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materia nº 117/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 117 / 2017
Date 2017-12-19
Ementa"Altera, da forma abaixo, a denominação das Unidades Escolares deste município".
native_id5267

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

6hffiAL^o
Ci(1acle Que sonha e fciz
!3Focuradoria Gera! clo Munieipi®
oficio n.°: ±/2017 Catalao, |£2_ de
PROTOCOLO
!9 I lJ I )r''`'
A
A
Senhor Presidente,
Sen hores Vereadores,
Sen horas Vereadoras,
de 2.017.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para a
aprecia?ao e deliberaeao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei
que "Altera, da forma abaixo, a denominagiio das unidades Escolares deste
Municipio".
As alterae6es se fazem necessario porque as Unidades
Escolares em questao ja trabalham atendendo alunos com a faixa etaria
correspondente, ou seja, CMEl - Centro Municipal de Educagao lnfantil, atende
criangas de 0 a 5 anos, enquanto que Creches atende crianeas de 0 a 3 anos de
idade. Informamos, ainda, que sem esta altera?ao na nomenclatura das Unidades
Escolares inviabiliza a obtengao de recursos junto ao Mec.
Certo da especial atengao a nossa solicitacao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida consideragao.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNl
Prefeito
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
ehffiAL^O
c,ciaciL, Que sonha e fctz i3rofurad®fia Gerai d® MuniGipi®
Projetodelein°...#.¥...„de....f9.......de..ckffJ4rfu. '. de 2017.
"Altera, da forma abaixo, a denomina?5o das Unidades
Escolares deste Municipio".
r\
A
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio
e pela Constitui?ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.10 - As Unidades Escolares Municipais abaixo￾relacionadas, passa, a partir desta data, a denominar-se:
NOME ATUAL NONE DEPOIS DA SERIES
MUDANCA OFERECIDA
01 Creche M. Ana Maria CMEl -Ana Maria G. Bercario a Jard.Il
Guimaraes Macedo Macedo Montenegro
Montenegro
02 Creche M. Eva Francisca CMEl -Eva Francisca de Bergario a Jard.Il
de Mesquita Mesquita
03 Escola M. Francisco CMEl -Francisco Bercario a Jard.Il
Clementino San'Tiago Clementino San'Tiago
Dantas Dantas
04 Escola Municipal Lazaro CMEl . Municipal Lazaro Bengarlo a Jard.Il
Pinta Marra Pinto Marra
05 Escola Municipal Cleonice CMEl -Municipal Cleonice Bergario a Jard.Il
Evangelista do Evangelista do
Nascimento Nascimento
06 Creche Municipal Ma Isabel CMEI -Municipal Ma Bercario a Jard.Il
de Mendonca Netto Isabel de Mendonca Netto
07 Creche Municipal Alba CMEI -Municipal Alba Bengario a Jard.Il
Mathias Mesquita Mathias Mesquita
A
A
ehtAL^O
c,Ltade que sonha e f.u |3rS€ufadi®ria GeFai do Munie!'Pi° I-/
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposig6es em contrarlo, surtindo seus efeitos a partir de 10
(primeiro) de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos.../.a .... dias do mss de de 2017.
efrinhL.fie
Cidade quL. sonh® a fez.
Oficio iic' 624/2017
Ao Ilmo Sr.
IVAN Luis COREA
Procuradoria
A
A
Secretaria Municipal de
Catalao.12 de dezembro de 2017`
Assunto: Solicita¢ao da altera9ao do
none das Unidad€s esco]arcs da
Rede Municipal de Ensino.
Prezado Senhor
0 Secretalio Municipal de Educa¢ao, no uso de suas atribuig6es legais, solicita de vossa
senhoria a alteraeao do none dan Unidades Escolares (em anexo), sendo que sem esta alte￾rapao inviabiliza os reciITsos junto do MEC.
.IUSTIFICATIVA: As alterap6es se faz necessalio porque as unidades escolares em ques￾tao ja trabalham atendendo os alunos com a faixa etaria correspondente, ou seja, CMEI -
Ceritro Municipal de Educapao lnfantil, atende de 0 a 5 anos de idade, enquanto que Creche
atende aliinos de 0 a 3 anc)s de idade.
Certo de vossa atengao e pronto atendi mento, antecipanos os nossos agradecimentos.
Atenciosamcnte.
c!e cata!aof'Go ~ CNPJ rio+6i-.-5-O~jT6~45-,76601-50
;```iLi t i`:L',`===i:i S.`i,'=ct rT` -j'j Loll., i3fif :;:`'+:1(: t'-;d\alafj,'(io I C`t`-.'r`,: i'= ,Z(!=i;}fJ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
cfiifro Ci€8gc ey\)a :onh` -ta:`
CATALAO -GO ©
uNIDADEs QUE pREcisAM ALTERAR sEu NOME PELA cOMros[cAO DE
ENSINO QUE OFERECEM.
A
a
NOME ATUAL NOME NECESSARlo SERIF OFERECIDA
01 Creche M. Ana Maria CMEI -Aha Maria G. Bengario a Jard.II
Guimaraes Macedo Macedo Montenegro
Montenegro
02 Creche M. Eva Francisca de CMEI - Eva Francisca de Ber€ario a Jai.d.Il
; Mesquita Mesquita
03 Escola M. Francisco CMEl -Francisco Clementino Ber€ario a lard.II
Clementino san'Tiago Dantas Sanmago Dantas
04 EscDla Municipal L5zaro Pinto CMEl -Municipal Lizaro Bengario a Jard.Il
Marra Pinto Marra
05 Escola Municipal Cleonice CMEI -Municipal Cleonice Berc5rio a lard.II
Evangelista do Nascimento Evangelista do Nascimento
06 Creche Municipal M± Isabel CMEl -Municipal M9 Isabel Bercario a lard.Il
de Mendon€a Netto de Mendon9a Netto
07 Creche Municipal Alba CMEl -Municipal Alba BerEario a lard.Il
Mathias Mesquita Mathias Mesc|uita
Rua Abdon Leite, n. 35 -Lot. Boa Sorte -Catal5o/Go -Fone: (64)3441-1825
A
a
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
©
Referencia: PROJETO DE LEI 117, de 19 de dezembro de 2.017.
Assunto: ``Altera da forma abaixo a denominacao das Unidades
Escolares deste Municipio".
Autoria : PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Cf mara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-Iegislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, IV da Resolucao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passo a analise do presente materia na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo autuado
junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatur
"Pro]eto de Le.i n® 11l|Z01l" que "Altera da forma abaixo a
unidades Escolares deste Municipio."
denomin
r\
a
roDER LEGisLATIVO
©
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE COLAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
lmportante salientar que tal proposicao necessitara, para
aprovac5o, de voto fa`roravel da maioria simi]les clos Vei.eadores Dresentes a
sessao de votacao, como previsto no art. 127, do Regimento lnterno desta
Casa Legislativa.
Ressaltada a consideracao acima, passa-se a analise da iniciativa
da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e
legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposi¢ao trata dos interesses
locais do Municipio e da administracao de seus 6rg5os, mat6rias de sua
competencia previstas no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 89, I e Xl da Lei Organica
do Municipio de Catalao -Goias.
Quanto a regimentalidade, n5o se vislumbra nenhum vfcio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em
consonancia com os arts. 95 e 98 do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que est5 em conformidade com o art. 30, I, da CF/88,
com o conteddo material da Constitui¢5o e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo. Alem disso, ao Municipio incumbe a
administrag5o de seus 6rgaos e estrutura administrativa, no uso regular da
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Verificando que nao ferem nenhuma legisla¢ao federal, estadual
e muito menos municipal, vejo como correto o referido projeto.
r\
®
uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.I...
CATALAO (GO), 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.526, de 26 de dezembro de 2017
a
a
©
"Altera, da forma abaixo, a denominag5o das unidades
Escolares deste Municipio".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constituc.ionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art.1° - As Unidades Escolares Municipais abaixo￾relacionadas, passa, a partir desta data, a denominar-se:
NONE ATUAL NONE DEPOIS DA SERIES
MUDANCA . , ` . OFERECIDA
01 Creche M. Ana Maria CMEl. Ana Maria G. Bengario a Jard.Il
Guimaraes Macedo Macedo Montenegro
Montenegro
02 Creche M. Eva Francisca de CMEl. Eva Francisca de Bengario a Jard.Il
Mesquita Mesquita
03 Escola M. Francisco CMEl-Francisco Bengario a Jard.Il
Clementino San'Tiago Clementino San'Tiago
Dantas Dantas
04 Escola Municipal Lazaro CMEl-Municipal Lazaro Bengario a Jard.Il
Pinto Marra Pinto Marra
05 Escola Municipal Cleonice CMEI. Municipal Cleonice Bergario a Jard.Il
Evangelista do Nascimento Evangelista doNascimento
06 Creche Municipal Ma Isabel CMEl-Municipal Ma Isabel Bengario a Jard.II
de Mendonca Netto de Mendonca Netto
07 Creche Municipal Alba CMEl-Municipal Alba Bergario a Jard.II
Mathias Mesquita Mathias Mesquita
(primeiro) de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 26 (vinte e seis) dias do mes de dezembro de
2017.
A
A
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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