| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | "Altera, da forma abaixo, a denominação das Unidades Escolares deste município". |
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6hffiAL^o Ci(1acle Que sonha e fciz !3Focuradoria Gera! clo Munieipi® oficio n.°: ±/2017 Catalao, |£2_ de PROTOCOLO !9 I lJ I )r''`' A A Senhor Presidente, Sen hores Vereadores, Sen horas Vereadoras, de 2.017. Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para a aprecia?ao e deliberaeao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "Altera, da forma abaixo, a denominagiio das unidades Escolares deste Municipio". As alterae6es se fazem necessario porque as Unidades Escolares em questao ja trabalham atendendo alunos com a faixa etaria correspondente, ou seja, CMEl - Centro Municipal de Educagao lnfantil, atende criangas de 0 a 5 anos, enquanto que Creches atende crianeas de 0 a 3 anos de idade. Informamos, ainda, que sem esta altera?ao na nomenclatura das Unidades Escolares inviabiliza a obtengao de recursos junto ao Mec. Certo da especial atengao a nossa solicitacao, antecipamos nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideragao. Atenciosamente, ADIB ELIAS JUNl Prefeito Ao Senhor DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA DD. Presidente da Camara de Vereadores e ilustres integrantes do Poder Legislativo de Catalao -Goias. ehffiAL^O c,ciaciL, Que sonha e fctz i3rofurad®fia Gerai d® MuniGipi® Projetodelein°...#.¥...„de....f9.......de..ckffJ4rfu. '. de 2017. "Altera, da forma abaixo, a denomina?5o das Unidades Escolares deste Municipio". r\ A 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constitui?ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.10 - As Unidades Escolares Municipais abaixorelacionadas, passa, a partir desta data, a denominar-se: NOME ATUAL NONE DEPOIS DA SERIES MUDANCA OFERECIDA 01 Creche M. Ana Maria CMEl -Ana Maria G. Bercario a Jard.Il Guimaraes Macedo Macedo Montenegro Montenegro 02 Creche M. Eva Francisca CMEl -Eva Francisca de Bergario a Jard.Il de Mesquita Mesquita 03 Escola M. Francisco CMEl -Francisco Bercario a Jard.Il Clementino San'Tiago Clementino San'Tiago Dantas Dantas 04 Escola Municipal Lazaro CMEl . Municipal Lazaro Bengarlo a Jard.Il Pinta Marra Pinto Marra 05 Escola Municipal Cleonice CMEl -Municipal Cleonice Bergario a Jard.Il Evangelista do Evangelista do Nascimento Nascimento 06 Creche Municipal Ma Isabel CMEI -Municipal Ma Bercario a Jard.Il de Mendonca Netto Isabel de Mendonca Netto 07 Creche Municipal Alba CMEI -Municipal Alba Bengario a Jard.Il Mathias Mesquita Mathias Mesquita A A ehtAL^O c,Ltade que sonha e f.u |3rS€ufadi®ria GeFai do Munie!'Pi° I-/ Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposig6es em contrarlo, surtindo seus efeitos a partir de 10 (primeiro) de janeiro de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos.../.a .... dias do mss de de 2017. efrinhL.fie Cidade quL. sonh® a fez. Oficio iic' 624/2017 Ao Ilmo Sr. IVAN Luis COREA Procuradoria A A Secretaria Municipal de Catalao.12 de dezembro de 2017` Assunto: Solicita¢ao da altera9ao do none das Unidad€s esco]arcs da Rede Municipal de Ensino. Prezado Senhor 0 Secretalio Municipal de Educa¢ao, no uso de suas atribuig6es legais, solicita de vossa senhoria a alteraeao do none dan Unidades Escolares (em anexo), sendo que sem esta alterapao inviabiliza os reciITsos junto do MEC. .IUSTIFICATIVA: As alterap6es se faz necessalio porque as unidades escolares em questao ja trabalham atendendo os alunos com a faixa etaria correspondente, ou seja, CMEI - Ceritro Municipal de Educapao lnfantil, atende de 0 a 5 anos de idade, enquanto que Creche atende aliinos de 0 a 3 anc)s de idade. Certo de vossa atengao e pronto atendi mento, antecipanos os nossos agradecimentos. Atenciosamcnte. c!e cata!aof'Go ~ CNPJ rio+6i-.-5-O~jT6~45-,76601-50 ;```iLi t i`:L',`===i:i S.`i,'=ct rT` -j'j Loll., i3fif :;:`'+:1(: t'-;d\alafj,'(io I C`t`-.'r`,: i'= ,Z(!=i;}fJ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO cfiifro Ci€8gc ey\)a :onh` -ta:` CATALAO -GO © uNIDADEs QUE pREcisAM ALTERAR sEu NOME PELA cOMros[cAO DE ENSINO QUE OFERECEM. A a NOME ATUAL NOME NECESSARlo SERIF OFERECIDA 01 Creche M. Ana Maria CMEI -Aha Maria G. Bengario a Jard.II Guimaraes Macedo Macedo Montenegro Montenegro 02 Creche M. Eva Francisca de CMEI - Eva Francisca de Ber€ario a Jai.d.Il ; Mesquita Mesquita 03 Escola M. Francisco CMEl -Francisco Clementino Ber€ario a lard.II Clementino san'Tiago Dantas Sanmago Dantas 04 EscDla Municipal L5zaro Pinto CMEl -Municipal Lizaro Bengario a Jard.Il Marra Pinto Marra 05 Escola Municipal Cleonice CMEI -Municipal Cleonice Berc5rio a lard.II Evangelista do Nascimento Evangelista do Nascimento 06 Creche Municipal M± Isabel CMEl -Municipal M9 Isabel Bercario a lard.Il de Mendon€a Netto de Mendon9a Netto 07 Creche Municipal Alba CMEl -Municipal Alba BerEario a lard.Il Mathias Mesquita Mathias Mesc|uita Rua Abdon Leite, n. 35 -Lot. Boa Sorte -Catal5o/Go -Fone: (64)3441-1825 A a PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA P A R E C E R J U R 1' D I C 0 © Referencia: PROJETO DE LEI 117, de 19 de dezembro de 2.017. Assunto: ``Altera da forma abaixo a denominacao das Unidades Escolares deste Municipio". Autoria : PODER EXECUTIVO Legalmente designada como 6rgao de assessoria tecnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo legislativo, pela representa¢ao judicial da Cf mara Municipal e pelo assessoramento e consultoria t6cnico-Iegislativa das Comiss6es Temporarias, e em cumprimento ao que determina o art. 60, IV da Resolucao n° 02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo a analise do presente materia na melhor forma da lei. RELAT6RIO Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatur "Pro]eto de Le.i n® 11l|Z01l" que "Altera da forma abaixo a unidades Escolares deste Municipio." denomin r\ a roDER LEGisLATIVO © CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE COLAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA lmportante salientar que tal proposicao necessitara, para aprovac5o, de voto fa`roravel da maioria simi]les clos Vei.eadores Dresentes a sessao de votacao, como previsto no art. 127, do Regimento lnterno desta Casa Legislativa. Ressaltada a consideracao acima, passa-se a analise da iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. A iniciativa 6 legitima, pois a proposi¢ao trata dos interesses locais do Municipio e da administracao de seus 6rg5os, mat6rias de sua competencia previstas no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 89, I e Xl da Lei Organica do Municipio de Catalao -Goias. Quanto a regimentalidade, n5o se vislumbra nenhum vfcio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em consonancia com os arts. 95 e 98 do Regimento lnterno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que est5 em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, com o conteddo material da Constitui¢5o e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Alem disso, ao Municipio incumbe a administrag5o de seus 6rgaos e estrutura administrativa, no uso regular da PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Verificando que nao ferem nenhuma legisla¢ao federal, estadual e muito menos municipal, vejo como correto o referido projeto. r\ ® uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais. E o parecer, s.in.I... CATALAO (GO), 22 DE DEZEMBRO DE 2017. Republica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.526, de 26 de dezembro de 2017 a a © "Altera, da forma abaixo, a denominag5o das unidades Escolares deste Municipio". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constituc.ionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° - As Unidades Escolares Municipais abaixorelacionadas, passa, a partir desta data, a denominar-se: NONE ATUAL NONE DEPOIS DA SERIES MUDANCA . , ` . OFERECIDA 01 Creche M. Ana Maria CMEl. Ana Maria G. Bengario a Jard.Il Guimaraes Macedo Macedo Montenegro Montenegro 02 Creche M. Eva Francisca de CMEl. Eva Francisca de Bengario a Jard.Il Mesquita Mesquita 03 Escola M. Francisco CMEl-Francisco Bengario a Jard.Il Clementino San'Tiago Clementino San'Tiago Dantas Dantas 04 Escola Municipal Lazaro CMEl-Municipal Lazaro Bengario a Jard.Il Pinto Marra Pinto Marra 05 Escola Municipal Cleonice CMEI. Municipal Cleonice Bergario a Jard.Il Evangelista do Nascimento Evangelista doNascimento 06 Creche Municipal Ma Isabel CMEl-Municipal Ma Isabel Bengario a Jard.II de Mendonca Netto de Mendonca Netto 07 Creche Municipal Alba CMEl-Municipal Alba Bergario a Jard.II Mathias Mesquita Mathias Mesquita (primeiro) de janeiro de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 26 (vinte e seis) dias do mes de dezembro de 2017. A A ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal