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materia nº 111/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 111 / 2017
Date 2017-12-01
Ementa"Altera o § 2º, do Artigo 1º, da lei municipal de nº 3.183. de 06 de novembro de 2014, da forma que especifica."
native_id5261

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

ehffihLto Cidade Qiie sor`ha e fa2
Pr®£wrad®ria Gerai d® Munici'pi®
FIB._ 02 T-/
oficion.°: `94/2ol7
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2.017.
A
a
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para a
apreciagao e deliberagao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei
que "Altera o § 2°, do Artigo 1°, da lei municipal de n° 3.183, de 06 de novembro
de 2014, da forma que especifica".
0 Municipio de Catalao pretende obter autoriza?ao para
aumentar os cargos, beneficiando mais profissionais que receberao o pagamento de
incentivo por desempenho para os profissionais das equipes de ateneao basica
contratualizados ao PMAQ, tudo nos termos da PORTARIA N° 1.645, DE 2 DE
OUTUBRO DE 2015, que disp6e sobre o Programa Nacional de Melhoria do Acesso
e da Qualidade da Ateneao Basica (PMAQ-AB).
Certo da especial atencao a nossa solicitaeao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida consldera?ao.
Atenciosamente,
AD€,tJSOR
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias. PROTOCOLO -I-1-
Hrs: to: 15
ehTAL^O
c,dadequesonha ef" pr®€ufad®ria 6eral do REunicipio
Projeto de lei n° ..... +..i.i.., de ...... Q* ..... de .......dr.*"£¢4r de 2017.
"Altera o § 2°, do Anigo 1°, da lei municipal de n° 3.183, de
06 de novembro de 2014, da forma que especifica".
A
n
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
no uso de suas atribui?6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.|o -o § 2°, do Artigo 1°, da Lei Municipal de n° 3.183, de 06
de novembro de 2014, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redacao:
'`Lei 3.183, de 06 de novembro de 2014:
Art. 10 - .
§10-
§ 2° -Far5o jus ao lncentivo os trabalhadores que comp6em as
Equipes de Sadde da Familia existentes nos (UBSF Am6rl.co Machado, UBSF Willian
Fayad, UBSF Maria Carolina de Mesquita Neto, UBSF Dr. Lamarfjne Pinto de Avelar,
UBSF Dr. Paulo de Tarso Salviano, UBSF Bezerra de Menezes, UBSF CAIC, UBSF
Cristina de Cassia Rodovalho Equipe 1 e Equipe 2, UBSF Albino da Silva Barbosa,
UBSF Divano Elias), cadastrados no Programa de Melhoria do Acesso a Qualidade da
Atengao Basica (PMAQ-AB), Ministerio da Sadde, compreendendo as categorias
profissionais de agentes comunitarios de saclde, t6cnicos e auxiliares de enfermagem,
ehffiAL^O Cidade qiie sonha a f`iz
Proeuradoria Geral do Mureieipio
enfermeiros, recepcionistas e auxil.Iares de limpeza ativos nas unidades
referenciadas".
A
A
Art.2° -Na lei municipal que ora se altera, lei n° 3.183, de 06 de
novembro de 2014, onde se referir a Portaria n° 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011,
de agora em a.iar\te passa-se a ler.. "PORTARIA N° 1.645, DE 2 DE OUTUBRO DE
2015 que disp6e sobre o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade
da Aten?ao 86sica (PMAQ-AB) ".
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposi?6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos„...a..+..dias do mss de „...dr#mhet........... de 2017.
2epdl.lice jederotivo do J3r'o5il
€5[ndo de Goiii§
dyt)unicfrio de Coto(5o
LEI N° 3.183, de 06 de novembro de 2014.
r\
r\
"Disp6e sobre o pagamento de incentivo por
desempenho para profissionais das equipes
de ateng5o b6sica contratualizados ao PMAQ,
e da outras providencias."
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Implanta o Programa de lncentivo para a
Melhoria da Aten?ao Basica - PMAQ/AB, com pagamento de incentivo
de desempenho, a ser atribuido as equipes que contratualizam com o
programa e apresentam desempenho satisfat6rio gerando resultados
positivos na qualidade do servieo e nas condig6es de satide da
populagao, conforme regulamentado pela Portaria n° 1.654/GM/MS, de
19 de julho de 2011 e instrutivo da PMAQ.
§1° -0 lncentivo criado no caput, transferido Fundo
a Fundo, originado do Fundo Nacional de Satlde e destinado ao Fundo
Municipal de Saude/Secretaria de Saude do Municipio, tern como
objetivo estimular o processo continuo e progressivo de melhoramento
dos padr6es e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a
gestao, o processo de trabalho e os resultados alcaneados pelas equipes
de sadde da Atengao Basica, no Municipio.
§2° - Farao jus ao lncentivo todos os trabalhadores
que comp6em as Equipes de Sadde da Familia existentes nos (ESF
Americo Machado, ESF CAIC e UBS/ESF Albino da Silva Barbosa),
cadastrados no Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da
Atengao Basica (PMAQ-AB), Ministerio da Sadde, compreendendo as
categorias profissionais de Agentes Comunitarios de Satlde e T6cnicos e
Auxiliares de Enfermagem ativos nas Unidades referenciadas.
rl
A
§3° - Para aderir ao PMAQ/AB as equipes
ter Termo de Compromisso do PMAQ-AB homologado por Portaria do
Minist6rio da Saude, conforme as regras da Portaria n° 1.654, de 19 de
julho de 2011 e Manual lnstrutivo PMAQ / AB.
§4° - 0 Termo de Compromisso de que trata
ocaputdeste artigo e instrumento obrigat6rio para a adesao ao
Programa Municipal de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Ateneao
Basica -PMAQ/AB.
§5° - Para as equipes que obtiverem desempenho
insatisfat6rio serao suspensos o repasse do recurso financeiro, do
incentivo de desempenho e a equipe fica condjcionada a obrigatoriedade
de celebrar urn Termo de Ajuste, conforme Portaria n° 1.654, de 19 de
julho de 2011, e Manual lnstrutivo PMAQ / AB.
§ 6° - 0 incentivo de desempenho esta desvinculado
do reajuste dos vencimentos dos servidores.
Art. 20 - 0 valor global dos recursos destinados ao
lncentivo correspondera ate 100% (cem por cento) do valor do
Componente de Qualidade do Piso de Atengao Basica Variavel, previsto
na Portaria N° 1654/2011, do Ministro da Saude, que estabeleceu a
Politica Nacjonal de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atengao
Basica - PMAQ-AB.
Art.3° -A gratificaeao de lncentivo de desempenho do
PMAQ-AB:
I. Nao se incorpora aos rendimentos do servidor para
nenhum efeito;
11. Nao serve de base de calculo para gratificagao
natalina;
Ill. Nao 6 devida aos servidores no periodo de ferias,
bc.egna:a.dueEun?,lfaude:,n:::::::,e:::st;aT:n:oxep.:I:,.sedrve'r;:ndoau,t:oeT:tqveor,
afastamento em missao oficial e para estudo, estagio ou treinamento, em
virtude da pr6pria natureza da gratificagao - lncentivo de Desempenho
do PMAQ-AB.
IV. Nao se estende aos inativos; pensionistas,
servidores contratados por tempo determinado, e prestadores de
servieos; servidores cedidos de outras Secretarias da administragao
municipal; de servidores cedidos de outros 6rgaos pi]blicos da
administraeao estadual e federal.
Pafagrafo l]nico -Fica assegurado o pagamento
PMAQ-AB, ao servidor que se ausentar do servieo:
a) Por urn dia, para doa?ao de sangue;
b) Por dois dias, para se alistar como militar;
c) Por oito dias, consecutivos, em razao de;
r\
A
d) Casamento;
e) Falecimento do C6njuge, companheiro, pais,
madrasta e padrasto, filhos, enteados, menor sobe guarda judicial ou
tutela e irmao.
Art. 4° - Os valores de incentivo de desempenho a
serem pagos, bern como a forma de sua percep?ao, inclusive, o modo de
repasse das verbas ja repassadas ao Fundo Municipal referentes a
periodos preteritos, serao definidos em decreto do executivo, atendendo
as regras gerais estabelecidas na Portaria n° 1.654/GM/MS, de 19 de
julho de 2.011 e suas alterag6es e instrutivo do PMAQ.
Art. 5° - 0 incentivo de que trata esta lei nao sera
computado para efeito de calculo de outros adicionais ou vantagens e
nem se incorporarao aos vencimentos para fixagao dos proventos de
aposentadoria ou pensao, o lncentivo em nenhuma hip6tese incorporara
ao salario do servidor, sendo a sua natureza juridica estritamente
indenizat6ria.
Art. 6° - 0 incentivo de desempenho de que trata esta
lei sera pago com os valores provenientes do Ministerio da Saude,
conforme regulamentagao da Portaria n° 1.654/GM/MS, de 19 de julho de
2011 e instrutivo do PMAQ.
Art. 70 - 0 PMAQ esta organizado em quatro fases
que se complementam e que conformam urn ciclo continuo de melhoria
do acesso e da qualidade da Atengao Basica, a saber:
I -Adesao e Contratualiza?ao;
11 -Desenvolvimento;
Ill -Avaliagao Externa;
lv -Recontratualizagao.
A
a
Art. 80 - 0 incentivo de desempenho somente
pago mensalmente ou ao final de cada ciclo, ap6s publicado o resultado
da avaliagao pelo Ministerio da Sadde.
Art. 9° - 0 valor individual do lncentivo podera ter
carater variavel de acordo com o desempenho de cada Equipe de Sailde
da Familia, que serao submetidas a processo de avaliagao conforme
previsto nos Art. 9° a 16 da Portaria 1654/2011.
Art. 10 - 0 incentivo de desempenho sera pago
exclusivamente com os repasses realizados Fundo a Fundo pelo
Minist6rio da Sadde, de acordo com a Portaria n° 1.654/GM/MS, de 19
de julho de 2011 e instrutivo da PMAQ e vigorara enquanto perdurar o
mencionado programa.
Art. 11 - 0 pagamento de incentivo de que trata esta
lei nao exclui o pagamento de outras gratificag6es, fune6es gratificadas
por servigo extraordinario.
Art.12 -As despesas decorrentes da execugao desta
lei correrao por conta da dotagao pr6pria da Lei Ongamentaria Municipal.
Paragrafo unico - 0 Poder Executivo, mediante
decreto, efetuara o remanejamento dos recursos orgamentarios,
conforme as dotae6es consignadas no orgamento do exercicio de 2013,
em atendimento ao dispositivo no caput deste artigo, para atender as
necessidades desta Lei.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 06 (seis) dias do mss de novembro de 2014.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal
29/11/2017
A
a
Mlnisterlo da Saude
ADVERTENCIA
Este texto n5o substitui o publicado no Diario Oficial da urn6o
i+ +ty+,
Ministerio da Sadde
Gabinete do Ministro
I:t-t:::i-i:--.3
PORTARIA N° 1.645, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015
Disp6e sabre o Programa Nac:ional de Melhoria do
Acesso e da Qualidade da Atengao Basica (PMAQ-AB).
0 MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuig6es que lhe conferem os incisos I e 11 do pafagrafo
ulnlco do art. 87 da Constjtuieao, e
Cctnsiderando a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condig6es para a promoeao,
protegao e recuperagao da sadde, a organizagao e o funcionamento dos servi?os correspondentes e da outras
providencias;
Considerando a Portaria n° 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a
transfetencia dos recursos federais para as ac;6es e os servigos de satlde, na forma de blocos de financiamento, com o
respectivo monitoramento e controle;
Cons`derando a Portaria n° 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Poli'tica Nacional de Atengao
Basica, estabelecendo a revisao de diretrizes e normas para a organizacao da atenc;ao basica, para a Estrategia Sadde
da Familia (ESF) e o Programa de Agentes Comunitarios de Sai]de; e
Considerando a diretriz do Governo Federal de qualificar a gestao pdblica por resultados mensufaveis, garantindo
acesso e qualjdade da atenc;ao, resolve:
Art.1° Esta Portaria disp6e sobre o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atengao Basica
(PMAQAB).
Art. 2° 0 PMAQ-AB tern como objetivo induzir a ampliacao do acesso e a melhoria da qualidade da atengao
basica, com garantia de urn padrao de qualidade compafavel nacional, regional e localmente, de maneira a permitir
maior transpatencia e efetividade das ag6es governamentais direcionadas a Atenc:ao Basica em Sadde.
Art. 3° Sao diretrizes do PMAQ-AB:
I - defiriir parametro de qualidade, considerando-se as diferentes realidades de sadde, de maneira a promover
uma maior resolutividade das equipes de sai]de da aten9ao basica;
11 - estimular processo continuo e progressivo de melhoramento dos padr6es e indicadores de acesso e de
qualidade que envolva a gesfao, o processo de trabalho e os resultados alcangados pelas equipes de sajide da atencao
basica;
Ill - transparencia em todas as suas etapas, permitindo-se o conti'nuo acompanhamento de suas ac6es e
resultados pela sociedade;
lv -envolver e mobilizar os gestores federal, estaduais. do Distrito Federal e municipais, as equipes de saode de
atencao basica e os usuarios em urn processo de mudanga de cultura de gestao e qualificac;ao da atengao basica;
V -desenvolver cultura de planejamento, negociagao e contratualizagao, que implique na gest5o dos recursos em
fungao dos compromissos e resultados pactuados e alcaneados;
Vl - estimular o fortalecimento do modelo de atencao previsto na Politica Nacional de Atengao Basica, o
desenvolvimento dos trabalhadores e a orjentagao dos servieos em funcao das necessidades e da satisfaeao dos
usuarios; e
Vll - carater voluntario para a adesao tanto pelas equipes de satlde da atengao basica quanto pelos gestores
municipais, a partir do pressuposto de que o seu exito depende da motivagao e proatividade dos atores envolvidos.
Art. 40 0 PMAQ-AB 6 composto por 3 (tres) Fases e urn Eixo Estrategico Transversal de Desenvolvimento que
comp6em urn ciclo.
http`//bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gin/2015/prtl645_01_10_2015.html
29/11/2017 Mlnist6rio da satlde
•, § 1° 0 PMAQ-AB se refere a processos e fases que se sucedem para o desenvolvimento e a melhon
qualidade da ateh9ao basjca.
§ 2° Cada ciclo do PMAQ-AB ocorrera a cada 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 5° A Fase 1 do PMAQ-AB e denominada Adesao e Contratualjzaeao.
§ 1° Na Fase 1, todas as equipes de sai]de da atencao basica, incluindo as equipes de satlde bucal
A
n
Apoio ao Sai]de da Familia, independente do modelo pelo qual se organizam, poderao aderir ao PMAQ-AB, desde que
se encontrem em conformidade com os principios da atengao basica e com os criterios a serem definldos no Manual
lnstrutivo do PMAQ-AB.
§ 20 0 Distrito Federal ou o Municipio podera incluir todas ou apenas parte das suas equipes de saude da atencao
basica na adesao ao PMAQ-AB.
§ 30 Na Fase 1 serao observadas as seguintes etapas:
I -formalizaeao da adesao pelo Distrito Federal ou Munici'pio, que sera feita por intermedio do preenchimento de
formulario eletr6nico especl'fico a ser indicado pelo Ministerio da Sadde,
11 -contratualizagao da equipe de saude da atengao basica e do gestor do Distrito Federal ou municipal, de acordo
com as diretrizes e crit6rios definidos do Manual lnstrutivo do PMAQ-AB; e
Ill - informagao sobre a adesao do Munici'pio ao Conselho Municipal de Sadde e a Comissao lntergestores
Regional.
§ 4° Para os fins do disposto no inciso Ill do § 3°, o Distrlto Federal informara a adesao ao respectivo Conselho de
Sadde.
§ 5° A Fase 1 sera realizada pelas equipes que ingressarem no PMAQ-AB pela primeira vez a cada ciclo.
Art. 6° A Fase 2 do PMAQ-AB e denominada Certificac;ao e sera composta por:
I -avaliacao externa de desempenho das equipes de sadde e gestao da ateneao basica, que sera coordenada de
forma tripartite e realizada por instltuic6es de ensino e/ou pesquisa, por meio da verifica9ao de evidencias para urn
conjunto de padr6es previamente determinados;
11 -avalia9ao de desempenho dos indicadores contratualizados na etapa de adesao e contratualizagao, conforme
disposto no art. 5°; e
111 -verificacao da realizac;ao de momento autoavaliativo pelos profissionals das equipes de atengao basica.
§ 1° As equipes contratualizadas avaliadas nos termos deste artigo receberao as seguintes classificag6es de
desempenho:
I - Otimo;
11 -Muito Born;
Ill -Born;
lv - Regular; e
V -Ruim.
§ 2° Caso a equipe contratualizada nao alcance urn conjunto de padr6es minimos de qualidade considerados
essenciais, nos termos do Manual lnstrutivo do PMAQ-AB, ela sera automaticamente certificada com desempenho ruim.
§ 30 Para que a equipe seja classificada com o desempenho 6timo, al6m de obter uma nota minima, devefa
alcanear urn conjunto de padr6es considerados estrategicos, nos termos do Manual lnstrutivo do PMAQ-AB.
§ 40 0 conjunto das classificae6es de desempenho das equipes contratualizadas compofa o Fator de
Desempenho do Distrito Federal e de cada Munici'pio.
Art. 7° A Fase 3 do PMAQ-AB 6 denominada Recontratualizacao, que se caracteriza pela pactuagao singular do
Distrito Federal e dos Municfpios com incremento de novos padr6es e indicadores de qualidade, estimulando a
institucionalizaeao de urn processo cfclico e sistematico a partir dos resultados verificados na fase 2 do PMAQ-AB.
Paragrafo i]nico. A Fase 3 sera realizada pelas equipes que participaram do PMAQ-AB em ciclo anterior.
Art. 8° 0 Eixo Estrat6gico Transversal de Desenvolvimento do PMAQ-AB e composto pelos seguintes elementos:
http`//bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gin/2015/prtl645_01_10_2015.html
29/11/2017 Minlsterlo da sadde
•` I -autoavaliagao,,a ser feita pela equipe de saude da atengao basica a partir de instrumentos ofertados pelo
• PMAQ-AB ou out`ros definidos e pactuados pelo Estado, Distrito Federal, Munici'pio ou Regiao de saulde;
11 ~ monitoramento, a ser realizado pelas equipes de satide da atengao basica, pela Secretaria Municipal de Sacide
e pela Secretaria de Estado da Saode do Distrito Federal, pela Secretaria de Estado da Sadde e pelo Ministerio da
Sailde em parceria com as Comiss6es lntergestores Regionais (CIR), a partir dos lndlcadores de saude contratualizados
na Fase 1 do PMAQ-AB;
Ill -educagao permanente, por meio de ae6es dos gestores municipais, do Distrito Federal, estaduais e federal,
conslderando-se as necessidades de educa¢ao permanente das equipes;
lv -apoio institucional, a partir de estrat6gia de suporte as equipes de sai]de da aten?ao basica pelos Municipios
e a gestao municipal pelas Secretarias de Estado da Sadde e Conselho de Secretarias Municipais de Sajide (COSEMS);
e
V - cooperagao horizontal presencial e/ou virtual, que devera ocorrer entre equipes de atenc;ao basica e entre
gestores, com o intuito de permjtir a troca de experiencias e praticas promotoras de melhoria da qualidade da ateneao
basica.
A
A
Pafagrafo tlnico. 0 Eixo Estrategico Transversal de Desenvolvimento deve ser entendido como transversal a todas
as Fases, de maneira a assegurar que as ae6es de promogao da melhoria da qualidade possam ser desenvolvidas em
todas as etapas do clclo do PMAQ-AB.
Art. 9° A cada ciclo, o Distrito Federal e os Munici'pios que aderirem ao PMAQ-AB fafao jus ao lncentivo
Financeiro do PMAQAB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Ateneao Basica Variavel (PAB Variavel),
que sera repassado ao Distrito Federal e aos Municlpios em 2 (dois) momentos:
I -no inicio de cada ciclo, ap6s a homologaeao da adesao do Distrito Federal ou Municipio ao PMAQ-AB; e
11 -ap6s a Fase 2 de cada ciclo.
§ 1° Os valores a serem repassados ao Distrito Federal e Munici.pios a tltulo do incentivo financeiro de "caput" serao estabelecidos em ato especi'fico do Ministro de Estado da Satlde e variarao de acordo com:
I -o numero de equipes contratualizadas;
11 -as disponibiljdades ongamentarias do Ministerio da Saude; e
Ill -no caso do inciso 11 do "caput", com o fator de desempenho de que trata ci § 40 do art. 6°.
§ 2° O incentlvo financeiro de que trata o "caput" sera transferido fundo a fundo, por meio PAB variavel, o rvado
o disposto no art.11 da Portaria n° 204/GM/MS. de 29 de ianeiro de 2007.
Art.10. Os valores recebidos ao longo do ciclo pelo Distrito Federal e pelos Munieipios deverao ser utilizados em
conformidade com o disposto na Portaria n° 204/GM/MS de 2007, e o planejamento e orcamento de cada ente.
Art.11. 0 Grupo de Trabalho de Ateneao a Satlde da Comissao lntergestores Tripartite (CIT) acompanhara o
desenvolvimento do PMAQ-AB, com avaliagao e definieao, inelusive, dos jnetrumentos utilizados no Programa.
Paragrafo dnico. 0 Grupo de Trabalho de que trata o "caput" podefa convidar especialistas para discussao e
manifestacao acerca de elementos do PMAQ-AB.
Art.12. 0 Minist6rio da Sadde, por meio do Departamento de Atencao Basica da Secretaria de Atenc:ao a Sadde
(DAB/SAS/MS), publicafa o Manual lnstrutivo de PMAQ-AB, com a metodologia pactuada e outros detalhamentos do
Prfurama.
Art.13. Os recursos orcamentarios de que trata esta Portaria sao oriundos do orcamento do Minjsterio da Sailde,
ctevendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.20AD -Piso de Ateneao Basica Variavel -Sande da Famnia.
Art.14. Esta Portaria entra em vigor ne data de sua publicagao.
Art.15. Ficam revogadas:
I -a Portaria n° 1.654/GM/MS. de 19 de iulho de 2011. oublicada no Diarro Oficial da Uniao (DOU\ n° 138. Secao
1. do dia sequinte, p. 79;
11 -a Portaria n° 866/GM/MS. cle 3 de maio de 2012. publicada no DOU n° 86. Secao 1. do dia sequinte. p. 56;
Ill -a Portaria n° 535/GM/MS. cle 3 ale abril de 2013. Dublicada no DOu n° 64. Sepao 1. do dia sequinte. D. 35; e
IV -a Portaria n° 1.063/GM/MS, de 3 de iunho de 2013. Dublicada no DOU n° 105. Secao 1. do dia seauinte. D. 49.
ARTHUR CHIORO
http`//bv§ms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gin/2015/prtl645_01_10_2015.html 3/4
29/11/2-017
n
A
Minlsterio da Sadde
Sadde Legis - Sistema de Legisla¢ao da Sadde
http.//bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gin/2015/prtl645~01_10_2015.html
©
`-<.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
•==>-;-,s;:-:::;-::a::
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
Referencia: PROJET0 DE LEI 111, de 01 de Dezembro de 2.017.
Assunto: `'Altera o §2®, do Artigo 1., da Lei Municipal de n° 3.183,
de 06 de novembro de 2.014 e da outras providencias''.
Autoria : PODER EXECuTIVO
Legalmente designada como 6rg5o de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passo a analise do presente materia na melhor forma da lei.
A
a RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
"PROJFTO DE LEI N° 111/2ol7" que "A"era a §2°, de Art;go ]°, do Le;
Municipal de n® 3.183, de 06 de novembro de 2.014 e d6 outras providencias''.
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise no dia
01/12/2017 cumprindo o Regimento lntemo da Casa, e portanto, observa-se
que o projeto, encontra-se, plenamente correto e tempestivo no ambito _
(rL,
a
A
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ponER LEGisLATIVO
`` -{-_ ©
ESTADO DE COLAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Ressaltada a consideracao acima, passa-se a analise da iniciativa
da proposigao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e
legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposicao trata dos interesses
locais do Municipio e da administracao de seus 6rgaos, materias de sua
competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 89, I da Lei Organica do
Municipio de Catal5o (GO).
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em
consonancia com os arts. 95 e 98, lv do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88,
com o contetldo material da Constituigao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo. A16m disso, ao Municipio incumbe a
administrac5o de seus 6rgaos e estrutura administrativa, no uso regular da
autonomia constitucional que lhe € assegurada para cuidar de tudo que 6 de
seu interesse local (art. 30, I), de acordo com as regras previstas no art. 37 da
Constituig2io Federal.
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.519, de 18 de dezembro de 2017
a
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"Altera o § 2°, do Artigo 1°, da lei municipal de n° 3.183,
de 06 de novembro de 2014, da forma que especifica".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1o -o § 2°, do Artigo 1°, da Lei Municipal de n° 3.183, de
06 de novembro de 2014, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte
redagao:
"Lei 3.183, de 06 de novembro de 2014:
Art. 10 -.
§10-
§ 2° - Farao jus ao lncentivo os trabalhadores que comp6em
as Equ.Ipes de Sadde da Familia existentes nos (UBSF Americo Machado, UBSF
Will.lan Fayad, UBSF Maria Carolina de Mesquita Neto, UBSF Dr, Lamartine Pinto
de Avelar, UBSF Dr. Paulo de Tarso Salviano, UBSF Bezerra de Menezes, UBSF
CAIC, UBSF Cristina de Cassia Rodovalho Equipe 1 e Equipe 2, UBSF Albino da
Silva Barbosa, UBSF Divano Elias), cadastrados no Programa de Melhoria do
Acesso a Qualidade da AIen?5o 86sica (PMAQ-AB), Ministerio da Satide,
compreendendo as categorias profissionais de agentes comunitarios de saode,
tecnicos e auxiliares de enfermagem, enfermeiros, recepcionistas e auxiliares de
limpeza ativos nas unidades referenciadas".
de 2011, de agora em diante passa-se a ler: "PORTAfi/A IV° 7. 645, DE 2 DE
OUTUBR0 DE 2015 que disp6e sobre o Programa Nacional de Melhoria do
Acesso e da Qualidade da Atengao 86sica (PMAQ-AB)".
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao,
revogando-se as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aosl8 (dezoito) dias do mss dedezembro de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
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