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Camara Municipal de ^+
-LL~ >>~~~~CATALAO
Seriedade a Transparencia
Plenario, 09 de abril de 2019.
(12a Sessao Ordinaria)
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Requerimento n° /2019
O Vereador Ca~ula - Helson Barbosa de Souza, no use de suas atribui~oes
regimentais, vem perante Vossa Excelencia, solicitar a inclusao do presente requerimento
para aprecia~ao e vota~ao do Plenario, e se aprovada seja enviado of icio ao Sr. Velomar
Gonsalves Rios, Secretario de Saude.
ASSUNTO: A adequa~ao da UBS Dr. Bezerra de Menezes, Jardim Paraiso.
JUSTIFICATIVA: Mediante ~scaliza~ao da CREMEGO (Conselho Regional de
Medicina de Goias} foram constatadas diversas irregularidades na referida UBS,
conforme Relatorio de Vistoria n°. 047/2019, que se encontra em anexo.
Foram averiguadas ausencia de Negatoscopio (Aparelho de Ilumina~ao para
verificar "chapas" raio X), Oftalmoscopio (Instrumento utilizado para veri~car o interior
do olho}, alem de ausencia de diretor tecnico.
Ainda assim, a fiscaliza~ao informou que dentre algumas altera~oes de
informa~oes cadastrais que a UBS Dr. Bezerra de Menezes nao possui Certi~cado de
Regularidade de Inscri~ao de Pessoa Juridica, alem disso nao possui Alvara da Vigilancia
Sanitaria e nem ao menos sabonete liquido.
Desta forma, as considera~oes finals do referido relatorio indicam que a unidade
esta passivel de Interdi~ao Etica, ou seja, caso nao solucione os problemas apontados no
relatorio podera ser decretada a interdi~ao de trabalho do quadro medico no local, o que
acarretaria um grande dano a popula~ao que necessita de atendimento medico.
Nesse sentido e que requeiro a devida atencao a UBS Dr. Bezerra de Menezes no
Bairro Jardim Paraiso, regularizando o quanto antes para que nossa popularao nao corra
risco de interdi~ao dessa importante Unidade Basica de Saude que atende diversas
pessoas.
Nestes Termos,
Solicita e conta com aprova~ao.
-/- j ~~
Hel :'~~~ a de Souza — Ca~ula
Presidente da Camara Municipal de Vereadores de Catalan/GO
Av. Nicolau Abr~o,175 -Centro - Catal~o/GO -Cep 75701-040
(64) 3411-4-444 - f camaracatalao~camaracatalao~ www.camaracatalao.go.goubr
CREMEGO
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIAS
RELATCIRIO DE VISTORIA N° 047/2019
Ao Conselheiro: Dr. Erso Guimaraes
DD. Diretor de Fiscalizapao.
RELATORIO DE DILIGENCIA REALIZADA NA UBS DR.
BEZERRA DE MENEZES.
CATALAO/GO.
Solicitagao: Diretoria de Fiscalizagao
Referente: Revistoria (Processo de Fiscalizagao n° 048/2018)
Medico Fiscal: Dr. Fabiano Souza Soares
APR~OVA
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~O~EpM:
JQ/~~y~-
/J/: 191'50 GtttllltiluBS
Diretor de Fiscalizag>ro.
SERVIwyO Pi7BLIC0 FEDERAL
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE GOIAS- CRM-GO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZA~AO
RELATORIO DE VISTORIA N° 047/2019
Razao Social: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATALAO -UBS DR. BEZERRA DE
MENEZES
Nome Fantasia: UBS DR. BEZERRA DE MENEZES
N° CNES: 6305202
Enderego: RUA RIO DE JANEIRO, NUMERO 602
Bairro: JARDIM PARAISO
Cidade: CATALAO/GO
Cep: 75711-565
Telefone(s): (64)3441-4972
Origem: COORDENACAO FISCALIZA~AO
Fato Gerador: PENDENCIAS ADMINISTRATIVAS
Data da fiscaliza~o: 05/02/2019 — 10h fis 11 h
Medico Fiscal: DR. FABIANO SOUZA SOARES CRM-GO: 11280
Acompanhante(s)/lnformante(s) da instituirao: LUCINEIDE DAVID DE SOUZA
Cargo: ENFERMEIRA
1. CONSIDERAC,(~ES INICIAIS
Atendendo deliberagao do Diretor de Fiscalizagao do CREMEGO, Dr. Erso Guimaraes,
realizamos nova fiscaliza~3o da unidade supracitada para verifical~o das irregularidades
apontadas no Relattirio de Vistoria n.° 124/2018 a passamos a relatar Como segue:
2. CORPO CLINICO
CRM NOME SITUAC~AO
8105 FRANCO NERD TRISTAO - INPECTOLOGIA (Registro: 6397) Regular
3. CONSTATAC~C7ES (IRREGULARIDADES DO RELATbR10 DE VISTORIA N' 124/2018)
3.1. Dados Cadastrais - Aus~ncia de Diretor T~cnico -Item nao conforme Decreto n° 20931132,
Art. 28; a Resolugoes CFM de ntimeros 1342/91 a 2147!16;
Irregularidade nfio corrigida.
3.2. Consultbrio MEDICO — nfio dispoe de 1 negatosctipio ou outro meio digital que possibilite
a leitura da imagem -item obrigatorio conforme Resolupfio CFM N° 2056/2013;
Irregularidade corrigida.
3.3. Consultdrio MEDICO nfio disp3e de 1 oftalmoscbpio - item obrigatt5rio conforme
UBS OR. BEZERRA DE MENEZES/ CATALAOlGO — REL N° 04720tH - VersBo- tBftT2M6 114
SERVI~O P$BLICO FEDERAL
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE GOIAS- CRM-GO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZA~AO
Resolugeo CFM N° 2056/2013;
Irregularidade neo corrigida.
3.4. Consultbrio MEDICO - ni3o dispi3e de sabonete liquido - item obrigatbrio conforme
Resolu~o CFM N° 2056/2013;
Irregularidade corrigida.
3.5. INFORMA~6ES CADASTRAIS — nfio possui Certificado de Regularidade de Inscrir~o de
Pessoa Juridica -item obrigatbrio conforme Resolugfio CFM N° 2056/2013, RDC Anvisa n°
63!11, art. 31: O servigo de saude deve manter disponiveis registros de forma~3o a qual~cagao
dos profissionais compativeis com as fun~3es desempenhadas, Lei n° 6839/80, art. 1°: O
registro de empresas e a anota~o dos profissionais legalmente habilitados, delas
encarregados, serfio obrigatbrios nas entidades competentes para a fiscaliza~o do exercicio
das diversas profissSes, em razeo da atividade bfisica ou em relagao ~quela pela qua! prestem
servigos a terceiros, Resolu~o CFM n° 1980/11;
Irregularidade nfio corrigida.
3.6. INFORMA~OES CADASTRAIS — nfio apresentado Alvara da Vigilfincia Sanitfiria -item
obrigatbrio conforme Resolu~o CFM N° 2056/2013, PJ -Decreto Lei n° 20931/32, art. 24 (Os
institutos hospitalares de qualquer natureza, publicos ou particulares, os laboratbrios de
an~lises a pesquisas Ginicas, os laboratbrios de Soros, vacinas a outros produtos biolbgicos,
os gabinetes de rains X e os institutos de psicoterapia, fisioterapia a ortopedia, a os
estabelecimentos de duchas ou banhos medicinais, sb poder5o funcionar sob responsabilidade
e dire~ao tescnica de mbdicos ou farmac~uticos, nos casos compativeis com esta profiss~o,
sendo indispensavel para o seu funcionamento, licen~a da autoridade sanitaria.), PF -Lei n°
6437!77, art. 10
Irregularidade corrigida.
4. IRREGULARIDADES PERSISTENTES
4.1. DADOS CADASTRAIS
4.1.1. Nfio disp3e de Diretor T~cnico mbdico: conforme Decreto n° 20931/32, Art. 28; e
Resolur~o CFM de numero 2147!2016;
4.2. CONSULTbR10 MEDICO
4.2.1. Neo dispbe de 1 oftalmoscbpio - item obrigatbrio conforme Resolupfio CFM N°
2056/2013;
4.3. INFORMA~,OES CADASTRAIS
4.3.1. Cadastro da unidade junto ao CREMEGO: Nao possui Certificado de Regularidade de
Inscri~fio de Pessoa Juridica -item obrigatbrio conforme Resolugeo CFM N° 205612013, RDC
Anvisa n° 63/11, art. 31: O servigo de saude deve manter disponiveis registros de forma~o e
qualifica~o dos profissionais compativeis com as fun~es desempenhadas, Lei n° 6839/80,
art. 1°: O registro de empresas e a anotagao dos profissionais legalmente habilitados, delas
encarregados, serfio obrigatbrios nas entidades competentes para a fiscalizapao do exercicio
UBS OR. BEZERRA DE MENE2E5/ CATALAO/GO - REL. M OC720/9 - Venio: 18/17.!1018 2/4
SERVI~'O PiJBLICO FEDERAL
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE GOIAS- CRM-GO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZA~AO
das diversas profissSes, em razi;o da atividade b~sica ou em rela~fio aquela pela qual prestem
servigos a terceiros, Resolu~~o CFM n° 1980/11.
5. CONSIDERAC,6ES FINAIS
Unidade passive) de Interdi~o Utica conforme Resolu~ao CFM N.° 2.056/2013, capitulos II e
III, Resolur~o CFM N.° 2.062/2013, art. 2°, em caso de n~o resposta quanto ~s correg3es das
irregularidades.
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Dr. Fabiano Souza Soares
CRM - GO: 11280
MEDICO FISCAL
UBS DR. BEZERRA DE MENEZES/ CAtALA0/G0- REL. N° 09]2019 - Veisio: 1&1712018 3/4
SERVI[r0 PtJBLICO FEDERAL
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE GOIAS- CRM-GO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZA~r~O
6.ANEXOS
6.3. Lavabo do consultorio medico com
sabonete Li•uido.
U83 DR. eE2ERRA DE M1IENEZES/ CATALAO/GO - REl N°09]/1079 - VeBBo: i8M?f1078
~.~rts _
6.2. Alvarfi Sanit~rio
6.4. Negatosc6pio no consultdrio medico
4/4