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materia nº 116/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 116 / 2017
Date 2017-12-19
Ementa"Autoriza o município de Catalão a firmar convênio com Associação Pestalozzi de Catalão e a conceder subvenção social (para ser utilizada na contratação de serviços de transporte para alunos do CAEE – Santa Clara, desta cidade), da forma que especifica e dá outras providências".
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Autoria

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ehTALto
c,dade que sonlia e faz Procuradoria Geral do Municipi°
oficio n.a: J£LL/2017 Catalao, jEL de
PROTOCOLO
rfuJLflJLne
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 21017.
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenjo com
ASSOCIAeAO PESTALOZZI DE CATALAO e a conceder subveneao social /para ser
utilizada na contrata?ao de servi?os de transporie para os alunos do CAEE - SANTA
CLARA, desta c;.dade/, da forma que especifica e da outras providencias".
Com o Projeto ora apresentado o Executivo Municipal tern como
objetivo manter a parceria que ha varios anos o Municipio possui com a PESTALOZZI
DE CATALAO (ESCOLA SANTA CLARA), que alem de outras frentes, custeia o
transporte dos alunos matriculados naquela lnstituieao de Ensino, nos periodos
matutino e vespertino, com 03 (ties) veiculos com os respectivos motoristas,
transporte este, das casas dos alunos ate a Escola, bern como o retorno ao lar ap6s o
final das atividades diarias.
Certo da especial atencao a nossa solicitagao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida consideracao.
Atenciosamente,
.,-. `_. i..
ADIB ELIAS J
Prefeito
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Goias.
ehTALAO
c,dacie Que sor\ha e faz Pfocuradoria Geral do Municipi°
PROJETODELEIN° /J€ ,de_J9de de 2017'
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A
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio com
ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CATALAO e a conceder
sutwen8ao soctial (para ser utilizada na contratagao de serviQos de
transporte para os alunos do CAEE - SANTA CLARA, desta
c/.dade/, da forma que especifica e da outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituicao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art.1.° -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
em nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio de parceria com a ASSOCIAeAO
PESTALOZZI DE CATALAO, inscrita no CNPJ sob o n.° 00.146.373/0001-75, com sede
na Rua dos Boiadeiros, n.° 218, Vila Cruzeiro, nesta cidade, objetivando a concessao de
subvencao social para ser utilizada pela Associaeao Pestalozzi de Catalao na
contratacao de servigos de transporte para os alunos do Centro de Atendimento
Educacional Especializado Santa Clara, desta cidade, mantido pela referida Associagao.
§ 1° - Fica o Municipio autorizado a conceder subvengao social a
ASSOCIAC;AO PESTALOZZI DE CATALAO, ate a importancia de R$ 161.000,00 (cento
e sessenta e urn mil reais) ao ano, durante o periodo de 2018 a 2020.
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ehThLto
c,dadeQuesonha efa2 Procuradoria Geral do Municfpi°
§2° -Os repasses ocorrerao em parcelas mensais, cujos valores e
datas serao definidos em convenio, e deverao ser aplicados na contrata9ao de transporte
para alunos do CAEE SANTA CLARA.
A
A
Art. 2° -Para fazer face aos recursos desta lei, a ASSOCIAeAO
PESTALOZZI DE CATALA0 devefa apresentar o plano de aplicagao, e, posteriormente,
a devida prestagao de contas referente a subvencao recebida nas datas e moldes
indicados pela Diretoria de Contabilidade deste Municipio.
Art. 3° -As despesas resultantes da aplicagao desta lei correrao a
conta das dotag6es orcamentarias consignadas no orgamento vigente, suplementadas,
se necessario, nos termos da [egisla?ao em vigor.
Art, 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposie6es em contfario, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de
2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos...J3...dias do mss de de 2017.
14/12,'2017
Comprovante de lnscrj9ao e de Situagao Cadastral
Recelta Federal do Brasil
Contribuinte,
Confira os dados de ldentificacao da Pessoa Juri'dica e. se houver qualciuer divergericia, providencie iunlo a
RFB a sua atualiza9ao cadastral.
A
http //www.receita.fazenda.gov br/PessoaJu ridica/C N PJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
i.i::-.;=?-3
1/1
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
©
Referencia: PROJETO DE LEI n.116, de 19 de dezembro de 2017.
Assur\to.. "Autoriza a Municipio de Catalao a firmar convenio com
a ASSOCIAcfro PESTALOZZI DE CATALho e a conceder subvencao
social (para ser utilizada na contratagao de servicos de transporte
para alunos do CAEE - SANTA CIARA, desta cidade) da forma que
especifica e d6 outras providencias".
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢5o do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-Iegislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de proj.eto de lei de autoria do PODER
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L€:=`::S==:5.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Ressaltadas as considerac6es acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciativa 6 legi'tima, pois a proposicao trata de celebracao
de convenio de mutua colaboracao, sendo esta mat6ria de competencia do
Munici'pio, prevista no Art. 99, inciso 11 c/c Art.14, inciso IV da Lei Organica do
Munici'pio de Catalao (GO). Sendo que, a prerrogativa de celebrar convenio e
privativa do Prefeito Municipal, como preconiza o Art. 44, inciso Vll, tambem da
Lei Organica do Municipio de Catalao (GO), 7.n verbr.s:
``Art. 9° -Pare a obten€ao de Beus objetivos, a
Miiric±pio pocler6 :
(. . .)
11 - celeb=a\r cozrv6n_±os, acordoB e outros
ajustes com a Uniao, o Estado, Muzi±c±pios,
eutidades da adrinistraeao cli.Zeta, ±rdireta ou
findac±onal e privaclaB, para real±zaqao de suas
ati.viclacles pr6prias,. " (qri.fei_)
``Art. 14 - Cabe a Camafa Municipal, coon a saaeao
do Prefeito, ni=o ex±gida esta para o
espec:if±cado nos artigos 15 a 23, dispor sobre
todas as mat6=ias da coapetenc±a do Mun±c:1pio,
eapec:±almente sabre :
'. . .'
IV - Bubvezie6es ou aiizc±1ios
elo un±c± foe
a serer cc.ncec]idos
qualquer out=a fo±ma de
trazi=ferenci.a, set.do obr± at6ria a resta aode
coutas mos temoB desta I,ei,." (grifei)
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Ademais, a razao para firmar convenio com a referida
assocjagao,qualseja,concedersubven¢aosocial,e"o5suntodei.nteresse/oca/",
consoante artigo 89,I, da Lei Organica do Municipio, e artigo 30,I, da nossa Carta
Ma8na.
Por fim, conv6m observar que o presente Projeto de Lei
define claramente o modo como serao suportadas todas suas despesas, sendo
que o Onus se clara por meio da utilizag5o de recursos provenientes do
or¢amento vigente, estando de acordo com o artigo 60, § 59, da Lei Organica do
Municipio, qual disciplina a Lei Orcamentaria Anual.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o referido projeto esta em
consonancja com os arts. 93 e 98, ccrput do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em consonancia com o art. 30,I, da CF/88, com
o conteudo material da Constitui¢ao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Alem disso, embora a Constituicao Federal nao se ref ira
nominadamente aos convenios, a mesma nao impede sua formacao, como
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A
PODER LEGISLATIVO
©
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
uma vez estando sua reda€§o de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plen5rio da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
PROCURADOR GERAL
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.525, de 26 de dezembro de 2017
n
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©
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio com
ASSOCIAeAO PESTALOZZI DE CATALAO e a conceder
subvengao social //)are ser uf/.//`zada na confrafag5o de
servigos de transporte para os alunos do CAEE - SANTP.
CLARA, desfa ci.dado/, da forma que especifica e da
outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1.a -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, em nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio de
parceria com a ASSOCIAeAO PESTALOZZI DE CATALAO, inscrita no
CNPJ sob o n.a 00.146.373/0001-75, com sede na Rua dos Boiadeiros,
n.a 218, Vila Cruzeiro, nesta cidade, objetivando a concessao de
subven?ao social para ser utilizada pela Associagao Pestalozzi de
Catalao na contratagao de servigos de transporte para os alunos do
Centro de Atendimento Educacional Especializado Santa Clara, desta
cidade, mantido pela referida Associagao.
§ 1° - Fica o Municipio autorizado a conceder
subvengao social a ASSOCIAQAO PESTALOZZI DE CATALAO, ate a
importancia de R$ 161000,00 (cento e sessenta e urn mil reais) ao ano,
durante o periodo de 2018 a 2020.
§2° - Os repasses ocorrerao em parcelas mensais,
cujos valores e datas serao definidos em convenio, e deverao ser
aplicados na contratagao de transporte para alunos do CAEE
CLARA.
^
EiE
Art. 2° - Para fazer face aos recursos desta lei, a
ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CATALAO devera apresentar o plano
de aplicagao, e, posteriormente, a devida prestagao de contas referente a
subvengao recebida nas datas e moldes indicados pela Diretoria de
Contabilidade deste Municipio,
Art. 3° - As despesas resultantes da aplicagao desta
lei correrao a conta das dotag6es orgamentarias consignadas no
orgamento vigente, suplementadas, se necessario, nos termos da
legislagao em vigor.
Art. 4° - Esta lei entrafa em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposig6es em contrario, surtindo seus efeitos
a partir de 1° de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 26 (vinte e seis) dias do mss de dezembro de
2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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