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materia nº 114/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 114 / 2017
Date 2017-11-19
Ementa"Autoriza o poder executivo alienar área de terreno, de propriedade do município de Catalão, situada na Fazenda Mandaguari, perímetro urbano desta cidade, na forma e nas condições que estabelece".
native_id5264

Autoria

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efrffihLfo Cid6de Que sonlia e far
Oficio n.0: jfbi/2017 Catalao, Jg_de
PROTOCOLO
___! _ ___ _i
A
A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2'017'
Atrav6s do presente, encaminhamos a Vossas Excelencjas, para
apreciagao e deliberacao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que "Autoriza o Poder Executivo a alienar area de terreno, de propriedade do
Municipio de Catalao, situada na Fazenda Mandaguari, perimetro urbano desta
cidade, na forma e condi?6es que estabelece".
Com o Projeto ora apresentado, o Executivo Municipal tern como
objetivo realizar a venda (via leilao pdblico) de uma area municipal que ha muito
esta cedida para uso de terceiros, (estacionamento do Rodoshopping), de
10.517,93m2, situada na antiga fazenda Mandaguari, no perimetro urbano desta
Cidade.
0 produto da venda sera utilizado como parte dos recursos que
necessarios para constru?ao do novo pr6dio da Prefeitura Municipal, na area do
antigo Cons6rcio, na Avenida Dr. Lamartjne Pinto de Avelar, o que evidencia o
interesse pdblico da alienaeao proposta. A venda nao podera ser realizada por
preeo menor que o da avaliagao, valor este fixado em R$ 2.500.000,00 (dois
milh6es e quinhentos mil reais).
Salienta-se que todo o procedimento pr6vio, especialmente a
avaliagao e a motivagao exigidas pela Lei Federal 8666/93, encontra-se
formalizado e sera objeto de detalhamento Ilo edital do certame.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias -Brasil.
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036.
Oj
efrTALto
Cidade que sonha e fez
lnformamos, finalmente, que a alienaeao proposta objetiva ainda a
geraeao de empregos e renda para o nosso povo, bern como a arrecadaeao de
impostos municipais.
A
Zi]
Face ao exposto e certo da importancia deste projeto de lei,
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa EM REGIME
DE URGENCIA, URGENTissIMA, na forma da lei, e, na oportunidade, reiteramos
estima e apreeo aos dignissimos componentes dessa Egr6gia Casa de Leis.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias -Brasil.
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036.
ehTAL^O Cicjacle que sorilia e far Procuradoria Gerai do M
PROJETO DE LEI N° ..#¥.., DE .i.S.. DE DE 2017.
A
.^
"Autoriza o Poder Executivo a alienar area de terreno, de
propriedade do Municipio de Catalao, situada na Fazenda
Mandaguari, perimetro urbano desta cidade, na forma e
nas condig6es que estabelece".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuie6es legais, conferidas pela Lei Organica do
Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL,
aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Muriicipio de Catalao, Estado de Goias,
autorizado a alienar, mediante licitagao, na modalidade concortencia ou leilao, a
area de terreno de sua propriedade, designada como la area do Decreto Municipal
de n° 1.392, de 22 de janeiro de 2004, com 10.517,93m2, situada na antiga
Fazenda Mandaguari, registrada no CRl local no livro de Registro Geral n° 2,
matricula n° 29.456.
§ 1° -A area referida neste projeto de lei 6 objeto de contrato
de concessao de direito real de uso por prazo indeterminado para a finalidade
exclusiva de estacionamento do terminal rodoviario;
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catal5o -Goias -Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
efrffiALto
Cidade que sonha e far
nil
A
F'8.- i￾Procuradoria Geral do Muni
§ 2° -A alienaeao nao podera ser feita por preeo inferior ao da
avaliaeao, R$ 2.500.000,00 (dois milh6es e quinhentos mil reais), montante este
apurado pela Comissao de Avaliagao deste Municipio.
Art. 2° - 0 preco do im6vel devera ser pago pelo adquirente
em ate dez parcelas mensais.
§ 10 - 0 chefe do Poder Executivo, quando do processo
licitat6rio, podera exigir dep6sito pfevio de ate 5% (cinco por cento) do valor obtido
pela avaliagao do im6vel, como condicao de habilitacao dos pretensos
participantes do certame.
§ 2° - 0 valor depositado sera considerado inicio de
pagamento para o proponente vencedor, devendo ser restituido aos demais
proponentes imediatamente ap6s a homologagao do certame.
§ 3° - Fica autorizada cafencia de doze meses, posterior ao
dep6sito pfevio de habilitagao e anterior as sessenta parcelas mensais referidas no
caput deste artigo.
Art. 30 - As despesas decorrentes da transfefencia e do
registro do im6vel serao suportadas integralmente pelo adquirente, dispensado o
recolhimento do lTBl, nos termos do art. 221,Ill, do C6digo Tributario Municipal.
Pafagrafo tlnico. 0 edital do procedimento licitat6rio
especificara as demais condie6es para a alienaeao de que trata esta lei.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goi5s -Brasil.
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036.
effitALto Cidacle que sonlia e faz Procuradoria Geral do Mu
Fl|.- '--'
Art. 4° - Os recursos provenientes da alienaeao do im6vel de
que trata esta Lei serao utilizados para construgao do novo Pr6dio da Prefeitura
Municipal.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execucao desta lei
correrao por conta de dotag6es orgamentarias pr6prias.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 70. Revogam-se as disposie6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos.„J9 .... dias do mss de .ck te........... de 2ol 7.
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Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias -Brasil.
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036.
IM6vEL
EsmDo DL GOLis
H
un fiREA
MEND_AG_¥¥_EL.::nE:rLnu:
COMARCA D[ CAIALi
lm6vels
LiVIo 2 - Hegistro Geral -
Cdio, 10 de ago8to de 2004.
§ituada na antlga
Oflclal
FAZENDA
I DB TERRENO, §1tuaQa „. ____ _
±n¥t[r.°39u2rbaaen°22d.eos[t.a2oCo}4a,adce:m]]-o:5r[e7a,gd3°:2ec:e::
r---+-^a,act. pe|a frente mede 135,44 _ _ f"ylhhc
::€:::t:Scomnefdr±odnatsaceomc:nE::±:a3:esd;mipneLLoadatrBeiL_LOG5o;"L;;sfundos
ae Degmehoramenco a- 1 ..,. __ _
mede 118,18 metros e confronta com a falxa de aominlo da RFFSA;
¥6ii;€o%;;:::1:;;:Ei:;;;i:;i;:a::=;:i;i:i:;:o::::e:Cm:;ii¥::;:e}Lo::::;i:£:j%iE;::i:S;g;¥;i; CPF no ouj.3O .... uL _., ___. _jfji ~^ r| na 331.349-Ml¥±~.S^t.€`r±%ef:hEfpuKeErraA'|RS::
:9BE3;8. 5AL[LRE4s7,7 _m9€dL:o' suca] :;L£:i. 3v4Egi;ML[iL6DCL]cA+ +isaaoEPKE A|REs ,
medica, CREMERJ-RJ sob o n° 52-14.203-6, CpF no 7o6.514 427-53,
:i¥d£::S#eggd|°ome]AC|LSRLUELasa,d:i6Ld:i:cro?Lsafekd°2s]EL:€]od£5-Ei:c:Boo:RJC:P[FR3E;):
;::¥;;:ggA_¥:R±s:°se;n3:£ui,::|e;:Fsk6e"€r:A:i£]4A32pifeio;s6;R3o3c`-£:°A'tR:¥D:: :%3:?:2?;47TL+6`4-': s-a-a-mulher so"IA mxi^ f~__`.___ ._^ .n^_~_A f:pF n° 288.9.23.13.6.-.4.9dt .rhetisRLtdGeditses D:
:::icLci[Lafjs 4i:st:°-:Old:dec,PF 5F)a 2HBEBLo9i2s3A [3A6]-R4E9s' RroeDSRL[dGeditses D:
FREITAS, bancaria, CI n° 632.333-GO., CPF n° 020.388.381-00 e
::u7g:r;::_£5R:°gpE°:g}8ggs5:6E7FORLE.[oT4?S'rebsaLndceanrtLe°e:P%SoemnLtcaLt°L'ad::
:¥p¥£:r}an8;£-MnGo.65°o)7¥6¥EBZo7:Y3%ES:b::gufmmuL[Ch°e'rC[k£°]A2;£iR:±fa
}¥?E%Laad:Still:i:'T:±xEn]°my-5b3L8b[°]9o7t-eMCGar'La:PFc[n:oL3:3%2°93%=;S8',
CPF n° 604.810.131-72 e seu marido CASSIENO DA COSTA TEIXEIRA,
engenheiro mecanico, CI n° 07114348-i-IFP-RJ, CPF .nt
i:i;:I:1:::-87T'iTf8:deAnQtue[Ss[:[v%°sT.ICE:::g::ad:esst:obcLodsad:'qst:?:t
R+ R.3, R.4, R.5, Rrf e R.7-28.995, neste LivroLfro-ngcd
04. (Protocolo na 76.842 TT__i_
ii;=;:±4i6LNC%a:t:as]::5m°:S:b::^Lr!:A:a:t,:nu::e4:st2:a:bc4LLLa&Ca;are:?°eL:p::°:in;P:Ira;:pe±€_:!i:: 1avrada em Ncit.aE, uv ._~__
do Livro n° 321, em 05.08.2004, ------- `-tu-mag I.IDA, pessc)a j_u_r~iq± EMPREENDIMERTOS I.IDA, inscrita no _CL± a no 06-07 5 .182/
Ca Clt= \+++ ++--_ L ^/^hhl_Af rnm sede nest
de direito privaLdc
0001-46,, com
ESTADO I)I colts COM^kcA DE CATAIio
Reglstro de [m6ve]s
Livro 2 - Registro Geral
cidade, na
A
a
_ _ __ _ ' -.-. I__--_ ±{`,+ compra feita a: 1°) Ant6nio Ayres da Silva,. 2°) Robertc> Aires e
sua mulher Vera L6cia Tschoepke Aires; 3°) Fernando Ant6nio
Aires e sua mulher Sandra Silveira Machado Aires,. 4°) IIelder da
Paixac) Ayres e sua Tnulher S6nia Maria Paranhos Rc>cha Ayres,. 5°}
Heloisa Aires Rodrigues de Freitas e seu marido Gerson Rodrigues
de Freitas; 6°) Tuarez Ayres e sua mulher Maria Ferreira Ayres;
7°) Claudia Aires Teixeira e seu marido Cassiano da Costa
Telxeira, ji qualificados, a im6vel da matricula acima, no valor
de R$120.00o,00 (cento e vinte nil reaig) ,£„4 rfe/../
Avenida TK n° 255, Bairro Sao Joao, adquiriu pc>r
R.2-29.456. Catalao, 23 de outubro de 2007. (Protocolo n° 91.876
-Ijivro i-D). Nos t.ermos da Escritura Pablica de Permuta,
lavrada no Cart6rio de Registro Civil e Tabelionato desta
cidade, as fls. 96/97 do Livro n° 18, em 17.o8.2oo7, o Mt]NIcfplo
DE CATAI.ao, Estado de GoiaB, CNPu/MF no oi.5o5.643/Cool-so,
adquiriu em permuta feita com G & G Participa¢6es e
Empreendimentos Ltda. , ja individualizada, o im6vel da Mat:ricula
e R.1 acima, no valor de R$200.000,OO {duzentoB nil reai8}ife.
fr®'Gch
CERPIDao: Certlflco em atendimento ao Oficio n° 281/2017 da Prefeitur
mnicipal de Catalao-CO. - Procuradoria Geral do Municipio, datado
recebldo aos 16 de outubro de 2017, que de acordc> com o Art.19, §1°, da Le
6.015/73, que a presente Certldao fol extraida de forma reprografica em se
lnteiro teor, e que o tiltimo ato pratlcado na Matricula n° 29.456, flcha 0
dc> Livro 2 de Registro Geral, foi c> R.2 acima. Foi realizada a Consulta n
Central de Indisponibilidade de Bens, relativa a proprietaria do im6vel
gerando resultado: NEGATIVO com c6digo hash:
ale2 . 5bfe . 6c02 . 2 94d . 5da6 . 28aa . 6a84 .1bl2 . cb8f . 4ee4 .
0 referido 6 verdade e dou fe.
Catalao-GO, 18 de outubro de 201
),JJJ:i
OFI CIAL
PODER JUDICIARI0 ESTADO DE COIAS
Selo Eletr6nico de Fiscalizac:ao
01101705301106106403839
Consulte este selo em
•. / / ex+ra udicial . t
EMOI,URENTOS: R$ 25,00 TAXA JUDJ:ClfiRIA: R$ 13,13 FtJNDESP: R$ 2,50
FESEMPS: R$ 1,00 FUNEMP: RS 0,75 F'UNCOMP: R$ 0,75
FEPAI)Ash.: R$ 0,50 FUNPROGRE: R$ 0,50 FUNI)EPEG: R$ 0,50
VALOR TOTAL R$ 48, 38
Reptiblica Federativa do Brasll
Estado de Goids
Profeitura Municipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIACAO
r\
r)
N6s, signatdrios abaixo assinados, membros da Comissdo de
Avaliagao, nomeados pela Portaria n° 63 de 20 de Janeiro de 2017,
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos
a Avalia?do do Im6vel.
-01(Urn) Im6vel situado na antiga Fazenda Mandaguari, no
perimetro urbano desta cidade, com uma drea de 10.517,93 m21a area do
Decreto de Desmembramento n°1. 319 de 22.0].2004 com as seguintes
medidas e confrontaq6es: pela frente mede 135,44 mts e confronta com a
faixa de dominio da BR-050; aos fundos mede I 18,18 mts e confronta com
a faixa de dom{nio da RFFSA; pelo lado direito mede 83,74 mts e
confronta com a outra parte do terreno refierente a 2a area deste mesmo
decreto e do lado esquerdo mede 85,00, area esta registrada do RG-29.456
de propriedade do MUNICIPIO DE CATALAO.
0 Im6vel fica avaliado em R$2.500.000,00 (Dois Milh6es e Quinhentos
Mil Reais).
z4, <A
n
A
Para Ofeito desta avaliacdo foram considerados aspectos ftsicos ,
topogrdficos, valoriza?do e localizaqdo do Im6vel.
Diante do exposto para que surta todos os efieitos legais e
juridicos, firmamos o presente laudo.
Cataldo, 05 de Setembro de 2017.
Adriano Patricio Rodrigues de Souza
H6lio Fernandes Ledo
r\
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
Referencia: PROJETO DE LEI N° 114, de 11 de Dezembro de 2.017.
Assunto: ``Autoriza o Poder Executivo a alienar area de terreno,
de propriedade do Municipio de Catalao, situada na Fazenda
Mandaguari, perimetro urbano desta cidade, na forma e nas
condi¢6es que estabelece".
Autoria : PODER EXECuTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passo a an5lise do presente materia na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
"PR0lFTO DE LEI N° 114/2017" que "Aiitorizo a Poder E*ecuti.vo ar a//enclr drca
n
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Mandaguari, perimetro urbano desta cidade, na forma e nas condi€6es que
estabelece''.
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise no dia
19/12/2017 cumprindo o Regimento lnterno da Casa, e portanto, observa-se
que o projeto, encontra-se, plenamente correto e tempestivo no ambito
processual da Casa, estando apto para emiss5o deste parecer por este 6rg5o
consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Fly Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edic5o, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessoria T6cnico-Legislativa (...) desempenha fun¢6es
especlolizadc]s de exome dcis proposi¢6es a serem discutidas e
votadas em Plen6rio, emitindo pareceres exclusivamente
t6cnicos e culdando da redacao dos cilos leglslativos. Nao loma
parle nas discuss6es, nao interfere nas deliberac6es do Plen6rio
ou do presldente, Ilm]tando-se a colaborar no oprimoramento
formal e t6cnlco dos leis e resoluc6es."
Nesta 6tica linha verifica-se que o presente Projeto de Lei que
visa autorizar o Poder Executivo a alienar area de terreno, de propriedade do
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
A
a
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
cidade, que ha muito esta cedida para uso de terceiro - estacionamento do
Rodoshopping -de 10.517,93 m2.
Ressaltada a considerag5o acima, passa-se a analise da iniciativa
da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e
legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposicao trata dos interesses
locais do Municfpio e da administracao de seus 6rgaos, mat6rias de sua
competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 89, I da Lei Organica do
Municfpio de Catalao (GO).
Quanto a reeimentalidade, nao se vislumbra nenhum vfcio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em
consonancia com os arts. 95 e 98, lv do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88,
com o contetldo material da Constituic5o e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanto a leealidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Sendo assim, a proposi¢5o ora analisada € a
juridicidade e constitucionalidade.
r\
a
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
©
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Desta forma, verificando que n5o ferem nenhuma legislacao
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando o proj.eto tern
finalidade justific5vel, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de juridicidade e
constitucionalidade, passando a conclus5o.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo as pilares descritos
estritamente nos limites da Constituic5o Federal, Estadual e Municipal, bern
como as demais legislac5es pertinentes no ordenamento, vejo como correto e
plaus,'vel.
Uma vez estando sua redacao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO(GO),18 DE DEZEMBRO DE 2.017.
r\
a
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.522, de 21 de dezembro de 2017
"Autoriza o Poder Executivo a alienar area de terreno, de
propriedade do Municipio de Catalao, situada na
Fazenda Mandaguari, perimetro urbano desta cidade, na
forma e nas condig6es que estabelece. "
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Municipio de Catalao, Estado de Goias,
autorizado a alienar, mediante licitaeao, na modalidade concorrencia ou leilao, a
area de terreno de sua propriedade, designada como la area do Decreto Municipal
de n° 1.392, de 22 de janeiro de 2004, com 10.517,93m2, situada na antiga
Fazenda Mandaguari, registrada no CRl local no livro de Registro Geral n° 2,
matricula n° 29.456.
§ 1° -A area referida neste projeto de lei 6 objeto de contrato
de concessao de direito real de uso por prazo indeterminado para a finalidade
exclusiva de estacionamento do terminal rodoviario;
§ 2° - A alienagao nao podera ser feita por preco
da avaliacao, R$ 2.500.000,00 (dois milh6es e quinhentos mil reais),montante este
apurado pela Comissao de Avalia9ao deste Municipio.
Art. 20 - 0 prego do im6vel devefa ser pago pelo adquirente
em ate dez parcelas mensais.
n
a
§ 10 -0 Chefe do Poder Executivo, quando do processo
licitat6rjo, podefa exigir dep6sito pr6vio de ate 5°/o (cinco por cento) do valor obtido
pela avaliagao do im6vel, como condigao de habilitagao dos pretensos
participantes do certame.
§ 20 - 0 valor depositado sera considerado inicio de
pagamento para proponente vencedor, devendo ser restituido aos demais
proponentes imedjatamente ap6s a homologagao do certame.
§ 3° - Fica autorizada cafencia de doze meses, posterior ao
dep6sito pr6vio de habilitagao e anterior as sessenta parcelas mensais referjdas no
capuf deste artigo.
Art. 3° - As despesas decorrentes da transfefencia e do
registro do im6vel serao suportadas integralmente peloadquirente, dispensado o
recolhimento do lTBl, nos termos do art. 221,Ill, do C6digo Tributario Municipal.
Paragrafo unico. 0 edital do procedimento licitat6rio
especificara as demais condig6es para a aljenagao de que trata esta lei.
Art. 40 -Os recursos provenientes da alienagao do jm
que trata esta Lei serao utilizados para construcao do novo Pfedio da Pr
Municipal.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execugao desta lei
correrao por conta de dotag6es ongamentarias pr6prias.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
n
r\
Art. 6°. Revogam-se as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos21 (vinte e urn) dias do mss dedezembro de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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