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materia nº 457/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 457 / 2019
Date 2019-04-08
Ementa"Solicita adequação da UBS Dr. Bezerra de Menezes, Jardim Paraíso".
native_id581

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-15 Proposição arquivada — Ofício de encaminhamento assinado, enviado e arquivado.
2019-04-10 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 12ª Sessão Ordinária de 2019, aguardando assinatura do presidente nos ofícios de encaminhamentos.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

a~ 
Camara Municipal de ^+ 
-LL~ >>~~~~CATALAO 
Seriedade a Transparencia 
Plenario, 09 de abril de 2019. 
(12a Sessao Ordinaria) 
~ j 1' 
Requerimento n° /2019 
O Vereador Ca~ula - Helson Barbosa de Souza, no use de suas atribui~oes 
regimentais, vem perante Vossa Excelencia, solicitar a inclusao do presente requerimento 
para aprecia~ao e vota~ao do Plenario, e se aprovada seja enviado of icio ao Sr. Velomar 
Gonsalves Rios, Secretario de Saude. 
ASSUNTO: A adequa~ao da UBS Dr. Bezerra de Menezes, Jardim Paraiso. 
JUSTIFICATIVA: Mediante ~scaliza~ao da CREMEGO (Conselho Regional de 
Medicina de Goias} foram constatadas diversas irregularidades na referida UBS, 
conforme Relatorio de Vistoria n°. 047/2019, que se encontra em anexo. 
Foram averiguadas ausencia de Negatoscopio (Aparelho de Ilumina~ao para 
verificar "chapas" raio X), Oftalmoscopio (Instrumento utilizado para veri~car o interior 
do olho}, alem de ausencia de diretor tecnico. 
Ainda assim, a fiscaliza~ao informou que dentre algumas altera~oes de 
informa~oes cadastrais que a UBS Dr. Bezerra de Menezes nao possui Certi~cado de 
Regularidade de Inscri~ao de Pessoa Juridica, alem disso nao possui Alvara da Vigilancia 
Sanitaria e nem ao menos sabonete liquido. 
Desta forma, as considera~oes finals do referido relatorio indicam que a unidade 
esta passivel de Interdi~ao Etica, ou seja, caso nao solucione os problemas apontados no 
relatorio podera ser decretada a interdi~ao de trabalho do quadro medico no local, o que 
acarretaria um grande dano a popula~ao que necessita de atendimento medico. 
Nesse sentido e que requeiro a devida atencao a UBS Dr. Bezerra de Menezes no 
Bairro Jardim Paraiso, regularizando o quanto antes para que nossa popularao nao corra 
risco de interdi~ao dessa importante Unidade Basica de Saude que atende diversas 
pessoas. 
Nestes Termos, 
Solicita e conta com aprova~ao. 
-/- j ~~ 
Hel :'~~~ a de Souza — Ca~ula 
Presidente da Camara Municipal de Vereadores de Catalan/GO 
Av. Nicolau Abr~o,175 -Centro - Catal~o/GO -Cep 75701-040 
(64) 3411-4-444 - f camaracatalao~camaracatalao~ www.camaracatalao.go.goubr 
CREMEGO 
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIAS 
RELATCIRIO DE VISTORIA N° 047/2019 
Ao Conselheiro: Dr. Erso Guimaraes 
DD. Diretor de Fiscalizapao. 
RELATORIO DE DILIGENCIA REALIZADA NA UBS DR. 
BEZERRA DE MENEZES. 
CATALAO/GO. 
Solicitagao: Diretoria de Fiscalizagao 
Referente: Revistoria (Processo de Fiscalizagao n° 048/2018) 
Medico Fiscal: Dr. Fabiano Souza Soares 
APR~OVA
%
~D
~O~EpM: 
JQ/~~y~-
/J/: 191'50 GtttllltiluBS 
Diretor de Fiscalizag>ro. 
SERVIwyO Pi7BLIC0 FEDERAL 
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA 
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE GOIAS- CRM-GO 
DEPARTAMENTO DE FISCALIZA~AO 
RELATORIO DE VISTORIA N° 047/2019 
Razao Social: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATALAO -UBS DR. BEZERRA DE 
MENEZES 
Nome Fantasia: UBS DR. BEZERRA DE MENEZES 
N° CNES: 6305202 
Enderego: RUA RIO DE JANEIRO, NUMERO 602 
Bairro: JARDIM PARAISO 
Cidade: CATALAO/GO 
Cep: 75711-565 
Telefone(s): (64)3441-4972 
Origem: COORDENACAO FISCALIZA~AO 
Fato Gerador: PENDENCIAS ADMINISTRATIVAS 
Data da fiscaliza~o: 05/02/2019 — 10h fis 11 h 
Medico Fiscal: DR. FABIANO SOUZA SOARES CRM-GO: 11280 
Acompanhante(s)/lnformante(s) da instituirao: LUCINEIDE DAVID DE SOUZA 
Cargo: ENFERMEIRA 
1. CONSIDERAC,(~ES INICIAIS 
Atendendo deliberagao do Diretor de Fiscalizagao do CREMEGO, Dr. Erso Guimaraes, 
realizamos nova fiscaliza~3o da unidade supracitada para verifical~o das irregularidades 
apontadas no Relattirio de Vistoria n.° 124/2018 a passamos a relatar Como segue: 
2. CORPO CLINICO 
CRM NOME SITUAC~AO 
8105 FRANCO NERD TRISTAO - INPECTOLOGIA (Registro: 6397) Regular 
3. CONSTATAC~C7ES (IRREGULARIDADES DO RELATbR10 DE VISTORIA N' 124/2018) 
3.1. Dados Cadastrais - Aus~ncia de Diretor T~cnico -Item nao conforme Decreto n° 20931132, 
Art. 28; a Resolugoes CFM de ntimeros 1342/91 a 2147!16; 
Irregularidade nfio corrigida. 
3.2. Consultbrio MEDICO — nfio dispoe de 1 negatosctipio ou outro meio digital que possibilite 
a leitura da imagem -item obrigatorio conforme Resolupfio CFM N° 2056/2013; 
Irregularidade corrigida. 
3.3. Consultdrio MEDICO nfio disp3e de 1 oftalmoscbpio - item obrigatt5rio conforme 
UBS OR. BEZERRA DE MENEZES/ CATALAOlGO — REL N° 04720tH - VersBo- tBftT2M6 114 
SERVI~O P$BLICO FEDERAL 
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA 
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE GOIAS- CRM-GO 
DEPARTAMENTO DE FISCALIZA~AO 
Resolugeo CFM N° 2056/2013; 
Irregularidade neo corrigida. 
3.4. Consultbrio MEDICO - ni3o dispi3e de sabonete liquido - item obrigatbrio conforme 
Resolu~o CFM N° 2056/2013; 
Irregularidade corrigida. 
3.5. INFORMA~6ES CADASTRAIS — nfio possui Certificado de Regularidade de Inscrir~o de 
Pessoa Juridica -item obrigatbrio conforme Resolugfio CFM N° 2056/2013, RDC Anvisa n° 
63!11, art. 31: O servigo de saude deve manter disponiveis registros de forma~3o a qual~cagao 
dos profissionais compativeis com as fun~3es desempenhadas, Lei n° 6839/80, art. 1°: O 
registro de empresas e a anota~o dos profissionais legalmente habilitados, delas 
encarregados, serfio obrigatbrios nas entidades competentes para a fiscaliza~o do exercicio 
das diversas profissSes, em razeo da atividade bfisica ou em relagao ~quela pela qua! prestem 
servigos a terceiros, Resolu~o CFM n° 1980/11; 
Irregularidade nfio corrigida. 
3.6. INFORMA~OES CADASTRAIS — nfio apresentado Alvara da Vigilfincia Sanitfiria -item 
obrigatbrio conforme Resolu~o CFM N° 2056/2013, PJ -Decreto Lei n° 20931/32, art. 24 (Os 
institutos hospitalares de qualquer natureza, publicos ou particulares, os laboratbrios de 
an~lises a pesquisas Ginicas, os laboratbrios de Soros, vacinas a outros produtos biolbgicos, 
os gabinetes de rains X e os institutos de psicoterapia, fisioterapia a ortopedia, a os 
estabelecimentos de duchas ou banhos medicinais, sb poder5o funcionar sob responsabilidade 
e dire~ao tescnica de mbdicos ou farmac~uticos, nos casos compativeis com esta profiss~o, 
sendo indispensavel para o seu funcionamento, licen~a da autoridade sanitaria.), PF -Lei n° 
6437!77, art. 10 
Irregularidade corrigida. 
4. IRREGULARIDADES PERSISTENTES 
4.1. DADOS CADASTRAIS 
4.1.1. Nfio disp3e de Diretor T~cnico mbdico: conforme Decreto n° 20931/32, Art. 28; e 
Resolur~o CFM de numero 2147!2016; 
4.2. CONSULTbR10 MEDICO 
4.2.1. Neo dispbe de 1 oftalmoscbpio - item obrigatbrio conforme Resolupfio CFM N° 
2056/2013; 
4.3. INFORMA~,OES CADASTRAIS 
4.3.1. Cadastro da unidade junto ao CREMEGO: Nao possui Certificado de Regularidade de 
Inscri~fio de Pessoa Juridica -item obrigatbrio conforme Resolugeo CFM N° 205612013, RDC 
Anvisa n° 63/11, art. 31: O servigo de saude deve manter disponiveis registros de forma~o e 
qualifica~o dos profissionais compativeis com as fun~es desempenhadas, Lei n° 6839/80, 
art. 1°: O registro de empresas e a anotagao dos profissionais legalmente habilitados, delas 
encarregados, serfio obrigatbrios nas entidades competentes para a fiscalizapao do exercicio 
UBS OR. BEZERRA DE MENE2E5/ CATALAO/GO - REL. M OC720/9 - Venio: 18/17.!1018 2/4 
SERVI~'O PiJBLICO FEDERAL 
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA 
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE GOIAS- CRM-GO 
DEPARTAMENTO DE FISCALIZA~AO 
das diversas profissSes, em razi;o da atividade b~sica ou em rela~fio aquela pela qual prestem 
servigos a terceiros, Resolu~~o CFM n° 1980/11. 
5. CONSIDERAC,6ES FINAIS 
Unidade passive) de Interdi~o Utica conforme Resolu~ao CFM N.° 2.056/2013, capitulos II e 
III, Resolur~o CFM N.° 2.062/2013, art. 2°, em caso de n~o resposta quanto ~s correg3es das 
irregularidades. 
~+,fs y
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~~'~CO
~fMf~Ki' 
Dr. Fabiano Souza Soares 
CRM - GO: 11280 
MEDICO FISCAL 
UBS DR. BEZERRA DE MENEZES/ CAtALA0/G0- REL. N° 09]2019 - Veisio: 1&1712018 3/4 
SERVI[r0 PtJBLICO FEDERAL 
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA 
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE GOIAS- CRM-GO 
DEPARTAMENTO DE FISCALIZA~r~O 
6.ANEXOS 
6.3. Lavabo do consultorio medico com 
sabonete Li•uido. 
U83 DR. eE2ERRA DE M1IENEZES/ CATALAO/GO - REl N°09]/1079 - VeBBo: i8M?f1078 
~.~rts _ 
6.2. Alvarfi Sanit~rio 
6.4. Negatosc6pio no consultdrio medico 
4/4 

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