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cAIAIjvD
Estado de Goias
Poder Legislativo
PROTOCOLO
EJJJ112m
PROJETO DE LEI N°dr/2017 CATALAO. ±i. DE irnq`RThAfr 2017.
"Altera a Lei Municipal n° 1899 de 15
de Abril de 2001 para assegurar
direitos dos dependentes maiores de
18 anos e menores de 24 anos
matriculados em curso de
Gradua€ao regular reconhecido pelo
MEC„-
0 Vereador ARCILON DE SOuSA FILI+O no uso de suas
atribuig6es regimentals encaminha ao Plenario desta laboriosa Casa de Leis, a
seguinte proposieao:
Artigo I -0 artigo 10 do Capitulo I, da criagao, Denominagao,
Objetivos e sede, passa a vigorar de acordo oom a seguinte redaeao:
Artigo I -Fica criada a UNIDADE DE SAUDE especializada na
prestaeao e manutengao dos servigos de saLlde dos servidores pdblicos municipais
de catalao e seus dependentes direitos, incluindo os maiores de 18 anos e
menores de 24 anos matriculados e com regular frequencta em cursos de
Graduaeao reconhecidos pelo MEC.
Artigo 11 - Esta lei entrafa em vigor a partir da data da sua
publicaeao, revogando as disposie6es em contrario.
Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos 28 dias
do mss de novembro do ano de 2017.
Vereador
(64) 3442e75O (64) 341 1 -261 6 (64) 341 1 4444
Rua Nicolau Abrao. 175 -Centro {ep: 75700J}OO -Catalao-Go
I?ng5 :`:I -i-: , - .
`...,..
CRT:AIjro
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Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA
Como bern se sabe, a grande concorfencia por empregos
qualjfjcados, ten exigido urn grau cada vez ma for de aperfejgoamento
profissional. Nesta faixa etaria entre 18 e 24 anos e frequente os filhos
estarem na dependencia dos pais, preparando-se para enfrentar o mercado
de trabalho.
Desta forma, apresenta-se esta proposieao que assegura o
direito da dependencia no Pro. Sadde entre 18 e 24 anos, deste que esteja
matriculado em cursos de graduaeao, reconhecido pelo MEC.
Diante do exposto conclamamos os ilustres pares a aprovarem
este Projeto de Let.
Vereador
(64) 3442e75O (64) 341 1 -261 6 (64) 341 1 4444
Rua Nicolau Abrao. 175 -Centro -ep: 75700000 -Catalao€o
roDER LEGlsLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE Gorfus
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER PJ N° 028/2.018
Referencia: PROJETO DE LEI N.109, de 28 de Novembro de 2.017.
Assunto: `'Altera a Lei Municipal n° 1.899, de 15 de Abril de 2001,
para assegurar direitos dos dependentes maiores de 18 anos e
menores de 24 anos matriculados em curso de graduaf5o regular
reconhecido pelo MEC''.
Autoria: VER. ARCILON DE SOUSA FILHO (PSD)
EMENTA: DIRET0 ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI.
VEREADOR. CRIACA0 DE DESPESA AO PODER EXECUTIVO.
CONE:LITO DE COMPETENCIA. ILEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolucao n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passo a an5Iise do presente materia na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do vereador Arcilon de
Sousa Filho (PSD) autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
1.899/2001, para assegurar direitos dos dependentes maiores de 18(dezoito)
anos e menores de 24(vinte e quatro) anos matriculados em curso de
graduacao regular reconhecido pelo MEC, tendo sido instruido na forma
recomendada j5 que acompanhado da devida justificativa que assim assenta:
``...apresenta-se esta proposi€5o que assegura o direito da dependencia no
Pr6-Sadde entre 18 e 24 anos, deste que esteja matriculado em curso de
graduacao, reconhecido pelo MEC''.
Uma vez destacada a justificativa do edil para materia, passa-se
a analise da iniciativa da proposi¢ao, da sua adequacao ao Regimento lnterno
da Casa, bern como ainda ao carater constitucional e atestando ou nao sua
legalidade.
Quanto a iniciativa e ilegitima, pois a proposicao trata da
criacao de 6rgao a administracao que cabe privativamente ao Chefe do poder
Executivo na forma prevista no art. 24, "c", da Lei Organica do Municipio de
Catalao (GO).
Sob a 6tica regimental, a proposicao encontra vicio de inciativa,
ja que a proposicao em dissonancia com o art. 99, I e 111 do Regimento lnterno
da Camara Municipal.
Na seara constitucional, o projeto de lei !!4Q preenche os
requisitos aplicados, na medida em que se apresenta em desconformidad
o art. 63,I, da CF/88, ja que cria despesa ao erario pt]blico.
1
PROTOCOL Poder Legislativo
C@mara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e RedaEao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constitui€ao, Justice e Redacao n9 18, de 2018, sobre a
Projeto de Lei n9 109, de 28 de novembro de 2017.
RELAT6RIO
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de Lei n9109,
de 28 de novembro de 2017, de autoria do llustre Vereador Sousa Filho, que "A/term
a Lei Municipal n® 1899, de 15 de abril de 2001 para assegurar direitos dos
dependentes maiores de 18 anos e menores de 24 anos matriculados em curso de
Graduacao regular reconhecido pelo MEC."
A proposic5o em quest5o foi protocolada em 28.11.2017,
e deliberada em 05 de dezembro de 2017, neste periodo n2io recebeu emendas ou
substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, a Projeto de
Lei em questao foi encaminhado a Secretaria da Comissao de Constitui¢ao, Justi€a e
Redacao, nos termos do artigo 84 do Regimento lnterno.
Por despacho, o Presidente da Comissao de Constitui¢ao,
Justi¢a e Redac5o, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto de Lei ao Huen"{8::
Relator.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87 do
imento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente no uso de
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Morelrade wh vale Rna Nicolan Abrfro,175-Centro-CEP: 75.70l-97o-Catalao-Goids I, _-`.=1. -A---^^-+^1^^^--i, ^--I-
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goil±s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
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sua atribui¢ao regimental, avocou para si, com fundamentos nos art. 88 c/c 33, Vlll,
do mesmo codex, a competencia para emissao do presente parecer.
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comiss5o para emiss5o do voto.
Conclul'do o tramite perante a Comissao de Constituicao,
Justi¢a e Redacao, a presente proposi¢ao fora encaminhada a Mesa Diretora para ser
submetida a vota¢ao em Plenario.
ANALISE
A Camara de Vereadores, par meio de sua Procuradoria,
exerce controle de tramita€5o (emissao de pareceres), impedindo que seja levado a
Mesa Diretora, proposic6es cujo conteddo nao se enquadram nas func6es do
Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei 6
competente para tratar da proposic5o em questao, uma vez que a mat6ria 6 de
natureza legislativa, conforme estabelece o art. 95,Ill, do Regimento lnterno.
::,emaaf::ee:enTeecnetsosso:au:sa:::ja::;::a::og:ur::;:eta:de:::::a::so::t::e:e:x;::c::in::s:es::a:,nr:ei;ateo:%d:#"
ao prazo previsto art. 101-A, da Resolucao ng 002 de 04 de agosto de 2010
(Regimento lnterno).
Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
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Rua Nicolau Al]rfro, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goiis
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Camara Municipal de Catalao
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Quanto aos aspectos de Constitucionalidade, Legalidade
e lniciativa-observa-se que a presente proposic5o se encontra em desacordo com os
ditames previstos na Constitui¢ao Federal, em seu artigo 63, inciso I.
0 projeto em questao i inconstitucional, ji que tal
assunto, por criar o aumento de despesas 6 de iniciativa privativa do chefe do Poder
Executivo.
A atua¢5o dos integrantes do Legislativo acha-se
submetida, no processo de formacao das leis, a limita€ao imposta pelo art. 63 da
Constituicao, que veda - ressalvadas as proposic6es de natureza orcament5ria -o
oferecimento de projetos de leis de que resulte o aumento da despesa ao Poder
Executivo.
Ao entender ser o Executivo quem gere o Municipio, o
or€amento, e elabora seus programas de governo, somente caberia a ele prever com
destreza onde deverao ser empregados os recursos ptiblicos.
E de competencia privativa do Prefeito os projetos de lei
que disponham sobre a criac5o, estruturacao e atribuicao das secretarias, 6rgaos e
entes da Administrac5o Pllblica Municipal; organizacao administrativa e
planejamento de execu¢5o de obras e servicos ptiblicos; cria¢ao de cargos, func6es
ou empregos pdblicos na Administra¢ao direta ou indireta; regime juridico era¢dj
Previdenciario dos Servidores municipais, fixac5o e aumento de sua remunerac5o; VbTcador
plano plurianual, diretrizes
A Moreira do Vale
vaed
orcamentarias, or€amento anual e cr6ditos suplementares
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Ri]a NicoLan Alirio, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
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Estabelece o artigo 165, da Constituicao Federal, ser do
Poder Executivo a iniciativa de Leis que tratarao sobre o plano plurianual, as
diretrizes or¢ament5rias, bern com os orcamentos anuais.
0 projeto ora em analise, se aprovado, resultara no
aumento das despesas ao Poder Executivo, o que e vedado pelo artigo 167, da Carta
Ma8na.
Outrossim, a jurisprudencia do STF 6 pacifica em
precedentes neste sentido, vejamos:
"Acao direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 34, § 19, da
Lei Estadual do Parand n9 12.398/98, com redacao dado
pela Lei Estadual n9 12.607/99. 3. Preliminar de
impossibilidade jurl'dica do pedido rejeitada, por ser
evidente que a par6metro de controle da Constituicao
Estadual invocado referia-se a norma identica da
Constituicao Federal. 4. Inexistencia de ofensa reflexa,
tendo em vista que a discussao dos autos enceta an6Iise de
ofensa direta aos arts. 40, 63, I, c/c 61, § 19, 11, c, da
Constituicijo Federal. 5. N6o configuragijo do vl'cio de
iniciativa, porquanto os 6mbitos de protect;o da Lei Federal
n9 8.935/94 e Leis Estaduais n9s 12.398/98 e 12.607/99
silo distintos. Inespecificidade dos precedentes invocados
em virtude da nijo-coincidencia dos mat6rias reguladas. 6.
Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda
parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do
Executivo que resulta em aumento de despesa afronta 6Havid
arts. 63, I, c/c 61, § 19, 11, c, da Constituicao Federal. 7. V®
Inconstitucionalidade material que tamb6m se verifica em
face do entendimento jd pacificado nesta Corte no sentido
de que o Estado-Membro nijo pode conceder aos
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0 _``=1-^``_``_.`-.`,`.,``^fi`_``=| ^^_ I._
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serventu6rios da Justica aposentadoria em regime identico
ao dos servidores pdblicos (art. 40, caput, da Constituic6o
Federal). 8. Acao direta de inconstitucionalidade julgada
procedente. (STF - ADI: 2791 PR, Relator: Min. GILMAR
MENDES, Data de Julgamento: 16/08/2006, Tribunal
Pleno, Data de Publicacao: DJ 24-11-2006 PP-00060
EMENT VOL-02257-03 PP-00519 LEXSTF v. 29, n. 338,
2007, p. 33-46)''.
RECURSO EXTRAORDINARIO. A€AO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE 0 TRIBUNAL DE
JUSTICA LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 10.729/2009.
INICIATIVA PARLAMENTAR CRIA 0 PROGRAMA DE
ALIMENTACAO DIFERENCIADA PARA CRIANCAS
DIABETICAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.IMPOSICAO
DE ATRIBulc6ES PARA AGENTES E 6RGAOS DA
ADMINISTRAC^O P0BLICA. INCONSTITuCI0NALIDADE
FORMAL INICIAIIVA PRIVAITIVA DO CHEFE DO PODER
EXECuTIVO. AC6RDAO RECORRIDO EM CONSONANCIA
COM 0 ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ANALISE DA
INCONSTITuCIONALIDADE DA LEGISLACRO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SOMULA N. 280 D0 STF.1. Padece de
inconstitucionalidade formal, por vl'cio de iniciativa, lei
municipal que, resultante de iniciativa parlamentar,
imponha poll`ticas de prestacao de servicos pilblicos para
6rgaos da Administracao Pdblica. (Precedentes: ADI n.
2.857, Relcltor o Ministro Joaquim Barbosa, Pleno, DJe de
30.11.07; ADI n. 2.730, Relatora a Ministra Cdrmen Ldcia,
Pleno, DJe de 28.5.10; ADI n. 2.329, Relatora a Ministra
Cdrmen Lilc.Ia, Pleno, DJe de 25.6.10; ADI n. 2.417, Relator
o Ministro Maurl'cio Correa, Pleno, DJ de 05.12.03; ADI n.
1.275, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe
de 08.06.10; RE n. 393.400, Relatora a Ministra Cdrm©iddd
Ldcia, DJe de 17.12.09; RE n. 573.526, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 07.12.11; RE n. 627.255, Relatora a
Ministra Cdrmen Ldcia, DJe de 23.08.10, entre outros).2.
Morematovgivehione/Fax:(0**64)3442-37SO/34424026/3442-3685/3442-3278/34ii4444
Rna Nicolau Abrfro, 17S -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids Wed I, _,`=,. ^^_A-^^,.+^|,.^a_..I, ^^_ I.-
veroeder
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Ademais, para se chegar a conclusao contr6ria a adotada
pelo Tribunal a qua, quando sub judice a controv6rsia,
seria necessdria a andlise da legislacifo infraconstitucional
aplicdvel a esp6cie, o que encontra 6bice na Silmula 280
desta Corte, verbis:por ofensa a direito local nao cabe
recurso extraordindrio.3. A repercuss6o geral pressup6e
recurso admissl'vel sob o crivo dos demais requisitos
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323
do RISTF). Consectariamente, se a recurso 6 inadmissl'vel
por outro motivo, nao hd como se pretender seja
reconhecida a repercussijo geral dos quest6es
constitucionciis discutidas no caso (art. 102, Ill, § 39, da
CF).4. In casu, o ac6rdao recorrido assentou: ACAO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI DE INICIATIVA DO
LEGISLATIVO QUE CRIA A OBRIGACRO AO EXECUTIVO E A
DESLOCAR PESSOAL PARA TANTO.
INCONSTITUCIONALI DADE. Evidencia-se
inconstitucionalidade, por vlcio formal de iniciativa, na Lei
Municipal n. 10.729/2009, que criou o Programa de
Alimentacao Diferenciada para criancas diab6ticas na rede
municipal de ensino, inclusive em creches, com
acompanhamento conti.nuo durante a vida escolar e, em
casos excepcionais, fora da escola, atrav6s de urn
programa a ser elaborado e desenvolvido pela Secretaria
Municipal de Educac6o em parceria com equipe tecnica
composto par nutricionistas, pediatras, pedagogos e
professores de educacijo fisica. A hip6tese, configura
indevida ingerencia do Legislativo na competencia
exclusiva do Executivo Munic.ipal com evidente impacto
financeiro e na estrutura administrativa de pessoal do
Poder Executivo, pelo que nfio h6 como mante-I
mundo jurl'dico."5. Recurso extraordin6rio DESPROV
Decisao: Trata-se recurso extraordindrio interposto
/
Peufadevat
MINISTERIO P0BLICO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
manejado com arrimo na all'nea a do permissivo
Telefone/Far: (0* *64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
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Constitucional, contra acordi3o assim do: ACAO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE LEI DE IN ICIATIVA DO
LEGISLATIVO QUE CRIA A OBRIGACAO AO EXECUTIV0 E A
DESLOCAR PESSOAL PARA TANTO.
INCONSTITUCIONALIDADE. Evidencia-se
inconstitucionalidade, por vicio formal de iniciativa, na Lei
Municipal n. 10.729/2009, que criou o Programa de
Alimentacijo Diferenciada para crianaps diab6ticas na rede
municipal de ensino, inclusive em creches, com
acompanhamento contl'nuo durante a vida escolar e, em
casos excepcionais, fora da escola, atrav6s de urn
programa a ser elaborado e desenvolvido pela Secretaria
Municipal de Educaci5o em parceria com equipe t6cnica
composto por nutricionistas, pediatras, pedagogos e
professores de educacdo fisica. A hip6tese, configura
indevida ingerencia do Legislativo na competencia
exclusiva do Executivo Munic.Ipal com evidente impacto
financeiro e na estrutura administrativa de pessoal do
Poder Executivo, pelo que n6o hd coma mante-Ia no
mundo juridico. Opostos embargos de declaracao, foram
rejeitados. Nas raz6es do apelo extremo, sustenta a
preliminar de repercussao geral e, no m6rito, aponta
violacao contra o car6ter dirigente da Constituictjo
Federal. i o relat6rio. DECIDO. 0 recurso nao merece
prosperar. Ab initio, a repercuss6o geral pressup6e recljrso
admissl'vel sob o crivo dos demais requisitos
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323
do RISTF). Consectariamente, se a recurso 6 inadmissivel
por outro motivo, nao h6 como se pretender seja
reconhecida a repercuss6o geral dos quest6es
imponha politicos de prestacao de servicos pcblicos para
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolan Abr,froi±.7.5 I.Se.n.t.T^=^f.¥2;I:..7:?1-.9£OL: Catalao -GOEds Li
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©
6rg6os da Administracao Pilblica. 0 voto do Relator do
ac6rdao recorrido salientou: (..) Evidencia-se, pois, na
leg.Islacijo impugnada, vicio formal I.Igado a iniciativa
parlamentar a configurar indevida ingerencia do
Legislativo na competencia exclusiva do Executivo
Municipal, de desenvolver poll'ticas pilblicas de sailde e
especialmente em relacao a sadde alimentar dos alunos
que frequentam a rede de ensino ptlblico municipal. A
Iegislacao impugnada altera dispositivos da Lei n.
7.8735/2000, que cria a Programa de Alimentaci]o
Diferenciada para criancas diab6ticas na rede municipal de
ensino. A iniciativa, coma bern ressaltou o Tribunal de
origem, compete ao Chefe do Executivo, porquanto trata
de materia que implica direta ou indiretamente aumento
de despesa, inclusive, com movimentacao de pessoal
especializado para prestar tat servico. Desta forma, a Lei
impugnada violou os limites de iniciativa do Poder
Legislativo, afrontando, assim, o principio da separacao
dos poderes. A guisa de exemplo, cito os seguintes
julgados: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
6.835/2001 DO ESTADO DO ESPI'RITO SANTO. INCLuSAO
DOS NOMES DE PESSOAS FI'SICAS E JURI'DICAS
INADIMPLENTES NO SERASA, CADIN E SPC. ATRIBUIC6ES
DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. INICIATIVA DA
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A lei 6.835/2001, de
iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do
Esplrito Santo, cria nova atribuicao a Secretaria de
Fazenda Estadual, 6rgao integrante do Poder Executivo
daquele Estado. A Iuz do princl'pio da simetria, sao de
'nv-:C:'saet:sdo°b:ehe:eodr°ga;n°.,dzea:aEo;ecaudt:j°njes:::t:vuaa'::'e:sstqauapS
podendo a questao referente a organizacijo e
funcionamento da Administracijo Estadual, quando nfio
importar aumento de despesa, ser regulamentada por
Tekfone/Far: (0* *64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 341144
Riia Nicolan Abl.ao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
n _,.i,. ^.._A-^^^,^,^^a,_,.i, ^^`.-1`-.
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Camara Municipal de CatalGo
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Comissao de Constituicifo, Justica e RedacEf o
Gabinete da Presidencia
©
meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 19,
11, e, e art. 84, VI, a da Constituicao federal).
inconstitucionalidade formal, por vl'cio de iniciativa da lei
ora atacadcl. (ADI n. 2.857, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Pleno, DJe de 30.11.07). ACRO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.385/2002, DO
ESTADO DE SANTA CATARINA QUE CRIA 0 PROGRAMA DE
ASSISTENCIA AS PESSOAS PORTADORAS DA DOENCA
CELI'ACA E ALTERA AS ATRIBUICOES DE SECRETARIAS
ESTADUAIS. VI'CIO FORMAL. ACRO JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. in.Iciat.Iva privativa do
i
Chefe do Poder Executivo estadual para legislar sabre a
organizacao administrativa do Estado. Art. 61, § 19, inc. 11,
all'nea e, da Constituici}o da RepJlblica. Princl'pio da
simetria. Precedentes. 2. A natureza dos disposic6es
concernentes a incentivos fiscais e determinac6o para que
os supermercados e hipermercados concentrem em urn
mesmo local ou g6ndola todos os produtos alimenticios
elaborados sem a utilizac6o de glilten ncio interferem na
funcao administrativa do Poder Executivo local. 3. A forma
de apresentac6o dos produtos elaborados sem a utilizacao
de gldten esti± relacionada com a competencia concorrente
do Estado para legislar sobre consumo, protec6o e defesa
da sadde. Art. 24, inc. V e XII, da Constituicao da Repilblica.
Precedentes. 4. acao julgada parcialmente procedente.
(ADI n. 2.730, Relatora a Ministra Cdrmen Li}cia, Pleno, DJe
de 28.5.10). ACRO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI ALAGONA N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA
0 PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PER16DICOS EM
SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE
OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1.
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadi{gpfi#
para legislar sabre organizacao administrativa no 6ml`iito
do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta a
art. 61, § 19, inc. 11, all'nea e, da Constituic6o da Repdblica,
Te'di£:ITN¥;,(a°u*;6b4!a3oT[27-37_5°c:n%2_4€gp/:¥st;#9¥o/_3€a2t-£i:8_/a:£44"rf£
i,g`.g
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Gabinete da Presidencia
P
1
ao alterar a atribuic6o dcl Secretaria de Educa€6o do
Estado de Alagoas. Princl'pio da simetria federativa de
competencias. 3. iniciativa louvdvel do legislador alagoano
que nao retira a vl'cio formal de iniciativa legislativa.
Precedentes. 4. aci3o direta de inconstitucionalidade
julgada procedente (ADI n. 2.329, Relatora a Ministra
Cdrmen Ldcia, Pleno, DJe de 25.6.10). ACAO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 10539/00.
DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINACAO E ATRIBUIC6ES.
ALTERACAO. COMPETENCIA. CONSTITUICAO FEDERAL.
SIMETRIA. OBSERVANCIA OBRIGAT6RIA PELOS ESTADOSMEMBROS. VETO. REJEICAO E PROMULGACAO DA
LEI.VI'CIO FORMAL: MATERIA RESERVADA A iniciativa DO
PODER EXECUTIVO. 1. Delegacia de ensino. Alteracao da
denominacao e dos atribuic6es da entidade. iniciativa de
lei pela Assembleia Legislativa. Impossibilidade.
Competencia privativa do Chefe do Poder Executivo para
deflagrar o processo legislativo sobre mat6rias pertinentes
a Administracao Pilblica (CF/88, artigo 61, § 19, 11, 'e').
Observ6ncia pelos estados-membros ds disposic6es da
Constituicao Federal, em razao da simetria. vl'cio de
iniciativa. 2.Alteraciio da denominaci5o e dos atribui¢6es
do i5rg6o da Administrac6o Pdblica . Lei oriunda de projeto
da Assembl6ia Legislativa. Veto do Governador do Estado,
sua rejeicao e a promulgacEio da lei. Subsistencia do
atentado a competencia reservada ao Chefe do Poder
Executivo para dispor sobre a mat6ria. vl'cio formal
insandvel, que nijo se convalida. actfo julgclda procedente
para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10539, de 13
de abril de 2000, do Estado de S6o Paulo (ADI n. 2.417,
Relator o Ministro Mauricio Correa, Pleno, DJ de 05.12.03).
Ainda nesse sentido: ADI n.1.275, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowsk.I, Pleno, DJe de 08.06.10,.
393.400, Relatora a Ministra Cdrmen Ldcia, DJe de
17.12.09; RE n. 573.526, Relator o Ministro Ayres Britto,
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il
DJe de 07.12.11; RE n. 627.255,Relatora a Ministra Cdrmen
Ldcia, DJe de 23.08.10, entre outros. Ademais, verifico que
a controv6rsia foi decidida a luz de interpretacao de norma
local, Lei 11.993/2010. Incide, in casu, o 6bice da Sbmula
280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: "Por
ofensa a direito local nao cabe recurso exlraordindrio". Por
oportuno, destacam-se as lic6es do ilustre doutrinodor
Roberto Rosas ao comentar a Sdmula 280 deste Supremo
Tribunal Federal: "A interpretactfo do direito local ou entao
a violac6o de direito local para possibilitar o recurso
extraordindrio 6 impossl'vel, porque a desideratum do
legislador e a orientac6o do STF silo no sentido de instituir
a apelo final no 6mbito da lei federal, mantendo a sua
supremacia. A SIlmula 280, seguindo nessa esteira, Ofirma
que por Ofensa a direito local nao cabe recurso
extraordindrio. Ressalte-se que, quando as leis estaduais
confoitam no tempo, a mat6ria jd estd no plano do direito
federal, porquanto o Direito lntertemporal 6 do 6mbito da
lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU
1.8.1963). Quanto ds leis municipais adota-se a mesmo
ponto concernente ds leis estaduais. As Leis de
Organizac6o Judicidria sao locals, estaduais, portanto nao
podem ser invocadas para a admissao de recurso
extraordin6rio, sendo comum os casos onde surgem
problemas no concernente ao julgamento da causa pelo
tribunal a qua, discutindo-se cl sistemdtica nos
julgamentos: jul'zes impedidos, convocaci;o de juizes etc.
(RE 66.149, RTJ 49/356). (in, Direito Sumular. 129 ed. Sijo
Paulo: Malheiros, 2004) Ex positis, DESPROVEJO o recurso,
com fundamento no artigo 21, § 19, do RISTF. Publique-se.
Brasl'Iia 14 de maio de 2014. Ministro Luiz
FuxRelatorDocumento assinado digitalmente (STF - REM
704450 MG, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento:
14/05/2014, Data de Publicacijo: DJe-094 DIVULG
16/05/2014 PUBLIC 19/05/2014).
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No caso sob exame, vislumbra-se vieios de iniciativa.
Portanto, h5 impedimentos para seu tramite e, por conseguinte sua aprovacao.
Quanto a necessidade da emissao de pareceres tematicos
- considerando que a objeto da mat6ria levado a Plenario por meio da referida
proposi¢ao est5 adstrita aos temas das comiss6es permanentes, recomenda-se a
emissao dos pareceres das Comiss5es: de Orcamento, Finan¢as e Fiscalizac5o
Financeira; Educacao e Servico Social; Direitos Humanos; ao processo legislativo, nos
termos dos arts. 27; 29 e 30, inciso Vl, do Regimento lnterno.
Quanta a T6cnica Legislativa -observado o previsto na Lei
Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha reparos a fazer.
VOTO
Em face do exposto, tern-se que a Projeto de Lei ng 109,
de 28 de novembro de 2017, de autoria do Vereador Sousa Filho, se encontra em
dissonancia com os ditames previstos na Constituicao Federal/88 e Lei Organica
Municipio de Catal5o.
E o voto unanime da Comiss5o de Constituicao, Justi€a e
Catal5o/GO,12 de janeiro de 2018.
Redacao.
P
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lair Hu
Vereador
rto da Silva
sidente da CCJR
Acompanhaovotodo presidente: /, /
/pe;4u,o`L+Zlefr;a:val
`` Vereador Relator da CCJR
Acompanha a voto do Presidente:
Claudio
Vereador Vogal da CCJR
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PROTOCOLO
ELL±
PROJETO DE LEI N° 109/2017
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
1
0 Projeto de Lei n° 109/2017, de autoria do Vereador Arcilon de
Sousa Filho " Altera a Lei Municipal n° 1899 de 15 de Abril de 2001 para
assegurar direitos dos dependentes maiores de 18 anos e menores de 24 anos
matriculados em curso de Graduaeao regular reconhecido pelo MEC. "
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
para emissao de parecer.
Justificativa do autor: Como bern se sabe, a grande concorrencia por
empregos qualificados tern exigido urn grau cada vez maior de aperfeigoamento
profissional. Nesta faixa etaria entre 18 e 24 anos e frequente os filhos estarem na
dependencia dos pais, preparando se para enfrentar o mercado de trabalho.
Desta forma, apresenta se esta preposigao que assegura o direito da
dependencia no Pr6 satide entre 18 e 24 anos desde que esteja matriculados em
cursos de graduagao, reconhecido pelo MEC.
Diante do exposto, apresento este projeto de Le.I, rogando o apoio
dos nobres colegas na sua total aprovacao.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmai].com,br
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PROJETO DE LEI N° 109/2017
voto.
r\
Tudo visto e examinado, passo a fundamentaeao de meu parecer e
Fu NDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Defesa dos Direitos Humanos,
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei n° 109/2017, de autoria do Vereador Arcilon de Sousa Filho "
Altera a Lei Municipal n° 1899 de 15 de Abril de 2001 para assegurar direitos
dos dependentes maiores de 18 anos e menores de 24 anos matriculados em
curso de Graduacao regular reconhecido pelo MEC. "
0 projeto apresentado esta em perfeita consonancia com os preceitos
constitucionais, sou FAVORAVEL AO PROJETO.
109/2017
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVACAO do Projeto de Lei n°
Catalao (GO), 4 de Dezembro de 2017.
J .LJHenrique de Macedo Silva
Relator
Telel`one/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
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PROJETO DE LEI N° 109/2017
PARECER DA COMISSA0 DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
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PROJETO DE LEI N° 109 / 2017
PARECER DA COMISS^O DE SAODE
VOTO DA RELATORA
RELATORIO
0 Projeto de Lei n°. 109/2017, de autoria do Vereador Sousa Filho,
"Altera a Lei Municipal n°1899, de 15 de Abril de 2001 para assegurar direitos
dos dependentes maiores de 18 anos e menores de 24 anos matriculados em
curso de Graduacao regular reconhecido pelo MEC.
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Satide para emissao de
parecer.
Justificativa do autor: "Como ben se sabe, a grande concorrencia
por empregos qualificados, ten exigido urn grau cada vez maior de
aperfei§oamento profissional. Nesta faixa etaria entre 18 e 24 anos 6 frequente
os filhos estarem na dependencia dos pais, preparando-se para enfrentar o
mercado de trabalho''.
E continua o autor do projeto que: "Desta forma, apresenta-se esta
proposigao qua assegura o direito da depend6ncia no Pr6-Sai]de entre 18 e 24
anos, deste que esteja matriculado em cursos de graduaeao, reconhecidos
polo MEC„.
Nos termos do regimento intemo desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentaeao de meu parecer e
voto.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
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Estaclo de Goias
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PROJETO DE LEI N° 109 / 2017
FUNDAMENTACA0 E VOTO
©
0 projeto de Lei sob exame tern por objetivo garantir que os jovens de
18 a 24 anos, que frequentem cursos de graduaQao e que sejam dependentes dos
pals, possam permanecer no plano de satlde do Municipio conhecido por Pr6-
Saude, ate que complete sua educaeao, para se prepararem para o mercado de
trabalho.
Ocorre que, o projeto de Lei visa garantir aos jovens estudantes, uma
seguranpe na permanencia do plano de sadde, enquanto permanecerem na
condicao de estudantes de graduagao, devidamente matriculados.
Ante o exposto, o projeto tern a preocupacao com o jovem Catalano
universitario] que ainda depende dos pais, ate conquistarem o mercado de trabalho.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
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Comiss2io De Sadde
PROJETO DE LEI N° 109 / 2017
CONCLuSAO
Ante o exposto, manifestcrme FAVORAVEL ao PrQjeto de Lei n°.
109/2017, tendo em vista a proteg5o ao jovem universitario, que dependem dos pais,
ate conquistarem o mercado de trabalho.
Catalao (GO), 11 de dezembro de 2017.
TelefoneITax: (0**64) 3442-37SO / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
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11 _-i ,-.- ______I_,.-A__^: ,--- L`-
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PROJETO DE LEI Na 109 / 2017
VOTO DA PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
Presidente
VqT0 PO YC)O^L
i Acompanho e sou favofavel ao voto da re|atora.
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Repriblica Fedel.ativa do Brasil
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Processo Legislativo
Oficio n°.139/2017
A Exma. Sra. Presidente
Vcr. Rosangela Santana Ferreira
Da Comissao de Satide
1
i;=`=--3:--.,==
Catalao,1° de dezembro de 2017.
Excelentissima S enhora Presidente,
Venho atrav6s do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 109/2017 a relatora da Comissao de
Sadde, Sra. Silvia Aparecida Rosa (Silvinha), no prazo de 2 (dois) dias thteis, para emissao de
parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, em conformidade com os
artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 137/2017 -Processo Legislativo), bern como que o mesmo
somente sera apreciado em Plendrio com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considerapao, e colocano-mos a
disposicao.
Cordialmente, /,i- •`.j`rJ
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
'^J
Re|)tlbllca Federatlv® do Bmsil
Estado de Goi4s
CAm®ra Municipal de Catallo
Processo Legislativo
Oficio n°. 138/2017
Ao llmo. Sr. Relator
Vcr. Pedro Henrique de Macedo Silva
Da Comissao de Direito Humanos
Ilustrissimo S enhor Relator,
ill
n
Catalao,1° de dezembro de 2017.
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Senhoria que emita o
seu parecer e voto referentes aos Projetos de Lei n° log/2017 e Ilo/2017, no prazo de 5
(cinco) dias dteis, em conformidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento Intemo
desta Casa de Leis; restando preiudicado o despacho do oresidente da comissao neste caso` tends
em vista clue este e o autor da proDosicao em analise.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberan c6pia
dos projetos acima citados, (Oficio n° 137/2017 -Processo Legislativo), ben como que o mesmo
somente sera apreciado em Plendrio com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideraoao, e colocamo-mos a
disposigto.
Cordialmente,
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo