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Na do Processo 723/2022 I TRAMITAC;AO I ORDINARIA
Interessado 41 -PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CPF/CNPJ 01. 505.643/0001 -50 AIua9ao 05;04t2022 1 5:27 Previs5o
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETODE LEI I N° I 13/2022
Descrigao
OFIclo N°37/2022: PROJETO DE LEI: "DISPOE SOBRE A ESCRITURA DE DOACAO DE IM6VEIS PUBLICOS, PAFIA FINS DE MORADIA,
NOS TERMOS DO ART. 29 DA LEI 3.898, DE 05 DE JULHO DE 2021, E DA 0uTRAS PROVIDENCIAS''.
Des\ino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
efrTAL^O Cidad¢ qua sonha a fez.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
OFicION.°:O`3+ /2022 CATALAO,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora,
31 DE \r+-And DE2022.
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para
apreciagao e deliberagao dos membros dessa Egfegia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"DISP6E SOBRE A ESCRITURA DE DOA9AO DE IM6VEIS PuBLICOS, PARA FINS DE
MORADIA, NOS TERMOS DO ART. 29 DA LEI 3.898, DE 05 DE JULHO DE 2021, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS"
A presente Lei visa regulamentar o artigo 29 da Lei 3.898, de 05 de julho
de 2021, viabilizando a populaeao em vulnerabilidade social acesso a terra urbanizada e a
moradia digna e sustentavel; implementar politicas e programas de investimentos e
subsidios promovendo e viabilizando o acesso a habitagao voltada a populagao de menor
renda.
Diante do acima exposto, submete-§e o presente Projeto de Lei a analise
e vota?ao desta Casa Legislativa, a oportunidade antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideracao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Estado de Goias.
Prefei(ura I`.wluniclpal de Catalao/GO -CNPJ n° 01505 643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Centralt Catalao/GO
efri:ALAO Cidade que sonha e taz`
PROCURADORIA GERAL DO MUNl
PROJETO DE LEI N° .J£„ DE .QE) DE ....... A.8.&.I.L...„ ...................... DE 2022.
"DISP6E SOBRE A ESCRITURA DE DOA?AO DE IM6VEIS
PUBLICOS, PARA FINS DE MORADIA, NOS TERMOS DO
ART. 29 DA LEI 3.898, DE 05 DE JULHO DE 2021, E DA
0UTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de
suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Munic{pio e pela Constituigao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, por meio da Secretaria
Municipal de Habitaeao, a realizar doagao de lotes e casas ptlblicas de programas
habitacionais do municip.io, desde que previamente desafetados da destinagao ptlblica, pelo
Poder Legislativo.
Art. 20 A doa9ao de lotes recaifa em fungao de familias carentes,
devidamente constituidas, ou reconhecidas na forma da Lei.
Paragrafo Unico -Terao prioridade em receber essas doae6es as pessoas
que se enquadrarem nos seguintes casos:
I- Familias carentes devidamente constituidas na forma da Lei;
11- Mulheres carentes solteiras vitimadas por qualquer tipo de violencia e
que tenham pelo menos 01 (urn) filho menor de 16 anos;
Ill- ldosos carentes em que os filhos destes idosos nao possuam
residencia pfopria para abriga-los;
lv- Demais pessoas carentes.
Prefeitura Miinicipal de Catalao,`GO -CNPJ n° 01505`643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Centralt Catalao/GO
6frTdLAO C[dade qua 5onha e fez
PROCURADORIA GERAL D0 MUNIC
Art. 3° A familia ou pessoa beneficiaria devera providenciar e concluir a
constru?ao de sua moradia no prazo de 02 (dois) anos, sob pena de reversao da doa?ao ao
Poder Ptlblico Municipal.
§1° Da escritura de doagao dos im6veis especificados nesta lei constara
clausula de inalienabilidade.
§2° Mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal a clausula
de inalienabilidade constante do paragrafo anterior podera ser baixada quando no mesmo
ato for registrado junto a matricula do im6vel contrato de financiamento imobiliario junto a
instituie6es do Sistema Financeiro da Habitagao.
§3° Em casos de calamidade ptlblica declarada pelo municipio atrav6s
do Chefe do Poder Executivo, o prazo de que trata o caput do art. 30 podera ser prorrogado
enquanto durar o estado de calamidade ptlblica.
Art. 40 Nao sera permitida a doagao de que trata o art. 10 desta Lei as
familias ou pessoas que, comprovadamente, tenham invadido lotes pdblicos.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei atraves
de ato pr6prio.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 7° Revogam-se as disposie6es em contrario.
GABINETE DO _PREFEIT0 MUNICIPAL DE CATALAO,
AOS..g©,E...DIAS DO MES DE
ADIB ELIAS JU
ie:_eJO/
....... ' .......... DE 2022'
Prefeitiira Municipal de Catalao,`GO -CNPJ n° 01 505`643/0001 -50
Rua Nassm Agel` n° 505, Setor Cenlralt Catalao,`GO