| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | "Altera a redação do Art. 4º da lei municipal de nº 2.252, de 17 de dezembro de 2004 da forma que especifica". |
| native_id | 5263 |
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eAtAL^O c,dade que sortha e fcu i3rocuradoria Gerai do Municjp!° oficion.a: \96 /2o|7 PROTOCOLO nJLAJLRE A A Catalao, JL de Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, de 2.017. Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para a apreciagao e deliberaeao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "Altera a redag2io do Art. 4° da lei municipal de n° 2.252, de 17 de dezembro de 2004 da forma que especifica". Toda a arrecadagao do Municipio com a contribuigao para custeio da iluminagao ptlblica, gira, atualmente em torno de 300/o (trinta por cento) do custo total com a iluminaeao de nossa cidade, ficando 70°/o (setenta por cento) do custo para os cofres municipais. Agencia Nacional de Energia E16trica (Aneel) autorizou em 17 de outubro de 2007, reajuste m6dio de 14,65°/o para tarifas da Celg-D, distribuidora de energia de Goias. 0 reajuste m6dio sera o seguinte: • Consumidores residenciais: 15,89% • Consumidores industriais: 12,03% ehTAL^O c,dado qua sor`h6 e fcH !3Focurad®ria Geral do Municipio Assim, diante do deficit que ha atualmente, diante da majoraeao da tarifa autorizada para a Celg, apresentamos o presente projeto de lei tentando diminuir o deficit mencionado, majorando a contribuieao de iluminagao ptlblica em cerca de 14% (quatorze por cento), bern como deixando a lsENCAO para aqueles que realmente precisam, ou seja, aqueles que gastam ate 50 kilowatts/mss A r\ Certo da especial atengao a nossa solicita?ao, antecipamos nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideragao. Atenciosamente, Ao Senhor DEUSMAR BARB0SA DA ROCHA DD. Presidente da Camara de Vereadores e ilustres integrantes do Poder Legislativo de Catalao -Goias. ehtAL^O c,ctacie que sonha e f.12 i3rocuradoria Geral do Municipi° Projeto de lei n° ...#.d....,, de ...JJ„..„„ de.„ is±'.... „ ..................... de 2017. "Altera a redag5o do Art. 4° da lei municipal de n° 2.252, de 17 de dezembro de 2004 da forma que especifica" A ^ 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuic6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constitui?ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.10 -0 Art. 4°, da lei municipal de n° 2.252, de 17 de dezembro de 2004, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redaeao: "Lei 2.252, de 17 de dezembro de 2004 Art. 30 - . Art. 4° - 0 valor da contribuigao sera incluido no montante total da fatura mensal de energia eletrica da concessionE)ria desse servigo e obedecera a classificag5o abaixo: ehtALto crdcicie Que sor`ha e i" !3roeuradoria GeFa! do Municipio 1 CLASSE RESIDENCIAL RESIDENCIAL RESIDENCIAL RESIDENCIAL RESIDENCIAL INDUSTRIAL INDUSTRIAL INDUSTRIAL INDUSTRIAL INDUSTRIAL INDUSTRIAL INDUSTRIAL INDUSTRIAL CONIERCIAL `1, COMERCIAL COMERCIAL COMERCIAL COMERCIAL COMERCIAL COMERCIAL 'i (FAIXADECONSuMO\|,i VALOR FIXO POR `1 FAIXA RS ii 0 ate 50 i sento i, 51 at610o [\ 6, 85 i 7o7afe750 jL.._..._~ _...._8_,1q_ _ .. .. i 757 ate ZOO (i 9,07 i 201 ate 500 15.24 ` Acima 501 L_____ __ ut,86 i 0 a'6 COO i 27,43 i 301 ate 500 `` 47.25 507 ale 7000 +i 67,57 I 1001 ate 1500 ` 70`12 7507 ate 2000 I 79,27 i 2001 ate 2500 §i 94,52 2501 ate 3000 108, 24 1, A_gins_a 3Pgi .. .. _ ,`_ .. . . i 318'62 ,,, 0 ate loo 9,14 I 101 ate 200 13.71 201 ate 300 22, 86 I 301 ate 500 39,64 501 ate 1000 54, 88 ,`` 1001 ate 2000 `````` 74`12 200, ate 3000 I 94, 52 , Acima 3001 ``, 149,40 `1 § 1° - 0 valor da Contribu.IgElo podera ser reajustado anualmente, via de Decreto do Executivo, utilizando-se para o referido reajuste a variagao do IGP-M. § 20 - Para os im6veis nao edificados o lan?amento e arrecadagao da taxa serao efetuados nos mesmos moldes e prazos filxados para o IPTU, na importancia de 15°Mo (quinze por cento) do valor do IPTU, resguardadas as disposig6es legais de cada tributo. ehtALAO Qciade que 5onha e faz Procuradoria GeFTal do Municip!° § 30 - Sao isentos do pagamento da taxa de ilumina?ao os contribuintes ou propriet6rios de im6veis localizados na zona rural, exceto os distritos e povoados, bern como empresas situadas em qualquer parte do Municipio", Art. 2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposie6es em contrario, especialmente a lei 2.299, de 01 de julho de 2005. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos .J¥. dias do mss de ..degrfro/gr.rty..„ .... de 2017 A ® LEI N° 2.299 DE 01 DE JULHO DE 2005. © ``Altera redac5o do artigo 40 da Lei Municipal de no. 2.252, de 17 de dezembro de 2004". r\ ® A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art 10 -0 Artigo 4° da Lei Municipal n° 2.252, de 17 de dezembro de 2.004, passa a partir desta data a vigorar com a seguinte redaeao: "Lei municipal n.a 2.252, de 17 de dezembro de 2.004.. Artigo 30 -... Artjgo 4° - a valor da contribuieao sera incluido no montante total da fatura mensal de energia eletrica da concessionaria desse servigo e obedecera a classificagao abaixo: COMERCIAL COMERCIAL COMERCIAL COMERCIAL COMERCIAL COMERCIAL COMERCIAL a a 201 ate 300 t6 500 501 ate 1000 1001 ate 2000 2001 ate 3000 Acima 3001 Tr. 9,pQ ~~~_..w_~~.w~~~ + =! 15,oo __J + 26'oo i =H~~__________~_ 36 oo i 49,00 ( 62,00 i =H._..__. 98,00 ) § 1° - 0 valor da Contribuieao podera ser reajustado anualmente, via de Decreto do Executivo, utilizando-se para o referido reajuste a variagao do lGP-M. § 2° - Para os im6veis nao edificados o langamento e arrecada?ao da taxa serao efetuados nos mesmos moldes e prazos fixados para o lpTU, na importancia de 15°/o (quinze por cento) do valor do lpTU, resguardadas as disposie6es legais de cada tributo. § 30 - Sao isentos do pagamento da taxa de iluminagao os contribuintes ou proprietarios de im6veis localizados na zona rural, exceto os distritos e povoados, bern como empresas situadas em qualquer parte do Municipio.„ Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposig6es em contrario. Sala das Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos 27 dias do mss de junho de 2005. (a)DEUSIVIAR BARBOSA DA ROCHA Presidente da Camara Municipal de Catalao "Sanciono a presente Lei Registre-se e publique-se. Catalao, 01.07.2005. (a)ADIB ELIAS JtJNIOR Prefeito Municipal" LHI N° 2.252, de 17 de dezembro de 2004. --i--i,::i:;i::=- ``Redefine no Municipio de Catall5o - Goi6s a Contribuicao para custeio da ilumina§5o pilblica prevista no @rtigo 149-A da Constituic5o da Repiib'ica„. A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei; r\ A Artigo 10 -Fica redefinido no Municipio de Catalao, para fins de custeio do servi¢o de iluminacao pdblica a Contribuicao para Custeio do Servi€o de lluminasao Ptiblica -COSIPA. Paragrafo Unico - 0 servico prestado no ``caput" deste artigo compreende a ilumina¢ao de vias, logradouros e demais bens pdblicos, e a instalacao, manuten¢ao, melhoramento e expansao da rede de iluminas5o e de outras atividades a estas correlatas. Artigo 20 - Cabers a Secretaria de Financas e Desenvolvimento Econ6mico da Prefeitura do Municipio de Catalao proceder ao lancamento e a fiscalizacao do pagamento da Contribui€ao. Artigo 30 - Contribuinte e todo aquele que possua ligacao de energia el6trica regular ao sistema de fornecimento de energia. Artigo 40 -0 valor da contribui€ao sera incluldo no montante total da fatura mensal de energia eletrica da concessionaria desse servi€o e obedecera a classificac5o abaixo: S 10,00 I 1! _ _15'oo I i 18,oP i Il___-.,xp_._~____.._ __._3_1,oo I I 41 oo i i 158,00 i Ti 17,oQ i 1! 29,oo 1 I 36,00 i JJ 52,00 + RESIDENCIAL RESIDENCIAL INDUSTRIAL INDUSTRIAL INDUSTRIAL INDUSTRIAL COMERCIAL COMERCIAL A ® 201 ate 500 Acima 501 0 ate 300 301 ate 500 501 ate 1000 Acima 1001 0 ate 300 301 ate 500 COMERCIAL I COMERCIAL 501 ate 1000 Acima 1000 § 1° - 0 valor da Contribuicao sera reajustado anualmente, via de Decreto do Executivo, utilizando-se para o referido reajuste a variacao do IGPM. § 20 - Para os im6veis nao edificados o lan¢amento e arrecadacao da taxa serao efetuados nos mesmos moldes e prazos fixados para o IPTU, na importancia de 15% (quinze por cento) do valor do IPTU, resguardadas as disposic6es legais de cada tributo. § 30 - Sao isentos do pagamento da taxa de iluminacao, os contribuintes ou proprietarios de im6veis localizados na zona rural, exceto os distritos e povoados, bern como empresas situadas em qualquer parte do Munic'pio' Art. 50 - Ficam isentos da Contribuicao os contribuintes vinculados as unidades consumidoras residenciais com faixa de consumo ate 100 Kwh. mensais. Art. 60 - A concessionaria de energia eletrica a responsavel pela cobranca e recolhimento da Contribuicao, devendo transferir o montante arrecadado para a conta do Tesouro Municipal especialmente designada para --s-`=:-:i;:f tal fim, sob pena de responder civil e criminalmente pelo nao-cumprimento do aqui disposto. § 10 - A eficacia do disposto no "caput" deste artigo fica condicionada ao estabelecimento de convenio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal e a concessionaria de energia eletrica, respeitadas, no que couber, as determinac6es da ANEEL. A a § 2o - o convenio definido no paragrafo 10 deste artigo sera celebrado no prazo m5ximo de 90 (noventa) dias e dispora sobre a forma e operacionalizacao da cobranca a que se refere o "caput". Art. 70 - A concessionaria devera manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da Contribuicao, fornecendo os dados constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela administracao da Contribuicao. Art. 80 - 0 Poder Executivo fica obrigado a encaminhar anualmente a Camara Municipal de Catalao o Programa de Gastos e Investimentos no Sistema de Ilumina¢ao Pdblica do Municipio. Art. 90 - 0 Municipio de Catalao fica obrigado a fazer a reposi€ao ou reparo de lampadas e/ou luminarias danificadas no prazo maximo de ate 03 (tr€s) dias. Art. 10 - Fica mantido o Conselho Gestor de llumina¢ao Pdblica composto por 15 (quinze) membros, sendo 04 (quatro) representantes do Poder Legislativo Municipal, 05 (cinco) representantes do Executivo Municipal e 06 (seis) representantes dos segmentos da sociedade organizada do Munic(pio, com a finalidade de reavaliar a forma e valor da contribuicao a ser instituida, ficando determinado o prazo ininterrupto de 01 (urn) ano para a adequa¢ao do preser`te programa, sob pena de desconstituic5o do mesmo. correrao por conta das dotac6es orcamentarias, suplementadas se necessario. Art. 11 - As despesas decorrentes da implantacao desta lei © Art. 12 - 0 Poder Executivo podera regulamentar a presente Lei atrav6s de Decretos. Art. 13 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica¢ao, produzindo os seus efeitos na data de 10 de janeiro do ano de 2.005, revogadas as disposic6es da Lei no 2.083 de 30 de dezembro de 2.002, e as demais em contrario. Secretaria da Camara Municipal de Catalao, 17 de dezembro de 2.004. (a)JOSE CARLOS ELIAS DA SILVA Presidente/vereador (a)MAURO LEONEL 1 o Secretariolvereador (a) PAULO CESAR PEREIRA 20 Secretario/ Vereador r\ a "Sanciono a presente Lei , Registre-se e publique-se. Catalao,17.12.2004. (a)ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal" 6hinAL^O c,darje Qua sonl`a e i." P|.®eusrad®pria seFa! d® MREFTicipi® DECRETO N°. 60, de 02 de janeiro de 2017. Estabelece o indice de atualizagao da Contribuigao para Custeio do Servico de lluminagao Ptlblica a r\ 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de Goias, no uso de suas atribuig6es legais, e, nos termos do Art.149-A, da Constituigao Federal, art. 44, incisos Ill e V, da Lei n.a 845, de 05 de abril de 1990 (Lei Organica do Municipio de Catalao); e ainda nos termos da lei municipal n° 2.252, de 17 de dezembro de 2004, alterada pela lei municipal n° 2.299, de 01 de julho de 2005, Considerando tudo mais sobre o assunto, DECRETA: Art. 1° -Fica estabelecido para Contribuigao de Custeio do Servieo de lluminagao Ptlblica, no Municipio de Catalao, Estado de Goias, os seguintes valores: CLASSE FAIXA DE CONSUMO VALOR FIXO POR FAIXA RS )! _.__.___^-_-~. _-. -_ . ...... _._..__„_„__1 ii RESIDE.NCIAL ) 0 ate 50 Isento ! (LRESIDEtycIAT| 51 at6100 i _ _ ~_-- i (LEES_IDEN_clAfi ioi ate 15o i 6,Or' I !| RESID_EJ|€±AHL ___151 ate Zoo 6,68 i : RESIDENCIAHL 201 ate 5oo 13,37 a r\ Art. 2° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publica?ao, revogadas as disposig6es em contrario, surtindo seus efeitos a partir de primeiro de fevereiro de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos dois dias do mss de janeiro de 2017. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0 ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA © P A R E C E R J U R 1' D I C 0 Referencia: PROJET0 DE LEI N® 113, de 11 de Dezembro de 2.017. Assunto: ''Altera o Artigo 4., da Lei Municipal de n. 2.252, de 17 de dezembro de 2.004 e da outras providencias". Autoria: PODER EXECUTIVO Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta€ao do processo legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, e em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resoluc5o n° 02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei. a a RELAT6RIO Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura "PROJETO DE l.EI N® 1131201]" que "Altera a Artigo 4°, da Lei Municipal de n® 2.252, de 17 de dezembro de 2.004 e dd outras providencias". 0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise no dia 11/12/2017 cumprindo o Regimento lnterno da Casa, e portanto, observa-se que o projeto, encontra-se, plenamente correto e tempestivo no ambito / r\ r\ CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO PODER LEGISLATIV0 © ESTADO DE COLAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 89, I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Quanto a regimentalidade, n5o se vislumbra nenhum vfcio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposig5o esta em consonancia com os arts. 95 e 98, lv do Regimento lnterno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que est5 em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, com o contelldo material da Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. A16m disso, ao Municipio incumbe a administragao de seus 6rgaos e estrutura administrativa, no uso regular da autonomia constitucional que lhe 6 assegurada para cuidar de tudo que 6 de seu interesse local (art. 30, I), de acordo com as regras previstas no art. 37 da Constituicao Federal. Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, n5o se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Sendo assim, a proposicao ora analisada 6 provida de juridicidade e constitucionalidade. Desta forma, verificando que nao ferem nenhuma legisla¢ao federal, estadual e muito menos municipal, e considerando o projeto tern Repdblica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.521, de 21 de dezembro de 2017 a a --?--;iE:-=::i "Altera a redagao do Art. 4° da lei municipal de n° 2,252, de 17 de dezembro de 2004 da forma que especifica" A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° - 0 Art. 4°, da lei municipal de n° 2.252, de 17 de dezembro de 2004, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte reda9ao: "Lei 2.252, de 17 de dezembro de 2004 Art. 30 - . Art. 4° - 0 valor da contribui?ao sera incluido no montante total da fatura mensal de energia eletrica da concess.Ionaria desse servigo e obedecer6 a classifilcagao abaixo: a A E...,'E CLASSE FAIXA DE CONSuMO VALOR FIXO PORFAIXARS RESIDENCIAL 0 ate 50 Isento RESIDENCIAL 51 at6100 6,85 RESIDENCIAL 101 at6150 8,,0 RESIDENCIAL 151 ate 200 9,07 RESIDENCIAL 201 ate 500 15,24 RESIDENCIAL Acima 501 22,86 INDUSTRIAL 0 ate 300 27,43 INDUSTRIAL 301 ate 500 47,25 INDUSTRIAL 501 at61000 61,57 INDUSTRIAL 1001 ate 1 5oo 70,12 INDUSTRIAL 1 501 ate 2000 79,27 INDUSTRIAL 2001 ate 2500 94,52 INDUSTRIAL 2501 ate 3000 108,24 INDUSTRIAL Acima 3001 318,62 COMERCIAL 0 at6100 9,,4 COMERCIAL 101 ate ZOO 13,71 COMERCIAL 201 ate 300 22,86 CONIERCIAL 301 ate 500 39,64 COMERCIAL 501 at61000 54,88 COMERCIAL 1001 at6 2000 74,72 COMERCIAL 2001 ate 3000 94,52 COMERCIAL Acima 3001 149,40 § 1° - 0 valor da Contribui?ao podefa ser reajustado anualmente, via de Decrcto do Executivo, utilizando-se para o referido reajuste a variagao do IGP-M. § 2° - Para os im6veis nao edificados o lan?amento e arrecada?5o da taxa serao efctuados nos mesmos moldes e prazos filxados para o IPTU, na I.mportancia de 15% (quinze por cento) do valor do IPTU, resguardadas as disposig6es legais de cada tributo. ::.::t::::=:: § 3° - Sao isentos do pagamento da taxa de iluminag5 contribuintes ou proprictarios de im6vejs localizados na zona rural, exccto os distritos e povoados, bern como empresas situadas em qualquer parte do Municipio"' Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogando-se as disposig6es em contrario, especialmente a lei 2.299, de 01 de julho de 2005. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos21 (vinte e urn) dias do mes dedezembro de 2017. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal A A