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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-03-21
Ementa"Dispõe sobre a instituição do Incentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil para profissionais das equipes de Atenção Primária no âmbito do Município de Catalão e dá outras providências".
native_id5818

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-13 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-06-22 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 3978, de 19 de maio de 2022
2022-05-18 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 22/2022 encaminhado a Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2022-05-18 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 18ª Sessão Ordinária de 2022. Obs.: o vereador Marciel solicitou urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em Plenário.
2022-05-17 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª votação.
2022-05-17 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Saúde.
2022-03-23 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguinte Comissões: CCJ e Saúde.
2022-03-23 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 8ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-03-22 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-03-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-17T14:35:50.749119-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ap :::AADROADMEu:L|:PSAL DE CATALAO #:`c poa® Q€
No do Processo 577/2022 I TRAMITACAO I OF{DINARIA \
lnteressado 41 -PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO ` __/
CPF/CNPJ 01.505 . 643/0001 -50 Aluaeao 21 /o3/2o22 1 5:49 Previsao
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI I N° I 7/2022
Descrigao
OFicIO N° 030/2022: PROJETO DE LEI:"DISPOE SOBRE A INSTITU19AO DO INCENTIVO POF` DESEMPENHO DP PF`OGRAMA
PREVINE BRASIL PARA PROFISS ONAIS DA EQulpES DE ATENCAO PRIMARIA NO AMBITO D0 MUNICIPIO DE CATALAO E DA
OUTRAS PROVI DENCIAS..
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEG ISLATIVO
Documento
Ambiente Extemo
Tipo Outros Valor: O,0o Dt. Doc.:
efrTALAO
Cidade que sonha e faz
Procuradoria Geral do Municipio
Oficio n.0: a 3o /2022 catalao, J&
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
dey- de 2.022.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para a apreciagao e
deliberacao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei que ""Di.sp6e
sobre a instituigao do lncentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil para
profissionais das equipes de Ateng5o Prim6ria no §mbito do Municipio de Catal5o e
d6 outras providencias. "
A Presente proposta tern por objetivo regulamentar o Programa Previne
Brasil, regulamentando percentuais e as condie6es de aplicabilidade do incentivo
financeiro a ser instituido em favor dos profissionais beneficiados, conforme disp6e as
Portarias do Mnist6rio da Sadde, em substitui?ao ao incentivo do Programa de Melhoria
de Acesso e da Qualidade de Atengao Basica (PMAQ-AB).
Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao.
Atenciosamente,
AD,86:,#juftp
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Estado de Goias.
Prefeitura Municipal de Catalao/GO ~ CNPJ n° 01505.643`0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalao/GO
efrTALAO
c,dadequesonha efaz Procuradoria Geral do Municipj°
Projeto de lei no de /hahaer' de2022.
i
"Disp6e sobre a instituigao do lncentivo por Desempenho
do Programa Previne Brasil para profissionais das equipes
de Ateng5o Prim6ria no ambito do Municipio de Catalao e
d6 outras provid6ncias. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de
suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituicao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica instituido no ambito do Municipio de Catalao, em substituigao
ao incentivo financeiro "PMAQ-AB", o lncentivo variavel por Desempenho do Programa
Previne Brasil, conforme regulamentado pela Portaria n. 2.979 MS/GM, de 12 de novembro
de 2019 e outras portarias que vierem a ser publicadas pelo Minist6rio da Sadde.
Art. 2° 0 lncentivo financeiro por Desempenho possui os seguintes
Objetivos:
I - estimular a participagao dos profissionais no processo continuo e
progressivo de melhoramento dos padr6es e indicadores de acesso e de qualidade que
envolva a gestao, o processo de trabalho e os resultados alcaneados pelos servidores;
11 - institucionalizar a avaliaeao e o monitoramento de indicadores nos
servicos para subsidiar a definieao de prioridades e programa?ao de ac6es para melhoria
da qualidade dos servigos de satlde;
Ill - incentivar financeiramente o born desempenho de profissionais e
equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da
pOpula9ao;
lv - garanti transparencia e efetividade das ag6es governamentais
direcionadas a ateneao a satlde, permitindo-se o continuo acompanhamento de suas
ag6es e resultados pela sociedade.
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ n° 01505 643/0001~50
Rua Nassln Agel, n° 505, Setor Central. Catalao/GO
efri]ALAO
Cidade qite sonha e faz.
Procuradoria Geral do Municipio
Art. 3° 0 lncentivo Financeiro por Desempenho sera transferido
mensalmente, fundo a fundo, pelo Minist6rio da Satlde ao Fundo Municipal de
Satlde/Secretaria de Satlde do Municipio, o qual sera calculado a partir do cumprimento
de metas para cada urn dos indicadores estabelecidos, conforme Portaria n. 2.979 MS/GM,
de 12 de novembro de 2019 e outras portarias que vierem a ser publicadas pelo Minist6rio
da Satlde.
§1° Farao jus ao lncentivo todos os trabalhadores que comp6em as
Equipes de Satlde da Familia existentes nos (UBSF Am6rico Machado, UBSF Willian
Fayad, UBSF Maria Carolina de Mesquita Neto, UBSF Dr. Lamartine Pinto de Avelar, UBSF
Dr. Paulo de Tarso Salviano, UBSF Bezerra de Menezes, UBSF CAIC, UBSF Cristina de
Cassia Rodovalho, UBSF Maria Carolina de Mesquita Neto Equipe 2, UBSF Albino da Silva
Barbosa, UBSF Divano Elias, UBSF Willian Fayad Netto, UBS Joao Moreira de Castro e
UBS Jose Rodrigues da Costa), e que alcangarem a meta instituida por esta Lei,
compreendendo os seguintes profissionais:
I -Agente Comunitario de satlde;
11 -Auxiliar e T6cnico de enfermagem
Ill -Enfermeiro;
lv -Recepcionista, Auxiliar de limpeza ativos nas unidades referenciadas.
§2° -Para aderir ao incentivo financeiro Previne Brasil, as equipes deverao
estar credenciadas e cadastradas no CNES;
Art. 4° A comprovacao dos indicadores e os percentuais atingidos de cada
indicador serao aferidos por relat6rio disponivel no E-gestor/SISAB, que devera ser
entregue ate o 5° dia tltil dos meses de janeiro, maio e setembro, ao Departamento de
Recursos Humanos, sendo que tal relat6rio certificara o direito de cada equipe receber o
incentivo pelos pr6ximos 04 (quatro) meses.
Paragrafo tlnico. 0 Departamento de Recursos Humanos determinafa se o
pagamento devera ser repassado ou nao ao profissional componente da equipe de satlde,
mss a mss, respeitando-se as vedag6es previstas no Art. 70 da presente Lei.
Prefeitiira Municipal de Catalao/GO -CNPJ n° 01505,643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central. Catalao/GO
ehThLfo
c,dacie que sonha e faz, procuradoria Geral do Municipi°
Art. 50 0 incentivo de desempenho esta desvinculado do reajuste dos
vencimentos dos servidores.
Art.60 0 valor global dos recursos destinados ao lncentivo correspondera
ate 100% (cem por cento) do valor do Componente de lncentivo Financeiro da Qualidade
do Piso de Ateneao Basica Variavel, previsto na Portaria n. 2.979, de 12 de novembro de
2019.
Art.7° A gratifica?ao de lncentivo de desempenho do Previna Brasil:
I. nao se incorpora aos rendimentos do servidor para nenhum efeito;
11. nao serve de base de calculo para gratifica?ao natalina;
Ill - nao sefa computado para efeito de calculo de outros adicionais ou
vantagens e nem se incorporafao aos vencimentos para fixaeao dos proventos de
aposentadoria ou pensao, o lncentivo em nenhuma hip6tese incorporafa ao salario, sendo
a sua natureza juridica estritamente indenizat6ria.
§1° Sera vedado o repasse financeiro ao profissional nos seguintes casos:
I - no gozo de ferias;
11 -licenea de qualquer natureza;
Ill - afastamento com ou sem Onus para outro 6rgao ou entidade da
Administragao direta, autarquias e fundac6es a nivel municipal, estadual ou federal;
lv - afastamento com ou sem Onus para frequentar cursos e eventos de
carater particular e nao oferecidos pela Secretaria Municipal de Satlde.
V - para servir em outro poder, Orgao ou Entidade, afastamento para
exercicio de mandato eletivo, afastamento em missao oficial e para estudo, estagio ou
treinamen{o, em virtude da pr6pria natureza da gratificaeao -lncentivo de Desempenho do
Previne Brasil,
§2° Nao se estende o lncentivo aos:
I - inativos;
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ n° 01.505.643;`0001 -50
Rua Nassin Agel> n° 505, Setor Central` Catalao/GO
efrTALAO Cidac!e que sonha e faz.
Procuradoria Geral do Municipio
11 -pensionistas;
Ill - servidores contratados por tempo determinado e prestadores de
servieos;
§ 3° Fica assegurado o pagamento do lncentivo de desempenho do Previna
Brasil, ao servidor que se ausentar do servi?o:
a) Porum dia, paradoagao de sangue;
b) Pordois dias, para se alistarcomo militar;
c) Por oito dias, consecutivos, em razao de;
d) Casamento;
e) falecimento do C6njuge, companheiro, pais, madrasta e padrasto,
filhos, enteados, menor sobe guarda judicial ou tutela e irmao.
Paragrafo Unico: Em todos esses casos nos quais o servidor perdefa o
direito ao lncentivo, o valor do premio sera revertido para o Fundo Municipal da Satlde para
que seja aplicado nas demais despesas de custeio das UBS -Unidades Basicas de Satlde.
Art. 8° Valores repassados pelo Minist6rio da Satlde ao Municipio de
Catalao, com base na Portaria n° 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Minist6rio da
Satlde, anteriormente a data da aprovagao da presente Lei, caso ja nao tenham sido
repassados aos profissionais da satlde com base nos crit6rios do PMAQ, deverao ser
integralmente rateados nos termos do previsto no Art. 3°, §1° da presente Lei.
Art. 90 0 incentivo de desempenho de que trata esta lei sera pago com os
valores provenientes do Minist6rio da Satlde, conforme regulamenta?ao da Portaria n°
2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019 e outras portarias que vierem a ser publicadas
pelo Minist6rio da Satlde`
Art.10. 0 lncentivo sera correspondente aos resultados obtidos atrav6s da
apura?ao dos indicadores tianeiro-abril, maio-agosto, setembro-dezembro) sendo os
resultados disponibilizados no quadrimestre subsequente no endereco eletr6nico do
Minist6rio da Sadde.
Prefeitura Municipal de Catalao,JGO -CNPJ n° 01505.643/0001~50
Rua Nassln Agel, n° 505, Setor Central. Catalao/GO
efrTAL^O
c,dadequesonha efaz procuradoria Geral do Municip!°
§ 10 0 pagamento sera mensal a partir do mss seguinte ao que forem
disponibilizados os indicadores do quadrimestre apurado e estara condicionado a
verificacao pelo cumprimento das metas pelo Municipio e pela equipe no quadrimestre
anterior,
§ 2° A meta do Municipio 6 a definida pelas Portarias Ministeriais n° 2.979,
de 12 de novembro de 2019 e n° 3.222, de 10 de dezembro de 2019.
§ 3° A meta das Equipes sera calculada pela media aritm6tica simples
verificada entre seus indicadores quadrimestralmente consolidados, divulgados pelo
Minist6rio da Satlde, sendo que o resultado devera ser igual ou superior a 90°/o (noventa
por cento).
§ 40 Farao jus ao recebimento do lncentivo as equipes que apresentarem
desempenho igual ou superior a meta;
§ 5° Nao fafao jus ao recebimento do lncentivo as equipes que
apresentarem desempenho abaixo da meta.
Art. 11. 0 valor individual do lncentivo podera ter carater variavel de acordo
com o desempenho de cada Equipe de Satlde da Familia, que serao submetidas a
processo de avalia?ao conforme previsto no artigo 10 e Portaria Ministerial n° 2.979, de 12
de novembro de 2019 e outras portarias que vierem a ser publicadas pelo Minist6rio da
Satlde.
Art.12. 0 incentivo de desempenho sera pago exclusivamente com os
repasses realizados Fundo a Fundo pelo Ministerio da Satlde, de acordo com a Portaria
Ministerial n° 2.979, de 12 de novembro de 2019 e vigorara enquanto perdurar o
mencionado programa.
Art.13 0 lncentivo Financeiro por Desempenho perdurafa enquanto houver
o repasse financeiro do Minist6rio da Satlde.
Art. 14. 0 pagamento de incentivo de que trata esta lei nao exclui o
pagamento de outras gratifica?6es, fung6es gratificadas por servi?o extraordinario.
Art.15. As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao por conta
da dotagao pfopria da Lei Ongamentaria Municipal.
Prefeitiira Miiniclpal tie Ca(alao/GO -CNPJ n° 01505.643/0001 -50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central` Ca{alao/GO
efrtALAO
c,dado que sonha e faz procuradoria Geral do Municipi°
Paragrafo dnico - 0 Poder Executivo, mediante decreto, efetuara o
remanejamento dos recursos orgamentarios, conforme as dotag6es consignadas no
ongamento do exercicio de 2022, em atendimento ao dispositivo no caput deste artigo, para
atender as necessidades desta Lei.
Art.16. Revogam-se as disposi?6es em contrario, especialmente as Leis
Municipais n° 3.183, de 06 de novembro de 2014 e 3.519, de 18 de dezembro de 2017.
Art.17. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publica?ao.
GABINETE DO PREFEITO
aos ....... £4_ _ -__ __ .„...dias do mss de
MUNICIPAL DE CATALAO,
de 2022.
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ n° 01505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n® 505, Setor Central. Catalao/GO

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