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ng: CAMARA MUN,c,PAL DE CATALAO
No do Processo 578/2022 I TRAMITACAO I ORDINARIA
lnteressado 41 -PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001 -50 Atuagao 2iro3/2o22 15.52 Previ§ao
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI I N° I 8/2022
Descrigao
OFICIO N° 029/2022: PROJETO DE LEI:.'ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°3.952, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA EXPLICITAR A
iNciDeNciA DO iMpOsTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA (lss). SO BRE a MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE
VEICULOS DE CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LECISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.;
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Cldacle que sonha e fez
GABINETE DO PREFEl
OFICIO N.O: 029 /2022 CATALAO, |ELDE
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
DE 2022.
Com o presente, passo as vossas maos para aprecia?ao e deliberaeao dessa
egr6gia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Altera a Lei Complementar n° 3.952, de 16 de
dezembro de 2021, e da outras providencias".
A Presente proposta visa adaptar a legislagao municipal, quanto a incidencia do
lmposto sobre Servicos de Qualquer Natureza (lss) sobre o monitoramento e rastreamento de
veiculos e carga.
0 texto inclui nova situagao de incidencia do lss, referente aos "servi?os de
monitoramento e rastreamento a distancia de veiculos, cargas, pessoas e semoventes em
circulagao ou movimento", conforme entendimento pacificado pelo Governo Federal, atraves da
Lei Complementar n° 183, de 22 de setembro de 2021,.
Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideragao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Estado de Goias.
Prefeitura Municipal de Catalao/GO ~ CNPJ n° 01505 643,/0001-50
Rua Nassin Agel. n° 505, Setor Central, Catalao,'GO
efrTALfo Cldacle qiie sor`ha e faz.
GABINETE DO PREFEl
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°fl, derfude Awhha^fy de 2022.
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"Altera a Lei Complementar n° 3.952, de 16 de dezembro de 2021,
para explicitar a incidencia do lmposto sobre Servicos de
Qualquer Natureza (lss) sobre o monitoramento e rastreamento
de veiculos carga e da outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de suas
atribuie6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituieao Federal, FAZ
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art.10 0 inciso Ill do art. 257 da Lei Complementar n° 3.952, de 16 de dezembro de
2021, passa a vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 257 (...)
Ill (.")
(".)
e) a pessoa juridica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediaria dos
servicos descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17,
7.19,11.02,17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na
hip6tese dos servigos do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e
rastreamento a distancia, em qualquer via ou local, de veiculos, cargas,
pessoas e semoventes em circulaeao ou movimento, realizados por meio de
telefonia m6vel, transmissao de sat6Iites, radio ou qualquer outro meio,
inclusive pelas empresas de Tecnologia da lnformaeao Veicular,
independentemente de o prestador de servieos ser proprietario ou nao da
infraestrutura de telecomunicae6es que utiliza;"
Art. 20 0 item 11 do art. 249 Lei Complementar n° 3.952, de 16 de dezembro de
2021, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem 11.05:
"Art. 249 (...)
"11 -(...)
(...)
11.05 -Servigos relacionados ao monitoramento e rastreamento a distancia,
em qualquer via ou local, de veiculos, cargas, pessoas e semoventes em
circulagao ou movimento, realizados por meio de telefonia m6vel, transmissao
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Prefeltura Mumcipal de Calalao/GO ~ CNF'J n° 01.505,643,j`0001~50
Rua Nassin Agel. n° 505, Setor Central. Catalao/GO
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Cidade que sonha e faz`
GABINETE DO PREF
de sat6lites, radio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de
Tecnologia da lnformaeao Veicular, independentemente de o prestador de
servicos ser proprietario ou nao da infraestrutura de telecomunicac6es que
utiliza.„
Art. 30 A tabela 01, item 11 da lista de servi9os anexa a Lei Complementar n° 3.952,
de 16 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem 11.05:
11 -Servicos de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilancia e cong6neres.
11.01 -Guarda e estacionamento de veiculos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcag6es. 2%
11.02 -Vigilancia, seguran¢a ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 2O/a
11.03 -Escolta, inclusive de veiculos e cargas. 2%
11.04 -Armazenamento, dep6sito, carga, descarga, arrumagao e guarda de bens de qualquer esp6cie. 3%
11.05 -Servi9os relacionados ao monitoramento e rastreamento a distancia, em qualquer via ou local, de
2%
veiculos, cargas, pessoas e semoventes em circula?ao ou movimento, realizados por meio de telefonia
m6vel, transmissao de sat6lites, radio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da
lnforma9ao Veicular, independentemente de o prestador de services ser propriefario ou nao da
infraestrutura de telecomunicac6es que utiliza.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposi?6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos ..... JJ .......... dias do
mss de de 2022.
AD,#&foR
Prefeitura Municipal de Catalao/GO ~ CNPJ n° 01.505.643,,`0001 -50
Rua Nassin Agel, n° 505, Seior Central Ca{alao/GO