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N° do Processo 320/2022 I TRAMITACAO I ORDINARIA ` /
lnteressado 41 -PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuagao 1 6/o2/2o22 1 5:o7 Previsao
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOuZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI I N° I 2/2o22
Descrigao
OFICIO N° 011/2022. PROJETO DE LEI QUE "CRIA A ASSISTENCIA JUDICIARIA MU NICIPAL. NA ESTRUTURA ADMINISTFIATIVA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PF{OMOCAO E ACAO SOCIAL E .DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEG ISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tlpo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.:
efri]hL.A® Cldade Que sonha e faz
Procuradoria
OFICIO N,a: OJJ /2022
Senhor Presidente,
Sen hores Vereadores,
Senhora Vereadora,
CATALAO,ELDEq44j4±DE2022.
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para
apreciagao e deliberagao dos membros dessa Egfegia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
``Cria a Assistencia Judiciaria Municipal, na Estrutura Administrativa da Secretaria
Municipal de Promogao e Aeao Social e da outras provid6ncias".
Catalao foi urn dos primeiros Municipios a instituir a Assistencia Judiciaria
municipal para o atendimento das pessoas de poucas posses de nossa comunidade.
Discutia-se, no Brasil, ultimamente, sobre a legalidade das Assistencias Judjciais
Municipais. Recentemente o plenario do STF decidiu, que as Defensorias Publicas nao tern
o monop6lio da assistencia juridica a hipossufjcjentes. Portanto, municipios podem criar
servigos de atendimento judiciario a pessoas carentes, de forma a ampliar o acesso a
justiga. A Ministra Carmen Ltlcia, relatora do caso, disse que o poder ptlblico deve garantir
assistencia juridica aos mais pobres.
A a?ao foi ajuizada pela Procuradorja-Geral da Reptlblica, que alegou que
municipio nao pode legislar sobre assistencia juridica e Defensoria Ptlblica, conforme o
artigo 24, Xlll, da Constituigao Federal -que estabelece competencia concorrente da
Uniao e dos estados para tratar do tema. A ministra apontou que o Estado tern o clever de
garantir assistencia judiciaria gratuita aos necessitados. E, com isso, ampliar e tomar mais
eficiente o acesso a Justica. Carmen Ltlcia tamb6m declarou que os servigos municipais de
Assistencia Judiciaria nao afetam a autonomia das Defensorias Ptlblicas.
PI.efei{iila de Ca(al5o CNPJ/MF n° 01505 643/00101-50j,
Rua Nas`sln Age! n " 505. Cei]tro, Catai'i3o -GO CEP 75701-050 (64,I 3441-500()
ehTALA®
Cidade que sonha e fez
Procuradoria Geral d unlcIPIO
A16m disso, a ministra entendeu que a situagao e parecida com o servigo
de assistencia juridica gratuita prestado por escrit6rio de pratica juridica de universidades, e
ainda com a advocacia pro bono ou decorrente de parcerias com a OAB para a assistencia
a populagao carente.
0 Ministro Alexandre de Moraes afirmou que o pos.icionamento das
Defensorias Ptlblicas nesse caso, contra a Assistencia Judicjaria de Diadema, que era o
assunto da agao decidida, i corporativo, nao institucional.
De acordo com Alexandre, o interesse a ser preservado no caso e o dos
hipossuficientes, nao o das corporag6es. E a atividade municipal, a seu ver, complementa o
direito fundamental a assistencia juridica integral.
Salientamos que no Municipio de Catalao, a Assistencia funcionava dentro
da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, agora, criando, de fato, a Assistencia
Judiciaria, esta ficara na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Promogao e
Agao Social, vez que a essencia da Assistencia 6 atender as pessoas de poucas posses,
no acesso gratuito a Justiga.
Certo da especial atengao a nossa solicita?ao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Estado de Goias.
Prefeitura de Ca[alao. CNPJ/MF n° 01505,643,10001 -50.
Rua Nassm Age{ n r-505. Cel]tro Cata{ao -GO CEP 75701-050 (64) 3441-5000
efrTAL^O
Cidade que sonha e raz
Procuradoria Geral
PROJETO DE LEI N° {b....... DE ..I+6 ...... DE .... : ...... DE 2022.
"Cria a Assistencia Judiciaria Municipal, na Estrutura
Administrativa da Secretaria Municipal de Promogao e
Agao Social e da outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTAD0 DE GOIAS, no
uso de suas atribui?6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA ASSISTENCIA JUDICARIA MUNICIPAL
Art.10 -Fica criada junto a Secretaria Municipal de Promogao e Agao
Social do Municipio de Catalao, a Assistencia Judiciaria Municipal, que passa a pertencer a
organizagao administrativa do Municipio de Catalao, Estado de Goias, integrando o ANEXO
UNICO -da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008, lv -Dos Orgaos
Auxiliares, que se regera pelas disposic6es desta Lei e de atos regulamentares.
SECAo I
DO 6RGAO E ABRANGENCIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA
Art. 20. 0 0rgao de Assistencia Judiciaria Municipal 6 departamento
vinculado a Secretaria Municipal de Promogao e Acao Social, instituido com a finalidade de
amparar a populacao carente visando a obteneao do acesso a justiga, mediante
Prefeitura de Catalao, CNPJ/MF n° 01.505.643i'0001 -50.
R\ua Nassin Agel. n,0 505, Cel\{ro, Catal5o -GO, CEP 75701-050 (64) 3441 -5000
efrthL^O
Cidade que soiiha e fez
Procuradoria Gera
mecanismos de fornecimento de assistencia tecnico-juridica de forma gratuita aos que
comprovarem hipossuficiencia de recursos econ6micos, promovendo as ae6es necessarias
voltadas a assistencia judiciaria, no ambito do Municipio de Catalao-GO.
Art. 30. A assistencia juridica abrange a assistencia em processos
judiciais de competencia civel, criminal, juizado especial civel e criminal, em primeira e
segunda instancias, notadamente:
a) - procedimentos especiais de jurisdigao voluntaria previstos no
Novo C6digo de Processo Civel Brasileiro a excegao da Organizagao e Fiscalizacao das
Fundag6es e Especializagao da Hipoteca Legal;
b) - requerimento de alimentos prov.isionais ou de pensao alimenticia;
c) -investigagao de paternidade;
d) - suprimento de idade e, em casos especiais a crit6rio da
Assistencia, suprimento de consentimento;
e) - defesa em procedimentos de despejo e a?6es possess6rias, em
casos especiais, quando envolva interesses coletivos, de acordo com o prudente criterio do
Departamento;
f) -retificac6es de assentos e registros civis;
g) - postulagao em beneficio de feu, apreciados sob o angulo do
interesse social e humanitario, resguardando-se sobretudo o aspecto de seguranga da
populagao e a crit6rio do Departamento;
h) -orientagao juridica e social verbal, dentro dos criterios prescritos
na presente Lei.
§1° -A16m das ag6es mencionadas no capuf deste artigo, a crit6rio
da direcao da Assistencia Judiciaria Municipal podefa haver atend.imentos e prestaeao de
servieos juridicos gratuitos em inventar.ios ou arrolamentos sumarios que nao excedam a
urn im6vel urbano de baixo valor e se rural ate 01 modulo rural, ag6es de natureza
Prefei{Lira de Catalao CNPJIMF ri° 01505.643/0001 -50,
Rua Nassm Agel nl,t' 505. Ceniro, Catalao -GO CEP 75701-050 (64} 3441-5000
ehThLA® Cidade clue soiiha e fez,
Procuradoria
previdenciaria e/ou trabalhista de pequena monta, assim definidas aquelas que nao
excedam a 20 salarios minimos.
§2° -A Assistencia Judiciaria Municipal podera prestar, a crit6rio de
sua diregao, servigos basicos de orientagao ao cidadao comprovadamente hipossuficiente,
visando a instrumentalizagao de medidas tambem administrativas para o acesso a
cidadania e garantia de apoio humanitario, via de ag6es pfaticas de auxilio na regularizagao
de documentos civis imprescindiveis a obtencao de beneficios sociais e d.ireitos essenciais
desenvolvidos por Governo Municipal, Estadual e Federal, mediante regulamento.
Art. 4°. A Assistencia Judiciaria sera integrada por corpo funcional
instituido via da presente Lei, podendo admitir estudantes de Direito, para fins de estagio
obrigat6rio ou facultativo, mediante pfevia parceria com a instituigao de ensino ou
instituig6es de estagio.
Paragrafo Unico -Para a consecugao dos objet.ivos desta Lei, podera
compor o quadro de agentes da Assistencia Judiciaria, desde que comprovada a
necessidade do servigo, Assistentes Sociais para o desempenho das atividades respectivas
da profissao, mediante credenciamento ou outro instrumento legal, observadas as
condig6es atinentes as contratae6es ptlblicas.
CAPITULO 11
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
sEeAO ,
DOS CARGOS
Art. 5° . Ficam criados na Estrutura Administrativa do Municipio de
Catalao, junto a Secretaria Municipal de Promogao e Agao Social os cargos comissionados
(fungao de diregao, chefia ou assessoramento), de livre nomeagao e exoneracao pelo chefe
do Poder Executivo, com seus respectivos nomes, quantitativos e vencimentos constantes
Prefejtluta de Catalao` CNPJ/MF n° 01.505,643,iooo1-50.
Rua Nassm Agel\ n t-5Cj5 Cen{ro Ca{alao ~ GO CEP 75,701-050 (64} 3441-5000
ehTALfi© Cidade qua so/iha a faz
Procuradoria
do Quadro ao final desta lei, que ficam fazendo parte integrante do ANEXO UNICO -da Lei
Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008, lv -Dos Orgaos Auxiliares -que
definiu toda a estrutura administrativa do Municipio.
§ 1° - Para o fiel cumprimento de suas finalidades e havendo
necessidade, podera a Assistencia Judiciaria requisitar, mediante autorizagao da Secretaria
Municipal de Administragao, membros do Quadro de Servidores Efetivos do Munlcipio.
§ 20 - Os servidores da Assjstencia Judiciaria Municipal devem
possuir persuasao, empatia, capacidade de lidar com conflito e pressao, conhecimento do
assunto da pasta, capacidade para solueao de problemas, criativ.idade, senso de urgencia,
atencao aos detalhes, fortes atributos de comunicagao e capacidade de gerenciar pessoas.
§ 3° . Em razao das alterag6es introduzidas por esta lei fica a
Diretoria de Recursos Humanos do Municipio autorizada a readequar os Organogramas de
acordo com os termos desta Lei, de forma a contemplar as alterag6es introduzidas por esta
Lei.
§ 4° - Em razao da criagao da Assistencia Judiciaria Municipal, fica
extinto do Gabinete do Prefeito o cargos abaixo relacionado:
NO DENOMiNAeAO DOs cARGOs VENCIMENTO
VAGAS GABINETE DO PREFEITO MENSAL RS
01 DIRETOR DE ASSISTENCIA 5.801,05
JUDICIARIA MUNICIPAL -DAJM
(privativo de advogado (a) inscrito (a) na OABGO)
Art. 60. Os servidores da Assistencia Judiciaria Municipal ficam
lotados na Secretaria Municipal de Promogao e Agao Social, subordinados ao Diretor da
Assistencia Judiciaria Municipal.
Paragrafo Unico: Os Assessores de Gestao da Assistencia Judiciaria
Municipal serao responsaveis pelo acompanhamento e providencias juridicas nas ag6es a
P(efe!ti`ira de Ca[alao. CNPJ,,IMF n° 01505 643/00rul -E]{),
Rua Nrass,li] Agel, a t; 5,05. rcelitro Ca{a{ao -GO, CEP 757io`r05CI` {64} 3441-5000
ehTALAO Cidade clue soiiha e fez
seu cargo, ate transito em julgado da acao e/ou execugao, salvo redistribuicao a ser
ordenada pelo Diretor da Assistencia Judiciaria, bern como pelo acompanhamento das
respectivas execuc6es penais e incidentes.
SECAO ,I
DO REGIME JURiDICO DO PESSOAL DA ASSISTENCIA JUDICIARIA
Art. 7°. Aplica-se aos Assessores de Gestao da Assistencia Judiciaria
Municipal, o regime juridico estabelecido para os demais servidores ptlblicos municipais,
al6m dos princip.ios e normas constantes do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos
Advogados do Brasil (Lei Federal n° 8.906/94).
Art. 80. Aos Assessores de Gestao da Assistencia Judiciaria Municipal
e demais servidores da Assistencia Judiciaria, no ambito de atuaeao de seu cargo, 6
vedado:
I. receber a qualquer titulo, e sob qualquer pretexto, honorarios
advocaticios, a excegao dos sucumbenciais, percentagens ou custas processuais;
11. exercer, ainda que em disponibil.idade, qualquer outra fungao
ptlblica, salvo uma de magisterio;
Ill. patrocinar qualquer agao ou medida contra o Municipio de
Catalao, inclusive entes da sua administraeao indireta;
lv. patrocinar qualquer aeao ou medida que vise a defesa de pessoas
residentes em outros municipios do Estado, salvo situag6es especiais devidamente aferidas
e autorizadas pelo Diretor da Assistencia Judiciaria Municipal.
§ 10. A prestagao jurisdicional sera exercida necessariamente em
pr6dio ptlblico, sendo vedados aos advogados o uso de im6veis ou estabelecimentos
particulares para esse fim.
PrefeitLlra cle Catal5o CNPJ/MF ri° 01505 643/0001-50,
Rue Nassln Agel n tJ 505. Centro Catalao ~ GO CEP 75701-050 (64) 3441-5000
efri]hLAO Cidacle que sonha e fez
§ 20. Os servidores da Assistencia Judiciaria Municipal terao a mesma
carga horaria semanal dos demais servidores municipais, que devera ser gasta nos
servigos e atos processuais e no atendimento ao ptlblico.
§ 3°. E permitido o exercicio da advocacia privada, observado o
cumprimento da carga horaria definida no pafagrafo anterior e inciso Ill do artigo 10.
§ 40. Os Assessores de Gestao da Assistencia Judiciaria Municipal,
responderao pessoalmente por qualquer dano causado a parte que representa, em
decorrencia de desidia ou negligencia na condugao de suas obrigag6es.
CAPITULO Ill
DA FORMA DE TRAMITACAO E ATENDIMENTO
Art. 90. 0 pedido podera ser formulado diretamente pelo interessado
junto a pr6pria Assistencia Judiciaria Municipal, que atuara sempre em integragao com a
Secretaria Municipal de Promogao e Aeao Social para o atingimento das finalidades desta
lei, notadamente para o empreendimento de diligencias para averiguagao da condigao de
hipossuficiente do interessado.
§1°. Havendo pedido de atend.imento destinado a Assistencia
Judiciaria Municipal, pofem formulado perante as portas de entrada dos servigos sociais
(CRAS, CREAS, entre outros), proceder-se-a da seguinte maneira:
I -Have fa cadastramento pr6vio e entrevista social, com a finalidade
de levantamento de informag6es acerca da situagao financeira do beneficiario, pela
Secretaria Municipal de Promocao e Agao Social;
11 - Em sequencia, havendo atestada a condigao de hipossuficiente
do interessado, a Secretaria Municipal de Promogao e Acao Social promovera o
encaminhamento formal de atendimento a Assistencia Judiciar.ia, instruindo o
encaminhamento com atestado de hipossuficiencia.
Prefei{Iu(a de Catalao CNPJIMF n° 01.505.643i'0001 -5{J.
Rue Nassin Agel {i C 505 Cel\tro Catalao -GO, CEP 75,701-050 (64) 3441-5000
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Cidade que sonha e faz
Procuradoria Geral d
§2°. Nos casos em que o atendimento primeiro for feito junto a
Assistencia Judiciaria, havera pr6via submissao do interessado a Secretaria Municipal de
Promogao e Agao Social, com a finalidade do paragrafo anterior.
Art.10. Presumem-se economicamente hipossuficientes, salvo prova
em contrario, para os fins desta Lei:
I. pessoa fisica que comprovar o preenchimento de, pelo menos, dois
os seguintes requisitos:
a. percebimento de salario, vencimento, soldo, pensao ou proventos
nao superiores a ties vezes o valor do salario minimo;
b. participagao em pelo menos, urn programa de assistencia social
mantido pelos poderes ptlblicos federal, estadual ou municipal;
c. propriedade de, no maximo urn im6vel, utilizado para moradia, com
area nao superior duzentos metros quadrados, se urbano, e a urn m6dulo, se rural;
11. a pessoa juridica, sem fins lucrativos, para cuidar de assuntos
afetos ao seu objeto social, que demonstrar, por quaisquer documentos habeis, a efetiva
carencia de recursos financeiros.
Paragrafo Unico: A recusa ao pedido de assistencia juridica gratuita
tera por fundamento exclusivamente as condig6es econ6micas do requerente.
Art. 11. Aos beneficiarios da assistenc`ia judiciar'ia gratuita aplicam-se
as seguintes regras:
I. sao pessoais e concedidos em cada caso, nao se transmitindo ao
cessionario de direito e extinguindo-se com a morte do beneficiario, salvo se os herdeiros,
que continuarem na demanda, necessitarem de tais benef{cios, na forma estabelecida
nesta Le.I;
11. nas ag6es sob procedimento de jurisdigao voluntaria, sua
concessao levara em conta a situagao econ6mica de todos os interessados;
Prefeit{iia de Calalao CNPJ/MF n° 01505 643/0001-50.
Rua Nassili Agel` n t-505. Cen{ro Catalao ~ GO CEP 7570:-0`5C! (64) 3441-5000
5hthLA®
Cidade qua sonha e faz
Procuradoria Geral Munici
Ill. o deferimento ou indeferimento do pedido devera ser decidido no
prazo maximo de setenta e duas horas.
Paragrafo Unico. Deferido o pedido de Assistencia Judiciaria Gratuita
o Diretor da Assistencia Juridica assinara termo de autorizagao, indicando o local, hofario e
enderego que o beneficiario devera comparecer para atendimento e prestacao do servi?o
juridico, indicando, inclusive, se possivel, o advogado que patrocinafa a causa do
beneficiario.
Art.12. A parte contraria podera, em qualquer fase da lide, requerer
incidentalmente a revogaeao da Assistencia Judiciaria Gratuita, provando a inexistencia ou
desaparecimento dos requisitos que conduziram a sua concessao, na forma estabelecida
no C6digo de Processo Civil.
Paragrafo Unico: Revogado incidentalmente o beneficio instaurado
pela parte contraria, fica garantida a continuidade da assistencia a fim de nao prejudicar o
andamento processual da acao ja ajuizada, ate o transito em julgado da decisao incidental.
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art.13. Fica o Municipio de Catalao, autorizado a celebrar acordo ou
convenio com a Defensoria Estadual, OAB/GO, ou outros 6rgaos ptlblicos ou privados,
inclusive Entidades de Ensino Superior, ptlblicas ou privadas, que ofertam o curso de
Direito em nosso Municipio, visando estabelecer formas e procedimentos de atuagao
complementar as atividades de assistencia judiciar.ia no territ6rio do Municipio de Catalao.
Paragrafo tlnico - Observando as regras e limites do Municipio de
Catalao, autorizados pela Secretaria Mun.icipal de Administragao, podera a Assistencia
Judiciaria Municipal se valer de Estagiarios do curso de direito de Entidades de nosso
Municipio.
Prefeitura cle Catalao CNPJ/MF n° 01 `505,643!0001 -5r).
RUB Nassm Agel n '' 505. r.`elitro Catalao -GO, CEP 75701-050 (64) 3441-5000
effiThL^O
Cidade que soiiha e faz
Procuradoria 6eral do
Art.14. Todas as despesas com esta Lei terao no exercicio de 2022,
adequagao orgamentaria e financeira com a lei ongamentaria anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes ongamentarias.
Art. 15. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposig6es em contfario.
GABINETE DO PREF
AoS„ ..... i.G ..... „ ..... DIAS DO MES DE
TO MUNICIPAL DE CATALAO,
DE 2022.
Prefel{ura de Catalao. CNPJIMF n° 01 505 643,iooo1 -5r).
Rue Nassin Agel` n 0 505. Cel]{ro Ca{alao -GO, CEP 75701~050 {64) 3441 -5000
6frThLAO
Cidade que sonha e faz
Procuradoria Ger oMun
NO DENOMINACAO DOS CARGOS VENCIMENTO MENSAL RS
VAGAS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE PROMOCAO E ACAO SOCIAL
01 DIRETOR DA ASSISTENCIA JUDICIARIA 5.801,05
MUNICIPAL -AJM
(privativo de advogado(a)s inscritos na Ordem
dos Advogados do Brasil . OAB
01 Assessor Juridico da AJM 5.104,92
(privativo de advogado (a) inscrito (a) na OABGO)
01 ASSESSOR DE GESTAO DA ASSISTENCIA 2.127,06
JUDICIARIA MUNICIPAL
02 ASSISTENTE DE GABINETE DA AJM 1.320,68
PI.efei(Li{`a de Catalao CNPJ/MF n° 01.505 643/0001 -5,(3.
F!\ua Nassln Agel a C 505. Cel\lro Calalao -GO, CEP 75,701-050 (64) 3441-5000
eAThLfio
Cidade que sonha e fez
Procuradoria 6eral
ATRIBul?6ES DOS CARGOS COMISSIONADOS
DE QUE TRATA 0 ANEXO UNICO DESTA LEI:
DESCRl AO DO CARGO
TiTULO DO CARGO: DIRETOR DA ASSISTENCIA JUDICIARIA MUNICIPAL -AJM
DESCRICAO SUMARIA:
Compete a prestagao de servi9os de assistencia judiciaria e a defesa dos interesses das pessoas
carentes, nos termos em que determina a Lei Federal n° 1060, de 05 de fevereiro de 1950, Novo
C6digo de Processo Civil e suas posteriores modificag6es, devendo atuar em todos os juizos e
instancias, bern como na defesa de ious carentes perante o Tribunal Popular do Jtlri.
PRE-REQUISITOS:
- Livre nomea?ao e exoneragao;
-Superior Completo em Direito
-lnscrigao na Ordem de Advogados do Brasil;
Comportamental:
-Demonstrar capacidade de resolugao de problemas;
-Comprometimento;
-Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe;
DESCRICAO DETALHADA:
• Superintender, acompanhar, coordenar, orientar, fiscalizar e controlar as atividades de assistencia
judiciaria desenvolvidas pelo Municipio;
• Promover a distribuieao de processos (prontuarios) para as providencias a serem adotadas pelos
assessores/advogados;
• Organizar as escalas de servico dos assessores/advogados municipais;
• Organizar e encaminhar ao Secretario Municipal de Promoeao e A?ao Social a escala de ferias
anuais dos Assessores/Advogados Municipais;
• Receber e analisar os relat6rios apresentados pelos assessores/advogados, com vistas a melhoria
constante dos servigos prestados aos municipes;
Prefeitura de Catalao CNPJ/MF n° 01.505 643!!0001-50,
Rue Nassin Agel a C 505, Cel}tro, Ca{alEio -GO, CEP 75701~050 {64) 3441-5000
efrTALfi®
Cidade que sonha e faz
Procuradoria Geral
• Prestar Assistencia Juridica gratuita as pessoas carentes de nosso Municipjo, com a isen9ao de
todas as custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensaveis ao
andamento do processo ate o seu final;
• Garantir aos municipes o direito constitucional de acesso a justiga, de forma legal, sem ferir os
ditames constitucionais, respeitando as institui?6es, alem de cumprir o papel social de combate as
causas da pobreza;
• Realizar convenios com lnstituic6es Educacionais Ptlblicas ou Privadas, para atuacao no Servigo
Municipal de Assistencia Juridica, cabendo superintender e acompanhar os trabalhos
desenvolvidos por estes;
• Desempenhar outras tarefas compativeis com a posigao e as determinadas pelos Superiores,
ainda que nao mencionadas, observando-se os principios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiencia.
DESCRl AO DO CARGO
TITULO DO CARGO: Assessor Juridico da AJM
DESCRICAO SUMARIA:
Atuar juridicamente na defesa dos direitos das pessoas atendidas pela Assistencia comparecer nas
audiencias designadas, participar dos atos processuais designados, impulsionar os processos e
interpor recursos cabiveis;
PRE-REQUISITOS:
-Livre nomeagao e exoneraeao;
-Superior Completo em Direito
-lnscrigao na Ordem de Advogados do Brasil;
Comportamental.
- Demonstrar capacidade de resolu?ao de problemas;
- Comprometimento;
-Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe;
DESCRICAO DETALHADA:
PrefeitLlra de Catal5o CNPJ/MF n° 01 505,643,i'0001-5C).
Rua Nassm Agel n t' 505. Centro Catalaci -GO CEP 75701-0`50 {64) 3441-5000
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Cidade que sonha e far
Procuradoria Geral do
DESCRl AO DO CARGO
TiTULO DO CARGO: ASSESSOR DE GESTA0 DA ASSISTENCIA JUDICIARIA MUNICIPAL
DESCRICAO SUMARIA:
Ao Assessor de Gestao da Assistencia Judiciaria Municipal cabe assessorar ao Diretor da Assistencia
Judiciaria Municipal, acompanhar os prazos processuais e dar assistencia t6cnica nas pegas juridicas
sob a supervisao do Assessor Juridico
PRE-REQUISITOS:
- Livre nomea?ao e exonera?ao;
- Ensino Medio
Comportamental:
-Demonstrar capacidade de resolucao de problemas;
- Comprometimento;
-Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe;
DESCRICAO DETALHADA:
• Assessorar o Diretor da Assistencia Judiciaria do Municipio de Catalao, dar seguimento nos casos
recebidos da Diregao da Assistencia ate o seu final;
• Acompanhar os prazos processuais e comparecer nas audiencias designadas, participar dos atos
processuais designados, impulsionar os processos e interpor recursos cabiveis;
• Atender prioritariamente no ambito do Direito das Familias e da lnfancia e Juventude,
• Buscar, com prioridade absoluta, a conciliagao entre as partes antes da propositura de qualquer
agao ou medida judicial dentro da esfera de atuacao disciplinada em lei;
• Atuar na defesa dos interesses do necessitado, promovendo pedidos, contestando e recorrendo, se
for o caso, exclusivamente na Comarca de Catalao;
• Prestar orientagao juridica a pessoas atendidas pela Secretaria Municipal de Promo?ao e A?ao
Social ou na Assistencia Judiciaria Municipal;
• Apresentar ao Diretor da Assistencia Judiciaria Municipal e a Secretaria Municipal de Promogao e
Aoao Social, relatorio bimestral das atividades desempenhadas;
• Requisitar a quaisquer 6rgaos da Administraeao ptlblica documentos, exames, diligencias, periclas,
vistorias, providencias, informag6es e esclarecimentos necessarios a prestagao do servigo;
Prefeitluta de Catalao. CNPJ/MF n° 01505 643!10001-50,
Rua Nassln Agel n '` 505, Centro Catalao -GO CEP 75701-050 {64) 3441-5000
ehffihLAO
Cidade que sonha e faz
Procuradoria Ger
• Manter registro estatistico dos atendimentos e da produ?ao juridica dos trabalhos efetuados, bern
como, pastas de assentamentos dos procedimentos realizados;
• Podefa atuar em outras areas quando necessario para a defesa de direitos de pessoas atendidas
pelas politicas ptlblicas de sadde e assistencia social;
• Assessorar o Diretor da Assistencia Judiciaria de Catalao na solucao dos casos omissos nesta lei
ou no Regimento lnterno da Assistencia Judiciaria Municipal;
• Exercer outras atividades correlatas as suas competencias e as que lhe forem determinadas pelo
rJiretor da Assistencia ou pelo Secretario Municipal de Promogao e Agao Social, resguardadas as
competencias inerentes a Procuradoria Geral do Municipio.
• Desempenhar outras tarefas compativeis com a posi9ao e as determinadas pelos Superiores,
ainda que nao mencionadas, observando-se os principios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiencia.
TiTULO DO CARGO: ASSISTENTE DE GABINETE DA ASSISTENCIA JUDICIARIA MUNICIPAL
DESCRICAO SUMARIA:
Promover o assessoramento direto ao titular e aos Assessores de Gestao da Assistencia Judiciaria
Municipal no desempenho de suas atividades juridicas/administrativas, receber e organizar o ptlblico,
fazer o encaminhamento dos visitantes e de documentos aos diversos Orgaos da Administragao
Mun,cipal.
PRE-REQUISITOS:
- Livre nomeagao e exoneragao;
- Ensino Medio
Comportamental:
-Demonstrar capacidade de resolucao de problemas,
- Comprometimento;
-Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe;
DESCRICAO DETALHADA:
P(efei{Lira de Ca(al5o CNPJIMF n° 01 505 643,i'0001-5(0.
Rua Nassin Agel {^i t` 505, Cen{ro Catalao -GO CEP 75701-050 I(64} 3441-5000
6hTAL^®
Cidade que sonha e fez
Procuradoria
Promover o assessoramento direto ao Titular da pasta no desempenho de suas atividades
juridicas/administratjvas, bern como aos Assessores de Gestao da Assistencia;
• Exercer a chefia da execugao das atribui?6es previstas para a Assessoria;
• Responsabilizar-se pela fiel observancia e cumprimento eficaz das disposig6es legais e
normativas da legisla?ao ptlblica municipal, no ambito da respectiva Assessoria;
• Promover a recepgao de pessoas e autoridades que se dirijam a pasta,
• Transmitir ordens e determinag6es dos superiores;
• Representar os superiores quando designado;
• Praticar os atos necessarios ao cumprimento das atribuio6es do cargo;
• Exercer outras atividades correlatas as suas competencias e as que lhe forem determinadas
pelo Diretor da Assistencia ou pelo Secretario Municipal de Promogao e Agao Social,
resguardadas as competencias inerentes a Procuradoria Geral do Munjcipio.
• Desempenhar outras tarefas compativeis com a posigao e as determinadas pelos Superiores,
ainda que nao mencionadas, observando-se os principios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiencia.
PttefeitLlra de Ca{alao. CNPJ/MF n° 0`1505 643,!0001 -5{),
Ri}a Nas`sm Agel a.n' 505\ r.`eniroj, C`atalao -GO C`EP 757rul-050 (64}, 3441 -5000
vlNicJUS Hi-1C2uE
CONTABILIDADE PUBLICA
PARECER TECNICO
Do Relat6rio
0 Departamento da Procuradoria Juri'dica do Munic`pio de Catalao, Estado
de Goias, atrav6s de seu Servidor Responsavel, encaminhou a esta assessoria contabil
requisigao do impacto financeiro sobre a questao disposta a seguir:
CRIA¢A0 DA DIRETORIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA MUNICIPAL -AJM
COM SEU QUADRO DE ASSESSORES.
Esta questao advinda do departamento citado devido a necessidade da
previsao or¢amentaria das despesas do PODER EXECUTIVO Sendo assim, em an5ljse
unicamente do ponto de vista contabil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a
CONSTITulcAO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
E o relat6rio,
DA FUNDAMENTACAO
Na an5lise propedeutica sabre as quest6es suscitadas 6 imperioso, para
que haja urn entendimento mais profi'cuo do assunto demandado, destacar algumas
definig6es e esclarecimentos pr6vios pertinentes.
A necessidade de o lmpacto Orcamentario visa atender inicialmente ao
disposto pela Constituic5o Federal, em seu artigo 169 que disp6e:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Uniao, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municfpios nao podera exceder os limites
eestabelecidos em lei complementar.(Redac5o dada Dela Dela Emenda
Constitucional nQ 19. de 1998)
ap:i 3095 7i 97
P.ua 1 05 , nil 3[\
Setor St;rl ~ £EP Tia8I]-3cO
•:3c!idr_ia -'=0
` wurur.vlnlclus
ccr]:3!Q{,a;„\ci,u.,a,_"tx.5\:i5:J`c;a,col:i i,i aontab.Ilidaile
.Sombr
vlNiaus
HENIiQLri
CONTABILIDADE PUBuCA
§ 19 A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remunera¢5o, a
criaEao de cargos, empregos e fung5es ou altera¢ao de estrutura de
carreiras, bern como a admiss5o ou contrata¢ao de pessoal, a qualquer
ti'tulo, pelos 6rgaos e entidades da administra¢ao direta ou indireta,
inclusive funda¢6es instituidas e mantidas pelo poder pdblico, s6 poder5o
ser feitas: Renumerado do rafo tinico ela Emenda Constitucional n9 19-
1 - se houlver pr6via dotacao orpement5ria suficiente pare atender ds
projec6es de despesa de pessoal e aos acrdscimos dela
decorrentes; (lneluido Dela Em nda Constitucional n919, de 1998).
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.9
101/2000), foi exigido o acompanhamento do lmpacto Or¢amentario e Financeiro para
toda a¢ao que acarrete aumento da despesa, bern como a adocao de obriga¢6es que
resultem em despesas de carater continuado, conforme disposto no inciso I do artigo
16 e paragrafo la do artigo 17:
Art. 16. A cria¢2io, expans5o ou aperfeicoamento de acao governamental
que acarrete aumento da despesa sera acompanhado de:
I -estimativa do impacto or¢amentario-financeiro no exerci'cio em que deva
entrar em vigor e nos dois subseqtlentes;
Art. 17. Considera-se obrigat6ria de carater continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provis6ria ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigacao legal de sua execu¢5o por urn perfodo
superior a dois exerclcios.
§ 190s atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverao ser instrui'dos com a estimativa prevista no inciso I do art.
16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO
0 objetivo do projeto de lei e a cria¢ao dos cargos para suprir as vagas na
Secretaria Municipal de Promo€5o e Acao Social, com a quantidade de vagas e salarios
especificado no projeto em anexo.
Para melhor visualiza¢ao, segue tabela explicativa abaixo, demonstrando o
valor da RCL -Receita Corrente Liquida do exercicio dos ulltimos 12(doze) meses, da
folha de pagamento do Municl'pio de Catal5o:
{6:: 3095 7197
Rna 105, n= 35
Sgtor Sul - CEP 74ano-SOD
C`oiarin - C:-0
c t, ri : £` : ai 'c&i& : 1 n i c : i.i s c a !n i a ,b ` : ; d 9 ci a c .a rl b I. i
Q0mrbr
vlNicJUS
HENIiC2ue
CONTABILIDADE PUBUCA
Considerando os valores repassados pelo RH - Recursos Humanos do
municipio, a estimativa de impacto ap6s majora9ao da lei sera no montante de R$
11.946,74 (onze mil e novecentos e quarenta e seis reai.s e setenta e quatro reais),
representando urn acr€scimo no percentual de indice de pessoal na ordem de
0,0001%.
CONCLUSAO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados,
conclul'mos o que se segue:
I. 0 impacto orcamentario no projeto de lei de criacao de cargos
temporarios, sera absorvido pelas dotag6es de pessoal e encargos
constantes no orgamento de 2022 (LOA), podendo ser reforcado
atrav6s dos indices suplementares autorizados na pelo Poder
Legislativo;
11. O impacto financeiro do presente projeto tera como contrapartida
a evolu€ao da arrecada€5o, atrav6s das atualizag6es dos lmpostos e
;8r: 3C95 7197
Rua 105, r`'± 35
Setcir Sul - CEP 7icISIJ-3B0
GDiar.ja - C;0
c G ,-, `r .2 I a 'S ; \ I-I ; c ; i.. a. C I.` )1 i a b i I I Ci '.i i a . c 0 {T? `
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Dam.br
vlNicJUS
HEREIC2uE
CONTABluDADE PUBuCA
Taxas municipais, como tamb6m a implantagao de urn plano de
a¢ao desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
Ill. A proje¢ao do cenario concernente ao rndice de Gasto com pessoal
com as maj.ora¢6es prevista neste proj.eto mostrou-se inferior ao
limite maximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
considerando os valores da RCL, gastos com pessoal e encargos,
todos com referencia base os illtimos 12(doze) meses encerrado;
lv. Destaca-se que o impacto or¢amentario ira aumentar as despesas
de folha de pagamento do MUNICIPIO DE CATALAO, no qual no mss
de janeiro de 2022 o municfpio ficou com o indice de pessoal de
43,39%, ap6s a cria¢ao dos cargos a folha do municfpjo de catalao, o
indice de pessoal passara para 43,39%, abaixo do valor previsto na
Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL.
Portanto,
;6:`: 3095 7197
RUB 105, 1`= 35
S8tor Sul - CEP 7i88I]-3£io
Gciiaria - GO
BV -Assessoria e Contabilid
Goiania,14 de fevereiro de 2022
ade Pdblica Ltda.
www.vin`icius
cGr,{a.`Q/i,,itn,c;uisco,nib.I..Q`-fde cc;r'i i.` aoniab.llidatie
.com,br
.'
efrThLto Cidacle que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Admi
Djretoria de Recursos Humanos - RH
Catalao-GO, 09 de fevereiro de 2022.
A
Diretoria de Contabilidade
AIC Ricardo de Souza Moura
Prezado Senhor,
Solicito de V. Sa. o levantamento do impacto financeiro e ongamentario para o
presente exercicio e os demais, com a "Criagao da Diretoria da Assistencia Judiciaria
Municipal -AJM" com seu Quadro de Assessores, vinculado a Secretaria Municipal
de Promo?ao e Agao Social, instituido com a finalidade de amparar a populagao carente
visando a obtengao do acesso a justi?a, mediante mecanismos de fornecimento de
assistencia tecnico-juridica de forma gratuita aos que comprovarem hipossufici6ncia de
recursos econ6micos, promovendo as ag6es necessarias voltadas a assistencia
judiciaria, no ambito do Municipio de Catalao-GO, valor este 'cwsto to fa/ mensa/' aos
Cofres Ptlblicos Municipais na ordem de R$ 11.946,74 (onze mil, novecentos e
quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), ja inclusos a parte patronal
previdenciaria para com o RGPS, sendo:
NO DENOMINACAO DOS CARGOS VENCIMENTO MENSAL RS
VAGAS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE PROMOCAO E ACAO SOCIAL
01 DIRETOR DA ASSISTENCIA JUDICIARIA 5.801,05 ffl
MUNICIPAL -AJM
(privativo de advogado(a)s inscritos na Ordem
dos Advogados do Brasil -OAB +\+
Prefeitura Municipal de Catal5o/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505 -Centre, Catalao/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5or2
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efrtALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Adminis
Diretoria de Recursos Humanos - RH
01 Assessor Juridico da AJM 5.104,92
(privativo de advogado (a) inscrito (a) na OABGO)
01 ASSESSOR DE GESTAO DA ASSISTENCIA 2.127,06
JUDICIARIA MUNICIPAL
02 ASSISTENTE DE GABINETE DA AJM 1.320,68
Em razao da criagao da Assistencia Judiciaria Municipal, fica extinto do
Gabinete do Prefeito os cargos abaixo relacionados:
NO DENOMINACAO DOS CARGOS VENCIMENTO MENSAL RS
VAIR'A:S GABINETE DO PREFEITO
01 DIRETOR DE ASSISTENCIA 5.801,05
JUDICIARIA MUNICIPAL -AJM
(privativo de advogado (a) inscrito (a) na OABGO)
A
Sem mais para o,'momento, subscrevemo-nos
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505 -Centro, Catalao/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
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