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materia nº 115/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 115 / 2017
Date 2017-12-19
Ementa"Autoriza o poder executivo a doar com encargo o imóvel especificado ao SENAT Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, CNPJ nº 73.471.963/0001-47 - Matriz e ao SEST Serviço Social do Transporte, CNPJ nº 73.471.989/0001-95 - Matriz, e dá outras providênvias".
native_id5265

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

A
a
ehilAL^O
Cidade qiie sonha e fez
Gabine{e d
Oficio n.0: LEL/2017
PROTOCOLO
J3Jl 11 I gis I-51
Catalao, =fl de ich\,,_^rfua' de 2 017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Atraves do presente encaminhamos as Vossas Excelencias para
apreciaeao e delibera?ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei
que "Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o im6vel especificado ao SENAT
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGENI DO TRANSPORTE, CNPJ N°
73.411.963/0001-47 -Matriz e ao SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, CNPJ N°
73.411.98910001 -95 -Matriz, e d6 outras provid6ncias".
Atrav6s do presente projeto solicitamos autorizaeao dessa Augusta
Casa de Leis para doar urn terreno urbano, no Setor Copacabana, com 6.841,94m2,
ao SEST e SENAT para que seja construida uma Unidade Operacional em Catalao,
com alto investimento em nosso municipio.
0 SEST SENAT sao entidades civis do Sistema "S", como SESC,
SENAC, SEsl, SEBRAE, entre outros, sem fins lucrativos. Elas foram criadas em
1993, pela Lei 8.706, a partir de urn processo de conscientizaeao do setor e de
entidades sindicais. As entidades tern se firmado como substanciais colaboradores
para o desenvolvimento do setor de transporte do pals, atuando na formagao e na
qualifica?2io de profissionais para o mercado, aptos as novas tecnologias e as
complexas formas de trabalho. Para a preparacao, a promogao do emprego e renda
e, acima de tudo, o sucesso profissional dos trabalhadores, as entidades oferecem
cursos e servi?os especializados, garantindo maior capacitagao e acesso ao
mercado de trabalho.
No entanto, por tratar-se de doagao com encargo, o prazo
estabelecido para conclusao das instalae6es da entidade, de 36 (trinta e seis) meses
contados da data da doagao.
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A
ehTALto Cidade Que sonlia e fez
•fiE]1il#H
Gabinete do Prefeito
Certo da especial ateneao a nossa solicitaeao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideraeao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e llustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Gojas.
ehi]AL^O Cidade que sor`ha e faz
Gabinete do P
PROJETODELEIN° //`T ,deJLde Lofro/6\D de2017.
"Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o im6vel
especificado ao SENAT SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, CNPJ N° 73.471.963/0001-
47 - Matriz e ao SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE,
CNPJ N° 73.471.98910001-95 - Matriz, e da outras
providencias",
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
uso de suas atribuie6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
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A
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo do Municipio de Catalao
autorizado a desafetar e transferir, por doaeao, ao SEWAT SEflv/CO MC/OML DE
APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, CNPJ N° 73.471.963/0001-47 -Matriz e ao SEST
SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, CNPJ N° 73.471.989/0001-95 -Matriz, o seguinte
im6vel urbano:
``UM TERRENO situado nesta cidade, na Rua Paralela Vll, lado
impar, dis{ante 45,00 metros (incluindo o chanfro) da Rua do Contorno, caracterizado como
la area do Decreto Municipal de Desmembramento n° 648, de 16 de outubro de 2017, no
Loteamento Copacabana, com 6.841,94m2, registrado no CRl local sob o n° 54.678, ficha
01 do Livro 02 de Registro Geral".
§ 1° - Para fins de atendimento ao capuf deste artigo a area de
terreno a ser doada e descrita no Artigo 1° desta lei, fica desafetada de sua primitiva
condicao /de area de Equi.pamento Comuni.fart.o 7/, passando a categoria de bern dominical
ou do patrim6nio disponivel.
'1
A
A
ehtALfo Cidade que sonh@ e fa2
Gabinete do Prefeito
§ 2° - A doagao da gleba de terra descrita no caput deste artigo,
registrado no Cart6rio de Registro de lm6veis de Catalao, sob a matricula n° 54.678, ficha
01, do Livro 2 de Registro Geral, e se fara pelo valor total de R$ 500,000,00 (quinhentos mil
reais), conforme Laudo de Avaliagao elaborado pela Comissao instituida pelo Executivo
para tal fim.
Art. 2° .0 donatario devefa assumir, para o recebimento da
doagao, o encargo de construir no jm6vel especificado no artigo 1° desta Lei, uma Unidade
Operacional em nossa cidade.
§ 1° - A construeao devera ser iniciada no prazo maximo de 01
(urn) ano e concluida no prazo maximo de 03 (ties) anos, contados da data da emissao da
escritura pdblica de doa9ao.
§ 20 . A16m dos requisitos indispensaveis, constafao
expressamente da escritura ptlblica os prazos constantes no paragrafo anterior, para o
cumprimento do encargo previsto no capuf deste artigo.
§ 3° - 0 donatario nao podera utilizar a area para finalidade diversa
da que ensejou a doacao, sob pena de reversao ao Municipio.
Art. 3°. 0 donatario tera o prazo de ate 90 (noventa) dias,
contados da data da publicaeao desta lei para providenciar a escritura¢ao e registro da
escritura do im6vel junto ao cart6rjo competente, sob pena de decair o beneficio concedido,
sendo que as despesas decorrentes da presente doagao sefao suportadas pelo Donatario.
Paragrafo tlnico -0 prazo de que trata o caputdeste artigo,
podera ser dilatado, sob a conveniencia e oportunidade do Poder Executivo.
•,..` .:
`1
ehtALto Cidacle que sonl`a a faz
Gabinete do P
Art. 4°. 0 nao cumprimento do disposto nesta Lei resolvera de
pleno direito a doagao feita, revertendo o im6vel, com as suas construg6es, instalag6es,
edifica?6es e benfeitorias, a posse do Municipio, nao ensejando ao donatario qualquer
indenizaeao, inclusive pelas benfeitorias realizadas e nem direito de retengao.
Zi]
a
Paragrafo t]nico -A reversao prevista nocapufdeste artigo
ocorrefa por meio de Decreto do Executivo e de cancelamento do regis{ro da escritura no
Cart6rio de Registro de lm6veis a requerimento do Poder Executivo, instruido com
documento habil, observados o devido processo legal administrativo, o contradit6rio e a
ampla defesa.
Art. 5° -Aplica-se a doagao estabelecida na presente Lei, o instituto
da Dispensa Licitat6ria, previsto na Lei Federal n°. 8.666/1993 e suas alterae6es, assim
como as demais disposig6es legais do referido normativo.
Art. 6° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contfario.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO
DEGOIAS,AOS±LDIASDOMESDE f/1?f^J7¢to DE2017
EslAiro DE GOLts
54 . 678
uncuLa
IM6vEIJ: t"
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cOAunc^ ee cATAno
Reglstro de [m6vels
H Livro2-RegistroGera|. F]cha c-'
06d®
"RRENO situado nesta de 2017
Fl,. OJ
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____.__ ....-. _u sit;uaao nesta cidade, na fua Paral.1a VII, lado
impar, distante 45rm metros (incluindo a chanfrado) da Rna do
Conto|no, ca[aetariz]id^ ^^-^ .. I-- - . __.____. ` ..,- +uiiiuu o onanlrado) da Rna do Conto|no, ca[aetepizade core 1. fe.a do O.cfeto rmlelpal d.
De.-I-to n° 648, de 16.10.2017, no Lot.arento Copaaabam, com
6.841,94 n2 e as seguintes medidas e confrontag6es: pela frente mede
61,59 metros e confronta com a Rua Paralela VII; aos fundos mede
81,04 metros e confronta com a Area cle Uso Pfrolico n° 02 do
Loteamento Copacabana; pelo lado direito, ten un formato irregular,
comegando no alinhamento da Rue Paralela VII e segue em dire€ao aos
fundos, nuna extensao de 38,12 metros, confrontando com a 2. drea do
referido Decreto; dai, vira un pouco a esquercla e segue rune extensao
de 47,09 metros, confrontando con a 3. Area, tambem do referido
Decreto; dai, vira finalmente a direita e segue numa extensao cle
16,22 metros, confrontando com a Rna do Contorno, ate atingir a linha
dos fundos; e, pelo lado esquerdo mede 94,13 metros e confronta com a
2. Area do I)ecreto Municipal de Desmefroramento n° 1.335, de
io.o4.2014. pRopRIETARlo: rmlc±plo DE canfro, Estado de Goias,
:¥p:/¥g69n,a n::i:oils:3(proin#uLo AQulslTlvo: Matrlcuiado sob a
Jiv.1-54.678. Catalao, 06 de dezembro de 2017. (Protocolo n° 148.941 -
Livro 1-E). A Matricula acima, foi aberta no8 temos do 1)ea-+^
minieihal A-h^.___I_____ . . ___ •pee==fo
da Prefeitura
mnicipal de D.snenbeaunento n° 648, a.16.10.2017. Don f6 _ ___._, .v. aL,cl.La [ios cermo€
CERTIDAO: Certifico em atendimento ao Oficio n° 197/2017
rminicipal local - Gabinete do Pfefeito, datado e recebido aos 11 de dezembro
de 2017; que, de acordo com o Art.19, §1°, da Lei 6.015/73, a presente Certidao
foi extraida de forma reprografica em seu inteiro teor, o bltimo ato praticado
na mtrieula n° 54.678, ficha 01 do I.ivro 2 de Registro Geral, foi a Av.1
acina. Foi realizada a Consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de
Bens, relativa ao proprietario do im6vel, gerarido resultado: NEGAPIVO com
c6digo hash : adbo . d9e6 .b756 . Oe2f . 3942 . a5c4 . a87f . d836 . 6a2a . 278b.
0 referido 6 verdade e dou fe.
Catalao, 12 do de a de 2017.
0F1, IAL
PODER .uDlclaRIO EsmDO I>E COI
Selo Eletr6nicc) de Fiscalizac
01101705301106106405373
Consulte este selo em
/ / ex.tra udicial . t
Erol.umzNros : RS 20 , 00
ISS: RS 0,40
RESEnes: R$ a,Bo
mpADASA¢: RS a,4o
-SP: RS
FOREre: RS
FunroGRE: RS
VAI0R TOTAL R$ 41, 33
M. (Cerl8443)
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
A
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Profeitura Municipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIACAO
N6s, signatdrios abaixo assinados, membros da Comissdo de
Avaliacdo, nomeados pela Portaria n° 63 de 20 de Janeiro de 2017,
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos
a Avaliacdo do lm6vel.
-Urn Im6vel Situndo na Rua Paralela VI1, designedo como la
Area do Decreto Municipal de Desmembramento n° 648 de 16.10.2017 no
Loteamento Copacabana, com uma area de 6.841,94 m2 conforme consta
no Registro de im6veis sob o n° R. 54.678, Livro 02 nesta Cidade,
propriedade do MUNICIPIO DE CATALAO.
O Im6velf icaavaliado em R$ 500.000,00 ( Quinhentos Mil
Reais).
Para e;feito desta avaliaqdo foram considerados aspectos
ftsicos, topogroficos, valoriza?do e localizaqdo do lm6vel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e
juridicos, firmamos o presente laudo.
Cataldo,18 de Dezembro de 2017.
Adriano Naves
Adriano Patr[cio Rodrigues de Souza
H6lio Fernandes Ledo
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
Referencia: PROJETO DE LEI 115, de 19 de dezembro de 2.017.
Assunto: "Autoriza a Poder Executivo a doar com encargo o
im6vel especificado ao SENAT - SERVIC0 NACIONAL DE
APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, CNPJ N® 73.471.963/0001-47
- Matriz e ao SEST - SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, CNPJ N°
73.471.989/0001-95 -Matriz, e da outras providencias".
Autoria : PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, IV da Resoluc5o n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo
junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a no nclatura
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G0IAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Nesta 6tica linha verifica-se que o presente Projeto de Lei trata
da necessidade de autorizacao legislativa para alienacao mediante doa¢ao de
urn terreno situado na Rua Paralela VIl no Loteamento Copacabana com area
de 6.841,94 m2 ao SENAT - SERVIC0 NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO
TRANSPORTE e ao SEST - SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE conforme
menciona.
lmportante salientar que tal proposicao necessitara, para
aprovagao, de voto favoravel da maioria absoluta dos Vereadores Dresentes a
sessao de votacao, como previsto no art. 127, "g", do Regimento lnterno desta
Casa Legislativa.
Ressaltada a consideracao acima, passa-se a analise da iniciativa
da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e
legalidade.
A iniciati`/a 6 legitima, pois a proposig5o trata dos interesses
locais do Municfpio e da administracao de seus 6rg5os, mat6rias de sua
competencia previstas no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 89,I e Xl da Lei Organica
do Municipio de Catalao -Goias.
Quanto a regimentalidade, n5o se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta
consonancia com os arts. 95 e 98 do Regimento lnterno da Camara M
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTAD0 DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
uma vez estando sua redacao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
PROCURADOR GERAL
Repi]blica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.524, de 26 de dezembro de 2017
a
r\
"Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o
im6vel especificado ao SENAT SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, CNPJ N°
73.471.963/000147 -Matriz e ao SEST SERvl90 SOCIAL
DO TRANSPORTE, CNPJ N° 73.471.989/0001-95 -Matriz,
e d6 outras provid6ncias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo do Municipio de
Catalao autorizado a desafetar e transferir, por doagao, ao SEMI SEfiw90
NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, CNPJ N° 73.471.96310001-47 -
Matriz e ao SEST SERVI90 SOCIAL DO TRANSPORTE, CNPJ N° 73.471.989/0001-95
- Matriz, o seguinte im6vel urbano:
"UM TERRENO situado nesta cidade, na Rua Paralela Vll, lado
impar, distante 45,00 metros (incluindo o chanfro) da Rua do Contorno, caracterizado
como la area do Decreto Municipal de Desmembramento n° 648, de 16 de outubro de
2017, no Loteamento Copacabana, com 6.841,94m2, registrado no CRl local sob o n°
54.678, ficha 01 do Livro 02 de Registro Geral".
§ 1° -Para fins de atendimento ao capuf deste artigo a area de
terreno a ser doada e descrita no Artigo 1° desta lei, fica desafetada de sua primitiva
condlgao /de area de Equ/.pamenfo Comun/.fari.o 7/, passando a categoria de bern
dominical ou do patrim6nio disponivel.
§ 2° -A doagao da gleba de terra descrita no caput deste artigo,
registrado no Cart6rio de Registro de lm6veis de Catalao, sob a matricula n° 54.678,
ficha 01, do Livro 2 de Registro Geral, e se fara pelo valor total de R$ 500,0
(quinhentos mil reais), conforme Laudo de Avaliagao elaborado pela Comissao institui
pelo Executivo para tal fim.
Art. 2° -0 donatario devera assumir, para o recebimento da
doagao, o encargo de construir no im6vel especificado no artigo 1° desta Lei, uma
Unidade Operacional em nossa cidade.
A
a
§ 1° . A cons{rugao devefa ser iniciada no prazo maximo de 01
(urn) ano e concluida no prazo maximo de 03 (tres) anos, contados da data da emissao
da escritura ptlblica de doagao.
§ 2° -A16m dos requisitos indispensaveis, constarao
expressamente da escritura ptlblica os prazos constantes no pafagrafo anterior, para o
cumprimento do encargo previsto no capuf deste artigo.
§ 3° - 0 donatario nao podera utilizar a area para finalidade
diversa da que ensejou a doaeao, sob pena de reversao ao Municipio.
Art. 3°-0 donatario tefa o prazo de ate 90 (noventa) dias,
contados da data da publicagao desta lei para providenciar a escrituracao e registro da
escritura do im6vel junto ao cart6rio competente, sob pena de decair o beneficio
concedido, sendo que as despesas decorrentes da presente doagao serao suportadas
pelo Donatario,
Paragrafo tlnico . 0 prazo de que {rata o capuf deste artigo,
podera ser dilatado, sob a conveniencia e oportunidade do Poder Executjvo.
Art. 4°. 0 nao cumprimento do disposto nesta Lei resolvera de
pleno direito a doaeao feita, revertendo o im6vel, com as suas constru96es, instalag6es,
edificae6es e benfeitorias, a posse do Municipio, nao ensejando ao donatario qualquer
indenizagao, inclusive pelas benfeitorias realizadas e nem direito de retengao.
Pafagrafo tinico -A reversao prevista no capufdeste artigo
ocorrera por meio de Decreto do Executivo e de cancelamento do registro da escritura no
Cart6rio de Registro de lm6veis a requerimento do Poder Executivo, instruido com
documento habil, observados o devido processo legal adminis{rativo, o contradit6rio e a
ampla defesa.
'--vinJL=`
Art. 5° . Aplica-se a doaeao estabelecida na presente Lei,
instituto da Dispensa Licitatoria, previsto na Lei Federal n°, 8.666/1993 e suas altera?6es,
assim como as demais disposie6es legais do referido normativo.
Art. 6° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica?ao,
revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO.GO, Estado de
Goias, aos 26 (vinte e seis) dias do mss de dezembro de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
A
a

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