| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | "Autoriza o município de Catalão a firmar convênio com Associação Pestalozzi de Catalão e a conceder subvenção social (para ser utilizada na contratação de serviços de transporte para alunos do CAEE – Santa Clara, desta cidade), da forma que especifica e dá outras providências". |
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r\ Z= ehTALto c,dade que sonlia e faz Procuradoria Geral do Municipi° oficio n.a: J£LL/2017 Catalao, jEL de PROTOCOLO rfuJLflJLne Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, de 21017. "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenjo com ASSOCIAeAO PESTALOZZI DE CATALAO e a conceder subveneao social /para ser utilizada na contrata?ao de servi?os de transporie para os alunos do CAEE - SANTA CLARA, desta c;.dade/, da forma que especifica e da outras providencias". Com o Projeto ora apresentado o Executivo Municipal tern como objetivo manter a parceria que ha varios anos o Municipio possui com a PESTALOZZI DE CATALAO (ESCOLA SANTA CLARA), que alem de outras frentes, custeia o transporte dos alunos matriculados naquela lnstituieao de Ensino, nos periodos matutino e vespertino, com 03 (ties) veiculos com os respectivos motoristas, transporte este, das casas dos alunos ate a Escola, bern como o retorno ao lar ap6s o final das atividades diarias. Certo da especial atencao a nossa solicitagao, antecipamos nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideracao. Atenciosamente, .,-. `_. i.. ADIB ELIAS J Prefeito Ao Senhor DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA DD. Presidente da Camara de Vereadores e ilustres integrantes do Poder Legislativo de Catalao - Goias. ehTALAO c,dacie Que sor\ha e faz Pfocuradoria Geral do Municipi° PROJETODELEIN° /J€ ,de_J9de de 2017' r\ A "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio com ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CATALAO e a conceder sutwen8ao soctial (para ser utilizada na contratagao de serviQos de transporte para os alunos do CAEE - SANTA CLARA, desta c/.dade/, da forma que especifica e da outras providencias". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituicao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art.1.° -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio de parceria com a ASSOCIAeAO PESTALOZZI DE CATALAO, inscrita no CNPJ sob o n.° 00.146.373/0001-75, com sede na Rua dos Boiadeiros, n.° 218, Vila Cruzeiro, nesta cidade, objetivando a concessao de subvencao social para ser utilizada pela Associaeao Pestalozzi de Catalao na contratacao de servigos de transporte para os alunos do Centro de Atendimento Educacional Especializado Santa Clara, desta cidade, mantido pela referida Associagao. § 1° - Fica o Municipio autorizado a conceder subvengao social a ASSOCIAC;AO PESTALOZZI DE CATALAO, ate a importancia de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e urn mil reais) ao ano, durante o periodo de 2018 a 2020. .- i' ehThLto c,dadeQuesonha efa2 Procuradoria Geral do Municfpi° §2° -Os repasses ocorrerao em parcelas mensais, cujos valores e datas serao definidos em convenio, e deverao ser aplicados na contrata9ao de transporte para alunos do CAEE SANTA CLARA. A A Art. 2° -Para fazer face aos recursos desta lei, a ASSOCIAeAO PESTALOZZI DE CATALA0 devefa apresentar o plano de aplicagao, e, posteriormente, a devida prestagao de contas referente a subvencao recebida nas datas e moldes indicados pela Diretoria de Contabilidade deste Municipio. Art. 3° -As despesas resultantes da aplicagao desta lei correrao a conta das dotag6es orcamentarias consignadas no orgamento vigente, suplementadas, se necessario, nos termos da [egisla?ao em vigor. Art, 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposie6es em contfario, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos...J3...dias do mss de de 2017. 14/12,'2017 Comprovante de lnscrj9ao e de Situagao Cadastral Recelta Federal do Brasil Contribuinte, Confira os dados de ldentificacao da Pessoa Juri'dica e. se houver qualciuer divergericia, providencie iunlo a RFB a sua atualiza9ao cadastral. A http //www.receita.fazenda.gov br/PessoaJu ridica/C N PJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp i.i::-.;=?-3 1/1 r\ PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA P A R E C E R J U R 1' D I C 0 © Referencia: PROJETO DE LEI n.116, de 19 de dezembro de 2017. Assur\to.. "Autoriza a Municipio de Catalao a firmar convenio com a ASSOCIAcfro PESTALOZZI DE CATALho e a conceder subvencao social (para ser utilizada na contratagao de servicos de transporte para alunos do CAEE - SANTA CIARA, desta cidade) da forma que especifica e d6 outras providencias". Autoria: PODER EXECUTIVO Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢5o do processo legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria t6cnico-Iegislativa das Comiss6es Temporarias, e em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei. RELAT6RIO Trata-se de proj.eto de lei de autoria do PODER A ® L€:=`::S==:5. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Ressaltadas as considerac6es acima, passa-se a analise da iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. A iniciativa 6 legi'tima, pois a proposicao trata de celebracao de convenio de mutua colaboracao, sendo esta mat6ria de competencia do Munici'pio, prevista no Art. 99, inciso 11 c/c Art.14, inciso IV da Lei Organica do Munici'pio de Catalao (GO). Sendo que, a prerrogativa de celebrar convenio e privativa do Prefeito Municipal, como preconiza o Art. 44, inciso Vll, tambem da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO), 7.n verbr.s: ``Art. 9° -Pare a obten€ao de Beus objetivos, a Miiric±pio pocler6 : (. . .) 11 - celeb=a\r cozrv6n_±os, acordoB e outros ajustes com a Uniao, o Estado, Muzi±c±pios, eutidades da adrinistraeao cli.Zeta, ±rdireta ou findac±onal e privaclaB, para real±zaqao de suas ati.viclacles pr6prias,. " (qri.fei_) ``Art. 14 - Cabe a Camafa Municipal, coon a saaeao do Prefeito, ni=o ex±gida esta para o espec:if±cado nos artigos 15 a 23, dispor sobre todas as mat6=ias da coapetenc±a do Mun±c:1pio, eapec:±almente sabre : '. . .' IV - Bubvezie6es ou aiizc±1ios elo un±c± foe a serer cc.ncec]idos qualquer out=a fo±ma de trazi=ferenci.a, set.do obr± at6ria a resta aode coutas mos temoB desta I,ei,." (grifei) -.I--_ fl A --:::--i:`--f:;± PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE G0lAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Ademais, a razao para firmar convenio com a referida assocjagao,qualseja,concedersubven¢aosocial,e"o5suntodei.nteresse/oca/", consoante artigo 89,I, da Lei Organica do Municipio, e artigo 30,I, da nossa Carta Ma8na. Por fim, conv6m observar que o presente Projeto de Lei define claramente o modo como serao suportadas todas suas despesas, sendo que o Onus se clara por meio da utilizag5o de recursos provenientes do or¢amento vigente, estando de acordo com o artigo 60, § 59, da Lei Organica do Municipio, qual disciplina a Lei Orcamentaria Anual. Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o referido projeto esta em consonancja com os arts. 93 e 98, ccrput do Regimento lnterno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em consonancia com o art. 30,I, da CF/88, com o conteudo material da Constitui¢ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Alem disso, embora a Constituicao Federal nao se ref ira nominadamente aos convenios, a mesma nao impede sua formacao, como r\ A PODER LEGISLATIVO © CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA uma vez estando sua reda€§o de acordo com a t6cnica legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plen5rio da Casa nos termos regimentais. E o parecer, s.in.j.. CATALAO (GO), 22 DE DEZEMBRO DE 2017. PROCURADOR GERAL Reptlblica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.525, de 26 de dezembro de 2017 n Jr\ © "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio com ASSOCIAeAO PESTALOZZI DE CATALAO e a conceder subvengao social //)are ser uf/.//`zada na confrafag5o de servigos de transporte para os alunos do CAEE - SANTP. CLARA, desfa ci.dado/, da forma que especifica e da outras providencias". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1.a -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio de parceria com a ASSOCIAeAO PESTALOZZI DE CATALAO, inscrita no CNPJ sob o n.a 00.146.373/0001-75, com sede na Rua dos Boiadeiros, n.a 218, Vila Cruzeiro, nesta cidade, objetivando a concessao de subven?ao social para ser utilizada pela Associagao Pestalozzi de Catalao na contratagao de servigos de transporte para os alunos do Centro de Atendimento Educacional Especializado Santa Clara, desta cidade, mantido pela referida Associagao. § 1° - Fica o Municipio autorizado a conceder subvengao social a ASSOCIAQAO PESTALOZZI DE CATALAO, ate a importancia de R$ 161000,00 (cento e sessenta e urn mil reais) ao ano, durante o periodo de 2018 a 2020. §2° - Os repasses ocorrerao em parcelas mensais, cujos valores e datas serao definidos em convenio, e deverao ser aplicados na contratagao de transporte para alunos do CAEE CLARA. ^ EiE Art. 2° - Para fazer face aos recursos desta lei, a ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CATALAO devera apresentar o plano de aplicagao, e, posteriormente, a devida prestagao de contas referente a subvengao recebida nas datas e moldes indicados pela Diretoria de Contabilidade deste Municipio, Art. 3° - As despesas resultantes da aplicagao desta lei correrao a conta das dotag6es orgamentarias consignadas no orgamento vigente, suplementadas, se necessario, nos termos da legislagao em vigor. Art. 4° - Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposig6es em contrario, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 26 (vinte e seis) dias do mss de dezembro de 2017. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal