenqao de seug
objetivoB, o Municipio podera:
(...)
11 - celebrar coliv6niog, acordos e outrog
A
ajustes com a Uniao, o Estado, Municipiog,
entidades da administraqao direta, indireta
ou fundacional e privadas, pare realizacao
de guas atividades pr6priag;" (grifei)
``Art. 14 - Cabe a Camera Municipal, com a
gan¢ao do Prefeito, nao exigida egta para o
especificado mos artigros 15 e 23, digpor
sobre todaB aB mat6riag da compet6ncia do
Municipio, egpecialmente Bobre:
(...)
IV - subvenc6es ou auxiliog
concedidos
a a erem
elo Municipio e qualquer outra
forma de transferencia, sendo obrigat6ria a
presto ao de cozitas mos terl[Los deBta Lei;"
( gri f ei )
A
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROcul]ADORIA E ASSESSOPIA JURiDICA
Ressalta-se que o Prefeito Municipal possui competencia
pr.Ivativa para "celebrar convenio, acordos, contratos e outros aiustes do
interesse do Mum;Ofo/a." (art. 44, Vll, da LOM). (G.N.)
Ademais, trata-se de interesse local do municl'pio, materia
de sua competencia prevista no Art. 30, inciso I da CF/88 c/c Art. 89, inciso I da
Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Tal disposicao legal se justifica na medida em que
convenios s5o acordos firmados por entidades pdblicas de qualquer esp6cie,
para realizacao de objetivos de interesse comum dos parti'cipes.
Com grande sabedoria, ensina-nos a renomada doutrina de
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO:
``(...) no convenio, verifica-se a mtitua colaboraGao, que pode
assumir v6rias formas, coma repasse de verbas, uso de
equipamentos, de recursos humanos e materials, de im6veis,
de know-how e outros; por isso mesmo, no convenio nao se
cogita de preco ou remuneracEio, que constitui cldusula
inerente aos contratos;"
``(...) se o conveniado recebe determinado valor, este fica
vinculado a utilizacao prevista no ajuste; assim, se urn
particular recebe verbas do poder pJlblico em decorrencia de
convenio, esse valor nE}o perde a natureza de dinheiro ptlblico,
s6 Dodendo ser utilizado Dora os fins I.revistos no convenio;
por essa razao, a entidade estd obrigada a prestar contas de
sua utiliza§ao, nao s6 ao entre repassador, coma ao Tribunal
de Cchtas,." (Direito Administrativo, 22a ed., Sao Paulo, Atlas,
2.009, pig. 337) (G.N.)
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
®
ESTADO DE GOIAS
PROCURADOPllA E ASSESSORIA JUPlfDICA
Ademais, a raz5o para firmar convenio com a referida
Associacao, qual seja, conceder subven¢ao social, 6 "ossunto de /.nteresse
/oco/", consoante Artigo 89,I, da Lei Organica do Municfpio, e Artigo 30, I, da
nossa Carta Magna.
a
a
Por fim, conv6m observar que o presente Projeto de Lei
define claramente o modo como ser5o suportadas todas suas despesas, sendo
que o Onus se clara por meio da utilizacao de recursos provenientes do
or¢amento vigente, estando de acordo com o Artigo 60, § 59, da Lei Organica
do Municipio, o qual disciplina a Lei Orcamentaria Anual.
Quanto a re imentalidade nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o projeto esta em
consonancia com os Arts. 93 e 98, ccrpt/f do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em consonancia com o art. 30, I, da CF/88,
com o contetido material da Constitui¢5o e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
A16m disso, embora a Constitui¢5o Federal nao se refira
nominaldamente aos convenios, a mesma nao impede sua forma¢ao, como
instrumento de coopera¢ao associativa, segundo se infere de seu art. 23,
paragrafo jinico. Ademais, o Decreto-lei 200, de 1967, ao cuidar da
'-
FI®.-
PODEPI LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSOPllA JURl'DICA
Administrativa Federal, j5 os recomenda como meios de descentralizac5o de
suas atividades.
®
A
A possibilidade de tais acordos, portanto, 6 ampla, entre
quaisquer organizac6es pdblicas que disponham de meios para realizar os
obj.etivos comuns, de interesse reciproco dos participes.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
E, ainda, cumprindo as determina€6es da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o projeto preve que as despesas serao suportadas pela
dotacao or¢amentaria vigente.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares
descritos estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei
Organica Municipal e a legisla¢5o pertinente no ordenamento, vejo como
correto.
\
PODEH LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCUFIADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Uma vez estando sua redacao de acordo com a t€cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do proj.eto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
A
rt
CATALRO (GO), 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
ELKE C. F. VARGAS BAETA
ASSESSORAJURl'DICA
GUSTAVO A. S. COUTINHO
ASSESSOR JURIDICO
A
A
Repi]blica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.516, de 01 de dezembro de 2017
"Autoriza o Municipio de Catal5o a firmar conv6nio de
parceria com o OLARIA FUTEBOL CLUBE e a conceder
subveng5o financeira da forma que especifica e d6 outras
provid6ncias''.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1.a - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
em nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio de parceria com o OLARIA
FUTEBOL CLUBE, pessoa juridica de direito privado, (associagao esportiva) de fins
nao lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, inscrita no CNPJ sob o n°
03.227.004/0001-03, com sede nesta cidade, visando a colaboragao financeira do
Municipio ao OLARIA para ajudar na reforma e manutencao da sua sede esportiva,
situada no Loteamento Paqueta, nesta cidade, com uma area de 12.667,80m2.
Art.2° - 0 Municipio fica autorizado a conceder subven9ao
financeira no valor de ate R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),a ser repassada a partir
do mss de dezembro de 2017, para ser utilizada na reforma da sua sede esportiva.
Art. 3° - Para fazer face aos recursos desta lei, o OLARIA
devefa apresentar o plano de aplicagao, e, posteriormente, a devida prestagao de
contas referente as subveng6es recebidas nos moldes indicados pela Controladoria
Geral do Municipio.
FIB.__ I i _
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei ser
suportadas pela seguinte dotacao orgamentaria:
01.3012.27,812.4018.4127 -Manutengao da See. Municipal
de Esportes, Juventude e Lazer,
33,50.43(100) -Subvene6es Sociais.
Art. 5° - Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, ao 01 (primeiro) dia do mss dedezembro de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
n
r\

open original →