`¥in2 :;:AAD:DMEu::c':PSAL DE CATALAo {dy`¢:,.s"`C pa';ap6€o
No do Processo 2538/2021 I TRAMITACAO I \ \/-
lnteressado 41 -PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001 -50 Atuacao o3/11/2o2i og:16 Prevlsao
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI I N° I 42/2021
Descrigao
OFlcio i49re02i, pRojETO DE LEI QUE " lNSTITul 0 CODIGO AMBIENTAL DO Mu NICIPIO DE CATALAO. ESTADO DE GOIAS E DA
OuTRAS PROVIDENCIAS".
Destinc) DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Va lol.: 0.00 Dt. Doc.:
6frtiLAO
Cidade que sonha e faz.
Procuradoria Geral do Mun
Oficio n° l{( a/2021 Catalao-GO, L2L de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
de 2021.
Tern o presente a finalidade de encaminhar a essa Augusta Casa de Leis
para apreciagao, vota?ao e aprovagao, o Projeto de Lei que "lnstitui o C6digo Ambiental
do Municipio de Catalao, Estado de Goias, e da outras providencias".
0 Novo C6digo Ambiental Municipal traz em seu bojo as principais
alterag6es na 6rbita ambiental na seara nacional e estadual, sendo de vital importancia a
sua aprovagao, para que possamos exercer com plenitude a politica ambiental do
Municipio, o que justjficamos a seguir.
Ap6s intlmeras reuni6es, discuss6es e estudos com especialistas em
direito ambiental, juntamente com o 6rgao ambiental do municipjo e com a equipe do
Municipio envolvidas no processo administrativo, definiu-se a reformulagao da legislaeao
municipal com a elaboragao de urn novo c6digo ambiental de acordo com a Constituigao
Federal de 1988, legislagao infraconstitucional, lei organica do Municipio e demais
legislagao pertinente.
Nessa alteragao, podemos dizer que foram efetuados os devidos devidos
ajustes necessarios, em fungao das mudangas ocorridas legislagao como urn todo, e
atendendo aos principios constjtucionais previstos na legislagao patria.
Ademais, esta nova legislagao esta sendo reinstituida com a finalidade de
torna-la menos complexa, mais didatica e mais acessivel aos municipes e aos servidores
municipais que trabalham na area ambiental.
Prefeitura Municipal de Catal5o/GO ~ CNPJ no 01.505.643/0001~50
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
5frTALAO
Cidade que sonha e faz
Procuradoria Geral do Muni
Assim, esperamos a compreensao e o apoio para aprovagao deste Projeto
Atenciosamente,
de Lei.
Exmo. Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
Prefel.tura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
CARALAo Rcptib(lc`| Fed¥i;`jva do Bras„
Cidade que €onha efaz Estcldo de Golas
Municipio de Catalao
Secretarltl Municipal de Meio Amblente
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0? DE mv'e,mbr®E 2021.
lnstitui o C6digo Ambiental do Municipio de
Catalao, Estado de Goias, e da outras
provid6ncias.
TITULO I
DAS DISPOSIC6ES GERAIS
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Art. 1o Este C6digo Ambiental tern por objetivo consolidar todas as normas ambientais
expedidas e regular direitos e obrigag6es concernen{es a protegao, preservaeao,
conservagao, defesa, controle, licenciamento, monitoramento, fiscalizagao, melhoria e
recuperagao do meio ambiente no Municipio de Catalao, considerando o direito de todos a
dignidade, a qualidade de vida, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao
desenvolvimento sustentavel.
Pafagrafo tlnico. Os preceitos estabelecidos nesta Lei tern suas premissas sustentadas na
legislacao ambiental brasileira, observando sua hierarquia, em especial as diretrizes
contidas no Plano Diretor Municipal e na Lei Complementar Federal n° 140, de 08 de
dezembro de 2011.
Art. 2° Sao ag6es administrativas do Municipio:
I . executar e fazer cumprir, em ambito Municipal, as politicas nacional, Estadual e
Municipal de meio ambiente e demais politicas relacionadas a protegao do meio ambiente;
11 -exercer a gestao dos recursos ambientais no ambito de suas atribuig6es;
Ill -formular, executar e fazer cumprir a politica Municipal de meio ambiente;
Pagina 1 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
6frTALAO Cidade qua sonha a f@z
Reptibl)ca Feclerativa do Brasil
Estac!o de Goias
Municipio de Catalao
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
lv . promover, no Municipio, a integragao de programas e ag6es de 6rgaos e entidades da
administragao ptlblica Federal, Estadual e Municipal, relacionados a proteeao e a gestao
ambiental;
V - articular a cooperagao t6cnica, cientifica e financeira, em apoio as politicas nacional,
Estadual e Municipal de meio ambiente;
Vl . promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados a protegao e a
gestao ambiental, divulgando os resultados obtidos;
Vll -organizar e manter o sistema Municipal de informag6es sobre meio ambiente;
Vlll . prestar informag6es aos Estados e a Uniao para a formagao e atualizaeao dos
sistemas Estadual e nacional de informag6es sobre meio ambiente;
lx . elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;
X -definir espagos territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
Xl - promover e orientar a Educagao Ambiental em todos os niveis de ensino e a
conscientizacao ptlblica para a prote?ao do meio ambiente;
Xll - controlar a produgao, a comercializagao e o emprego de t6cnicas, m6todos e
substancias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na
forma da Lei;
XllI - exercer o controle e fiscalizar as atMdades e empreendimentos cuja atribuigao para
licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Municipio;
XIV . observadas as atribuic6es dos demais entes federativos previstas nesta Lei, promover
o Licenciamento Ambiental das atividades ou empreendimentos:
a) que causem ou possam causar impacto ambiental de ambito local, conforme tipologia
definida pelo respectivo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerados os criterios de
porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou
b) localizados em unidades de conservagao instituidas pelo Municipio, exceto em Areas de
Protegao Ambiental (APAs);
XV . observadas as atribuig6es dos demais entes federativos previstas nesta Lei
complementar, aprovar:
a) a supressao e o manejo de vegetaeao, seja qual for a fitofisionomia, e formag6es
sucessoras em areas ptlblicas municipais e unidades de conservacao instituidas pelo
Municipio, exceto em Areas de Protegao Ambiental (APAs); e
P5gina 2 de 135
SECRFTARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO). CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CAlnLAO Repubhca Fed\i:tva do BrasH
Cldadeque sonha efaz EstacIO cle G0ias
Munlc`pio de Cat-a!ao
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
b) a supressao e o manejo de vegetagao, seja qual for a fitofisionomia, e formag6es
sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo
Municipio.
Art. 3o Todos tern direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bern de uso
comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Ptlblico
Municipal, a coletividade e aos cidadaos o clever de defends-lo, preserva-lo e conserva-lo
para as gerag6es presente e futura, garantindo-se a protegao dos ecossistemas e o uso
racional dos recursos ambientais, de acordo o ordenamento juridico brasileiro.
§1° Os principios fundamentais e norteadores das tomadas de decis6es, sem prejuizo dos
demais reconhecidos no ordenamento juridico brasileiro, sao:
I - Principio da Equidade lntergeracional ou Desenvolvimento Sustentavel: consiste no
balanceamento sobre a diversidade de recursos, exigindo a manutengao da qualidade do
ambiente ecologicamente equilibrado em prol das gerag6es futuras, de modo que estas
tenham direitos iguais ao legado que tiveram as gerag6es passadas;
11 . Principio da Prevengao: aquele que, quando da identificagao -certeza cientifica -de urn
impacto ambiental nao tolerado sem medidas de controls, imp6e medidas preventivas antes
da instalacao/implantagao do fate gerador;
Ill - Principio da Precaugao: aquele que, quando da identificagao de incertezas dos saberes
cientificos em si mesmos ante urn impacto ambiental significativo, imp6e medidas que
permitam elaborar uma decisao racional imprescindivel para a devida avalia?ao e gestao
dos riscos;
lv - Principio do Usuario-Pagador: imp6e a compensagao, nas variadas formas de
prestagao de servigos ambientais, pela utilizagao de recursos ambientais com fins
econ6micos.
V - Principio do Preservador-Recebedor: tern como ideia central conferir uma retribuigao
aqueles que se empenham na melhoria da qualidade ambiental, fundamentado no sistema
de pagamento por servigos ambientais.
Vl - Principio da Gestao Democratica: consiste na garantia da participagao de
representantes dos diferentes segmentos da populagao humana, diretamente ou por
intermedio de associag6es representativas, nos processos de decisao, planejamento e
gestao, realizacao de investimentos ptlblicos e na elaboragao, implementagao e avaliagao
de planos, programas e/ou projetos de desenvolvimento, principalmente aqueles que
P5gina 3 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repdb,,ca Fed=iiva do Bras"
Cidad€ quesonha a (az Estado de Goias
Munic`pio de Catal5o
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
trazem mais riscos ao ambiente natural e aos bens e areas de valor hist6rico, cultural e
paisagistico.
§2° A promogao do conjunto de principios contido neste Capitulo tern como elemento
essencial de seu significado e entendimento subordinar-se a tomada de medidas e
aplicagao da norma em prol da melhoria das condig6es ambientais e da qualidade de vida
humana e da biota.
Art. 4o As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarao os
infratores, pessoas fisicas ou juridicas, a sang6es administrativas e penais,
independentemente da obrigagao de reparar os danos causados.
Pafagrafo tlnico. E clever de todo cidadao informar ao Poder Ptlblico instituido, sobre
atividades poluidoras ou degradadoras que tiver conhecimento, sendo-lhe garantido o sigilo
de sua identidade, quando assim o desejar.
Art. 5o A construeao, instala?ao, amplia9ao e funcionamento ou execugao de atividades
e/ou estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente
poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradagao ambiental dependerao,
quando exigido por dispositivo legal, da concessao pfevia do ato administrativo que
represente a respectiva autorizagao ambiental.
Paragrafo tinico. 0 requerente do Licenciamento Ambiental devera adotar a melhor
tecnologia disponivel para o respectivo controle ambiental, de acordo com a
discricionariedade do Orgao Ambiental competente para o licenciamento, observando os
principios da razoabilidade e da proporcionalidade, com o objetivo de atender os padr6es
de emiss6es de poluentes estabelecidos nas legislae6es pertinentes.
Art. 6o As atividades de qualquer natureza deverao ser dotadas de meios e sistemas de
seguranga contra acidentes que possam par em risco a satlde pdblica e/ou o meio
ambiente.
Art. 7o Para garantir urn ambiente ecologicamente equilibrado que assegure a qualidade de
vida, sao direitos dos cidadaos, entre outros:
I - acesso as informag6es sobre os impactos ambientais de projetos e atividades
potencialmente prejudiciais a satlde e a estabilidade do meio ambiente;
11 -acesso a Educagao Ambiental;
Pagina 4 de 135
SECRFTARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repubhc.i Fed\i,va do Bras,,
Cidadeque sonha efaz Estado de Goitis
Municfpio de Catal5o
Secretaria Munic`ipal de Meio Ambiente
Ill - opinar, quando houver audiencia ou consulta ptlblica, no caso de projetos e a
potencialmente prejudiciais a satlde e ao meio ambiente, sobre sua localjzagao e padr6es
de instalagao e opera9ao, independente da esfera do 6rgao licenciador.
Art. 8o E obrigaeao da Administragao Ptlblica Municipal, sempre que solicitada e respeitado
o sigilo industrial, divulgar informag6es referentes a processos e equipamentos vinculados a
geragao e ao lancamento de poluentes para o meio ambiente, quando se tratar de
Licenciamento Ambiental Municipal, bern como os seus riscos ambientais decorrentes de
empreendimentos ptlblicos ou privados.
§1o 0 sigilo industrial e/ou de patente devera ser solicitado e justificado pelo empreendedor
interessado, a qualquer tempo, devendo o Orgao Ambiental competente decidir a respeito
de forma fundamentada.
§2o A Administragao Ptlblica Municipal devera dispor de bancos de dados ptiblicos
eficientes e inteligiveis com vistas a garantir os principios deste artigo, al6m de instituir o
Sistema Municipal de lnformae6es Ambientais -SIMIA.
Art. 9o 0 interesse ptlblico tefa prevalencia sobre o privado, no uso, na exploragao, na
preservagao e na conservacao dos recursos ambientais.
Paragrafo tlnico. Nao ha direito adquirido em virtude de qualquer modalidade de
autorizagao ambiental de instala?ao e/ou funcionamento.
Art. 10. Os 6rgaos e entidades integrantes da administragao direta e indireta deste
Municipio deverao colaborar com o 6rgao Ambiental quando houver justificada solicitagao
de recursos humanos, tecnicos, materiais e logisticos.
Art.11. Os 6rgaos, institui?6es e entidades pdblicas ou privadas, bern como as pessoas
fisicas ou juridicas, ficam obrigados a remeter sistematicamente ao Orgao Ambiental
competente, nos termos em que forem solicitados, as informag6es e os dados necessarios
as ac6es de monitoramento ambiental.
Art. 12. 0 Poder Executivo Municipal deve criar estrategias visando a protegao e a
recuperagao dos processos ecol6gicos e biogeogfaficos essenciais para reprodugao e
manutengao da vida em todas as suas formas, preferencialmente por meio da instituigao de
unidades de conservagao e zoneamentos ambientais.
TITULO 11
Pagina 5 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema. Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repub"ca Fed='va do Bras„
Estaclo de Goias
Munici'pio de Catal5o
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPITULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 13. 0 conjunto de instituig6es, inclusive fundag6es e autarquias, responsaveis pela
prote9ao, preservacao, conservagao, defesa, controle, melhoria e recuperagao do meio
ambiente e dos recursos ambientais do Municipio, constituirao o Sistema Municipal de Meio
Ambiente -SIMMA, assim estruturado:
I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalao -SEMMAC: 6rgao central e executor
da Politica Municipal de Meio Ambiente;
11 - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA: 6rgao colegiado
paritario, autonomo, de carater consultivo e deliberativo, responsavel por ag6es de
orientacao e direcionamento da Politica Municipal de Meio Ambiente e pela gestao do
Fundo Municipal de Meio Ambiente;
111 -Fundo Municipal de Meio Ambiente: instrumento de recepgao e controle dos recursos
advindos de fontes pdblicas e privadas em beneficio da Politica Municipal de Meio
Ambiente;
lv -Orgaos Municipais lntegrados e Organizac6es/lnstituig6es colaboradoras.
Pafagrafo tlnico. 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar autarquia Municipal
na condicao de 6rgao central e executor das ag6es ambientais no municipio, visando a
execugao direta de ag6es de controle e gerenciamento ambiental, como forma de promover
o dinamismo dessas ae6es.
Art. 14. Os 6rgaos e entidades que comp6em o SIMMA atuafao de forma harmonica e
integrada, sob a coordenagao do Orgao Ambiental Central e Executor.
Pafagrafo tinico. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar novos fundos e
conselhos, como parte integrante do SIMMA, desde que o prop6sito seja aprimorar a
gestao da Politica Municipal de Mejo Ambiente.
CAPITULO 11
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
P5gina 6 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repdb(,c`l Fed=:`lva do Bras„
C.dado que sonha e fez Estado de Goias
Municipio c]e Catalao
Secretari€i Municipal de Meict AmDiente
+\\+;++:\;+++;++\+:++;;+++++,:;+
Art. 15. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Catalao -SEMMAC -tern
organograma constituido pelos seguintes departamentos:
I -Gabinete do Secretario -GAB;
11 . Secretaria Executiva - DSE;
111 - Departamento de Licenciamento Ambiental -DLA;
lv - Departamento de Fiscalizagao Ambiental -DFA;
V -Departamento de Monitoramento Ambiental -DMA;
Vl - Departamento Juridico -DJR;
Vll . Departamento de Gestao lntegrada -DGl;
Vlll - Departamento de Planejamento e Projetos -DPP;
lx - Departamento de Geoprocessamento -DGE;
X . Departamento de Educaeao Ambiental -DEA:
Xl . Centro de Triagem de Animais Silvestres -CETAS;
XIl -Viveiro de Produgao de Mudas Nativas do Cerrado -VIVE;
XllI -Departamento de Parques e Unidades de Conservagao Municipais -DPU.
§ 1° Cada urn dos Departamentos, estabelecidos neste artigo, tera urn responsavel
Coordenador, com a devida capacitagao t6cnica e funcional, que coordenara as atividades
administrativas e tecnicas.
§ 2° Cabe ao gestor do 6rgao central e executor da politica ambiental, por meio de ato
pfoprio, a implantagao, alteragao ou extingao de comiss6es, permanentes ou temporarias,
para a discussao de temas pertinentes a Politica Municipal de Meio Ambiente.
§ 3° Ficam criadas, em carater permanente, as seguintes Comiss6es:
I -Comissao Agenda 2030: tern por objetivo a discussao, criagao e execucao de programas
e ag6es, para alcance dos 17 0bjetivos do Desenvolvimento Sustentavel (ODS), fruto do
consenso obtido pelos delegados dos Estados membros da ONU, com implementagao ate o
ano de 2030. Anualmente, no Forum Municipal de Meio Ambiente, a Comissao Agenda
2030 devera apresentar os resultados obtidos no ano antecedente.
11 -Comissao de Desenvolvimento Sustentavel: tern por objetivo a discussao permanente da
Politica Municipal de Meio Ambiente e dos temas relacionados aos problemas ambientais
P5gina 7 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220. Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repdb,,ca Fed?T=t',va do Bras"
Cidade que sonli. e faz Estado de G016S
Munic`pio de Cata)5o
S€cretaria Munic-ipal de Meio Ambiente
no municipio de Catalao. Anualmente, no Forum Municipal de Meio Ambiente, a Comissao
de Desenvolvimento Sustentavel devera apresentar os resultados obtidos, no ano
antecedente.
Ill . Comissao do lcMS Ecol6gico: tern por objetivo a implementagao e atendimento dos
criterios estabelecidos no Programa Estadual de lcMS Ecol6gico, criado pela Lei
Complementar n° 90/2011 e ainda a prestagao de contas dos valores arrecadados atrav6s
do programa. Anualmente, no F6rum Municipal de Meio Ambiente, a Comissao do lcMS
Ecol6gico, devera realizar a prestagao de contas referente a aplicagao do recurso utilizado
no ano antecedente e ainda as ag6es desenvolvidas para atendimento da Lei
Complementar n° 90/2011 no ano presente.
§ 4° As comiss6es implantadas serao compostas por membros do 6rgao Central e Executor
da Politica de Meio Ambiente Municipal e presididas pelo gestor deste Orgao, e a
composigao deve observar a paridade de servidores efetivos e comissionados, cabendo ao
presidente o vote de qualidade, vedada qualquer incentivo financeiro aos integrantes das
comiss6es.
§ 5° A SEMMAC podera criar normas e logomarcas visando sua identificaeao visual e
administrativa, inclusive de seus Departamentos, observando-se o regramento legal.
Art.16. A SEMMAC cabera executar a Politica Municipal de Meio Ambiente, nos termos
desta Lei, bern como:
I - definir, implantar e administrar espagos territorials e seus componentes a serem
especialmente protegidos;
11 - incentivar a execugao de pesquisas e capacitaeao tecnol6gica para a resolugao dos
problemas ambientais locais e disponibilizar as informag6es sobre estas quest6es;
Ill. preservar a diversidade e a integridade do pa{rim6nio gen6tico e bi6tico;
lv - preservar e restaurar os processos ecol6gicos essenciais e promover o manejo
ecol6gico das esp6cies e ecossistemas;
V - exercer o pleno Poder de Policia Ambiental, por meio de atividades de licenciamento,
fiscalizagao e mon itoramento;
Vl - promover a captacao de recursos financeiros junto a 6rgaos e entidades ptlblicas e/ou
privadas e orientar a aplicagao destes recursos em atividades relacionadas com a protegao,
conservagao, recuperagao e melhoria da qualidade do meio ambiente;
Pagina 8 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Republlca Fed=i;iva do Bras„
C.dadeque 5anha e faz Estado de Goias
Munic`pic) de Cata)5o
Secretaria Mumcipal de Meio Ambiente
•T++\i\`.\.J`++i++..+++\T.+/i+.JJ++.
semmac
Vll -estimular e contribuir para a recuperacao da vegetagao em areas urbanas, objetivando
especialmente a consecugao de indices minimos de cobertura vegetal;
Vlll -aprovar mediante Licenga Previa, de lnstalagao e/ou de Operagao, planos, programas,
atividades e obras ptlblicas ou privadas que possam causar impacto significativo ao
ambiente nos limites dos territorios do Municipio, nos termos da legislacao em vigor;
lx - manifestar-se oficialmente, com carater deliberativo e com base em Parecer Tecnico
previamente elaborado, sobre a qualidade, as condi?6es e a viabilidade ambiental de
empreendimentos efetiva e potencialmente causadores de impacto ambiental no Municipio,
em procedimentos de Licenciamento Ambiental de competencia dos 6rgaos Estadual e
Federal, sob pena de nulidade das licengas eventualmente emitidas;
X - exigir, sempre que necessario, a adogao de medidas mitigadoras e/ou compensat6rias
que devefao ser adotadas pelo empreendedor antes do inicio da implantacao do
empreendimento, tanto nos licenciamentos de sua competencia, como nos licenciamentos
executados pelo 6rgao Estadual ou Federal de gestao ambiental;
Xl - assessorar o Poder Executivo Municipal nas quest6es relacionadas a protegao,
conservagao e recuperacao do meio ambiente;
Xll - celebrar Termo de Compromisso Ambiental (TCA) com pessoas fisicas ou juridicas,
ptlbljcas ou privadas, que tenham cometido infrag6es ambientais no Municipio de Catalao,
ou que devam assumir qualquer compromisso relacionado a quaisquer das formas de
compensagao ambiental, ajustamento de conduta ou mitigagao de impacto ambiental;
XIII - articular com os 6rgaos executores da Politica de Educagao e de Satlde do Municipio
e demais areas da Administragao Ptlblica Municipal, os planos, programas e projetos de
interesse ambiental, paisagistico e/ou cultural, visando uma eficiente integragao, bern como
a adogao de medidas pertinentes, especialmente as de cafater preventivo, no que diz
respeito aos impactos ambientais sobre a satlde pdblica, inclusive em ambiente de trabalho;
XIV - identificar, implantar e fiscalizar unidades de conservagao e outras areas protegidas,
visando a proteeao de mananciais, nascentes, patrim6nios de interesse imag6ticos e
culturais, ecossistemas naturais, veredas, covoais, flora e fauna, recursos gen6ticos da
biota e de outros bens e interesses ecol6gicos, arqueol6gicos, sociais e culturais
estabelecendo normas a serem observadas nestas areas;
XV . estabelecer diretrizes de proteeao e preservagao ambiental para atividades que
interfiram ou possam interferir na qualidade ambiental, bern como, diretrizes especificas
para a protegao dos recursos hidricos, solo, ar, fauna e flora e demais biota;
Pagina 9 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repdbl'ca Fed¥t'iva do Bras„
Cid®deque sonha a fez Estado de Goias
Municfpio de Catal5o
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
+ ++ ,, +++i+ +T\\+++i+i+i. + ++;+
semmac
Xvl - exercer as demais atribuig6es que lhe sao conferidas na qualidade de Orgao
Ambiental Municipal no contexto desta Lei e do Sistema Nacional de Meio Ambiente -
SISNAMA;
Pafagrafo tlnico. Compete ao Secretario Municipal de Meio Ambiente, na condigao de
Gestor do 6rgao Central e Executor da Politica Municipal de Meio Ambiente, representar o
Orgao Ambiental Municipal em todas as atribuig6es conferidas no contexto deste artigo, em
juizo ou fora dele.
CApiTULO 111
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Art.17. 0 Conselho Municipal de Defesa do Mejo Ambiente -COMDEMA -constitui 6rgao
colegiado, autonomo, de cafater consultivo e deliberativo do SIMMA, responsavel por ae6es
de orientagao e direcionamento da Politica Municipal de Meio Ambiente.
Pafagrafo dnico, 0 COMDEMA consiste em colegiado representativo de 6rgaos do Poder
Ptlblico, do Setor Privado ou Empresarial e do Terceiro Setor ou Sociedade Civil
organizada.
Art.18. Compete ao COMDEMA:
I . assessorar os Poderes Legislativo e Executivo na elaboragao e execugao da Politica
Municipal de Meio Ambiente;
11 - participar na elaboragao dos planos e programas do Municipio que promovam controle
de impactos - diretos ou indiretos - ao meio ambiente e na melhoria da qualidade de vida
da populagao humana e demais biota;
Ill . editar, por meio de resolug6es e/ou instrue6es t6cnicas, normas e padr6es de qualidade
ambiental a serem implementados no Municipio, referentes ao uso dos recursos naturais e
as atividades causadoras de poluigao ambiental sob qiialquer forma, respeitando o
preceituado pelas Leis no ambito Federal, Estadual e Municipal;
lv - participar e opinar na criacao de unjdades de conservagao ou areas de especial
interesse historico, arqueol6gico, ecol6gico, imag6tico, cultural, urbanistico e/ou turistico,
localizadas no Municipio;
V - incentivar e realizar programas e projetos de Educagao Ambiental no Municipio, bern
como campanhas de conscientizagao e informagao as populag6es envolvidas e aos turistas
Pagina 10 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repub„c<1 Fed¥i,}iva do Bras"
Cidadeque sonl`a efaz Estado de Goias
Munici'pio de Catal5o
Secretar)a Municipal de Meio Ambiente
s e in rn ci c
sobre quest6es rela{ivas a manutengao do ambiente sadio e ao desenvolvimento
sustentavel;
Vl . deliberar sobre a aplicagao dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, bern
como promover a sua gestao por meio de fiscalizagao e publicidade dos atos praticados.
Art. 19. 0 COMDEMA 6 composto por Assembleia Geral, Secretaria Executiva, Camaras
T6cnicas e Grupos de Trabalho.
Art. 20. A Assembleia Geral do Conselho 6 composta pelo Presidente e 18 (dezoito)
membros titulares e 18 (dezoito) membros suplentes, sendo 9 (nove) titulares e 9 (nove)
suplentes do Poder Ptlblico e 9 (nove) titulares e 9 (nove) suplentes representantes de
segmentos da Sociedade Civil organizada, Setor Privado e/ou do Terceiro Setor.
§1° Sao membros da Assembleia Geral:
I . Secretario(a) Municipal de Meio Ambiente, na qualidade de Presidente do Conselho;
11 -9 (nove) representantes do Poder Pdblico, a saber:
a) representante dos servidores efetivos do Orgao Ambiental Municipal competente;
b) representante da Secretaria Municipal de Satlde;
c) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
d) representante da Secretaria Municipal de Educagao;
e) representante da Superintendencia de Agua e Esgoto -SAE;
f) representante do Ministerio Ptlblico Estadual da Comarca de Catalao;
g) representante da Comissao de Meio Ambiente da Camara Municipal de Vereadores;
h) representante do 180 Batalhao da Policia Militar;
i) representante do Corpo de Bombeiros.
111. 9 (nove) representantes dos segmentos da Sociedade Civil organizada, Setor Privado e
do Terceiro Setor, a saber:
a) representante da ACIC/CDL de Catalao;
b) representante do Sindicato Rural de Catalao;
c) representante de Organizag6es Sociais - OS, ou Organizag6es Nao Governamentais -
ONGs, ou Organizag6es Sociais da Sociedade Civil e Ptlblica - OSCIP, que tenham, no
objeto de seus Estatutos Sociais, a defesa do meio ambiente como atividade predominante;
Pagina 11 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (CO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
6friALAO
Cidade qua sonha a (az
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Munici'pio de Catal§o
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
+ .r+i I+ +
S®mmoc
d) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, subsegao de Catalao;
e) representante de lnstituigao de Ensino Superior presencial, sediada em Catalao;
f) representante do Conselho Regional de Engenharia -CREA Regional Catalao;
g) representante do Conselho das Associag6es dos Moradores de Catalao -CAMOC;
h) representante dos Clubes de Servico de Catalao (Rotaries, Lojas Mag6nicas, Lions e
etc.);
i) representante do Setor de Mineracao;
§2° Cada 6rgao e/ou entidade devera indicar formalmente urn titular e seu suplente com
capacidade e poder para represents-lo(a) junto ao Conselho, por urn mandato de 02 (dois)
anos.
§3° A investidura dos membros da Assembleia Geral devera ser decretada, por ate pfoprio
do Chefe do Poder Executivo, vinculando-se a indicagao de cada entidade representada, e
o inicio do mandato, de que trata o §2° acima, comega a contar a partir da cerim6nia de
POsse.
§4° Para o caso da alinea a, inciso 11, § 1° deste artigo, a escolha devera ser realizada
mediante votagao dos respectivos servidores, em que o primeiro mais votado sera
escolhido como titular e o segundo mais votado sera escolhido como suplente.
§5° Para o caso da alinea c, inciso Ill, § 10 deste artigo, a escolha devera ser realizada por
edital ptlblico, para cadastro de entidades que tenham, no objeto de seus estatutos sociais,
a defesa do meio ambiente como atividade predominante e que atendam os demais
criterios do referido edital, em que, ap6s votagao tlnica pela assembleia geral em vigor, o
primeiro mais votado sera escolhido como titular e o segundo mais votado sera escolhido
como suplente.
§6° Para o caso da alinea i., inciso Ill, § 1° deste artigo, a escolha devefa ser realizada em
Assembleia Geral, de acordo com a presenga dos pretendentes, desde que a pessoa
juridica representada esteja devidamente coberta pelas autorizac6es ambientais pertinentes
e sem efeitos de embargo ou interdigao.
§7° A composigao do Conselho podefa ser alterada apenas por Decreto do Executivo
Municipal, mediante encaminhamento de resolugao editada e aprovada pela Assembleia
Geral do Conselho em votagao de maioria absoluta, devendo-se a nova composigao
respeitar a regra da paridade de representagao.
P5gina 12 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
6frTALAO Cidade que sonh® e fez
§8° A fungao dos membros do Conselho sefa considerada como relevante serviap prestado
a comunidade e sera exercida sem remuneraeao financeira.
Art. 21. A Assembleia Geral 6 o 6rgao maximo de deliberaeao do Conselho e sera
constituida pelo conjunto de conselheiros, sendo que a cada urn correspondera 01 (urn)
voto, e ao Presidente em exercicio cabefa apenas o vote de qualidade.
§1o As reuni6es da Assembleia Geral sefao presididas sempre pelo Presidente ou VicePresidente do Conselho, quando da ausencia do Presidente.
§2o Compete a Assembleia Geral:
I -deliberar e votar todas as materias submetidas a apreciagao do Conselho;
11 -deliberar sobre propostas apresentadas por qualquer dos seus membros;
Ill . apoiar o Presidente no cumprimento de suas atribuig6es;
lv . propor e solicitar a convocagao de reuni6es extraordinarias;
V . propor a inclusao de mat6rias na ordem do dia;
Vl . deliberar sobre eventual exclusao de membro titular ou suplente deste Conselho;
Vll -cumprir e fazer cumprir legislagao ambiental Municipal, Estadual e Federal;
Vlll -aprovar e editar resolug6es sobre materias de sua competencia;
lx -dar cumprimento a todas as atribuig6es do Conselho, constantes neste artigo.
§3o A Assembleia Geral devefa aprovar o Regimento lnterno do Conselho.
§4o As reuni6es ordinarias e extraordinarias deverao observar urn quorum minimo de 06
(seis) membros, tendo-se a legitimidade das votag6es por maioria simples.
Art. 22. A Secretaria Executiva do Conselho sera constituida por:
I - Presidente;
11. Vice-Presidente;
Ill -Secretario;
lv -Tesoureiro.
§1o Compete a Secretaria Execu{iva:
I . cumprir e fazer cumprir as disposig6es do regimento interno;
Pagina 13 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CAVALAO Repdbt,c<T Fed=tt,va do Bras„
Gdade quesonha ef.z Estado de Goias
Municfpio de Catal5o
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
;; .+.+ .++++. .+ .. + .+
s e in rn cl c
11 -definir a politica geral e as estrategias das ag6es ambientais de acordo com as diretrizes
estabelecidas pela Assembleia Geral;
Ill - analisar as demonstrag6es financeiras e o balango anual do Fundo Municipal de Meio
Ambiente.
§2o Sao atribuig6es do Presidente do Conselho:
I -representar o Conselho em juizo e fora dele;
11 -convocar e presidir elei96es da Diretoria;
Ill . presidir as reuni6es da Assembleia Geral e exercer o voto de qilalidade;
lv -resolver quest6es de ordem nas reuni6es;
V . determinar a execugao das resolug6es da Assembleia Geral;
Vl . convocar pessoas e entidades para participagao a fim de prestar assessorias e/ou
esclarecimentos sobre quest6es ambientais ou de quaisquer naturezas.
§3o Sao atribui96es do Secretario do Conselho:
I -organizar e garantir o funcionamento do Conselho;
11 -coordenar as atividades necessarias para a consecugao das atribuig6es do Conselho;
Ill I cumprir e fazer cumprir as determinag6es legais e normas estatuarias e regimentais;
lv - fazer publicar, na imprensa e no placar pfoprio das publicag6es municipais, as
resolug6es do Conselho;
V - coordenar as reuni6es da Assembleia Geral e das Camaras Tecnicas, elaborando as
respectivas atas.
Vl - cuidar das correspondencias e protocolos do COMDEMA e encaminha-las conforme o
necessario;
Vll -cuidar da documentagao e patrim6nio do COMDEMA.
§4o Sao atribuig6es do Tesoureiro:
I . emitir cheques e outros documentos financeiros para pagamentos mediante assinatura
conjunta do Presidente do Conselho;
11 - efetuar os pagamentos aos fornecedores ou prestadores de servigo, sempre com
cheques nominativos e cruzados, com garantia de documentos, observada a validade fiscal
dos mesmos;
Pagina 14 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220. Fone (64) 3442.2528
6frtALAO Cldode que fooha e fez
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Munic`pio de Catalao
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Ill - desempenhar outras atividades correlatas ou necessarias a eficiencia de suas
atribuig6es especificas.
§5o 0 cargo de Presidente do COMDEMA 6 pr6prio do(a) Secretario(a) Municipal de Meio
Ambiente.
§6o Fica o Vice-Presidente, na ausencia do Presidente, com os mesmos poderes conferidos
a este.
§7° Os mandatos de Vice-Presidente, Secretario e Tesoureiro do Conselho terao a duragao
de 02 (dois) anos, devendo ser ocupados por membros titulares, mediante eleicao por
maioria absoluta da Assembleia Geral, na mesma ocasiao de posse de que trata o §3° do
artigo 20 desta Lei.
Art. 23. 0 Conselho, na sua estrutura organizacional, contara com Camaras Tecnicas e
Grupos de Trabalho.
§ 10 A cria?ao, a composieao, as atribuic6es e competencias especificas de cada Camara
T6cnica, bern como dos grupos de trabalho, sefao regulamentadas no reg'imento interno do
Conselho, que devefa ser editado em ate 90 dias ap6s a primeira Assembleia Geral na
vigencia desta Lei.
§ 2° As Camaras T6cnicas e os Grupos de Trabalho podefao ser permanentes ou
temporarias, conforme o estabelecido no Regimento lnterno do COMDEMA.
Art. 24. As regras de composigao, mandato, votagao e demais especificidades do
Conselho, nao previstas nesta norma e que se fizerem necessarias ao born desempenho
deste, dar-se-ao na forma do regimento interno.
CApiTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 25. 0 Fundo Municipal de Meio Ambiente do municipio de Catalao tern por objetivo a
captagao e aplicagao de recursos financeiros na execugao de projetos e atividades que
visem:
I - custear e financiar as ac6es exercidas pelo Poder Ptlblico Municipal por interm6dio do
6rgao Ambiental Municipal, para controle, fiscalizagao, defesa e melhorias no meio
ambiente, inclusive o artificial;
Pagina 15 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705~220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repdb„ca Fed¥i[iva do Bras„
C.dadeque sonha e far EstacIo de Goi5S
Munic`pio de Catalaci
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
i+++ \?. +. ..} i +i+ . .
semmoc
11 . financiar planos, programas, projetos e ag6es governamentais ou privadas, sem fins
lucrativos, para:
a) protecao, recuperagao e conservagao do meio ambiente ou estimulos ao uso sustentavel
de recursos naturais no Municipio;
b) desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental para o Municipio;
c) treinamento e capacitagao de pessoal do Orgao Ambiental Municipal;
d) desenvolvimento de cursos, projetos e ag6es educativas e de conscientizacao ambiental
da populagao em geral;
e) desenvolvimento e aperfeigoamento dos instrumentos de gestao, planejamento,
administragao, execugao e controle das ag6es na Politica Municipal de Meio Ambiente.
Ill . financiar ag6es e projetos para preservagao, conservagao, manutengao e melhoria da
qualidade do ambiente, em prol da sadia qualidade de vida da populagao e do
desenvolvimento sustentavel ;
lv -financiar ac6es em prol do Sistema Municipal de Unidades de Conservagao, e custear a
manutengao, revitalizagao, ampliaeao, reforma, conservagao e fiscalizacao de parques e
areas verdes do Municipio;
V -financiar ag6es de saneamento ambiental, inclusive controle de populag6es de animais,
nocivos ou nao;
Vl -financiar cursos de aperfeigoamento e capacitagao do quadro de funcionarios do Orgao
Ambiental Municipal, inclusive com logistica e diarias pertinentes, desde que esteja no rol
de atribuig6es profissionais do tecnico e no rol de atribuig6es do cargo vinculado ao Orgao
Ambiental Municipal.
Vll -custear o pagamento de pessoal e de gratificag6es por desempenho aos servidores do
6rgao central executor da Politica Municipal de Meio Ambiente, bern como a manuten?ao da
estrutura deste 6rgao.
Vlll -financiar a contratagao de servidores para atender as necessidades de funcionamento
do COMDEMA.
XIX - financiar a estruturagao fisico e patrimonial, equipamentos moveis e im6veis, para o
funcionamento do COMDEMA e da SEMMAC.
Art. 26. Constituirao recilrsos do Fundo Municipal de Meio Ambiente:
P5gina 16 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CAIALAo Repdbl,ca Fed¥t+iva do Bras„
Cidade qua ionha e{az Estaclo c]e Goias
Munic'pio de Catalao
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
S e in ni a c
I. as dotag6es orgamentarias especificamente destinadas ao Fundo;
11 . os recursos financeiros proveniente de multas impostas por infraeao a legislagao
ambiental;
Ill -os cfeditos adicionais suplementares a ele destinados;
lv . os recursos financeiros provenientes de tributos e prestagao de servigos ambientais
praticados pelo 6rgao executivo de politica ambiental;
V -doae6es de pessoas fisicas e juridicas;
Vl . doag6es de entidades e organizac6es nacionais e internacionais;
Vll - recursos oriundos de acordos, contratos, cons6rcios e convenio;
VIIl . rendimentos obtidos com aplicagao de seu pfoprio patrim6nio;
[X - indenizag6es decorrentes de cobrangas judiciais e extrajudiciais de areas verdes,
devidas em razao de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
X -recursos provenientes de conversao de multas ambientais;
Xl . compensagao ambiental financeira decorrente de licenciamento ambiental;
Xll I outras receitas eventuais de origem licita.
§1o As receitas neste artigo serao depositadas em conta especifica do Fundo, mantida em
institui?ao financeira oficial.
§2o A movimentagao financeira do Fundo devefa sempre conter assinaturas conjuntas do
Presidente do Conselho e do respectivo Tesoureiro e devefa apresentar ptevia aprovagao
da Assembleia Geral do COMDEMA para gastos superiores a 10 (dez) salarios minimos.
§3o Ate o limite de 10 (dez) salarios minimos, a despesa pode ser ordenada por maioria
absoluta dos membros da Secretaria Executiva do COMDEMA, garantido o voto de
qualidade do Presidente.
§4° Na hip6tese do § 30 acima, fica a Secretaria Executiva obrigada, em ate 30 dias tlteis, a
prestar contas a Assembleia Geral, que, verificando desvio de finalidade, deve rejeitar os
gastos e deliberar sobre o devido encaminhamento.
§5° Quando nao estiverem sendo utilizados em suas finalidades especificas, os recursos do
Fundo podefao ser aplicados no mercado de capitais, objetivando a aumento de suas
receitas, mediante aprovagao da maioria absoluta da Assembleia Geral do COMDEMA.
P5gina 17 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CAVALAO Repdb„ca Fed:jva do BrasH
Cidadeque sonha a (az Estado de Golas
Mijnicfpio de Catal§o
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
i + +`.\ \+ .++ +\++++
Semmac
Art. 27. 0 COMDEMA editafa Resolugao estabelecendo os termos de refetencia, os
documentos obrigat6rios, a forma, os criterios e procedimentos para apresentagao e
aprovagao de projetos, com possibilidade de serem financiados pelo Fundo Municipal de
Desenvolvimen{o Sustentavel, assim como a forma, o contetldo e a periodicidade dos
relat6rios financeiros, tecnicos e de atividades que deverao ser apresentadas pelos
beneficiarios.
Art. 28. Nao poderao ser financiados pelo Fundo projetos incompativeis com quaisquer
normas, criterios ou politicas municipais de preservagao e protegao ao Meio Ambiente.
Pafagrafo tlnico. 0 gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente fica obrigado a divulgar
balangos financeiros bimestrais do saldo, aplicag6es financeiras e de todas as despesas
financiadas com os recursos do fundo, podendo, para tanto, fazer uso da pagina virtual do
Orgao Central de Execugao da Politica Ambiental Municipal.
CAPITULO V
DOs 6RGAOs MUNlcipAis iNTEGRADOs E ORGANizAe6Es/iNSTITuieoEs
COLABORADORAS
Art. 29. Os 6rgaos municipais integrados ao SIMMA sao os demais 6rgaos e en{idades do
Municipio, definidos em ato do Poder Executivo, que desenvolvem atividades que intehiram
direta ou indiretamente sobre a area ambiental.
Art. 30. As organizag6es colaboradoras sao as Organizag6es Sociais - OS, as
Organizag6es Nao Governamentais - ONGs, as Organizac6es Sociais da Sociedade Civil e
Ptlblica -OSCIP, Sindicatos, Associac6es, Autarquias e Fundag6es cujos objetivos incluam
a atuagao na seara ambiental e sejam compativeis com a sustentabilidade socioambiental.
Art. 31. Os F6runs Ambientais e as respectivas Agendas integrafao o SIMMA, quando da(s)
sua(s) criagao.
§1o 0 Poder Executivo Municipal devefa promover anualmente, no periodo de
comemoragao do dia Municipal de meio ambiente, o Forum Municipal de Meio Ambiente,
para discussao dos prjncipais problemas socioambientais do Municipio.
§2o 0 Forum Municipal de Meio Ambiente devera ser coordenado pelo Secretario Municipal
de Meio Ambiente e obrigatoriamente a composigao da mesa durante o evento deve
contemplar minimamente as seguintes instituig6es: Camara de Vereadores, Ministerio
Ptlblico, lnstituigao de Ensino Superior locais e COMDEMA;
Pagina 18 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALA0 Repdb"ca Fed¥t'iva do Bras„
E5tado de Goi5s
Munici'pio de Catal5o
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
TITULO 111
DA POLiTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CATALAO
Art. 32. A politica Municipal do meio ambiente do Municipio de Catalao tern como
premissas fundamentais:
I -pautar-se no conceito do desenvolvimento sustentavel, 6tico e responsavel;
11 - fazer uso eficaz dos instrumentos de gestao do meio ambiente, voltados para uma
qualidade de vida sadia;
Ill -controle da qualidade ambiental e conservagao de areas especialmente protegidas, tais
como Areas de Preserva?ao Permanente, Reserva Legal, Unidade de Conservagao e Areas
Verdes Municipais;
lv . investimento em programas permanentes de recuperagao e conservagao de areas
sensiveis e prioritarias a preservagao, conservagao ou protegao do meio ambiente,
incluindo os fragmentos remanescentes dos biomas contidos no territorio municipal;
V - implementagao do Plano Municipal de Residuos S6lidos (PMRS), com a disposigao
adequada dos residuos e a priorizagao de programas de gestao integrada, visando a
reducao do consumo de recursos naturais, o reuso dos bens manufaturados e a reciclagem
dos residuos;
Vl . melhoria permanente da mobilidade e da acessibilidade urbanas, com prjoridade para o
pedestre, o ciclista, os deficientes fisicos e visuais e o transporfe ptlblico de qualidade com
uso de veiculos equipados com tecnologias menos poluidoras;
Vll . desenvolvimento de uma gestao compartilhada do espaap urbano, por meio da
articulagao entre os agentes ptlblicos, privados e todos os segmentos interessados na
promogao de uma sociedade urbana sustentavel ambientalmente, sob a coordenagao e em
obediencia aos planos constantes do planejamento aprovado pelo Poder Ptlblico;
Vlll . manutengao e amplia?ao de espagos verdes abertos a populagao;
lx - incentivo permanente ao fortalecimento de uma economia local dinamica e sustentavel
ambientalmente e a utilizagao de fontes de energia limpa;
X - implementagao da fungao socioambiental da propriedade com enfase nos instrumentos
de recuperagao e distribuigao da mais-valia fundiaria dentro dos fundamentos da politica
urbana, previstos no Estatuto das Cidades (Lei Federal n° 10.257, de 10.07.2001);
Pagina 19 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
6htALAo C.dado que Sonlia e fez
Repulb(ica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
XI - aplicagao de programas educacionais de qualidade voltados para o desenvolvimento
ambiental, incluindo conteudos como a imporfancia da conservagao ambiental, uso racional
da agua e o consumo consciente e responsavel;
Xll - concretizacao dos instrumentos de Politica Municipal de Meio Ambiente elencados no
Capitulo I deste Titulo.
CAPITULO I
DOS INSTRUMENTOS DA POLiTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 33. Sao instrumentos da Politica Municipal do Meio Ambiente, dentre outros:
I -planejamento e gestao ambiental;
11 -zoneamento ambiental;
Ill - Educacao Ambiental;
lv -lpTU verde;
V . tarifa ecol6gica de agua e esgoto;
Vl . taxas ambientais e pregos de servigos afins;
Vll . termo de compromisso ambiental;
V[ll . consultas e audiencias pdblicas;
lx -fiscalizagao ambiental;
X -Licenciamento Ambiental e instrumentos subsidiarios:
a) avaliacao de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhanca;
b) compensagao financeira pelo impacto ambiental;
c) monitoramento.
Xl . planos e programas ambientais.
§1° 0 rol de instrumentos elencados neste artigo nao exclui a instrumentaliza?ao de outras
medidas e pfaticas voltadas para o desenvolvimento da Politica Municipal do Meio
Ambiente, de acordo com a conveniencia e a oportunidade em prol do interesse pdblico.
§2° Compete ao Poder Executivo Municipal regulamentar os instrumentos elencados neste
artigo, em casos omissos nesta Lei ou quando for necessario.
P5gina 20 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALiio -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CAITALAo Repdbhc`1 FedLi`,iva do Bras"
C.d®deque sonha e fez EstacIo de Goi6S
Munic'pio de Catalao
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 34. A interpretagao e a aplicagao da Politica Municipal de Meio Ambiente de Catalao
deve ser compatibilizada com as Politicas Nacional e Estadual de Meio Ambiente.
SECAO ,
Do Planejamento e da Gestao Ambiental
Art. 35. 0 planejamento ambiental 6 o instrumento da Politica Municipal de Meio Ambiente
que estabelece as diretrizes que orientam o desenvolvimento sustentavel e deve considerar
como principais variaveis:
I -legislagao vigente;
11 - tecnologias alternativas para preservagao, conservaeao, manejo e recuperagao do meio
ambiente;
Ill -viabilidade ambiental, social e econ6mica dos planos, programas e projetos municipais.
IV . avaliagao estrat6gica da governanga ambiental;
V -condig6es do meio ambiente natural e construido;
Vl -tendencias econ6micas, sociais, demograficas e culturais;
Vll -caracteristicas socioambientais, econ6micas e culturais do Municipio;
Vlll . participaeao da Sociedade Civil, considerada em todos os seus segmentos;
lx -o uso, a articulagao e a ordenagao racional e criteriosa dos espagos pdblicos;
X -diagn6sticos e os estudos das condig6es dos recursos naturais, da qualidade ambiental,
das fontes poluidoras e do uso e da ocupagao do solo;
Xl -avaliagao e o controle sistematico dos projetos executados, quantificando e qualificando
seus beneficios a comunidade e ao meio ambiente;
Xll . disponibilidade de recursos financeiros.
Pafagrafo tinico. 0 planejamento deve ser urn processo dinamico, participativo, integrado,
descentraljzado e com base na realidade local, considerando-se o contexto regional.
Art. 36. 0 planejamento ambiental, considerando as especificidades locais, deve:
I - considerar a capacidade de suporte dos ecossistemas, os limites de absorgao de
impactos provocados por obras, atividades e servigos, bern como a capacidade de
P5gina 21 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CAIALAO Repdbhc`| Fed=i;I,va do Bras"
Cidade quesonha e{az Estado cle Colas
Munici'pio de Catalao
Secretaria Munic'ipal de Meio Amblente
saturaeao resultante de todos os demais fatores naturais e antr6picos, indicados em normas
e diretrizes vigentes;
11 - definir a?6es que visem ao aproveitamento sustentavel dos recursos naturais no
Municipio, considerando especialmente a vocagao minefaria no territ6rio;
Ill. fixar diretrizes para orientar os processos de intervengao sobre o meio ambiente;
lv - recomendar ag6es que se destinem a integrar os aspectos ambientais dos planos,
programas, projetos, atividades e posturas desenvolvidos pelos diversos 6rgaos municipais,
estaduais e federais;
V -promover a integracao da Politica Municipal de Meio Ambiente com as demais politicas
de gestao Municipal e propiciar a participaeao dos diferentes segmentos da sociedade na
sua elabora?ao e aplicagao;
Vl -definir as metas plurianuais a serem atingidas para promover e proteger a qualidade
ambiental;
VII . produzir subsidios para a formulagao das politicas ptlblicas de meio ambiente.
Art. 37. A gestao ambiental deve observar as seguintes ag6es prioritarias:
I . implementar a taxa de controle e fiscalizagao ambiental, nos termos da Lei Federal n°
6.938/1981;
11 - requalificar os parques e unidades de conservagao Municipal conforme Sistema
Municipal de Unidades de Conservagao;
111 . implantar medidas de planejamento e gestao relativas as unidades de conservagao
instituidas;
lv -estimular a recuperagao de Areas de Preservagao Permanente;
V . implantar ag6es de recuperagao ambiental e de ampliagao de areas permeaveis e
vegetadas nas areas de fundos de vale, nos covoais e campus de murundus, nas areas de
ec6tonos e em cabeceiras de drenagem;
Vl . estimular a criagao de selos de qualidade ambiental para pessoas fisicas ou juridicas
que preservem o meio ambiente com boas praticas para alem da obrigagao legal, mediante
incentivos tributarios;
Vll - promover medidas eficientes para combater a poluigao sonora;
P5gina 22 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repdb(Ica Fed?iJ,va do Bras"
Cidadeque sonha efaz Estado cle Goias
Munic`pio de Cata)5o
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Vlll - implementar instrumentos de incentivo a preservagao de areas verdes particulares
previstos no Estatuto da Cidade e na legislagao ambiental;
IX - integrar as politicas setoriais, em especial as de mobilidade, uso e ocupagao do solo e
geragao de emprego como estrat6gia de mitigaeao de emiss6es de poluentes e gases de
efeito estufa;
X - adotar mecanismos de compensagao ambiental para fins de aquisigao e implantagao de
areas verdes ptiblicas e de ampliagao das areas permeaveis;
Xl - compensar os proprietarios, ou detentores de posse mansa e pacifica, de areas com
ecossistemas prestadores de servigos ambientais;
Xll - ampliar as areas verdes visando a melhoria da relagao area verde por habitante no
Municipio;
XllI . estimular a crjagao de parques urbanos em todos os bairros e regi6es da zona urbana;
XIV . conservar areas permeaveis, com vegetagao significativa em im6veis urbanos e
proteeao da paisagem;
XV . assegurar a recuperagao dos recursos hidrjcos, da qualidade ambiental das bacias
hidrograficas, das areas de mananciais de agua, das nascentes hidricas e da biota original;
Xvl - criar mecanismos para contengao de enchentes e inundag6es, principalmente nas
margens de canalizagao do c6rrego Pirapitinga e outros cursos d'agua da area urbana;
Xvll - reduzir os impactos gerados pelo incremento de eventos climaticos extremos, a vida
e a sadde humana, as infraestruturas urbanas e aos ecossistemas;
Xvlll -estimular e apoiar a agricultura social e ambientalmente sustentavel;
XIX - preservar as fitofisionomias primarias em processo de modificagao de uso do solo
para parcelamento com fins urbanos;
XX - estimular a elaboragao do Plano de Macrodrenagem Urbana para o distrito sede e
demais distritos.
sEeAO 11
Do Zoneamento Ambiental
Art. 38. 0 zoneamento ambiental devefa estabelecer diretrizes gerais e normas relativas ao
uso e a ocupagao do territ6rio Municipal, considerando:
P5gina 23 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
6frtALAO C.dade que sonha e faz
Repdblicci Federativa do Brasi
Estado de Goi{is
Munic`pio de Catal3o
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
; i+:+ir++: + . i+ + \` ++ + \ + +
iommac
I. condig6es naturais, ambientais e paisagisticas para as diversas porg6es do territ6rio;
11 -condig6es de conforto ambiental;
Ill - potencialidades ambientais de desenvolvimento, especialmente as areas de valor
hist6rico, arqueol6gico, cultural, paisagistico e/ou turistico;
lv - vulnerabilidades ambientais e aptidao fisica a urbanizagao, especialmente as areas
suscetivejs a ocorrencia de deslizamentos de grande impacto, inundag6es bruscas ou
processos geol6gicos ou hidrol6gicos correlatos;
V -areas de interesse paisagistico e imag6tico-culturais, como os morros testemunhos das
Ties Cruzes (Santo Antonio) e Morro da Saudade (Sao Joao), na area urbana de Catalao;
Vl -Areas de Preservaeao Permanente, Reserva Legal e unidades de conservagao;
VII -atividades agropecuarias, minerarias e industriais.
Pafagrafo tlnico. 0 zoneamento ambiental devera estar contido no macro e no
microzoneamento do Municipio de Catalao, no contexto do Plano Diretor Municipal.
Subseeao I
Das Areas de Preservagao Permanente - APP
Art. 39. A delimitagao das Areas de Preservaeao Permanente deve seguir as mesmas
regras das normas Estadual e Federal, obedecendo aos rigidos criterios previstos para
eventuais interveng6es ou supress6es de vegetagao nativa.
§ 10 Para a bacia hidrografica do manancial de abastecimento ptlblico Samambaia Pari,
definida na Lei que institui o Plano Diretor de Ordenamento do Territ6rio e Desenvolvimento
Sustentavel de Catalao - PDOTDSC como Zona Urbana de Protegao de Manancial
(ZUPM), em caso de aprovagao de parcelamento do solo ou de Licenciamento Ambiental
de empreendimento e/ou atividade industrial de potencial poluidor, a Area de Preservacao
Permanente sera, excepcionalmente, de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'agua de
menos de 10 (dez) metros de largura e de 100 (cem) metros de raio no entorno das
nascentes e dos olhos d'agua perenes.
§ 2° Considerando o artigo 6° da Lei Federal n° 12.651/2012, tamb6m sao consideradas
Areas de Preservagao Permanente no territorio de Catalao:
Pagina 24 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CAlnLAO Repdbhc{i Fed¥t`iva do Bras"
Cidade que 5onha efaz Estado de G0i5S
Municipio cle Catal5o
Secre`aria Municipal de Meio Ambiente
I -os campos de murundus e areas de covoais, compreendendo, al6m de sua abrangencia,
uma faixa de 50 (cinquenta) metros no seu entorno;
11 - a area compreendida pelo morro testemunho denominado Morro das Tres Cruzes /
Morro Santo Ant6nio;
Ill -a area compreendida pelo morro testemunho denominado Morro da Saudade / Morro do
Sao Joao;
lv - 0 Poder Ptlblico Municipal devera, no prazo de 360 dias, a contar da aprovagao desta
lei, apresentar o mapeamento das Areas de Preservagao Permanente citadas neste artigo,
com a atualizagao do Macrozoneamento e do Microzoneamento definido no Plano Diretor
de Ordenamento do Territ6rio e Desenvolvimento Sustentavel de Catalao.
Art. 40. Sao definidas as seguintes ag6es priori{arias para as Areas de Preservagao
Permanente no Municipio de Catalao:
I -apresentar no prazo maximo de 02 (dois) anos a contar da aprovagao desta Lei, o projeto
urbanistico de estruturagao de corredores ecol6gicos/biogeograficos e requalificagao
urbana nas APPs inseridas no perimetro urbano, propondo para as areas urbanizadas e
prevendo para as areas de expansao urbana a interligagao das redes saneamento e
infraestrutura viaria nos fundos de vale com a manutengao das faixas de APP e a instalagao
de ciclovia, pista de caminhada e equipamentos de lazer.
11 - apresentar no prazo maximo de 02 (dois) anos a contar da aprovagao des{a Lei, urn
estudo t6cnico para a requalificagao do complexo de represas do c6rrego Monsenhor
Souza, com a previsao de instalagao de outras represas e o descomissionamento com
reconstrugao das represas atualmente existentes, em condig6es tecnicas e urbanisticas
adequadas, com a previsao de interligagao das redes de saneamento e infraestrutura viaria
nos fundos de vale, instalagao de ciclovia, pista de caminhada e equipamentos de lazer,
ligando desde a Avenida Anhanguera ate a Avenida Raulina Fonseca Paschoal.
Ill -destinar ao uso equilibrado da comunidade em geral, com a oferta de espagos para a
educagao socioambiental, laboratorio socioecol6gico, cultura, lazer e entretenimento por
meio de atividades culturais e educativas.
§1° Em caso de parcelamentos do solo para fins urbanos, fica obrigado o cercamento da
faixa de APP, sem prejuizo a obrigacao de apresentagao e execugao do Plano de
P6gina 25 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CA17LL,,Ao Repdb„ca Fed¥¥:`lva do Bras"
Cid.deque sonha e fez Estado c]e G0ias
Munic`pio de Catal5o
'§ F,s.. .3D
Secretaria Munic'ipal de Meio Ambiente
semmac
Recuperagao de Area Degradada e a manutengao da area ate a efetivagao do ato de
doagao ao Municipio.
§2° Em caso de parcelamentos do solo para fins urbanos, os lotes, ptlblicos ou privados,
destinados a edificag6es, nao poderao fazer divisa direta com as APPs, devendo haver
entre elas via ptlblica, excetuando-se as areas verdes, que poderao fazer divisa direta com
a APP mediante instalagao de via ptlblica na pongao do perimetro remanescente.
§3° Em caso de parcelamentos do solo para fins urbanos, todas as areas de APP contidas
no perimetro da gleba a ser parcelada deverao ser transferidas para o dominio do
Municipio, em razao da modificagao de ocupagao do solo, cabendo ao loteador a obrigagao
de executar o Plano de Recuperagao de Area Degradada, se necessario, e a manutengao
da area conforme os termos aprovados no processo de Licenciamento Ambiental ate o
cumprimento do cronograma de recuperagao.
§4° Fica projbida a realizagao de canalizaeao ou retilinizagao dos cursos hidricos
localizados no perimetro urbano, salvo impossibilidade t6cnica devidamente comprovada e
para as situag6es de projetos de regularizagao fundiaria de ocupag6es consolidadas ou
condig6es sanitarias desfavoraceis, e desde que esgotadas as solug6es que preveem a
manutengao do leito natural do curso hidrico.
Subseeao 11
Das Areas de Reserva Legal
Art. 41. A tutela das Areas de Reserva Legal (RL) deve seguir as mesmas regras das
normas Estadual e Federal, obedecendo aos rigidos criterios previstos para eventuais
intervenc6es, manejos ou supress6es de vegetagao nativa.
Paragrafo tlnico. Os fragmentos de reserva legal remanescentes de processo de
parcelamento do solo e que estejam constituidos em area urbana consolidada ou em area
extra propriedade, e que estejam averbados junto ao registro do im6vel, poderao ser
extintos, nos termos do art. 32 da Lei Estadual de Goias n° 18104/2013, mediante analise
t6cnica do 6rgao central e executor da politica municipal do meio ambiente, que lavrara
termo pfoprio para ser levado a registro.
Pagina 26 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Republlca Fed?i:Live do Bras"
Cidade que€oi`ha ef,.I Estado cle Gol<is
Munici'pio de Catalao
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
:++::++\`'L++ +\.- ;
semmac
Art. 42. 0 Municipio buscara a instrumentaliza?ao, no campo da compet6ncia e da
capacjdade t6cnica, para a realizagao do procedimento de analise dos processos do
Cadastro Ambiental Rural -CAR.
Paragrafo tlnico. Nas hip6teses de compensagao ambiental, de que tratam os artigos 28,
29 e 35 da Lei Estadual n° 18.104/2013 -C6digo Florestal de Goias -, fica autorizada a
doacao ao Poder Ptlblico de area localizada no interior de unidade de conservagao de
dominio pdblico Municipal pendente de regularizacao fundiaria ou doagao de area para
criagao de unidade de conservagao Municipal mediante autoriza?ao do 6rgao Municipal
competente.
Art. 43. Para os im6veis rurais localizados na area da bacia hidrogfafica do manancial de
abastecimento ptlblico Samambaia-Pari, nos processos de elaboragao do CAR e ainda na
analise do CAR, deve-se dar prefetencia de locagao da RL para as areas em melhor estado
de conservagao e areas localizadas a montante das APPs de nascentes, criando condic6es
para a protegao das areas de recarga do manancial de abastecimento ptlblico e
possibilitando o estabelecimento de corredores ecol6gicos/biogeograficos entre as APP's.
Subseeao 111
Das Unidades de Conserva€ao
Art. 44. Fica criado o Sistema Municipal de Unidades de Conservagao - SMUC, que 6 o
instrumento da politica Municipal concernente a conservagao da biodiversidade e a
manutencao do equilibrio ecol6gico, bern como a protegao de recursos hidricos e outros
aspectos geoambientais, e a restauragao ou recuperagao de relevantes ecossistemas
degradados, constituindo-se pelas unidades de conservagao municipais, de acordo com o
disposto nesta Lei, e pautando-se nas normas gerais do Sistema Nacional de Unidades de
Conservagao -SNUC -e do Sistema Estadual de Unidades de Conservaeao -SEUC.
Paragrafo t]nico. A constituigao de unidade de conservagao em perimetro urbano deve ser
priorizada, como forma de favorecer e promover educaeao e conscientizagao ambiental a
partir da recreagao em contato com a natureza, orientando-se pelas normas gerais do
SNUC e do SEUC.
Art. 45. Sao objetivos do SMUC:
I - priorizar estudos destinados a criagao de unidade de conservagao nos espaeos
territoriais contemplados pela bacia hidrografica do manancial de abastecimento ptlblico
Pagina 27 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CAn7LLAO Republica Fed¥t'iva do Bras"
Cidade que 5onha e far Estado de Goias
Munic`pio de Cata)ac]
'5F,a. h£
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Municipal, areas prioritarias para a conservagao da biodiversidade, areas de ec6tonos e
areas de relevante interesse ecol6gico/biogeografico;
11 . estabelecer criterios e normas para a criacao, implanta?ao e gestao das unidades de
conservagao Municipal;
Ill. contribuir para a manutengao da diversidade biol6gica e dos recursos gen6ticos;
lv - fomentar mecanismos de protegao as especies ameagadas de extineao no ambito
municipal e regional;
V -contribuir para a preserva?ao e restauragao da diversidade de ecossistemas naturais,
em especial aqueles que constituem fragmentos de Mata Atlantica e de outras
fitofisionomias primarias;
VI -promover o desenvolvimento sustentavel a partir do uso dos recursos naturais;
VIl - estimular a utilizagao dos principios e das praticas de conservagao da natureza no
processo de desenvolvimento;
Vlll - proteger paisagens naturais de notavel beleza c6nica e pouco alteradas;
IX . proteger as caracteristicas relevantes de natureza geol6gica, geomorfol6gica,
pedol6gica, espeleol6gica, arqueol6gica, paleontol6gica e cultural;
X - proteger e recuperar recursos hidricos, em especial as bacias do mananciais de
captacao hidrica para abastecimento ptiblico
Xl -recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
Xll . proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa cientifica, estudos e
monitoramento ambiental;
Xlll . valorizar econ6mica e socialmente a diversidade biol6gica;
XIV -favorecer condig6es e promover a educacao e interpretagao ambiental, a recreagao
em contato com a natureza e o turismo ecol6gico/contemplativo;
XV . proteger os recursos naturais necessarios a subsistencia de populac6es humanas
tradicionais e locals, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura,
promovendo-as social e economicamente;
Xvl - preservar os modos de vida especificos das populag6es humanas tradiciona'is, sua
sociodiversidade e cultura;
P5gina 28 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
6ffihLAo
Cidade qua sooha e fez
Repdblic<i Federativa do Brasi
Estado de Goi5s
Munic`pio cle Catalao
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
=+--+ i+. ir
semmac
Xvll . preservar os modos de vida especificos das populag6es locals, sua sociodiversidade
e cultura, desde que compativejs com a preservagao dos recursos ambientais;
XVIll . fomentar a criagao de novas unidades de conservacao.
Paragrafo tlnico. 0 SMUC sera regido por diretrizes e programas que:
I . assegurem que, no conjunto das unidades de conservagao, estejam representadas
amostras significativas e ecologicamente viaveis das diferentes populag6es, habt'fafs e
ecossistemas do territ6rio Municipal, salvaguardando o patrim6nio biol6gico existente;
11 -assegurem mecanismos e procedimentos necessarios ao envolvimento da sociedade no
estabelecimento e na revisao da politica Municipal de unidades de conservacao;
Ill - assegurem a participagao efetiva das populag6es locais e dos demais setores
interessados da sociedade na implanta?ao e gestao das unidades de conservagao;
lv - busquem o apoio e a cooperagao de organizag6es governamentais e/ou naogovernamentais, de organizag6es privadas e pessoas fisicas e /ou juridicas para o
desenvolvimento de estudos, pesquisas cientificas, praticas de Educagao Ambiental,
atividades de lazer e de turismo ecol6gico, monitoramento, manutencao e outras atividades
de gestao das unidades de conservacao.
V . assegurem o envolvimento das populag6es locais na criagao e viabiliza9ao das
unidades de conservagao de uso sustentavel;
Vl - incentivem as populag6es locais e organizac6es privadas a estabelecerem e
administrarem unidades de conservagao dentro do Sistema Municipal;
Vll - assegurem, nos casos possiveis, a sustentabilidade econ6mica das unidades de
conservacao;
VIIl - permitam o uso das unidades para a conservagao /.n s/.fu de populae6es das principais
variantes gen6ticas selvagens dos animals domesticados, plantas e outros importantes
recursos gen6ticos silvestres;
lx - assegurem que o processo de criagao e a gestao das unidades de conservagao sejam
feitos de forma integrada com as politicas de administraeao das terras e aguas
circundantes, considerando as condi?6es e necessidades sociais e econ6micas locais;
X - considerem as condig6es e necessidades das populag6es locais no desenvolvimento e
adaptacao de metodos e t6cnicas de uso sustentavel dos recursos naturais;
Pagina 29 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO). CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CAh7LLAo Rcpdbllc`l Fed=¥t`iva do Bras„
cid®de que sonha efaz Estado de Goias
Municipio de Catalao
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Xl -garantam a alocagao adequada dos recursos financeiros necessarios para que, uma
vez criadas, as unidades de conservagao possam ser geridas de forma eficaz e atender aos
seus objetivos;
Xll . busquem conferir as unidades de conservagao, nos casos possiveis e respeitadas as
conveniencias da administragao, autonomia administrativa e financeira;
Xlll - busquem proteger grandes areas atrav6s de urn conjunto integrado de unidades de
conservagao de diferentes categorias, pr6ximas ou contiguas, e suas respectivas zonas de
amortecimento e corredores ecol6gjcos, integrando as diferentes atividades de preservagao
da natureza, uso sustentavel dos recursos naturais, restauragao e recuperagao dos
ecossistemas, respeitado o direito de propriedade.
Art. 46. 0 SMUC sera gerido pelos seguintes 6rgaos, com as respectivas atribuic6es:
I . Orgao Consultivo e Deliberativo: o Conselho Municipal do Meio Ambiente, com a
atribuigao de acompanhar a implementagao do sistema e fixar normatizac6es
complementares que se fagam necessarias.
11 - Orgao Central: a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com as fung6es de subsidiar o
Conselho, coordenar a implantacao do SMUC, propor a criagao e administrar as unidades
de conservagao municipais, em parceria com a Sociedade Civil, por meio dos conselhos
consultivos das unidades de conservacao.
Art. 47. As unidades de conservagao integrantes do SMUC dividem-se em dois grupos,
com caracteristicas especificas:
I -Unidades de Protegao Integral.
11 -Unidades de Uso Sustentavel.
§ 1o 0 objetivo basico das unidades de protegao integral 6 preservar a natureza, tendo em
vista a manutengao dos ecossistemas livres de alterag6es causadas por interfetencias
humanas, admitindo apenas o uso indireto dos seus atributos naturais, com excecao dos
casos previstos em Lei.
§ 2o 0 objetivo basico das unidades de uso sustentavel 6 compatibilizar a conservagao da
natureza com o uso sustentavel de parcela dos seus recursos naturais, admitindo-se a
exploraeao do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais
renovaveis e dos processos ecol6gicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos
ecol6gicos, de forma socialmente justa e economicamente viavel.
P5gina 30 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
6hi]hL^O Cldade que sonha e far
Repdblicti Federativa do 8rasil
Estaclo de Goi5s
Municfpio de Catal5o
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art, 48. 0 grupo das unidades de prote?ao integral 6 composto pelas seguintes categorias
de unidades de conservagao:
I . Estacao Ecol6gica -EE;
11 - Parque Municipal -PM;
Ill -Monumento Natural -MN;
IV - Reftlgio de Vida Silvestre -RVS.
Paragrafo tinico. A visitagao ptlblica nas unidades definidas neste artigo esta sujeita as
condig6es e restrjg6es estabelecidas no plano de manejo da unidade, as normas
estabelecidas pelo 6rgao responsavel por sua administragao, aquelas previstas em
regulamento especifico e outras complementares definidas pelo Conselho Municipal de
Meio Ambiente.
Art. 49. Constituem o grupo das Unidades de Uso Sustentavel as seguintes categorias de
Unidade de Conserva?ao:
I - Area de Prote9ao Ambiental -APA;
11. Reserva de Desenvolvimento Sustentavel -RDS;
111 -Reserva Particular do Patrim6nio Natural -RPPN;
lv -Area de Relevante lnteresse Ecol6gico -ARIE;
V . Floresta Municipal -FM;
Vl - Reserva de Fauna -RF;
Vll . Pragas Ptlblicas -PP.
Art. 50. Os crit6rios e procedimentos para criacao, cadastro e manejo de unidade de
conservacao Municipal serao regulamentados por instrugao normativa do Orgao Ambiental
Municipal competente, vinculando-se sua homologagao por aprovagao da Assembleia Geral
do COMDEMA.
Paragrafo tlnico. Em caso de alteragao legislativa das correspondentes normas federais e
estaduais, que impliquem modificagao desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
regulamentar e compatibilizar a legislagao Municipal via decreto.
Art. 51. No prazo de at6180 dias da aprovagao desta Lei, o Poder Ptlblico Municipal
devera promover o cadastro junto ao Sistema Nacional de Unidade de Conservagao
Pagina 31 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CAmALAO Repdbhc<i Fed=¥`+jva do Brasn
Cidad€ qua sonha a fez EstacIo de Goi<is
Municipio de Cata!ao
Secretaria Mumcipal de Meio Ambiente
(SNUG) e/ou o Sistema Estadual de Unidade de Conservagao (SEUC) da area de protecao
ambiental da bacia hidrografica do manancial de abastecimento pdblico Samambaia-Pari.
Art, 52. No prazo de ate 360 dias da aprovaeao desta Lei, o Poder Executivo Municipal
devera elaborar e realizar as audiencias pdblicas necessarias para a aprovagao do plano de
manejo e zoneamento ambiental especifico para a bacja hidrogfafica do manancial de
abastecimento ptlblico Samambaia Pari e para a Unidade de Conservacao do Parque
Natural Municipal do Setor Santa Cruz e respectivas areas de influencia.
Art. 53. A Lei Orgamentaria Anual (LOA) devera prever o direcionamento de recursos
financeiros para a execugao das atividades de recuperacao e manutengao das unidades de
conserva?ao, especialmente para a recuperagao de areas antropizadas, para a realizagao
de aceiros, construgao de curvas em nivel e cacimbas, assim como execugao de
infraestrutura para a protegao das areas.
Subsegao lv
Das Areas Verdes Urbanas
Art. 54. As areas verdes urbanas sao consideradas como o conjunto de areas intraurbanas
que apresentam cobertura vegetal, arb6rea (nativa e introduzida), arbustiva ou rasteira
(gramineas) e que contribuem de modo significativo para a qualidade de vida e o equilibrio
ambiental na cidade.
Pafagrafo t]nico. 0 Poder Ptlblico Municipal, devera inventariar, regularizar e realizar o
registro junto ao Cart6rio de Registro de lm6veis, no prazo maximo de 02 (dois) anos a
contar da aprovacao desta Lei, de todas as Areas Verdes Urbanas de dominio pdblico.
Art, 55. No processo de parcelamento do solo para fins urbanos, os lotes, ptlblicos ou
privados, destinados a edificacao, nao poderao fazer divisa direta com as areas verdes,
devendo haver entre elas via ptlblica.
Art. 56. 0 Poder Ptlblico Municipal, podefa estabelecer mecanismos de Concessao,
Adogao, Parcerias Ptlblico Privadas (PPPs) ou Parceria com o Terceiro Setor para a gestao
das areas verdes ptlblicas, concedendo inclusive incentivos fiscais, desde que para o
modelo adotado, as contrapartidas oferecidas ao adotante nao sejam desproporcionais em
relagao a seus encargos.
P5gina 32 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
efrTALAO Cidade que sonha e fez
Repdblica Federativa do Bras`il
Estado de Goias
Municipio de Catal5o
Secretaria Mumcipal de Meio Ambiente
s e in in ci c
Subsegao V
Da Zona Especial de Recuperagao Ambiental
Art. 57. Conforme Lei que estabelece o Plano Diretor de Ordenamento do Territ6rio e
Desenvolvimento Sustentavel de Catalao, a Zona Especial de Recuperagao Ambiental
(ZERA) e formada por areas destinadas a implementagao de programas de recuperagao de
areas ambientalmente degradadas, ocupadas ou nao por assentamentos urbanos e que se
subdivide em:
I -ZERA-1: relativa as areas situadas abaixo da cota maxima de inundagao decenal,
correspondente a uma altura de 10,00 in (dez metros) acima do nivel d'agua normal do
Ribeirao Pirapitinga e que deverao ser objeto de programa especifico de recuperagao
ambiental;
11 - ZERA-2: relativa a area da bacia de contribuigao do manancial de abastecimento
ptlblico, que devera ser objeto de urn programa especifico de recuperagao ambiental das
Areas de Preservagao Permanente, construgao de cacimbas e similares, curvas de nivel e o
que mais for necessario para a implementagao do Programa Produtor de Aguas;
Ill - ZERA-3: relativa a recuperagao de areas verdes dos projetos de parcelamento, das
Areas de Preservagao Permanente e remanescentes de diferentes fitofisionomias inseridos
no perimetro urbano, que devera ser objeto de programa especifico de recuperagao de
areas degradadas, recuperacao da vegetagao nativa e incorporagao de areas livres de uso
ptlblico e equipamentos de lazer.
IV - ZERA-4: relativa as Areas de Preserva?ao Permanente inseridas na ZUUS, que
deverao ser objeto de programa especifico de recuperagao de areas degradadas,
recuperagao da vegeta?ao nativa e incorporagao de areas livres de uso ptlblico e
equipamentos de lazer, a partir da cria?ao de urn parque urbano que devera, em caso de
parcelamento/utilizacao da area, ser doado ao Municipio de Catalao em conformidade com
a legislaeao vigente.
V - ZERA-5: relativa a Unidade de Conservagao do Parque Natural Municipal do Setor
Santa Cruz, que devera ser objeto de Plano de Manejo especifico, que defina as formas de
uso, preservacao de esp6cies, a recupera?ao de areas degradadas e vegetagao nativa.
P6gina 33 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
6hTALAo
Clddde que sooha e /az
Repriblic<i Federativa do Brasil
Estac]o de Goi<is
Munic`pio de Ca{alao
Secretaria Municipal de Meio Amblente
Paragrafo tlnico. Os projetos e programas acima relacionados devem ser elaborados em
ate 02 (dois) anos, a contar da aprovagao desta Lei, podendo ser subsidiado pelo Fundo
Municipal de Meio Ambiente.
Subsegao VI
Da Zona Especial de Conservaeao da Biodiversidade
Art. 58. Conforme Lei que estabelece o Plano Diretor de Ordenamento do Territ6rio e
Desenvolvimento Sustentavel de Catalao, a Zona Especial de Conserva?ao da
Biodiversidade (ZECB) 6 formada por areas destinadas a criagao e implementagao de
Unidades de Conservaeao, conforme criterios legais estabelecidos pelos 6rgaos ambientais
gestores de meio ambiente, subdividindo-se em:
I -ZECB 1: relativa a area de Mata Atlantica de Interior, conforme delimitagao oficial do
Institute Brasileiro de Geografia e Estatistica (lBGE) e Ministerio do Meio Ambiente (MMA).
11 -ZECB 2: relativa a bacia hidrogfafica do rio Sao Bento, afluente do rio Sao Marcos.
Ill - ZECB 3: relativa a areas de ec6tonos e areas prioritarias para conservagao da
biodiversidade.
IV -ZECB 4: relativa a area da Bacia Hidrogfafica do Ribeirao Samambaia-Pari, conforme o
Plano de Zoneamento e Manejo da mesma, e respectiva legislagao de sua criagao.
rafo tinico. 0 Poder Ptlblico Munici al devera elaborar estudos araa
avalia ao da cria ao de unidades de conserva ao nas areas da Zona Es
de Conserva ao da Biodiversidade.
Da Educagao Ambiental
Art. 59. Todos tern direito a Educagao Ambiental, e as instituig6es deverao promove-la de
maneira integrada aos seus valores e ao conjunto de ag6es inerentes ao seu fim.
Pafagrafo tinico. Entende-se por Educagao Ambiental para os fins deste diploma legal, os
processos por meio dos quais o individuo e a coletividade constroem valores sociais,
culturais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competencias com a concepgao de que o
verdadeiro desenvolvimento se consegue somente mediante a convivencia humana em
harmonia com a natureza, reconhecendo e aceitando a intima interdepend6ncia entre
humanos e o ambiente em que vivem, num processo ecossistemico.
Pagina 34 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema. Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
6hi:ALAo
Cidade que sonha e fez
Reptiblic<i Federativa do Brasil
Estado de Goicis
Mun`icir>io de Catalao
Secretari€` Municipal de Meio Ambiente
Art. 60. 0 Poder Ptlblico Municipal devefa elaborar, implementar, monitorar e avaliar o
plano Municipal de Educagao Ambiental, conforme estabelece a Lei Federal n° 9.795, de 27
de abril de 1999, abrangendo os diferentes niveis da Educagao Formal e/ou Informal.
Paragrafo dnico. 0 0rgao Ambiental Municipal competente devera desenvolver, sob sua
coordenagao ou em parceria com ONGs, secretarias e 6rgaos do municipio, autarquias,
fundac6es, associag6es e demais pessoas juridicas de direito privado, que tenham como
objetivo promover a preservaeao do meio ambiente, a elaboragao do Plano Municipal de
Educagao Ambiental, em ate 01 (urn) ano ap6s a aprovaeao desta Lei, e a execugao das
ac6es e programas nele previstas, junto a comunidade em geral, visando o cumprimento
deste C6digo.
Art. 61. A Educagao Ambiental preve atuagao formal e nao formal, dentro e fora dos
estabelecimentos de ensino, entre as comunidades e toda a populagao do Municipio, num
processo permanente e participativo, de explicita?ao de valores, instrucao sobre problemas
especificos relacionados ao ambiente e a sociedade, formagao de conceitos e aquisi?ao de
competencias que resultem no planejamento, preservagao, defesa e no convivio harm6nico
entre as pessoas e o ambiente em que vivem.
Art. 62. A Educagao Ambiental, no ambito escolar, sera desenvolvida na rede de ensino de
todos os niveis instalados no municipio, sendo estes pertencentes aos sistemas ptlblicos,
fl'lanttopicos e privados, de forma interdisciplinar, transdisciplinar, multidisciplinar e/ou
transversal, de acordo com a filosofia educacional nacional e em conjunto com as
Secretarias de Educaeao Municipal, do Estado, Ministerio da Educagao e com as diretorias
das Escolas e Universidades.
Pafagrafo tlnico. Toda e qualquer pesquisa, destinada a Educaeao Ambiental, devefa ser
realizada de forma 6tica e moral sob a 6gide deste C6digo, da Constituieao Federal e da
legislacao Federal, Estadual e Municipal correlata.
Art. 63. A Educagao Ambiental atendera tamb6m a comunidade fora do contexto escolar e
tera caracteristica popular, feita atraves de palestras, oficinas, debates, cursos,
desenvolvimento de programas de protegao e defesa ambiental envolvendo organizag6es
comunitarias, a distribuicao de cartilhas educativas e outras estrat6gias de informagao e
sensibilizagao.
Art. 64. Constitui programa Municipal especifico de Educagao Ambiental a criacao de
agenda especifica para a "Semana do Meio Ambiente", em comemoracao ao dia mundial do
meio ambiente (05 de junho), no ambito do Forum Municipal de Meio Ambiente, a ser
P5gina 35 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALIAo Repdbl,ca Fed¥t''va do Br8SH
Estado de Goiss
;:.:.i-----i:
Munici'plo de Catalao
Secretaria Murucipal de Meio Ambiente
+.. \++.+i( +.I++ '\+i.++?T\
semmac
realizado anualmente, em que todas as lnstituic6es Municipais de Ensino, neste periodo,
deverao destinar data especial para realizarem exposigao educativa, com intuito de
integrarem os alunos e promoverem a conscientizagao, a educagao e a valorizagao do meio
ambiente local, sob pena de responsabilidade de seus diretores ou representantes.
SECAO IV
Do lpTU Verde
Art. 65. Fica instituido o lpTU VERDE no Municipio de Catalao, com o objetivo de fomentar
as ae6es e pfaticas sustentaveis, destinadas a redugao do consumo de recursos naturais e
reducao dos impactos ambientais, a partir da concessao de beneficio tributario, em sinergia
com as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Municipal.
Art. 66. 0 beneficio tributario sera concedido em forma de desconto no lmposto Predial e
Territorial Urbano (lTU e lpTU), nos seguintes percentuais e de acordo com as respectivas
a96es:
I - atendimento da Taxa de Permeabilidade Minima (TPM) do im6vel em questao, conforme
Lei de Uso e Ocupagao do Solo -2,00/o (dois por cento);
11 - plantio de arvore(s) na testada ou calgamento do lote, conforme diretrizes do Plano de
Arborizagao Municipal -2,0% (dois por cento);
Ill - uso de energia solar fotovoltaica ou energia e6lica para abastecimento da unidade
residencial ou comercial, suprimindo no minimo 500/o (cinquenta por cento) da demanda
media anual -2,0°/o (dois por cento);
lv . instalagao de sistema de captagao da agua da chuva em no minimo 50°/o (cinquenta
por cento) da area de telhado para uso dom6stico, comercial ou industrial -4,0°/o (quatro
por cento);
V - construgao de calgadas ecol6gicas, observadas as normas t6cnicas para caleadas em
areas urbanas, com indice de permeabilidade acima dos 50°/o (cinquenta por cento), nao
contabilizados para atendimento da TPM -2,0% (dois por cento);
Vl - participagao da coleta seletiva de residuos s6lidos em condominios - 2,0% (dois por
cento);
Vll - nao ter recebido notificagao de focos de mosquito da dengue (Aec/es aegypfi) e/ou
outras zoonoses, nos tlltimos tres anos consecutivos -2,00/o (dois por cento);
P5gina 36 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATAI.Ao Repdb"c`l Fed?=t')va do Bras"
Cid@de que toi`ha efaz Estrldo de Goias
Municipio de Catalao
Secretaria Munlclpal de Meio Ambiente
Vlll - empreendimentos, edificag6es ou estabelecjmentos que possuam certificae6es
ambientais, tais como: R6tulo Ecol6gico da ABNT; Selo FSC; Selo lBD; Produto Organico
Brasil; ISSO 14.001; LEED; Processo AQUA; Rain forest Alliance Certified -4,0% (quatro
por cento);
Art. 67. Conforme criterios estabelecidos, o desconto concedido sera langado anualmente,
pelo periodo de 3 (ties) exercicios consecutivos, renovaveis, em sendo o termo inicial o
exercicio seguinte ao do ano de requerimento do beneficio tributario.
Art. 68. A concessao e renova?ao do beneficio devera ser precedida de procedimento
administrativo, realizado pelo interessado, no qual devera constar:
I -requerimento formal por parfe do contribuinte;
11 -documentagao comprobat6ria de ae6es ambientais;
111. comprovagao de adimplencia tributaria e ambiental do contribuinte, quando couber;
lv - Parecer T6cnico competente;
V -ato concessivo do 6rgao tributario competente.
Art. 69. No ato do protocolo do respectivo processo, os responsaveis t6cnicos e os
beneficiarios, assumem como veridicas as informag6es apresentadas, respondendo pelo
seu fiel cumprimento, sob pena de serem responsabilizados por meio de sang6es legais,
civis e criminais, a depender do caso.
Art. 70. A obtengao do lpTU VERDE nao exime o cumprimento integral da legislacao
ambiental, urbanistica, edilicia, tributaria e demais normas legais aplicaveis.
Art. 71. A descaracterizagao das ag6es e praticas de sustentabilidade que justifiquem a
concessao do lpTU VERDE sem o devido aviso pr6vio, importafa no cancelamento integral
do beneficio, a qualquer tempo.
Pafagrafo tinico. No caso de comunicagao antecipada de alteragao das ag6es e pfaticas
de sustentabilidade que justificaram a concessao do lpTU VERDE, o valor do desconto
concedido sera revisado, nao recaindo sobre o beneficiario as sang6es administrativas
pertinentes, mantendo o prazo inicial de vigencia do beneficio.
Art. 72. Para as situag6es de acfescimo das ag6es e praticas de sustentabilidade que
justificaram a concessao do lpTU VERDE, devefa ser realizado novo procedimento
administrativo, incidindo em novo periodo de validade do beneficio.
Pagina 37 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repub"c`l FedlF:t'iva do Bras"
C.dade que sonha e far EstacIo de Goi5S
Munic`pio de Catalao
Secretarl€` Municipal de Meio Ambiente
Art. 73. Cabers ao Orgao Ambiental Municipal competente, o recebimento das solicitag6es
e a emissao de Parecer T6cnico quanto ao atendimento dos crit6rios estabelecidos para
obtengao do lpTU VERDE.
§1° Cabefa ao solicjtante apresentar o Parecer T6cnico a Secretaria de Fazenda, ou 6rgao
responsavel pelo calculo do lpTU para solicitaeao do desconto previsto no lpTU VERDE.
§2° As secretarias municipais aqui referidas poderao expedir lnstrug6es Normativas
necessarias ao cumprimento das normas estabelecidas neste regulamento.
Art. 74. Aos im6veis que possuam em seu interior, unidades de conservagao legalmente
estabelecidas; Areas de Preservagao Permanente; Areas destinadas a execugao de
Programas Ambientais conforme Zoneamento Municipal; e Mananciais de Abastecimento
Ptlblico, podera ser concedida a isengao de lpTU para a fragao do im6vel com vegetaeao
nativa preservada ou inserida em projeto de recuperagao de area degradada, desde que
solicitada pelo interessado.
§1° 0 beneficio descrito no capuf deste artigo sera igual ao percentual da area de
refetencia inserida no im6vel, desde que nao seja constatada infringencia das normas de
protegao ambiental.
§ 2° A isengao sobre o valor do lpTU sera concedida anualmente, pelo periodo de 3 (tr6s)
exercicios consecutivos, renovaveis, contados a partir do exercicio seguinte ao do ano de
requerimento do beneficio tributario.
Art. 75. A concessao e renovagao do beneficio devera seguir o mesmo procedimento
administrativo estabelecido para o lpTU VERDE, inclusive as mesmas responsabilidades e
sang6es pertinentes ao descumprimento.
sEeAO v
Da Tarifa Ecol6gica de Agua e Esgoto
Art. 76. Fica instituida a Tarifa Ecol6gica de Agua e Esgoto, no ambito do procedimento de
cobranea pelo uso da agua tratada pela Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto de
Catalao (SAE), com o objetivo de fomentar as ag6es e pfaticas sustentaveis, destinadas a
redugao do consumo e reuso da agua e redugao da produgao e reuso dos efluentes
dom6sticos e industriais, a partir da concessao de beneficio tributario.
Pagina 38 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CAFT7LLAo Repdb,,c{, Fed=7t+,va do Bras„
Cidade que ionha efaz Estado de Goias
Municfpio de Catal5o
3 Fls.th
Secretaria Municipal de Meio AmDiente
Art. 77. 0 beneficio tributario podera ser concedido em forma de descontos nas tarifas de
agua e esgoto, em procedimento e percentuais de descontos a serem regulamentados pelo
Poder Ptlblico Municipal, a partir das seguintes ac6es de gestao sustentavel das aguas:
I -instalacao de sistema de captacao e uso da agua da chuva, com capacidade minima de
reservagao de 500 litros para unidades residenciais e comerciais e 2000 litros para
unidades industriais;
11 -instalagao de sistema de reuso de aguas cinzas de no minimo duas fontes de geragao
de efluente dom6stico (maquina de lavar, chuveiro, pias e demais aguas utilizadas,
excetuando-se os efluentes sanitarios);
111 - construcao de calgadas ecol6gicas, segundo as normas tecnicas estabelecidas, com
indice de permeabilidade acima dos 50% (cinquenta por cento), nao contabilizados para
atendimento da TPM, para im6veis localizados na bacia hidrografica do manancial de
abastecimento pdblico Municipal;
lv - empreendimentos, edificac6es ou estabelecimentos que possuam certificag6es
ambientais, tais como: R6tulo Ecol6gico da ABNT; Selo FSC; Selo lBD; Produto Organico
Brasil; ISO 14.001 ; LEED; Processo AQUA; Rain forest Alliance Certified.
Art. 78. Cabera ao Poder Ptlblico Municipal e a SAE o estabelecimento dos percentuais de
descontos e procedimentos administrativos para recebimento das solicitae6es, avaliagao e
concessao do beneficio da Tarifa Ecol6gica de Agua e Esgoto.
sEeAO vi
Das Taxas Ambientais e Pregos de Servigos Afins
Art. 79. Os valores alusivos as taxas de Licenciamento Ambiental e outros servigos afins
constituem recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente e devem guardar relaeao de
proporcionalidade com o custo e a complexidade do servigo prestado pelo ente federativo.
§1° A tabela de taxas de Licenciamento Ambiental e de pre?os por outros servigos afins
esta contida no C6digo Tributario Municipal.
§2° Os procedimentos de licenciamento nao inseridos no C6digo Tribufario Municipal, pela
via da Lei Complementar n° 3.739/2019, terao suas taxas calculadas da seguinte maneira:
I - Registro Eletr6nico (REL): equivalente ao procedimento de autorizagao ambiental,
conforme sua especificidade;
Pagina 39 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705~220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repub"c.1 Fed:i:`,va do Bras"
Cid@de que sonha e faz Estado de Goias
Munlc'pio de Catalao
Secretaria Municipal de Meio Arnbiente
\+T+++i++i++++\\`T:J++;+;i-++:i++TT
11 - Licenga Ambiental Unica (LAU): equivalente ao procedimento de licenga ambiental
simplificada;
Ill -Licenga Corretiva (LC): equivalente a soma das fases de licenciamento requeridas, com
o resultado multiplicado pelo fator de 1,5 (urn virgula cinco) sobre o valor original;
lv . Licenga de Ampliagao ou Alteracao (LA): equivalente a soma das fases de
licenciamento requeridas, conforme enquadramento inicial do empreendimento de origem;
SECAOVII
Do Termo de Compromisso Ambiental
Art. 80. 0 Termo de Compromisso Ambiental (TCA) consiste em instrumento ptlblico, com
forga de titulo executivo extrajudicial, destinado a estabelecer a forma, as condig6es e os
criterios para comprometimento de determinada pessoa fisica ou juridica em ajustar a
conformidade legal do sistema de ges{ao de impacto ambiental, em custear projetos de
cunho ambiental ou de relevante interesse socioambiental, podendo ser por meio de
execugao direta ou indireta, por obrigagao de fazer e/ou nao fazer ag6es de cunho
ambiental, desde que em prol da cole{ividade, bern como para instrumentalizar a conversao
de multa ambiental em prestagao de servigos ambientais e projetos de melhoria e
recuperagao da qualidade ambiental, perante o Poder Executivo Municipal, representado
pelo Orgao Central e Executor da Politica Ambiental Municipal, na pessoa do gestor
responsavel por representar este 6rgao.
§1° 0 Termo de Compromisso Ambiental e instrumento pfoprio para solu?6es de conflitos
ambientais, podendo ser utilizado em processos de licenciamento ambiental, de conversao
de sane6es administrativas, de ajustamento de conduta no ambito da responsabilidade civil,
bern como em compromissos assumidos voluntariamente, sem prejuizo de sua utilizacao
em casos eventuais que tenham pertinencia com a execugao da Politica Ambiental
Municipal.
§2° 0 Termo de Compromisso Ambiental deve preencher, no minimo, os seguintes
requisitos:
I.nome, qualificagao e enderego das parfes compromissadas e dos respectivos
representantes legais;
Pagina 40 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repdb"c,l Fed?i:[',va do Bras„
cidadeque sonha efaz Estcldo de Golas
Munici'pio de Catal5o ++L+++.ri++i+;:i:+`y.1+.+::+
Secretari<i Munic(pal de Me)o Ambiente
11 - prazo de vigencia do compromisso, que, em fungao da complexidade das obrigag6es
nele fixadas, podera variar entre o minimo de noventa dias e o maximo de tres anos, com
possibilidade de prorrogagao por igual periodo;
Ill . descrigao detalhada de seu objeto e valor correspondente da obrigagao, com metas a
serem atingidas, quando for o caso;
lv - fixacao de valor, de acordo a causa, podendo ser estimado em casos de dificil fixagao
de numefario;
V. multa de 200/o sobre o valor integral e devidamente corrigido da sangao pecuniaria
original ou da liquidaeao da obrigagao inerente ao licenciamento, a ser aplicada em
decortencia do nao-cumprimento das obrigae6es nele pactuadas, e sem prejuizo da
execugao do objeto principal; e
Vl -foro competente para dirimir litigios entre as partes.
§3° 0 termo de compromisso ambiental e eventual termo aditivo, ao tratar da destinagao ou
do emprego de recurso financeiro, deve ser precedido de avaliagao de prego de mercado,
com no minimo 03 (tres) ongamentos, devendo ser observado a tabela da Goinfra, Dnit e
outras tabelas oficiais, al6m conter cronograma fisico-financeiro, deve estabelecer regras
para medicao de servigos e obras, bern como deve prever, para fins arquivamento, a
obrigatoriedade de parecer conclusivo da obrigagao por meio de comissao pfopria a ser
criada pelo(a) Secretario(a) de Meio Ambiente.
sEeAO viii
Das Consultas e Audiencias Ptlblicas
Art. 81. A Consulta Ptlblica 6 urn instrumento de apoio a tomada de decisao, por meio do
qual a sociedade e consultada previamente, por meio do envio, por escrito e/ou em meio
eletr6nico, de criticas, sugest6es e contribuig6es por quaisquer interessados, as minutas e
propostas de alteragao de atos normativos, assim como aos servigos prestados nos setores
de atuagao do Orgao Central e Executor da Politica Ambiental Municipal, que sejam de
interesse geral da populaeao.
Art, 82. A Audiencia Ptlblica 6 urn instrumento de apoio a tomada de decisao, por meio do
qual 6 facultada a manifestagao oral e/ou por escrito, por quaisquer interessados, em
sessao ptlblica, preferencialmente presencial ou excepcionalmente online/remota,
P5gina 41 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repdb"ca Fed¥T=[`lvd do Bras"
c.dade que sonha efaz Estado de Golas
Munic(plo de Catalao
Secretarla Municlpal de Meio Ambier`te
previamente destinada a debater materia relevante aplicavel aos setores de atuagao do
Orgao Central e Executor da Politica Ambiental Municipal.
Art. 83. As Consultas e Audi6ncias Pdbllcas sao instrumentos de apoio ao processo
decis6rio do Orgao Central e Executor da Politica Ambiental Municipal, com objetivo de:
I - recolher subsidios e informag6es;
11 -propiciar ao ptlblico o encaminhamento de opini6es e sugest6es;
Ill - promover publicidade e transpar6ncia as ag6es do Orgao Ambiental Municipal
competente;
lv . receber manifestag6es de pessoas com experi6ncia na mat6ria, objetivando esclarecer
quest6es t6cnicas, cientificas, administrativas, politicas, econ6micas e juridicas; e
V . ampliar o conhecimento de aspectos atinentes ao objeto da Consulta ou Audiencia
Ptlblica, conferindo maior robustez tecnica ao processo decis6rio.
Pafagrafo tlnico. As consultas e as audiencias ptlblicas tom carater consultivo.
Art. 84. As alterag6es deste C6digo Ambiental devem ser precedidas por consulta ptlblica
comunicadas a populagao.
Art. 85. No ambito dos processos de Licenciamento Ambiental de atividade ou
empreendimento de significativo impacto, quando solicitado pelo Ministerio Ptlblico,
Plenaria do COMDEMA, Camara Municipal de Vereadores, abaixo-assinado com no minimo
1 (urn) por cento da populagao oficial do Municipio, ou por decisao tecnica do Orgao
Ambiental Municipal competente, devera ser realizada Audiencia Ptlblica para debater o
processo de licenciamento em questao, com pelo menos 1 (uma) Audiencia Ptlblica antes
da decisao final sobre a emissao da correspondente licenga.
Art. 86. Os procedimentos, prazos e regras de realizagao das consultas e Audiencia
Ptlblicas, deverao ser objeto de lnstrugao Normativa especifica emitida pelo Orgao
Ambiental Municipal competente, respeitando as normas em vigor.
sEeAO ix
Da Fiscalizagao Ambiental
Art. 87. 0 instrumento de fiscalizagao ambiental tern por objetivo o exercicio da agao
fiscalizadora e de observancia das normas gerais contidas na legislagao de protegao,
Pagina 42 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repdb"c,l Fed¥?;`lva do Bras„
C.dade que soi`ha e faz Ettado de Goitis
Munic'pio de Catalao
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
conservagao e melhoria do meio ambiente, bern como o exercicio do poder de policia nos
casos de infragao da legislagao ambiental, pelo Poder Pdblico Municipal.
Paragrafo tlnico. As atividades de fiscalizacao devem ser regradas com medidas de
padronizagao na forma do Manual de Fiscalizagao, que deve ser elaborado em at6180 dias
ap6s a promulgagao desta Lei.
Art. 88. Sao ac6es diretas no ambito do instrumento de fiscalizagao ambiental:
I - patrulhamento preventivo e/ou coercitivo;
11 -atendimento a dentlncias;
Ill . lavratura de notificag6es;
lv -aplicagao de sang6es administrativas;
V - elaboracao de Relat6rios de Fiscalizagao Ambiental (RFA), Relat6rios de Apuragao de
lnfragao Administrativa Ambiental (RIA), Relatorios de Monitoramento Ambiental (RMA),
Laudo Pericial Ambiental (LPA) e demais documentos t6cnicos e administrativos vinculados
a atividade de fiscalizagao ambiental.
Vl . ag6es de cooperagao tecnica com outros 6rgaos pdblicos;
Vll . ac6es conjuntas com outros entes ptlblicos ou privados no ambito da Educaeao
Ambiental;
Vlll -ae6es conjuntas em processos de licenciamento e monitoramento ambiental.
§1o 0 0rgao Central e Executor da Politica Ambiental Municipal podera exigir que os
responsaveis por empreendimentos/atividades potencialmente degradadoras/poluidoras
adotem medidas de seguranga especial para evitar os riscos de efetiva poluigao das aguas,
do ar, do solo e do subsolo, assim como outros efeitos indesejaveis ao bern-estar da
comunidade e a preservagao das demais especies da biota.
§2o Qualquer cidadao devidamente identificado tern legitimidade para registrar dentlncia
junto ao 6rgao competente referente a ocorlencia de infrag6es ambientais no Municipio.
§3o As dentlncias por pratica de infrag6es ambientais deverao conter a identificaeao do
denunciante, registrando nome completo, CPF, enderego e telefone para contato, vedada a
sua divulga?ao, alem do indicativo da infragao, nome do infrator (se possivel), data e
horario, endereap completo do local do cometimento do ate, com indicagao de urn ponto de
refetencia para facilitar a localizagao, por parte da fiscalizagao.
Pagina 43 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
6frtALAO C.dacle que sonha e /az
Repdblic<i Federativa do Brasil
Estado de Goi[is
Munic`pio de Catal5o
Secretaria Municlpal de Me}o Ambiente
§4o Por medida de seguranca sera preservada a identificagao do denunciante, sendo
vedado ao servidor desta Secretaria, informar a terceiros os dados contidos nas ag6es de
fiscalizacao, informac6es estas que s6 serao prestadas por Ordem Judicial.
Art. 89. A competencia para lavrar Auto de lnfragao Ambiental 6 exclusiva do servidor
publico efetivo.
Pafagrafo tlnico. 0 servidor pdblico efetivo, na qualidade de agente de fiscalizagao
ambiental, podera gozar de Gratificagao por Produtividade Fiscal Ambiental - GPFA em
razao do desempenho de suas atribuig6es legais, na forma a ser regulamentada em
leg'islagao especifica.
Art. 90. A taxa de controle e fiscalizaeao ambiental, criada nos termos da Lei Federal n°
6.938/81, fica instituida em ambito Municipal, devendo ser cobrada na forma do
regulamento.
SECAO X
Do Licenciamento Ambiental e instrumentos subsidiarios
Art. 91. 0 Licenciamento Ambiental 6 o procedimento administrativo destinado a licenciar
atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou
potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradagao
ambiental, conforme o previsto no art.10 da Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981,
e observando os comandos da Lei Complementar Federal n° 140, de 08 de dezembro de
2011 e da Lei Estadual de Goias n° 20.694, de 26 de dezembro de 2019, naquilo que
couber.
Art. 92. Sao principios pr6prios do licenciamento ambiental:
I -participagao ptlblica, transparencia e controle social;
|1 -precaugao;
Ill. prepondefancia do interesse ptlblico;
lv -celeridade e economia processual;
V - prevencao do dano ambiental, mitigaeao e compensagao de impactos ambientais, a
serem adotados nessa ordem no ambito da analise de impactos ambientais;
Vl -analise integrada dos impactos e riscos ambientais;
VIl . uso maximizado de sistema computacionais e monitoramento eletr6nico;
Pagina 44 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220. Fone (64) 3442.2528
CATALAo Republlc`l Fed¥¥t`lva do Bras„
cidadeque 5onha ef.I Estado cle G0ias
Municipio cle Catalao
Secretaria Municipal de Meio Ambier`te
:+++++i++;T\\TTTT+\T;+JT+-++i+++
i e in ln a c
Vlll . uniformizagao de padr6es, procedimentos de analise e sistemas de informagao a
serem adotados pelo 6rgao Estadual e 6rgaos municipais de meio ambiente como medida
de equanimidade a empreendedores e empreendimentos, respeitadas as difereneas
regionais;
IX - usuario-pagador e poluidor-pagador;
X . promogao de desenvolvimento socioecon6mico sustentavel;
Xl -observancia da legislagao e normas tecnicas pertinentes.
Art. 93. 0 conteddo, as formas e os procedimentos relacionados ao licenciamento em
ambito Mulnicipal, bern como de seus instrumentos associados, serao tratados adiante em
capitulo pfoprio, devido a relevancia do tema.
SECAO XI
Dos Programas Socioambientais
Art. 94. Os programas socioambientais sao documentos tecnicos que tern por objetivo, a
partir de uma condigao inicial diagnosticada, apresentar instrumentos e ag6es que permitam
potencializar os impactos positivos e mitigar os impactos negativos na gestao dos temas
socioambjentais do Municipio.
Paragrafo tlnico. 0 contetldo, as formas e as diretrizes relacionadas aos varios planos e
programas ambientais serao tratados adiante em capitulo pr6prio, devido a relevancia do
tema.
CApiTULO 11
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 95. 0 Licenciamento Ambiental Municipal se desenvolve por meio do processo
administrativo instaurado junto ao Orgao Central de Execucao da Politica Ambiental
Municipal, pelo qual se analisa, aprova ou nao e autoriza ou nao a execu?ao de planos,
programas e projetos, bern como a localizagao, construgao, instalagao, ampliagao, reforma,
recuperagao, alteragao, desatjvagao e a operagao de empreendimentos e/ou atividades
utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou
daqueles que, de qualquer forma, possam causar relevante impacto ambiental, de iniciativa
privada ou ptlblica, sem prejuizo de outras autorizag6es legalmente exigiveis, considerando
as disposic6es legais e regulamentares e as normas tecnicas para cada caso.
P5gina 45 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338,1panema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repdbljc`1 Fed¥T:t,iva do Bras"
cidade que sonha efaz Estado de Golas
Municipio de Catal5o
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
•T++. i+ ++ .+ \ ++\+ .T+T.+.++. i
semmac
Art. 96, Os atos administrativos consistentes em autorizagao e licenga ambiental possuem
validade e devem, quando for o caso, ser submetidos ao processo de renovagao, que deve
ocorrer de forma simplificada, resguardado o poder discricionario do Orgao Ambiental
licenciador para exercer o efetivo controle de impacto ambiental.
sEeAO I
Das Disposig6es Gerais do Licenciamento Ambiental
Art. 97. Estao sujeitos ao Licenciamento Ambiental Municipal todos os empreendimentos
e/ou atividades que utilizem recursos ambientais naturais e/ou considerados efetiva e
potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de cailsar degradagao
ambiental, de impacto local ou conforme competencia delegada ao ente Municipal pelo
correspondente 6rgao do Estado ou da Uniao, por meio de qualquer instrumento legalmente
instituido.
§1o As atividades ou os empreendimentos considerados de impacto local e submetidos ao
Licenciamento Ambiental Municipal sao aqueles previstos na legislagao Estadual pertinente,
observando a tipologia de impacto local definida em Resolugao do Conselho Estadual do
Meio Ambiente do Estado de Goias - CEMAm/GO, e de acordo com a previsao da Lei
Complementar Federal n° 140/2011.
§2° 0 Municipio pode complementar o rol de atividades de impacto local, de que trata o §1°
acima, mediante resolugao do COMDEMA, a partir de especificidades locais que justifiquem
a ampliagao daquele rol, conforme autoriza a Constituigao Federal da Reptlblica Federativa
do Brasil, na dicgao do art. 30, inciso I, e art. 23, incisos Ill, Vl e Vll.
§3o A atividade ou o estabelecimento que nao figure em lista pr6pria que os sujeite ao
Licenciamento Ambiental nao estara suscetivel as sang6es administrativas decorrentes de
falta de autorizacao ambiental especifica para a devida instalagao ou funcionamento.
Art. 98. 0 6rgao Ambiental Municipal competente estabelecera termos de referencia para
procedimentos pr6prios de determinados empreendimentos e/ou atividades, mediante
lnstrucao Normativa, e, na ausencia de termo de referencia, cabe ao interessado requerer
ato compativel.
Art. 99. Todas as licengas e/ou autorizae6es ambientais sao personalissimas e transferiveis
e, ocorrendo alteragao na razao social e/ou CNPJ/MF, bern como substitui?ao da pessoa
fisica ou juridica licenciada, desde que nao haja alteraeao estrutural, de projetos e de
P5gina 46 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CA17LLAo Repdbhc`1 FedTi,'`lva do Bra."'
Cidade que sonna e fez Estac]O de Goi<is
Munic`pio de Catalao
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
•-,i ++
i+ +i ++:++\ir++i+ + \+ ir
semmac
processos produtivos, a devida substituigao devefa ser requerida ao Orgao Ambiental
Municipal competente, em ate 30 (trinta) dias, mediante requerimento acompanhado dos
documentos comprobat6rios, sob pena de suspensao da autorizagao ou licenga.
Art.100. A pessoa fisica ou juridica sucessora deve ter capacidade civil compativel e estar
isenta de restrig6es, tornando-se responsavel pelo passivo ambiental, independentemente
de ter concorrido ou nao para sua causa.
Art.101. 0 procedimento relacionado ao Licenciamento Ambiental consiste no conjunto
regulador de atos articulados, dos quais se constitui o processo, amparados em disposig6es
legais e que dizem respeito a forma, a sequencia, ao lugar, ao tempo e a discricionariedade
da Administraeao Ptlblica em vista da pretensao de obter autorizagao/licenca ambiental,
observadas as normas materiais de protegao e de conservagao do ambiente.
SECAO I,
Dos Tipos de Licenea Ambiental e Atos Correlatos
Art. 102. Compete ao Orgao Ambiental Municipal competente, no contexto dos
procedimentos administrativos de atos correlatos ao licenciamento ambiental, expedir os
seguintes atos administrativos, observando os respectivos prazos de validade:
I -Certidao de Uso do Solo (USO): ato administrativo pfoprio para certificar que o local, o
tipo de empreendimento ou atividade e o tamanho da area utiljzada para sua
implantagao/funcionamento estao em conformidade ou nao com a legislagao Municipal
aplicavel ao uso e ocupagao do solo. Prazo de validade: 05 (cinco) anos ou menor quando
houver alteragao da Lei de Uso e Ocupaeao do Solo, ou na atividade realizada, ou ainda na
area tltil do empreendimento;
11 - Parecer T6cnico Ambiental (PAT): ato administrativo essencialmente tecnico, associado
ou nao a Certidao de Uso do Solo e ao Licenciamento Ambiental propriamente dito, com
vistas a predizer a viabilidade tecnica do empreendimento ou atividade e as possiveis
demandas tecnicas em rela?ao aos mesmos, bern como emitir diagn6sticos t6cnicos sobre
determinadas circunstancias ambientais. Prazo de validade: indeterminado ou aquele
indicado no documento.
Ill - Dispensa de Licenga Ambiental (DLA): ato administrativo, nao obrigat6rio, que dispensa
o(a) interessado(a) do regular processo de Licenciamento Ambiental as atividades de
Pagina 47 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repub"ca Fed¥¥t'iva do Bras„
C.dade que sonha e fez Estado de Goi5S
Munic`pio de Catalao
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
$ 0 in n, a C
insignificante impacto socioambiental, ap6s analise tecnica simplificada. Prazo de validade:
01 (urn) ano.
IV - Licenga Municipal para Exploragao Mineral (LEM): ato administrativo expedido
especificamente para cumprir requisito documental exigido nos processos de exploragao de
substancias minerais junto a Ag6ncia Nacional de Mineracao -ANM, sem desobrigar o
licenciamento correspondente a explora?ao. Prazo de validade: 05 (cinco) anos.
Paragrafo tlnico. Compete ao Orgao Ambiental Municipal competente, no contexto dos
procedimentos administrativos pr6prios de licenciamento ambiental, expedir os seguintes
atos administrativos, observando os respectivos prazos de validade:
I. Registro Elettonico (REL): ato administrativo que autoriza atividades e empreendimentos
que, em razao de seu porte e seu potencial poluidor, possam ser classificados como de
impacto ambiental minimo, bern como se constituam como atividades de rapida execugao.
Prazo de validade: maximo de 01 (urn) ano.
11 - Licenga Ambiental por Adesao e Compromisso (LAC): ato administrativo que autoriza a
localizagao, a instalacao e a operagao de atividade ou empreendimento, mediante
declaragao de adesao e compromisso do empreendedor aos criterios, pie-condig6es,
requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora. Prazo de
validade: 05 (cinco) anos.
Ill - Licenga Ambiental Unica (LAU): ato administrativo que autoriza a localizagao, a
instalagao e a operagao de atividade ou empreendimento, aprova as ac6es de controle e
monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instalagao e
operagao e, quando se fizer necessario, para a sua desativagao, em uma tlnica etapa. 0
prazo de validade: 05 anos.
IV . Licenga Pfevia (LP): ato administrativo consistente em autorizagao concedida na fase
preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando apenas sua
localizagao e concepcao, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos
basicos e condicionantes a serem atendidos nas pr6ximas fases de sua implementagao,
inclusive, apontando a obrigatoriedade da compensacao financeira pelo impacto
socioambiental. Prazo de validade: 03 (tres) anos.
V -Licenga de lnstalagao (Ll): ato administrativo que autoriza a instalagao de atividade ou
empreendimento, aprova os planos, programas e projetos de prevengao, mitigacao ou
compensagao dos impactos ambientais negativos e de maximiza?ao dos impactos positivos
e estabelece condicionantes ambientais. Prazo de validade: 03 (ties) anos como periodo
P5gina 48 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
6frTALAO C.d<ide que 5ooha e far
Repdblic<i Federativa do Brasil
Estado de Goi6s
Munic`pio de Catalao
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
•++.J\\+.;+\ i.+. .+./i++.+ . .
Semmac
padrao, podendo ser ampliado ou reduzido para o prazo estabelecido pelo cronograma de
instalacao do empreendimento ou atividade, nao podendo ser superior a 06 (seis) anos.
Vl -Licenca de Operagao (LO): ato administrativo que autoriza a operagao da ativjdade ou
empreendimento, ap6s a verificagao do efetivo cumprimento do que consta das licengas
anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a
operagao e, quando necessario, para sua desativagao. Prazo de validade: 05 (cinco) anos.
Vll -Licenga Corretiva (LC): ato administrativo que regulariza atividade ou empreendimento
em instalaeao ou operagao, sem a previa licen?a ambiental, por meio da fixagao de
condicionantes que viabilizam sua continuidade em conformidade com as normas
ambientais, devendo constar a modalidade de licen?a requerida em condig6es normais de
licenciamento. Prazo de validade: conforme a respectiva modalidade de licenga requerida
em condig6es normais de licenciamento.
Vlll - Licenga de Amplia?ao ou Alteragao (LA): ato administrativo por meio do qual a
autoridade licenciadora declara a viabilidade ambiental de ampliagao ou alteragao de
empreendimento ja licenciado, cuja alteragao tenha o potencial de modificar, ampliar ou
reduzir os impactos ambientais relacionados a sua operagao ou a sua instalagao. Prazo de
validade: conforme a respectiva licenga vigente do empreendimento.
IX - Licenea de Supressao Vegetal (LSV): ato administrativo que autoriza corte de arvores e
a supressao de vegetagao nativa e formac6es sucessoras, de dominio ptlblico ou privado,
ressalvados os casos previs{os em Lei, mediante aprovacao que contemple tecnicas de
condugao, exploragao, reposigao e manejo compativeis com as variadas fitofisionomias que
a cobertura vegetal forme. Prazo de validade: 01 (urn) ano.
Art.103. 0 enquadramento da tipologia de licenga ou ato correlato em razao da atividade
e/ou empreendimento sujeito ao licenciamento Municipal sera informado por consulta direta
ao 6rgao licenciador competente, pelo periodo maximo de 180 dias, ate que seja editada
resolugao do COMDEMA mediante proje{o a ser encaminhado pelo Orgao Central e
Executor da Politica Ambiental Municipal.
Art.104. 0 procedimento de dispensa de licenga ambiental (DLA) se restringe ao objeto do
processo, e nao exime o empreendedor do clever de requerer a devida autoriza?ao de
qualquer atividade ou obra que nao esteja abrangida no teor do objeto da referida dispensa.
Art. 105. Quando, para o exercicio de atividade ou empreendimento cujo Licenciamento
Ambiental seja inexigivel, for necessaria a autorizagao de supressao de vegetagao, outorga
P5gina 49 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartlne Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CARALAo Repdb"ca Fed¥t,iva do Bras„
Cidadeque soi`ha efaz Estado de Goi5S
Municipio de Catalao
I.€ F's. 5
TT-------i
Secretaria Munlclpal de Meio Ambierite
I++i++?I++i I+++ ++
semmac
de uso de recursos hidricos ou outras autorizag6es especificas, o interessado devefa
requere-las no Orgao Ambiental competente.
Art.106. Os procedimentos passiveis de REL, ate o estabelecimento de controle eletfonico,
serao emitidos fisicamente pelo Orgao Ambiental Municipal competente.
Art.107. A sujeigao do empreendimento ou atividade ao REL nao exime o empreendedor
da obtengao de pfevia autorizagao de supressao de vegetagao, pfevia outorga de uso de
recursos hidricos e outras autorizag6es previstas em Lei.
Art. 108. 0 licenciamento por intermedio da LAC devera fixar crit6rios, pie-condi?6es,
requisitos e condicionantes socioambientais diretamente relacionados com os impactos
ambientais do empreendimento, assim compreendidos aqueles vinculados a supressao de
vegetagao nativa, protegao da fauna silvestre, alteragao da estrutura de solos, protegao de
mananciais, nascentes e recursos hidricos, contaminagao do solo e da agua, manejo de
residuos entre outras condi?6es ligadas a tipologia da atividade ou do empreendimento.
Art. 109. 0 enquadramento dos empreendimentos passiveis de LAC dar-se-ao por
resolugao do COMDEMA mediante projeto a ser encaminhado pelo Orgao Central e
Executor da Politica Ambiental Municipal, sendo condigao obrigat6ria, o atendimento de urn
dos crit6rios descritos a seguir, do contrario, seu enquadramento deve ser direcionado
automaticamente para a LAU.
I - estar inserido em perimetro urbano (distrito sede e demais distritos do Municipio), em
area ja parcelada regularmente para fins urbanos, em que nao haja necessidade do
procedimento de LSV;
11 - estar inserido em area rural de uso consolidado, dentro ou fora de perimetro urbano,
fora de Areas de Preservagao Permanente, Reserva Legal ou Unidades de Conservacao,
em que nao haja necessidade do procedimento de LSV, cujo o Cadastro Ambiental Rural -
CAR esteja homologado.
Art. 110. Nao sao passiveis de aplicagao do procedimento alternativo da LAC, as situag6es
a seguir, cujo enquadramento deve ser direcionado automaticamente para a LAU.
I - as atividades ou empreendimentos localizados, integralmente ou em parte, na bacia
hidrografica do manancial de abastecimento ptlblico do Ribeirao Samambaia/Pari.
11 - empreendimentos que dependam de apresentagao de autorizag6es, anuencias e/ou
licenciamento em outras instancias dos entes federativos, como por exemplo, outorgas de
captagao, barramento, dentre outros;
P5gina 50 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
efrtALAO Cldade que soriha a fa2
Repliblicci Federativa do 8rasil
Estcido de Goi5s
Municipio de Catalao
Secretaria Municlpal de Meio Ambiente
+\T\++ +i ++ ++
Ill -atividades ou empreendimentos dependentes do procedimento de LSV.
Art. 111, Os procedimentos de REL, LAC e LAU, em fungao da natureza do ato
administrativo, nao possuem a modalidade de licenca corretiva, devendo, portanto, mesmo
que em processo de instalacao ou em funcionamento, requerer a respectiva autorizagao
administrativa, contendo a anotagao "CORRETIVA", sem prejuizo as possiveis sang6es
administrativas pertinentes.
Art.112. Os procedimentos de LP, Ll e LO podefao ocorrer em procedimento de fase
dnica, bifasico ou trifasico.
I -0 procedimento de fase tlnica envolve a emissao conjunta de LP, Ll e LO.
11 -0 procedimento bifasico envolve a emissao conjunta de LP e Ll ou de Ll e LO.
Ill -0 procedimento trifasico envolve a emissao separada de LP, Ll e LO.
§1o As licengas estabelecerao, quando isso se fizer necessario, condicionantes especificas
relativas a cada fase.
§2o A LP ficara automaticamente prorrogada, sem prejuizo do cumprimento das
condicionantes estabelecidas, quando a Ll ou a Ll/LO for requerida no prazo de vigencia da
LP.
§3o Com a verificagao de que a Ll ou a Ll/LO foi indeferida, sera avaliado
concomitantemente o cancelamento da LP concedida ou prorrogada.
Art.113, Poderao ser estabelecidos prazos de validade especificos para a LAU, Ll e LO de
empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a
encerramento ou modificaeao em prazos inferiores, conforme cronograma do
empreendedor.
Art. 114. 0 Licenciamento Ambiental corretivo ocorrera pela expedieao da LC e sefa
adotado para empreendimentos ou atividades instaladas e em instalagao ou operagao sem
prev'ia licen?a ambiental valida, bern como nas hip6teses de supressao de vegeta?ao nativa
para uso alternativo do solo, sem licenga.
Paragrafo tlnico. Na renovaeao, a LC sera convertida na devida modalidade de
licenciamento, ap6s a analise do cumprimento de condicionantes, por decisao motivada do
Orgao Ambiental licenciador.
Pagina 51 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO ~ SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CARAIAO Repdb(ica Fed¥¥:Liva do BrasH
Cidade qua sonha e faz Estado de Gol{is
Municipio de Catal8o
Secretaria Municipal de Meio An`biente
Art.115. A LA sefa incorporada a licenga em vigor, ou seja, a LP, a Ll, a LO, a LAU ou a
LAC, ap6s a analise do cumprimento de condicionantes, por decisao motivada do Orgao
Ambiental licenciador.
Art.116. 0 procedimento de LSV devera ser realizado sempre em processo apensado a
urn procedimento de licenciamento ambiental, podendo ser analisado por servidores
diferentes, considerando a atribuigao profissional de cada urn.
Art.117. E obrigat6ria a indicacao do responsavel tecnico (cargo ou funeao), e respectiva
Anotagao de Responsabilidade Tecnica (ART) para a execugao dos planos e programas
ambientais, dos procedjmentos de Licenciamento Ambiental LP, Ll, LO e LSV, alem de
suas respectivas modalidades corretivas ou de ampljaeao.
SECAO ,,,
Do Roteiro e Das Regras Procedimentais
Art.118. 0 procedimento de Licenciamento Ambiental obedecefa as seguintes etapas:
I -apresentagao de certidao de uso do solo, quando necessaria, para certificar que o local,
o tipo de empreendimento ou atividade e o tamanho da area utilizada para sua implantagao
estao em conformidade ou nao com a legislacao Municipal e outras correlatas aplicaveis ao
uso e ocupaeao do solo;
11 - orientagao pelo termo de refetencia emitido pelo 6rgao licenciador ou, quando
inexistente, solicita9ao do empreendedor para emissao de termo pr6prio com a indicagao
de documentos, projetos, estudos socioambientais e demais exigencias pertinentes,
necessarios ao inicio do processo de licenciamento e correspondente a autorizagao/licenga
a ser requerida;
Ill - protocolo do requerimento da licenca ambiental, autorizagao ou ate correlato, pelo
interessado, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes,
responsaveis t6cnicos, nos termos do inciso anterior, e requerimento de taxa de
licenciamento correspondente;
IV . pagamento da taxa de licenciamento, quando necessario;
V - publicagao do requerimento de licenciamento, quando necessario;
Vl - revisao e analise, pelo Orgao Ambiental licenciador, dos documentos, projetos e
estudos socjoambientais apresentados;
P5gina 52 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
6hi:hL^O Cidade que sooha e fez
Repdblic<i Federativa do Brasil
Estado de Goiis
Municipio de Catalao
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
•ijL*+,,.+,L+ .Jj:+
s e in in cl c
Vll - indicagao de pendencia ou solicitacao de esclarecimento ao interessado, pelo Orgao
Ambiental licenciador, uma tlnica vez, em decorrencia da analise dos documentos, projetos
e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteragao da mesma
solicitagao ou de outras, caso os esclarecimentos e complementag6es nao tenham sido
satisfat6rios;
Vlll - realizacao de vistorias no empreendimento (quando couber) e se necessario,
indicagao de novas pendencias e/ou solicitagao de esclarecimentos ao interessado em
decorrencia das analises realizadas no local, podendo haver a reiteragao da mesma
solicitagao ou de outras, caso os esclarecimentos e complementag6es nao tenham sido
satisfat6rias;
IX - elaboraeao de relatorio de vistoria, quando couber, apontando a situa?ao do
empreendimento, podendo ser geradas mais pendencias a serem atendidas;
X -realizagao de audiencias/consultas ptlblicas, conforme regulamentagao pertinente, e/ou
quando couber;
Xl . solicitagao, pelo Orgao Ambiental licenciador, de esclarecimentos e complementag6es
decorrentes de audiencias e/ou consultas ptlblicas, podendo haver reiteragao da solicitagao
quando os esclarecimentos e complementagao nao tenham sido satisfat6rios;
Xll . emissao de Parecer T6cnico conclusivo, contendo a informa?ao sobre a necessidade
ou nao de firmar termo de compromisso para cumprir com a obrigagao de compensagao
financeira pelo impacto ambiental, nos termos desta Lei, e, quando couber, parecer juridico;
Xlll - deferimento ou indeferimento do pedido de licenciamento, dando-se a devida
publicidade;
XIV . assinatura do Termo de Compromisso Ambiental para cumprir com a compensacao
financeira pelo impacto ambiental, quando couber;
XV -entrega do Ato Administrativo Autorizat6rio.
§1° 0 procedimento de licenciamento ambiental, uma vez satisfeitas todas as exigencias
tecnicas e legais, culmina com a expedieao do Ate Administrativo Autorizat6rio pertinente,
conforme rol de procedimentos estabelecidos nesta Norma.
§2° 0 requerente do Licenciamento Ambiental devera adotar a melhor tecnologia disponivel
para o respectivo controle de impactos socioambientais, de acordo com a solicitagao do
Orgao Ambiental competente, que deve observar a eficiencia de alternativas
economicamente viaveis.
Pagina 53 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repub"c8 Fed=i:`,va do Bras"
Cldadequesoi`ha e i.I ESLldo de Go)6S
Municipio de Catalao
8 F's.EL
Secretaria Municipal de Meio Amblente
§3° Em todos os procedimentos de Licenciamento Ambiental Municipal deverao ser
observadas e cumpridas as disposig6es da legislagao ambiental vigente, que tratam dos
parametros e padr6es de qualidade socioambiental.
§4° As notificag6es de pendencias emitidas durante o processo de autorizagao ou
Licenciamento Ambiental devem indicar pontualmente cada pendencia existente e, no caso
de desaprovagao de documento tecnico apresentado, deve apresentar a motivagao da
recusa com indicagao da norma ou condigao t6cnica que nao foi atendida.
Art. 119. No ambito de requerimentos de licenciamento ou renovagao junto ao Orgao
Ambiental Municipal competente 6 dispensada a exigencia de:
I - reconhecimento de firmas, salvo as especificadas em Lei, devendo o agente
administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de
identidade do signatario, ou estando este presente e assinando diante do agente, lavrar sua
autenticidade no pfoprio documento;
11 -autenticagao de c6pia de documento, salvo as especiflcadas em Lei, cabendo ao agente
administrativo, mediante a comparagao entre o original e a c6pia, atestar a autenticidade;
Ill . autenticagao de documentos que sejam de acesso pdblico em sitios oficiais de 6rgaos
ptlblicos.
Art. 120. Em caso de constituigao de procurador para representagao nos autos do
Processo Administrativo de licenciamento, para a pfatica de quaisquer atos que exorbitem
dos poderes gerais de administraeao, tais como transigir, firmar compromissos, renunciar
direitos e assumir quaisquer obrigac6es, dependefa a Procuragao de poderes especiais e
expressos outorgados pelo mandante.
§1° Em se tratando de procuragao concedida para representagao de pessoa juridica, a
mesma devera estar acompanhada da documentagao que demonstre que o representante
legal da empresa tern poderes de administragao.
Art, 121. A responsabilidade pela confetencia dos documentos e atestados de
autenticidade 6 do agente responsavel pelo protocolo e recebimento de documentos no
departamento de protocolo do Orgao Ambiental Municipal competente.
Art. 122. Fica vedado exigir apresentagao de certidao ou documento expedido por outro
6rgao ou entidade que esteja disponivel ao ptlblico em sitios eletr6nicos.
P5gina 54 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338. Ipanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repdb„ca Fed¥i;iva do Bras"
Cidade que sonha ef®z Estado de Goitis
Municfpio de Catal§o
3 FtsliEL
Secre`aria Municipal de Meio Ambiente
Art. 123. 0 procurador ou interessado devera citar em todos os seus requerimentos ou
petig6es o ntlmero do processo originario bern como, quando cabivel, o ntlmero do oficio ou
documento que esta sendo respondido, nao sendo permitido o protocolo dos mesmos sem
a referida informagao.
Art.124. 0 0rgao Ambiental licenciador deve manifestar-se conclusivamente, no ambito de
sua competencia, sobre os estudos ambientais e a aprovacao ou reprovacao do
empreendimento ou atividade em at6120 (cento e vinte) dias corridos, a contar da data da
certificagao da documentacao completa, excluidos os periodos dedicados a apresentagao
de estudos e informac6es complementares, o prazo para emissao de Parecer Juridico, o
prazo de manifestagao de 6rgao gestor de unidade de conservacao e/ou conselhos
competentes, quando for o caso, e o prazo para cumprimento de pendencias.
§1° Alem do prazo estipulado no capuf deste artigo, o Orgao Ambiental licencjador possui
ate 30 (trinta) dias tlteis para analisar o rol de documentos do protocolo inicial, devendo
manifestar-se por meio de expedi?ao de notificagao de pendencia sobre o rol de
documentos.
§2° 0 procedimento inaugural prescrito no §1° deste artigo tramitafa somente ap6s a
juntada do comprovante de pagamento da respectiva taxa de Licenciamento Ambiental ou
de servicos afins, mantendo-se suspensos os prazos previstos no §1° e do capuf deste
artigo.
§3° No caso de ausencia de termo de refefencia publicado, o requerente sera informado
sobre a documentagao exigida no ato do protocolo junto ao 6rgao licenciador ou, na
ausencia de termo de referencia pfoprio, sera oficiado sobre as exigencias no prazo
maximo de ate 30 (trinta) dias,
§4° Quando se tratar de licenciamento de empreendimentos e atividades localizados dentro
de unidade de conservagao ou de sua respectiva zona de amortecimento, instituida
regularmente e com Plano de Manejo aprovado, o procedimento devera contar tamb6m
com a anuencia do 6rgao administrador da mesma.
§5° A publicagao do requerimento de licenciamento, e obrigat6ria apenas para os
procedimentos de LP, Ll, LO e LSV, al6m de suas respectivas modalidades corretivas, de
renovagao ou de ampliagao, quando existentes, com veiculagao em diario de circulagao
local ou regional, que tenha impressao e periodicidade no minimo quinzenal, ou na internet,
em rede mundial de computadores por no minimo trinta dias, com vistas a garantir a ampla
publicidade.
Pagina 55 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CAIALAo Repub„ca Fed==`,va do 8ras„
Cldade que sonha efaz Estado de Goias
Municfpio de Ca{al5o
'8 Fls.L6EL-
`` ` -..... `.`
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
§6° Durante o processo de avaliagao t6cnica, as pendencias processuais serao informadas
ao requerente ou representante legal por meio de notificag6es, que poderao ser entregues
pessoalmente, por correios (AR) ou encaminhados para o enderego eletfonico informado no
requerimento, conquanto:
I - no ate de protocolo de requerimentos e documentos, a parte interessada devera assinar
declaragao de que concorda em receber notificag6es processuais por meio de correio
elettonico;
11 - a parte interessada devefa oferecer urn enderego de correio elettonico ou mais, para
recebimento de notificac6es, podendo ser dirigidas aos interessados e aos seus
procuradores;
Ill - no caso de pessoas fisicas ou juridicas instaladas em areas descobertas de provimento
de servigos de internet ou telefonia celular, deverao assinar declaragao nesse sentido,
acrescida de informag6es sobre o modo de recebimento de notificac6es.
IV . todas as notificag6es enviadas, inclusive as por correio eletr6nico, deverao ser
anexadas aos autos processuais.
§7° No caso de envio de notificagao, via enderego elettonico, o prazo para cumprimento das
pendencias, mediante ausencia de manifestagao do interessado, comegara a contar ap6s
03 (tres) dias tlteis da data de envio, sendo assim considerado como leitura automatica.
§8° A partir da ciencia, as pendencias deverao ser respondidas integralmente e
protocoladas junto ao 6rgao licenciador, no prazo maximo de ate 30 dias tlteis, ou em prazo
superior, desde que seja requerido pelo interessado dentro dos 10 (dez) primeiros dias tlteis
do prazo e, tamb6m, seja devidamente justificado e previamente deferido, sob pena de
arquivamento do processo administrativo e adoeao das demais sang6es administrativas
cabiveis.
§9° Acaso o 6rgao licenciador nao se manifeste sobre o pedido de prorrogagao citado no §
8° deste artigo, no prazo de ate 10 (dez) dias tlteis, a prorrogagao requerida sera
considerada deferida, por6m nunca em prazo superior ao dobro do periodo original, sendo
vedada nova solicitagao de prorrogagao de prazo.
§10 Somente a pendencia parcialmente cumprida ensejafa mais uma dnica oportunidade
ao interessado, mediante novo oficio de pendencia, no mesmo prazo do anterior.
§11 A pendencia nao atendida em sua integralidade determinara a emissao de Parecer
T6cnico desfavofavel, obrigando o arquivamento do processo.
P5gina 56 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
6hi]hLAo Cldade que sonha e fez
ReplJblicci Federativa do Brasil
Estadct de Goiss
Munic`pio de Catal5o
Secretarja Municipal de Meio Ambiente
§12 Sanadas as pendencias documentais e/ou realizadas as vistorias tecnicas necessarias,
sera emitido Parecer T6cnico do Departamento de Licenciamento Ambiental, favoravel ou
desfavoravel ao licenciamento do empreendimento/atividade, sendo que no caso
desfavofavel disponibilizar-se-a uma c6pia do referido parecer e, no caso de ser favofavel,
disponibilizar-se-a a respectiva autorizagao ou licenea ambiental do
empreendimento/atividade.
§13 Em caso de parecer desfavofavel por raz6es essencialmente tecnicas, o processo sera
arquivado.
I . o interessado podera, no prazo de ate 20 (vinte) dias corridos, questionar o parecer
desfavoravel;
11 -o indeferimento do pedido de licenciamento nao impede novo protocolo de pedido com o
mesmo teor, em processo sujeito a outro recolhimento de taxas de licenciamento ambiental;
Ill - fica vedado o arquivamento de processo de Licenciamento Ambiental de
empreendimentos instalados ou em operagao cujas licengas nao sejam deferidas, sem que
o descomissionamento das atividades seja realizado.
§14 Todos os documentos atinentes aos processos em analise deverao ser anexados aos
respectivos processos.
Art. 125. Todo processo de Licenciamento Ambiental de parcelamento do solo, e aqueles
cuja atividade enquadra-se como de alto impacto em nivel Municipal, nos termos do
regulamento, bern como aqueles que geram a obrigagao de compensacao financeira ou
aqueles de cafater corretivo, devefao conter parecer juridico previamente a edigao da
respectiva ljcenga, o qual devera analisar a conformidade dos aspectos legais e elaborar
minuta de Termo de Compromisso Ambiental para a compensagao financeira pelo impacto
socioambiental, na forma do artigo 136 e seguintes, ou para regularizagao ambiental ate
que a respectiva licenca seja expedida, na forma do artigo 126, ambos desta Lei.
Paragrafo tlnico. Uma vez solicitado o parecer juridico, o prazo para sua elaboraeao sera
de ate 30 (trinta) dias, inclusive com a entrega da minuta do correspondente TCA.
SECAO IV
Da Regularizagao Ambiental em Procedimento Corretivo
Art.126. 0 6rgao Ambiental competente fica autorizado a celebrar TCA, com forga de titulo
executivo extrajudicial, com pessoas fisicas ou juridicas responsaveis por construcao,
Pagina 57 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALA0 Repdb,,ca Fed¥i:iva do Bras"
Cldade que so^ha efaz Estadc) de Golcis
Municipio de Catal5o
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
\++.+i++\.+.+\T;;..+.i+\+T\.+,
instalaeao, ampliagao e funcionamento de atividades ou empreendimentos sem licenga
ambiental.
§1° A assinatura do TCA nao isenta o empreendedor da responsabilizacao pelas infrag6es
que tenham sido praticadas antes de sua celebragao.
§2° 0 TCA de que trata o capuf deste artigo devera preceder a eventual concessao de LC,
constituindo-se em documento habil de regularizacao ambien{al ate que a licenca seja
expedida, inclusive no que se refere a acesso a cr6dito e programas de incentivo e
financiamento.
§3° Poderao ser previstas clausulas de compensagao de danos ambientais praticados
durante o periodo em que o empreendimento se instalou ou entrou em operagao sem
licenga, sendo permitido, neste caso, a iseneao da responsabilidade administrativa.
sEeAO v
Da Avaliaeao de lmpacto Ambiental e do Estudo de lmpacto de Vizinhanea
Art. 127. A Avaliagao de lmpacto Ambiental (AIA) e o Estudo de lmpacto de Vizinhanea
(EIV) sao os instrumentos destinados a subsidiar a avaliagao de autorizag6es pfoprias do
Poder Ptlbljco Municipal para construgao, ampliagao ou funcionamento de atividades de
efetivo ou potencial impacto socioambiental de acordo com a definigao do Orgao Ambiental
licenciador, e devera, conforme esta norma, ser realizado atraves da elaboracao de estudos
socioambientais.
Art. 128. Estudos socioambientais sao todos os estudos relativos a Avaliagao do lmpacto
Ambiental e/ou ao Estudo de lmpacto de Vizinhanga, relacionados a localizagao, instalaeao,
operagao e ampliagao de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsidio
para a analise da autorizagao ou licenga ambiental requerida, atendimento de
condicionantes e renovagao de licengas.
Art. 129. De maneira geral, os estudos socioambientais devem abordar minimamente os
seguintes pontos gerais:
a) identificagao do empreendedor;
b) identificagao da atividade/empreendimento;
c) caracterizaeao do empreendimento;
d) alternativas t6cnicas;
Pagina 58 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
6frhiALAO Cldade que sonha e faz
Repulblic<i Feclerativa do Brasi!
Estado cle Goitis
Munic`plo de Catal§o
Secreta" Munic'ipal de Melo Ambiente
semmoc
e) diagn6stico socioambiental;
f) avaliacao dos impactos socioambientais;
g) plano de controle ambjental (ag6es de monitoramento, medidas mitigadoras e
otimizadoras);
h) medidas compensat6rias;
i) cronogramas de execugao;
j) relat6rio fotogfafico;
k) bibliografia consultada;
I) equipe tecnica;
in) anexos.
Art. 130. Em momento anterior ao protocolo do processo de licenciamento ambiental, o
interessado devera buscar orientagao pelo termo de referencia emitido pelo 6rgao
licenciador ou, quando inexistente, solicitaeao do empreendedor para emissao de termo
pfoprio com a indicagao de documentos, projetos, estudos ambientais e demais exig6ncias
pertinentes, necessarios ao inicio do processo de licenciamento e correspondente a
autorizacao/licenga a ser requerida.
Art.131. Os termos de refetencias deverao apontar, por tipologia de atividade, qual a
especificidade e detalhamento dos estudos ambientais a serem apresentados, que devem
observar a seguinte definigao geral:
I . Relat6rio de Caracterizacao do Empreendimento (RCE): o RCE tern a finalidade de
fornecer os elementos tecnicos basicos para a caracterizagao da atividade e avaliagao do
impacto socioambiental do empreendimento em analise no processo de licenciamento
ambiental;
11 - Estudo Ambiental Simplificado (EAS): o EAS devera conter as informag6es que
permitam caracterizar o empreendimento a ser licenciado e, como objeto principal, os
resultados dos levantamentos e estudos realizados pelo empreendedor, os quais permitirao
a identificagao e caracterizagao dos impactos ambientajs e das medidas preventivas,
mitigadoras e compensat6rias;
Ill - Estudo de lmpacto Ambiental e Relat6rio de lmpacto Ambiental (EIA/RIMA): o EIA
devefa ser elaborado a partir de levantamentos nos meios fisico, bi6tico e socioecon6mico
Pagina 59 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
ehtAL^O Repdbilcci Fed€#±T^t''.iva do BrasH
Cidade que sonha e faz Esttldo de Golcis
Municipio de Catal5o
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
das areas de influencia do empreendimento em todas as suas fases, consubstanciado em
urn diagn6stico ambiental e progn6stico de todos os impactos socioambientais:
a) o estudo devera explicitar as ag6es de monitoramento do desempenho dos sistemas de
controle ambiental, as medidas mitigadoras, as medidas compensat6rias e de recuperac6es
cabiveis, os programas, sob o enfoque ambiental, assim como indicar as alternativas para
potencializar os impactos positivos;
b) o RIMA refletira as conclus6es do EIA;
c) as informac6es t6cnicas deverao ser expressas em linguagem acessivel ao ptlblico geral,
ilustradas por documentos cartograficos em escalas adequadas, quadros, graficos ou
outras tecnicas de comunicaeao visual, de modo que se possam entender claramente as
possiveis consequencias ambientais do projeto e de suas alternativas, comparando as
vantagens e desvantagens de cada uma delas.
IV -Estudo de lmpacto de Vizinhanga (EIV): instrumento destinado a subsidiar a aprovaeao
de autorizag6es pr6prias do Poder Ptlblico Municipal para construgao, ampliagao ou
funcionamento de atividades de significativo impacto socioambiental, de acordo com a
definigao do 6rgao Ambiental Municipal licenciador, e devefa, conforme o disposto na Lei
Federal n°.10.257/2001, ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e
negativos do empreendimento ou atividade quanto a qualidade de vida das populag6es
residentes na area e suas proximidades, incluindo minimamente, a analise das quest6es
abaixo, no sentido de prognosticar os impactos e propor medidas mitigadoras e
compensadoras:
a) adensamento populacional e incomodidade;
b) provisao de equipamentos urbanos e comunitarios;
c) interferencias no uso e ocupagao do solo;
d) valorizagao imobiliaria;
e) impacto no tfansito e demanda por transporte pdblico;
f) ventilagao e iluminagao;
g) paisagem urbana e patrim6nio natural e/ou cultural.
h) alternativas para conciliar eventuais conflitos com a vizinhanga;
Pagina 60 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
6frtALAO C.dade que sooha e far
Repdblicci Federativa c!o Brasil
Estado de Goi{is
Miiniclpio de Catalao
Secretaria Mumcipal cle Mei() Ambiente
i) condig6es e/ou contrapartidas para funcionamento do empreendimento;
j) adequac6es necessarias para a defesa ambiental;
k) recomendar ajustes necessarios a infraestrutura urbana, a fim de potencializar impactos
positivos ou minimizar impactos negativos gerados a vizinhanga;
I) alocagao dos equipamentos comunitarios em locais diversificados para atender
estrategicamente as variadas demandas sociais, quando se tratar de aprovagao de
loteamento;
in) ag6es de preservagao da arborizagao urbana e/ou implementagao de projetos
adequados ao local do empreendimento;
n) atendimento das normas de acessibilidade e circulagao de pedestres, conforme o
estabelecido na legisla?ao correlata e em vigor.
V - Estudo de lmpacto na Circulagao (EIC): instrumento destinado a complementagao de
informag6es do EIV, quando necessario, para os empreendimentos caracterizados como
polos geradores de trafego, destinado a avaliar os impactos gerados por tais
empreendimentos no sistema de circulagao urbano, apresentando medidas mitigadoras e
compensat6rias para garantir a qualidade e fluidez na circulaeao de pedestres, ciclistas e
veiculos (particulares ou ptlblicos, destinados ao transporte de pessoas ou cargas).
Vl . Plano de Controle Ambiental (PCA): instrumento por meio do qual o empreendedor
apresenta os planos e projetos capazes de prevenir e/ou controlar os impactos
socioambientais decorrentes da instalagao e da operacao do empreendimento, bern como
de otimizagao dos impactos positivos, para o qual esta sendo requerida a licenga.
Vll - Projeto de Tratamento Acdstico (PTA): instrumento destinado a mitigar os efeitos
negativos de empreendimentos que causem poluigao sonora, atrav6s da intervengao em
ambientes que compreende o isolamento actlstico, condicionamento actlstico ou ambos.
Vlll - Plano de Gerenciamento de Residuos S6lidos (PGRS): instrumento tecnico que
identifica a tipologia e a quantidade de geragao de cada tipo de residuos e indica as formas
ambientalmente corretas para o manejo, nas etapas de geragao, acondicionamento,
transporte, transbordo, tratamento, reciclagem, destinacao e disposigao final, em
atendimento a Politica Nacional de Residuos S6lidos (Lei Federal n° 12.305/2010).
P5gina 61 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repub"c.i Fed¥=7;`,va do Bras,,
Cldadeque sonha a faz Estado cle Gol<is
Mumclpio de Catalao
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
lx - Plano de Gerenciamento de Residuos da Construgao Civil (PGRCC): instrumento
t6cnico que identifica a quantidade de gera?ao de cada tipo de residuo proveniente de
construg6es, reformas, reparos, demolig6es de obras civis e da preparagao e escava?ao de
terrenos, estabelecendo procedimentos para o manejo e destinagao adequados destes
residuos, conforme a classificacao e procedimentos definidos nas Resolug6es CONAMA n°
307/2002 e CONAMA 348/2004.
X - Plano de Gerenciamento de Residuos dos Servigos de Satlde (PGRSS): 6 urn
instrumento de planejamento, regulamentado pelas Resolug6es CONAMA n° 283/2001,
CONAMA n° 358/2005 e ANVISA RDC 306/204, que integra urn conjunto descrevendo
desde a geracao, a segregagao, o acondicionamento, a coleta, o armazenamento, o
transporte, o tratamento e a destinagao final dos residuos de servigos de satlde.
XI -Plano de Gerenciamento de Riscos Ambientais (PGRA): instrumento de prevengao aos
riscos ambientais vinculados ao desenvolvimento de atividades e a instalagao e operagao
de empreendimentos, deve apresentar urn diagn6stico dos riscos ambientais oferecidos,
com a determinaeao das medidas de preven?ao para evitar ou minimizar esses riscos, bern
como as medidas de remediagao nas situa?6es de acidentes ambientais.
Xll - Plano de Recuperagao de Areas Degradadas (PRAD): projeto t6cnico que deve
apresentar o conjunto de medidas que propiciarao a area degradada condig6es de
estabelecer urn novo equ"brio dinamico, com solo apto para uso futuro e paisagem
esteticamente harmoniosa, em atendimento a lnstru?ao Normativa lBAMA n° 04/2011.
Xlll -Projeto T6cnico de Recomposicao da Flora (PTRF): projeto t6cnico apresentado no
ambito do processo de Licenciamento Ambiental e regularizagao de atividades que
provocaram alguma intervengao ambiental ou mesmo que tenham "herdado" o passivo
ambiental em areas legalmente protegidas como Areas de Preservagao Permanente e
Reserva Legal, com a aplicagao de tecnicas voltadas especificamente para a reconstituieao
da flora nativa.
XIV - Relatorio de Atendimento de Condicionantes (RAC): instrumento que trata do
atendimento das condicionantes listadas na respectiva licenga ambiental do
empreendimento e deve ser apresentado periodicamente conforme apontado na licenga
ambiental ou conforme exigencia de norma relativa ao monitoramento ambiental da
atividade.
XV - Laudo Ambiental de Vegetacao (LAV): instrumento que comp6e o processo de
Licenciamento Ambiental para as atividades relacionadas ao uso e exploragao da flora, com
Pagina 62 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
6frffiALfro
C.dado que sonha e fez
Repdblic<i Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
Secretaria Municipal de Meio An`biente
+++\\\\ /i+++ +++ ++ + ++;+i+ J-+ i+
semmac
o objetivo de levantamento das caracteristicas qiiantitativas e qualitativas da floresta e de
outras areas derivadas, conforme regras estabelecidas em lnstrugao Normativa do 6rgao
Ambiental Municipal competente.
XVI - lnventario Florestal (lNF): instrumento utilizado para obtengao de caracteristicas
quantitativas e qualitativas das fitofisionomias florestais e de outras areas derivadas, que
pode ser utilizado para diversos fins como nortear analises de processos de licenciamento
ambiental, conserva?ao e preservagao da vegetaeao e planejamento de trabalhos de
recuperacao, a partir do qual se obtem informag6es das variaveis analisadas como por
exemplo volume suprimido, medida compensatoria adequada, estrutura de urn fragmento
florestal, dentre oiitras, conforme regras estabelecidas em lnstrugao Normativa do Orgao
Ambiental Municipal competente.
Xvll . Relat6rio T6cnico Ambiental Diverso (RTD): instrumento necessario quando solicitado
discricionariamente em determinado procedimento de licenciamento, devendo conter as
informac6es que permitam caracterizar o empreendimento em questao e especificamente
as informag6es tecnicas solicitadas pelo 6rgao licenciador.
Pafagrafo tinico. As resoluc6es e atos administrativos indicados como refetencia dos
estudos podem ser substituidos por termo de refetencia do Orgao Ambiental Municipal
competente, em caso de revogagao e lacuna dos mesmos.
Art. 132. Os estudos exigidos para o Licenciamento Ambiental inicial de atividades e
empreendimentos passiveis de licenciamento, deverao compor os respectivos termos de
refetencia por atividade licenciada, sendo obrigat6rio, minimamente a apresentacao dos
seguintes estudos:
I-Licen?a Ambiental por Adesao e Compromisso (LAC): RCE.
11- Licenga Ambiental Unica (LAU): EAS e PCA.
Ill. Licenga Ambiental Previa (LP): EAS ou EIA/RIMA.
IV- Licenga Ambiental de lnstalagao (Ll): RAC e PCA.
V . Licenga Ambiental de Operagao (LO): RAC.
Vl-Licenga de Supressao Vegetal (LSV): LAV e/ou lNF.
P5gina 63 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338. Ipanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repdb,,c.i Fed¥3[L,va do Bras"
Cidade quesonha ef.I Estaclo de Gola5
Municiplo de Calal5o
-----i:-..-.--i
F's.JgL
Secretaria Mi"cipal de Meio Ambiente
Art. 133. Dependefa, obrigatoriamente, de elaboragao de Estudo de lmpacto Ambiental
(EIA) e respectivo Relatorio de lmpacto Ambiental (RIMA), o licenciamento das atividades
de impacto local a crit6rio do Orgao Ambiental Municipal licenciador, cujo carater
discricionario seja pautado nos principios da prevengao e da precaugao.
§1° 0 contetldo do EIA/RIMA desenvolvera minimamente o estabelecido no termo de
referencia elaborado pelo Orgao Ambiental licenciador.
§2° 0 processo de licenciamento em que seja necessario a apresentagao de EIA/RIMA,
obrigatoriamente dependera da realizagao de Audiencia Publica para apresentagao dos
estudos ambientais em momento anterior a analise de concessao da licenga pfevia do
empreendjmento, devendo o empreendedor seguir os criterios estabelecidos no termo de
referencia e nas demais normas pertinentes.
§3° Respeitando-se a discricionariedade do Orgao Municipal Licenciador, quando este, de
forma motivada, requisitar a elaboragao de EIA/RIMA ao empreendimento ou atividade, o
interessado, caso nao concorde, e respaldado em argumentos t6cnicos e juridicos, podera
recorrer ao COMDEMA, que, ap6s analise, devera decidir definitivamente a favor da
exigencia ou nao, em ate 30 (trinta) dias tlteis, mediante convocagao de Assembleia
Extraordinaria para o fim.
Art.134. Dependera, obrigatoriamente, de elaboragao de Estudo de lmpacto de Vizinhanga
(EIV) durante o processo de licenciamento ambiental, os seguin{es empreendimentos:
I - loteamentos (aberto ou fechado), parcelamento vinculado, reparcelamento e
chacreamento;
11 - incorpora?ao imobiliaria com o intuito de promover e realizar a construgao, para
alienagao total ou parcial, de edificag6es ou conjunto de edifica?6es compostas de
unidades aut6nomas, como por exemplo edificios ou condominios residenciais, comerciais
ou industriais;
Ill - centro de abastecimento, empreendimento atacadista, mercado, supermercado e
hipermercado com area tltil superior a 5.000m2 (cinco mil metros quadrados);
lv - os estabelecimentos de ensino tecnico ou superior e/ou col6gios, com area superior a
10.000m2 (dez mil metros quadrados) ou com previsao de atendimento acima de 500
(quinhentos) alunos por turno ou periodo;
P5gina 64 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catal5o (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repdbhca FedTT:t`jva do Bras"
Cidode que so^ha efaz Est.Ido de Goias
Munic`pio de Catalao
Secretaria Municipal de Meio Ambien[e
V -terminal de carga ou de passageiros superior a 5.000m2 (cinco mil metros quadrados);
Vl - cemiterios, cremat6rios, hospitais ou centros medicos hospitalares com area tltil
superior a 5.000m2 (cinco mil metros quadrados);
Vll . centro comercial ou shopping center com area tltil superior a 5.000m2 (cinco mil metros
quadrados);
VIIl - espagos ou arenas esportivas com area tltil superior a 5.000m2 (cinco mil metros
quadrados);
IX - hotels, mot6is e similares com area tltil superior a 5.000m2 (cinco mil metros
quadrados);
X . boates, casas de shows e sal6es de festa com area tltil superior a 2.000m2 (dois mil
metros quadrados) ;
Xl -granjas ou abatedouros com area titil superior a 5.000m2 (cinco mil metros quadrados),
quando inserido em perimetro urbano;
Xll -construc6es vinculadas a entidades religiosas, com area superior a 2.000 m2 (dois mil
metros quadrados).
Xlll - empreendimentos nao residenciais com area efetivamente ocupada superior a
10.000m2 (dez mil metros quadrados), excetuando-se a area construida destinada a
estacionamento de veiculos, barrilete e caixa d'agua.
§1° Exige-se a apresentagao do EIV dos empreendimentos que, com reformas e/ou
acfescimos, alcancar a qualquer dos indices estabelecidos nesta Norma.
§2° Durante o processo de Licenciamento Ambiental de atividades ou empreendimentos em
que nao exista a obrigatoriedade inicial de apresentagao do EIV, o 6rgao Ambjental
licenciador, podera, mediante justificativa t6cnica solicitar a apresentagao do mesmo.
§3° Ficam dispensados da exigencia desta Norma, os empreendimentos a serem
implementados em edificio, logradouro ou setor, que ja tenham sido projetados e
licenciados para o fim que se destina.
§4° A elaboragao do EIV nao substituira a elaboracao e a necessaria aprovagao de outros
estudos socioambientais exigidos no ambito do processo de licenciamento ambiental.
Pagina 65 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repulb,,c`l Fed=?t',va do Bras"
cidade que sonha efaz E5tado de Goias
Municipio de Catal§o
Secretaria Municipal de Meio Ambier`te
§5° A elabora?ao do EIV, conforme o disposto na Lei Federal n°.10.257/2001, devera
contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto a
qualidade de vida da populagao residente na area e suas proximidades.
§6° Durante o processo de licenciamento ambiental, para os empreendimentos em que seja
exigida a elaboragao do EIV, deve ser apresentado obrigatoriamente, a analise e anuencia
da Superintendencia Municipal de Transito de Catalao (SMTC) sobre o EIV apresentado.
§7° Dar-se-a publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarao disponiveis para
consulta, no 6rgao competente do Poder Ptlblico Municipal, por qualquer interessado.
§8° Complementarmente ao EIV, se solicitado pelo 6rgao Municipal ambiental licenciador,
devera ser apresentado o EIC para os empreendimentos caracterizados como polo gerador
de tfafego, com a devida a anuencia da Superintendencia Municipal de Transito de Catalao
(SMTC) sobre o EIC apresentado.
Art.135. Os programas ambientais exigidos no processo de licenciamento ambiental, como
o Plano de Controle Ambiental, o Plano de Arborizagao, o Plano de Recuperagao de Areas
Degradadas, o Plano de Manejo, dentre outros, deverao apresentar cronograma de
execugao (implantagao e manejo) compativel com o periodo minimo igual a licenga
ambiental de instalagao ou operagao emitida para o empreendimento em questao.
Paragrafo tinico. Nas modalidades de parcelamento do solo e incorporagao imobiliaria, a
execugao plena de planos e programas 6 condigao para recebimento das obras e emissao
de carta de habite-se pela Administragao Ptlblica Municipal, garantida a oitiva do Orgao
Ambiental competente.
SECAO VI
Da Compensaeao Financeira pelo lmpacto Socioambiental
Art. 136. Nos casos de Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e/ou
empreendimentos de significativo impacto socioambiental Municipal, o empreendedor e
obrigado a compensar financeiramente o impacto.
Art. 137. A compensagao financeira pelo impacto ambiental, de natureza nao tributaria,
consiste na contraprestagao financeira devida pela implantagao - instalagao e/ou
funcionamento - de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente causadora de
significativo impacto socioambiental em ambito Municipal, observando-se o principio do
P5gina 66 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338. Ipanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repub(,c`l Fed¥=;`,va do Brasl
Cidade quesonha pfaz Estado c!e Goias
Munici'pio de Catalao
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
+;\+\++._ i+++?;. T\ .+
usuario-pagador, para a realizacao de projetos de melhoria da qualidade ambiental em prol
da coletividade.
§1° Para efeitos do capLtf deste artigo, entende-se por significativo impacto ambiental
Municipal todo aquele cuja tipologia de impacto esteja submetida a obrigatoriedade de LP,
Ll, LO e/ou LA, ou quando for o caso, al6m dos atos administrativos correlatos a
modalidade corretiva, quando nao houver prova de compensac2io pret6rita.
§2° 0 calculo da compensagao financeira pelo impacto ambiental dar-se-a em dois grupos,
sendo o Grupo Geral de Atividades e o Grupo de Parcelamento do Solo para fins urbanos.
§3° Para o Grupo Geral de Atividades, o valor da compensagao financeira pelo impacto
ambiental sera calculado atrav6s do Valor da Compensagao Financeira (VCF), que deve
levar em consideragao a geragao dos diferentes tipos de impacto socioambiental gerados
pelos empreendimentos, bern como a proporcionalidade de impacto e do investimento
financeiro do empreendimento.
I . 0 calculo do VCF deve ser apresentado pelo empreendedor no ambito do processo de
licenciamento ambiental, em momento anterior a emissao de autoriza?ao para instalagao do
empreendimento, seja Ll, LP/Ll, Ll/LO, LA ou LC;
11 - No calculo do VCF, o montante de recursos financeiros a ser destinado pelo
empreendedor para esta finalidade nao pode ser superior a 1,0% (urn por cento) dos custos
totais de infraestrutura previstos para a implantagao do empreendimento ou atividade,
sendo o percentual fixado pelo Orgao Ambiental licenciador, de acordo com o grau de
impacto socioambiental causado pelo empreendimento;
Ill . 0 VCF de ser calculado atrav6s do produto do Valor de lnvestimento Financeiro (VIF)
com o Grau lmpacto Socioambiental (GIS):
a) VCF = VIF x GIS, onde:
b) VCF = valor da compensagao financeira;
c) VIF = valor de investimento financeiro;
d) GIS = grau impacto socioambiental.
IV - 0 VIF sera apresentado pelo empreendedor em planilha detalhada de custos, com
assinatura de responsavel tecnico pelo empreendimento, em momento preterito a emissao
da respectiva licenga ambjental do empreendimento, seguindo as regras a seguir.
Pagina 67 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Republlc`l Fed`;=t'IV<i do Bras„
Clclade que soiiha e faz Estado cle Golcis
Munici'pit>deCcita1ao
Secretaria Munic-ipal cle Meio An\bieme
a) poderao ser deduzidos do VIF, os investimentos que possibilitem alcangar niveis de
qualidade socioambiental, que superem os parametros minimos estabelecidos pela
legislagao vigente e assim considerados pelo drgao licenciador;
b) para fins de levantamento dos custos totais de implantagao do
empreendimento/atividade devem ser considerados as edificag6es/benfeitorias e
equipamentos pr6prios para o desenvolvimento da atividade pretendida no licenciamento;
c) em casos de procedimentos corretivos de licenciamento, considerando instalag6es
antigas, devefa ser apresentado laudo tecnico de avalia?ao do im6vel, elaborado por
profissional legalmente habilitado e alternativamente, a planilha ongamentaria deve se dar
com base em valores atuais do metro quadrado (m2) de construcao, com base em
referencial m6dio da constru?ao civil do Estado de Goias, bern como em razao dos valores
atuais das benfeitorias e equipamentos;
d) nos casos em que a atividade for realizada em im6vel ja construido e regularizado junta
a Prefeitura Municipal de Catalao, adquirido, alugado ou cedido por terceiros, para fins de
levantamento dos custos totais de implantagao do empreendimento/atividade serao
considerados apenas os valores de novas adequag6es na estrutura fisica do im6vel, al6m
das benfeitorias e equipamentos pfoprios para o desenvolvimento da atividade;
e) caso o Orgao Licenciador discorde dos valores listados na planilha orgamentaria, no
caso das construg6es, o caso devera ser apreciado pela Secretaria de Obras do Municipio,
que se baseara em tabelas oficiais e cotac6es de mercado para definir o custo total,
emitindo o seu Parecer T6cnico;
f) em caso de constatada rna-fe por parte do empreendedor sobre o ato declaratorio de
valores, este estara sujeito as sang6es administrativas pertinentes.
V - o GIS sefa apresentado pelo empreendedor em planilha detalhada de calculo, com
assinatura de responsavel t6cnico pelo licenciamento ambiental, em momento pret6rito a
emissao da respectiva Licenga Ambiental do empreendimento, a partir da formula e regras
a seguir:
a) GIS = (ZON + CUT + URN + GEP + ESA + ADA) / 30;
b) ZON: o zoneamento e obtido a partir do Plano Diretor do Municipio de Catalao, mapas
de macrozoneamento e microzoneamento, alem do enquadramento de areas protegidas
conforma legislacao ambiental, conforme categorias especificadas na matriz de calculo do
GIS;
P5gina 68 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repdb"ca Fed¥it,,va do Bras"
Cidodeque €onha efaz Estado de Golas
Municipio de Catalao
Secretarii` Municlpal de Meio Amb)ente
i.i i +. r\ + .\\ \++ ++ +
semmac
c) CUT: a conversao de uso da terra e obtida a partir da analise de necessidade de
conversao de uso da terra para a instalagao do empreendimento a ser licenciado, conforme
categorias especificadas na matriz de calculo do GIS;
d) URN: o uso de recursos naturais 6 obtido a partir da analise de quais fontes de recursos
naturais serao utilizados para a operagao do empreendimento a ser licenciado, conforme
categorias especificadas na matriz de calculo do GIS;
e) GEP: a geragao de poluentes e obtida a partir da analise de quais poluentes serao
gerados durante a operacao do empreendimento a ser licenciado, conforme categorias
especificadas na matriz de calculo do GIS;
f) ESA: os estudos socioambientais sao enquadrados conforme enquadramento do
empreendimento e respectivos estudos a serem apresentados no processo de
licenciamento, conforme categorias especificadas na matriz de calculo do GIS;
g) ADA: a area djferentemente afetada 6 obtida a partir da area que sofre diretamente as
interveng6es de implantagao e operagao do empreendimento ou atividade, considerando as
alterag6es fisicas, biol6gicas, socioecon6micas, conforme categorias especificadas na
matriz de calculo do GIS;
h) para o enquadramento de qualquer urn dos crit6rios utilizados para o calculo do GIS, nos
casos de existencia de mais de uma categoria, sempre prevalecefa a de maior valor
Vl -A Matriz de Calculo do Grau de lmpacto Socioambiental (GIS) esta prevista no Anexo I
desta Norma.
§4° No Grupo de Parcelamento do Solo para fins urbanos, enquadram-se os processos de
Licenciamento Ambiental de qualquer parcelamento do solo para fins urbanos, incidente em
gleba ou lote de terras, conforme Lei de parcelamento do solo do Municipio, em que o
empreendedor 6 obrigado a compensar financeiramente o impacto socioambiental, de
acordo com a formulas e regras a seguir:
I . [5.000 UFM x area parcelavel (ha)] para as modalidades de loteamento aberto,
loteamento fechado ou parcelamento vinculado;
11 - [2.000 UFM x area parcelavel (ha)] para a modalidade de chacreamento;
Ill - para fins de calculo de compensacao ambiental serao descontadas as areas destinadas
a equipamentos urbanos e comunitarios e espacos livres destinados ao uso ptlblico, nos
P5gina 69 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema. Catalao (GO), CEP 75705-220. Fone (64) 3442.2528
CATALAo Rep8b"ca FedT=7:iva do Bras"
Cidadeque sonha e fez Estado cle Colas
Munic`pio de Catalao
8 F,s-LEE-_
Secretaria Mumcipal de Meio Ambiente
s e in in ci c
percentuais previstos nas alineas "b" e "c" do inciso I do art. 8° da Lei de Parcelamento do
Solo n° 3.440/2016.
Art.138. Nao se enquadram na obrigatoriedade da compensa?ao financeira pelo impacto
ambiental os processos especificos de supressao vegetal, que possuem regras pr6prias
para calculo de compensaeao/reposigao de vegeta?ao nativa.
Pafagrafo tlnico. Os empreendimentos passiveis da obrigatoriedade da compensacao
financeira pelo impacto ambiental e que tamb6m dependam de processos de supressao
vegetal, devem firmar compromissos separados.
Art.139. 0 pagamento da compensagao ambiental devera ser vinculado e compromissado
previamente a concessao de qualquer tjpo de autorizagao para instalagao do
empreendimento, seja Ll, LP/Ll, Ll/LO, LA ou LC.
Paragrafo tinico. 0 pagamento da compensagao ambiental ocorre uma s6 vez, e em tlnico
nivel de entes federativos, devendo ser dispensados aqueles casos em que houver
comprovagao de cumprimento de obriga?ao igual a esta ou analoga em Licenciamento
Ambiental preterito, ou comprovagao de expressa dispensa pelo 6rgao licenciador a epoca.
Art. 140. Os recursos auferidos a titulo de compensagao financeira pelo impacto
socioambiental, poderao ser diretamente investidos pelo empreendedor, por meio de Termo
de Compromisso Ambiental (TCA) firmado com o Orgao Ambiental Municipal competente,
em unidades de conservagao, areas verdes, projetos de melhoria da qualidade
socioambiental, projetos de pesquisa/extensao previamente aprovados pelo COMDEMA
e/ou projetos de Educagao Ambiental, ou poderao ser depositados na conta do Fundo
Municipal de Meio Ambiente, neste caso, devendo ser em parcela tlnica, ate que a forma
parcelada seja regulamentada em resolugao do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Pafagrafo tlnico. No caso de execugao de projetos de cunho ambiental, ao final da
execugao, devera ser realizada a presta?ao de contas de execucao do mesmo.
Art.141. 0 empreendimento e/ou a atividade (em funcionamento) instalados por mais de
05 (cinco) anos, com prova constituida pelo inequivoco conhecimento da Administragao
Ptlblica Municipal durante todo o periodo, fica dispensado do cumprimento da
compensagao financeira pelo impacto ambiental.
Art.142. Ficam dispensados da incidencia da compensagao ambiental as seguintes obras,
empreendimentos e/ou atividades:
I -de responsabilidade do Poder Ptlblico Municipal, Estadual ou Federal;
P5gina 70 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALI,Ao Repdb(Ice Fed=T:[`lva do Bras"
C.d.de que sonh. e fez Estado de Golfis
Municipio de Catalao
Secretaria Mun'icipdl de Meio Ambiente
;. . + .++++ 't\. + + ++
s a in in ci c
11 -de responsabilidade de instituig6es sem fins lucrativos, devidamente constituidas;
Ill - atividades rurais, cujos detentores estejam inscritos em programas de agricultura
familiar.
IV - atividades que comprovadamente tragam melhorias as condig6es ambientais
existentes em momento anterior a sua execugao.
Art.143. Os casos omissos nesta Seeao deverao ser regulados por lnstrugao Normativa do
6rgao licenciador, bern como os casos de compensagao florestal em processos de
autorizagao de supressao vegetal.
sEeAO vii
Da Renovagao das Autorizae6es e Liceneas
Art. 144. A renovacao de autorizag6es/licengas ambientais deve ser requerida com
antecedencia minima de 120 (cento e vinte) djas da expiragao de seu prazo de validade,
fixado na respectiva licenga, ficando a validade da licenga automaticamente prorrogada ate
a manifestacao definitiva do 6rgao Ambiental licenciador, se considerado valido o protocolo
efetuado.
§ 1° A renova?ao da LP e da Ll dependera, al6m da verificagao do cumprimento das
condicionantes estabelecidas, da avaliaeao quanto a permanencia ou nao das condig6es
que lhe deram origem, e devem ser requisitados estudos ou documentos complementares
quando for constatada a alteraeao ou a modificagao das condig6es iniciais que deram
fundamento a emissao da licenga.
§ 20 A renovagao da LO, LAU e LC sefa precedida da analise do cumprimento de
condicionantes e, quando se fizer necessario, ap6s vistoria do 6rgao licenciador.
§ 3° Na renovagao, a LC sera convertida em Ll ou LO, ap6s a analise do cumprimento de
condicionantes, por decisao motivada do Orgao Ambiental licenciador.
§ 40 A renovagao da LAC devefa ser requerida com a antecedencia minima de 30 (trinta)
dias antes do seu vencimento.
§ 5° 0 empreendedor podera requerer a renovagao da licenga ambiental ap6s o periodo
previsto no caput deste artigo, mas antes de expirar o prazo de validade, situagao em que
P5gina 71 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repdb„ca Fed¥Jva do Bras"
Cidade Que sonha a faz Estado de Goias
Munic`pio de Catalao
Secretaria Municipal de Meio Arnbiente
T'+ i+ ++ i++ .-.- ++ ++i
Semmac
sera aplicada multa com valor equivalente a taxa de renovagao da licenga, ficando a
mesma prorrogada ate a manifestagao definitiva da autoridade licenciadora.
Art. 145. Transcorrido o prazo de validade/vencimento, sem o devido protocolo valido,
devera ser aberto novo processo de licenciamento ambiental, quando couber, e na
modalidade pertinente.
Art.146. No processo de renovagao de autorizag6es/licengas ambientais, em que nao fiver
ocorrido ampliagao do rol de atividades ou da area tltil, respectivamente fica dispensada a
apresentagao de nova certidao de uso do solo.
Art. 147. No processo de renovagao de autorizag6es/licengas ambientais aplicam-se as
mesmas exigencias e prazo estabelecidos para o processo de licenciamento ambiental.
Art. 148. Ficam dispensadas do processo de renovagao, as atividades ou
empreendimentos, em que sua instalagao por si s6 e a fase conclusiva do empreendimento,
nao apresentando diferengas entre a instalagao e a operacao, especialmente obras de
infraestrutura, parcelamentos do solo e similares.
Pafagrafo tlnico. A dispensa de renovagao s6 se aplica a empreendimentos finalizados e
entregues dentro do periodo de validade da referida licenga e que tenham cilmprido suas
condicionantes, devidamente comprovadas nos autos do processo.
sEeAO viii
Do Monitoramento Ambiental
Art. 149. 0 monitoramento ambiental consiste em verificar a conformidade tecnica e legal
das atividades e empreendimentos licenciados ou nao, no ambito do territ6rio Municipal,
bern como apurar o fiel cumprimento das condicionantes estipuladas nos correspondentes
atos administrativos com natureza juridica de autorizacao ambiental.
Art. 150. No ambito deste Municipio, as ag6es de monitoramento ambiental tern por
finalidade realizar o devido acompanhamento dos empreendimentos licenciados pelo Orgao
Ambiental Municipal, por meio da analise do atendimento das condicionantes das licengas
ambientais e ainda do fiel cumprimento as normas e padr6es de controle ambiental
vigentes.
§1° Os empreendimentos e atividades licenciadas atrav6s dos procedimentos de LP, Ll, LO,
LA e suas respectivas modalidades corretivas, ficam obrigados a encaminhar relat6rio
Pagina 72 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CAFT7LLAo Repub"c(1 Fed:i:,',va do Br'1S„
Cidad€ que sonha ef.I Estado de Golcis
Munlcipio de Catal5o
a F's.EL
----Ji..;--------.:
Secretarla Municipal cJe Meio Ami)iente
+\ ;L\TTt+\`ir+ +ir ++ + +: +i
semmac
tecnico/fotografico anualmente ao departamento de monitoramento ambiental do Orgao
Ambiental Municipal competente, informando e comprovando o cumprimento das
condicionantes, exigencias tecnicas e possiveis compensag6es ambientais estabelecidas
na licenga ambiental, juntamente com as respectivas Anotag6es de Responsabilidade
T6cnica (ART) dos responsaveis.
§2° Os empreendimentos e atividades licenciadas pelas demais tipologias de licen?a
ambiental, devem encaminhar relatorio tecnico/fotogfafico, quando exigido, no prazo
estabelecido na licenga ambiental, juntamente com as respectivas anotag6es de
responsabilidade tecnica (ART) dos responsaveis.
§3° 0 relat6rio t6cnico/fotografico exigido neste artigo, tern por objetivo fazer com que o
desempenho ambiental do empreendimento seja formalmente submetido a uma avaliagao
peri6dica e que tamb6m deve estar contemplado no Relat6rio de Atendimento de
Condicionantes (RAC), a partir das condicionantes estabelecidas no processo de
licenciamento ambiental.
§4° 0 cumprimento das obrigag6es contidas no contexto deste artigo deve ocorrer por meio
de protocolo do respectivo relatorio tecnico, o qual deve solicitar Parecer T6cnico do 6rgao
licenciador, com o respectivo recolhimento de taxa.
§5° 0 6rgao licenciador deve responder ao requerimento citado acima, indicando
conformidades e nao conformidades, devendo gerar recomendag6es de adequagao, em
casos insignificantes, ou ocasionar a lavratura de sang6es administrativas, a comegar pela
advertencia, quando nao se tratar de dano direito e significativo ao meio ambiente e/ou
risco a sadde humana.
SECAO IX
Das Disposig6es Gerais do Processo de Licenciamento Ambiental
Art.151, Correm as expensas do empreendedor as despesas relativas:
I -a elaboraeao dos estudos ambientais requeridos no licenciamento ambiental;
11 -a realizagao de reuniao presencial de Audiencia Ptlblica ou outras reuni6es ou consultas
ptlblicas realizadas no licenciamento ambiental;
111 - ao custeio de implantagao, operaeao, monitoramento, implementagao de
condicionantes e eventual readequagao das condicionantes ambientais, nelas considerados
os planos, programas e projetos relacionados a licenca ambiental expedida;
Pagina 73 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO ~ SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
6fflALAo Repu b , ,c`lFederativa do Bras
Cidadeque sonha a faz Estado de Golas
Munic`pio de Catalao
Secret€iri€} Municipal de Meio Ambiente
lv - ao pagamento das taxas de licenciamento ambiental, autorizag6es de supressao de
vegetagao, outorgas pelo uso dos recursos hidricos, dentre outras, referentes aos custos de
analise e emissao dos atos autorizativos, conforme previsto em Lei;
V -as taxas e precos estabelecidos pelas legislag6es Federal, Estadual ou Municipal;
Vl -a compensagao financeira pelo impacto ambiental;
Vll -a compensagao florestal pela supressao de vegetagao.
Art.152. Mediante decisao justificada, o 6rgao Ambiental licenciador podera suspender ou
cassar as autorizag6es e licengas ambientais, bern como modificar as suas condicionantes
e as medidas de controle, quando constatada:
I - inadequacao ou nao cumprimento de qualquer condicionante ou violagao da legislagao
ambiental vigente;
11 - omissao ou falsa descrigao que tenham subsidiado a expedigao da licen?a ou
autorizagao;
Ill. superveniencia de graves riscos ambientais, sanifarios, de seguranca ou de satlde;
IV -alteragao substancial na legisla?ao ambiental de regencia da mat6ria licenciada;
V . alteragao ou ampliagao da atividade licenciada ou da area utilizada, nao autorizada.
Art.153. 0 Licenciamento Ambiental respeitafa os dispositivos legais federais, estaduais e
municipais pertinentes e vigentes na ocasiao de sua ocortencia.
Art.154. Os licenciamentos submetidos a competencia do Orgao Ambiental Municipal, nos
termos desta Norma, que estejam em tramite na Secretaria Estadual de Meio Ambiente, ou
que detenham licenga vigente do Estado, devefao requerer a renovagao junto ao Municipio.
Art. 155. Para os casos omissos no ambito do licenciamento ambiental, fica o Orgao
Central e Executor da Politica Ambiental Municipal autorizado a regulamentar
procedimentos de tramitagao por meio de lnstrugao Normativa, observada a hierarquia das
normas.
CAPITULO 11
DOS PROGRAMAS SOCIOAMBIENTAIS
Art, 156. Considerando o objetivo geral dos programas socioambientais de apresentar
instrumentos e ag6es que permitam potencializar os impactos positivos e mitigar os
Pagina 74 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2S28
6htALio Cldade que €onha e far
Repdblicci Feclerativa do Brasi
Estado de Goi{is
Municl'pio de Catalao
Secretaria Mumcipal de Meio Arnbiente
•impactos negativos na gestao dos temas socioambientais, o Municipio deve elaborar, no
prazo maximo de 02 anos a partir da aprovagao desta Lei, os seguintes programas:
I. Programa Municipal de Educaeao Ambiental;
11 -Programa Municipal de Qualidade Ambiental Urbana;
Ill - Programa Municipal de Arborizagao Urbana;
lv-Programa Municipal de Gestao das Areas Verdes Urbanas e Unidades de Conservagao;
V . Programa Municipal de Revitalizagao dos C6rregos Urbanos;
Vl -Programa Municipal de Monitoramento e Controle da Qualidade do Ar;
Vll . Programa Municipal de Gestao lntegrada dos Residuos S6lidos Urbanos;
Vlll - Programa Municipal de Gestao Ambiental na Administragao Ptlblica;
lx -Programa Municipal de Monitoramento e Fiscalizagao Ambiental;
X . Programa Municipal de Pagamento por Servigos Ambientais.
§ 1o 0s programas ambientais elaborados devem apresentar minimamente a introdugao ao
tema com a apresentagao de urn diagn6stico geral que justifique a apresentacao do
programa, os objetivos propostos, as metas a serem alcangadas, a metodologia a ser
utilizada, os indicadores de avaliagao e o cronograma de execugao para no minimo 5
(cinco) anos.
§ 2o 0s programas propostos podem ser integrados ou divididos desde que comprovada a
melhor efetividade de sua execugao.
§ 3o Sempre que necessario ao cumprimento efetivo, os programas devem ser
regulamentados.
§ 4o 0s programas ambientais devem se relacionar com as politicas ptlblicas municipais,
Estadual, Federal e especialmente com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentavel
(ODS) das Nac6es Unidas.
TITULO IV
DOS PARAMETROS E PADR6ES DE QUALIDADE AMBIENTAL: CRITERIOS E
NORMAS
P5gina 75 de 135
SECRFTARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repl,Jblic<l Fea:T:t'jva do Bras,,
C.d®de que sont`3 e faz Estado de G0l,is
Munic`i`pio cle Catalao
3 F's.T&
Secret€`ria Municipal de Meio Ambiente
•.+1\..+...++\+.i+.\.\..?+.+.
s e in rri a c
Art. 157. Os padr6es de qualidade ambiental sao os valores de concentragao maximos
toleraveis no amb.iente, para cada poluente, de modo a resguardar a satlde humana, a
fauna, a flora, as atividades econ6micas e o meio ambiente em geral.
§ 1o No processo de licenciamento ambiental, os padr6es de qualidade ambiental deverao
ser expressos quantitativamente, indicando as concentrag6es maximas de poluentes
suportaveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores
ambientais de condig6es de autodepuragao do corpo receptor.
§ 2o 0s padr6es de qualidade ambiental incluirao, entre outros, a qualidade do ar, das
aguas, do solo, do subsolo, os niveis de ruidos e de poluigao visual.
§ 3o Na ausencia de regulamentagao Municipal, deverao ser utilizados os padr6es
estabelecidos pela legislagao Federal ou Estadual pertinente.
§ 4o De qualquer forma, prevalecerao sempre dispositivos legais mais restritivos, sejam eles
estabelecidos por dispositivos municipais, estaduais ou federais.
§ 5o Quando nao houver legislagao brasileira que regulamente padr6es de que trata este
Titulo, poderao ser utilizadas normas ou padr6es da Organizagao Mundial de Satlde (OMS)
e demais organizae6es internacionais mundialmente reconhecidas e acreditadas, devendo
o Orgao Ambiental deixar explicita a fonte utilizada como fator referencial.
Art.158 Padrao de emissao 6 o limite maximo estabelecido para lancamento de poluente
por fonte emissora que, ultrapassado, podefa afetar a satlde, a seguranga e o bern-estar da
populaeao, bern como ocasionar danos a fauna, a flora, as atividades econ6micas e ao
meio ambiente em geral do Municipio.
Art.159. Serao reconhecidos pelo 6rgao Municipal de meio ambiente competente, como
padr6es e parametros de emissao e de qualidade ambiental, aqueles prioritariamente,
estabelecidos pela Associagao Brasileira de Normas T6cnicas -ABNT, Conselho Nacional
do Meio Ambiente - CONAMA, Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - ANVISA,
Agencia Nacional das Aguas - ANA, Comissao Nacional de Energia Nuclear - CNEM,
Conselho Nacional de Recursos Hidricos - CNRH, dentre outros 6rgaos e entidades da
estrutura administrativa oficial do entes federativos.
Paragrafo tlnico. Os 6rgaos integrantes do SIMMA poderao, por meio de resolugao do
Conselho Municipal de Meio Ambiente ou lnstrugao Normativa do 6rgao Ambiental
Municipal, estabelecer padr6es mais restritivos ou acrescentar pafametros nao fixados
pelos 6rgaos Estadual e Federal competentes, desde que pautados em estudos t5cnicos
e/ou pesquisas cientificas.
P5gina 76 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repdb"c`l FedtT:t+iva do
Estaclo de Goicis
Municjpio de Catalao
Secretar}a Municipal de Meio Aml)iente
CAPITULO I
DO SOLO E DO SUBSOLO
Art.160. 0 uso do solo na area urbana do Municipio devera estar em conformidade com a
politica Municipal de parcelamento, uso e ocupacao do solo, com a dinamica
socioecon6mica ecol6gica regional e local e com o que disp6e este C6digo e demais
leg islag6es pertinentes.
Art.161. A protegao do solo neste Municipio tern os seguintes objetivos:
I . garantir o uso racional do solo urbano, atrav6s dos instrumentos de gestao competentes,
observadas as diretrizes ambienta.is contidas no Plano Diretor de Catalao;
11 -garantir a correta destinacao dos residuos urbanos, industriais e advindos do meio rural,
com o intuito de proteger o solo e o subsolo dos impactos ocasionados pelas ag6es
antr6picas;
Ill . garantir a utilizagao do solo cultivavel, atrav6s de adequado planejamento,
desenvolvimento, fomento e dissemina?ao de tecnologias e manejos;
lv . priorizar o controle da erosao e o reflorestamento das areas degradadas;
V -priorizar a utilizacao de controle biol6gico de pragas.
Art. 162. Na analise de projetos de uso, ocupacao e parcelamento do solo, o 6rgao
Ambiental Municipal, no ambito de sua competencia, devefa manifestar-se,
necessariamente nos seguintes aspectos:
I . usos propostos, densidade de ocupagao, desempenho do assentamento e
acessibilidade;
11 - reserva de areas verdes e protegao de interesses paisagisticos, arquitet6nicos,
urbanisticos, hist6ricos, arqueol6gicos, culturais, espeleol6gicos e ecol6gicos;
111 - utilizagao de areas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), bern
como de terrenos alagadigos, umidos ou sujeitos a inundag6es;
lv -ocupagao de areas onde o nivel de poluigao local impega condig6es sanitar.ias minimas;
V -protegao do solo, da fauna, de cobertura vegetal e das aguas superficiais, subterraneas,
fluentes, emergentes e reservadas;
Vl -coleta, tratamento e disposigao final de esgoto e residuos s6lidos;
P5gina 77 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repdb"c`1 Fed=='t',va do Bras"
Cidade que sonha efaz Estado cle Gol<is
Mur`Ici'piodeCat{i1z~}o
Secretaria Mimicipiil de Meio Amblente
+\++;+ +::+i i . ++. ir irT+ \+ . ri++;+++
Vll . viabilidade geot6cnica, quando o projeto atingir areas de risco geol6gicogeomorfol6gico, assim definidas pelo 6rgao competente.
§ 1o Caso haja Area de Preservagao Permanente no perimetro da gleba a ser parcelada, a
mesma devefa ser recuperada nos termos do cronograma do Plano de Arborizagao do
projeto de parcelamento do solo urbano.
§ 2o As areas verdes devem ser implantadas, constituidas, mantidas e conservadas pelo
empreendedor ate o recebimento das obras pelo Municipio, devendo o empreendedor,
ainda, observar as diretrizes t6cnicas emitidas pelo 6rgao Ambiental competente do
Municipio, e cumprir os seguintes requisitos:
I - recuperar e manter os fragmentos de areas verdes que servirem a fungao de corredor
ecol6gico ou as demais caracteristicas de parque urbano;
11 -implementar infraestrutura minima para integrar o acesso ao ptlblico, com, no minimo,
isolamento da vegetagao arbustiva preservada, gramado nas adjacencias, plantagao de
arvores frutiferas, implantacao de bancos para descanso e pavimentagao de calgadas no
entorno da area;
Ill - integrar a infraestrutura voltada aos fins paisagisticos, so6iais, ecol6gicos, cientificos ou
culturais, com caracteristicas predominantemente naturais, em que a cobertura vegetal e
solo permeavel deve ocupar pelo menos 70% do espago.
Art.163. Cabefa aos proprietarios a conservacao de seus terrenos, por meio de limpeza,
controle de pragas, execucao de obras de escoamento de aguas pluviais e de combate a
erosao, com a aprovagao do Orgao Ambiental competente, no que determinar a legislagao
em vigor.
Pafagrafo tlnico. Os proprietarios de terrenos marginais as rodovias, ferrovias e estradas
vicinais sao obrigados a permitir o livre fluxo das aguas pluvia'is, sendo proibida a sua
obstrugao e/ou a danificagao das obras feitas para aquele fim.
Art.164. E proibido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular no solo,
residuos em qualquer estado de materia, de natureza poluente, que alterem as condig6es
fisicas, quimicas ou biol6gicas do meio ambiente, conforme legislagao em vigor.
§ 1o lnclui-se neste artigo o dep6sito e o langamento de residuos de qualquer natureza,
inclusive entulhos, nos logradouros e areas ptlblicos, incluindo as margens de rodovias,
ferrovias e estradas, assim como em terrenos baldios, mesmo que os residuos estejam bern
acondicionados.
Pagina 78 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catal5o (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CA17LLI,Ao Rppdbnca Fed`:==[`'va do Brasl
Cidade qua sonha efaz Estaclo de Goitis
Municfpio de Catal8o
Secretarla Municipal de Meio Ambiente
§ 2o Para efeitos deste ar{igo 6 proibida a realizagao, em logradouros pdblicos, de qualquer
agao capaz de poluir o solo.
§ 3o Podera ser admitida, ap6s analise criteriosa do Orgao Ambiental Municipal
competente, a utilizagao de residuos inertes de construgao civil para a recuperagao de
processos erosivos, com a restrigao de futuras edificag6es nas areas em questao.
Art.165. E proibida a disposigao diretamente no solo e "i`n na{ura", de residuos de qualquer
natureza portadores de germes patogenicos ou de alta toxicidade, bern como inflamat6rios,
explosivos, radioativos e perigosos em geral.
Art.166. S6 poderao ser utilizados na agricultura residuos cuja qualidade e ausencia de
patogenicidade ou toxicidade seja comprovada conforme determinag6es do Orgao
Ambiental e dos outros 6rgaos afins.
Art.167. 0 uso de agrot6xicos devera observar a legislagao em vigor, inclusive no que se
refere a destinagao das embalagens.
Art. 168. E proibida a extragao de recursos minerals sem a competente autorizagao do
Municipio e do 6rgao Federal competente, quando for o caso.
Art. 169. No ambito da manutengao dos padr6es de qualidade do solo e subsolo, bern
como das medidas de prote9ao preventiva, ficam estabelecidas as seguintes ag6es
prioritarias:
I - as atividades de manutengao mecanica, lava jato, oficina, posto de combustivel e
similares, que apresentem riscos de contaminagao do solo, devem, de maneira preventiva,
apresentar a impermeabilizagao integral da area do empreendimento com instalagao de
canaletas de direcionamento para caixas separadoras de agua e 6leo, excetuando-se desta
exigencia as areas de estacionamento e manobra nao utilizadas para a atividade principal e
as areas ajardinadas que devefao apresentar isolamento ao nivel do solo;
11 - as atividades que gerem ou fagam uso de substancias liquidas perigosas, como 6leo
lubrificantes, produtos quimicos, entre outros, deverao armazena-las em recipientes rigidos,
devidamente identificados e dotados de bacias de contengao construidas em alvenaria ou
outra estrutura impermeavel.
Ill - o programa Municipal de Apoio ao Pequeno Produtor Rural devera promover e
estimular a adogao de t6cnicas conservacionistas de uso do solo, especialmente o plantio
direto, os sistemas agroflorestais, o terraceamento e a instalagao de cacimbas de
Pagina 79 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
C«17LLAo Republlc`l Fed¥i;`,v(i do Bras"
Cidad€ ciue€onha efaz Estado de Goias
Murtici'pio cle Catal8o
Secretari€` Miinicipal de Meio Aml)iente
contengao da agua pluvial, dando prioridade as pequenas propriedades inseridas na bacia
hidrografica do manancial de abastecimento ptlblico;
lv - o Programa Municipal de Universaliza?ao do Saneamento Basico devera apresentar o
planejamento para inativagao das fossas localizadas na area urbana consolidada do distrito
sede e demais distritos do Municipio, a partir da oferta de rede coletora e estacao de
tratamento de esgoto;
V . as atividades de extragao mineral realizadas no Municipjo de Catalao, licenciadas ou
nao pelo Orgao Ambiental Municipal competente, ficam obrigadas a executar o plano de
fechamento de mina, considerando a sua total desativagao, de modo a remover todos os
componentes desnecessarios, para buscar uma total remogao de possiveis contaminag6es
no solo e na agua e a reintegracao da area utilizada, para usos futuros;
Vl - no caso de atividades nao licenciadas pelo Orgao Ambiental Municipal competente, a
exigencia devera estar contida no documento de Certidao de Uso do Solo emitido ao
empreendimento licenciado em outro ente federativo.
CAPITULO 11
DA QUALIDADE DO AR
Art.170. Para fins desta Lei, poluente do ar 6 qualquer forma de energia ou mat6ria, em
qualquer estado fisico, que direta ou indiretamente seja langada ou esteja dispersa na
atmosfera, alterando sua composigao natural e que seja efetiva ou potencialmente danosa
ao meio ambiente e a satlde humana e dos outros seres vivos.
Art.171. Cabe ao Municipio, por meio do Orgao Ambiental competente, licenciar, controlar
e fiscalizar a implantagao de empreendimentos e atividades que possam, de qualquer
forma, comprometer a qualidade do ar.
Paragrafo tinico. Os parametros de qualidade do ar serao estabelecidos conforme as
disposio6es desta Lei e normas t6cnicas vigentes.
Art.172. 0 controle da poluigao atmosferica do Municipio de Catalao devera observar as
segu intes diretrizes:
I . exigencia da adogao das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de
emissao, de forma a assegurar a redugao progressiva dos niveis de poluigao;
11 . melhoria na qualidade ou substituieao dos combustiveis e ot.imizagao da eficiencia do
balango energ6tico;
P5gina 80 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CA17LLAo Repdb„c.1 Fed¥¥[iva do Bras"
Cid®de que soiiha efaz EstacIO C}e Goi<is
Municipio de Catalao
S€crelaria Mumcipal de Meio Ambiente
Ill -integragao dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, numa tlnica rede,
de forma a manter urn sistema adequado de informag6es;
IV - exigencia de elaboragao de plano de monitoramento de emiss6es de fontes fixas e
m6veis para as atividades que gerem poluentes atmosfericos ou para aquelas que o 6rgao
Ambiental competente determinar.
V -exigencia da instalagao e manutengao de sistema de despoeiramento nas unidades de
processamento, manuseio e mistura de fertilizantes com capacidade de produgao superior a
5 toneladas por dia.
Vl - selecao de areas mais propicias a dispersao atmosferica para a implantagao de fontes
de emissao, quando do processo de licenciamento de instalagao e funcionamento, e a
manutengao de distancias minimas em relagao a outras instalag6es urbanas, especialmente
em hospitais, creches, escolas, resid6ncias e areas naturais protegidas, conforme relat6rio
t6cnico de constatagao da distancia mais apropriada, baseado em normas admitidas por
esta Lei.
Paragrafo dnico. No ato do Licenciamento Ambiental de uma fonte de emissao atmosf6rica
podera ser exigido, a crit6rio t6cnico fundamentado do Orgao Ambiental licenciador e/ou
fiscalizador, e previamente a sua instalacao, a elaboragao e apresentagao de /relat6rio de
caracterizagao da area pretendida atrav6s de estudos de dispersao atmosferica que
compatibilizem dados de concentrag6es de poluentes com simulag6es matematicas da
dispersao.
Art. 173. 0 0rgao Ambiental Municipal competente delimitara areas criticas de poluigao
atmosferica e, em parceria com 6rgaos capacitados, realizara programas de monitoramento
e controle ambiental, incluindo o controle de poluicao veicular, e de sensibilizagao da
populacao para o problema da poluigao atmosferica.
Art. 174. Em caso de agravamento da poluigao do ar, o Orgao Ambiental Municipal
competente estabelecera restrig6es ao funcionamento das fontes fixas e m6veis,
sujeitando-se os infratores as sane6es administrativas.
Art.175. 0 Prefeito Municipal determinara a adogao de medidas de emergencia, plano de
contingencia e de defesa civil a tim de evitar epis6dios criticos de poluigao do ar no
Municipio de Catalao ou para impedir continuidade em caso grave e iminente risco para
vidas humanas e/ou recursos ambientais.
Paragrafo dnico. Para a execueao das medidas de emergencia de que trata este artigo,
podera ser reduzida ou impedida, durante o periodo critico a atividade de qualquer fonte
P5gina 81 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema. Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATAl--Ao Rppub"ca Fed.:=i,v(I do Bra.„
Cidade que sonha efaz Estcldo de G0l<is
Munici'pio de Catalao
. Dd', -i
Secretaria Municipai de Meio Anil)iente
poluidora na area atingida pela ocorrencia, respeitadas as competencias do Estado e da
Uniao.
Art.176. Ficam vedadas, no territ6rio do Municipio:
I. a queima ao ar livre de residuos s6lidos, liquidos ou de qualquer outro material, exceto
em situagao emergencial, mediante autorizacao do Orgao Ambiental;
11 - a instalagao e o funcionamento de incineradores de residuos residenciais e comerciais,
excluindo-se desta proibicao os incineradores de residuos de servigo de satlde e de
residuos industriais, desde que devidamente licenciados pelo Orgao Ambiental competente,
mediante a apresentagao de estudo de Avaliagao do lmpacto Ambiental e de projetos
aprovados pelos demais 6rgaos competentes;
Ill . a emissao de "fumaga" com densidade colorim6trica acima de 20°/o (vinte por cento) da
Escala R/.nge/man, em qualquer tipo de processo de combustao, exceto durante os 2 (dois)
primeiros minutos de operagao, para os veiculos automotores e ate 5 (cinco) minutos de
operagao para outros equipamentos;
lv -a emissao de particulas, n6voas, gases irritantes e de odores em niveis que possam
causar inc6modos a populagao;
V - o transporte de materials que possam provocar emiss6es de poluentes atmosfericos
acima dos padr6es estabelecidos pela Resolugao CONAMA pertinente.
Vl -a emissao de substancias t6xicas, conforme enunciado em legislagao especifica;
Vll - a utilizagao de fogo (realizaeao de queimadas) para a limpeza do solo, pastagens e
preparo do plantio em im6veis rurais, bern como a utilizagao para limpeza de lotes em area
urbana.
Paragrafo tlnico. A queima ao ar livre podera ser permitida quando se tratar da execu?ao
de fogueiras por ocasiao das festas juninas e outras festividades, somente em locals que
nao interfiram com o trafego nem apresentem perigo ao bern-estar da populagao e/ou da
biota, ou do patrim6nio circundante a area de queima, desde que os materials a serem
queimados nao sejam combustiveis derivados do petr6leo e/ou explosivos.
Art.177. Na utilizagao de agrot6xicos, deverao ser observadas, no minimo, as seguintes
distancias:
I. para pulverizagao a6rea:
P5gina 82 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
6fri:ALAO Cldade que 5onha e faz
Rer)dblicti Fecterativa do Brasil
Estado de Goi{is
Munic`pio de Catal5o
Secretaria Mumclpal de Melo Ambien{e
?\+r\,T\.ir\\\;+++i++TT++i+;i
a) 500m (quinhentos metros) de povoac6es, cidades, vilas, bairros, de mananciais de
captagao de agua para abastecimento de populagao, areas de produgao apicolas e outras
areas de produgao organica;
b) 250m (duzentos e cinquenta metros) de cursos hidricos, moradias isoladas e
agrupamentos de animais.
11 -para pulverizag6es com aplicagao terrestre mecanizada:
a) 200m (duzentos metros) de mananciais de captagao de agua para abastecimento da
pOpula9ao;
b) 100m (cem metros) das nascentes, ainda que intermitentes, cidades, vilas, povoados,
bairros, cursos hidricos;
c) 50m (cinquenta metros) de moradias isoladas e agrupamentos de animais.
§ 1o Para aplicaeao com pulverizador costal, em se tratando de cursos d'agua, as distancias
observadas devem ser aquelas no minimo e igual a faixa definida para Area de
Preservagao Permanente.
§ 2o As regras dos incisos I e 11 deste artigo observam a competencia da Uniao e do Estado
sobre a mat6ria de agrot6xicos, devendo prevalecer qualquer alteragao de Leis Estadual ou
Federal que alterem o contetldo deste artigo.
§ 3o Fica proibida a utilizagao de agrot6xicos, classificados como moderadamente,
altamente e extremamente t6xicos pela Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria -ANVISA,
a uma distanc.ia de 1000m (mil metros) de povoados e areas urbanas consolidadas e dos
cursos hidricos do manancial de abastecimento ptlblico.
Art.178. Deverao ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais para o
controle de emissao de material particulado:
I - na estocagem a c6u aberto de materiais que possam gerar emissao por transporte
e6lico:
a) disposigao das pilhas feita de modo a tornar minimo o arraste e6lico;
b) umidade minima da superficie das pilhas, ou cobertura das superficies por materiais ou
substancias selantes ou outras t6cnicas comprovadas que impegam a emissao de poeira
por arraste e6lico;
c) a arborizagao das areas circunvizinhas compativel com a altura das pilhas, de modo a
reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas.
Pagina 83 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
efrtALAO Cid®de que sonha e fez
Repdb(ic<i Federativa do Brasil
Estcido de Goi5s
Munic`pio de Catalfio
Secretaria Munlclpal de Meio Amb)ente
11 - as vjas de trafego interno das instalag6es comerciais, industriais e de prestadores de
servigos, deverao ser pavimentadas, ou lavadas, ou umectadas com a frequencia
necessaria para evitar actlmulo de particulas sujeitas a arraste e6lico, em especial nos
periodos secos:
a) as vias de trafego interno das instalag6es comerciais, industriais e de prestadores de
servicos, localizadas nas areas urbanas consolidadas do distrito sede e demais distritos,
deverao obrigatoriamente ser pavimentadas;
b) as vias de tfafego interno das instalac6es comerciais, industriais e de prestadores de
servigos, localizadas em ntlcleos populacionais em areas rurajs, devefao obrigatoriamente
ser cobertas por brita, com renovagao anual de sua camada de cobertura.
Ill - as areas adjacentes as fontes de emissao de poluentes atmosfericos, quando
descampadas, deverao ser objeto de programa de reflorestamento e arborizagao, por
esp6cies e manejos adequados;
lv -sempre que tecnicamente possivel, os locais de estocagem, transfetencia e manuseio
de materiais que possam estar sujeitos ao arraste pela acao dos ventos deverao ser
mantidos sob cobertura, ou enclausurados ou outras t6cnicas comprovadas;
V - As chamines, equipamentos de controle de poluicao do ar e outras instalag6es que se
constituam em fontes de emissao, efetivas ou potenciais, devefao ser construidas ou
adaptadas para permitir o acesso de tecnicos encarregados de avaliag6es relacionadas ao
controle da poluigao;
Vl - 0 monitoramento das emiss6es podera ser realizado por metodos descontinuos
(amostragem em chamin6) ou continuos (monitores continuos), em conformidade com o
Orgao Ambiental;
Vll -Toda empresa que possuir frota pr6pria de transporte de carga ou de passageiro, cujos
ve`culos sejam movidos a 6leo diesel, deverao criar e adotar urn Programa lnterno de
Autofiscalizagao da Correta Manuten?ao da Frota:
a) toda empresa ou instituicao contratante de servico de transporte de carga ou de
passageiro, atrav6s de terceiros, sefa considerada co-responsavel, pela correta
manutencao dos veiculos contratados;
b) os limites de emissao de fumaga preta a serem cumpridos por veiculos movidos a 6leo
diesel, deve ser menor ou igual ao padrao n° 3 da Escala Ringelman;
Pagina 84 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CARALAo Repub"c`1 Fed:¥;',va do Bras,
Cidade que sonha e faz Estadc) de Goi5S
Munic`pio de Catalao
Secretarj€` Municipal de Meio An`biente
c) para efeito do disposto no inciso anterior, considerar-se-a em desacordo, o veiculo em
movimento que apresentar emissao de fuma?a preta por mais de 5 (cinco) segundos
consecutivos.
Art.179. Deverao ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais para o
armazenamento e manuseio de gases e vapores:
I - os estabelecimentos que possuirem instalag6es de armazenamento e transfetencia de
gases destinados ao uso industrial e instalag6es de produeao de vapor d'agua para fins
industriais, para pr6prio consumo ou comercializagao, deverao realizar anualmente a
inspecao de seguranga e o teste de estanqueidade das instalag6es. Os testes aplicados
deverao seguir as metodologias e demais requisitos indicados nas normas pertinentes e ser
realizados por profissional legalmente habilitado;
11 . os estabelecimentos que possuirem instalac6es de armazenamento e transfetencia de
gases devefao elaborar e manter atualizado e disponivel no estabelecimento o piano de
gerenciamento de riscos ambientais, considerando as caracteristicas dos gases
armazenados;
111 . as instalag6es de armazenamento e transfetencia de gases t6xicos devem ser
equipadas com sensores de deteccao de vazamentos.
Art. 180. As emiss6es provenientes de incineradores de residuos septicos e cirdrgicos
hospitalares deverao ser oxidados em p6s-queimador que utilize combustivel gasoso,
operando em temperatura minima de 850°C e em tempo de residencia minima de 0,8 (oito)
d6cimos de segundo ou por sistema de controle de poluentes de eficiencia igual ou
superior.
Pafagrafo tinico. Para fins de fiscalizagao pelo Orgao Ambiental, o p6s-queimador a que
se refere este artigo devera conter marcador de temperatura na camara de combustao, em
local de facil visualizagao.
Art.181. Quando tecnicamente possivel, as operag6es, processo ou funcionamento dos
equipamentos executados ao ar livre de britagem, moagem, transporte, manipulagao, carga
e descarga de materiais fragmentados ou particulados, deverao ser realizados mediante
processo de umidificaeao permanente, al6m de atender aos padr6es de emissao
determinadas em legislagao.
Art. 182. As operac6es de cobertura de superficie realizadas por aspersao, tais como
pintura ou aplicagao de verniz a revolver, deverao realizar-se em compartimento pr6prio,
P5gina 85 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
ehtALAO Cidade que sonha a fez
Rep('Jbliccl Federativ<'i do Bra`si
Estcidodt?i?Goi<is
Municipio c!e Catalao
iFls, 9!0
Secretariii MurucipEil de Meio Ambiente
providos de sistema de ventilagao local exaustora e de equjpamento eficiente para retengao
de material particulado e substancias volateis.
Art.183. As operag6es de cor[e, desdobramento e lixamento de rochas e madeiras e/ou
seus derivados devefao realizar-se em ambiente fechado, provido de sistema de ventilaeao
local exaustora e de equipamento de captacao e retengao de material particulado.
Art. 184. Todas as fontes de emissao existentes no Municipio deverao se adequar ao
disposto nesta Lei, nos prazos estabelecidos pela auditoria do Orgao Ambiental Municipal,
nao podendo exceder o prazo maximo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da vigencia
desta Lei.
§ 1o 0 0rgao Ambiental Municipal podefa reduzir este prazo nos casos em que os niveis de
emissao ou os inc6modos causados a populagao sejam significativos.
§ 2o 0 0rgao Ambiental Municipal podefa ampliar os prazos por motivos devidamente
fundamentados e que nao dependam dos interessados.
Art.185. 0 0rgao Ambiental Municipal nos casos que se fizerem necessario podera exigir
dos responsaveis pelas fontes poluidoras do ar:
I - instalagao e operacao de equipamentos automaticos de medigao com registradores, nas
fontes de poluigao do ar, para monitoramento das quantidades de poluentes emitidos,
devendo o Orgao Ambiental, a vista dos respectivos registros, monitorar seu
funcionamento;
11 - comprovagao da quantidade e da qualidade dos poluentes atmosfericos emitidos,
atraves da realizacao de amostragem em chamin6, utilizando-se os metodos aprovados
pelo referido 6rgao;
Ill - construgao e o fornecimento dos requisitos necessarios para facilitar a realizacao de
amostragem em chamin6;
lv -redimensionamento de equipamento de exaustao das emiss6es, quando necessario;
V -exigir a colocagao de equipamentos auxiliares de medigao e analise;
Vl - as fontes de poluigao que nao se enquadram nos artigos anteriores, adotarao sistema
de controle e de poluigao do ar baseados na melhor tecnologia pratica disponivel para cada
Caso.
Art. 186. As fontes de emissao de poluentes atmosfericos deverao, a crit6rio tecnico
fundamentado do Orgao Ambiental licenciador e/ou fiscalizador, apresentar relat6rios
Pagina 86 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CAITALAo Repdb()c{l Fed=i7`',va do Bras"
Cid.ide que sonha e faz ES{ac!o de Golas
Munic`pio de Catali}o
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
peri6dicos de medigao das emiss6es atmosfericas e/ou de monitoramento da qualidade do
ar, com intervalos nao superiores a 01 (urn) ano, contendo resultados referentes aos
parametros atmosfericos pertinentes a atividade desenvolvida, as condic6es de operagao
no momento da amostragem, a descrigao da manutengao dos equipamentos, bern como a
representatividade destes parametros em relagao aos niveis de produgao.
Paragrafo tlnico. Os parametros, padr6es e demais determina?6es a serem observadas
para a realizagao do monitoramento das emiss6es atmosfericas e na elaboragao de
relat6rios de monitoramento deverao ser definidas em urn plano de monitoramento e estar
em consonancia com os termos das normas ABNT, Resolu?6es do CONAMA ou pelo
Orgao Ambiental Municipal.
Art. 187. No ambito da manutengao dos padr6es de qualidade do ar, bern como das
medidas de protegao preventiva, ficam estabelecidas as seguintes ag6es prioritarias:
I . as atividades de produgao de fertilizantes, mineragao, comercio de material de
construgao civil e demais atividades que possuam dep6sitos de material em p6 ou com
granulometria classificada como argila, silte ou areia, devem apresentar solug6es para
mitigar o arraste provocado pela acao dos ventos, prioritariamente com a instalagao de
barreiras fisicas artificiais e/ou naturais e umectagao do material em areas urbanas e com a
implantacao de barreiras fisicas naturais em areas rurais, a partir do plantio de esp6cies
adequadas;
11 - as atividades que envolvam a movimentagao continua de veiculos automotores em
patios de manobra ou estacionamento deverao realizar a pavimentaeao do local, com
material que garanta a permeabilidade e percolagao da agua da chuva, se situado em area
urbana consolidada, ou a pavimentacao com britas associado a umectagao do terreno, se
situado em area rural;
Ill - o Programa Municipal de Monitoramento e Controle da Qualidade do Ar e o Programa
Municipal de Sequestro e Neutralizagao de Carbono, devem contar com recursos do Fundo
Municipal de Meio Ambiente / Poder Ptlblico Municipal para sua execugao e devefao
apresentar relat6rios anuais das ac6es realizadas e dos resultados obtidos;
lv - o Programa Municipal de Sequestro e Neutralizagao de Carbono devera prever o
pagamento por servigos ambientais para aquelas atividades que comprovadamente
apresentem impossibilidade de neutralizagao do carbono emitido em suas operag6es;
V - as indtlstrias de beneficiamento mineral e/ou transformagao industrial que emitam gases
vapores, fumagas e materiais particulados como resultado do processo produtivo,
P6gina 87 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repub,,c(1 Fed¥=[`,vd do Bra"
Cid@de que sonha e faz Estado de Goitis
Mumc'i]io de Cdtalao
3 Fls.H IT/
Secretari<i Municipal de rviei() An`biente
'+++T+++;++i+++++++++++\+i;++\ir++T
Semmac
licenciadas ou nao pelo Orgao Ambiental Municipal competente, ficam obrigadas a
implantar Programa de Automonitoramento de Qualidade do Ar, conforme Resolucao a ser
editada pelo COMDEMA;
Vl - no caso de atividades nao licenciadas pelo 6rgao Ambiental Municipal competente, a
exigencia devera estar contida no documento de certidao de uso do solo emitido ao
empreendimento licenciado em outro ente federativo.
CAPITULO Ill
DAS AGUAS
Art. 188. 0 padrao de qualidade das aguas regula-se pela Politica Municipal de
Gerenciamento de Recursos Hidricos, que tern as seguintes diretrizes obrigat6rias:
I - proteger a satlde, o bern-estar e a qualidade de vida das populag6es do Municipio de
Catalao;
11 - proteger, conservar e recuperar os ecossistemas aquaticos, com especial atengao para
as areas de nascentes e outras de interesses relevantes para a manutengao dos ciclos
bi016gicos;
Ill - reduzir, progressivamente, a 'toxicidade e as quantidades dos poluentes langados nos
corpos d'agua;
lv -compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da agua, tanto qualitativa quanto
quantitativamente;
V -controlar os processos erosivos que resultem no transporte de s6lidos, no assoreamento
dos corpos d'agua e da rede ptlbllca de drenagem;
Vl . assegurar o acesso e o uso ptlblico as aguas superficiais, exceto em areas de
nascentes e outras de preservacao permanente, quando expressamente disposto em
norma especifica;
VIl - o adequado tratamento dos efluentes liquidos, visando preservar a qualidade dos
recursos hidricos;
Art.189. No ambito de Municipio e vedado(a):
I . langamento, direto ou indireto em corpos d'agua, de qualquer residuo, s6lido, liquido ou
pastoso em desacordo com parametros definidos em normas e regulamentos pertinentes;
Pagina 88 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
6hi:AL^O Cid.ide que sonha e fez
Repdblicil Federativa do Brasi
Est8do de Goicis
Munlclpio de Catal:~io
Secretaria Municipal de Me)o Aml)iente
11 - qualquer agao que possa obstruir ou concorrer, direta ou indiretamente, para a
obstrugao de cursos naturais, valas, calhas, sarjetas, bueiros ou "bocas de lobo" ou impedir,
por qualquer forma, o escoamento das aguas e a preservagao de sua qualidade;
Ill - lancamento de aguas residuarias e quaisquer residuos na rede de drenagem, seja por
meio de liga9ao de esgoto a referida rede, seja por meio de langamentos ou disposic6es
nas bocas de lobo, ou de outra forma;
lv . o reuso de aguas residuarias cujo padrao de qualidade nao se enquadre nas
finalidades previstas.
Art. 190. Todo e qualquer estabelecimento industrial ou de prestagao de servigos
potencialmente poluidor de aguas, devefa a partir de decisao fundamentada do Orgao
Ambiental competente, possuir sistema de tratamento de efluentes liquidos cujo projeto
devefa ser aprovado pelo Orgao Ambiental licenciador.
Art.191. Toda empresa ou instituigao responsavel por fonte de poluigao das aguas devera
tratar seu esgoto sanitario sempre que nao existir sistema ptlblico de coleta, transporte,
tratamento e disposieao final de esgotos.
Art.192. 0 Poder Executivo Municipal regulamentafa os padr6es de qualidade das aguas e
de emissao de poluentes, devendo-se utilizar o disposto pelo CONAMA e pela legislaeao
pertinente enquanto os padr6es municipais nao estiverem em vigor, prevalecendo, de
qualquer forma, os mais restritivos.
Art. 193. E clever de todos os cidadaos zelar pela limpeza das aguas destinadas ao
consumo ptlblico ou particular e combater o escoamento de aguas servidas das residencias
para as vias de circulagao.
Art. 194. Toda e qualquer atividade que implique uso de aguas superficiais e subterraneas
sera objeto de licenciamento pelo Orgao Ambiental competente, que levafa em conta a
politica de usos mtlltiplos da agua, respeitadas as demais competencias.
Art. 195. Toda edificagao urbana fica obrigada a ligar o esgoto dom6stico no ramal do
sistema ptlblico de esgotamento sanitario, quando da sua existencia, devendo, na sua falta,
realizar o tratamento por meio de sistemas adequados, cuja construeao e manutengao
estara sob a responsabilidade dos respectivos construtores e proprietarios.
§ 1o Serao aceitos sistemas alternativos de tratamento de esgotos desde que sejam
aprovados pelo Orgao Ambiental Municipal e Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto
P5gina 89 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338. Ipanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CARAIAO Repdb(,c(i Fed?i;i-iva do B„„"
C.dade que sonha e fez Estado de Goias
Municir)io de Catal5o
Secretaria Municipal de Meio Ambier`te
+i;\T?++;+i ++ ++++ + ++< i + i+.+i+
(SAE), ficando os referidos sistemas sujeitos a monitoramento por parte do Orgao
Ambiental, que exigira alterac6es no caso da ocortencia de poluigao do meio ambiente.
§ 2o As fossas s6pticas deverao ser construidas, de acordo com as exigencias da
Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto, observadas, na sua instala?ao e
manutengao os padr6es e normas da ABNT.
§ 3o Qualquer sistema de tratamento de esgoto que inclua a disposicao final no solo devera
ser localizado em terrenos secos e com profundidade minima do lengol freatico de 10 (dez)
metros, de modo a ev.itar a contaminagao das aguas subsolo, fontes, pogos e outras aguas
de superficie.
§ 4o Fossas s6pticas e similares nao podem situar-se em vias ptlblicas e nem em relevo
superior ao dos pogos simples nem deles estar em proximidade, em distancia inferior a 15
(qu.inze) metros ou conforme normas sanitarias, mesmo que localizados em im6veis
distintos.
§ 5o As edificag6es situadas em locais servidos de rede pdblica de coleta de esgotos e
cujos despejos ainda sao feitos em sistemas alternativos de tratamento, deverao
providenciar a ligagao do esgoto na rede Municipal, bern como a desativagao e inutilizagao
do referido sistema.
Art.196. As diretrizes desta Lei aplicam-se a langamentos de quaisquer efluentes liquidos
provenientes de atividades efetiva e potencialmente poluidoras instaladas no Municipio de
Catalao, em aguas superficiais ou subterfaneas, diretamente ou atraves de quaisquer meios
de laneamento, incluindo redes de coleta e emissarios.
Art. 197. Os crit6rios e padr6es estabelecidos em legislagao devefao ser atendidos,
tambem, por etapas ou areas especificas do processo de produgao ou geragao de
efluentes, de forma a impedir a sua diluigao e assegurar a redugao das cargas poluidoras
totais.
Art.198. Os langamentos de efluentes liquidos nao poderao conferir aos corpos receptores
caracteristicas em desacordo com os criterios e padr6es de qualidade de agua em vigor, ou
que criem obstaculos ao transito de esp6cies migrat6rias, exceto na zona de mistura do
processo de autodepuragao desses corpos.
Art.199. As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras deverao implantar bac'ias de
acumulagao e infiltragao ou outro sistema com capacidade para as aguas de drenagem, de
forma a assegurar a sua infiltragao adequada.
P5gina 90 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
6fri]ALAO Cldade QIJe €onha a fat
Repdblica Federatlva do 8ras}l
EstadcideGoifis
;--i=-=-:
Municfpio cle Catalao
Secretariii Municipal de Meio Ambiente
Paragrafo tinico - 0 Municipio devera institucionaljzar programas que propiciem a
construcao de po?os de infiltracao de agua nas construg6es realizadas nas areas urbanas,
visando o controle do escoamento de aguas pluviais.
Art. 200. Todo e qualquer despejo industrial em corpo hidrico devera possuir urn sistema
adequado de medigao de vazao.
Art. 201. As indtlstrias e ou atividades que fagam langamento de efluentes nao tratados
direto em curso hidrico, deverao providenciar a apresentagao de projeto de sistema de
tratamento de efluentes e sua instalagao no prazo de doze (12) meses, a partir da data de
promulgacao desta Lei.
Art. 202. As aguas de lavagem provenientes de estabelecimentos que manipulem e/ou
produzam efluentes contendo substancias oleosas e/ou derivadas de petr6leo, devefao
passar por sistema separador de 6leos e graxas, antes de serem langadas na rede ptlblica
de esgotamento sanitario ou em sistema alternativo de tratamento de esgotos antes de
serem laneados no corpo receptor.
§ 1o A caixa de separagao de 6leos e graxas devera ser construida e/ou instalada conforme
as normas tecnicas v.igentes e aprovada pelo Orgao Ambiental Municipal.
§ 2o A caixa de separagao de 6leos e graxas devera ser construida preferencialmente em
alvenaria ou, quando nao for possivel, de material resistente aos contaminantes presentes
no efluente.
§ 3o A caixa de separagao de 6leos e graxas nao deve situar-se em vias ptiblicas ou em
nivel inferior ao sistema de escoamento pluvial.
§ 4o E terminantemente proibido o langamento de aguas de lavagem de estabelecimento
que manipulem substancias oleosas e/ou derivadas de petfoleo diretamente na rede pluvial.
§ 5o 0s estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverao apresentar laudos de
analises dos efluentes para os pafametros e na periodicidade definida pelo 6rgao
Ambiental licenciador competente, em conformidade com as resoluc6es e normas vigentes.
Art. 203. Os efluentes de qualquer atividade ou empreendimento, inclusive
estabelecimentos de satlde e laborat6rios de pesquisa, s6 podefao ser laneados, direta ou
indiretamente nos corpos d'agua desde que obede?am as seguintes condig6es:
I -enquadrar-se nos padr6es de emissao estabelecidos pela legislagao;
11 . nao conferir ao corpo receptor caracteristicas que alterem seu enquadramento.
Pagina 91 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338,1panema. Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Ropdbl)c`l Fed:i:[`lva do Brds„
Cidade qua sonha e faz Estado de Go)cia
Mun'ic`r>)o de Catal5o
Secretari€i Mumcipdl de Meio An`biente
§ 10 0s limites de emissao aplicar-se-ao a cada langamento de despejo do mesmo
estabelecimento gerador, a crit6rio do Orgao Ambiental Municipal e conforme legislaeao
vigente.
§ 2o No caso de efluentes com mais de uma substancia potencialmente prejudicial, o Orgao
Ambiental competente podefa reduzir os respectivos limites individuais, de forma a prevenir
efeitos sin6rgicos.
§ 3o 0s efluentes de hospitals e de outros estabelecimentos que possuam substancias
patogenicas, toxicas ou capazes de oferecer qualquer dano ao meio ambiente e a satlde,
deverao obrigatoriamente sofrer tratamentos adequados, aprovados pelo 6rgao Ambiental
e ouvidos os 6rgaos de satlde e saneamento, antes do langamento nos corpos d' agua ou
na rede ptlblica de esgoto.
§ 4o Afim de assegurar os padr6es de qualidade previstos para o corpo d'agua, todas as
avaliag6es deverao ser feitas para as condig6es mais desfavofaveis.
Art. 204. As empresas que langam despejos no mesmo corpo hidrico em que captain agua
deverao ter sua captagao localizada a jusante do langamento dos esgotos.
Art. 205. Devera ser observado, quando do Licenciamento Ambiental de empreendimentos
e atividades utilizadoras de recursos hidricos superficiais ou subterraneos ou que facam
lan9amento direto em curso hidrico, no minimo:
I - se o estabelecimento possui outorga vigente para uso de agua, seja para captagao,
alteragao de regime, captagao e/ou langamento;
11 - o regime e a vazao de langamento de efluentes direta ou indiretamente ao corpo
receptor, com a instalagao de medidor de vazao;
Ill - se o sistema de langamento obedece aos dispositivos tecnicos e legais vigente,
inclusive quanto a sua aprovagao pelo Orgao Ambiental;
lv - se o corpo hidrico utilizado nao e manancial de abastecimento, sendo proibido o
langamento de efluentes sem tratamento no curso hidrico;
V - se nao sao langados efluentes em areas de nascentes ou outros espagos protegidos,
sendo projbido o lancamento de efluente sem tratamento nestes locais.
Vl -se atende, quando pertinente, as exigencias estabelecidas no documento de dispensa
ou de outorga de uso dos recursos hidricos.
P6gina 92 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO). CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CA17LLAo Repubhca Fed¥=t'Lva do Bra.„
Cid.de que sonha efaz Estado cle Goitis
Munlcipio de Cata)5o
F,s._gv ___ 'IT;
Secretarla Municipal cle Meio Aml)iente
+\++++T\TT+\T++;+L\+ \\ ++ +
semmoc
§ 1o No ambito do Licenciamento Ambiental pelo Orgao Ambiental Municipal competente,
os empreendimentos que possuam captagao de agua supehicial ou subterranea, aqueles
que em sua instalagao possam alterar o fluxo, regime ou qualidade das aguas superficiais
ou subterraneas, bern como aquelas atividades que realizem o langamento de agua pluvial
ou efluentes tratados ou nao, devem obrigatoriamente apresentar as referidas outorgas ou
suas dispensas, em momento anterior a emissao da licenca ou autorizagao ambiental que
permita sua instalagao.
§ 2o Nos casos especificos de empreendimentos e atividades que apenas na fase de
operacao ocorrera o uso do recurso hidrico ou langamento do efluente, a criterio do Orgao
Ambiental licenciador, a apresentacao da outorga ou sua dispensa, podera ser exigida em
momento pret6rito a Licenga de Operagao do empreendimento.
Art. 206. Para obtengao de licenciamento ambiental, os sistemas de drenagem pluvial
deverao atender, no minimo, as seguintes exigencias, sem prejuizo do disposto nesta Lei e
na legislagao especiflca:
I -nao executar o langamento em areas de nascentes ou de vulnerabilidade a eros6es;
11 - nao executar canalizagao ou retilinizacao dos cursos hidricos localizados no perimetro
urbano, salvo impossibilidade tecnica devidamente comprovada ou situag6es de projetos de
regularizagao fundiaria de ocupag6es consolidadas, desde que esgotadas as solug6es que
preveem a manutengao do leito natural do curso hidrico;
Ill -executar obras para dissipagao de energia hidrica no langamento final;
IV . adotar sistemas de protegao dos recursos hidricos de residuos s6lidos eventualmente
langados na galeria de aguas pluviais.
Art. 207. No ambito da manutengao dos padr6es de qualidade da agua, bern como das
medidas de protegao preventiva, ficam estabelecidas as seguintes ag6es prioritarias:
I . o Poder Ptlblico Municipal devera elaborar o Plano de Macrodrenagem Municipal no
prazo de seis (06) meses a contar da data de aprovagao desta Lei;
11 . o Poder Pdblico Municipal devera regularizar os barramentos e espelhos d'agua de sua
responsabilidade, com a respectiva elaboragao do Plano de Seguranga de Barragens no
prazo de seis (06) meses a contar da data de aprovagao desta Lei;
Ill - no ambito do Programa Municipal de Recuperaeao dos C6rregos Urbanos o Poder
Ptlblico Municipal devefa realizar semestralmente o monitoramento da qualidade da agua, a
partir de parametros fisicos, quimicos e microbiol6gicos, dos cursos hidricos localizados na
P5gina 93 de 135
sEc.RETARiA MUNicipAL DE MEio AMBiENTE DE CATAL,ao -sEMMAc
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CAITALAo Repdb,,ca Fed-=i:`lva do Bras
Cidade que sonha efaz Estado de Goltis
Munic`pio de C€ital5o
Secretarl:i Municipal de Melo Anibiente
area urbana consolidada, especialmente o ribeirao Pirapitinga, o c6rrego Monsenhor Souza,
o c6rrego do Almogo, o rjbeirao Cacador e ribeirao Samambaia Pari.
IV . no ambito do Programa Municipal de Recuperagao dos C6rregos Urbanos e do
Programa Municipal de Universalizagao do Saneamento Basico, ambos devem prever a
manutengao ou instalagao de rede coletora de esgoto nas margens dos cursos hidricos,
respeitando o limite das Areas de Preservagao Permanente, evitando o lancamento de
efluentes diretamente nos cursos hidricos;
V - o Programa Municipal de Universalizagao do Saneamento Basico devera apresentar o
planejamento para inativagao das fossas localizadas na area urbana consolidada do distrito
sede e demais distritos do Municipio, a partir da oferta de rede coletora e estagao de
tratamento de esgoto;
Vl -a Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto de Catalao (SAE) devera apresentar,
no prazo de doze (12) meses a contar da data de aprovaeao desta Lei, urn diagn6stico com
o mapeamento dos langamentos de esgoto diretamente na calha dos cursos hidricos
localizados na area urbana consolidada, especialmente o ribeirao Pirapitinga, o c6rrego
Monsenhor Souza, o c6rrego do Pasto do Pedrinho, o c6rrego do Almogo, o ribeirao
Cagador e o ribeirao Samambaia Pari, com a apresentagao das solug6es a serem adotadas
para resolugao dos problemas diagnosticados;
Vll -a Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto de Catalao (SAE), no prazo de vinte e
quatro (24) meses a contar da data de aprovagao desta Lei, devera elaborar urn estudo de
viabilidade de implantaeao do pagamento por servigos ambientais, a partir do programa
Municipal produtor de aguas, prevendo a remunera?ao para as propriedades, localizadas
na bacia hidrografica do manancial de abastecimento ptlblico, que mantenham condig6es
ambientais que propiciem a infiltragao da agua das chuvas e a protegao dos cursos
hidricos, como a preserva9ao das Areas de Preservagao Permanente, a manutengao das
areas de Reserva Legal em areas de recarga, a adogao de tecnicas conservacionistas de
manejo de solo, dentre outras;
Vlll -a Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto de Catalao (SAE), no prazo de vinte e
quatro (24) meses a contar da data de aprovagao desta Lei, devera regulamentar a Tarifa
Ecol6gica de Agua e Esgoto como parte do Programa de Pagamento por Servigos
Ambientais;
lx . a Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto de Catalao (SAE), no prazo de vinte e
quatro (24) meses a contar da data de aprovagao desta Lei, devera elaborar o Plano de
Pagina 94 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
6hi]hLfo Cid®de que sonha e faz
Bepdblica Federativa c:o Brasi!
Estaclo cle Goias
Munlc`pio de Catalao
Secretaria Municlpal de Meio Ambiente
Gerenciamento de Riscos Ambientais do Manancial de Abastecimento Ptlblico, com o
objetivo de diagnosticar os riscos de contaminaeao do manancial de abastecimento ptlblico,
minimamente por:
a) acidentes de transito envolvendo produtos perigosos nas rodovias e arco viario que estao
inseridos na bacia;
b) atividades de r.isco potencial de contaminaeao hidrica na bacia;
c) contaminagao do manancial pelo uso intensivo de defensivos quimicos;
d) contaminaeao advindas da expansao urbana sobre a area da bacia hidrografica;
e) medidas de contingenciamento e remediagao para os progn6sticos e previs6es
realizadas.
X - as atividades e empreendimentos, especialmente as industrias de beneficiamento
mineral e/ou transformagao industrial que promovam o lan9amento de efluentes tratados ou
nao, licenciadas ou nao pelo 6rgao Ambiental Municipal competente, ficam obrigadas a
implantar programa de automonitoramento de qualidade do efluente e do corpo receptor,
conforme resolugao a ser editada pelo COMDEMA;
Xl - no caso de atividades nao licenciadas pelo Orgao Ambiental Municipal competente, a
exigencia devera estar contida no documento de Certidao de Uso do Solo emitido ao
empreendimento licenciado em outro ente federativo.
CAPITULO IV
DOS REsiDUOS S6LIDOS
Art. 208. 0 acondicionamento, o armazenamento, o manejo, a coleta, o transporfe, o
tratamento, a destinagao e a disposigao final dos residuos deverao ser feitos de acordo com
projetos especificos que atendam aos requisitos de protecao do solo e do meio ambiente
em geral, em conformidade com as normas da ABNT, do CONAMA e com a legislagao
Federal e Estadual, previamente aprovados pelo 6rgao Ambiental licenciador.
Paragrafo tinico. Fica vedada a disposigao inadequada de residuos s6lidos na area urbana
ou rural.
Art. 209. Toda e qualquer disposicao de residuo no solo, em qualquer estado e de qualquer
natureza, s6 sera permitida mediante comprovagao da capacidade do solo de
autodepura?ao, levando-se em conta os seguintes aspectos:
Pagina 95 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO). CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repubhc`l Fed:i:,',va do Brasll
Cidade quesonha efaz Estaclo cle Gol.is
Munic(plo de Catalao
Secretarla Municipal de Meio Ambiente
semmac
I -capacidade de degradagao do residuo;
11 -capacidade de percolacao no solo;
Ill -garantia de nao contaminagao dos aquiferos subterfaneos;
lv - limitagao e controle da area afetada;
V -comprovagao t6cnica das condig6es do solo e/ou subsolo para o fim;
VI . reversibilidade dos efeitos negativos.
Art. 210. A acumulacao temporaria de residuos de qualquer natureza, em sua fonte ou em
qualquer outro local, somente sera tolerada pelo prazo maximo de urn (1) ano e desde que
o responsavel comprove que nao ha risco a satlde ptlblica e ao meio ambiente.
Paragrafo dnico. 0 armazenamento de residuos s6lidos deve ser praticado de maneira a
prevenir a atracao, abrigo ou geragao de vetores de doengas e eliminar condig6es nocivas.
Art. 211. 0 tratamento, quando for o caso, o transporte e a disposigao final de residuos de
qualquer natureza de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestagao de servigos,
quando nao forem de responsabilidade do Municipio, deverao ser feitos pelo pr6prio
responsavel pela fonte de poluigao e as suas custas.
§ 1o A execugao, pelo Municipio, dos servigos mencionados neste artigo, nao exime de
responsabilidade o responsavel pela fonte de poluigao, quanto a eventual transgressao de
dispositivos desta Lei.
§ 2o 0 disposto neste artigo aplica-se tamb6m aos lodos digeridos ou nao, e a sistemas de
tratamento de residuos e de outros materiais.
§ 3o A disposigao final dos residuos de qual trata este artigo, somente podera ser feita em
locais aprovados pelo Orgao Ambiental Municipal competente.
§ 4° Sao obrigados a estruturar e implementar, em conformidade com a Lei Federal
12.305/2010, sistemas de logistica reversa, mediante retorno dos produtos ap6s o uso pelo
consumidor, de forma independente do servigo pdblico de limpeza urbana e de manejo dos
residuos s6lidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de
agrot6xicos/insumos quimicos, seus residuos e embalagens; pilhas e baterias; pneils; 6leos
lubrificantes, seus residuos e embalagens; lampadas fluorescentes, de vapor de s6dio e
merctlrio e de luz mista; produtos eletroeletfonicos e seus componentes.
Art. 212. Os residuos de qualquer natureza, portadores de caracteristicas patogenicas ou
de alta toxicidade, inclusive agrot6xicos e insumos quimicos, bern como inflamaveis,
Pagina 96 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO). CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CARALAo Repub,,c.i Fed¥;L,v<1 do Bras"
Cidadeque sonha e faz Estclc!O de G0itis
Munici'pio cle Catalao
Secretaria Munic'lpal de Meio Ambiente
i-`\T++i+;+i;++,i+\\-?++:+TT
explosivos, reativos, corrosivos, radioativos e outros assemelhados, devefao sofrer, antes
de sua disposi9ao final no solo, tratamento e/ou acondicionamento adequados,
estabelecidos atraves de projetos especificos, que atendam aos requisitos de protegao a
satlde ptlblica e ao meio ambiente e que estejam devidamente aprovados pelos 6rgaos
competentes.
§ 1o Sao considerados residuos perigosos, conforme a NBR ABNT 10004, os residuos que
em fungao de suas propriedades fisicas, quimicas ou infecto-contagiosas, pode apresentar
risco a satlde ptlblica, provocando mortalidade, incidencia de doeneas ou acentuando seus
indices ou riscos ao meio ambiente, quando o residuo for gerenciado de forma inadequada.
§ 2o 0s residuos de servigos de satlde, provenientes de hospitais, clinicas medicas,
laboratorios de analises, do instituto medico legal, de 6rgaos de pesquisa e congeneres,
deverao ser acondicionados, transportados, tratados e destinados, conforme Plano de
Gerenciamento de Residuos de Servigos de Satlde - PGRSS, sempre em consonancia
com a legislagao vigente.
§ 3o 0s residuos provenientes do tratamento de enfermidades infectocontagiosas, bern
como os animais mortos, devefao ser coletados separadamente dos demais residuos,
submetidos a imediato tratamento adequado e acondicionados em recipientes apropriados,
ate a sua posterior destina?ao final.
§ 4o 0s dep6sitos temporarios de residuos na fonte geradora deverao ser devidamente
identificados com o tipo de residuo e permitir o acondicionamento seguro dos mesmos.
§ 5o Fica proibido o acondicionamento, mesmo que temporario, de residuos com
caracteristicas de periculosidade em vias pdblicas.
Art. 213. Os Residuos da Construgao CMl - RCC -devem ter destinagao adequada,
devendo ser depositados em area devidamente licenciada.
Art. 214. A incineragao ou queima de residuos s6lidos, para evitar o desenvolvimento de
esp6cies indesejaveis de animais ou vegetais, somente sera tolerada quando autorizada
pelo Orgao Amb.iental competente.
Art. 215. 0 Municipio devera implantar adequado sistema de coleta, tratamento e
destinagao dos residuos s6lidos urbanos, incluindo coleta seletiva, segregagao, reciclagem,
compostagem e outras t6cnicas que promovam a redugao do volume total dos residuos
s6lidos gerados, em especial urn programa de Educagao Ambiental visando a redugao do
consumo sup6rfluo e da produgao de residuos na fonte geradora.
P5gina 97 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repdb"c.i FedtT=t'iva do Bras"
Cldadeqlje 5onha a faz Estado de G0ias
Municfplo de Calal€io
Secretari€i Munic.ipal de Meio Amblente
Art. 216. A implantagao, a operaeao, a manutengao de projetos especificos de tratamento,
acondicionamento, transporfe e a disposigao final de residuos de qualquer natureza estao
sujeitas ao ljcenciamento e a fiscalizagao por parte do 6rgao Ambiental Municipal, conforme
legisla?ao em vigor.
Art. 217. No ambito das Politicas de Gestao dos Residuos S6lidos, ficam estabelecidas as
seguintes ag6es prioritarias:
I . o Poder Ptlblico Municipal devera elaborar urn estudo de avaliagao da vida tltil do Aterro
Sanitario Municipal, no prazo de vinte e quatro (24) meses a contar da data de aprovagao
desta Lei, contendo minimamente (I) o diagn6stico da situagao atual, (11) os cenarios a partir
da otimizagao do aterro, considerando minimamente, o aproveitamento dos residuos de
construgao civ'il, a otimizagao da coleta seletiva, a produgao de energia a partir da queima
do gas metano e/ou residuos passiveis de queima, a compostagem de residuos organicos
e a incinera?ao dos residuos dos servigos de satlde, al6m dos (Ill) progn6sticos e
modelagens real.izadas, avaliando a possibilidade de ampliagao do Aterro Sanitario atual ou
a instala¢ao de novo Aterro com a requalificagao da area atual;
11 - o material proveniente da Usina de Reciclagem de Residuos de Construeao Civil deve
ser aplicado prioritariamente na recuperagao e cascalhamento das estradas rurais e ainda,
devem ser avaliadas tecnicamente as possibilidades de aproveitamento do material para
recuperagao de areas degradas como ravinas e vogorocas;
Ill - o Poder Ptlblico Municipal devefa realizar a revisao do Plano Municipal de Coleta
Seletiva, no prazo de vinte e quatro (24) meses a contar da data de aprovagao desta Lei,
contendo minimamente (I) o diagn6stico da situaeao atual, (11) os cenarios a partir do
crescimento da populaeao e da amplia?ao das atividades comerciais e industriais e
especialmente (Ill) as ag6es efetivas para realizagao da coleta seletiva na origem dos
residuos nos grandes polos geradores, as ag6es de Educagao Ambiental nas escolas,
comercios e industrias, o fortalecimento da Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos de
Catalao (COOTRACAT) e a melhoria na logistica de coleta e segregagao dos residuos
reciclaveis;.
IV -o Poder Ptiblico Municipal deyera elaborar, no prazo de doze (12) meses a contar da
data de aprovagao desta Lei, o mapeamento dos grandes geradores de residuos s6lidos e
dos principals pontos de descarte de residuos nos distritos urbanos e zona rural, com o
objetivo de adotar politicas de melhoria na coleta, transporte e destinaeao dos residuos;
Pagina 98 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repdbl'c(l Fed¥it}iva do Bras"
C.dade que sonha e faz Estado de Golas
Munic`pio de Catalao
Secretaria Mumcipal de Meio Ambien{e
V . o Poder Ptlblico Municipal, no prazo de doze (12) meses a contar da data de aprovagao
desta Lei, devera apresentar estudo de viabilidade para criagao e cobranga de tarjfa para
recebimento, {ratamento e destinagao final de residuos perigosos, residuos industriais e
residuos dos servi?os de satlde como parte do programa de pagamento por servigos
ambientais
CAPITULO V
DA POLul?AO SONORA
Art. 218. E proibido perturbar o sossego ptlblico e o bern-estar ptlblico ou da vizinhanga
com ruidos ou sons de qualquer natureza, excessivos ou evitaveis, produzidos por qualquer
forma e que resultem ou possam resultar em danos a satlde humana.
Pafagrafo tlnico. Sao prejudiciais a satlde, ao bern-estar e ao sossego ptlblico, os ruidos
ou sons em niveis superiores aos considerados aceitaveis pelas normas t6cnicas da ABNT,
especialmente a Norma NBR 10.151 ABNT.
Art. 219. Para efeitos desta Lei, consideram-se aplicaveis as seguintes definig6es:
I - atividade sonora: atividade que empregue equipamentos sonoros ou geradores de
ruidos, barulhos ou sons de qualquer forma;
11 . condicionamento actlstico: intervengao no interior de urn ambiente para atendimento a
indicadores actlsticos, de acordo com sua finalidade de uso;
lil-decibel (db) -unidade de intensidade fisica relativa do som;
lv - equipamento de som: todos os tipos de aparelho eletroeletfonico produtor ou
transmissor de sons, sejam eles aparelhos de radio, de televisao, de video, de CD, de DVD,
de MP3, de smartphones ou semelhantes conectados a caixas de som fjxas ou m6veis,
rebocado, instalado ou acoplado no porta-mala ou sobre a carroceria de veiculo;
V -fonte sonora: local de origem de urn som;
Vl - fonte de poluicao sonora: qualquer fonte que emita som/ruido acima dos limites e
crit6rios regulamentados no ordenamento juridico brasileiro, assim classificadas:
a) fontes mecanicas pontuais: maquinas, usinas, industrias, construgao ou reforma de
edificae6es, detonagao de explosivos, ou outras fontes similares;
Pagina 99 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338,1panema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
ehT^L^O Cidade que sonha e faz
Repdblica Fec]erat)va do Brasil
Estado cle Goi<is
Munici'pio de Catal§o
Secretaria Munic'ipal cle Meio Ambiente
+/TT+JT+\+\+i+\++:r-+i++++i++++?
Semmoc
b) fontes mecanicas m6veis: provocada pela circulagao de veiculos nas ruas, rodovias,
aeroportos e estradas de ferro, ou outras fontes similares;
c) manifestag6es e eventos pdblicos e privados: festivais, fogos de artificios, show de
mtlsica ao vivo, alto-falantes, radios, orquestras, instrumentos isolados, cultos religiosos, ou
outras fontes similares;
d) estabelecimentos comerciais: bares, casas noturnas, ou outras fontes similares;
e) atividades residenciais: aparelhos ou utensilios de qualquer natureza, eletrodom6sticos,
festas, algazarra, ou outras fontes similares;
Vll -horarios, assim definidos:
a) diurno -entre 07h as 19h;
b) noturno -entre 19h as 07h.
c) no domingo e feriados, o t6rmino do periodo noturno sera as O9h.
Vlll -isolamento actlstico: reducao da transmissao sonora entre ambientes distintos;
lx - medidor de intensidade de som: aparelho utilizado para medigao de nivel de pressao
sonora, em decibels.
X -nivel de pressao sonora: dez vezes o logaritmo na base 10 da razao entre o valor
m6dio quadfatico da pressao sonora e o quadrado a pressao sonora de refefencia,
expressa em decibel (dB);
Xl -nivel de pressao sonora equivalente (LAeq), em decib6is ponderados em "A" (dB): Nivel
obtido a partir do valor m6dio quadratico da pressao sonora (com a ponderaeao A) referente
a todo o intervalo de medigao;
Xll - poluigao Sonora: qualquer alteragao das propriedades fisicas do meio ambiente
causada por ruidos que, direta ou indiretamente, sejam ofensivos a satide, a seguranga e
ao bern estar da coletividade;
Xlll - ruido de fonte especifica: som existente em uma dada situagao, proveniente de uma
fonte sonora especifica objeto de avaliagao;
XIV -servigo de construgao civil -qualquer operagao de montagem, construgao, demoligao,
remocao, reparo ou alteragao substancial de uma edificagao ou de uma estrutura;
XV . som total: som existente em uma dada situagao e em urn dado instante, resultante da
contribuigao de todas as fontes sonoras;
Pagina 100 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repdb"ccl Fed=¥;`lva do Bras"
Cidade que sonha efaz Estado de Gol[is
Secretaria Mumclpal de Meio Arnbiente
Municipio de Catalao
©++++\\++Tir.+++.i++ir++++:;+:+i++
semmac
Xvl -som especifico: parcela do som total que pode ser identificada e que esta associada a
uma determinada fonte;
XVIl -som residual: som remanescente do som total em uma dada posigao e em uma dada
situagao quando 6 suprimido o som especifico em consideragao;
XVIIl -son6metro: aparelho medidor integrador de nivel sonoro;
XIX - tratamento acdstico: intervengao em ambientes que compreende o isolamento
actlstico ou condicionamento acdstico ou ambos.
X -vias e logradouros ptlblicos: as estradas, rodovias, ruas, pragas, jardins, canteiros, todas
as areas destinadas a pedestres, a entrada e saida de veiculos nas garagens e as areas
particulares de estacionamento direto de veiculos atrav6s de meio fio rebaixado e patio de
postos de combustiveis;
Art. 220. 0 funcionamento de qualquer tipo de aparelho sonoro ou engenho que produza
ruidos em eventos ou estabelecimentos, com finalidade comercial, dependem, conforme
regulamentagao dos procedimentos de licenciamento ambiental, de autoriza?ao ptevia do
6rgao Ambiental Municipal competente.
Art. 221. Sao estabelecimentos ou instalag6es potencialmente causadoras de poluigao
sonora no Municipio de Catalao, dos quais sera exigida a apresentagao de projeto de
tratamento actlstico no ato do licenciamento ambiental:
I -bares e similares, com entretenimento;
11. boates, discotecas, danceterias, sal6es de festas e/ou eventos e similares;
Ill -centros religiosos (igrejas, templos e similares);
lv -academias, centros esportivos, clubes recreativos e parques aquaticos;
V -marcenarias, serralherias, marmorarias e similares;
Vl . lojas que prestam servico de instalagao de aparelhos de amplificaeao sonora e
similares;
VII -outros empreendimentos que possam ser geradores de ruidos, com mtlsica ao vivo ou
som amplificado.
§ 1o Estao dispensados da apresentagao do projeto de tratamento actlstico, mediante
analise t6cnica do Orgao Ambiental Municipal competente, aqueles estabelecimentos que
mesmo pertencentes as categorias acima listadas, nao realizem atividade sonora.
Pagina 101 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705~220, Fone (64) 3442.2528
CATALAO Repdbllc<i Fed?it'iva do Br<isll
Cidode que sonha e fez Estado cle Goias
Municipio de Catal5o
!=
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
;+++++++.++++++1\T\++i+++i+
§ 20 0 projeto de tratamento actlstico devera ser elaborado conforme a regulamentagao e
termo de referencia elaborado pelo Orgao Ambiental Municipal competente, seguindo as
normas especificas da ABNT, por profissional legalmente habilitado com a emissao de
Anotacao de Responsabilidade T6cnica (ART) ou equivalente.
§ 3o 0s proprietarios de estabelecimentos em que se vendam bebidas alco6licas serao
responsaveis pela manutengao da ordem dos mesmos, sendo que a desordem, algazarra
ou barulho de qualquer natureza, em desacordo com a legislaeao pertinente, verificados
nos referidos estabelecimentos, sujeitarao os proprietarios a multa, podendo ser revogada a
autorizagao ambiental.
§ 4o E proibido utilizar veiculos automotores nao autorizados, na forma da Lei, com uso de
aparelhos de som de qualquer natureza e tipo, estacionados ou em tfansito, para emissao
de som superior ao permitido na legislagao, nas vias e logradouros ptlblicos do Municipio,
sob pena das sang6es previstas, sujeitando-se o infrator a apreensao do equipamento de
som e/ou do veiculo, conforme o caso.
a) serao apreendidos os veiculos e/ou os equipamentos sonoros flagrados produzindo
emissao de sons ou sinais actlsticos capazes de incomodar o trabalho e o sossego alheio,
e que contrariem os niveis maximos de intensidade fixados por esta Lei, independente do
registro de dendncia da vizinhan?a.
b) o proprietario do veiculo respondera por eventuais custos de remogao, estadia e guarda
do veiculo.
c) na hip6tese deste artigo, a fonte poluidora podera ser encaminhada a Policia Militar para
apreensao e demais providencias.
d) o condutor de veiculo, conforme C6digo de Transito Brasileiro, s6 podefa fazer uso de
buzina, dede que em toque breve, a tim de evitar acidentes.
§ 50 0s servigos de construeao civil da responsabilidade de entidades ptlblicas ou privadas
dependem, de autorizac:ao pfevia do 6rgao Municipal de meio ambiente, quando
executados nos seguintes hofarios:
a) domingos e feriados, em qualquer hofario;
b) dias dteis, em hofario notumo;
c) executam-se destas restrig6es as obras e os servigos urgentes e inadiaveis decorrentes
de casos fortuitos ou de forga maior, acidentes graves ou perigo iminente a seguranca e ao
bern-estar da comunidade, bern como o restabelecimento de servigos ptlblicos essenciais.
Pagina 102 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CAIALAo Repubhca Fed:=:lva do Brasi
Cidade que soiiha efaz EstacIo de Goi5S
Munic`pio de Catal5o
F,s.JQ2_
I_-`:-`.....:...--i
Secretaria Munic'ipal de Meio Ambiente
i+i-.+++++++++i+:+;i++++i+'+:+
Art. 222. Para fins de fiscalizacao nao sao proibidos os ruidos e sons produzidos pelos
seguintes meios:
I - por sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirvam, exclusivamente, para
indicar horas ou para anunciar a realizagao de atos ou cultos religiosos, devendo ser
evitados os toques antes de 05h:00 e depois das 22h:00;
11 - por fanfarras ou bandas de mtisica em prociss6es, mediante autorizagao do 6rgao
Municipal de meio ambiente;
Ill . por sirene ou aparelhos de sinalizagao de ambulancia ou de carros de bombeiros, da
policia e de fiscalizagao;
IV -por apitos das rondas de seguranga e carros policiais;
V . por maquinas ou aparelhos utilizados em construgao ou obras em geral, devidamente
licenciados pelo 6rgao competente, desde que funcionem em hofario diurno;
Vl - por sirene ou outros aparelhos sonoros, quando funcionarem exclusivamente para
assinalar horas de entrada e saida de locais de trabalho, desde que os sinais nao se
prolonguem por mais de 60s (sessenta segundos) e nao se verifiquem, no caso de entrada
ou saida de estabelecimentos, depois das 20h:00 e antes das 06h:00 da manha;
VIl . por explosivos empregados no arrebatamento de pedreiras, rochas ou suas
demolig6es, desde que as detonag6es sejam das 07h:00 as 19h:00, e deferidas
previamente pelo Orgao Ambiental competente;
VllI . queima de artificjos em geral, entre 07h:00 e 20h:00, desde que os estampidos nao
ultrapassem o nivel maximo de 90 (noventa) db, a distancia de 07m (sete metros) da origem
do estampido ao ar livre, observadas as demais prescrig6es legais.
IX - por veiculos autorizados para a realiza?ao de propaganda volante, mediante
licenciamento do Orgao Ambiental Municipal competente.
§ 1o Sao proibidos ruidos, barulhos e rumores bern como a produgao de sons
excepcionalmente permitidos no capiit, nas proximidades de repartie6es ptlblicas, escolas,
teatros, cinemas, cemit6rios e templos religiosos, nas horas de funcionamento, e
permanentemente, num raio minimo de 500m (quinhentos metros) em caso de
estabelecimentos de saude.
§ 2o A realizagao de propaganda volante, inclusive a de carater politico eleitoral, ou a
execugao de obras que causem ruidos e barulhos, estao proibidas fora do hofario diurno,
P5gina 103 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CdETALAo Repub„c<l Fed¥T=t,)va do Bras(I
Cid®de que sor`ha a (az Estado de Goitis
Munici'pio de Catal8o
Secretaria Munic'ipal de Meio Ambiente
com excegao das atividades essenciais a manutengao dos servigos pdblicos e aquelas
realizadas em atendimento a emergencias.
Art. 223. Serao tolerados, excepcionalmente, os ruidos sonoros provenientes de:
I . vocalizagao de animais dom6sticos ou silvestres da fauna brasileira, desde que
caracterizada criagao dom6stica, e que o responsavel procure adotar medidas para impedir
o barulho produzido pelo(s) animal(is) de que tern a guarda;
11 - por ocasiao de manifestag6es devido ao triduo carnavalesco, na passagem do ano e
nas festas tradicionais.
Art. 224. Qualquer cidadao devidamente identificado tern legitimidade para proceder a
reclamagao sobre poluigao sonora, efetiva ou potencial, desde que fornega dados que
possibilitem a localizagao do(a) provavel poluidor(a) e o local onde se da a perturbagao.
§ 1o No ato da fiscalizagao as informae6es sobre os dados do cidadao reclamante devefao
ser preservadas sob sigilo.
§ 2o A reclamagao prevista no caput ensejafa a abertura de processo administrativo para
apuragao da dentlncia, quando lavrado auto de infracao, sujeitando o infrator as
penalidades previstas na legislagao ambiental.
§ 3o Visando o interesse ptlblico, devera ser aplicada a legislagao mais restritiva no tocante
a constatagao de produgao de poluigao sonora no Municipio de Catalao.
§ 4o 0 procedimento de medigao dos niveis de intensidade sonora sera executado por
agente credenciado pelo 6rgao Municipal de meio ambiente, de acordo com a NBR-10.151 -
Avaliagao do Ruido em Areas Habitadas visando o conforto da comunidade, da ABNT, ou
outra que a suceder.
§ 5o Em caso de recusa do atendimento da ordem de abaixar o volume do som,
adequando-o aos padr6es estabelecidos pela legislagao vigente mais restritiva, a
autoridade responsavel pela fiscalizagao podera apreender os equipamentos sonoros ou o
veiculo no qual ele estiver instalado, para restabelecimento da ordem ptlblica.
§ 6° Caso seja necessario a autoridade responsavel pela fiscalizagao requisitara o auxilio
da Policia Mlitar para adogao das medidas pertinentes.
Art. 225. No ambito das Politicas de Prevengao a Poluigao Sonora, ficam estabelecidas as
seguintes ag6es prioritarias:
Pagina 104 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema. Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repubhc`l Fed?it'lva do Bras„
Cid.ide que sor`ha efaz Estado c]e Goijs
Municlplo de Catalao
Secrelaria Municipal de Meio Ambiente
i.L:\j,+i;+Tj;;++;+:i+:
semmoc
I) o Poder Ptlblico Municipal devera apresentar, no prazo de 12 (doze) meses o
mapeamento das repartic6es ptlblicas, escolas, teatros, cinemas, templos religiosos,
cemit6rios, estabelecimentos de satlde e demais atividades ou empreendimentos, para
estabelecimento das zonas de proibigao de ruidos conforme esta norma;
11) a produgao de material e a realizagao de ag6es educativas sobre a poluigao sonora deve
ter carater permanente nas a?6es de Educagao Ambiental do 6rgao Ambiental Municipal
competente.
CAPITULO VI
DA PAISAGEM URBANA E DA POLUICAO VISUAL
Art. 226. Considera-se paisagem urbana o espago a6reo e a superficie externa de qualquer
elemento natural ou construido, tais como agua, fauna, flora, construg6es, edificios,
anteparos, superficies aparentes de equipamentos de infraestrutura, de seguranga e de
veiculos automotores, andncios de qualquer natureza, elementos de sinalizagao urbana,
equipamentos de informagao e comodidade ptlblica e logradouros ptlblicos, visiveis por
qualquer observador situado em areas de uso comum do povo.
Art. 227. Constituem objetivos da ordenaeao da paisagem urbana o atendimento ao
interesse ptlblico em consonancia com os direitos fundamentais da pessoa humana e as
necessidades de conforto ambiental, com a melhoria da qualidade de vida urbana,
assegurando, dentre outros, os seguintes:
I -o bern-estar est6tico, cultural e ambiental da populagao;
11 -a seguranga das edificag6es e da populacao;
Ill -a valorizagao do ambiente natural e construido;
lv -a seguranga, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veiculos e pedestres;
V -a percep?ao e a compreensao dos elementos referenciais da paisagem;
Vl -a preservagao da mem6ria hist6rica, cultural e imag6tica;
Vll - a preservagao e a visualizagao das caracteristicas peculiares dos logradouros e das
fachadas;
Vlll - a preservagao e a visualizagao dos elementos naturais tornados em seu conjunto e
em suas peculiaridades ambientais nativas;
P5gina 105 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
6hTALto Cidade que 5onha a far
lx - o facil acesso e utilizagao das fung6es e servigos de interesse coletivo nas vias e
logradouros;
X - o facil e fapido acesso aos servi?os de emergencia, tais como bombeiros, ambulancias
e policia;
Xl . o equilibrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promocao da
melhoria da paisagem do Municipio.
Art. 228. Constituem diretrizes a serem observadas na colocagao dos elementos que
comp6em a paisagem urbana:
I -o livre acesso de pessoas e bens a infra-estrutura urbana;
11 . a priorizacao da sinalizagao de interesse ptlblico com vistas a nao confundir motoristas
na condugao de veiculos e garantir a livre e segura locomoeao de pedestres;
Ill -o combate a poluigao visual, bern como a degradagao ambiental;
lv - a protegao, preserva?ao e recuperagao do patrim6nio cultural, historico, artistico,
paisagistico, de consagragao popular, bern como do meio ambiente natural ou construido
da cidade;
V - a compatibilizagao das modalidades de antlncios com os locais onde possam ser
veiculados, nos termos desta Lei;
Vl . a implantagao de sistema de fiscalizagao efetivo, agil, moderno, planejado e
permanente.
Art. 229. As estrat6gias para a implantacao da politica da paisagem urbana sao as
seguintes:
I -a elaboragao de normas e programas especificos;
11 -o disciplinamento dos elementos presentes nas areas ptlblicas, considerando as normas
de ocupagao das areas privadas e a volumetria das edificag6es que, no conjunto, sao
formadoras da paisagem urbana;
Ill -a criagao de novos padr6es, mais restritivos, de comunicagao institucional, informativa
ou indicativa;
lv - a adogao de pafametros de dimens6es, posicionamento, quantidade e interfetencia
mais adequados a sinalizagao de transito, aos elementos construidos e a vegetagao,
considerando a capacidade de suporte da regiao;
P5gina 106 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CAJ]ALAo Repubhc.i Fed¥TJ,va do Br(I,I,
Cidade que sonha efaz Estado de Golfs
Munici`pio de Catal5o
Secretaria Municipal de Melt) Ambiente
V - o estabelecimento de normas e diretrizes para a implantagao dos elementos
componentes da paisagem urbana e a correspondente veiculagao de publicidade;
Vl - a criagao de mecanismos eficazes de fiscalizagao sobre as diversas intervene6es na
paisagem urbana.
Art. 230. Para os efeitos de aplicacao desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes
definic6es:
I - antlncio: qualquer veiculo de comunicagao visual presente na paisagem visivel do
logradouro ptlblico, composto de area de exposigao e estrutura, podendo ser:
a) antlncio indicativo: aquele que visa apenas identiflcar, no pr6prio local da atividade, os
estabelecimentos e/ou profissionais que dele fazem uso;
b) antlncio publicitario: aquele destinado a veiculagao de publicidade, instalado fora do local
onde se exerce a atividade;
c) andncio especial: aquele que possui caracteristicas especificas, com finalidade cultural,
eleitoral, educativa ou imobiliaria;
11 -area de exposigao do antlncio: a area que comp6e cada face da mensagem do andncio,
devendo, caso haja dificuldade de determinagao da superficie de exposigao, ser
considerada a area do menor quadrilatero regular que contenha o antlncio;
Ill. area livre de im6vel edificado: a area descoberta existente entre a edificagao e qualquer
divisa do im6vel que a cont6m;
lv - area total do antlncio: a soma das areas de todas as superficies de exposigao do
antlncio, expressa em metros quadrados;
V - bern de uso comum: aquele destinado a utilizagao do povo, tais como as areas verdes e
institucionais, as vias e logradouros ptlblicos, e outros;
Vl -bern de valor cultural: aquele de interesse paisagistico, cultural, turistico, arquitet6nico,
ambiental ou de consagragao popular, ptlblico ou privado, composto pelas areas,
edificag6es, monumentos, parques e bens tombados pela Uniao, Estado e Municipio, e
suas areas envolt6rias;
Vll - espaeo de utilizagao ptlblica: a parcela do espago urbano passivel de uso e fruigao
pela populagao;
Vlll - meio de exibigao e a forma como a publicidade ao ar livre 6 realizada, sendo dividida
nas seguintes categorias:
P5gina 107 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO ~ SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338. Ipanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
ehTAL^O Cidade que sonha e fez
Repdb(icti Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
Secret(}ria Municlpal de Meio Amb)eme
a) luminosos ou com projegao de imagens: meios cuja mensagem 6 transmitida atraves de
engenho dotado de luz pfopria, ou transmissores e reprodutores de imagens;
b) iluminados: os meios cuja visibilidade da mensagem 6 refongada ou possivel atraves de
dispositivo luminoso externo.
c) nao iluminados: os meios que nao possuem nenhum dispositivo de iluminagao.
d) m6veis: propagandas realizadas por meio de pessoas, bicicletas, veiculos motorizados
ou nao e demais formas de publicidade em movimento.
IX - mobiliario urbano 6 o conjunto de elementos que podem ocupar o espaco ptlblico,
implantados, direta ou indiretamente, pela administragao Municipal, com as seguintes
fung6es urbanisticas:
a) circulagao e transportes;
b) ornamentagao da paisagem e ambientag`ao urbana;
c) descanso e lazer;
d) servigos de utilidade ptlblica;
e) comunicagao e publicidade;
f) atividade comercial;
g) acess6rios a infra-estrutura;
X . fachada: qualquer das faces externas de uma edificagao pr'incipal ou complementar, tais
como torres, caixas d`agua, chamin6s ou similares;
XI -im6vel: o lote, ptlblico ou privado, edificado ou nao, assim definido:
a) im6vel edjficado: aquele ocupado total ou parcialmente com edificagao permanente;
b) im6vel nao-edificado: aquele nao ocupado ou ocupado com edificagao transit6ria, em
que nao se exergam atividades nos termos da legislagao de uso e ocupacao do solo;
XII - lote: a parcela de terreno resultante de loteamento, desmembramento ou desdobro,
contida em uma quadra com, pelo menos, uma divisa lindeira a via de circulagao oficial;
Xlll - testada ou alinhamento: a linha divis6ria entre o im6vel de propriedade particular ou
ptlblica e o logradouro ou via ptlblica.
Art. 231. Considera-se, para a utilizagao da paisagem urbana, todos os antlncios, desde
que visiveis do logradouro pdblico em movimento ou nao, instalados em:
P5gina 108 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CARALAo Repdbllc(i Fed¥T=`jva do BrdsH
Cidade que sonha efaz Estado de Golcls
Munic`pio de Catal5o
Secretaria Municipal de Meio Anibiente
•.\ \+ . /, i .\+ +TT? +++++ +\
semmac
I - im6vel de propriedade particular, edificado ou nao;
11 -im6vel de dominio ptlblico, edificado ou nao;
Ill - bens de uso comum do povo;
lv . obras de construgao civil em lotes ptlblicos ou privados;
V -faixas de dominio, pertencentes a redes de infra-estrutura, e faixas de servidao de redes
de transporte, de redes de transmissao de energia el6trica, de oleodutos, gasodutos e
similares;
Vl -veiculos automotores e motocicletas;
Vll -bicicletas e similares;
VllI . "trailers" ou carretas engatados ou desengatados de veiculos automotores;
lx -mobiliario urbano;
X -aeronaves em geral e sistemas aereos de qualquer tipo.
§ 1° Para fins do disposto neste artigo, considera-se visivel o andncio instalado em espago
externo ou interno da edificagao e externo ou interno dos veiculos automotores, excetuados
aqueles utilizados para transporte de carga.
§ 2° No caso de se encontrar afixado em espago interno de qualquer edificagao, o antlncio
sefa considerado visivel quando localizado ate 1,00m (urn metro) de qualquer abertura ou
vedo transparente que se comunique diretamente com o exterior.
Art. 232. Para os fins desta Lei, nao sao considerados andncios:
I - os nomes, simbolos, entalhes, relevos ou logotipos, incorporados a fachada por meio de
aberturas ou gravados nas paredes, sem aplicagao ou afixagao, integrantes de projeto
aprovado das edificag6es;
11 -os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento e servigos, quando veiculados
nos equipamentos pr6prios do mobiliario obrigat6rio, como bombas, densimetros e
similares;
Ill -as denominag6es de predios e condominios;
lv . os que contenham refetencias que indiquem lotagao, capacidade e os que
recomendem cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, distico ou
desenho de valor publicitario;
Pagina 109 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALA0 h SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CAI17LLAo Republ,ca Fed==>tlva do Bras„
Cidadequesonha efaz Estzldo de Goltis
Municip1odeC€ita1<=]o
8 F's.EL
Secretaria Munlclpal cle Meio Ambier`te
V - os que contenham mensagens obrigat6rias por legislagao Federal, Estadual ou
Municipal;
Vl - os que contenham mensagens indicativas de cooperagao com o Poder Ptlblico
Municipal, Estadual ou Federal;
Vll -os que contenham mensagens indicativas de 6rgaos da Administra?ao Direta;
VllI - os que contenham indica?ao de monitoramento de empresas de seguranga com area
maxima de 0,04m2 (quatro decimetros quadrados);
lx . aqueles instalados em areas de protecao ambiental que contenham mensagens
instituciona'is com patrocinio;
X . os que contenham as bandeiras dos cart6es de cfedito aceitos nos estabelecimentos
comerciais, desde que nao ultrapassem a area total de 0,09m2 (nove decimetros
quadrados);
Xl . os "banners" ou p6steres indicativos dos eventos culturais que sefao exibidos na
pr6pria edificagao, para museu ou teatro, desde que nao ultrapassem 10% (dez por cento)
da area total de todas as fachadas;
XIl - a denominagao de hot6is ou a sua logomarca, quando inser.idas ao longo da fachada
das edificag6es onde e exercida a atividade;
Xlll - a identifica9ao das empresas nos veiculos automotores utilizados para a realizagao de
seus servieos;
XIV - a marca comercial do distribuidor fornecedor do respectivo combustivel ou a razao
social ou o nome fantasia do posto revendedor de combustiveis, exibidos na testeira e
totem do estabelecimento.
Art. 233. Todo antlncio devera observar, dentre outras, as seguintes normas:
I . oferecer condie6es de seguranga ao ptlblico;
11 - ser mantido em born estado de conservagao, no que tange a estabilidade, resistencia
dos materiais e aspecto visual;
Ill - receber tratamento final adequado em todas as suas superficies, inclusive na sua
estrutura;
lv . atender as normas t5cnicas pertinentes a seguranga e estabilidade de seus elementos;
Pagina 110 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repub"c`l Fed\:=':``'va do Bras"
Cidade que sotiha efaz Estado de Gol<is
Munic`r.io de Catalao
5ecretaria MuniclDal cle Mei() Aml)ieme
V . atender as normas t6cnicas emitidas pela Associagao Brasileira de Normas T6cnicas -
ABNT, pertinentes as distancias das redes de distribuigao de energia el6trica, ou a Parecer
T6cnico emitido pelo 6rgao ptlblico Estadual ou empresa responsavel pela distribui?ao de
energia eletrica;
VI - respeitar a vegetagao arb6rea existente;
VII -respeitar a mobilidade das pessoas, especialmente os pessoas com deficiencia;
VIIl . nao prejudicar a visibilidade de sinalizagao de transito ou outro sinal de comunicagao
institucional, destinado a orientagao do ptlblico, bern como a numeragao imobiliaria e a
denomina?ao dos logradouros;
lx . nao provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento,
prejudicar a visao dos motoristas, interferir na operagao ou sinalizagao de transito ou, ainda,
causar inseguranga ao transito de veiculos e pedestres, quando com dispositivo el6trico ou
com pelicula de alta reflexividade;
X . nao prejudicar a visualizacao de bens de valor cultural.
Art. 234. E proibida a instala?ao de antlncios em:
I. leitos dos rios e cursos d`agua, reservat6rios, lagos e represas;
11 -parques, pragas e outros logradouros ptlblicos, salvo os antlncios de cooperagao entre o
Poder Ptlblico e a iniciativa privada, bern como as placas e unidades identificadoras;
Ill . postes de iluminagao ptlblica ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones
ptiblicos, conforme autorizagao especifica, exce?ao feita ao mobiliario urbano nos pontos
permitidos pela Prefeitura;
lv . torres ou postes de transmissao de energia el6trica;
V -nos dutos de abastecimento de agua, hidrantes, torres d`agua e outros similares;
Vl -faixas ou placas acopladas a sinaliza9ao de transito;
Vll - obras ptlblicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos e ttlneis, ainda que de
dominio Estadual e Federal;
Vlll . bens de uso comum do povo a uma distancia inferior a 30,00m (trinta metros) de
obras pdblicas de arte, tais como ttlneis, passarelas, pontes e viadutos, bern como de seus
respectivos acessos;
lx -nas arvores de qualquer porte;
Pagina 111 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repdb,'ccl Fedt¥:¥;Llva d(, Br(isll
Ci(I.de q`ie soiiha a fdz Estado de Go!{'1S
Municipio de Catal§o
Secretari€i Mumcipa! de Melo An`blente
X -canteiros centrais das vias urbanas;
Xl - nas calgadas, em altura ou localizacao que atrapalhe a mobilidade das pessoas,
especialmente aquelas pessoas com deficiencia;
Xll -nas faixas de dominio das vias ferreas e rodovias;
XIIl -nos cemit6rios;
XIV - dispositivo luminoso de luz intermitente ou nao, que em periodo noturno prejudicarem
de qualquer maneira a vizinhanga;
XV - nas coberturas e empenas e fachadas cegas das edificag6es, exceto grafismo
artistico;
Xl . todos os predios ou terrenos de valor historico tombados ou ainda aqueles inseridos em
Zona Especial de lnteresse do Patrim6nio Hist6rico e Cultural (ZEPC), conforme Plano
Diretor Municipal, excetuados os antlncios especiais e indicativos, mediante autorizagao da
Funda?ao Cultural Maria das Dores Campos.
Paragrafo tlnico. Os casos especiais, omissos ou duvidosos devem ser analisados pelo
Orgao Ambiental Municipal competente.
Art. 235. E proibido colocar antlncio na paisagem que:
I -oblitere, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados;
11 - prejudique a edificagao em que estiver instalado ou as edificag6es vizinhas;
Ill -prejudique, por qualquer forma, a insolacao ou a aera?ao da edificagao em que estiver
instalado ou a dos im6veis vizinhos;
lv - apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as convencionadas
internacionalmente para as diferentes categorias de sinalizagao de tfansito;
V - apresente conjunto de formas e cores que se confundam com as consagradas pelas
normas de seguranga para a prevengao e o combate a incendios.
Art. 236. Nos im6veis edificados, ptlblicos ou privados, somente serao permitidos antlncios
indicativos das atividades neles exercidas.
Art. 237. As estruturas de placas, outdoors, frontlights, tel6es, banners, pain6is eletr6nicos
e similares, devem apresentar a identificagao obrigatoria da empresa responsavel por sua
instalagao e manutengao.
P5gina 112 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 7S705-220, Fone (64) 3442.2528
6frtALAO C.d.ide que sonha e fez
Repdblic<i Federativa do Br{}sil
Estado de Goi[is
Municlr)io de Catal§o
Secretarj€i Munlcipal de Mei() Arnl)iente
Art. 238. As estruturas de placas, outdoors, frontlights, tel6es, banners, pain6is eletr6nicos
e similares, devem obedecer minimamente as seguintes regras:
I - apresentar a identificagao obrigatoria da empresa responsavel por sua instalagao e
manutengao;
11 -nao avancar sobre a calgada e a via ptlblica;
Ill -nao apresentar quadros superpostos;
lv . nao atrapalhar as condic6es de visibilidade e fluidez do tfansito;
V -quando colocado em im6vel nao edificado, deve obedecer as condig6es de recuo frontal
aos im6veis adjacentes;
Vl - quando houver mais de urn engenho no mesmo im6vel, todos devem apresentar
uniformidade de dimens6es, formas e materiais.
Art, 239. A instalacao das modalidades de antlncio publicitario ou antlncio especial, com
finalidade comercial, dependem, conforme regulamentagao dos procedimentos de
licenciamento ambiental, de autorizagao pfevia do 6rgao Ambiental Municipal competente.
Art. 240. Qualquer cidadao devidamente identificado tern legitimidade para proceder a
reclamagao sobre poluicao visual, efetiva ou potencial, desde que fornega dados que
possibilitem a localiza?ao do(a) provavel poluidor(a) e o local da ocortencia.
Art. 241. Visando o interesse ptlblico, devefa ser aplicada a legislaeao mais restr.itiva no
tocante a constatagao de produgao de poluigao sonora no Municipio de Catalao.
CAPITULO Vll
DA FLORA E DA FAUNA
Art. 242. A vegetagao nativa e aquelas de reconhecido interesse ambiental para o
Municipio, bern como a fauna a elas associadas, sao bens de interesse comum a todos os
cidadaos, cabendo ao Poder Ptlblico e a coletividade a corresponsabilidade pela sua
conservagao.
Art. 243. 0 padrao de qualidade da flora e da fauna 6 pressuposto do meio ambiente
ecolog.icamente equilibrado, devendo sua protecao observar a competencia legislativa
originaria dos entes Estadual e Federal.
§ 1o A protegao da flora observara as disposig6es das Leis Federal e Estadual pertinentes,
podendo o 6rgao Ambiental Municipal estabelecer pafametros de compensagao e/ou
Pagina 113 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
efrtALAO Cidade que sonha a f@z
reposigao florestal, por meio de lnstrueao Normativa, quando lhe couber aprovar a
supressao vegetal.
§ 2o Compete ao 6rgao Ambiental Municipal aprovar asupressao e o manejo de
vegetagao, de florestas e formag6es sucessoras em empreendimentos licenciados ou
autorizados, ambientalmente, pelo Municipio.
§ 3o E proibjdo podar, cortar ou causar danos as arvores da arborizagao ptlblica, sem a
pievia autorizagao do Orgao Ambiental Municipal competente.
§ 4o E proibida a permanencia de animais dom6sticos nas vias ptlblicas localizadas nas
areas urbanas, sendo que, aqueles encontrados em seus proprietarios, nas ruas, pragas,
estradas ou areas ptlblicas poderao ser apreendidos pelo 6rgao Municipal competente.
§ 5o A protegao da fauna observara as disposig6es das Leis Federal e Estadual pertinentes.
§ 6o As Areas de Preservagao Permanente sao aquelas indicadas nos c6djgos florestais do
Estado de Goias e da Uniao, podendo o Municipio de Catalao ampliar seus limites, na
forma de Lei, sem prejuizo das areas consolidadas.
Art. 244. A insergao do im6vel rural em perimetro urbano nao desobriga o proprietario ou
posseiro da manutengao da area de Reserva Legal, que s6 se extingue concomitantemente
ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos, conforme modalidades
estabelecidas na Lei de parcelamento do solo urbano Municipal.
Art. 245. No ambito das politicas de gestao da flora e da fauna, flcam estabelecidas as
seguintes ag6es prioritarias:
I - o Poder Ptlblico Municipal, atraves da Lei Orgamentaria Anual (LOA) devera prever o
direcionamento de recursos financeiros para a manuten?ao permanente do Centro de
Triagem de Animais Silvestres (CETAS);
11 -o Poder Ptlblico Municipal, atrav6s da Lei Orcamentaria Anual (LOA) devera prever o
direcionamento de recursos financeiros para a manutengao permanente do viveiro de
mudas nativas do cerrado;
Ill -o Plano de Arborizagao Municipal, regulamentado pela lnstrugao Normativa SEMMAC
003/2018, e o instrumento Municipal de implantacao da politica de plantio, preservagao,
manejo, fiscaliza?ao e expansao da arborizagao nas areas urbanas do Municipio, devendo
o mesmo ser objeto continuo de divulgagao a partir de ag6es de Educagao Ambiental;
lv - o Orgao Ambiental Municipal competente devefa elaborar, no prazo de 24 (vinte e
quatro) meses o Plano Municipal de Conservagao e Recuperagao da Mata Atl2intica
Pagina 114 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338. Ipanema, Catalao (GO), CEP 75705~220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repdbl)ca Fed`:i:`'va do Bras„
cldadequesor`ha ef.I Estado de Golas
Munic(plo de Catalao
Secretaria Municipal de Meio ArT`biente
(PMMA), com posterior aprovacao do COMDEMA, nos termos estabelecidos pela Lei
Federal n° 11.428/2006.
V - o Orgao Ambiental Municipal competente, podera realizar parcerias, mediante regras
especificas, para atender ou otimizar as demandas nas atividades de sua competencia,
incluindo as atividades do Viveiro de Mudas Nativas, da Educacao Ambiental, do Centro de
Triagem de Animals Silvestres, dentre outras.
TITULO V
DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA PELA INFRACAO AMBIENTAL
Art. 246. Este Titulo estabelece procedimentos para apuragao e julgamento das infrag6es
administrativas ambientais por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, por meio de
procedimentos para imposigao de sang6es administrativas, defesa administrativa e
respectivo sistema recursal, bern como procedimentos para conversao da sangao
pecuniaria em servicos de preservagao, melhoria e recupera?ao da qualidade do meio
ambiente, al6m de estabelecer formas de pagamento a vista e parcelamento.
CAPITULO I
NOC6ES INTRODUTORIAS
Art. 247. Considera-se infracao administrativa ambiental toda agao ou omissao que viole as
regras juridicas de uso, gozo, promogao, protegao e recupera?ao do meio ambiente.
Art. 248. No ambito deste Municipio, as infrag6es administrativas ambientais serao
apuradas e sancionadas de acordo com as normas materiais desta Lei e do Decreto
Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e suas respectivas alterag6es ou normas
sucessoras, observando-se o padrao de protegao da qualidade ambiental proposta nesta
Lei, e sem prejuizo de outras normas ambientais pertinentes e/ou mais especificas.
Art. 249. Para os fins dispostos no Titulo V desta Lei, considera-se:
I - agente autuante competente: servidor(a) efetivo lotado(a) no Orgao Ambiental Municipal
e designado(a) para as atividades de fiscalizagao, responsavel pela lavratura de autos de
infragao de qualquer natureza no ambito da Administragao Ptlblica Municipal;
Pagina 115 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Rep,Jb"C`1 Fed`e-=;`,v;i do Rr(„,
Cid``de que soiiha e faz Est[ldo de Goltis
Munic`pio de Catalao
Secretaria Municipal de Meio An`bien{e
11 -auto de infragao ambiental: ato administrativo que descreve a infragao ambiental e indica
a correspondente sangao administrativa;
Ill -decisao homologat6ria de primeira instancia: o ato de julgamento, inclusive simplificado,
proferido pela autoridade julgadora de primeira instancia, de carater homologat6rio, com
analise de oficio sobre a legalidade do ato administrativo, e passivel de recurso pelo
interessado;
lv . decisao de segunda instancia: 6 a decisao prolatada pela autoridade julgadora de
segunda instancia, contra a qual nao cabe mais recurso;
V . decisao de tlltima instancia: e a decisao prolatada pela autoridade julgadora de segunda
instancia ou a produzida pela autoridade julgadora de primeira instancia e contra a qual nao
foi interposto recurso no prazo regulamentar;
Vl - transito em j.ulgado administrativo: o momento processual administrativo no qual,
proferido o julgamento pela autoridade julgadora de primeira instancia e esgotado o prazo
regulamentar sem recurso ou, ainda, quando proferido o julgamento pela autoridade
julgadora de segunda instancia e transcorrido o prazo para pagamento do d6bito, ou
efetuado o pagamento no curso processual ap6s a decisao homologat6ria de primeira
instancia, opera-se a preclusao temporal ou consumativa para reforma do julgado
administrativo;
Vll - multa aberta: 6 a sancao pecuniaria imposta sem indicagao de urn valor fixo, com
patamar minimo e maximo;
VllI . multa fechada: 6 a sangao pecuniaria prevista com indicagao de valor certo e
determinado;
lx . contradita: informag6es e esclarecimentos prestados pelo agente autuante, relativos
aos fatos que originaram o auto de infra?ao;
X -conversao de multa ambiental: procedimento especial e discricionario da administragao
ptlblica, que visa converter o valor pecuniario da sangao em prestaeao de servicos de
preservagao, melhoria e recuperagao da qualidade do meio ambiente;
Xl -Termo de Compromisso Ambiental: instrumento ptlblico, com fonga de titulo executivo
extrajudicial, destinado a estabelecer - no ambito do processo administrativo sancionat6rio
-a forma, as condic6es e os criterios para realizagao da conversao de multa ambiental;
Xll - norma material: norma que define toda e qualquer conduta considerada infragao
administrativa ambiental e estabelece sangao administrativa;
P5gina 116 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO). CEP 75705~220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repub"c<| Fed`et=;`,va do Bras"
Cidade que sonha e faz Estado de Goiss
Munic`pio de Catalao
Secretaria Municlpal de Meio Aml)iente
T+ + i ++
semmac
Xlll . UPC: Unidade Padrao de Capital.
XIV -UFM: Unidade Fiscal Municipal.
Pafagrafo tlnico. 0 tfansito em julgado do processo administrativo sancionat6rio nao se
opera sem a devida decisao homologat6ria de primeira instancia, bern como nao se admite
pagamento definitivo de sancao pecuniaria sem a pfevia ocorfencia desta decisao, sob
pena de se impor pagamento complementar.
Art. 250. As infrag6es administrativas ambientais serao apuradas em processo
administrativo pr6prio, assegurados o contradit6rio e a ampla defesa.
§1o 0 processo administrativo destinado a apurar as infrag6es ambientais inicia-se com o
auto de infragao lavrado por servidor competente do 6rgao Ambiental.
§2o 0s autos do processo administrativo deverao ter suas paginas numeradas
sequencialmente e rubricadas por servidor do 6rgao Ambiental.
Art. 251. A Administragao Ptlblica Municipal obedecera, dentre outros, aos principios da
legalidade, finalidade, motivagao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contradit6rio, seguranga juridica, interesse ptlblico e eficiencia.
Art. 252. As imagens digitais, obtidas por sensoreamento remote, em formato anal6gico,
com especificagao das coordenadas e datas de sua captagao, constituem meio id6neo para
a comprovagao de desmatamento, sendo suficientes para configurar a infragao
administrativa, caso o empreendimento nao esteja regularmente licenciado.
Pafagrafo tlnico. Constatada a infragao, mediante imagens digitais, e identificado o
proprietario da area, sera o mesmo notificado por meio postal, com aviso de recebimento,
para querendo, apresentar sua defesa no prazo legal.
CAPITULO 11
DAs sANe6Es ADMiNisTRATivAs POR DANOs AO MEio AMBIENTE
Art. 253. As infra96es administrativas ambientais devem ser lavradas em autos de infragao
pr6prios e punidas com as seguintes sang6es:
I -advert6ncia;
11 -multa simples;
Ill - multa diaria;
Pagina 117 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CA17LLAo Repdbl)ca Fed`e-=i,va do BrasH
Cidade que sonha efaz Estado de Golas
Munic(piodeCat81€~`o
Seci'etari€` Municipal de Meio Amb)en{e
lv - apreensao de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e
subprodutos objeto da infragao, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veiculos de
qualquer natureza utilizados na infragao;
V . destruicao ou inutilizacao do produto;
Vl -suspensao de venda e fabricagao do produto;
Vll -embargo de obra ou atividade e respectivas areas;
Vlll -demoli?ao de obra;
lx -suspensao parcial ou total das atividades; e
X -restritivas de direitos.
§1° 0 rol estabelecido por este artigo nao exclui outras sang6es previstas na legislagao
ambiental.
§2o Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrag6es, ser-lhe-ao aplicadas,
cumulativamente, as sang6es a elas cominadas.
§3o Quando ocorrer o cometimento de nova infragao ambiental pelo mesmo infrator, no
periodo de cinco anos, contados da lavratura de auto de infragao anterior devidamente
confirmado em decisao homologat6ria de primeira instancia, implicara:
I . aplicagao da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infragao; ou
11. aplicagao da multa em dobro, no caso de cometimento de infragao distinta.
§4° Havendo a incerteza sobre a autoria, responsabilidade ou algum elemento que
componha a materialidade da infragao ambiental, o agente de fiscalizagao podera notificar o
responsavel a apresentar informag6es ou documentos ou, ainda, a adotar providencias
pertinentes a protegao do meio ambiente.
§5° Responde pela infragao quem de qualquer modo concorrer para a sua pratica, ou dela
se beneficiar.
Art. 254. 0 agente autuante, ao lavrar o auto de infragao ambiental, indicafa as sang6es
aplicaveis estabelecidas neste C6digo, observando:
I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infragao e suas consequencias para
a satlde ptlblica e o meio ambiente;
P5gina 118 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338. Ipanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repub"c`1 Fed;f=:`,va do 8ras„
Cidade que sonha efaz Estado de Golcis
Municipio de Catalao
Secretaria Municlpal de Mejo Ambiente
11 - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislagao de interesse
ambiental;
Ill -a situacao econ6mica do infrator.
§1o A aplicagao das sanc6es indicadas pelo agente autuante devera pautar-se nos Anexos
11 e Ill integrantes desta Lei, que tom a finalidade de regulamentar os pertinentes criterios
para valoragao da sancao pecuniaria, utilizando criterios complementares para o
agravamento e atenua?ao das sang6es administrativas.
§2o As sang6es indicadas pelo agente autuante estao sujeltas a confirmagao da autoridade
julgadora de primeira instancia.
Art. 255. A advertencia somente podefa ser aplicada nos casos de infrag6es
administrativas ambientais de menor gravidade.
§1o Consideram-se infrac6es administrativas ambientais de menor gravidade aquelas em
que a conduta nao caracterize danos diretos ao meio ambiente ou a satlde ptlblica.
§2o A sangao de advertencia nao excluira a aplicagao de outras sang6es.
Art. 256. As sang6es de multa independem de pr6via notificagao ou saneao de advertencia,
pofem, se o agente autuante, ao con'statar uma infracao e observando a discricionariedade
nos termos da Lei, optar pela advertencia ptevia, a multa simples somente sera lavrada se
o infrator deixar de atender as determinac6es da adverfencia no prazo assinalado.
Pafagrafo tlnico. A descaracterizaeao de negligencia ou dolo sefa exigivel do infrator
quando, advertido das irregularidades praticadas, deixar de sand-las no prazo assinalado,
ou quando opuser embarago a fiscalizagao.
Art. 257. A multa tera por base a unidade, hectare, metro cdbico, quilograma ou outra
medida pertinente, de acordo com o objeto juridico lesado.
Art. 258. A multa diaria sera aplicada sempre que a pratica da infragao se prolongar no
tempo, em valor a ser fixado no auto de infragao.
§1o 0 valor da multa diaria devera ser fixado no percentual de 10°/o (dez por cento) do valor
da multa simples e, quando se tratar de multa aberta, no patamar minimo cominado para a
infragao.
§2o A multa diaria deixara de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao
Orgao Ambiental licenciador documentos que comprovem a regulariza?ao da situagao que
deu causa a lavratura do auto de infracao.
P5gina 119 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repdbl'c<l Fed¥;[`iva do Bras"
Cid®de que sonha e faz E5tado de Gojas
Municipio de Catalao
'<i_F,s. n
Secretaria Miimclpal de Meio Amblente
§3o Caso o agente autuante ou a autoridade competente verifique a nao regularizagao da
situagao que deu causa a lavratura do auto de infragao, a multa diaria voltafa a ser imposta
desde a data em que deixou de ser aplicada, notificado o autuado, sem prejuizo da adoeao
de outras sang6es previstas neste C6digo.
Art. 259. Os valores arrecadados com a aplicagao das multas ambientais de que trata este
C6digo serao revertidos integralmente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, ou
convertidos diretamente em ac6es de melhoria da qualidade do meio ambiente mediante
Termo de Compromisso Ambiental.
Art. 260. A saneao de apreensao de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora,
produtos e subprodutos objeto da infragao, instrumentos, petrechos, equipamentos ou
veiculos e embarcag6es de qualquer natureza utilizados na infragao, reger-se-a pelo
disposto no Decreto Federal n° 6.514/2008 e suas respectivas alterag6es ou normas
sucessoras, observando as especificidades da estrutura do 6rgao Municipal.
Art. 261. As sang6es indicadas nos incisos V a lx do art. 253 sefao aplicadas quando o
produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento nao estiverem obedecendo as
determinag6es legais ou regulamentares especificas.
Art. 262. 0 embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efet.ivamente incidiu
a infragao ambiental, nao alcancando as demais atividades realizadas em areas nao
embargadas do im6vel ou nao correlacionadas com a infragao.
Art. 263. A cessaeao das sang6es de suspensao e embargo dependera de decisao da
autoridade ambiental, comprovada a regularizagao da obra ou atividade.
Art. 264. No caso de areas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante
embargafa quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuadas
as atividades essenciais a sobrevivencia.
§1o 0 agente autuante devera colher todas as provas possiveis de autoria e materialidade,
bern como da extensao do dano, apoiando-se em documentos, fotografias e dados de
localizagao, incluidas as coordenadas geograficas da area embargada, que devefao
constar do respectivo auto de infraeao para posterior elabora9ao de produto cartografico.
§2o Nao se aplicara a sangao de embargo nos casos em que a infragao de que trata o capuf
deste artigo se der fora da Area de Preservagao Permanente, Reserva Legal ou Unidade de
Conservagao, salvo quando se tratar de desmatamento nao autorizado de mata nativa.
Pagina 120 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220. Fone (64) 3442.2528
6hi:ALto Cldade que sonha e (az
Repdblic<i Federativa do Br{3.`i
Estcido de GOLis
Munlcjpio de Catal6o
Secre[ari€l Mumclpal cle Melo An`blente
Art. 265. 0 descumprimento total ou parcial de embargo ensejara a aplicagao cumulativa
das seguintes sanc6es:
I -suspensao da ativ.idade que originou a infragao e da venda de produtos ou subprodutos
criados ou produzidos na area ou local objeto do embargo infringido; e
11 - cancelamento de registros, licengas ou autorizag6es de funcionamento da atividade
econ6mica junto ao 6rgao Ambiental Municipal;
Ill -multa por descumprimento de embargo.
§1° 0 Orgao Ambiental autuante promovera a divulgacao dos dados do im6vel rural, da
area ou local embargado e do nome do respectivo titular em lista oficial, especificando o
exato local da area embargada e informando que o auto de infraoao se encontra julgado ou
pendente de julgamento, conforme o caso.
§2° A pedido do interessado, o Orgao Ambiental autuante emitira certidao em que constem
a atividade, a obra e a parte da area do im6vel objeto do embargo, indicando, por
coordenadas geograficas, o local efetivamente atingido, conforme o caso.
§3° A Certidao Negativa ou Positiva de Embargo sera emitida pelo Orgao Ambiental, dentro
do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir do protocolo de requerimento simplificado
por parte do administrado.
§4° A Certidao de Embargo possui 30 (trinta) dias de validade, a partir da data de emissao
do documento pelo Orgao Ambiental.
Art. 266. A sangao de demoligao de obra podera ser aplicada pela autoridade ambiental,
ap6s o julgamento em tlltima ou definitiva instancia, assegurados o contradit6rio e a ampla
defesa ao acusado, quando:
I -verificada a construgao de obra em area ambientalmente protegida e em desacordo com
a legislagao ambiental; ou
11 . quando a obra ou construgao realizada nao atender as condicionantes da legislagao
ambiental e nao seja passivel de regularizagao.
§1o A demoligao podera ser feita pela Administraeao Ptlblica Municipal ou pelo infrator, em
prazo assinalado pelo Orgao Ambiental competente, ap6s o julgamento definitivo do auto
de infracao.
Pagina 121 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220. Fone (64) 3442.2528
CATALAo Rppdb,,c.i Fed:i7[`,va do Br:\s,(
Cidade que sonha e faz EstcJdo de Golcis
Miinicipio de Catalat3
Secretari€i Munlclpal cle Melo Arnl)iente
§2o As despesas com demoligao correfao por conta do infrator, que sera notificado para
realiza-la ou reembolsar aos cofres ptlblicos os gastos que tenham sido efetuados pela
Administragao Pdblica Municipal.
§3o Nao sera aplicada a san?ao de demoligao quando, mediante laudo t6cnico, for
comprovado que o desfazimento podefa trazer piores impactos ambientais que sua
manutengao, caso em que a autoridade ambiental, mediante decisao fundamentada,
devera, sem prejuizo das demais sang6es cabiveis, impor as medidas necessarias a
cessagao e mitigagao do dano ambiental, observada a legislagao em vigor.
Art. 267. A sancao de destruigao referida no inciso V do art. 253 podefa ser aplicada pela
autoridade ambiental, ap6s o julgamento em tlltima ou definitiva instancia, assegurados o
contraditorio e a ampla defesa ao acusado.
Art. 268. As sang6es restritivas de direito aplicaveis as pessoas fisicas ou juridicas sao:
I . suspensao de registro, licenga ou autorizac5o;
11. cancelamento de registro, licenga ou autorizacao;
Ill - perda ou restrigao de incentivos e beneficios fiscais;
IV . perda ou suspensao da particip?cao em linhas de financiamento de estabelecimentos
oficiais de cfedito; e
V -proibicao de contratar com a Administra?ao Ptlblica Municipal.
§1o A autoridade ambiental fixara o periodo de vigencia das sang6es previstas neste artigo,
observados os seguintes prazos:
I . ate 3 (ties) anos, para a sangao prevista no inciso V;
11 -ate 1 (urn) ano, para as demais sang6es.
§2o Em qualquer caso, a extin9ao desta sancao fica condic'ionada a regulariza?ao da
conduta que deu origem ao auto de infragao.
CAPITULO 111
DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS
Art. 269. Prescreve em 5 (cinco) anos a agao da Administragao Ptlblica Municipal
objetivando apurar a pratica de infrag6es contra o meio ambiente, contados da data da
P5gina 122 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Repubhc`l Fed:=7;`,va do Bra.s"
Cid.`de que sonha e fez EstacIo de Goltls
Mumclpio de Catalao
Secre[aria Mumclpal de Mei() Anlb)ente
pratica do ato, ou, no caso de infragao permanente ou continuada, do dia em que esta tiver
cessado.
§1o Considera-se iniciada a acao de apuragao de infragao ambiental pela administragao a
partir da lavratura de auto de infracao ou de ato administrativo que ateste a constatagao.
§2o lncide a prescrigao no procedimento de apura?ao de auto de infragao paralisado por
mais de 3 (ties) anos, pendente de julgamento ou despacho saneador, cujo processo sera
arquivado de oficio ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuizo da
apuragao da responsabilidade funcional decorrente da paralisacao.
§3o A prescri?ao da pretensao punitiva da administragao nao elide a obrigagao de reparar o
dano ambiental.
Art. 270. Interrompe-se a prescri?ao:
I . pelo recebimento do auto de infragao ou pela cientificagao do infrator por qualquer meio,
inclusive por edital;
11 -pela decisao condenatoria recorrivel.
CAPITULO IV
DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRACAO
Art. 271. Este Capitulo regula o procedimento de lavratura de auto de infragao.
Art. 272. 0 auto de infragao sera lavrado quando constatada a ocortencia de infragao
administrativa ambiental, momento em que devera ser dada ciencia ao autuado(a) de sua
lavratura e da possibilidade de agendamento de audiencia de concilia?ao ambiental,
assegurando-lhe o contradit6rio e a ampla defesa.
§1o 0 autuado sera intimado da lavratura do auto de infragao pelas seguintes formas:
I -pessoalmente;
11 -por seu representante legal;
Ill -por carta registrada com aviso de recebimento;
IV-por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, nao sabido ou se nao for
localizado no enderego, mediante demonstragao de tentativas frustradas de aplicacao dos
incisos anteriores.
P5gina 123 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
C«TALAo Repdbl'c(i Fed¥=,:`lv'3 do Bras"
Cidade que sonha e faz Estado de Goitis
Munic`pio de Catalao
Secrel€)ri€l Mumc'lDal cle Meio Afi`l`ilente
§2o Caso o autuado se recuse a dar ciencia do auto de infragao, o agente autuante
certificafa o ocorrido na presenga de duas testemunhas e o entregafa ao autuado, dando-se
por cumprida a intimacao.
§3o Nos casos de evasao ou ausencia do responsavel pela infragao administrativa, e
inexistindo preposto identificado, o agente autuante aplicara o disposto no §1o,
encaminhando o auto de infragao por via postal com aviso de recebimento ou outro meio
valido que assegure a sua ciencia.
Art. 273. 0 auto de infragao devera ser lavrado em impresso pr6prio, com a identificagao do
autuado, a descrigao clara e objetiva das infrac6es administrativas constatadas e a
indicagao dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, nao devendo
conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade.
Art.274. Os agentes autuantes competentes devefao encaminhar o auto de infragao
lavrado (e os documentos referentes a este) a coordenagao do Departamento de
Fiscalizacao Ambiental (DFA), no prazo maximo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da
lavratura do auto de infraeao.
§1o A contar do recebimento, a coordenagao DFA tern o prazo maximo de 24 (vinte e
quatro) horas para cadastrar o auto de infra?ao e encaminhar o processo montado e
paginado, ,juntamente com o Comunicado de Crime Ambiental, ao Departamento Juridico
(DJR) do Orgao Ambiental.
§2o Recebido o processo o DJR deve imediatamente proceder a analise de reincidencia,
consta-la no processo por meio de documento pfoprio, e encaminhar o processo para a
Comissao de Conciliacao Ambiental.
Art. 275. 0 auto de infragao que apresentar vicio sanavel podera, a qualquer tempo, ser
convalidado de oficio pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador, ap6s
o pronunciamen{o da assessoria juridica do 6rgao Ambiental Municipal.
Pafagrafo tinico. 0 autuado devera alegar a constatagao do vicio sanavel no prazo da
defesa inicial, sob pena de preclusao do direito.
Art. 276. 0 auto de infragao que apresentar vicio insanavel devera ser declarado nulo pela
autoridade julgadora competente, ap6s o pronunciamento da assessoria juridica do Orgao
Ambiental.
§1o Para os efeitos do capuf, considera-se vicio insanavel aquele em que a corregao da
autuagao implica modificacao do fato descrito no auto de infragao.
P5gina 124 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Rcpdbl)ca Fed¥T:[`lv(i do Brasll
Cidade que sonha a fez Estado de Golas
Mun`ic`pio de Catal5o
Secretari€i Municipal de Mei() Ai.nl)ie,rite
§2o Nos casos em que o auto de infragao for declarado nulo e estiver caracterizada a
conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, devefa ser lavrado novo auto, observadas as
regras relativas a prescrigao.
§3o 0 erro no enquadramento legal da infragao e/ou do valor da sangao de multa da
infragao nao implica vicio insanavel, podendo ser alterado pela autoridade julgadora
mediante decisao fundamentada que retifjque o auto de infragao.
Art. 277. Integram este C6digo os Anexos que contem tabelas e formulas de calculo de
multas administrativas.
§1o A autoridade autuante, com base nos criterios fixados nos Anexos, informara no auto de
infragao, o valor pecuniario da multa, demonstrando claramente, em relat6rio pfoprio ou
planilha, quais foram os crit6rios utilizados para a imposicao e gradacao da penalidade.
§2o 0s referidos Anexos estabelecem as regras para a aplicagao das penalidades de
multas previstas neste C6digo e no Decreto Federal n° 6.514/2008 e suas respectivas
alterag6es ou normas sucessoras.
§3o 0s autos de infracao, vinculados a poluigao sonora e/ou perturbagao do sossego,
conforme defini?ao desta norma, serao calculados a partir das regras apresentadas nos
anexos desta Lei, ate a regulamentagao de regramento especifico por decreto, quando
passaram a adotar os novos crit6rios estabelecidos.
CAPITULO V
DA INSTRUCAO E DO JULGAMENTO
Art. 278. 0 autuado podera, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciencia
inequivoca da autuagao, oferecerdefesa contra o auto de infragao na sede do Orgao
Ambiental competente, dirigindo-a ao Secretario Municipal de Meio Ambiente, na qualidade
de autoridade julgadora de primeira instancia.
§1° Durante a fluencia do prazo de defesa, 6 facultado a parte requerer agendamento da
audiencia de conciliagao ambiental, nos termos dos artigos 293 e seguintes desta Lei,
interrompendo-se o prazo, de modo que seu curso voltara a correr na data da realizagao da
audiencia, independentemente da efetividade desta.
§2° Nos casos em que houver multa simples de valor igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), torna-se obrigat6rio o agendamento de audiencia de conciliagao, mediante
notificagao do 6rgao Ambiental, a ser efetivada no prazo da defesa.
Pagina 125 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Rppub"c<. Fed:T;[`lv(i do Br{i,"
C.d®de q`ie soiiha e faz Estac]O de Goi{is
Municlpio de Catal8o
Secretaria Mu"clpal de Meio Ari`biente
§3° Cabe a Administra?ao Ptlblica promover tentativas de comunicagao a parte da
audiencia sem prejuizo de sua ocortencia em caso de nao efetivagao desta.
Art. 279. A defesa sera formulada por escrito, acompanhada de c6pia do auto de infragao,
documentos pessoais do autuado e comprovante de enderego atualizado.
Paragrafo dnico. Requerimentos formulados fora do prazo de defesa poderao nao ser
conhecidos, podendo ser desentranhados dos autos conforme decisao da autoridade
ambiental competente devidamente motivada.
Art. 280. 0 autuado podera ser representado por advogado ou procurador legalmente
constituido, devendo, para tanto, anexar a defesa o respectivo instrumento de procuragao,
que, em nao sendo advogado, devera conter firma reconhecida.
Paragrafo dnico. 0 autuado podera requerer prazo de ate 10 dias para a juntada do
instrumento a que se refere o capuf, quando houver justificada necessidade de resguardar
o direito da parfe.
Art. 281. A defesa de m6rito nao sefa conhecida quando apresentada:
I . fora do prazo;
11 - por quem nao seja legitimado; ou
111. perante 6rgao ou entidade incompetente.
Paragrafo tlnico, Os vicios de legalidade poderao ser apontados a qualquer tempo, antes
do transito em julgado.
Art. 282. Ao autuado cabera a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuizo dos
poderes atribuidos a autoridade julgadora de primeira instancia para instrugao do processo.
Paragrafo dnico. A infragao imputada presume-se verdadeira, cabendo a parte autuada
provar o contrario.
Art.283. A autor.idade julgadora de primeira instancia podera requisitar a produgao
de provas necessarias a sua conviccao, bern como apresentar Parecer T6cnico ou solicitar
contradita do agente autuante, especificando o objeto a ser esclarecido.
§1o 0 Parecer T6cnico devera ser elaborado no prazo maximo de 10 (dez) dias titeis,
ressalvadas as situa?6es devidamente justificadas.
§2o A contradita devera ser elaborada pelo agente autuante no prazo de 10 (dez) dias tlteis,
contados a partir do recebimento do processo, e ressalvadas as situag6es devidamente
justificadas.
Pagina 126 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
ehTALto Cidade qua sonha a fez
Reptiblicci Feclerativa do Brasi
Estacio de Goias
Munici'pio de C{ital5o
Secretana Municipal de Meio Aml)iente
Art.284. As provas propostas pelo autuado, quando impertinentes,
desnecessarias ou protelat6rias, poderao ser recusadas, mediante decisao fundamentada
da autoridade julgadora competente.
Art. 285. A decisao da autoridade julgadora de primeira instancia nao se vincula as sang6es
aplicadas pelo agente autuante, ou ao valor da multa, podendo, em decisao motivada, de
oficio ou a requerimento do interessado, minorar, manter ou majorar o seu valor,
respeitados os limites estabelecidos na legislagao ambiental vigente.
Pafagrafo tinico. Nos casos de qualquer agravamento da penalidade, que devefa ser
apurado mediante despacho obrigat6rjo a ser juntado aos autos indicando se contra o
autuado existe auto de infragao anterior com decisao definitiva, o autuado devefa ser
cientificado antes da respectiva decisao, por meio valido que assegure a certeza de sua
ciencia, para que se manifeste no prazo de 10 dias.
Art. 286. A decisao da autoridade competente para proferir julgamento devera ser
motivada, com a indicagao dos fatos e fundamentos juridicos em que se baseia.
§1o A motivagao deve ser explicjta, clara e congruente, podendo consistir em declaragao de
concordancia com fundamentos de pareceres e informag6es anteriores.
§2o 0 parecer juridico 6 facultativo a crit6rio da autoridade julgadora, quando nao houver
apresentagao de defesa.
Art. 287. Julgado o auto de infragao em primeira instancia, o autuado sera notificado por via
postal com aviso de recebimen{o, ou outro meio valido que assegure a certeza de sua
ciencia, para pagar a multa no prazo de 20 dias, a partir do recebimento da notificagao, ou
para apresentar recurso no mesmo prazo.
§1° 0 Orgao Ambiental competente concedera desconto de 30% (trinta por cento), para os
pagamentos realizados no curso do processo, somente ap6s a decisao homologat6ria de
primeira instancia e antes do transito em julgado.
§2o Caso o interessado nao efetue o pagamento e nao apresente recurso tempestivo, a
autoridade julgadora devefa certificar o tfansito em julgado, com a consolidagao do d6bito
devidamente corrigido nos termos da legislagao Municipal, para posterior encaminhamento
ao 6rgao Municipal competente para realizar a inscrigao do debito em divida ativa e
subsequente execugao judicial.
Art. 288. Da decisao proferida pelo secretario de meio ambiente cabefa recurso, no prazo
de 20 (vinte) dias, em dltima instancia administrativa, ao procurador do Municipio para
P5gina 127 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338. Ipanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CARALAo Repub„c`l Fed¥t'lva do Bras„
Cid®de qua 5onha e fBz Estado de Goitis
Munici'pio de Catal5o
Secretaria Munic'ipal de Meio Ant)iente
I,s.rfu
valores de ate R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e ao Prefeito Municipal para valores
superiores a este.
Pafagrafo tlnico. 0 recurso hiefarquico de que trata este artigo devera ser apresentado na
sede do Orgao Ambiental Municipal, para aprecjagao preliminar do secretario de meio
ambiente, que, se nao reconsiderar a decisao de primeira instancia no prazo de 05 (cinco)
dias tlteis, encaminhafa o recurso ao procurador do Municipio ou Prefeito Municipal, na
qualidade de autoridade julgadora de segunda e tlltima instancia.
Art. 289. 0 recurso interposto na forma prevista no art. 287 nao tera efeito suspensivo, com
excegao a penalidade pecuniaria.
Paragrafo tlnico. Na hip6tese de justo receio de prejuizo de dificil ou incerta reparagao, a
autoridade recorrida podera, de oficio ou a pedido do recorrente, conceder efeito
suspensivo ao recurso.
Art. 290. 0 recurso nao sera conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
11 -perante autoridade incompetente; ou
Ill - por quem nao seja legitimado.
Art. 291. Da decisao proferida em segunda instancia nao cabera recurso.
Art. 292. Ap6s o julgamento de tlltima instancia, em caso de improvimento do recurso, o
interessado devera ser notificado para realizar o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias.
§1o 0 pagamento realizado no prazo disposto no capuf contara com o desconto de 30°/o (trinta
por cento) do valor corrigido da penalidade, a partir da decisao homologat6ria de primeira
instancia, nos termos da legislagao tributaria Municipal, a contar da decisao homologat6ria
de primeira instancia.
§2o Caso o interessado nao efetue o pagamento, a autoridade julgadora devefa certificar o
tfansito em julgado, com a consolidagao do d6bito devidamente corrigido nos termos da
legisla?ao Municipal, para posterior encaminhamento para realizar a inscrigao do d6bito em
Divida Ativa e a subsequente execugao judicial.
CAPITULO VI
DA AUDiENciA DE cONciLiAeAO
P5gina 128 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema. Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CA17LLAo Repub"c`l Fed=i~t.`,va do Br(„
Cldadeque sol,ha efaz Estcldo de Colas
Munici'pio de Cdtalao
Secret€iria Municlpai cle Meio An`bieme
Art. 293. A conciliacao deve ser estimulada pela administragao ptlblica, com vistas a
encerrar os processos administrativos relativos a apuraeao de infrae6es administrativas por
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Pafagrafo tinico. A audiencia ocorrera na forma dos pafagrafos do artigo 278.
Art. 294. Compete ao Secretario Municipal de Meio Ambiente nomear comissao
permanente para realizar os procedimentos conciliat6rios, por meio das seguintes etapas:
I - realizar a analise preliminar da autuagao para:
a) convalidar de oficio o auto de infragao que apresentar vicio sanavel, por meio de
despacho saneador, ap6s o pronunciamento da assessoria juridica;
b) declarar nulo o auto de infragao que apresentar vicio insanavel, por meio de despacho
fundamentado, ap6s o pronunciamento da assessoria juridica.
11 -realizar a audiencia de conciliagao ambiental.
Art. 295. A Comissao de Conciliaeao Ambiental sefa composta por, no minimo, dois
servidores efetivos, em que a conciliacao ambiental ocorrera em audiencia tlnica, realizada
pela comissao permanente de conciliagao, praticando-se atos com vistas a encerrar o
processo administrativo de apuragao da infragao administrativa ambiental, por meio de:
a) explanacao ao autuado as raz6es de fato e de direito que ensejaram a lavratura do auto
de infragao;
b) apresentagao das solue6es legais possiveis para encerrar o processo, tais como o
desconto extraordinario de 40°/o (quarenta por cento) para pagamento a vista, o
parcelamento e a conversao da multa em servicos de preservacao, melhoria e recuperagao
da qualidade do meio ambiente;
c) decisao sobre quest6es de ordem ptlblica; e
d) homologa?ao da opcao do autuado por uma das solug6es de que trata a alinea "b".
§1° 0 nao comparecimento do autuado a audiencia de conciliagao ambiental sera
interpretado como ausencia de interesse em conciliar e retomara o curso do prazo para
apresentagao da defesa contra o auto de infragao.
§2° 0 autuado podera apresentar justificativa para o seu nao comparecimento a audiencia
de concilia?ao ambiental, acompanhada da respectiva prova, no prazo de dois dias,
contados da data agendada para a audiencia.
Pagina 129 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442`2528
CATALAo Repub"c`l Fed,:=:`lvd do Brds„
Cidad€ que soriha efaz Estado de Gol<is
Mu,nie`r>io de Czitalz`o
F's.JEL
Ei
Secretari€i Municlpal de Meio Aml))ente
§3° Fica a criterio exclusivo da comissao permanente de conciliagao reconhecer como
valida a justificativa de que trata o § 20 e agendar uma nova data para a audiencia de
conciliagao ambiental, com devolugao do prazo para oferecimento de defesa.
§4° Nao cabe recurso contra o indeferimento da justificativa de que trata o § 20.
§5° Desde que haja concordancia expressa do autuado, a audiencia de conciliacao
ambiental podefa ser realizada por meio eletr6nico.
§6° 0 desconto extraordinario de 40°/o (quarenta por cento) para pagamento do debito a
vista 6 permitido apenas no ato de realizagao desta audiencia de conciliagao.
Art. 296. A audiencia de concjliagao ambiental sera reduzida a termo e contera:
I - a qualifjcagao do autuado e, quando for o caso, de seu advogado ou procurador
legalmente constituido, com as respectivas assinaturas;
11 -a certificagao de que foi realizada a analise preliminar da autuagao;
Ill . a certificagao de que foram explanadas ao autuado as raz6es de fato e de direito que
ensejaram a lavratura do auto de infragao, e que foram apresentadas as solug6es possiveis
para encerrar o processo;
lv -a manifestacao de interesse do autuado na conciliagao, que contera:
a) a indica9ao da solucao legal por ele escolhida para encerrar o processo e os
compromissos assumidos para o seu cumprimento;
b) a declaragao de desistencia de impugnar judicial e administrativamente a autuagao e de
rentlncia a quaisquer alegag6es de direito sobre as quais se fundamentariam as referidas
impugnag6es; e
c) a assungao da obriga?ao de protocolar pedido de extingao do processo com resolueao
do m6rito em eventuais ag6es judiciais propostas, no prazo de quinze dias, contados da
data de realizagao da audiencia de conciliagao ambiental; ou
V . a manifestagao do autuado de ausencia de interesse na conciliagao, que contera,
obrigatoriamente, a declaragao de ciencia de retomada do prazo para apresentagao de
defesa;
Vl -decisao fundamentada acerca do disposto nas alineas do artigo 295;
VII -as providencias a serem adotadas, conforme a manifestagao do autuado.
Pagina 130 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CAllALAo Repub„ca Fed==:[`'lva do 8rds"
Cidadeque €oi`ha efoz Estado de Goi6S
Municipio cle Catal5o
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
§1° 0 termo de conciliacao ambiental sera publicado, no prazo de dez dias, contado da data
de sua realizagao.
§2° A realizacao de conciliagao ambiental nao exclui a obrigagao de reparar o dano
ambiental.
CAPITULO VII
DO PROCEDIMENTO DE CONVERSAO DE MULTA SIMPLES EM SERVICOS DE
PRESERVACAO, MELHORIA E REcupERAeAO DA QUALIDADE DO MEio AMBiENTE
Art. 297. A autoridade julgadora de primeira instancia podera, nos termos do que disp6e o
§4° do art. 72 da Lei Federal n° 9.605, de 1998, converter a multa simples em servigos de
preservagao, melhoria e recuperagao da qualidade do meio ambiente.
Art. 298, Sao considerados servigos de preservagao, melhoria e recuperagao da qualidade
do meio ambiente:
I -execugao de obras ou atividades de recuperacao da qualidade ambiental em razao de
danos decorrentes da pr6pria infragao, desde que fora de Area de Preservaeao Permanente
e de Reserva Legal;
11. implementagao de obras ou atividades de recuperagao de areas degradadas, bern como
de preservagao e/ou melhoria da qualidade do meio ambiente natural, a crit6rio do Orgao
Ambiental Municipal;
Ill -custeio ou execu?ao de programas e projetos ambientais que tenham escopo definido
de conservacao de areas verdes ou unidades de conservagao, bern como projetos de
Educagao Ambiental, a criterio do Orgao Ambiental Municipal; e
lv . manutengao e obras de melhoria de espagos ptlblicos que tenham como objetivo a
preservagao do meio ambiente natural e artificial, a criterio do Orgao Ambiental Municipal.
Art. 299. 0 autuado podera requerer a conversao de multa de que trata o inciso I do artigo
298 apenas por ocasiao da apresentagao da defesa, sob pena de preclusao.
Pafagrafo tlnico. 0 requerimento de conversao nos termos dos incisos 11 a lv, do artigo
298, podera ocorrer ate a apresentagao de recurso administrativo.
Art, 300. A conversao da multa implicara desconto de 50°/o (cinquenta por cento) sobre o
valor da penalidade, devendo a diferenga ser investida exclusivamente em projetos e/ou
P5gina 131 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
6frtALAO Cldade que sonha e (az
servigos de preservagao, melhoria e recuperagao da qualidade do meio ambiente, nos
termos deste C6digo.
§1o Na hip6tese da recuperagao da qualidade ambiental, de que trata do inciso I do art.
298, importar recursos inferiores ao valor da multa convertida, a diferenga sera aplicada nos
outros servigos descritos no mesmo artigo.
§2o lndependentemente do valor da multa aplicada, fica o autuado obrigado a reparar
integralmente o dano que tenha causado.
Art. 301. Por ocasiao do julgamento de primeira instancia, a autoridade julgadora devera,
numa tlnica decisao, julgar o auto de infragao e o pedido de conversao da multa.
§1o A decisao sobre o pedido de conversao 6 discricionaria quanto a definigao das
modalidades previstas em Lei, podendo a administragao, em decisao motivada, deferir ou
nao o pedido formulado, observado o que disp6e este Capitulo.
§2o Em caso de acatamento do pedido de conversao, devera a autoridade julgadora
notificar o autuado para que comparega a sede do Orgao Ambiental Municipal para que, no
prazo improrrogavel de 30 dias, defina o objeto da conversao e providencie a assinatura do
respectivo termo de compromisso, sob pena de preclusao do direito.
§3o Nos termos do paragrafo acima, passado o prazo de 30 dias sem que o termo de
compromisso tenha sido definido, o prazo para recurso sera reaberto automaticamente.
Art. 302. 0 termo de compromisso devera conter as clausulas obrigat6rias do artigo 80.
§1o A ass'inatura do termo de compromisso implicafa rentlncia ao direito de recorrer
administrativamente.
§2o A celebragao do termo de compromisso nao poe tim ao processo administrativo,
devendo a autoridade competente monitorar e avaliar, no maximo a cada 06 (seis) meses,
se as obrigag6es assumidas estao sendo cumpridas.
§3o 0 termo de compromisso podera conter clausulas relativas as demais sang6es
aplicadas em decortencia do julgamento do auto de infragao.
§4o A assinatura do termo de compromisso tratado neste artigo suspende a exigibilidade da
multa aplicada.
§5o 0 descumprimento do termo de compromi§so, ainda que parcial, resolve-se na
execucao do titulo extrajudicial, proibindo o compromissario de valer-se novamente deste
beneficio pelo periodo de 10 anos.
Pagina 132 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CAlnLAO RepubHcti Fed¥i7t'iva do BrasH
Cidadeque sonha ef3z EstacIo de G016S
Munici'plo de Catalao
Secretaria Municipal cle Meio Ambien\e
Art. 303. Os termos de compromisso devefao ser extratados e publicados em diario oficial.
CAPITULO VIll
DO PARCELAMENTO DO DEBITO
Art. 304. Os cfeditos oriundos das penalidades aplicadas pelo 6rgao Ambiental Municipal
competente, no ambito administrativo, e ainda nao inscritos em divida ativa, poderao ser
parcelados em ate 24 (vinte e quatro) prestag6es mensais.
§1o Na hip6tese de parcelamento do debito, nao sera concedida a redugao de 300/o (trinta
por cento), podendo nele ser incluido d6bito ainda nao definitivamente constituido e do
qual, no seu interesse exclusivo, renuncie o autuado aos atos e termos processuais
subsequentes, inclusive prazo recursal.
§2° 0 d6bito objeto de parcelamento sefa devidamente corrigido na data do pedido de
parcelamento, a contar da decisao homologat6ria de primeira instancia e conforme
legislagao Municipal tributaria.
§3° 0 valor minimo de cada prestagao mensal nao podera ser inferior a:
I -R$ 150,00 (cinquenta reais), quando o devedor for pessoa fisica; e
11 -R$ 300,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa juridica.
§4o 0 valor de cada parcela sera obtido mediante a divisao do valor do d6bito consolidado
pelo ntlmero de parcelas, observados os limites do §3o.
TITULO VI
DAs Disposie6Es FiNAis
Art. 305. Aplica-se a esta Lei, no que couber e for omisso, as disposig6es da legislagao
ambiental Federal e Estadual, inclusive as contidas em resolug6es dos conselhos nacional
e Estadual, no tocante a definig6es, conceitos e demais normas relativas a promogao,
protegao, recuperaeao e fiscalizagao do meio ambiente no territ6rio do Municipio.
Paragrafo dnico. A tutela das Areas de Preservagao Permanente e das Reservas Legais
deve ser disciplinada pelas legislag6es Federal e Estadual, ressalvando-se a competencia
suplementar Municipal e as normas municipais especificas de uso e ocupagao do solo.
P5gina 133 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528
CATALAo Rppdbl'c`| Fed¥T:['lva do Bras"
Cidade q`ie sonha e faz Estado de G0i5S
Mun-ic`pio de Cat{ilao
Secretaria Mumcipal cle Meio Arnbien\e
Art. 306. A desafetacao de areas verdes, no contexto dos espagos livres de uso ptlblico, 6
vedada, exceto nos casos em que se der por permuta de outra area de relevante valor
ecol6gico ou s6cio ambiental, passando esta a ser afetada como area verde.
Pafagrafo tlnico. Todo processo de desafetacao de areas verdes, deve ser precedido de
analise tecnica e aceite do Orgao Ambiental Municipal competente.
Art. 307. A responsab.ilidade civil no ambito da tutela ambiental ao meio ambjente segue as
regras materiais e processuais das normas federais pertinentes.
Pafagrafo tlnico. A responsabilidade administrativa Municipal 6 de natureza subjetiva,
impondo-se ao administrado o Onus de afastar a presungao de legitimidade dos atos
administrativos.
Art. 308 lntroduzidas alterag6es na legislagao ambiental Federal e Estadual, estas
passarao a vigorar na data de sua publjcagao, revogando dispositivos divergentes
porventura existentes neste C6digo.
Art. 309. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I -ANEXO I: Matriz de Calculo do Grau de lmpacto Socioambiental (GIS)
11-ANEXO 11: Sang6es Administrativas -Pafametros para Calculo do Valor da Multa.
Ill -ANEXO Ill: Sane6es Administrativas -Grupos de lnfra96es;
§1° Tamb6m integram esta Lei, para fins de aplicagao das sanc6es administrativas pelo
cometimento de infragao ambiental os artigos que comp6em a Segao Ill do Capitulo I do
Decreto Federal n° 6.514 de 22 de julho de 2008, bern como suas eventuais alterag6es.
§2° Os Anexos que integram esta lei poderao ser alterados por Decreto do Executivo
Municipal, apenas nas situag6es de necessidade de compatibilizagao da norma municipal
com as demais legislag6es Municipal, Estadual e Federal e/ou nas situag6es em que
comprovadamente, a partir de Parecer Tecnico fundamentado, houver ganho ambiental e
melhoria nos processos admin.istrativos do Orgao Ambiental Municipal.
Art. 310. 0 Poder Executivo Municipal devera, no prazo de 01 ano de vigencia desta Lei,
elaborar estudo de viabilidade orgamentaria para criagao de cargos e realizagao de
concurso ptlblico para preenchimento de vagas destinadas a Fiscalizagao Ambiental, ao
CETAS e ao Viveiro de Mudas Nativas, conforme diagn6stico tecnico de necessidade a ser
elaborado pelo responsavel do Orgao Central e Executor da Politica Municipal de Meio
Ambiente.
Pagina 134 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705~220, Fone (64) 3442.2528
CA17LLAo Repub"c.i Fed:=t'lva do Bras„
Cidade que 5onha efaz Estado de G0ids
Mun1ci'piodeCata1{~`o
Secret`arla Ml"c(pal cle Meio Ambiente
Art. 311. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei as regras processuajs da Lei Estadual n°
13.800, de 18 de janeiro de 2001.
Art. 312. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposig6es em contrario, em especial as Leis municipais n° 2.630/2008 e 2.214/2004.
GABINETE DO PREFEITO MU NICIPAL DE CATALAO,
AOs ..... oLa„ ...... „ ..... DIAs DO MEs DE ...n.Qv..¢ fS .................. DE 2021.
Pagina 135 de 135
SECRETARIA MUNICIPAL DE MElo AMBIENTE DE CATALAO -SEMMAC
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar n° 2338, lpanema, Catalao (GO), CEP 75705-220, Fone (64) 3442.2528