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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-03-29
Ementa“Autoriza o Poder Público fazer parceria para a colocação de comedouros e bebedouros, o ALIMENTA-CÃES para animais de rua no Município de Catalão e dá outras providências”...
native_id5846

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-13 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-06-22 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 3981, de 25 de maio de 2022
2022-05-25 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 25/2022 encaminhado a Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2022-05-25 Proposição aprovada E Os vereadores Cleuber Vaz e Ricardo Alisson solicitaram urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2022-05-24 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária de 2022 para 1ª votação.
2022-05-23 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ.
2022-03-30 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e CCJ.
2022-03-30 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 9ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-03-29 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-03-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-25T10:50:27.270505-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Reptiblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador CIA udio Lthcio Rodrigues
Projeto de Lei /2022
"Autoriza o Poder Ptiblico fazer parceria para a
colocagdo de comedouros e bebedouros, o ALIMENTA￾CAES para animals de rua no Municipio de Cataldo e
dd outras providencias"...
A Camara Municipal aprova e o Prefeito Municipal de Catal5o sanciona a seguinte lei :
Art. 10 Para garantia da proteg5o e do bern-estar dos animais que vivem em situag5o de rna,
flea autorizada a instalagao de bebedouros e comedouros o "ALIMENTA-CABS" ptiblicos em
frente a resid6ncias, com6rcio e empresas privadas, pragas e mos demais logradouros e espagos
ptiblicos de nossa cidade.
§1° A constrngao e instalacao dos comedouros e bebedouros pdblicos, ben como o seu
abastecimento (colocag5o de racao e agua), limpeza e manutengao nao sera de
responsabilidade do 6rgao ptiblico municipal, devendo ser realizada pela comunidade,
instituic6es privadas, sociedade de proteg5o animal, ONGs (Organizag6es n5o
Govemamentais) ou por pessoas fisicas comprometidas com a causa animal previamente
selecionadas e cadastradas pelo 6rgao municipal responsavel;
§2° Cabera as comunidades envolvidas e cadastradas ben como pessoas fisicas de onde estao
localizados os comedouros e bebedouros ptiblicos zelar pela sua conservag5o e higiene,
ficando sujeito a fiscalizagao do 6rgao municipal responsavel;
§3° Poderao ser realizados convenios com ONGs, associac6es, empresas, comerciantes,
clinicas veteriharias, e instituig6es que militam na causa de proteg5o e ben-estar animal.
Art. 2° Para confecg5o dos comedouros e bebedouros pdblicos poderao ser firmadas parcerias,
levando o projeto para escolas, presidios, instituig6es de recuperacao de jovens e demais
entidades que sejam elas ptiblicas ou privadas.
Art. 3° Alem das parcerias mencionadas no artigo anterior poderao ser realizadas campanhas
para a arrecadag5o de materiais pal-a confecgao dos bebedouros e comedouros ptiblicos, bern
como, para arrecadag5o de ragao para o abastecimento dos comedouros;
Art. 4° E proibido retirar os bebedouros e comedouros pbblicos sem autorizagao do 6rgao
municipal responsavel, exceto para limpeza desde que seja feita devolugao imediata.
Avenida Nicolau Abrao, 175 -Centro -75701 -180
Fone: (64) 34114444/34424026/3442-3278 -Ramal do Gabinete: 201 /236
Re|)tiblica Federativa do Brasil
Estado de Goiis
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Clf udio Ldcio Rodrigues
Art. 5° A danificagao total ou parcial dos bebedouros e comedouros ptiblicos sera punida com
multa de 150 (cento e cinquenta) unidades fiscais do Municipio de Catalao -UFM -sendo o
valor revertido para a causa animal.
Paragrafo inico. Caso a pessoa responsavel pela danificac5o nao possua condic6es de pagar o
valor da multa, podera ser voluntaria na construg5o de novos bebedouros e comedouros
ptiblicos ou na higienizapao dos mesmos.
Art. 6° As determinae6es contidas no artigo anterior deverao ser aplicadas e fiscalizadas pelo
6rgao municipal responsavel.
Art. 70 Fica a cargo do 6rg5o municipal responsavel fazer a analise do local onde serao
instalados os comedouros e bebedouros, respeitando o passeio priblico.
Art. 8° 0 Poder Executivo regulamentafa esta Lei, no que couber.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Catalao (GO), 28 de margo de 2022.
QUD,U)e"T2v,gvtry
Claudio Ldcio Rodrigues
Vereador do Municipio de Catalao - GO
Partido Republicanos - PR
Avehida Nicolau Abrao, 175 -Centro -75701 -180
Fone: (64) 34114444/34424026/3442-3278 -Ramal do Gabinete: 201/236
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catal5o
Gabinete do Vereador Claudio Lhcio Rodrigues
JUSTIFICATIVA
Todos n6s sabemos que 6 bastante comum nos depararmos, frequentemente, com caes
e gatos deixados a pr6pria sorte por seus donos, vivendo nas ruas, sem alimentac5o, sem agua.
Ao mesmo tempo, uma parcela significativa da sociedade reage indignada com eventuais
noticiais de maus tratos e 6 cada vez maior o ninero de pessoas preocupadas com o bem￾estar e cuidado com os animais.
Dessa forma, algumas pessoas que entendem o sofrimento destes animais acabam por
alimenta-los, mesmo com o intuito de ajudar acontece de o alimento oferecido nao ser
apropriado, acabando por trazer in`ineras doeneas e viroses a esses animais e
consequentemente aos seres humanos. Mesmo disponibilizando uma racao apropriada, s5o
colocadas em vasilhas rasas e podem apodrecer, ou ate mesmo langada nas calgadas e ruas, o
que polui as vias ptiblicas e contribui para a proliferag5o de ratos, baratas e etc.
Muitas das vezes, poiem, a insensibilidade de pessoas, sejam ou nao agentes phblicos,
impedem que esta ajuda aconteca, proibindo diretamente ou ate jogando fora o alimento
disponibilizado a estas vitimas do descaso e crueldade humana.
0 presente projeto busca o engajamento de todos os setores da comunidade, seja
atrav6s do Poder Pdblico e de entidades de protegao, empresas e protetores para promover
medidas de alimentagao correta, limpa e segura.
Catalao (GO), 28 de marco de 2022.
Qu,"lueulT2v,gvtry
Claudio Lticio Rodrigues
Vereador do Municipio de Catal5o - GO
Partido Republicanos - PR
Avenida Nicolau Abrao, 175 -Centro -75701 -180
Fone: (64) 3411 -4444/34424026/3442-3278 -Ramal do Gabinete: 201/236

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