| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | "Autoriza o poder executivo municipal a adquirir por compra e venda, ou desapropriar consensual ou judicialmente, o lote de terreno que especifica, de propriedade de Nilva Maria Rodrigues." |
| native_id | 5262 |
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ehTAL^O Cidade Que soiiha e faz
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Oficio n.0: jj}i/2017 Catalao, J| de
PROTOCOLO
JL/Ji/LIRE
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A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2.017.
Atrav6s do presente encaminhamos as Vossas Excelencias para
apreciaeao e deliberacao dos membros dessa Egr6gia Casa de Leis, o Projeto de Lei
que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra e venda, ou
desapropriar consensual ou judicialmente, o lote de terreno que especifilca, de
propriedade de NILVA MARIA RODRIGUES".
Com o Projeto ora apresentado o Executivo Municipal tern como
objetivo criar as condig6es para a reurbanizaeao e canalizagao do Ribeirao Pirapitinga,
no trecho entre a Rua Ricardo Paranhos e Avenida Margon, no Setor Santo Ant6nio,
nesta cidade. No trecho referenciado, dentre as adversidades ocasionadas pelas fortes
chuvas, encontra-se a falta de canalizagao do Ribeirao Pirapitinga, que proporciona
alagamentos recorrentes no local e que potencializa os fatores para erosao e riscos de
desabamentos das moradias adjacentes ao percurso do Ribeirao.
Informamos que o preeo maximo a ser ofertado pelo lote de
terreno se limita a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pre?o este definido por
comissao especial de avaliaeao de im6veis.
Certo da especial aten?ao a nossa solicita?ao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida consideraeao.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
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PROJETO DE LEI N° DE JJ... DE .... DE 2017.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra e
venda, ou desapropriar consensual ou judicialmente, o lote de
terreno que especifica, de propriedade de NILVA MARIA
RODRIGUES".
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A
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
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Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.10 -Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em nome do Municipio
de Catalao a adquirir por compra e venda, desapropriar, consensual ou
judicialmente, o lote de terreno, situado nesta cidade, a Rua Ricardo Paranhos
(antiga Rua Rio Verde), lado impar, distante 12,20 metros e vinte centimetros da
casa n° 73 dos proprietarios, com a area de 452,88m2 e tendo as seguintes medidas
e confrontag6es: pela frente mede 12,00 metros e confronta com a Rua Rio Verde;
igual medida aos fundos, confrontando com a Grota "Pedro Monteiro"; pelo lado
direito mede 37,50 metros e cinquenta centimetros e confronta com propriedade dos
proprietarios; e, pelo lado esquerdo mede 37,98 metros e noventa e oito centimetros
e tamb6m confronta com os proprietarios, registrado no CRl local sob o n° 8.360,
registrado no livro 2-X de Registro de lm6veis.
Paragrafo tlnico . 0 im6vel referenciado no capuf deste artigo foi declarado
de utilidade ptlblica via do Decreto Municipal de n° 734, de 08 de dezembro de 2017,
e sera adquirido por compra e venda ou desapropriado mediante justa indenizagao,
e destina-se a criar as condi?6es para a urbanizagao e canalizagao do Ribeiro
Pirapitinga,
Art. 2° - 0 valor da aquisigao por compra e venda e/ou desapropriagao, foi
determinado em laudo de avaliagao elaborado e firmado por comissao designada
por ato do Poder Executivo, composta de tres (03) membros no minimo.
ehtAL^O CicJade qut? soiiha e fez
lsg®®eREFadi®gria Gerai d© Murffii€i
§ 1° -0 valor da transagao devera ser correspondente ao valor de mercado
do im6vel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93, ljmitados ao valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 2° - 0 pagamento da indenizaeao, na hip6tese de ser consensual a
expropria?ao, podefa ser em dinheiro, daeao em pagamento, ou conjugacao das
duas modalidades.
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§ 30 - Para a formaliza?ao da aquisieao, devera o Poder Executivo verificar
previamente a regularidade do im6vel perante a Fazenda Ptlblica e a inexistencia de
Onus reais sobre o mesmo, junto ao Cart6rio de Registro de lm6veis.
§ 4° - As despesas necessarias ao ato autorizado, tais como custas e
emolumentos cartorarios, taxas de registros, e outras inerentes as transag6es
imobiliarias, se darao a expensas do municipio, dispensado o recolhimento do lTBl
respectivo.
Art. 30 . As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao a conta de
verbas pr6prias do or?amento vigente.
Art. 4° - Esta lei entrafa em vigor na data de sua publica?ao.
Art. 5° . Revogam-se as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO . GO,
Estado de Goias, aos JJ dias do mss de dezembro de 2017.
REGISTFto DE IM6VEIS
FiEGISTF{O GEFiAL
LIVRO N.a 2„=¥.
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MATF`icuLA N.a....8..... 3.€.9 .... DATA...i.?. ,a.e...J`ziali.Q...§.e„l. 9.9.2 ....,....
IM6VEL: Un lote de terl`eno, situedo ae8ta cidade, a rna Rlo Verdo, lido inpar, dlBtaDte 12,20 metros da caE;a nQ.73 dos propriet6riog, eon a area de 452,88m2 a i;emdo aB seguintes medida§ e corifroatag.6e8: pele frente node doze ( 12 ) mei3ros a confrorita com a
rna Rlo Verdei lgual &edida aoB fundos, confrontando con a Grota "Pedro Montelro"; polo
lado direito node trinta e sate netJ-oB e cincoenta centlnetroB ( 37,50 nts. ) e eonfron
ta com propriedades dos propriet6rios; e, polo lado esq.uerdo mede trinta e Bete motros'
a noventEi e oito centlnetroe ( 37,98 mts. ) a tanb6n ¢onfronta com os proprietdr io8. -
Havldo en area nalor par compra feita a Ednundo Ooelho e aua mulher. PROPRIE"RI0S: DE
OII)ES ROI)RIGUES, lavrador, TE. DQ.19.466-8i Zone-cO. , e sue mulher Ord61ia Rodrlgues 7
da Costa, do lar, TE. n8.23.435 d8 80 Zom-cO., tiraslleirog, resldeute8 a domiclliadoE]'
neBta cldade. TITulio AQUISITIVO: ReglBtrado sob n£.23.008 ao Iilvro 3-Z deste Regigtro .
zdAw~.rppe
R.1-8.360. Catal'do,17 de Junho de i.982. Nos termoB da escrit`m ptiblica de Compra e
Venda lavrada Da8 Nota§ do labeliio 19 desta cidade Sos 16/06/82, a8 fls.145A46vg do
I,ivro 151, o Sr. CARIOS CEBAR rml)0 SANIANA, bra§ileiro,1avrador, CI. n9.162.422-GO. ,
casado com Nilva MariEi Rodrigues Prado, I.e8iderite a doniclllado nesta cidade, adquiriu`
par compra feita a Delci.deB Bodrigties e gun nulher Ordalla Rodri.gue8 da Oosta, jd qullflcadoB, a im6vel da presente Matr±cula, no valor de CrS.300.000,OO ( TI.e25ontos nil cru74c!Lroa`.~±-try
Av.2-8.360. catalao, 10 de abril de 1.987. Oorforme oertidao da nefeitura ninicipal local, datada de 07/04/87, foi co"truldo no terreno da mt. ® R.1 aclm, un pre'dlo reBiden
cia|, com `rma droa de 92,85 n2, un orcaneuto Do valor do Cr®480.000,OO. iflcluBive mao do 1
obra dc CrS140.coo,00, tendo o ref®rido pre'dlo rocebido pl.ovia6rianente a nQ 73 e o tomol
de habite-Be ao8 07/04/87. Apresentou a OND do lrms aQ 153310, datnda do lpaneri-Go.. 8/
04/87, qua fica arquivada ne8to oart6rio. Don fe'. ~ ZC<¢¢a -/±+;P
Av.3- 8.360. Oatalao. 16 de |unho de i.987. Noa temo8 d8 partlma en Bempa§ao 3udioialt
Conseneual, jnlgada fleata Ccmrca ao8 27/04/87, con tranBito on julgato, oonfome Carts 1
de Setitenga extraida dos Autos D! 8.211/87 polo Oarto'rio do Fam£11a e AnexoB local Boa 19
de aaio de i.987, devidamente as8inada pelo " Juiz do Direito da 2. Vara, I)r. OarloB Hipo'1ito B8cher, coube exclu8iva.nente a Coa3`lge virago, gue pae8a a ae8inar a flone de Sol -
tolra, NII,VA MARIA ROI)RIGUES, braBilelra, sopaLreda juliciaineute, Caaerciante, reaideate.
:cd:in:::1:=aa:::;:;;;;;§±;;Zchfafafi=;AV.2Bcne,novelord"zsloo.oco,oo
CERTIDao: Certifico em atendimento ao Oficio n°. 319/2017 da Prefeicura
lfunicipal local - Procuradoria Geral do Municipio, datado e recebido aos 28
de novembro de 2017; que, de acordo com o Art.19, §1°, da Lei 6.015/73, a
presente Certidao foi extraida de forma reprografica em seu inteiro teor, e
que o dltino ato praticado na Matrir.ula n° 8.360, as folhas 22 do Livro 2-X
de Registro Geral, foi a Av.3 acima.
0 referido a verdade e dou fe.
Cacalao, 29 de novembro de 2017
CIAL
PODER ruDlclARlo ESTADo DE GolAs
Selo Eletr6nico de Fiscalizacac>
01101705301106106404998
Consulte este selo em
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Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
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Pref eitura M unicipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIACAO
N6s, signatdrios abaixo assinados, membros da Comissdo de
Avaliagao, nomeados pela Portaria n° 63 de 20 de Janeiro de 2017,
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos
a Avalia?ao do Im6vel.
- Urn Im6vel Situado na Rua Ricardo Paranhos n° 93,
designado como Lote 02 de Q.01 no Bairro Santo Ant6nio com uma drea
de 452,88 m2 e uma edifica¢ao de 125,70 m2 sendo que somente 92,85m2
encontram averbados no Registro de im6veis sob o n° R-1-8360, nesta
Cidade, propriedade de NILVA MARIA RODRIGUES.
O Im6velf ica avaliado em R$ 500.000,00 ( Quinhentos Mil
Reais).
Para efeito desta avaliaqao foram considerados aspectos
ftsicos, topogrdficos, valorizaqdo e localizagao do Im6vel.
Diante do exposto para que surta todos os efieitos legals e
jur{dicos, firmamos o presente laudo.
Catalao, 04 de Dezembro de 2017.
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Adriano Naves
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Adriano Patr[;.i'p Rodrigues
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ehthLfo Cidade Que sor\lia e faz
GABINETE DO
DECRETO N° 734, de 08 de dezembro de 2017.
"Declara de Utilidade Pi]blica para fins de
desapropria?ao, im6vel situado na zona urbana do
Municipio de Catalao - Estodo de Goi5s".
0 PREFEITO DO MUNIciplo DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais conferidas pela Lei Organica do Municipio
e pela Constitui?ao Federal, valendo da faculdade a que alude a alinea "i" do Art. 50
do Decreto n° 3.365, de 21 de Junho de 1941, e:
CONSIDERANDO ser de competencia do Municipio legislar sobre
assuntos de interesse local e prover os servigos ptlblicos adstritos, nos termos do
artigo 64, incisos I e Vlll, da Constituieao do Estado de Goias e artigo 23, Vl e lx, da
Constituieao Federal;
CONSIDERANDO ser de necessidade publica e de relevante
interesse social a urbani'zagao e canalizagao de parte do Ribeirao Pirapitinga, no
centro da cidade de Catalao;
CONSIDERANDO ser reservada ao Municipio competencia para
adquirir bens, inclusive mediante desapropriagao por necessidade ou por utilidade
pdblica, ou por interesse social, nos termos do artigo 64, inciso VIll, da Constituieao
do Estado de Goias;
CONSIDERANDO, tudo mais sobre o assunto,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica declarado de utiljdade ptlblica, para os fins de
desapropriagao, a se efetivar mediante acordo ou litigio, o lote de terreno, situado
nesta cidade, a Rua Ricardo Paranhos (antiga Rua Rio Verde), lado impar,
distante 12,20 metros e vinte centimetros da casa n° 73 dos proprietarios, com a
area de 452,88m2 e tendo as seguintes medidas e confrontag6es: pela frente
mede 12,00 metros e confronta com a Rua Rio Verde; igual medida aos fundos,
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ehTAL^O Cidade Que sonh@ e faz
GABINETE D®
confrontando com a Grota "Pedro Monteiro"; pelo lado direito mede 37,50 metros
e cinquenta centimetros e confronta com propriedade dos proprietarios; e, pelo
lado esquerdo mede 37,98 metros e noventa e oito centimetros e tamb6m
confronta com os proprietarios, registrado no CRI local sob o n° 8.360, registrado
no livro 2-X de Registro de lm6veis.
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A
Art. 2° A desapropriagao de que trata o presente Decreto e
declarada de natureza urgente para efeito de imissao provis6ria de posse em
processo judicial de desapropriaeao, desde logo autorizado, nos termos do DecretoLei n° 3.365/1941.
Art. 3° 0 im6vel declarado de utilidade publica sera desapropriado
mediante justa indenizagao, e destina-se a criar as condig6es para a urbaniza?ao e
canalizaeao do Ribeiro Pirapitinga.
Art. 40 As despesas decorrentes do presente Decreto correrao a
conta de dota?ao orgamentaria prevista no ongamento do Municipio.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publica?ao,
revogadas as disposig6es contrarias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos oito
dias do mss de dezembro de 2017.
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ADIB E IAS JUINIOR
Pft
Pie{eiiLil ti d8 CaTLali]rj,` r,i;VF;,j''MF rz2 C,,i .5.C5i,643,;`,Cr,in -5ici,
i?`{i=} PjF3s€tri .A\t3elj},t3 5{95` Cieritro. C;tf£2i?S() ~ .Cot Cj.i:P 75` 701 ~05to i`;64) 3441 ~F3't}0{^)
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTAD0 DE GOIAS
PROCURADOR[A E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R I U R 1' D I C 0
Referencia: PROJET0 DE LEI N® 112, de 11 de Dezembro de 2.017.
Assunto: `'Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por
compra e venda, ou desapropriar consensual ou judicialmente, o
lote de terreno que especifica, de propriedade de Nilva Maria
Rodrigues e da outras providencias''.
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rg5o de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orientac5o do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-Iegislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
"PROJFTo DE LEI N° 112/2017" que "Alitorizo a Poder Executjvo Mum/c;po/ a
adquirir por compra e venda, ou desapropriar consensual ou judicialmente, o
lote de terreno que especifilca, de propriedade de Nilva Maria Rodrigues e d6
outras providencias''.
a
A
roDER LEGISLATIVo
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE Goths
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Ressaltada a consideracao acima, passa-se a analise da iniciativa
da proposicao, hem como de sua regimentalidade, constitucionalidade e
legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposicao trata dos interesses
locais do Municfpio e da administrac5o de seus 6rgaos, mat6rias de sua
competencia previstas no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 89, I da Lei Organica do
Municipio de Catalao (GO).
Quanto a regimentalidade. n5o se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em
consonancia com os arts. 95 e 98, lv do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidede, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que est5 em conformidade com o art. 30, I, da CF/88,
com o contet]do material da Constituicao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo. A16m disso, ao Municipio incumbe a
administragao de seus 6rgaos e estrutura administrativa, no uso regular da
autonomia constitucional que lhe e assegurada para cuidar de tudo que 6 de
seu interesse local (art. 30, I), de acordo com as regras previstas no art. 37 da
Constituigao Federal.
Quanto a leEalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Repilblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.520, de 21 de dezembro de 2017
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``Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por
compra e venda, ou desapropriar consensual ou
judicialmente, o lote de terreno que especifica, de
propriedade de NILVA MARIA RODRIGUES".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em nome do
Municipio de Catalao a adquirir por compra e venda, desapropriar, consensual
ou judicialmente, o lote de terreno, situado nesta cidade, a Rua Ricardo
Paranhos (antiga Rua Rio Verde), lado impar, distante 12,20 metros e vinte
centimetros da casa n° 73 dos proprietarios, com a area de 452,88m2 e tendo
as seguintes medidas e confrontag6es: pela frente mede 12,00 metros e
confronta com a Rua Rio Verde; igual medida aos fundos, confrontando com a
Grota "Pedro Monteiro"; pelo lado direito mede 37,50 metros e cinquenta
centimetros e confronta com propriedade dos proprietarios; e, pelo lado
esquerdo mede 37,98 metros e noventa e oito centimetros e tamb6m confronta
com os proprietarios, registrado no CRl local sob o n° 8.360, registrado no livro
2-X de Registro de lm6veis.
Paragrafo tlnico -0 im6vel referenciado no capuf deste artigo foi
declarado de utilidade pdblica via do Decreto Municipal de n° 734, de 08 de
dezembro de 2017, e sera adquirido por compra e venda ou desapropriado
mediante justa indenizaeao, e destina-se a criar as condie6es para a
urbaniza?ao e canalizaeao do Rjbeiro Pirapitinga.
Art2°Ovalordaaquisigaoporcompraevendae/oudesaproprlaea©
foi determinado em laudo de avaliaeao elaborado e firmado por comissao
designada por ato do Poder Executivo, composta de ties (03) membros no
minimo'
§ 1° - 0 valor da transaeao devera ser correspondente ao valor de
mercado do im6vel, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93,
limitados ao valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
I
A
§ 2° - 0 pagamento da indenizaeao, na hip6tese de ser consensual a
expropriacao, podera ser em dinheiro, daeao em pagamento, ou conjugaeao
das duas modalidades.
§ 3° - Para a formalizaeao da aquisigao, devera o Poder Executivo
verificar previamente a regularidade do im6vel perante a Fazenda Ptlblica e a
inexistencia de Onus reais sobre o mesmo, junto ao Cart6rio de Registro de
lm6veis.
§ 4° - As despesas necessarias ao ato autorizado, tais como custas e
emolumentos cartofarios, taxas de registros, e outras inerentes as transac6es
imobiliarias, se darao a expensas do municipio, dispensado o recolhimento do
lTBl respectivo.
Art. 3° -As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao a conta
de verbas pr6prias do ongamento vigente.
Art. 40 - Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicagao.
Art. 5° - Revogam-se as disposi?6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos21 (vinte e urn) dias do mes dedezembro de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
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