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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-03-29
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de comodato com a Universidade Federal de Catalão - UFCAT, e dá outras providências".
native_id5883

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-13 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-06-22 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 3983, de 25 de maio de 2022
2022-05-25 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 27/2022 encaminhado a Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2022-05-25 Proposição aprovada E O vereador Deusmar Barbosa solicitou urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2022-05-24 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária de 2022 para 1ª votação.
2022-05-23 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Educação.
2022-03-30 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Educação.
2022-03-30 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 9ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-03-29 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-03-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-25T10:53:02.866177-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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1-+ ESTADO DE GO|AS Q¢¢C pa @ `See; GAMA
RAMUNICIPALDECATALAo g€¢`°F,s. °6€`--``_-```````fi:`
N do processoltd 632/2022 I TRAMITACAO ORDINARIA \ /7T/
n eressa oCPF/CNPJAtd 41 -PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAIAO01.505.643/0001-50IAtuae5o 29/o3/20221o 20 I Previsao
Ua 0 P0r ROGERIO FERNANDES DUARTE::i::TN°oDELE' I Na I 10/2022
Assunto
DescrigaoD'
34/2022. PROJETO DE LEI. AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CEIEBRAR CONTRATO DE COMODATO COM AUNIVERSIDADEFEDERALDECATALAO-lNSTITUTODEHISTORIAECIENCIASSOCIAIS.EDA0UTRASPROVIDENCIAS".
estlnoDocumentoAb' DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
in 'ente Externo
Tipo1111111111111'11111111111'1111111'111 Oiltros I Valor. o,001'11'11'1111111'111'1'1
I Dt. Doc.:
efrTALAO
Cidade que sonha e faz.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
OFicION.a:LQ±L/2022 CATALAO,±LDE rrraig DE2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para
apreciacao e deliberagao dos membros dessa Egr6gia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
``AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO
COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE CATALAO - UFCAT, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS",
Com o presente Projeto o Executivo pretende ceder em Comodato,
documentos Hist6ricos da Funda?ao Cultural Maria das Dores Campos, para que seja
realizado, pela Universidade Federal de Catalao - lnstituto de Hist6ria e Ciencias Sociais,
procedimentos de conservagao (preventiva e/ou interventiva), restauragao e digitalizaeao de
Livros, documentos e fotogfafico do Municipio de Catalao.
Diante do acima exposto, submete-se o presente Projeto de Lei a analise e
votagao desta Casa Legislativa, a oportunidade antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideragao.
AIenciosamente,
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Estado de Goias.
l'rel`ci{ui.a \1uiiiciii:II ili` ( iiti]1;10,''GO ( `PJ n`` ()I i05 (t-I.i ()()01-50
K`i(i \Tas`in ^t.``i.l` i``` 5().<` `clor Ccnti iil` (`iilak``{` GO
ehTAL^O
Cidade que sonha e faz.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
pRojETODELEiNO...(B...,DEc£..qDE........`m.Sft3q?.......................DE2022.
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONTRAT0 DE COMODATO COM A UNIVERSIDADE
FEDERAL DE CATALAO - lNSTITUTO DE HIST6RIA E
CIENCIAS SOCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de
suas atribui?6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de
Comodato com a Universidade Federal de Catalao -lnstituto de Hist6ria e Ciencias Sociais,
pessoa juridica de direito ptlblico, sediada na Avenida Doutor Lamartine Pinto de Avelar, n°
1120, Bairro lpanema, CEP 75704-020, cidade de Catalao, Estado de Goias, inscrito no CNPJ
sob o n.0 35.834.377/0001-50, objetivando a cessao de Documentos Hist6ricos da Funda?ao
Cultural Maria das Dores Campos para tratamento, com procedimentos de conserva?ao
(preventiva e/ou interventiva), restauraeao, digitalizagao e condicionamento adequado no
acervo de Livros, documentos avulsos e fotogfafico.
Paragrafo Unico - Fica o executivo Municipal autorizado a adquirir, por
Licitacao, os materiais necessarios e indispensaveis ao tratamento, conserva?ao e
acondicionamento dos documentos Hist6ricos mencionados no caput deste artigo.
Pi.el`c:il`]i.z` rvl\inic`it.:`I tli` ( zii.il:`o,(I() ( `Pl ii" ()I.505 (t43i''()I)Ol-50
Ku{t \as`iii ,`\tti'l` i\`` 5()5` Sclor Ci`ri`riil` (`{i[{il:``o GO
efrThLAO
Cldade que sonha e fez.
PROCURADORIA GERAL D0 MUNIcipIO
Art. 2° 0 prazo de vigencia do presente Comodato e de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogado por igual periodo, desde que haja interesse de ambas as partes.
Art. 3° As benfeitorias realizadas nos Documentos Hist6ricos integrarao
desde logo o Patrim6nio Municipal.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei, se houverem,
serao suportadas a conta do orgamento vigente.
Art. 5° Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicaeao.
Art. 6° Revogam-se as disposi?6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
AOs..c£.a...„DiASDOMESDE..„.,in..4..&.g...........................DE2022.
I'rcl`cil`ira \]`itliL`iiit`I tli` ( zittjk`i`),'(IO ( `Pl n" 01 i05.(`J```'000l-50
ltu(i `z\s`Iii A`.``i.l` n`` 5()5` Sclor Ceri[i`:il (`iital{``o GO

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