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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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N° do Processo 756/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA N
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1 Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 08/04/2022 08:39 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 15/2022
Descrição
OFICIO N°038/2022: PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO, A ASSOCIAÇÃO
ESTRADEIROS DO BEM, CNPJ N°.:10.297.480/0001-58, O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i O II
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Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPI
OFÍCIO N.°: C5 12022 CATALÃO, ,~ DE DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Através do presente passamos as mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO, A ASSOCIAÇÃO
ESTRADEIROS DO BEM, CNPJ N. 10.297.48010001-58, O IMÓVEL PÚBLICO QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Com o presente Projeto o Executivo pretende ceder em Comodato o imóvel
referenciado a ASSOCIAÇÃO ESTRADEIROS DO BEM, que tem como finalidade, entre
outras as práticas destinada à promoção Desportiva, Cultural, Educacional e de Assistência
Social.
Diante do acima exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à análise e
votação desta Casa Legislativa, à oportunidade antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPI
PROJETO DE LEI N° ..&.L, DE .Q'.. DE 2022.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM
COMODATO, A ASSOCIAÇÃO ESTRADEIROS DO BEM,
CNPJ N. 10.297.48010001-58, O IMÓVEL PÚBLICO QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato, por 10
(dez) anos, podendo ser renovado por igual período, a Associação Estradeiros do Bem,
entidade sem fins lucrativos, destinada à promoção Desportiva Cultural e de Assistência
Social do motociclista, inscrita no CNPJ sob o n. 10.297.480/0001-58, nesta cidade, o bem
imóvel de propriedade do Município de Catalão, a seguir discriminado:
- Matrícula n. 17.403 — do Livro n. 2-BG do CRI desta cidade: UM LOTE
DE TERRENO de propriedade do Município de Catalão, situado nesta cidade, à Rua 505,
lado ímpar, esquina com a Rua 522, designado sob n°11 da Quadra 19 do Loteamento
Setor Santa Cruz, com a área de 443,90 m2 e tendo as seguintes medidas e
confrontações: pela frente mede onze metros e noventa centímetros (11,06 mts.) e
confronta com a Rua 505; no chanfrado mede seis metros e noventa centímetros (6,90
mts.); aos fundos mede quatorze metros e setenta e quatro centímetros (14,74 mts.) e
confronta com o lote n° 10; pelo lado direito mede vinte e nove metros e trinta
centímetros (29,30 mts.) e confronta com o lote n° 2; e, pelo lado esquerdo mede vinte
e cinco (25) metros e confronta com a Rua 522.
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P R E f f: l UIA
CATALAO
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICI
Art. 2° O imóvel referenciado deverá ser cedido via de comodato á
Associação Estradeiros do Bem, CNPJ sob n. 10.297.480/0001-58 com a finalidade exclusiva
de usá-lo como sede da associação, comprometendo-se a desenvolver no local as atividades
de acordo com o seu estatuto.
§ 1° Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, levadas a efeito pela
COMODATARIA serão indenizadas pelo Município.
§ 2° O presente comodato não ensejará contrapartida financeira por
qualquer das partes.
Art. 3° Em caso de extinção do Comodato ou devolução do imóvel por
parte da COMODATÁRIA, as benfeitorias passarão a integrar o patrimônio do Município,
ficando o comodato revogado automaticamente.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se houverem,
serão suportadas a conta do orçamento vigente.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS d~ DIAS DO MÊS DE .4u? DE 2022.
ADI'EÜAS JÚ +IOR
Prefeito
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iifnicipal dc CatalAo/GO C_.Nh.l n 01.505.fi43/0401-5fi
Rua ti<t.5,in Atel. n° 505. Selor Centrai. Cata o GO
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• ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO
ESTRADEIROS DO BEM
PREÂMBULO
Este Estatuto foi aprovado por unanimidade em Reunião de Fundação da
(Associação Estradeiros do Bem), realizada no dia 16 de setembro de 2007, passando
a vigorar com os seguintes termos:
Capitulo I:
Denominação, Sede e Fins
Art. 1° - A Associação denomina-se (Associação Estradeiros do Bem) sendo um
organismo Desportivo, Cultural, Educacional e de Assistência Social, sem fins
lucrativos, não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela
de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto, destinando-se a desenvolver o
Motociclismo, e atividades similares que de uma forma ou de outra fortaleçam a
educação e cultura do povo brasileiro, auxiliando o lado social e humano da sociedade.
Art. 2° - A Associação denominada (Associação Estradeiros do Bem), constitui-se
por tempo indeterminado, tem a sua sede provisória situada na Rua 130, n° 50 - Bairro
Centro em Catalão-Goiás.
Art. 3° - A Associação rege-se pelos presentes Estatutos, Regulamentos Internos e
restante Legislação em vigor, que lhe for aplicável, iniciando-se hoje a sua atividade.
Capitulo II:
Dos Deveres e Direitos
Art. 4°- São deveres de todos os sócios:
I - Honrar a Associação em todas as circunstâncias e contribuir para o seu prestigio.
II - Satisfazer pontualmente, as suas mensalidades e demais cobranças financeiras.
III - Observar estritamente as disposições dos Estatutos e Regulamentos e acatar as
resoluções dos Cornos-Gerentes.
IV - Desempenhar, gratuitamente, com zelo e assiduidade os cargos para que foram
eleitos, pois nenhum cargo ou função exercida será remunerado.
V - Cumprir os estatutos, regulamentos e determinações da Associação de
Motociclistas.
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Art. 5°-. Todos os sócios que honrarem e zelarem pela Associação, ser-lhes-á atribuído rurlci pa
o direito de adquirir e usar camisetas, jaquetas, bonés, com o símbolo da Associaç
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Estradeiros do Bem ou qualquer outro traje, vestimenta que caracterize
Associação.
Parágrafo único - A atribuição do uso de qualquer traje da Associação que tenha
símbolo da Associação de Motociclistas, só poderá ser feita após uma avaliação do
sócio durante um período de três meses. Se reunir as condições necessárias ser-lhe-á
atribuído o direito de uso.
Capitulo III:
Dos Órfãos Sociais
Art. 6° - A Associação Estradeiros do Bem, realiza
Órgãos Sociais assim designados:
I- Assembléia Geral;
II- Diretoria;
III - Conselho Fiscal;
IV- Conselho de Ética;
V- Comissão de Eventos;
os seus fins por intermédio dos
Capitulo IV:
Da Assembléia Geral
Art. 7° - A Assembléia Geral será constituída por todos os Associados que estejam em
gozo de seus direitos sociais e a ela caberá, com exclusividade:
1- A cada 2 (dois) anos, eleger os membros da Diretoria mediante convocação prévia
feita pelo Presidente ou por outro membro da Diretoria da Associação Estradeiros do
Bem por ele autorizado;
11- Decidir sobre a dissolução da Associação, observando o disposto neste estatuto,
bem como a destinação de seu patrimônio;
111- Proceder a alteração do presente Estatuto, aprovando ou vetando, total ou
parcialmente, quaisquer alterações que lhes forem propostas pela Diretoria;
Parágrafo Único: Não haverá remuneração para o exercício de quaisquer cargos dos
órgão da Associação Estradeiros do Bem, nem será permitido a qualquer membro da
Diretoria locupletar-se financeiramente, por qualquer modo ou de qualquer atividade
desenvolvida peia Associação, salvo o pagamento de despesas devidamente
comprovadas relacionadas ás atividades filantrópicas e sociais da Associação, como as
despesas de viagens e divulgação do projeto, bem como é vedado a eles, utilizarem-se
de seus respectivos cargos para angariar clientes, para si ou para outrem;
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Art. 8° - Compete a Assembléia Gerai, aprovar anualmente as contas de gestão
Associação Estradeiros do Bem antes de findo o mês de novembro de cada ano;
Art. 9° - Das Instalação Assemblear:
1- As Assembléias Gerais serão instaladas pelo Presidente, quando presentes pè
menos 2/3 (dois terços) de seus membros, em primeira convocação ou corn 1/5 (um
quinto) em segunda convocação;
11- Nas Assembléias Gerais em que forem julgadas as contas de gestão ou tiver
interesse direto o Presidente da Associação Estradeiros do Bern, para a decisão quanto
a aprovação desses itens, a Assembléia Geral deverá ser presidida por associado
contribuinte por ela indicado, o qual não perderá o direito d voto;
111- Haverá uma tolerância de '/2 (meia) hora entre a primeira e a segunda
convocação, sendo que a Assembléia será instalada em segunda convocação com 1/5
(um quinto) de seus membros;
Art. 10- Da Realização das Assembléias:
1- As Assembléias Gerais serão realizadas, Ordinariamente na 2a quinzena do mês de
julho de cada ano, para deliberar sobre assuntos de interesse legal;
11- As Assembléias serão realizadas Extraordinariamente, em qualquer tempo, sempre
que julgar necessário o Presidente da Associação, o Secretário (a), ou 1/5 (um quinto)
dos associados contribuintes;
Art. 11 - Da Convocação:
1- A convocação das Assembléias Gerais, ou dos Órgãos Deliberativos será feita
pelo Presidente da Associação ou por qualquer membro da Diretoria ou, ainda por 1/5
(um quinto) dos associados contribuintes, sempre, por qualquer meio eficiente de
comunicação, corn prazo não inferior a 15 (quinze) dias;
11- Nas Reuniões da Assembléia Geral, fica expressamente vedada a discussão e a
deliberação sobre assuntos estranhos a convocação;
111- A Assembléia Geral será sempre presidida pelo Presidente da Associação
Estradeiros do Bem ou por seu substituto legal, o qual poderá intervir nos debates,
cabendo a ele nos casos de empate, o voto Minerva;
Art. 12- Do Quorum:
1- Em 1a (primeira) convocação, o quorum mínimo para funcionamento da
Assembléia Oeral, será 2/3 (dois terços) de seus membros;
11- Em 2a (segunda) convocação, sempre coar 1/2 (meia) hora depois da primeira
convocação, com 1/5 (um quinto) de seus membros;
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111- Para as deliberações relativas as destituições dos administradores e a alt
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necessários 213 (dois terços) dos
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presentes á Assembléia Geral, que será convocada especialmente para es
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Art. 13 - Compete ao Presidente da Mesa da Assembléia Geral:
1- Presidir às sessões assistidas dos dois Secretários.
II - Assinar conjuntamente com os Secretários as atas da Assembléia a que presidir.
Capitulo V:
Da Diretoria
Art. 14 - A Associação de Motociclistas, será administrada por uma Diretoria eleita em
Assembléia Geral, composta de:
I - Presidente.
II - Vice Presidente;
III - Um 1° Secretário e 2° Secretário;
IV- Um 1° Tesoureiro e 2° Tesoureiro;
$1°- A Diretoria será eleita, conjuntamente com o Conselho Fiscal, Conselho de Ética
e Comissão de Eventos.
§Z° - As vagas que ocorrerem na Diretoria, Conselhos, Comissão de Eventos, ficará a
cargo da própria Diretoria nomear outro sócio efetivo para exercer a função.
§3° - O mandato da Diretoria, Conselhos e demais Órgãos Sociais, será de 2 (dois)
anos. Podendo ser reeleita, assim como o presidente.
Art. 15- A representação da Associação de Motociclistas, em Juízo e fora dele cabe ao Presidente ou Vice Presidente da Diretoria.
Art. 16- Compete à Diretoria:
I - Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e Regulamentos e quaisquer decisões da Assembléia Geral.
II - Zelar pelos interesses da Associação,
da maneira mais
superintendendo em todos os seus serviços eficaz e econômica, e promover o seu desenvolvimento. III - Deliberar como julgar mais conveniente para os interesses da Associação, em todos os casos omissos nos Estatutos e Regulamentos.
IV- A Diretoria é solidariamente responsável pelos atos da sua administração.
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Ari. 17- Ao Presidente cabe:
I - Representar ativa e passivamente a Associação de Motociclistas em Juízo ou fora
dele;
II- Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
III - Convocar e presidir as reuniões de diretoria e assembléias;
IV- Assinar com o secretário, todas as atas de reuniões de diretoria e da Assembléia;
V- Autorizar despesas;
VI - Assinar, com o tesoureiro, todos os documentos de despesas, inclusive cheques;
VII - Dirigir a Associação de acordo com o Regimento Interno;
Parágrafo Único - Em caso de relevância e urgência, o Presidente deverá baixar
resoluções referentes aos casos omissos no estatuto e regimento, solucionando
conflitos.
Art. 18- Ao Vice-Presidente cabe:
I - Substituir, em seus impedimentos, o Presidente;
II-. Colaborar com o Presidente, na solução dos assuntos de ordem administrativa;
III - Exercer as atribuições que lhe sejam conferidas.
Art. 19- Ao Primeiro e Segundo Secretários cabe:
I - Receber e expedir correspondências;
II - Arquivar toda a documentação da associação;
III - Montagem e orientação de todo o trabalho de secretaria;
IV - Redigir, ler e assinar, com o presidente, as atas da Diretoria e das assembléias;
V - A preparação do expediente para a Diretoria, e de modo geral, todo o expediente
da Associação;
VI - Compete também aos Secretários manter atualizado o cadastro de todos os
filiados.
Art. ZO - Ao Primeiro e Segundo Tesoureiro cabe:
I- Arrecadar as receitas;
II - Assinar, com o Presidente, cheques, títulos ou outros documentos de
responsabilidade financeira;
III - Satisfazer as despesas autorizadas;
IV - Assinar todos os recibos de quotas, jóias e de quaisquer outras receitas; fiscalizar
a sua cobrança, e depositar em estabelecimentos bancários de reconhecido crédito
todos os fundos que não tenham imediata aplicação;
V- Compete-lhe também manter absolutamente atualizado o inventário do patrimônio;
VI - Ter sob sua guarda e responsabilidade o dinheiro, valores e bens da Associação de
Motociclistas;
VII- Manter a contabilidade em dia;
VIII - Apresentar, mensalmente, para a Diretoria e Conselhos, o extrato de receitas e
despesas;
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Parágrafo Único — A Associação Estradeiros do Bem só podera e etuar compras
mediante apresentação de uma requisição assinada pelo Tesoureiro e pelo Presidente,
efetuando o pagamento imediato.
Capitulo VI:
Do Conselho Fiscal
Art. 21- O Conselho Fiscal compõe-se de três membros efetivos da Associação:
Art 22- Compete ao Conselho Fiscal:
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I- Fiscalizar a execução do orçamento anual;
II - Fiscalizar os atos administrativos e financeiros da Diretoria;
III - Examinar e dar parecer sobre a contabilidade da Associação Estradeiros do Bem;
Capitulo VII:
Do Conselho de Ética
Art 23 - O Conselho de Ética compõe-se de três membros efetivos da Associação.
Art 24- Compete ao Conselho de Ética:
I - Opinar e decidir em todas as representações relativas à quebra, pelos membros e
órgãos da Associação, dos princípios e deveres éticos;
II - Julgar e emitir pareceres acerca da disciplina interna;
III - Apreciar matérias e ou processos apresentados por filiados.
Parágrafo único - Todos os pareceres e julgamentos feitos por esta Comissão devem
ser enviados para a diretoria, a qual aplicará penalidades cabíveis.
Capitulo VIII:
Da Comissão de Eventos
Art. 25 - A Comissão de Eventos é composta por dois membros efetivos da
Associação.
Art 26- Compete a Comissão de Eventos:
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// I - Fazer a agenda de encontros, eventos, competições e demais atividades de
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II - Organizar encontros de cunho Motociclistico;
III - Trabalhar na realização de todas as atividades sociais da Associação Estradeiros
do Bem, coordenando e auxiliando a diretoria;
IV - Promover todos os eventos que venha a Associação realizar, dando sustentação
na organizacional.
V- Desenvolver o Motociclismo e atividades similares a este.
Capitulo 1X:
Das Receitas
Art. 27 - O Patrimônio da Associação Estradeiros do Bem é constituído por receitas
próprias e que são as seguintes:
I - Jóia de Filiação: paga por novos sócios equivalentes a 1/3 (um terço) do salário
mínimo vigente no país.
II - Mensalidade: prestação mensal paga pelos Associados, que tem seu valor
estipulado por Assembléia Geral Ordinária anual.
III - Rendimento das competições desportivas.
IV- Donativos e/ou Subsídios.
V- Rendimento de serviços ou venda de publicações ou outros materiais.
VI - Produto de empréstimos.
VII - Juros de Depósitos ou participações.
VIII - Verbas Governamentais, Municipais, Estaduais e Federais.
Art. 28 - Todas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados na
manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional.
Capitulo X:
Dos Regulamentos Internos e Interpretação do Estatuto
Art. 29 - Compete à Assembléia Geral a elaboração dos regulamentos internos
julgados necessários para o bom funcionamento da Associação.
Art. 30 - Compete ainda à Assembléia Geral à interpretação do Estatuto e
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Capitulo XI:
Os Sócios - Sua Classificação e Admissão
Art. 31 - A Associação Estradeiros do Bem é constituída por um número ilimitado
sócios, assim denominados:
I - Sócios Fundadores, os outorgantes;
II - Sócios Efetivos, todos os indivíduos que satisfaçam as condições exigidas nos
estatutos;
III - Sócio Dependente, os filhos dos demais sócios, até completarem a maior idade,
ou seja 21 anos;
IV - Sócios Honorários, são entidades, organismos e indivíduos que na sua esfera de
atividades procedam de modo a valorizar a ação da Associação Estradeiros do
Bem;
V- Sócios Colaboradores;
VI- Sócio Remido.
Vil- Os Associados da Entidade não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas
obrigações e encargos sociais da instituição
$1°- Sócio Honorário é isento do pagamento de mensalidades e jóia de filiação.
$2° - Para adquirir o Título de Sócio Remido, o membro deve pertencer a Associação
no tempo mínimo 2 (dois) anos.
$3° - O valor do Título de Sócio Remido é equivalente a 1 (um) salário mínimo
vigente no país.
$4° - Cabe a Diretoria determinar as promoções do Título de Sócio Remido, podendo
negociar parcelamentos e descontos para suprir a necessidade financeira quando for
preciso.
Art, 32 - Só poderão ser sócios os indivíduos de boa moral e cívica.
Art. 33 - A política de admissão será baseada pelas seguintes fases:
I - Apresentação do futuro sócio por qualquer outro sócio da Associação que participe
a mais de 6 (seis) meses do mesmo.
II- Passará o futuro sócio por um período de estágio probatório no Clube nos 3 (três)
meses iniciais, onde será avaliado seus atos e comportamento dentro da entidade.
III - Após os 3 (três) meses de estágio, sendo o futuro sócio aprovado, terá sua
proposta abonada por dois sócios efetivos.
IV - A admissão de sócio será finalmente feita pela Diretoria, após considerar a
respectiva proposta, podendo a mesma não ser aceita.
V - Para fazer parte da Associação, o interessado, deverá pagar uma jóia de filiação,
sem reembolso, podendo ser parcelada conforme deliberação da Diretoria.
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VI- O sócio após pagar a jóia será dono do Titulo de Sócio da Asso
VII - O sócio pagará mensalmente uma mensalidade, cujo valor é determinado pela
Assembléia Geral anualmente. J r,~ipa~
VIII - O sócio que deixar de pagar a mensalidade por 2 (dois) anos, terá de paga 0
novamente a jóia para regularizar sua situação. Fis. 1 ó IX - A proposta de admissão de Menores deve ser acompanhada de uma autorizaçã
escrita, assinada pelo encarregado de educação.
§1°- A assinatura do encarregado de educação deve ser reconhecida notoriamente ou,
ser feita na sede do Moto Clube na presença de duas testemunhas que terão
obrigatoriamente de ser membros da Assoaciação.
§2° - Durante o Estágio Probatório o futuro sócio será chamado de Noviço ou
Aspirante.
§3°- O Título de Sócio é intransferível e inegociável.
§4°- Quando o um sócio ingressar já no decorrer do ano na Associação, será cobrado a
mensalidade conforme os meses restantes do ano.
§5° - Todos os Motociclistas devem ter suas motocicletas em condições de uso e de
acordo o CNT.
Art. 34 - A atribuição de qualidade de Sócio Honorário pertence à Assembléia Geral,
sob proposta da Diretoria.
Art. 35 - Penalidades - Poderá ser suspenso dos seus direitos, ou proposta a sua
exclusão pela Diretoria, o sócio que:
I- Atue no sentido de desacreditar a Associação.
II - Se por qualquer forma puser em causa o bom nome ou reputação de qualquer
membro dos corpos diretivos.
III - Recuse injustificadamente ou abandone o cargo social para que tenha sido
designado no âmbito da associação.
IV - Desenvolva atividades que ponha em risco ou afetem os interesses morais ou
materiais da Associação.
V - O sócio que deixar de pagar mensalidades e que, depois de avisado para as
liquidar, o não fizer no prazo de 60 (sessenta dias).
Vi- A suspensão de qualquer sócio não o desobriga do pagamento de mensalidades
mas inibe-o de freqüentar as instalações da Associação, sob pena de expulsão, que lhe
será aplicada imediatamente pela Diretoria.
Art. 36 - Das decisões e penalidades aplicadas pela Diretoria, e comunicadas por
escrito ao sócio, cabe sempre o recurso para a Assembléia Geral, que julgará em
última instância.
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Capitulo Xli:
Disposicões Gerais
Art. 37-A entidade não remunera, nem concede vantagens ou beneficies por qualq
forma ou titulo, a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores( ,
equivalente.
Art. 38 - A Diretoria poderá reunir em sessões permanentes, sempre que
interessados da Associação o exijam.
Art. 39- São rigorosamente proibidos dentro das instalações da Associação:
I - O uso de drogas;
H - Atos de violência; e
III - Manifestações de danos morais contra outrem.
Art. 40 - Os Sócios expulsos pela Diretoria com base no Artigo 39° (trigésimo nono)
não têm direito a recurso para a Assembléia Geral.
Art. 41 - A Associação não se responsabiliza por quaisquer incidentes ou acidentes
ocorridos resultantes das atividades da Associação Estradeiros do Bem.
Art. 42 - Os casos omissos no Estatuto e demais Regulamentos, serão resolvidos pela
Diretoria, através de seu presidente, que baixará Resoluções com força administrativa
e estatutária, vigorando a partir de sua publicação tornando-a de conhecimento de
todos os sócios.
Art. 43 - A entidade prestará serviços gratuitos, permanentes e sem qualquer
discriminação de clientela, no sentido de buscar aprovação do Plano de Trabalho pelo
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Capitulo XIII:
Compromisso de Honra
Art. 44 - Os Sócios na sua admissão deverão assinar uma declaração, comprometendo- se
Estradeiros
a aceitar o Estatuto, Regimento e demais normas, Honrar e Defender a Associação do Bem.
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Capitulo XI V
Da _D _i . soluce© s e Forma de Liquidaçj,o_
Art. 45° - Em caso de dissolução ou extinção da entidade, o eventual patrimônio
remanescente será destinado a uma entidade congênere devidamente registrada no
Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS ou a uma entidade pública, a critério
da Instituição.
Art. 46° - O presente Estatuto, só poderá ser alterado em Assembléia Geral
Extraordinária, convocada expressamente para esse fim.
MICHELE ~ RREIRAÕSCAR
SECRETÁRIA
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EMOLUMENTOS TAXA JUDICIARIA RS TOTAL,,.__........»....RS
J Is SE UZÉSIO NETO JÚNIOR
PRESIDENTE
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Cartório de Rogistro de Tituios. Documentos.
Protestos e Tab. 2 de Notas.
MAURO RIB JRO SAMPAIO
2 Tebeliao e O!iclaI dos Registros de Tttulos.
Dorurnentos e Protestos.
MARTA DA GLORIA ROSA SAMPAIO
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LUIZ GU3T.AVO ROSA SAMPAIO
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EMILIA ROSA SAr IPAIO ALVES
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Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mii e vinte e um na sede dos
Estradeiros de Bem, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica —
CNPJ sob n° 10.297.480/0001-58, situado na rua 505, n° 10, Santa Cruz, nesta cidade
de Catalão/GO, CEP 75706-520, estando presente os membros associados, de acordo
com a Ata de Reunião deste .mesmo dia, reuniram-se para realizar a eleição da
DIRETORIA GESTÃO 2021/2023, conforme o estabelecimento peio estatuto desta
associação.
Houve a apresen âcão de uma chapa concorrendo a eleição, que por sua vez
conquistou 100% dos votos dos all presentes. Com isso, foram eleitos os seguintes
membros da lista abaixo para a GESTÃO 202112023, que tomarão posse na reunião de
Instalação e Posse do dia 13/03/2021.
Segue lista dos novos diretores:
Presidente: Necivai Santos Games
Vice-Presidente: Jadher Horãcio Martins
Secretário: Gabriel Ferreira De Fillppis
1° Tesoureiro: Júlio Cêzar Pessanha Rangei
2° Tesoureiro: Eduardo Henrique Arcas Buco
Diretor Patrimônio: Marcos de Assis Neves
Diretor Comunicação e Publicidade: Bleno Leite Sampaio
Diretor Goiânia: Humberto Toledo de Barcelos
Diretor Administrativo: Geraldo Magela Pimenta De Almeida
Diretor Jurídico: Maksongiey Barbosa De Moraes
E nada mais havendo para tratar, o Senhor Presidente da sessão deu por
encerrada a reunião. Para constar, lavrou-se a presente ATA, que lida e aprovada, vai
assinada por mim, Secretário e pelo Presidente da Sessão.
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USTA DE PRESENÇA REUNIÃO DE ELEIÇÃO DIRETORIA GESTÃO 2021/2023
DATA: 02105/2021 +,
Item NOME
1 AGUIAR ISAC PEREIRA RIBEIRO
2 AMIM DE SOUZA ALVES
APARECIDO PAULO FELIPPE
AREDIO MARTINS BORGES
BLEND LEITE SAMPAIO
BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA
DANIO FIRMINO PEREIRA
EDUARDO HENRIQUE ARCAS SUCO
FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA
GABRIEL FERREIRA DE FILIPPIS:
GERALDO MAGELA PIMENTA DE ALMEIDA
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HUMBERTO TOLEDO DE BARCELOS
IDELMAR TEIXEIRA DE AGAPITO JUNIOR
JADHER HORACIO MARTINS
JEISON DE OLIVEIRA CALDAS
DONAS ALVES DA NÕBREGA FILHO
JÚLIO CEZAR PESSANHA RANGEL
MAKSONGLEY BARBOSA DE MORAES
MÁRCIO JESUINO PARRA
MARCOS DE ASSIS NEVES
NECIVAL SANTOS GOMES
RICARDO SOARES"DE"OLIVEIRA_ :
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yara AVERaAçàO n) r.ivro A- P: ~:-rafízado aob o rt° 72 282 r reçistra 1 -• ;ZYH3V. Dou féCATlaCãnr,C.rie. ãr13 Taxa Jud.: R$16,33 Fttfld03 a 5$ 41
22.27 Tota~ RS 88,97
Seto.~ 3721 0721303471 3470000
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ATA DE ELEIÇÃO GESTÃO 202112023.
Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e urn na sede dos
Estradeiros do Bem, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica —
CNPJ sob n° 10.297.480/0001-58, situado na rua 505, n° 10, Santa Cruz, nesta cidade
de Catalão/GO, CEP 75706-520, estando presente os membros associados, de acordo
com a Ata de Reunião deste mesmo dia, reuniram-se para realizar a eleição da
DIRETORIA GESTÃO 2021/2023, conforme o estabelecimento peio estatuto desta
associação.
Houve a apresentação de uma chapa concorrendo a eieição, que por sua vez
conquistou 100% dos votos dos ali presentes. Com isso, foram eleitos os seguintes
membros da lista abaixa para a GESTÃO 2021/2023, que tomarão posse na reunião de
instalação e Posse do dia 13/05/2021.
Segue lista dos novos diretores:
Presidente: Necival Santos Cornes
Vice-Presidente: Jadher Horácio Martins
Secretário: Gabriel Ferreira De Filippis
1° Tesoureiro: Júlio Cêzar Pessanha Rangel
2° Tesoureiro: Eduardo Henrique Arcas Buco
Diretor Patrimônio: Marcas de Assis Neves
Diretor Comunicação e Publicidade: Bleno Leite Sampaio
Diretor Goiânia: Humberto Toledo de Barcelos
Diretor Administrativo: Geraldo Magela Pimenta De Almeida
Diretor Jurídico: Maksongley Barbosa De Moraes
E nada mais havendo para tratar, o Senhor Presidente da sessão deu por
encerrada a reunião. Para constar, lavrou-se a presente ATA, que lida e aprovada, vai
assinada por mim, Secretário e pelo Presidente da Sessão.
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Rua 505, n° 10, Bairro Santa Cruz, Catalão-GO, CEP 75706-520
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Emc : R5 Q5 C8 Fundas: R52.27 lssgr : R$0,11
CARTÓRIO DE I GfSTRo~_ F~ _t~ForAS jJ~► sEÜE OA
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` S o5 ee Fundos: RSZ.27 issgn: RSO.11
ATA DE ELEIÇÃO GESTÃO 2t321f2£3G3.
Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mii e vinte e um na sede dos
Estradeiros do Bem, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica —
CNPJ sob n° 10.297.48010001-58, situado na rua 505, n° 10, Santa Cruz, nesta cidade
de CatalãolGG, CEP 75705-52 , estando presente os membros associados, de acordo
corn a Ata de Reunião deste :mesmo dia, reuniram-se para realizar a eleição da
DIRE T ORLA GESTAO 202!12023, conforme o estabelecimento pelo estatuto desta
associação.
Houve a apr esentacão de uma chapa concorrendo a eieicão, que por sua vez
conquistou 100% dos votos dos ali presentes. Com isso, `oram eleitos os seguintes
membros da lista abaixo para a GESTÃO 2021/2023, que tomarão posse na reunião de
Instalação e Posse do dia 13!0512021.
Segue lista dos novos diretores:
Presidente: Necivai Santos Gomes
Vice-Presidente: Jadher Horãcio Martins
Secretário: Gabriel Ferreira De Filippis
1° Tesoureiro: Júlio Cêzar Pessanha Rangel
2° Tesoureiro: Eduardo Henrique Arcas Suco
Diretor Patrimônio: Marcos de Assis Neves
Diretor Comunicação e Publicidade: Bleno Leite Sampaio
Diretor Goiânia: Humberto Toledo de Barcelos
Diretor Administrativo: Geraldo Magela Pimenta De Almeida
Diretor Jurídico: Maksongley Barbosa De Moraes
E nada mais havendo para tratar, o Senhor Presidente da sessão deu por
encerrada a reunião. Par constar, lavrou-se a presente ATA, que lida e aprovada, vai
assinada por mim, Secretário e peio Presidente da Sessão.
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USTA DE PRESENÇA REUNIÃO DE ELEIÇÃO DIRETORIA GESTÃO 202112023
DATA: 02/05/2021
NOME
AGUIAR ISAC PEREIRA RIBEIRO
AMIM DE SOUZA ALVES
APARECIDO PAULO FELIPPE
AREDIO MARTINS BORGES
BLENO LEITE SAMPAIO
BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA
DAN IO FIRMINO PEREIRA
EDUARDO HENRIQUE ARCAS BUCO
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GERALDO MAGELA PIMENTA DE ALMEIDA
GLADSTONE DOS SANTOS ALBERNAZ
HENRIQUE FLÁVIO FERREIRA TORQUATO
HUMBERTO TOLEDO DE BARCELOS
IDELMAR TEIXEIRA DE AGAPITO JUNIOR
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Estradeiros do Bem, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica —
CNPJ sob n° 10.297.480/0001-58, situado na rua 505, n° ID, Santa Cruz, nesta cidade
de Catalão/GO, CEP 75706-520, estando presente os membros associados, de acordo
com a Ata de Reunião deste mesmo dia, reunirm-se para reaizar a eleição da
DiRE t ORIA GESTÃO 2021:2023, conforme o estebeiecirnento pelo estatuto desta
associação.
Houve a apresentação de uma chapa concorrendo a eleição, que por sua vez
conquistou 100% dos votos dos ali presentes. Com isso, foram e'eitos os seguintes
membros da lista abaixo para a GESTÃO 202112023, que tomarão posse na reunião de
Instalação e Posse do dia 13/06/2021.
Segue lista dos novos diretores:
Presidente: Necival Santos Gomes
Vice-Presidente: Jadher Horãcio Martins
Secretário: Gabriel Ferreira De FUippis
1° Tesoureiro: Júlio Cèzar Pessanha Rangel
2° Tesoureiro: Eduardo Henrique Arcas Buco
Diretor Patrimônio: Marcos de Assis Neves
Diretor Comunicação e Publicidade: Bleno Leite Sampaio
Diretor Goiânia: Humberto Toledo de Barcelos
Diretor Administrativo: Geraldo Magela Pimenta De Almeida
Diretor Jurídico: Maksongley Berbasa De Moraes
E nada .mais havendo para tratar, o Senhor presidente de sessão deu por
encerrada a reunião. Pare constar, lavrou-se a presente ATA, que lida e aprovada, vai
assinada por mim, Secretário e pelo Presidente da Sessão.
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Reconheço por semelhança a(s) firma(s) de: NECIVAL
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Recoaàeço por semelhança a(s) firms(s) dee VICENTE~ ~
FRANCISCO ROSA
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Selo Digitai 03322106113234109460434 ,
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LISTA DE PRESENÇA REUNIÃO DE ELEIÇÃO DIRETORIA GESTÃO 202112023
DATA: 0210512021
Item NOME
1 AGUIAR ISAC PEREIRA RIBEIRO
AMIM DE SOUZA ALVES
APARECIDO PAULO FELIPPE
2
3
4 AREDIO MARTINS BORGES
BLENO LEITE SAMPAIO
BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA.
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EDUARDO HENRIQUE ARCAS BUCO
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GERALDO MAGELA PIMENTA DE ALMEIDA
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ROBSON SOLANE DA COSTA:
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- Selo:y~ 3721Q7213034713470000
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10297.480/0001-58
Rua 505, n ° 10, Bairro Santa Cruz, Catalão-GO, CEP 75706-520 112
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República Federativa do B, asil
Estado de Goiás
Prefeitura Municipai de Catalão
CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE ASO
CO CE )ENTE: MUNICÍPIO DE CA TALO (FR FE1T MUI'TICIPAL DE CA TALO,, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CCC sob n° 0? .505.64310001 -50, corri sede à Rua Nassim Agel, n 505 - Centro, cen foro nesta
cidade, neste ato representada peto Prefeito Municipal, DR. ADIB ELIAS JÚNIOR,
brasileiro, casado, médico, de agora em diante denominado apenas de CONCEDENTE.
CONCESSZ aVÁpJA: ASSOCIAÇÃO ESTJMDEIRO S DO BEI
entidade sem fins lucrativos, destinada à promoção Desportiva cultural a de Assistência
Social do motociclista, inscrita na CtVPJ sob n° 10.297.430/0001-5ó, nesta cidade, de
agora em diante denominada apenas de CONCESSIONÃ i.
IMÓVEL: Urn lote de terreno de propriedade deste grrunicípio,
caracterizado corno lote i i da quadra 19 do Loteamenta Santa Cruz, nesta cidade, com as
seguintes medidas, confrontações e áreas: peia frente confronta com a Rua "505"; pelos
fundos confronta como o lote 10; peio lado direito confronta com o lote 12; finalmente
pelo lado esquerdo confronta corn a Rua 522, perfazendo uma área total de 443,90 m2
(quatrocentos e quarenta e três metros e noventa centímetros quadrados).
Pelo presente instrumento particular de "Contrato de Concessão de
Direito Real de Uso", devidamente autorizada pela Lei Municipal n° 1.623, de 13 de
Agosto de 1.997, o CONCEDEITE concede a CONCESSIONARIA, o DIREITO
REAL DE USO sobre o mencionado imóvel, mediante os termos, cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA FFJMEIR.4 - A CONCESSIONARIA recebe. nesta
r~
data, o imóvel supra descrito e caracterizado,
corn a finalidade exclusiva d usá-iõ para
! Entidade Fundação Libertação Jovem, que poderá promover atividades próprias e em fins
lucrativoS.
PARÁGRAFO ( ICO - Em caso de cessar esta concessãa_o imóvei
retomará imediatamente a posse do Município, independentemente de notificação judicial
ou éxtra judicial.
CLÁUSULA SEGUNDA - A CONCESSIONÁRIA deverá tratar o
imóvel ora recebido para uso zelosamente, mantendo-o sempre limpo e cuidado,
executando às expensas todos os serviços de construção, que deverá ser feita em urn prazo
máximo de 06 (seis) meses, reparação e conservação sempre que necessárias, podendo
melhorar o imóvel, tornando-o mais cômodo et ou nã:or.
~
•
CIÁUSuI.4 TERCEI - A CONCESSIONÁPJA tornar-se-á 5 nsávei a partir desta data pelo pagamento i
re po. T quaisquer º a arne~:to de .,ua~sque. aias ou impostos que meidar€~
ou venham a incidir soare o imóvel, inclusive tarifas peio consumo de energia elétrica ou bua que servirá a futura sede.
CLÁUSULA OUARTÁ - A concessão dc direito de usar o imóvel objeto do presente contrato é por praza indeterminada.
PARÁGRAFO (íiICO - As despesas ca Corá nas e de registro, caso
ocorram, correrão por conta exclusiva da CONCESSION RIA.
CLÁUSULA OUINTA - A referida concessão é a titulo gratuito para
a CONCESSIONARIA, que não precisara pagar parcela a guina pela referida,cessãc de
uso.
1 -
~
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O presente contrato ficará rescindido
de pleno direito, obrigado a restituição imediata do imóvel ao CONCEI3ENTE casa a
CONCESSIONARIA venha a transferi-io, alugá-lo, ernprest.á-io ou cedê-lo a qualquer
título, sem o consentimento e autorizacão da CONCEBENTE.
E, por estarem justos e contratados firmam o presente instrumento em
duas vias de igual teor, forma e fim, juntamente com as testemunhas que também assinam,
ficando o Fórum da Comarca de Catalão eleito para dirimir possíveis dúvidas oriundas
deste instrumento.
CONCEY?ENTE:
CONCESSIONA~A'
CPF n°
Catalão, em 24 de outubro de 2.008.
R. ADIB E A JIYNIOR
PRE 'i d'i'O IVRJt~ii ~ YA3dC©I~ICE4E~ti'E
IROS DO BEM
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Catalão
CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
CONCEDENTE; MUNICÍPIO DE CATALÃO ('PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC sob n° 01.505.643/0001-50, com sede à Rua Nassim Agel, n°505 - Centro, com foro nesta
cidade, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, DR. ADIB ELIAS JÚNIOR,
brasileiro, casado, médico, de agora em diante denominado apenas de CONCEDENTE.
CONCESSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO ESTRADEIROS DO BEM,
entidade sem fins lucrativos, destinada à promoção Desportiva Cultural e de Assistência
Social do motociclista, inscrita no CNPJ sob n° 10.297.480/0001-58, nesta cidade, de
agora em diante denominada apenas de CONCESSIONÁRIA.
IMÓVEL: Um lote de terreno de propriedade deste ,município,
caracterizado como lote 1 ! da quadra 19 do Loteamento Santa Cruz, nesta cidade, com as
seguintes medidas, confrontações e áreas: pela frente confronta com a Rua "505"; pelos
fundos confronta como o lote 10; pelo lado direito confronta com o lote 12; finalmente
pelo lado esquerdo confronta com a Rua 522, perfazendo uma área total de 443,90 m2
(quatrocentos e quarenta e três metros e noventa centímetros quadrados).
Pelo presente instrumento particular de "Contrato de Concessão de
Direito Real de Uso", devidamente autorizada pela Lei Municipal n° 1.628, de 13 de
Agosto de 1.997, o CONCEDENTE concede a CONCESSIONÁRIA, o DIREITO
REAL DE USO sobre o mencionado imóvel, mediante os termos, cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A CONCESSIONÁRIA recebe, nesta
data, o imóvel supra descrito e caracterizado, com a finalidade exclusiva d usá-lo para
Entidade Fundação Libertação Jovem, que poderá promover atividades próprias e sem fins
lucrativos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de cessar esta concessão o imóvel
retomará imediatamente a posse do Município, independentemente de notificação judiciai
ou extra judicial.
CLÁUSULA SEGUNDA - A CONCESSIONÁRIA deverá tratar o
imóvel ora recebido para uso zelosamente, mantendo-o sempre limpo e cuidado,
executando às expensas todos os serviços de construção, que deverá ser festa em um prazo
máximo de 06 (seis) meses, reparação e conservação sempre que necessárias, podendo
melhorar o imóvel, tornando-o mais cômodo ei ou maior.
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•
CLÁUSULA TERCEIRA - A CONCESSIONÁRIA tornar-se-á
:enham
onsável a partir desta data pelo pagamento de quaisquer taxas ou impostos que incidam
a incidir sobre o imóvel, inclusive tarifas pelo consumo de energia elétrica ou
agua que servirá a futura sede.
CLÁUSULA QUARTA - A concessão do direito de usar o imóvel objeto do presente contrato é por prazo indeterminado. t
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas cartorárias e de registro, caso
ocorram, correrão por conta exclusiva da CONCESSIONÁRIA.
CLÁUSULA QUINTA - A referida concessão é a título gratuito para
a CONCESSIONÁRIA, que não precisará pagar parcela alguma pela referida cessão de
uso.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O presente contrato ficará rescindido
de pleno direito, obrigado a restituição imediata do imóvel ao CONCEDENTE caso a
CONCESSIONÁRIA venha a transferi-lo, alugá-lo, emprestá-lo ou cedê-lo a qualquer
i~ úlo, sem o consentimento e autorização da CONCEDENTE.
E, por estarem justos e contratados firmam o presente instrumento em
duas vias de igual teor, forma e fim, juntamente com as testemunhas que também assinam,
ficando o Fórurn da Comarca de Catalão eleito para dirimir possíveis dúvidas oriundas
deste instrumento.
CONCEDENTE:
CONCESSIONÁRIA'
TESTEM
01-
CPF
02 -
Catalão, em 24 de outubro de 2.008.
R. ADIB E A JÚNIOR
PRE ITO MUNI' PAI../CONCEDENTE
lj
IROS DO BEM
flí' RIA
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MUNICIPIO DE CATALAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
Fls,
4s q
O
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO N° 1527/2021
PROPRIETÁRIO: ASSOCIACAO ESTRADEIROS DO BEM
CPF /CNPJ: 10.297.480/0001-58
AUTOR DO PROJETO:
CREA (CAU) n°:
RESPONSÁVEL TÉCNICO: JOSE AGUIAR DE PAULA PRIMO
CREA (CAU) n°: 3398/D-GO
CONSTRUTORA OU RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA: ASSOCIACAO
ESTRADEIROS DO BEM CPF/CNPJ: 10.297.480/0001-58
Tendo em vista o constante no processo n° 2021026008 fica concedida a licença para execução do
projeto aprovado em 15/12/2021 a obra denominada de ASSOCIACAO ESTRADEIROS DO BEM, a
ser cxccutada no endcrcço: RUA 505, s/n°, QUADRA 19 LOTE 11, no Bairro: LOTEAMENTO
SETOR SANTA CRUZ, CATALAO-GO
Arca total da obra: 317,66 m 2
Especificação: CONSTRUIR UM ACRÉSCIMO COMERCIAL COM ÁREA DE 174,88m2 corn
orçamento de R150.000,00.
Observações: O Presente Alvará e o Projeto Aprovado deverão permanecer na obra. Não colocar
entulhos e nem fazer massas de cimento, concreto e outros sobre via e passeio público. Não deixar
rampas ou degraus no passeio. Tapume poderá ocupar somente 50% do passeio.
CATALAO - GO, em 15 de Dezembro e 2021
LEI N° _ de 28 de agosto de 2008.
"Declara de Utilidade Pública a Associação
Estradeiros do Bem".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, nos
termos da Lei Orgânica do Município, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - Fica de utilidade pública a Associação
Estradeiros do Bem, entidade sem fins lucrativos, destinada à
promoção Desportiva, Cultural, Educacional e de Assistência Social
do motociclistas, moto-taxistas e atividades similares.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(a) César José Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Catalão
"Sanciono a presente Lei .
Registre-se e publique-se.
Catalão, 28.08.2008.
(a) ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
REGISTRO DE IMÓVEIS
Avenida Raulina Fonseca Paschoal, n' L 'S . Centro, Catalao/GC
East^e,.o~+:sge.c=•n -hr - té,1344l-2:2:
r~.rw.r.eaistrac~itzosei.s ^ì.a .cDm.br
MAURO SYLVIO
Sc
(T ^+ ¡v/1 7t a l~i~T~ ~:rR 1 ~r ?'~~ ~ QUE n PRESENTE CÓPIA
ALBUM REGTSmRAL DESTA SERVr..?','^IA LE REGySinO ;P!06ILT~R?'Cl.
/v~`~cipa
TO
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-_._ 4~
~N i~.- h —!!-~/' ~ ~r_ v~ ~ _ ~ 3 ~ ,~~ TRATA T~ T ~~Ì'~ ~:.I s ~ REPRODUÇÃO
trT~
~ ~~'~ tr.YO FIEL _ I_~
~
LIVRO N.o 2 - BG
I.
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
~
MATRICULA N.o 17.403 DATA 18 de setembro de 1.990
tMÓV EL: Um lote de terreno situado nesta cidade à Rua 505, lado ímpar, esquina com a
Rua 522, designado sob ns 11 da Quadra 19 do Lcteamento Setor Santa Cruz, coar a área de
443,90 m2 e tendo as seguintes medidas e ccnfrontações: pela frente mede onze metros e
seis centímetros (11,06 ants.) e confronta com a Rua 505: no chanfrado mede seis metros e
noventa centíletros (6,90 ruts.); aos fundos mede quatorze metros e setenta e quatro cent≤
metros (14,74 rots.) e confronta com o lote nº 10; pelo lado direito mede vinte e nove metros e trinta centímetros (29,30 rots.) e confronta ccro o lote nº 12; e, pelo lado esquerdo mede vinte e cinco (25) metros e confronta com a Rua 522. Havido e Loteamento. PROPRI
ETÁRIA: Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GOIASINDUSTRIAL, cosi sede em Goiâ -
nia, inscrita no CGC/MF sob nº 01.285.170/0001-22. TITULO AQUISITIVO: Registrado sob rrº
R.l- 8.000 no Livro 2-U, deste Registro. -, 4'44 - ~
R.1- 17.403. Catalão, 19 ce setembro de 1.990. Nos termos da escritura pública de Compra
e Venda lavrada em Notas do Tabelião 1º desta cidade aos 19/10/89, às fis. 16./v2 do Li -
vro nº 183-A, os Srs: 12) .OS ir RUBENS EVANGELISTA DA ROCHA, engenheiro, C.I. n41.009.683-
MG., CPF nº 148.936.811-68, casado com Rosângela Machado Pagïiaro Rocha, residente nesta'
c2.cade e, 2$) NEUTON EVANGELISTA, odontdlogo, C.X. riº 698,896-Go., C:PF n' 191.028,366-53
casado com Julia Maria Vieira Evangelista, residente em Goiânia-Co., brasileiros, adquiri
raro por compra feita à Companhia de Distritos Industriais de Goiás-GOIASINDUSTRIAL,já quá
liticada, o imóvel da Mat. acima,
f" j'
no valor de Ncz$1.000,03 (burn roil cruzados novos). --
R.2-17.403. Catalão, 14 dc setembro de 1,999. (Protocolo nº 58.522 - Livro 1-B). Nos ter
mos da escritura pública de permuta, lavrada em Notas do. Tabelião 20 desta cidade, aos 15!
03/99, ss fio. 161/154 do Livro nº 226, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO ou o MUNICZP70 UE:
CATALÃO, CGC/MF nº 01.305.643/0001-50, adquiriu em permuta feita com José Rubens Evangelis
ta da Rocha, já qualificado e sua mulher Rosângela Machado Pagl.iaro Rocha, brasileira, médica, C.I; no 1.573_008-MG.; e, a Neuton Evangelista, jã qualificado e sua mulher Júlia Ma
ria Vieira Evangelista, brasileira, professora, C.I..nº 669.192-Go., o móvel da Mat. e
R.1 acima, no valor de R$2.2S0,00 (dois ril, duzentos e cinquenta reais) Ab f t+i
CERTIDÃO
Oticao „- 110/2022 - .+., pr.[.ltur. Mvnlcapsi
loesl - Proea,radoraa C.ral Ido at„naciplo do Cst.láo, u.,r_,f .1 • _ . .. . . . , . .. .
a copas da ria. 97 do Mrtrlc„l 17.403 do livro 2 -BC dc Ro4iatro Gºrsl,
t.edo como o Gltiso rto pratic*d0 na sobrodit* 1Zatr1Cu1*. .to o prosonto
somrnt:o, o R.2 0011*.
O roto nado a w rdadr o sou r..
Catol3o-CO.. 04 d. abrai do 2022.
Cr.rloir Forro, . d* 8.iva - olacaal., S(ab.tatuts.
Beto eertid:o tom proso d. v0ladade d :.0
i natrlasen tr lasrçdo de tit„ior qoe tonhrs por ram r ooc ratuaçio.
tr.o.rorí,r,C.., moditac:sçìo ou r..i,ncar de daroa teca Cosia • .oclusa.. oa de
9irantl i. oolrtà.O. ao amowl 003.10 d0 ristriculs sci0., and.eada, noa torvos
do art. 97.8 do 7001g0 de )lodos e Pro0.dlcootoo do Foro 00tra70430tal 40
tratado 4.., Goals.
Nor tet,aoa 40 09119,4 iS. 44•, ds 101 19.191, rlt.rods pelo lo.'. 20.9»/20.
oon■tatvs 000dlç3o naC-0.00Z1. psr. 01 ato4 dº rayl.tro 04 xe,óvoaa a
dr0o.►troçáo oV d.cior..çóo r,o lnotroaoo.to pi,btaco . .ar roy,atrado do
Z.COihlmrf,Co 1„te9ral da. p„YCkiY. pro0l.t0o CO i 1 do xrta9G iS do Z.si
19.193, o00 b0.o do c0lçvlo o. T.bei. 0211 dv 1,., n^ i4.376, de 27 do
40..0000 do 2002, do 1.1040 do GO1*., ioolu.lee n. 02901 so d. do 2110
a.vCrdo om ovtr0 wnada4w d• Yederaçao.
.• : >.">.~IY':; (:,...:, :lltw:l!1~•. • :M. . ..KM',1M1•: . .
f^.l:j•. .'it:. ...4+,, 1,:KI]:. . . . r.'`4'.:.. . • . . .e+ .... .
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PO06B dVOZCIARZO 00 0570.00 DY COZR5
,tolo 11.trSnico do Fi.e*laraçYo
006022040129424^.6800079
GRAZJ ELA
FERREIRA DA
SILVA:907170901
91
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M.hn,>K ~.-71SGSLM%oi S)
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^1 LO
J
28/03/22, 13;36 Gmail - Ofício n° 118/2022 - Certidão Atualizada.
I'i Gmail Procuradoria Catalão <procuradoriacatalao@
Ofício n° 118/2022 - Certidão Atualizada.
1 mensagem
Procuradoria Catalão <procuradoriacatalao@gmail.com>
Para: certidao@cartoriomauronetto.com.br
28 de março de 2022 13:36
Prezados,
Segue anexo ofício n° 118/2022 no qual requer emissão de certidão atualizada do imóvel situado no Loteamento
Santa Cruz.
Atenciosamente,
Francielie Marques
Débora Mamede Lino
Procuradora Gerai do Município
Prefeitura de Catalão/GO
Tel: (64)3441-5038
.~ Ofício n. 118.2022 - Certidão Atualizada - .pdf
560K
https://mail.googie.com/mail/u/0/?ik=59f569dOd8&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ár6214124802155168645&simpl=msg-a%3Ár61695... 1/1
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gera( do Municipirô
Ofício n°118/2022
Ao limo. Sr.
Mauro Sylvio Netto
DD. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis
Comarca de Catalão/GO
Assunto: Certidão Atualizada
Senhor Suboficial,
Catalão (GO) aos, 28 de março de 2022
O MUNICÍPIO DE CATALÃO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.505.64310001-50, com sede na Rua Nassin Agel, n°
505, Centro, nesta cidade de Catalão-GO, telefone (64) 3441-5036, e-mail institucional
procuradorias catalao.go.gov.br, neste ato representado por sua procuradora
devidamente constituída, Débora Mamede Lino, CPF sob o n° 024.958.631-24 inscrita na
OAB/GO n° 35.350, residente e domiciliada neste município, requerer EMISSÃO DE
CERTIDÃO ATUALIZADA de "um lote de terreno de propriedade deste município,
caracterizado como lote 11 da quadra 19 do Loteamento Santa Cruz, nesta cidade, com
as seguintes medidas, confrontações e áreas: pela frente confronta com a Rua 505; pelos
fundos confronta com o lote 10; pelo lado direito confronta com o lote 12; finalmente pelo
lado esquerdo confronta com a Rua 522, perfazendo uma área total de 443,90m2"
Por fim, esclarece-se que as despesas necessárias ao ato ora requerido serão
suportadas pelo Município de Catalão.
Certos de sua consideração, antecipamos os mais cordiais cumprimentos,
colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que porventura ainda se
faça necessário.
Atenciosamente,
Débora • e Lino
Procuradora Geral do Município
DEBORA MAMEDE LINO
Prefeitura Municicai 4e Catalão/GC) — CNPJ .0 01.505.6»3/0001-50
Rua Nassim Agel. n° 505, Setor Central. Cataião: GG
ø 5, o
Catalão, 07 de outubro de 2021.
JJ/iol&!J
Andr: a lav
Prefe(tu = M. de
M. 10280
Excelentíssimo Senhor
ADIB ELIAS JÚNIOR
Dignissimo Prefeito do Município de Catalão/GO
REQUERIMENTO
A Associação Estradeiros do Bem, CNJP -
10.297.480/0001-58, situada na Rua 505, esq. Rua 522, Qd.
19, Lt. 11, n° 10, Bairro Santa Cruz, CEP - 75.706-520,
telefone (64)99988-9432, e-mail
contato@estradeírosdobem. com.br, neste ato representada
pelo seu Presidente, Sr. Necival Santos Gomes, RG
0844549975 SSP BA, CPF - 896.323.625-00 (CNH doc. 01; Ata
de instalação e posse doc. 02), vem por intermédio deste,
EXPOR E AO FINAL REQUERER.
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~C
U
R
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Fis. ~~ °
0
A Associação Estradeiros do Bem, trata-se
de um organismo desportivo, cultural, educacional e de
assistência Social, sem fins lucrativos, fundada em 16 de
setembro de 200? (estatuto social em anexo. Doo. 03), que
desde então presta relevantes serviços sociais a esta
cidade de Catalão/GO.
Na data de 28 de agosto de 2008, a
Associação Estradeiros do Bem, foi declarada e reconhecida
pela Lei Municipal n° 2.606/2008, como organismo de
utilidade pública, como demostra o texto da referida lei
juntado ao presente petitório (doc. 04).
Em 24 de outubro de 2008, o Município de
Catalão/GO, através de CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO (doc. 05), concedeu à Associação Estradeiros
do Bem, o direito real de uso sobre o seguinte imóvel "Um
lote de terreno de propriedade deste município,
caracterizado como lote 11 da quadra 19 do Loteamento
Santa Cruz, nesta cidade, com as seguintes medidas,
confrontações e áreas: pela frente confronta com a Rua
505; pelos fundos confronta com o lote 10; pelo lado
direito confronta com o lote 12; finalmente pelo lado
esquerdo confronta com a Rua 522, perfazendo uma área
total de 443,9Dm2 sendo que, desde então, a Associação
Estradeiros do Bem, nunca infrìngiu nenhuma das cláusulas
estipuladas no contrato e ali edificou sua sede social.
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Ocorre que, desde a celebração do contrato
de concessão, em conformidade com a legislação pertinente
e considerada a finalidade de utilidade pública da
requerente, sobre o imóvel acima descrito nunca incidiu
IPTU (Imposto Sobre Propriedade Predial Territorial
Urbana), cora exceção ao ano de 2015, no qual fora lançado
o débito de IPTU, que hoje perfaz o valor atualizado de R$
924,32 (novecentos e vinte e quatro Reais e trinta e dois
centavos), como demonstra a DOAM n° 2335534 (doc. 06).
Desta forma, a Associação Estradeiros do
Bem, vem através deste expediente, requerer ao Diqníssimo
Prefeito do Município de Catalãol Dr. Abid Elias Júnior,
cue sela expurgado o referido débito de IPTU (Imposto
Sobre Propriedade Predial Territorial Urbana) dos
registros deste município e a ç consequente exclusão da
requerente do cadastro de devedores do Município de
Catalão/GO.
Nestes Termos
P. Deferimento
Necival Santos Gomes
Presidente da Associação Estradeiros do Bem
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racr,l-ttcr. c: wr
CATALAO
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http://www.catatao.go.gov.br
protocolo@cataiao.go.gov.br
ANDREZA.TAVARES*
flh1\11Ul1111tI11llut li t11\1\1111t 1 1\11U
PROTOCOLO: 2021032545 Autuaçã 15110/2021 Hora: 14:20 1
interessado: ASSOCIAÇAO ESTRADEIROS DO BEM
CPF I CNPJ: 10.297.48010001-58 Data ~vrtcipa/ ,~
N. PROT. - Fim_
Hs.
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Assunto: JURIDICO
SubAssunto: ISENÇÃO DE IPTU
Tópicos do
Comentário:
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2021032545 Autuaçã 15/10!2021 Hora 14:20
Interessado: ASSOCIAÇAO ESTRADEIROS DO BEM
CPF I CNPJ:
Endereço:
10.297.48010001-58
RUA 505 ESQ/RUA 522 QD 19 LT 11 N°10
Fone: (64)8114-6324
Bairr SANTA CRUZ
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: JURIDICO
SubAssunto: ISENÇÃO DE IPTU
Tópicos do subassunto:
Comentário:
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSAO: 15110/2021 - 14:20:32 - ANDREZA.TAVARES'
1.0-I.A.O-27103/2017
Página: 1 14
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
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~
CATALÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
SECRETARIA DA FAZENDA
C N PJ : 01.505.643/0001-50
UNICIPAiS E Ã DIVIDA ATIVA btt: MÜFIICIPICì DE CATALÃO `
CERTIDÃO DE CONTRIBUINTE
492844
Nome
70012 ASSOCLACAO ESTRADEIROS DO BEM
Endereço Completo
RUA ELIAS DEMOCH, Nr. 249, Ed.: EDIFIICIO LIDER, Bairro: JARDIM PAULISTA,
__ .___J C.-P.F.1C.N.P.,f.
102.974.800-00
inscrição Municipal
FiM EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA
CERTIDÃO
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é CERTIFICADO que não constam pendências em seu nome, relativos a tributos
administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal .
Esta certidão refere-se exclusivamente ã situação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria da Fazenda Municipal e da
Procuradoria Geral da Fazenda Municipal.
Certidão emitida nos termos do art. 332 e ss da Lei n°2.174/03 - Código Tributário do Munìciaio de Catalão_ Regulamentado nos art_ 126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360103.
Qualquer Rasura ou Emenda invalidará este documento.
Usuário: 0
Emitida em: 14112/2021 - 13:22:40
Certidão válida até: 13/01/2022
ASSINATURA
Patrícia Cristina V. Vaz
CódigQ~8~ i~4a~thjnicip 1846492844
~~n 3 ~ i Lt/ ~.~ r .~--,-~`~/ ~✓' ~1 ~~
~
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CATALÃO
N° PROCESSO: 2021032545
FORNECEDOR: ASSOCIAÇAO ESTRADEIROS DO
ASSUNTO: JURIDICO
OBSERVAÇÃO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
EXTRATO DE ANDAMENTO DO PROCESSO
SITUAÇÃO: PARFCFR TRIBUTOS IMORII IARIOS
PROCESSO PAI: 0
SUB-ASSUNTO: ISENÇÃO DE IPTU
DATA!! IORA: ' S! I 0I202 i - 1420
N" PROCESSO ORIGEM: 0
VALOR DOC: 0.0A
N" DOC:
Nt. Oat ! Hora Fatte por ~R~et►blAe po► Data! Hora D.tttne
,
Sftuaçlo
v,
Y2D]Ol tÃ11.: L'1. 1~ ~1 v+~Tt~A►tAc~OA DE sOt15A AI~R uao NnvEs o't t"M~ t t ~ 11
T77i1J ~. GF~nrsr,ulrh,
TIi DiJT(ti tMtiE7lLtMinS Ei CCJLETOrIA 1Mr',eil1AE'tinS
, OFFEi+IDtJ
227Qa1 11.11•3y1 -10 VAYARA ALVES 8UE1.O ` NAT4ALIA GAyO1(tAOE SOI.SA t1'! 1'MTI . U4 f 1 1 1ur}J ri • OrttC tfiNtll OF FtF•GEr 1 1
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227547 11.11.~L'1 -N V VA1Nr4L1A GE7~IOA OE $OVSI NAYAtiA ALYt 4 tdt4tYO
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225835 1S132321 -1 5t1
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iMPRESSÃO 14r12J2O21 - 131842. ANDREIA.TAVARES
1.0. LA-0. - 14l0317017 PAGINA 1 ! 1
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LEI N° 2.606 de 28 de agosto de 2008.
"Declara de Utilidade Pública a Associação
Estradeiros do Bem".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, nos
termos da Lei Orgânica do Município, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica de utilidade pública a Associação
Estradeiros do Bem, entidade sem fins lucrativos, destinada à
promoção Desportiva, Cultural, Educacional e de Assistência Social
do motociclistas, moto-taxistas e atividades similares.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(a) César José Ferreira
Presidente da Câmara Municipal de Catalão
"Sanciono a presente Lei.
Registre-se e publique-se.
Catalão, 28.08.2008.
(a) ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal"
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
Zona: 3
DADOS DO IMÓVEL
CCI: 25534
Distrito: CATALAO
Setor: SANTA CRUZ
Lograd.: RUA 505
Com piem.: ESQ. Cl RUA 522
Edifício:
Qd. Inscrição: 00019 Lt. Inscrição:
Nr.: 10
Quadra: 19
Conjunto: Bloco:
0011 Unid.: 0
Bairro: SANTA CRUZ
Lote: 11
Apto..
DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário:
Bairro:
Qd..
Apto..
ASSOCIACAO ESTRADEIROS DO BEM
JARDIM PAULISTA
Lt..
BI..
Nr.: 249
Edifício:
Logra: RUA ELIAS DEMOCH
Complem.:
C PF /C N PJ :102.974.800-00
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INFORMAÇÕES
PATRIMONIO PARTICULAR
UTILIZACAO PRO PRIA
OCUPACAO EDIFICADO
DO USO COMERCIAL
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO ISOLADA AUNHAD
SITUACAO ESQUINA
TOPOGRAFIA PLANO
TIPO GALPAO
CONSERVACAO BOA
ESTRUTURA CONCRETO
PISO CERAMICA
INST. ELETRI CA EMBUTIDA
INST. SAM TARIA MAIS DE UMA
ACABAMENTO BOM
FORRO SEM
SENTO IPTU SIM
NATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
PAVIMENTAC
IL.PUBLICA
CANALIZACA
MEIO FIO
R.TELEFONE
R.AGUA
C.LIXO
R.ELETRICA
LIMPEZA PU
MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 42.96
Qtde de 1
Área Edif. da Unid.: 317.66
Total Area Edificada: 317.66
Area do Lote Vila: 1.00
Valor Venal: 0.00
Area do Lote:443.90
Valor M2:33.70
Qtde de Unidade Lote:1
OBSE1fAçC3ES
ALVARA N° 1270/2012. HABITE-SE N°
274/2014, GALPAO COMERCIAL DE 142,78 M2
ALVARA CONSTRUCAO N. 1527/2021
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1.0 - I.V.R.J - 03/12/2012 Emitido em: 24/03/22 08:01
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Catalão
LAUDO DE A VALIA ÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação, nomeados
pelo Decreto n° 1.184 de 31 de março de 2022, comparecemos ao local relacionado a
baixo, com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel.
- Um Imóvel Situado à Rua 505 esq. Com Rua 522, Quadra 19 Lote 11, do
Loteamento Santa Cruz, com uma área de 443, 90m2 conf. Constam no Registro de
Imóveis sob o número R.2-17.403 RG, de propriedade Da PREFEITURA
MUNICIPAL DE CA TALÃO..
Este Imóvel fica avaliado em R$ 400.000,00 ( Quatrocentos Mil Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos,
topográficos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos,
firmamos o presente laudo.
Catalão, 07 de abril de 2022.
Adriano Patrício Rodrigues de Souza
Rh agn ar Lucas Pereira
Inhorico Pereira da Costa