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materia nº 110/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 110 / 2017
Date 2017-11-29
Ementa"Dispõe sobre o salário base dos servidores públicos no âmbito do município de Catalão-GO e dá outras providências". obs. Retirado e Arquivado 24/04/18
native_id5260

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-24 Proposição arquivada — Retirado e Arquivado 24/04/18

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

xpfa,!=]Lj`.
cAIAIjro
Estado de Goias
Poder Legislativo
Projeto de Lei n° JJfr, de L£| de de 2017.
"Disp6e sot.re sarario base dtos Servidbres
Ptlblicos no ^mbito do Municipio de CatafaoJ50
e da outras providlencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
atribuig6es legais conferidas pela Lei Organica Municipal e pelo Regimento
lntemo, e considerando as preTTogatl.vas constl'tuci.onal.s artigos 7°, lv e V, 39 §3°,
37 X,170; artigo 14, Vl do Regimento lntemo da C'amara e artigos 143, § 2°e 116,
Vlll da Lei Organica do Municipio, FAZ SABER que a Camara Municipal aprova e
eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica estabelecido que o venctmento base dos servidores
pdblicos do Municipio de Catalao, jamais podefa ser infenor ao salario minimo
constitucionalmente garantido.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicaqao desta Lei correrao a
conta das dotae6es ongamenfarias pr6prias.
Art. 5° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicaEao, com
efeitos financeiros retroativos a partir de 10 de janeiro do corrente ano.
Plenario Jdlio Pinto de Mello, 28 de novembro de 2.017.
PROTOCOLO
Vereador
(64) 3442-3750 (64) 341 1 -2616 (64) 341 14444
Rua Nicolau Abrao. 175 -Centre iep: 75700000 -CataLao-Go
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CAI:AIjro
Estado de Goias
Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimos Senhores Vereadores:
1
Considerando que a Constituigao Federal de 1988, em seu
art 7°, inciso IV, assegurou como direito de todos os trabalhadores o recebimento
de "salario minimo, filxado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a
suas neoessicfades vitais basicas e as de sua tamil-Ia com motedia, al.Irnentac5o,
educac5o, sabde, lazer, vestu6rio, hjgjene, transporte e pfevjd§ncia social, com
reajustes peri6dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculacao pare qualquer fim..
Nesse sentido, todos os trabalhadores sao favorecidos por
esse direito constitucional, aplicavel, inclusive. aos servidores D`lblicos, que por
uma lamenfavel rna interpretaqao do te)to legal pela Administragfo, em especial
no nosso Muncipio de Catalao€O, MUITOS SERVIDORES VEM RECEBENDO
sALARro BASE EM VALOR iNFERioR Ao sALAFtio MiNiMo VIGE^iTE.
Como se sabe, o salario base e aquele que o servidor
pdblico efetjvamente recebe, sendo certo que desconsideradas todas demais
gratificapes que comp6em os vencimentos, resta apenas o salar`o base como
vencimento, razao pela qual jamais podefa ser inferior ao salario minimo
constitucjonalmente garantido. Qualquer interpretacao diferente, com a devida
venia, fere o preceito constitucional.
Nota-se, todavia, clue ante o descumprimento do referido
p|reeito consthJcional. muto¢ servidues DthEes do NimidDto estfo a rcoetM
valor inferior ao salano minjmo. (docs. anexos)
(64) 3442e75O (64) 341 1-2616 (64) 341 14444
RLia Nicolau Abrao. 175 -Centre iep: 75700000 -CatalaoGo
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CAI:AIjro
Estado de Goias
Poder Legislativo
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+
Estabelece o artigo 170 da Constifuigao Federal que:
"Art 170. A ordem econ6mica, fundada na valorizapao
do trabalho humano e na livre iniciati`/a, tern por fim
assegurar a todos exisdencia digna, conforrne os
ditames da justiga social".
Nesse sentido, ressaltamos que o p-iso salarial deve set o
do salario minimo, isto 6, o minimo que se pode deduzir de uma Constituigao que
se diz democfatica e que estabelece no artigo 170, o principio de uma ordem
economca justa, fundada na vatorizagao do trabalho humano, e tern por tim
assegurar a todos, exjstencja digna, conforme os ditames da justiqa social.
Diante desse cenano no qual o direito do servider pablico
se mostra cristalino e incontesfavel, previsto inclusive na pr6pria Carta Magna,
nao se pode deixar de atentar aos posicionamentos contfarios. que fazem parte
do debate jun'dico cotidiano e que semefa a persistencia na defesa desse direito.
No entanto, causa espanto o modo coma o tema e
enfrentado pe]os posicionamentos contfarios, pois, fundamentam-se na Sdmu/a
Vi.nco/anfe n° 4 do colendo Supremo Tribunal Federal que invoca o seguinte
enunciado:
``sal`ro nos cases previstos na constitui?ao, o salario
minimo nao pode ser usado como indexador de base
de c6lculo cle vantagem die senfidor pablico ou de
®mpregado, nem sor substituido por decisao
judicial".
Com a atenfa leitura do mencionado enunciado constafa￾se, com tamanha facilidade, que ele se dirige, tJnjca e exclusjvamente, a parte
final do art. 7°, incjso IV da Constituieao Federal, que veda a vinoulacao do
safario-minima para qualquer film, IN VERBIS:
(64) 3442e7sO (64) 341 1 -261 6 (64) 341 1 4444
Rua Nicolau Abrao. 175 -Centre iep: 75700000 -Catalao¢o
EJFEasp
FT-1-_|j :.-i:
CAI:AIjro
Estado de Goias
Poder Legislativo
"Art. r S5o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
al6m de outros que visem a rnelhoria de sua condicao
social:
IV -salario minimo, fixado em lei, nacionalmente unifilcado,
capaz de atender a suas necessidades vitais baslcas e as
de sua familia com moredia, alirnentagao, educacao,
sadde, Iazer, vestuario, hisiene, transporte e previdencia
social, com reajustes peri6dicos que the preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sue vineulacao pare qualquer
rim;„
Cumpre esclarecer que a referida vedacao constante da
parte final do art. 7°, lv, da Constituieao, que diz respeito a vinoulacao do salario
minimo para qualquer tim, visa precipuamente a que ele nao seja usado como
fator de indexagao, para que, com essa utilizapao, nao se erie empectlho ao
aumento dele em face da cadeia de aumentos que dai decorrer5o se admitida
essa vinculagao.
Ademais, 6 importante atentarmos para a circunstancia de
que, mesmo com relaeao a salario] a vedagao de sua vinculaeao ao salario
ml'ni.mo se aplica se. porventura, se estabelecer que o salan.o de certo trabalhador
sera o de `valor correspondents a algumas vezes a salario minimo'.
0 entendimento do SUPREM0 TRIBUNAL FEDERAL,
pelos Ministros Marco Autelio e Septilveda Pertence, sendo que essa
problematica foi dinmida pelo Pretorio Excelso no julgamento de Agao Dr.refs de
/neonst/-fuc/.ona//.dads n°. 757/GO, relatada pelo Ministro Sydney Sanches, o qual
ponthco+I que "a jurisprucler\cia do Suprerrro Tribunal Federal pacificou-se no
sentido de proibir a fixag5o de qualquer especie de retribuicao em mt]Itiplos
do salario minimo, n8o estanclo, porfem, abmngides por essa vedagao as
r\ip6teses em que o obtieto da prestagao expressa em salarios minimos
tenha a finalidade cle atender as necessidecles viteis basicas do trabalhador
e cle sua familia, constitucionalmerrfe prctegides pelo inciso IV, de art. 7®."
(64) 3442€750 (64) 341 1 -2616 (64) 341 14444
Rua Nicolau Abrao. 175 -Centro Cep: 75700000 -Catalaoco
•,
[u==u :-,1?,
cRTAIjv0
Estado de Goias
Poder Le islativo
Como visto, as decis6es utitizadas pelo colendo Supremo
Tribunal Federal para formar o enunciado da Sdmu/a Vi.now/anfe n° 4 nao dizem
respeito a garantia constituctonal ao recebimento do salario minimo como base do
vencimento dos servidores pdblicos.
Nesse sentido, verifica-se que dtivida nao resta de que nao
se aplica a mencionada sL]mula ao tema aqui discutido, em que se busca
exatamente a aplicagao do art. 7°, incjso lv da Constituigao Federal, a fim de que
seja garantido aos servidores pdblicos o recebimento do seu SALARIO EIASE
NAO INFERIOR AO VALOR DO SALARIO MiNIMO VIGENTE, a fim de atender
as suas necessidades vitais basicas e as de sua familia com moradia,
alimentaEao, educagao, satide, lazer, vestuano, higiene, transporte e previdencja
social.
Par outro lado, adiantamos que, por mais que se tentem
com muito esfongo afimar que o objetivo deste Projeto de Lei seria atrelar o
ssalario base ao salario minimo, mesmo assim nao se aplicaria a Stjmu/a
Wi7cufar7te n° 4 do colendo Supremo Triburral Federal. uma vez que ela ±gg§a o
salario minimo como indexador de base de calculo de vantagem do servidor
pdblieo, sendo certo que o SALARIO BASE NAO CONSTITUI VANTAGEM
ALGUMA RECEBIDA PELO SERVIDOR. WAS SIN UM DIREITO.
Conclui-se, portanto, pelas raz6es expostas, que nao se
aplica a Sdmu/a V/.now/aute n° 4 do colendo Supremo Tribunal Federal em casos
em que se pleiteia o recebimento do saLario base do serv.idor pdblico no patamar
do salario minjmo, com fundamento no art. 70, inciso IV da Constituigfo Federal.
(64) 3442€750 (64) 341 1 -2616 (64) 341 1 14444
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RER=i,S..,`;±-r=r i-;.j'``` ,i
CAV;AIjro
Estado de Goias
Poder Legislativo
Pelo exposto, submetemos a apreciae5o de Vossas
Excelencias o presente Pnpjeto de Lei, solicitando sua aprovagao EM REGIME DE
URGENCIA, por ser de relevante interesse p`1blico.
Atenciosamente,
Vereador
(64) 3442e75O (64) 341 1 -261 6 (64) 341 1 4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro Cop: 75700000 -CatalaoGo
1
Reptil)lica Federativa do Brasil
Estado de Goiis
Camara Municipal de Catalao
Processo Legislativo
Oficio n°. 138/2017
Ao Ilmo. Sr. Relator
Vcr. Pedro Henrique de Macedo Silva
Da Comissao de Direito Humanos
Ilustrissimo Senhor Relator,
r\
1
©
Catalao,1° de dezembro de 2017.
Venho atravds do presente, solicitar a Vossa Senhoria que emita o
seu parecer e voto referentes aus Projetus de Lei n° 109#017 e 110/2017, no prazo de 5
(cinco) dias uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento Intemo
desta Casa de Leis; restando prejudicado o despacho do uresidente da comissao neste. caso` tendo
em vista Cue este 6 o autor da orooosicao em analise.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberan c6pia
dos projetos acima citados, (Oficio n° 137re017 -Processo Legislativo), bern como que o mesmo
somente sera apreciado em Plenario com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideracao, e colocamo-mos a
disposicfo.
Cordialmente,
dir`p
Patn'cia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER PJ N° o39 2.018
r\
a
Referencia: PROJETO DE LEI N° 110, de 29 de novembro de 2.017.
A`ssunto.. "Disp5e sabre sal6rio base dos servidores pllblicas no
ambito do municl`pio de Catalao-GO e dd outras providencias" .
Autoria: VEREADOR SOUSA FILH0
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJET0 DE LEI. PODER
LEGISLATIVO. REMUNERA 0 DE SERVIDORES DO MUNIcfpIO.
INTERFERENCIA EM ATIVIDADE DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL
DO PODER EXEcuTlvo. pRINcrpio DA SEPARACAO DOs
PODERES. ILEGALIDADE. ART. 61. CF/88.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resoluc5o n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Sousa Filho
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catal5o sob a nomenclatura
`'Projeto de Lei n° 110/2018" que "D/SP6E SOBRE SAutfl/O BASE DOS
1
i,,...i'gRE
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
r\
A
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
SERVIDORES P0BLICOS NO AMBITO DO MUNICI'PIO DE CATALAO-GO E DA
OuTRAS PROVIDENCIAS". (sic).
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise cumprindo o
Regimento lnterno da Casa, e, portanto, observa-se que o projeto, encontra-se,
plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto
para emissao deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.2 edicao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessoria T6cnico-Leglslativa („.) desempenha func6es
especializadas de exame dos proposl¢6es a serem dlscutldas e
votadas em Plen6rio, emitindo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da redacao dos atos legislatlvos. Nao toma
parte ncis discuss6es, n6o interfere nas delibera¢6es do Plen6rio
ou do presidente, limltando-se a colaborar no aprimorc]mento
formal e t6cnlco dos leis e resoluc6es."
Pois bern, a pri.ori. verifica-se que o presente Projeto de Lei tern ,
por objetivo estabelecer que o vencimento base dos servidores pdblicos do
Municlpiodecatalaonaopoderaserinferioraumsalariomlnimovigente. '/
1
2
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
Uma vez destacada a justificativa do edil para mat6ria, passa-se
a analise da iniciativa da proposi¢ao, da sua adequacao ao Regimento lnterno
da Casa, bern como ainda ao car5ter constitucional e atestando ou nao sua
legalidade.
n
a
Quanto a iniciativa D!£Q e legitima, pois a proposi¢5o trata
de questao de natureza eminentemente administrativa, especificamente a
administra¢ao dos servidores publicos do Municipio, a qual s6 pode ser
legislada por iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos dos
arts. 61, da Constituicao Federal, e 24, da Lei Organica do Municlpio de Catalao.
Ainda que se admita a legitimidade do Municipio em legislar
sobre quest6es dessa natureza, desde que pertinentes a discuss6es de
interesse local (art. 30, I, da Constituicao Federal), certo e que o discutido
Projeto de Lei invadiu competencia privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, pois disp6s sobre mat6ria nitidamente administrativa.
Nao bastasse, o legislador municipal de Catalao, ao propor o
Projeto de Lei em an5Iise, afrontou comandos constitucionais sensiveis a
esp6cie, notadamente aqueles que asseguram ao senhor Prefeito Municipal a
prerrogativa de dispor sobre a administrac5o dos servidores publicos
municipais.
Desse modo, o Projeto de Lei sob analise, de fato, viola o
princ`pio da separa¢ao dos Poderes. Com efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo
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em materia tipicamente administrativa, da competencia exclusiva do Poder
Executivo.
r\
A
Eis o esc6lio de Hely Lopes Meirelles:
''A atribuic:ao tipica e predominante da Camara 6
a 'normativa', isto 6, a de regular a
administraqao do Municipio e a conduta dos
municipes, no que afeta aos int.eresses locals. A
Camara nao administra o Municipio,. estabelece,
apenas, normas de administragao. Nao executa
obras e servigos ptiblicos; disp6e, unicamente,
sobre a sua execuqao. Nao comp6e nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura,. edita, tao-somente,
preceitos para sua organizagao e direqao. Nao
arrecada nez[L aplica as rendas locals; apenas
institui ou altera tribut.os e autoriza sua
arrecadacao e aplica€ao. Nao governa o
Municipio; mas regula e controla a atuaeao
governamental do Executivo, personalizado no
Prefeito .
Eis ai a distin¢ao marcante entre missao
'normativa' da Camara e a func!ao 'executiva' do
Prefeito; o Legislativo delibera e atua com
carater reg.ulat6rio, gen6rico e abstrato,. o
Executivo consubstancia os mandamentos da noma
legislativa em atos especificos e concretos de
achinis trac:ao .
(...) A interferencia de urn Poder no outro 6
ilegitima , por atentat6ria da separa€ao
institucional de suas func!6es (CF, art. 20) .
Por idantica razao constitucional, a Camara nao
pode delegar funq6es ao prefeito, nem receber
delegac6es do Executivo. Suas atribuic:6es sao
incomunicaveis, estanques, intransferiveis (CF,
art. 2°). Assim como nao cabe a Edilidade
praticar atos do Executivo, nao cabe a este
subs ti tui -1a nas atividades que lhe sao
pr6prias .
(...) Dai nao ser permitido a Camara intervir
direta e concretamente nas atividades reservadas
4
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
r\
a
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
ao Executivo , que pedem provis6es
administrativas especiais manifestadas em
'ordens, proibic:6es, concess6es, permiss6es,
nomeae6es , pagamentos , recebimentos ,
ent.endimentos verbals ou escritos com os
int.eressados, contratos, realizag6es materials
da Administra€ao e tudo o mais que se traduzir
em atos ou medidas de execugao governamental"'
(em ''Direito Municipal Brasileiro", Malheiros,
2003, pigs. 438/439).
Medidas administrativas apenas podem ser indicadas pelo
Legislativo ao Executivo od/wcrnd/. ccruso, ou seja, tao-somente a titulo de
colaboracao.
Em comentario ao art. 84, Vl, da Constituicao Federal, que trata
da competencia privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
organiza¢ao e o funcionamento da administra¢ao pdblica, lves Gandra Martins
assim se pronuncia:
''Na compet6ncia principal esti a de dispor
sobre a organi zaeao e funcionamento da
Administragao Pilblica Federal. A organizac!ao 6 o
pr6-requisito para o funcionamento - ou o born
funcionamento - da Administ.rac}ao Federal. Para
cuidar de ambos, outorgou o constituinte, quanto
as leis, competencia privativa para dar inicio
ao processo legislativo, e reiterou o seu
direito de dispor sobre os dois fundamentos da
Administraeao Pilblica. A lei decorrente de sua
iniciativa servir-lhe-a de limite para o
exercicio de suas atribuig6es" (op. cit., v. 4,
t.11, pig. 287).
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
--.:::--::
A
a
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Retornando ao caso concreto, o Projeto de Lei 6 inconstitucional
porque vein interferir na administra¢ao e na remuneracao dos servidores
pdblicos do Municipio, materia que compete privativamente ao Executivo
Municipal dispor. E assim tern de ser, pois 6 a Administracao Pdblica que, por
gerir seus servidores, disp6e sobre as condic6es de sua remuneracao, materia
que nao se permite a inciativa parlamentar.
A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal 6 remansosa
nesse sentido, conforme se destaca pelos seguintes precedentes:
``Ac!ao direta de constitucionalidade. Art. 2° da
Lei gaticha 11.369/2001. Cadastro de contratag6es
temporarias. Criac:ao de procedimentos
administrativos que devem ser observados pelo
Poder Executivo na contratagao de servidores
temporarios. (... ) As normas impugnadas ,
decorrentes de emendas parlamentares ,
estabelecem o procedimento a ser adotado pelo
Poder Executivo estadual para a realiza€ao de
inscrie6es no cadas tro de contratag6es
temporarias, tez[La nao incluido entre aqueles
cujos projetos de lei sao de iniciativa
privativa do governador do Estado." (STF. ADI
2.583, Rel. Min. Camen Liicia, julgamento em 1°-
8-2011, Plenirio, DJE de 26-8-2011.)
``Agao direta de inconstitucionalidade. Lei
6.065, de 30-12-1999, do Estado do Espirito
Santo, que da nova redac!ao a Lei 4,861, de 31-
12-1993. Art. 4° e tabela X que alteram os
valores dos vencimentos de cargos do quadro
permanente do peg goal da policia civil.
Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade formal
reconhecida. Ofensa ao art. 61, § 1°,11, a e a,
da CF. Observancia do principio da simetria. ADI
julgada procedente. i da iniciativa privativa do
6
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
A
a
Goias:
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
chefe do Poder Executivo lei de criaeao de
cargos , func!6es ou empregos pdblicos na
administra9ao direta e autarquica ou aunento de
sua remunera€ao, ben como que disponha sobre
regime juridico e provimento de cargos dos
servidores pilblicos. Afronta, na esp6cie, ao
disposto no art. 61, § 1°,11, ae a, da
Constituic:ao de 1988, a qual se aplica aos
Estados-membros, em razao do principio da
simetria." (STF. ADI 2.192, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski , j ulgal.Lento em 4 -6-2 008 ,
Plenario, Di7E de 20-6-2008.)
''A sangao do projeto de lei nao convalida o
vicio de inconstitucionalidade resultante da
usurpac!ao do poder de iniciativa. A ulterior
aquiescencia do chefe do Poder Executivo,
mediante saneao do projeto de lei, ainda quando
dele seja a prerrogativa usurpada, nao ten o
condao de sanar a vicio radical da
inconstitucionalidade. Insubsi stancia
dasiinula 5/STF. Doutrina. Precedentes." (STF.
ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Hello, julgamento
em 3-12-2003, Plenario, DJ de 9-2-2007.) No
mesmo sentido: ADI 2.305, Rel. Min. Cezar
Peluso , julgalrLento em 30-6-2011,
Plenario, DJE de 5-8-2011,. AI 348.BOO, Rel.
Min. Celso de Mello, decisao monocratica,
julgamento em 5-10-2009,DUE de 20-10-2009; ADI
2.113, Rel. Min. Carmen Ldcia, julgamento em 4-
3-2009, Plenario, DJE de 21-8-2009; ADI 1.963-
MC, Rel. Min. Mauricio Correa, julgamento em 18-
3-1999, Plenario, D7 de 7-5-1999,. ADI 1.070,
Rel. Min. Sepdlveda Pertence, julgamento em 29-
3-2001, Plenario, D7 de 25-5-2001) .
No mesmo sentido, o Egregio Tribunal de Justica do Estado de
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
An
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
``Ac:ao direta de inconst.itucionalidade. lei
complementar n. 703/2009 do Municipio de
Marzagao , que disp6e sobre a es trutura
administrativa da prefeitura municipal. projeto
de competencia reservada do chefe do Executivo.
Supressao de cargos por emendas parlamentares.
Vicio de iniciativa por via reflexa. Diminuigao
salarial. Ausencia de desvio da tematica
proposta ou de aumento de despesas. Lininar
parcialmente concedida. 1 - A supressao de
cargos por emenda parlamentar a projeto de lei
de competencia privativa do Chefe do Executivo
acarreta vicio de iniciativa par via reflexa; 2
- i possivel emenda da Camara de Vereadores a
projeto de lei do prefeito desde que nao
acarrete em majoraqao de despesas men em
alterac:ao substancial i tematica proposta.
Portanto, o corte nos salirios e gratifica€6es
constantes em projeto de lei que disponha sobre
a es trutura admini s trativa de Prefei tura
Municipal, par si s6, nao preenche os requisitos
imprescindiveis para a concessao de medida
cautelar. Liminar parcialmente concedida. ''
(I.GO. Corte Especial. ADI 200995178640, Rel.
DES. FLORIAN0 COMES, julgamento em 11-2-2010,
Plenario, D7 de 04-3-2010) .
``Agao direta de inconstitucionalidade. Processo
de produc:ao de leis disponentes sobre servidores
piiblicos iniciado pelo prefei to. Emendas
legislativas descaracterizadoras. Principio da
simetria. Ofensa a independencia harm6nica entre
os Poderes. I - 0 principio da simetria imp6e
aos Prefeitos Municipal s goianos
iniciativa privativa de leis versantes sobre
servidores priblicos (artigo 20, parg. |°,
II,"b", CE).11 -a iniciativa reservada ao
Chefe do Executivo para iniciar o processo
legi slativo em determinadas mat6rias nao
desautoriza a apresentagao de emendas ao projeto
original, desde que condicionadas ao alinhamento
da tematica proposta e a inexistencia de aulrLento
de despesas. Ill - as emendas dos vereadores8
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
n
A
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
responsiveis pelo alargamento do quantitativo de
servidores beneficiarios dos projetos de lei,
flexibilizacao dos crit6rios estabelecidos para
aquisi€ao de direitos em face da Municipalidade
e promogao de diversos aumentos mos percentuais
de gratificac6es, importam indevida ingerencia
do Legislativo nos neg6cios do Executivo. IV -
Vicio de forma por desrespeito a independ6ncia
harzrL6nica entre os Poderes (artigo 2° da CE) . v
- inconstitucionalidade declarada com efeitos ex
tuna." (TJGO. 6rgao Especial. ADI 200300548090 ,
Rel. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, julgamento
em 26-4-2006, Plenario, DJ de 22-5-2006) .
Mais uma vez cabe lembrar lves Gandra Martins que observa:
"(...) A administragao da coisa pilblica, ni3o poucas vezes, exige conhecimento
que o Legislativo nao tern, e outorgar a este poder o direito de apresentar os
projetos que desejasse seria oferecer-Ihe a poder de ter iniciativa sobre
assuntos que refogem a sua major especialidade" (op. c.it., v. 4, t.I, p6g. 387).
No mesmo sentido, Jos6 Afonso da Silva refere que a iniciativa
de legislacao do Governo justifica-se por ser ele "a tin/.co auto a cumpr/.r a
formulacao politica e a redacao t6cnica dos projetos de leis, cujos fins silo
intimamente conexos com a atividade adm.Inistrativa" (em "Principios do
Processo de Formafijo das Leis no Direito Constitucional", RT,1964, p6g.116).
As hip6teses de desrespeito a esfera de competencia de outro
Poder levam a inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei, impondo a
declaracao de nulidade total como expressao de unidade t6cnico-legislativa.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
r\
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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
Essa 6 a li¢ao de Gilmar Ferreira Mendes quando afirma que
"Defeitos formais, tais coma a inobservancia das disposig6es atinentes a
iniciativa da lei ou competencia legislativa, Ievam, normalmente, a uma
declaraEao de nulidade total, uma vez que, nesse caso, nco se vislumbra a
possibilidade de divisao da lei em partes vdlidas e inv6Iidas" (em "Jurisdicao
Constitucional", Saraiva,1998, pdg. 263).
Em sintese, o Proj.eto de Lei sob analise, por tratar de materia
tipicamente administrativa e que diz respeito aos servidores do Poder
Executivo, nao poderia ter sido originado no Poder Legislativo, por constituir
atribui¢ao exclusiva do Chefe do Executivo. Com a invasao de competencia, o
ato normativo apresenta vicio de inconstitucionalidade formal.
Necessario, ainda, ressaltar que o Proj.eto de Lei em analise
positiva flagrante desrespeito ao princ`pio da harmonia e independencia entre
os Poderes, consignado no artigo 29 da Constituisao Federal e da Lei Organica
do Munic`pio.
Ademais, como ocorre na federacao para os entes federativos,
igualmente na separa¢ao de poderes a competencia basica de cada Poder e
fixada pela ordem constitucional, integrada pelas constituic6es federal e
estaduais e leis organicas municipais.
Cumpre observar que, na estrutura federativa brasileira, os
Estados-membros e os Municipios nao disp6em de autonomia ilimitada para
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PODER LEGISLATIVO
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ESTADO DE GOIAS
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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
organizarem-se. Somente o Poder Constituinte originario (da Na¢5o) apresenta
esta caracteristica.
Em sendo assim, por simetria, imp6e-se a observancia pelos
entes federados inferiores (Estados-membros e Municipios) dos principios e
regras gerais de organiza¢ao adotados pela uniao.
Segundo Raul Machado Horta:
''A preced6ncia 16gico-juridica do constituinte
federal na organizaeao originaria da Federagao,
torna a Constituic:ao Federal a sede de normas
centrais, que vao conferir homogeneidade aos
ordenamentos parciais constitutivos do Estado
Federal, seja no piano constitucional, no
dominio das Constituig6es Estaduais, seja na
area subordinada da legisla€ao ordinaria" (em
''Poder Constituinte do Estado-Membro" , publicado
em RDP 88/5) .
Conforme o mesmo autor, essas normas centrais sao
constitu`das de principios constitucionais, principios estabelecidos e regras de
pre-organizagao.
Entre os princlpios constitucionais, urn dos que vein
apresentando previsao permanente nas Constituig6es Republicanas e o da
independencia e harmonia dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 29
da atual Carta Magna.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Munic`pios
estao obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o principio da separacao dos '7
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ESTADO DE GOIAS
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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
Poderes, bern como a efetivamente respeita-lo no exercicio de suas
competencias.
Importa salientar, de resto, que o vicio apontado nao resta
sanado pela sancao t5cita da Lei em relevo. Como assevera Marcelo Novelino:
``0 vicio de origem, por ser insanavel, nao 6
suprido pela saneao do Chefe do Poder Executivo,
ainda que o projeto seja de sua iniciativa
exclusiva. 0 entendimento sumulado polo STF no
sentido de que `a san€ao do projeto supre a
falta de iniciativa do Poder Executivo' (Sdmula
5) foi abandonado ap6s a promulgac:ao da
Constituic!ao de 1988." (Direito Constitucional.
4ed. Sao Paulo: M6todo, 2010. p. 595).
Por todas as raz6es expostas, o Projeto de Lei sob analise esta
maculado por vl'cio formal de iniciativa, o que implica em sua
inconstitucionalidade e ilegalidade.
Portanto, sob a 6tica regimental, vislumbra vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao nao esta em
consonancia com os arts. 95 e 98, lv do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Na seara constitucional o projeto de lei A!£Q preenche os
requisitos de alcance, na medida em que esta esbarra no art. 61 da CF/88,
passando a conclusao.
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1
PODER LEGISLATIVO
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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLuSAO
A
®
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que maculado pela inconstitucionalidade, desobedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vemos como incorreto.
Diante disso, opinamos pela lLEGALIDADE e
lNCONSTITUCIONALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo
Plen5rio da Casa nos termos regimentais, recomendando-se sua desaprova¢ao
em vota¢ao pelos Vereadores.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO),17 DE ABRIL DE 2018.
/A
---_
\Aiis.
-
crfeiNHO
SSESSOR JURIDICO
13
fl9|O,rfuLO
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A
i==`L
Pode r Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constituicao, Justi¢a e Redacao n9 19, de 2018, sabre o
Projeto de Lei n9 110, de 29 de novembro de 2017.
RELAT6RIO
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de Lei n9110,
de 29 de novembro de 2017, de autoria do llustre Vereador Sousa Filho, que ``Di.sp6e
sobre sal6rio base dos Servidores Pcblicos no Ambito do Municipio de Catalao-GO e,
dd outras providencias. "
A proposi€5o em questao foi protocolada em 29.11.2017,
e deliberada em 05 de dezembro de 2017, neste peri'odo nao recebeu emendas ou
substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, o Projeto de
Lei em questao foi encaminhado a Secretaria da Comiss5o de Constituic5o, Justica e
Reda¢ao, nos termos do artigo 84 do Regimento lnterno.
Por despacho, o Presidente da Comissao de Constituic5o,
Justica e Redacao, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto de Lei ao llustre
Relator.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87 do
Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente no uso de
sua atribuicao regimental, avocou para si, com fundamentos nos art. 88
dd mesmo codex, a competencia para emiss5o do presente parecer.
paul/#devae
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34
Iira Nicolan Alirio, 17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goiis
17 --i,, ^^ ----- I,,'t,<t-fi-I,=| ---I,-
33, Vlll,
A
A
Paulo
Poder Legislativo
C@mara Municipal de Cataldo
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Comissao de Constituicao, Justica e Reda§ao
Gabinete da Presidencia
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comissao para emissao do voto.
Concluido o tramite perante a Comissao de Constitui€5o,
Justica e Reda¢ao, a presente proposi¢ao fora encaminhada a Mesa Diretora para ser
submetida a votac5o em Plenario.
ANALISE
A Camara de Vereadores, por meio de sua Procuradoria,
exerce controle de tramitaeao (emissao de pareceres), impedindo que seja levado a
Mesa Diretora, proposi¢5es cujo contetido nao se enquadram nas fun¢6es do
Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei 6
competente para tratar da proposi€5o em questao, uma vez que a materia 6 de
natureza legislativa, conforme estabelece o art. 95,Ill, do Regimento lnterno.
Quanta ao Tramite Processual - extraem-se do relatdi6"{8
acima os elementos que atestam a regularidade no andamento processual, uma vez
que a fase antecessora a submiss5o ao voto em Plen5rio, termina com o atendimento
ao prazo previsto art. 101-A, da Resolu¢ao n9 002 de 04 de agosto de 2010
(Regimento lnterno).
Quanto aos aspectos de Constitucionalidade, Legalidade e
lnicijtiva- observa-se que a presente proposi¢5o se encontra em desacordo com os
mes previstos na Constitui€ao Federal, em seu artigo 61, inciso 11, alinea
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Orelra de vale Rua Nieolau Abr"aoi:.7,: :^Se^n.t^T^:^f^T:I:.~7:?1-^9{OL= Catalao -Goiis
Vereatr
A
A
Pall
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0 projeto em questao e inconstitucional, pois 6 fruto de
iniciativa parlamentar, e nao de iniciativa do Executivo, como exige a Constituicao
Federal para tema de provimento em cargos pdblicos. Ha flagrante vi'cio de iniciativa de
origem do projeto, estando diante de uma inconstitucionalidade formal.
A regra parametro violada foi a constante do seguinte
dispositivo constitucional que integra processo legislativo, portanto, de observancia
obrigat6ria para os Estados Membros e Municfpios:
"Art. 61. A iniciativa dos leis complementares e ordin6rias
cabe a qualquer membro ou Comissijo da C6mara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da RepJlblica, ao Supremo Tribunal Federal,
aos Tribunals Superiores, ao Procurador-Geral da Repdblica
e aos cidadijos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituic6o.
§ 19 - Sao de iniciativa privativa do Presidente da Repdblica
as leis que:
/.../`.
11 -disponham sobre:
a) criacao de cargos, funcdes ou empregos pablicos na
administracao direta e autbrquica ou aumento de sua
remuneracao;
do vale TeLch#:ffN¥i(&* |6b4!a#]27-3|5°ci3t:2_4€gp: 3:i;#g8;oJ_¥a2t-£2:8_/#::4444giv
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Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justi€a e Redacao
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/,../.
EEI
A
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Assim, quando as leis municipais, que disporem sobre o
tema ``remunera€ao", insuperavel sera sua inconstitucionalidade, por regular sobre
salarios de servidores pllblicos em lei cuja origem adveio de projeto de iniciativa
parlamentar e n5o de iniciativa privativa do executivo.
A jurisprudencia do STF 6 pacifica em precedentes neste
"ACAO DIRFTA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.065, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1999, DO ESTAD0 DO ESpl`RITO SANTO, QUE DA NOVA
REDA¢AO A LEI 4.861, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993. ART. 4Q E
TABELA X QUE ALTERAM OS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS
DO QUADRO PERMANENTE D0 PESSOAL DA POLl'CIA CIVIL
I NADM ISSI BI LIDADE. INCONSTITUcloNALI DADE FORMA L
RECONHECIDA. OFENSA AO ART. 61, § 19,11, A e C, da CF. OBSERVANCIA
D0 PRINcl'PIO DA SIMETRIA. ADI JULGADA PROCEDENTE. I - E da
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo lei de criacao de cargos,
func6es ou empregos pdblicos na administracao direta e aufarquica ou
aumento de sua remunera¢5o, bern como que disponha sabre regime
juridico e provimento de cargos dos servidores pllblicos. 11 - Afronta, na
esp6cie, ao disposto no art. 61, § 19,11, a e c, da Constituic5o de 1988, a
qual se aplica aos Estados-membros, em razao do princl.pio simetria.111
- A¢5o julgada procedente.(STF - ADl: 2192 ES, Relator RICARDO
LEWANDOWSKl, Data de Julgamento: 04/06/2008, Tribunal Pleno,
Data de Publica¢ao: DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008
EMENT VOL-02 324-01 PP-00158).
No caso sob exame, vislumbra-se vl'cios de lniciati`\{gflq#
sentido, vejamos:
Portanto, ha impedimentos para seu tramite e, por conseguinte sua aprova¢ao.
Quanta a necessidade da emiss5o de pareceres temfticos -
considerando que o objeto da mat6ria levado a Plen5rio por meio da referida
Te[Of£T_:TT¥i.(_0_:*^6L42±3^44.2.-:75!L3.T_24£2Sh/.¥£4?:¥^¥^/33f_2.-_3.ZZ8/3£||4444/
Rua Nicolan Abl.fro, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goias
I, _.`=t. ^,._.`_,` -.-,. `,..^fi_-€| -^_ 1`_
Poder Leg islativo
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Comissao de Constitui€ao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
proposic5o est5 adstrita aos temas das comiss5es permanentes, recomenda-se a
emissao dos pareceres das Comiss5es: de Or¢amento, Finan¢as e Fiscaliza¢ao
Financeira; Educac2io e Servi€o Social; Direitos Humanos, ao processo legislativo, nos
termos dos arts. 27; 29; 30, inciso Vll; 31, inciso I, do Regimento lnterno.
Quanto a T6cnica Legislativa - observado o previsto na Lei
Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, n5o ha reparos a fazer.
xp
Em face do exposto, tern-se que o Projeto de Lei n9 110,
de 29 de novembro de 2017, de autoria do Vereador Sousa Filho, se encontra em
dissonancia com os ditames previstos na Constitui¢ao Federal/88 e Lei Organica
Munici'pio de Catal5o.
Redacao.
A
^ E o voto unanime da Comissao de Constituicao, Justiga e
Catal5o/GO,12 de janeiro de 2018.
i,7J ©
lair Hum
Vereador P
de grfuNa evneflevflut
sidente da CCJR
Acompanha o voto do Presidente:
covale Teiefonemax: (o**64)3442-37so/34424o26/3442-3685/3442-3278/341144" ,G ___.___.`-_.,_''____ ________.________'_______ ________ 7¢
Iira Nicolan Abrfro,17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
A
A
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C@mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constis}Iicao, Justica e RedacEio
Gabin Presidenc
eira do Vale
Vereador Relator da CCJR
Acompanha o voto do Presidente:
Claudio Silva
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Fax: (0*±64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao,17S -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalfro -Goids
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Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N° 110 / 2017
A
O
PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei N° 110, de 29 de novembro de 2017, de autoria
do Sr. Vereador Sousa Filho, "Disp6e sobre salario base dos Servidores Ptlblicos
no Ambito do Municipio de Catalao€O e da outras providencias".
Vein a proposieao de Projeto de Lei a Comissao de Finaneas,
Orcamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 referido Projeto visa obter autorizaeao legislativa para que se
cumpra o que presoreve a Carta Magna/88 em seu art. 7°, inciso lv, o qual assegura
como direito de todos os trabalhadores o recebimento de "salario minimo, fixado em
lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades basicas" aplicado
a todos os trabalhadores, inclusive, aos, servidores pdblicos.
Nesse sentindo, verifica-se a pretensao de garantir direito aos
servidores pl]blicos para que recebam salario base nao inferior ao valor do salario
minimo vigente.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentapao de meu parec
Telefone/Fal: (0* *64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rue Nicolan Al.rfro, 175 -Centre -CEP: 7S.70l-970 -Catalio -Goids
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e voto.
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A
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Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finaneas, Ongamento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N° 110 / 2017
FUNDAMENTACAO E VOTO
0 Projeto em analise esta em consonancia com o que prescreve
o art. 7°, lv, 39, § 3°, 37, X,170, ambos da Carta Magna de 88. Ainda, de acordo com
o art. 143, § 2°, c/c 121 § 2°, ambos da Lei 845/90.
As despesas decorrentes da aplicaeao desta Lei correfao a
conta das dotae6es orgamentarias pr6prias.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERloR VOTACAO do Projeto de Lei N° 110 / 2017.
Catalao (GO), 28 de Marpe de 2018
Relatora
Tekfone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442J278 / 34114444
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Comissao de Finances, Ongamento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N° 110 / 2017
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
-.,
: ..`..`=`., ``._.:.`,`..``.- .` ....., ``.`,.`'
Marciel de Oliveira Mesqujta
Presidente
VOTO D0 VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
Telcfone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
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I, _^=,, ^ ----- ~-+J\,,t,Ifi-^€, ^--I,-
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PROTOCOLO
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PROJETO DE LEI N° 110/2017
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei n° 110/2017, de autoria do Vereador Arcilon de
Sousa Filho "Disp6e sobre salario base dos Servidores Ptlblicos no Ambito do
Municipio de Catalao-GO e da outras providencias".
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
para emissao de parecer.
Justificativa do autor: Consi.c/erando que a corisft.fui.gao
federal de 1988, em seu art.7°, inciso IV, assegurou como direito de todos os
trabalhadores o recebimento de "salario minimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais basicas e as de sua familia
com moradia, alimentagao, educagao, saclde, Iazer, vestuario, higiene, transporte e
previdencia social, com reajustes peri6dicos que lhe preservem o poder aquisitivo,
sendo vedada sua vinculagao para qualquer film".
Nesse sentido, todos os trabalhadores sao favorecidos por
esse direito constitucional, aplicavel,inclusive aos servidores tlblicos que por uma
*n::::,voe,d:ac:ntta%r.e6%:aSud,:6esrdgEPRetfiDAodRmEn:sttaEgfioREgE:SEP;a,8,3&LLOR;3
BASE EM VALOR INFERIOR AO SALARIO MiNIMO VIGENTE.
Como se sabe, o salario base 6 aquele que o servidor pdblico
efetivamente recebe, sendo certo que desconsideradas todas demais gratificag6es
que comp6e os vencimentos, resta apenas o salario base como vencimento, razao
pela qual jamais podera ser Inferior ao salario minimo constitucionalmente garantido.
Qualquer interpretagao diferente, com a devida venia, fere o preceito constitucional.
Nota-se, todavia, que ante o descumprimento do referido
receito constitucional muitos servidores dblicos do Munici io estao a receber
valor inferior ao salario minimo. docs. Anexos
Telefone/Fax: (0"*64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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E-mail: camaracatalao@gmait.com.br
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rt
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PROJETo DE LEI Na llo/2ol7
©
Estabelece o artigo 170 da Constituigao Federal que:
"Art.170. A ordem econ6mica, fundada na valorizagao
do trabalho humano e na livre iniciativa, tern por fim
assegurar a todos existencia digna, conforme os
ditames da justi?a social."
Nesse sentido, ressaltamos que o piso salarial deve ser o do
salario minimo, isto e, o minimo que se pode deduzir de uma Constituigao que diz
democratica e que estabelece no artigo 170, o principio de uma ordem econ6mica
justa, fundada na valorizagao do trabalho humano, e tern por fim assegurar a todos,
existencia digna, conforme os ditames da justiga social.
Diante desse cenario no qual o direito do servido ptiblico se
mostra cristalino e incontentavel, previsto inclusive na pr6pria Carta Magna, nao se
pode deixar de atentar aos posicionamentos contrarios, que fazem parte do debate
juridico cotidiano e que semeia a persistencia na defesa desse direito.
No entanto, causa espanto o modo como o tema e enfrentado
pelos posicionamentos contrario, pois, fundamentam-se na Sdmula Vinculante n°4
do colendo Supremo Tribunal Federal que invoca o seguinte enunciado:
"salvo nos casos previstos na constituigao,
minimo nao pode ser usado como indexador
de calculo de vantagem de servido publico
empregado, nem ser substituido por
judicial„.
Com a atenta leitura do mencionado enunciado constata-se,
com tamanha facilidade, que ele se dirige, dnica e exclusivamente, a parte final do
art.7, inciso lv da Constituigao federal, que veda a vinculagao do salario-minimo
para qualquer fim, lN VERBIS:
Telerone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
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PROJETO DE LEI N° 110/2017
i:i`:--:.:=i-
"Art.7° Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
alem de outros que visem a melhoria de sua condigao
social:
lv- salario minimo, fixado em lei, nacionalmente unificado,
capaz de atender a suas necessidades vitais basicas e as
de sua familia com moradia, alimentagao, educagao,
sadde, lazer, vestuario, higiene, transporte e previdencia
social, com reajustes peri6dicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculagao para qualquer
fim.„
Cumpre esclarecer que a referida vedagao constante da parte
final do art.7, lv, da constituieao, que diz respeito a vinculagao do salario minimo
para qualquer fim, visa precipuamente a que ele nao seja usado como fator de
indexagao, para que, com essa utilizaeao, nao se crie empecilho ao aumento dele
em face da cadeia de aumentos que dai decorrerao se admitida essa vinculagao.
Ademais, e importante atentamos para a circunstancia de que,
mesmo com relagao a salario, a vedagao de sua vinculagao ao salario minjmo se
aplica se, porventura, se estabelecer que o salario de certo trabalhador sera o de `
valor correspondente a algumas vezes o salario minimo".
0 entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDEREAL, pelos
Ministros Marco Aurelio e Sepdlveda Pertence, sendo que essa problematica foi
dirimida pelo Pret6rio Excelso no julgamento da Agao Direta de lnconstitucionalidade
n°.751/GO, relatada pelo Ministro Sydney Sanches o qual pontificou que "a
jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal pacificou- se no sentido de proibir a
fixagao de qualquer especie de retribuigao em mdltiplos do salario minimo, nao
estando, porem abrangidas por essa vedagao as hip6teses em que o objeto da
prestagao expressa em salario minimos tenha a finalidade de atender as
necessjdades vitais basicas do trabalhador e de sua familia, constitucionalmente
protegidas pelo inciso IV, do art.7°,"
Como visto as decis6es utilizada pelo colendo Supremo
Tribunal Federal para reformar o enunciado da Sdmula Vinculante n°4 nao dizem
respeito a garantia constitucional ao recebimento do salario minimo como base do
vencimento dos servidores ptibllcos
Telefome/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJET0 DE LEI N° 110/2017
A
A
Nesse sentido, verificar-se que a duvida nao resta de que nao
se aplica a mencionada sumula ao tema aqui disoutido, em que se busca
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necessidades vitais basicas e as de sua familia com moradia, alimentagao,
educagao, sadde, lazer, vestuario, higiene, transporte, e previdencia social.
Por outro lado, adiantamos que, por mais que se tentem com
muito esforgo afirma que o objetivo deste Projeto de Lei seria atrelar o salario base
ao salario minimo, mesmo assim nao se aplicaria a Sdmula Vlnoulante n°4 do
colendo Supremo Tribunal Federal, uma vez que ela ±£§!io salario minimo como
indexador de base de caloulo de vantagem do servidor publico, sendo certo que o
SALARIO BASE NAO CONSTITUI VANTAGEM ALGUMA RECEBIDA PELO
SERVIDOR MAS SIM UM DIREITO.
Conclui-se, portanto, pelas raz6es expostas, que mao se aplica
a Sumula Vinculante n°4 do colendo Supremo Tribunal Federal em casos em que se
pleiteia o recebimento do salario base do servidor pdblico no patamar do salario
minimo, com fundamento no art.7°, inciso lv da Constituigao Federal.
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando o apoio
dos nobres colegas na sua total aprova?ao.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
voto .
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^..`S" 7.I.`
Poder Legislatlvo
Estado de Golas
Camara Munlcipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 110/2017
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Defesa dos Direitos Humanos,
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei n° 110/2017, de autoria do Vereador Arcilon de Sousa Filho
"Disp6e sobi.e salario base dos Servidores Ptlblicos no Ambito do Municipio
de Catalao-GO e da outras providencias".
0 projeto apresentado esta em perfeita consonancia com os preceitos
constitucionais, sou FAVORAVEL AO PROJETO.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVACAO do Projeto de Lei n°
Catalao (GO), 4 de Dezembro de 2017.
110/2017
PARECER DA COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUIVIANOS
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Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI N° 110/2017
VOTO DO PRESIDENTE
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Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
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