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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-04-08
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a ceder em comodato, a Associação Estradeiros do Bem, CNPJ n. 10.297.480/0001-58, o imóvel público que especifica e dá outras providências".
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-20 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-05-10 Proposição transformada em lei — Lei nº 3.972, de 02 de maio de 2022.
2022-04-29 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 16/2022 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2022-04-27 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 14ª Sessão Ordinária de 2021. Obs.: O vereador Marciel Tudo Caipira solicitou a dispensa de leitura do projeto e o vereador Deusmar solicitou urgência na votação do mesmo, o que foi aprovado por unanimidade em Plenário. Ausentes em Plenário: Idelvan da Saúde e Luiz Pamonheiro.
2022-04-26 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª votação.
2022-04-26 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico de Comissões.
2022-04-13 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pela CCJ.
2022-04-13 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 12ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-04-12 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-04-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-27T13:26:45.097599-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 46

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ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
cipaf 
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N° do Processo 756/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA N
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1 Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 08/04/2022 08:39 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 15/2022 
Descrição 
OFICIO N°038/2022: PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO, A ASSOCIAÇÃO 
ESTRADEIROS DO BEM, CNPJ N°.:10.297.480/0001-58, O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i O II
PREfE"TURA GE A/ 
' CATALA4 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPI 
OFÍCIO N.°: C5 12022 CATALÃO, ,~ DE DE 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos as mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO, A ASSOCIAÇÃO 
ESTRADEIROS DO BEM, CNPJ N. 10.297.48010001-58, O IMÓVEL PÚBLICO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Com o presente Projeto o Executivo pretende ceder em Comodato o imóvel 
referenciado a ASSOCIAÇÃO ESTRADEIROS DO BEM, que tem como finalidade, entre 
outras as práticas destinada à promoção Desportiva, Cultural, Educacional e de Assistência 
Social. 
Diante do acima exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à análise e 
votação desta Casa Legislativa, à oportunidade antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
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I' ... 1. _ t. atata~ra•''tïO - ('N Pi n° 01.505.643K)00
Rua Níl5ïitl .1 !i l, 11° 5{}5_ Setor Central. Catalão/GO 
Vçicipa/ 
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PREFEiTURA OE
CATALAa 
Cidade que sonha e faz. 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPI 
PROJETO DE LEI N° ..&.L, DE .Q'.. DE 2022. 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM 
COMODATO, A ASSOCIAÇÃO ESTRADEIROS DO BEM, 
CNPJ N. 10.297.48010001-58, O IMÓVEL PÚBLICO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato, por 10 
(dez) anos, podendo ser renovado por igual período, a Associação Estradeiros do Bem, 
entidade sem fins lucrativos, destinada à promoção Desportiva Cultural e de Assistência 
Social do motociclista, inscrita no CNPJ sob o n. 10.297.480/0001-58, nesta cidade, o bem 
imóvel de propriedade do Município de Catalão, a seguir discriminado: 
- Matrícula n. 17.403 — do Livro n. 2-BG do CRI desta cidade: UM LOTE 
DE TERRENO de propriedade do Município de Catalão, situado nesta cidade, à Rua 505, 
lado ímpar, esquina com a Rua 522, designado sob n°11 da Quadra 19 do Loteamento 
Setor Santa Cruz, com a área de 443,90 m2 e tendo as seguintes medidas e 
confrontações: pela frente mede onze metros e noventa centímetros (11,06 mts.) e 
confronta com a Rua 505; no chanfrado mede seis metros e noventa centímetros (6,90 
mts.); aos fundos mede quatorze metros e setenta e quatro centímetros (14,74 mts.) e 
confronta com o lote n° 10; pelo lado direito mede vinte e nove metros e trinta 
centímetros (29,30 mts.) e confronta com o lote n° 2; e, pelo lado esquerdo mede vinte 
e cinco (25) metros e confronta com a Rua 522. 
1 
P R E f f: l UIA
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICI 
Art. 2° O imóvel referenciado deverá ser cedido via de comodato á 
Associação Estradeiros do Bem, CNPJ sob n. 10.297.480/0001-58 com a finalidade exclusiva 
de usá-lo como sede da associação, comprometendo-se a desenvolver no local as atividades 
de acordo com o seu estatuto. 
§ 1° Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, levadas a efeito pela 
COMODATARIA serão indenizadas pelo Município. 
§ 2° O presente comodato não ensejará contrapartida financeira por 
qualquer das partes. 
Art. 3° Em caso de extinção do Comodato ou devolução do imóvel por 
parte da COMODATÁRIA, as benfeitorias passarão a integrar o patrimônio do Município, 
ficando o comodato revogado automaticamente. 
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se houverem, 
serão suportadas a conta do orçamento vigente. 
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS d~ DIAS DO MÊS DE .4u? DE 2022. 
ADI'EÜAS JÚ +IOR 
Prefeito 
2 
iifnicipal dc CatalAo/GO C_.Nh.l n 01.505.fi43/0401-5fi 
Rua ti<t.5,in Atel. n° 505. Selor Centrai. Cata o GO 
J 
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• ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO 
ESTRADEIROS DO BEM 
PREÂMBULO 
Este Estatuto foi aprovado por unanimidade em Reunião de Fundação da 
(Associação Estradeiros do Bem), realizada no dia 16 de setembro de 2007, passando 
a vigorar com os seguintes termos: 
Capitulo I: 
Denominação, Sede e Fins 
Art. 1° - A Associação denomina-se (Associação Estradeiros do Bem) sendo um 
organismo Desportivo, Cultural, Educacional e de Assistência Social, sem fins 
lucrativos, não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela 
de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto, destinando-se a desenvolver o 
Motociclismo, e atividades similares que de uma forma ou de outra fortaleçam a 
educação e cultura do povo brasileiro, auxiliando o lado social e humano da sociedade. 
Art. 2° - A Associação denominada (Associação Estradeiros do Bem), constitui-se 
por tempo indeterminado, tem a sua sede provisória situada na Rua 130, n° 50 - Bairro 
Centro em Catalão-Goiás. 
Art. 3° - A Associação rege-se pelos presentes Estatutos, Regulamentos Internos e 
restante Legislação em vigor, que lhe for aplicável, iniciando-se hoje a sua atividade. 
Capitulo II: 
Dos Deveres e Direitos 
Art. 4°- São deveres de todos os sócios: 
I - Honrar a Associação em todas as circunstâncias e contribuir para o seu prestigio. 
II - Satisfazer pontualmente, as suas mensalidades e demais cobranças financeiras. 
III - Observar estritamente as disposições dos Estatutos e Regulamentos e acatar as 
resoluções dos Cornos-Gerentes. 
IV - Desempenhar, gratuitamente, com zelo e assiduidade os cargos para que foram 
eleitos, pois nenhum cargo ou função exercida será remunerado. 
V - Cumprir os estatutos, regulamentos e determinações da Associação de 
Motociclistas. 
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Art. 5°-. Todos os sócios que honrarem e zelarem pela Associação, ser-lhes-á atribuído rurlci pa
o direito de adquirir e usar camisetas, jaquetas, bonés, com o símbolo da Associaç 
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Estradeiros do Bem ou qualquer outro traje, vestimenta que caracterize 
Associação. 
Parágrafo único - A atribuição do uso de qualquer traje da Associação que tenha 
símbolo da Associação de Motociclistas, só poderá ser feita após uma avaliação do 
sócio durante um período de três meses. Se reunir as condições necessárias ser-lhe-á 
atribuído o direito de uso. 
Capitulo III: 
Dos Órfãos Sociais 
Art. 6° - A Associação Estradeiros do Bem, realiza 
Órgãos Sociais assim designados: 
I- Assembléia Geral; 
II- Diretoria; 
III - Conselho Fiscal; 
IV- Conselho de Ética; 
V- Comissão de Eventos; 
os seus fins por intermédio dos 
Capitulo IV: 
Da Assembléia Geral 
Art. 7° - A Assembléia Geral será constituída por todos os Associados que estejam em 
gozo de seus direitos sociais e a ela caberá, com exclusividade: 
1- A cada 2 (dois) anos, eleger os membros da Diretoria mediante convocação prévia 
feita pelo Presidente ou por outro membro da Diretoria da Associação Estradeiros do 
Bem por ele autorizado; 
11- Decidir sobre a dissolução da Associação, observando o disposto neste estatuto, 
bem como a destinação de seu patrimônio; 
111- Proceder a alteração do presente Estatuto, aprovando ou vetando, total ou 
parcialmente, quaisquer alterações que lhes forem propostas pela Diretoria; 
Parágrafo Único: Não haverá remuneração para o exercício de quaisquer cargos dos 
órgão da Associação Estradeiros do Bem, nem será permitido a qualquer membro da 
Diretoria locupletar-se financeiramente, por qualquer modo ou de qualquer atividade 
desenvolvida peia Associação, salvo o pagamento de despesas devidamente 
comprovadas relacionadas ás atividades filantrópicas e sociais da Associação, como as 
despesas de viagens e divulgação do projeto, bem como é vedado a eles, utilizarem-se 
de seus respectivos cargos para angariar clientes, para si ou para outrem; 
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Art. 8° - Compete a Assembléia Gerai, aprovar anualmente as contas de gestão 
Associação Estradeiros do Bem antes de findo o mês de novembro de cada ano; 
Art. 9° - Das Instalação Assemblear: 
1- As Assembléias Gerais serão instaladas pelo Presidente, quando presentes pè 
menos 2/3 (dois terços) de seus membros, em primeira convocação ou corn 1/5 (um 
quinto) em segunda convocação; 
11- Nas Assembléias Gerais em que forem julgadas as contas de gestão ou tiver 
interesse direto o Presidente da Associação Estradeiros do Bern, para a decisão quanto 
a aprovação desses itens, a Assembléia Geral deverá ser presidida por associado 
contribuinte por ela indicado, o qual não perderá o direito d voto; 
111- Haverá uma tolerância de '/2 (meia) hora entre a primeira e a segunda 
convocação, sendo que a Assembléia será instalada em segunda convocação com 1/5 
(um quinto) de seus membros; 
Art. 10- Da Realização das Assembléias: 
1- As Assembléias Gerais serão realizadas, Ordinariamente na 2a quinzena do mês de 
julho de cada ano, para deliberar sobre assuntos de interesse legal; 
11- As Assembléias serão realizadas Extraordinariamente, em qualquer tempo, sempre 
que julgar necessário o Presidente da Associação, o Secretário (a), ou 1/5 (um quinto) 
dos associados contribuintes; 
Art. 11 - Da Convocação: 
1- A convocação das Assembléias Gerais, ou dos Órgãos Deliberativos será feita 
pelo Presidente da Associação ou por qualquer membro da Diretoria ou, ainda por 1/5 
(um quinto) dos associados contribuintes, sempre, por qualquer meio eficiente de 
comunicação, corn prazo não inferior a 15 (quinze) dias; 
11- Nas Reuniões da Assembléia Geral, fica expressamente vedada a discussão e a 
deliberação sobre assuntos estranhos a convocação; 
111- A Assembléia Geral será sempre presidida pelo Presidente da Associação 
Estradeiros do Bem ou por seu substituto legal, o qual poderá intervir nos debates, 
cabendo a ele nos casos de empate, o voto Minerva; 
Art. 12- Do Quorum: 
1- Em 1a (primeira) convocação, o quorum mínimo para funcionamento da 
Assembléia Oeral, será 2/3 (dois terços) de seus membros; 
11- Em 2a (segunda) convocação, sempre coar 1/2 (meia) hora depois da primeira 
convocação, com 1/5 (um quinto) de seus membros; 
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111- Para as deliberações relativas as destituições dos administradores e a alt 
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dos 
Estatuto Social da entidade, serão e f 
necessários 213 (dois terços) dos 
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presentes á Assembléia Geral, que será convocada especialmente para es 
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Art. 13 - Compete ao Presidente da Mesa da Assembléia Geral: 
1- Presidir às sessões assistidas dos dois Secretários. 
II - Assinar conjuntamente com os Secretários as atas da Assembléia a que presidir. 
Capitulo V: 
Da Diretoria 
Art. 14 - A Associação de Motociclistas, será administrada por uma Diretoria eleita em 
Assembléia Geral, composta de: 
I - Presidente. 
II - Vice Presidente; 
III - Um 1° Secretário e 2° Secretário; 
IV- Um 1° Tesoureiro e 2° Tesoureiro; 
$1°- A Diretoria será eleita, conjuntamente com o Conselho Fiscal, Conselho de Ética 
e Comissão de Eventos. 
§Z° - As vagas que ocorrerem na Diretoria, Conselhos, Comissão de Eventos, ficará a 
cargo da própria Diretoria nomear outro sócio efetivo para exercer a função. 
§3° - O mandato da Diretoria, Conselhos e demais Órgãos Sociais, será de 2 (dois) 
anos. Podendo ser reeleita, assim como o presidente. 
Art. 15- A representação da Associação de Motociclistas, em Juízo e fora dele cabe ao Presidente ou Vice Presidente da Diretoria. 
Art. 16- Compete à Diretoria: 
I - Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e Regulamentos e quaisquer decisões da Assembléia Geral. 
II - Zelar pelos interesses da Associação, 
da maneira mais 
superintendendo em todos os seus serviços eficaz e econômica, e promover o seu desenvolvimento. III - Deliberar como julgar mais conveniente para os interesses da Associação, em todos os casos omissos nos Estatutos e Regulamentos. 
IV- A Diretoria é solidariamente responsável pelos atos da sua administração. 
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Ari. 17- Ao Presidente cabe: 
I - Representar ativa e passivamente a Associação de Motociclistas em Juízo ou fora 
dele; 
II- Cumprir e fazer cumprir o Estatuto; 
III - Convocar e presidir as reuniões de diretoria e assembléias; 
IV- Assinar com o secretário, todas as atas de reuniões de diretoria e da Assembléia; 
V- Autorizar despesas; 
VI - Assinar, com o tesoureiro, todos os documentos de despesas, inclusive cheques; 
VII - Dirigir a Associação de acordo com o Regimento Interno; 
Parágrafo Único - Em caso de relevância e urgência, o Presidente deverá baixar 
resoluções referentes aos casos omissos no estatuto e regimento, solucionando 
conflitos. 
Art. 18- Ao Vice-Presidente cabe: 
I - Substituir, em seus impedimentos, o Presidente; 
II-. Colaborar com o Presidente, na solução dos assuntos de ordem administrativa; 
III - Exercer as atribuições que lhe sejam conferidas. 
Art. 19- Ao Primeiro e Segundo Secretários cabe: 
I - Receber e expedir correspondências; 
II - Arquivar toda a documentação da associação; 
III - Montagem e orientação de todo o trabalho de secretaria; 
IV - Redigir, ler e assinar, com o presidente, as atas da Diretoria e das assembléias; 
V - A preparação do expediente para a Diretoria, e de modo geral, todo o expediente 
da Associação; 
VI - Compete também aos Secretários manter atualizado o cadastro de todos os 
filiados. 
Art. ZO - Ao Primeiro e Segundo Tesoureiro cabe: 
I- Arrecadar as receitas; 
II - Assinar, com o Presidente, cheques, títulos ou outros documentos de 
responsabilidade financeira; 
III - Satisfazer as despesas autorizadas; 
IV - Assinar todos os recibos de quotas, jóias e de quaisquer outras receitas; fiscalizar 
a sua cobrança, e depositar em estabelecimentos bancários de reconhecido crédito 
todos os fundos que não tenham imediata aplicação; 
V- Compete-lhe também manter absolutamente atualizado o inventário do patrimônio; 
VI - Ter sob sua guarda e responsabilidade o dinheiro, valores e bens da Associação de 
Motociclistas; 
VII- Manter a contabilidade em dia; 
VIII - Apresentar, mensalmente, para a Diretoria e Conselhos, o extrato de receitas e 
despesas; 
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Parágrafo Único — A Associação Estradeiros do Bem só podera e etuar compras 
mediante apresentação de uma requisição assinada pelo Tesoureiro e pelo Presidente, 
efetuando o pagamento imediato. 
Capitulo VI: 
Do Conselho Fiscal 
Art. 21- O Conselho Fiscal compõe-se de três membros efetivos da Associação: 
Art 22- Compete ao Conselho Fiscal: 
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I- Fiscalizar a execução do orçamento anual; 
II - Fiscalizar os atos administrativos e financeiros da Diretoria; 
III - Examinar e dar parecer sobre a contabilidade da Associação Estradeiros do Bem; 
Capitulo VII: 
Do Conselho de Ética 
Art 23 - O Conselho de Ética compõe-se de três membros efetivos da Associação. 
Art 24- Compete ao Conselho de Ética: 
I - Opinar e decidir em todas as representações relativas à quebra, pelos membros e 
órgãos da Associação, dos princípios e deveres éticos; 
II - Julgar e emitir pareceres acerca da disciplina interna; 
III - Apreciar matérias e ou processos apresentados por filiados. 
Parágrafo único - Todos os pareceres e julgamentos feitos por esta Comissão devem 
ser enviados para a diretoria, a qual aplicará penalidades cabíveis. 
Capitulo VIII: 
Da Comissão de Eventos 
Art. 25 - A Comissão de Eventos é composta por dois membros efetivos da 
Associação. 
Art 26- Compete a Comissão de Eventos: 
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// I - Fazer a agenda de encontros, eventos, competições e demais atividades de 
,r interesse de seus associados, distribuindo entre os sócios da Associação; 
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II - Organizar encontros de cunho Motociclistico; 
III - Trabalhar na realização de todas as atividades sociais da Associação Estradeiros 
do Bem, coordenando e auxiliando a diretoria; 
IV - Promover todos os eventos que venha a Associação realizar, dando sustentação 
na organizacional. 
V- Desenvolver o Motociclismo e atividades similares a este. 
Capitulo 1X: 
Das Receitas 
Art. 27 - O Patrimônio da Associação Estradeiros do Bem é constituído por receitas 
próprias e que são as seguintes: 
I - Jóia de Filiação: paga por novos sócios equivalentes a 1/3 (um terço) do salário 
mínimo vigente no país. 
II - Mensalidade: prestação mensal paga pelos Associados, que tem seu valor 
estipulado por Assembléia Geral Ordinária anual. 
III - Rendimento das competições desportivas. 
IV- Donativos e/ou Subsídios. 
V- Rendimento de serviços ou venda de publicações ou outros materiais. 
VI - Produto de empréstimos. 
VII - Juros de Depósitos ou participações. 
VIII - Verbas Governamentais, Municipais, Estaduais e Federais. 
Art. 28 - Todas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados na 
manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional. 
Capitulo X: 
Dos Regulamentos Internos e Interpretação do Estatuto 
Art. 29 - Compete à Assembléia Geral a elaboração dos regulamentos internos 
julgados necessários para o bom funcionamento da Associação. 
Art. 30 - Compete ainda à Assembléia Geral à interpretação do Estatuto e 
Rcguh mcntos. 
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Capitulo XI: 
Os Sócios - Sua Classificação e Admissão 
Art. 31 - A Associação Estradeiros do Bem é constituída por um número ilimitado 
sócios, assim denominados: 
I - Sócios Fundadores, os outorgantes; 
II - Sócios Efetivos, todos os indivíduos que satisfaçam as condições exigidas nos 
estatutos; 
III - Sócio Dependente, os filhos dos demais sócios, até completarem a maior idade, 
ou seja 21 anos; 
IV - Sócios Honorários, são entidades, organismos e indivíduos que na sua esfera de 
atividades procedam de modo a valorizar a ação da Associação Estradeiros do 
Bem; 
V- Sócios Colaboradores; 
VI- Sócio Remido. 
Vil- Os Associados da Entidade não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas 
obrigações e encargos sociais da instituição 
$1°- Sócio Honorário é isento do pagamento de mensalidades e jóia de filiação. 
$2° - Para adquirir o Título de Sócio Remido, o membro deve pertencer a Associação 
no tempo mínimo 2 (dois) anos. 
$3° - O valor do Título de Sócio Remido é equivalente a 1 (um) salário mínimo 
vigente no país. 
$4° - Cabe a Diretoria determinar as promoções do Título de Sócio Remido, podendo 
negociar parcelamentos e descontos para suprir a necessidade financeira quando for 
preciso. 
Art, 32 - Só poderão ser sócios os indivíduos de boa moral e cívica. 
Art. 33 - A política de admissão será baseada pelas seguintes fases: 
I - Apresentação do futuro sócio por qualquer outro sócio da Associação que participe 
a mais de 6 (seis) meses do mesmo. 
II- Passará o futuro sócio por um período de estágio probatório no Clube nos 3 (três) 
meses iniciais, onde será avaliado seus atos e comportamento dentro da entidade. 
III - Após os 3 (três) meses de estágio, sendo o futuro sócio aprovado, terá sua 
proposta abonada por dois sócios efetivos. 
IV - A admissão de sócio será finalmente feita pela Diretoria, após considerar a 
respectiva proposta, podendo a mesma não ser aceita. 
V - Para fazer parte da Associação, o interessado, deverá pagar uma jóia de filiação, 
sem reembolso, podendo ser parcelada conforme deliberação da Diretoria. 
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VI- O sócio após pagar a jóia será dono do Titulo de Sócio da Asso 
VII - O sócio pagará mensalmente uma mensalidade, cujo valor é determinado pela 
Assembléia Geral anualmente. J r,~ipa~ 
VIII - O sócio que deixar de pagar a mensalidade por 2 (dois) anos, terá de paga 0 
novamente a jóia para regularizar sua situação. Fis. 1 ó IX - A proposta de admissão de Menores deve ser acompanhada de uma autorizaçã 
escrita, assinada pelo encarregado de educação. 
§1°- A assinatura do encarregado de educação deve ser reconhecida notoriamente ou, 
ser feita na sede do Moto Clube na presença de duas testemunhas que terão 
obrigatoriamente de ser membros da Assoaciação. 
§2° - Durante o Estágio Probatório o futuro sócio será chamado de Noviço ou 
Aspirante. 
§3°- O Título de Sócio é intransferível e inegociável. 
§4°- Quando o um sócio ingressar já no decorrer do ano na Associação, será cobrado a 
mensalidade conforme os meses restantes do ano. 
§5° - Todos os Motociclistas devem ter suas motocicletas em condições de uso e de 
acordo o CNT. 
Art. 34 - A atribuição de qualidade de Sócio Honorário pertence à Assembléia Geral, 
sob proposta da Diretoria. 
Art. 35 - Penalidades - Poderá ser suspenso dos seus direitos, ou proposta a sua 
exclusão pela Diretoria, o sócio que: 
I- Atue no sentido de desacreditar a Associação. 
II - Se por qualquer forma puser em causa o bom nome ou reputação de qualquer 
membro dos corpos diretivos. 
III - Recuse injustificadamente ou abandone o cargo social para que tenha sido 
designado no âmbito da associação. 
IV - Desenvolva atividades que ponha em risco ou afetem os interesses morais ou 
materiais da Associação. 
V - O sócio que deixar de pagar mensalidades e que, depois de avisado para as 
liquidar, o não fizer no prazo de 60 (sessenta dias). 
Vi- A suspensão de qualquer sócio não o desobriga do pagamento de mensalidades 
mas inibe-o de freqüentar as instalações da Associação, sob pena de expulsão, que lhe 
será aplicada imediatamente pela Diretoria. 
Art. 36 - Das decisões e penalidades aplicadas pela Diretoria, e comunicadas por 
escrito ao sócio, cabe sempre o recurso para a Assembléia Geral, que julgará em 
última instância. 
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Capitulo Xli: 
Disposicões Gerais 
Art. 37-A entidade não remunera, nem concede vantagens ou beneficies por qualq 
forma ou titulo, a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores( , 
equivalente. 
Art. 38 - A Diretoria poderá reunir em sessões permanentes, sempre que 
interessados da Associação o exijam. 
Art. 39- São rigorosamente proibidos dentro das instalações da Associação: 
I - O uso de drogas; 
H - Atos de violência; e 
III - Manifestações de danos morais contra outrem. 
Art. 40 - Os Sócios expulsos pela Diretoria com base no Artigo 39° (trigésimo nono) 
não têm direito a recurso para a Assembléia Geral. 
Art. 41 - A Associação não se responsabiliza por quaisquer incidentes ou acidentes 
ocorridos resultantes das atividades da Associação Estradeiros do Bem. 
Art. 42 - Os casos omissos no Estatuto e demais Regulamentos, serão resolvidos pela 
Diretoria, através de seu presidente, que baixará Resoluções com força administrativa 
e estatutária, vigorando a partir de sua publicação tornando-a de conhecimento de 
todos os sócios. 
Art. 43 - A entidade prestará serviços gratuitos, permanentes e sem qualquer 
discriminação de clientela, no sentido de buscar aprovação do Plano de Trabalho pelo 
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. 
Capitulo XIII: 
Compromisso de Honra 
Art. 44 - Os Sócios na sua admissão deverão assinar uma declaração, comprometendo- se 
Estradeiros 
a aceitar o Estatuto, Regimento e demais normas, Honrar e Defender a Associação do Bem. 
Scanned with CarnScanner 
Capitulo XI V 
Da _D _i . soluce© s e Forma de Liquidaçj,o_ 
Art. 45° - Em caso de dissolução ou extinção da entidade, o eventual patrimônio 
remanescente será destinado a uma entidade congênere devidamente registrada no 
Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS ou a uma entidade pública, a critério 
da Instituição. 
Art. 46° - O presente Estatuto, só poderá ser alterado em Assembléia Geral 
Extraordinária, convocada expressamente para esse fim. 
MICHELE ~ RREIRAÕSCAR 
SECRETÁRIA 
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EMOLUMENTOS TAXA JUDICIARIA RS TOTAL,,.__........»....RS 
J Is SE UZÉSIO NETO JÚNIOR 
PRESIDENTE 
~G d ~r-h a •~ ~ /'~ ~,? ~aó ~~--
Cartório de Rogistro de Tituios. Documentos. 
Protestos e Tab. 2 de Notas. 
MAURO RIB JRO SAMPAIO 
2 Tebeliao e O!iclaI dos Registros de Tttulos. 
Dorurnentos e Protestos. 
MARTA DA GLORIA ROSA SAMPAIO 
Tra bilro Subwtitutn 
LUIZ GU3T.AVO ROSA SAMPAIO 
E..crcvu.aty 
EMILIA ROSA SAr IPAIO ALVES 
ri ncr..•vuaatc 
SALLARACRiSTINAESPERIDIAO SAMPAIO 
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CATALÃO • ESTADO DE GOLAS 
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ATA DE ELEIÇÃO GESTÃO 202'!2023. 
Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mii e vinte e um na sede dos 
Estradeiros de Bem, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica —
CNPJ sob n° 10.297.480/0001-58, situado na rua 505, n° 10, Santa Cruz, nesta cidade 
de Catalão/GO, CEP 75706-520, estando presente os membros associados, de acordo 
com a Ata de Reunião deste .mesmo dia, reuniram-se para realizar a eleição da 
DIRETORIA GESTÃO 2021/2023, conforme o estabelecimento peio estatuto desta 
associação. 
Houve a apresen âcão de uma chapa concorrendo a eleição, que por sua vez 
conquistou 100% dos votos dos all presentes. Com isso, foram eleitos os seguintes 
membros da lista abaixo para a GESTÃO 202112023, que tomarão posse na reunião de 
Instalação e Posse do dia 13/03/2021. 
Segue lista dos novos diretores: 
Presidente: Necivai Santos Games 
Vice-Presidente: Jadher Horãcio Martins 
Secretário: Gabriel Ferreira De Fillppis 
1° Tesoureiro: Júlio Cêzar Pessanha Rangei 
2° Tesoureiro: Eduardo Henrique Arcas Buco 
Diretor Patrimônio: Marcos de Assis Neves 
Diretor Comunicação e Publicidade: Bleno Leite Sampaio 
Diretor Goiânia: Humberto Toledo de Barcelos 
Diretor Administrativo: Geraldo Magela Pimenta De Almeida 
Diretor Jurídico: Maksongiey Barbosa De Moraes 
E nada mais havendo para tratar, o Senhor Presidente da sessão deu por 
encerrada a reunião. Para constar, lavrou-se a presente ATA, que lida e aprovada, vai 
assinada por mim, Secretário e pelo Presidente da Sessão. 
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CNPJ: 10.297.480/0001-58 
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USTA DE PRESENÇA REUNIÃO DE ELEIÇÃO DIRETORIA GESTÃO 2021/2023 
DATA: 02105/2021 +, 
Item NOME 
1 AGUIAR ISAC PEREIRA RIBEIRO 
2 AMIM DE SOUZA ALVES 
APARECIDO PAULO FELIPPE 
AREDIO MARTINS BORGES 
BLEND LEITE SAMPAIO 
BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA 
DANIO FIRMINO PEREIRA 
EDUARDO HENRIQUE ARCAS SUCO 
FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA 
GABRIEL FERREIRA DE FILIPPIS: 
GERALDO MAGELA PIMENTA DE ALMEIDA 
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HENRIQUE FLÃVIO FERREIRA TORQUATQ 
HUMBERTO TOLEDO DE BARCELOS 
IDELMAR TEIXEIRA DE AGAPITO JUNIOR 
JADHER HORACIO MARTINS 
JEISON DE OLIVEIRA CALDAS 
DONAS ALVES DA NÕBREGA FILHO 
JÚLIO CEZAR PESSANHA RANGEL 
MAKSONGLEY BARBOSA DE MORAES 
MÁRCIO JESUINO PARRA 
MARCOS DE ASSIS NEVES 
NECIVAL SANTOS GOMES 
RICARDO SOARES"DE"OLIVEIRA_ : 
ROBERTO HONÕRIO 
ROBSON SOLANE DA COSTA:` ".. 
SILVIO FAGUNDES DE SOUSA 
SYLVIO NETTO LORENZI
VANDEIR ALVES TOLEDO 
VICENTE FRANCISCO ROSA 
VINICIUS ALVES MELLO 
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22.27 Tota~ RS 88,97 
Seto.~ 3721 0721303471 3470000 
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Rua 505, n° 10, Bairro Santa Cruz.. Catalão-GO, CEP 75706-520 
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ATA DE ELEIÇÃO GESTÃO 202112023. 
Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e urn na sede dos 
Estradeiros do Bem, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica —
CNPJ sob n° 10.297.480/0001-58, situado na rua 505, n° 10, Santa Cruz, nesta cidade 
de Catalão/GO, CEP 75706-520, estando presente os membros associados, de acordo 
com a Ata de Reunião deste mesmo dia, reuniram-se para realizar a eleição da 
DIRETORIA GESTÃO 2021/2023, conforme o estabelecimento peio estatuto desta 
associação. 
Houve a apresentação de uma chapa concorrendo a eieição, que por sua vez 
conquistou 100% dos votos dos ali presentes. Com isso, foram eleitos os seguintes 
membros da lista abaixa para a GESTÃO 2021/2023, que tomarão posse na reunião de 
instalação e Posse do dia 13/05/2021. 
Segue lista dos novos diretores: 
Presidente: Necival Santos Cornes 
Vice-Presidente: Jadher Horácio Martins 
Secretário: Gabriel Ferreira De Filippis 
1° Tesoureiro: Júlio Cêzar Pessanha Rangel 
2° Tesoureiro: Eduardo Henrique Arcas Buco 
Diretor Patrimônio: Marcas de Assis Neves 
Diretor Comunicação e Publicidade: Bleno Leite Sampaio 
Diretor Goiânia: Humberto Toledo de Barcelos 
Diretor Administrativo: Geraldo Magela Pimenta De Almeida 
Diretor Jurídico: Maksongley Barbosa De Moraes 
E nada mais havendo para tratar, o Senhor Presidente da sessão deu por 
encerrada a reunião. Para constar, lavrou-se a presente ATA, que lida e aprovada, vai 
assinada por mim, Secretário e pelo Presidente da Sessão. 
Catalão/GO. 02 de maio de 
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Emc : R5 Q5 C8 Fundas: R52.27 lssgr : R$0,11 
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ATA DE ELEIÇÃO GESTÃO 2t321f2£3G3. 
Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mii e vinte e um na sede dos 
Estradeiros do Bem, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica —
CNPJ sob n° 10.297.48010001-58, situado na rua 505, n° 10, Santa Cruz, nesta cidade 
de CatalãolGG, CEP 75705-52 , estando presente os membros associados, de acordo 
corn a Ata de Reunião deste :mesmo dia, reuniram-se para realizar a eleição da 
DIRE T ORLA GESTAO 202!12023, conforme o estabelecimento pelo estatuto desta 
associação. 
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conquistou 100% dos votos dos ali presentes. Com isso, `oram eleitos os seguintes 
membros da lista abaixo para a GESTÃO 2021/2023, que tomarão posse na reunião de 
Instalação e Posse do dia 13!0512021. 
Segue lista dos novos diretores: 
Presidente: Necivai Santos Gomes 
Vice-Presidente: Jadher Horãcio Martins 
Secretário: Gabriel Ferreira De Filippis 
1° Tesoureiro: Júlio Cêzar Pessanha Rangel 
2° Tesoureiro: Eduardo Henrique Arcas Suco 
Diretor Patrimônio: Marcos de Assis Neves 
Diretor Comunicação e Publicidade: Bleno Leite Sampaio 
Diretor Goiânia: Humberto Toledo de Barcelos 
Diretor Administrativo: Geraldo Magela Pimenta De Almeida 
Diretor Jurídico: Maksongley Barbosa De Moraes 
E nada mais havendo para tratar, o Senhor Presidente da sessão deu por 
encerrada a reunião. Par constar, lavrou-se a presente ATA, que lida e aprovada, vai 
assinada por mim, Secretário e peio Presidente da Sessão. 
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USTA DE PRESENÇA REUNIÃO DE ELEIÇÃO DIRETORIA GESTÃO 202112023 
DATA: 02/05/2021 
NOME 
AGUIAR ISAC PEREIRA RIBEIRO 
AMIM DE SOUZA ALVES 
APARECIDO PAULO FELIPPE 
AREDIO MARTINS BORGES 
BLENO LEITE SAMPAIO 
BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA 
DAN IO FIRMINO PEREIRA 
EDUARDO HENRIQUE ARCAS BUCO 
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GABRIEL FERREIRA DE FILIPPIS 
GERALDO MAGELA PIMENTA DE ALMEIDA 
GLADSTONE DOS SANTOS ALBERNAZ 
HENRIQUE FLÁVIO FERREIRA TORQUATO 
HUMBERTO TOLEDO DE BARCELOS 
IDELMAR TEIXEIRA DE AGAPITO JUNIOR 
JADHER HORACIO MARTINS 
JEISON DE OLIVEIRA CALDAS 
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Estradeiros do Bem, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica —
CNPJ sob n° 10.297.480/0001-58, situado na rua 505, n° ID, Santa Cruz, nesta cidade 
de Catalão/GO, CEP 75706-520, estando presente os membros associados, de acordo 
com a Ata de Reunião deste mesmo dia, reunirm-se para reaizar a eleição da 
DiRE t ORIA GESTÃO 2021:2023, conforme o estebeiecirnento pelo estatuto desta 
associação. 
Houve a apresentação de uma chapa concorrendo a eleição, que por sua vez 
conquistou 100% dos votos dos ali presentes. Com isso, foram e'eitos os seguintes 
membros da lista abaixo para a GESTÃO 202112023, que tomarão posse na reunião de 
Instalação e Posse do dia 13/06/2021. 
Segue lista dos novos diretores: 
Presidente: Necival Santos Gomes 
Vice-Presidente: Jadher Horãcio Martins 
Secretário: Gabriel Ferreira De FUippis 
1° Tesoureiro: Júlio Cèzar Pessanha Rangel 
2° Tesoureiro: Eduardo Henrique Arcas Buco 
Diretor Patrimônio: Marcos de Assis Neves 
Diretor Comunicação e Publicidade: Bleno Leite Sampaio 
Diretor Goiânia: Humberto Toledo de Barcelos 
Diretor Administrativo: Geraldo Magela Pimenta De Almeida 
Diretor Jurídico: Maksongley Berbasa De Moraes 
E nada .mais havendo para tratar, o Senhor presidente de sessão deu por 
encerrada a reunião. Pare constar, lavrou-se a presente ATA, que lida e aprovada, vai 
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Catalão/GO, 02 de maio de 
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Selo Digttai:03S2210611323410946C433 
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T. ' Fd~JCMBt3õfARDr30E/LSStA4ÇJlo•CJ11~larT~ò•YIM•psdri. 
Recoaàeço por semelhança a(s) firms(s) dee VICENTE~ ~ 
FRANCISCO ROSA
Dou 
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da verdade. 
2021 
Escrevente 
Selo Digitai 03322106113234109460434 , 
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LISTA DE PRESENÇA REUNIÃO DE ELEIÇÃO DIRETORIA GESTÃO 202112023 
DATA: 0210512021 
Item NOME 
1 AGUIAR ISAC PEREIRA RIBEIRO 
AMIM DE SOUZA ALVES 
APARECIDO PAULO FELIPPE 
2 
3 
4 AREDIO MARTINS BORGES 
BLENO LEITE SAMPAIO 
BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA. 
DANIO FIRMINQ PEREIRA 
EDUARDO HENRIQUE ARCAS BUCO 
FERNANDO CÉSAR DE OLIVEIRA 
GABRIEL FERREIRA DE FILIPPIS" . 
GERALDO MAGELA PIMENTA DE ALMEIDA 
GLADSTONEDOS SANTOS ALBERNAZ
HENRIQUE FLÁVIO FERREIRA TORQUATO 
HUMBERTO TOLEDO DE BARCELOS' ` 
IDELMAR TEIXEIRA DE AGAPITO JUNIOR 
JADHER HORACIO MARTINS 
JEISON DE OLIVEIRA CALDAS 
JONAS ALVES DA NOBREGA FILHO ' 
JÚLIO CÉSAR PESSANHA RANGEL 
MAKSONGLEY BARBOSA DE MORAES'< 
MARCOO JESUINO PARRA 
MARCOS DE ASSIS NEVES {
NECIVAL SANTOS GOMES 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
11 
12 
13 
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14 
15 
16 
17 
18 
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20 
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24 RICARDO SOARES DE'OLIVEIRA: 
25 ROBERTO HONORIO 
ROBSON SOLANE DA COSTA: 
SILVIO FAGUNDES DE SOUSA 
SYLV10 NETTO LORENZI - 
VANDEIR ALVES TOLEDO 
VICENTE FRANCISCO ROSA» 
VINICIUS ALVES MELLO 
26 
27 
28 
29 
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31 
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33 
34 
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- Selo:y~ 3721Q7213034713470000 
Cons i4.1_ 'v. _ ajudieiaLY, 
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adi. Sarìíara • ' $ Esporidiaa Sarnpaió - Esú A 5VVf1e _.:- .; ......,. _O ESTRADElROS DO BEM 
10297.480/0001-58 
Rua 505, n ° 10, Bairro Santa Cruz, Catalão-GO, CEP 75706-520 112 
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República Federativa do B, asil 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipai de Catalão 
CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE ASO 
CO CE )ENTE: MUNICÍPIO DE CA TALO (FR FE1T MUI'TICIPAL DE CA TALO,, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CCC sob n° 0? .505.64310001 -50, corri sede à Rua Nassim Agel, n 505 - Centro, cen foro nesta 
cidade, neste ato representada peto Prefeito Municipal, DR. ADIB ELIAS JÚNIOR, 
brasileiro, casado, médico, de agora em diante denominado apenas de CONCEDENTE. 
CONCESSZ aVÁpJA: ASSOCIAÇÃO ESTJMDEIRO S DO BEI 
entidade sem fins lucrativos, destinada à promoção Desportiva cultural a de Assistência 
Social do motociclista, inscrita na CtVPJ sob n° 10.297.430/0001-5ó, nesta cidade, de 
agora em diante denominada apenas de CONCESSIONÃ i. 
IMÓVEL: Urn lote de terreno de propriedade deste grrunicípio, 
caracterizado corno lote i i da quadra 19 do Loteamenta Santa Cruz, nesta cidade, com as 
seguintes medidas, confrontações e áreas: peia frente confronta com a Rua "505"; pelos 
fundos confronta como o lote 10; peio lado direito confronta com o lote 12; finalmente 
pelo lado esquerdo confronta corn a Rua 522, perfazendo uma área total de 443,90 m2 
(quatrocentos e quarenta e três metros e noventa centímetros quadrados). 
Pelo presente instrumento particular de "Contrato de Concessão de 
Direito Real de Uso", devidamente autorizada pela Lei Municipal n° 1.623, de 13 de 
Agosto de 1.997, o CONCEDEITE concede a CONCESSIONARIA, o DIREITO 
REAL DE USO sobre o mencionado imóvel, mediante os termos, cláusulas e condições 
seguintes: 
CLÁUSULA FFJMEIR.4 - A CONCESSIONARIA recebe. nesta 
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data, o imóvel supra descrito e caracterizado,
corn a finalidade exclusiva d usá-iõ para 
! Entidade Fundação Libertação Jovem, que poderá promover atividades próprias e em fins 
lucrativoS. 
PARÁGRAFO ( ICO - Em caso de cessar esta concessãa_o imóvei 
retomará imediatamente a posse do Município, independentemente de notificação judicial 
ou éxtra judicial. 
CLÁUSULA SEGUNDA - A CONCESSIONÁRIA deverá tratar o 
imóvel ora recebido para uso zelosamente, mantendo-o sempre limpo e cuidado, 
executando às expensas todos os serviços de construção, que deverá ser feita em urn prazo 
máximo de 06 (seis) meses, reparação e conservação sempre que necessárias, podendo 
melhorar o imóvel, tornando-o mais cômodo et ou nã:or. 
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• 
CIÁUSuI.4 TERCEI - A CONCESSIONÁPJA tornar-se-á 5 nsávei a partir desta data pelo pagamento i 
re po. T quaisquer º a arne~:to de .,ua~sque. aias ou impostos que meidar€~ 
ou venham a incidir soare o imóvel, inclusive tarifas peio consumo de energia elétrica ou bua que servirá a futura sede. 
CLÁUSULA OUARTÁ - A concessão dc direito de usar o imóvel objeto do presente contrato é por praza indeterminada. 
PARÁGRAFO (íiICO - As despesas ca Corá nas e de registro, caso 
ocorram, correrão por conta exclusiva da CONCESSION RIA. 
CLÁUSULA OUINTA - A referida concessão é a titulo gratuito para 
a CONCESSIONARIA, que não precisara pagar parcela a guina pela referida,cessãc de 
uso. 
1 -
~ 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O presente contrato ficará rescindido 
de pleno direito, obrigado a restituição imediata do imóvel ao CONCEI3ENTE casa a 
CONCESSIONARIA venha a transferi-io, alugá-lo, ernprest.á-io ou cedê-lo a qualquer 
título, sem o consentimento e autorizacão da CONCEBENTE. 
E, por estarem justos e contratados firmam o presente instrumento em 
duas vias de igual teor, forma e fim, juntamente com as testemunhas que também assinam, 
ficando o Fórum da Comarca de Catalão eleito para dirimir possíveis dúvidas oriundas 
deste instrumento. 
CONCEY?ENTE: 
CONCESSIONA~A' 
CPF n° 
Catalão, em 24 de outubro de 2.008. 
R. ADIB E A JIYNIOR 
PRE 'i d'i'O IVRJt~ii ~ YA3dC©I~ICE4E~ti'E 
IROS DO BEM 
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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Catalão 
CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO 
CONCEDENTE; MUNICÍPIO DE CATALÃO ('PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC sob n° 01.505.643/0001-50, com sede à Rua Nassim Agel, n°505 - Centro, com foro nesta 
cidade, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, DR. ADIB ELIAS JÚNIOR, 
brasileiro, casado, médico, de agora em diante denominado apenas de CONCEDENTE. 
CONCESSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO ESTRADEIROS DO BEM, 
entidade sem fins lucrativos, destinada à promoção Desportiva Cultural e de Assistência 
Social do motociclista, inscrita no CNPJ sob n° 10.297.480/0001-58, nesta cidade, de 
agora em diante denominada apenas de CONCESSIONÁRIA. 
IMÓVEL: Um lote de terreno de propriedade deste ,município, 
caracterizado como lote 1 ! da quadra 19 do Loteamento Santa Cruz, nesta cidade, com as 
seguintes medidas, confrontações e áreas: pela frente confronta com a Rua "505"; pelos 
fundos confronta como o lote 10; pelo lado direito confronta com o lote 12; finalmente 
pelo lado esquerdo confronta com a Rua 522, perfazendo uma área total de 443,90 m2 
(quatrocentos e quarenta e três metros e noventa centímetros quadrados). 
Pelo presente instrumento particular de "Contrato de Concessão de 
Direito Real de Uso", devidamente autorizada pela Lei Municipal n° 1.628, de 13 de 
Agosto de 1.997, o CONCEDENTE concede a CONCESSIONÁRIA, o DIREITO 
REAL DE USO sobre o mencionado imóvel, mediante os termos, cláusulas e condições 
seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - A CONCESSIONÁRIA recebe, nesta 
data, o imóvel supra descrito e caracterizado, com a finalidade exclusiva d usá-lo para 
Entidade Fundação Libertação Jovem, que poderá promover atividades próprias e sem fins 
lucrativos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de cessar esta concessão o imóvel 
retomará imediatamente a posse do Município, independentemente de notificação judiciai 
ou extra judicial. 
CLÁUSULA SEGUNDA - A CONCESSIONÁRIA deverá tratar o 
imóvel ora recebido para uso zelosamente, mantendo-o sempre limpo e cuidado, 
executando às expensas todos os serviços de construção, que deverá ser festa em um prazo 
máximo de 06 (seis) meses, reparação e conservação sempre que necessárias, podendo 
melhorar o imóvel, tornando-o mais cômodo ei ou maior. 
Scanned with CarnScanner 
• 
CLÁUSULA TERCEIRA - A CONCESSIONÁRIA tornar-se-á 
:enham
onsável a partir desta data pelo pagamento de quaisquer taxas ou impostos que incidam
a incidir sobre o imóvel, inclusive tarifas pelo consumo de energia elétrica ou 
agua que servirá a futura sede. 
CLÁUSULA QUARTA - A concessão do direito de usar o imóvel objeto do presente contrato é por prazo indeterminado. t 
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas cartorárias e de registro, caso 
ocorram, correrão por conta exclusiva da CONCESSIONÁRIA. 
CLÁUSULA QUINTA - A referida concessão é a título gratuito para 
a CONCESSIONÁRIA, que não precisará pagar parcela alguma pela referida cessão de 
uso. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O presente contrato ficará rescindido 
de pleno direito, obrigado a restituição imediata do imóvel ao CONCEDENTE caso a 
CONCESSIONÁRIA venha a transferi-lo, alugá-lo, emprestá-lo ou cedê-lo a qualquer
i~ úlo, sem o consentimento e autorização da CONCEDENTE. 
E, por estarem justos e contratados firmam o presente instrumento em 
duas vias de igual teor, forma e fim, juntamente com as testemunhas que também assinam, 
ficando o Fórurn da Comarca de Catalão eleito para dirimir possíveis dúvidas oriundas 
deste instrumento. 
CONCEDENTE: 
CONCESSIONÁRIA' 
TESTEM 
01- 
CPF 
02 - 
Catalão, em 24 de outubro de 2.008. 
R. ADIB E A JÚNIOR 
PRE ITO MUNI' PAI../CONCEDENTE 
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IROS DO BEM 
flí' RIA 
Scanned with CarnScanner 
MUNICIPIO DE CATALAO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS 
Fls,
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O 
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO N° 1527/2021 
PROPRIETÁRIO: ASSOCIACAO ESTRADEIROS DO BEM 
CPF /CNPJ: 10.297.480/0001-58 
AUTOR DO PROJETO: 
CREA (CAU) n°: 
RESPONSÁVEL TÉCNICO: JOSE AGUIAR DE PAULA PRIMO 
CREA (CAU) n°: 3398/D-GO 
CONSTRUTORA OU RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA: ASSOCIACAO 
ESTRADEIROS DO BEM CPF/CNPJ: 10.297.480/0001-58 
Tendo em vista o constante no processo n° 2021026008 fica concedida a licença para execução do 
projeto aprovado em 15/12/2021 a obra denominada de ASSOCIACAO ESTRADEIROS DO BEM, a 
ser cxccutada no endcrcço: RUA 505, s/n°, QUADRA 19 LOTE 11, no Bairro: LOTEAMENTO 
SETOR SANTA CRUZ, CATALAO-GO 
Arca total da obra: 317,66 m 2
Especificação: CONSTRUIR UM ACRÉSCIMO COMERCIAL COM ÁREA DE 174,88m2 corn 
orçamento de R150.000,00. 
Observações: O Presente Alvará e o Projeto Aprovado deverão permanecer na obra. Não colocar 
entulhos e nem fazer massas de cimento, concreto e outros sobre via e passeio público. Não deixar 
rampas ou degraus no passeio. Tapume poderá ocupar somente 50% do passeio. 
CATALAO - GO, em 15 de Dezembro e 2021 
LEI N° _ de 28 de agosto de 2008. 
"Declara de Utilidade Pública a Associação 
Estradeiros do Bem". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, nos 
termos da Lei Orgânica do Município, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica de utilidade pública a Associação 
Estradeiros do Bem, entidade sem fins lucrativos, destinada à 
promoção Desportiva, Cultural, Educacional e de Assistência Social 
do motociclistas, moto-taxistas e atividades similares. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
(a) César José Ferreira 
Presidente da Câmara Municipal de Catalão 
"Sanciono a presente Lei . 
Registre-se e publique-se. 
Catalão, 28.08.2008. 
(a) ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
Avenida Raulina Fonseca Paschoal, n' L 'S . Centro, Catalao/GC 
East^e,.o~+:sge.c=•n -hr - té,1344l-2:2: 
r~.rw.r.eaistrac~itzosei.s ^ì.a .cDm.br 
MAURO SYLVIO 
Sc 
(T ^+ ¡v/1 7t a l~i~T~ ~:rR 1 ~r ?'~~ ~ QUE n PRESENTE CÓPIA 
ALBUM REGTSmRAL DESTA SERVr..?','^IA LE REGySinO ;P!06ILT~R?'Cl. 
/v~`~cipa
TO 
a 
t 3_
-_._ 4~ 
~N i~.- h —!!-~/' ~ ~r_ v~ ~ _ ~ 3 ~ ,~~ TRATA T~ T ~~Ì'~ ~:.I s ~ REPRODUÇÃO 
trT~ 
~ ~~'~ tr.YO FIEL _ I_~ 
~ 
LIVRO N.o 2 - BG
I. 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
REGISTRO GERAL 
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MATRICULA N.o 17.403 DATA 18 de setembro de 1.990 
tMÓV EL: Um lote de terreno situado nesta cidade à Rua 505, lado ímpar, esquina com a 
Rua 522, designado sob ns 11 da Quadra 19 do Lcteamento Setor Santa Cruz, coar a área de 
443,90 m2 e tendo as seguintes medidas e ccnfrontações: pela frente mede onze metros e 
seis centímetros (11,06 ants.) e confronta com a Rua 505: no chanfrado mede seis metros e 
noventa centíletros (6,90 ruts.); aos fundos mede quatorze metros e setenta e quatro cent≤ 
metros (14,74 rots.) e confronta com o lote nº 10; pelo lado direito mede vinte e nove me￾tros e trinta centímetros (29,30 rots.) e confronta ccro o lote nº 12; e, pelo lado esquer￾do mede vinte e cinco (25) metros e confronta com a Rua 522. Havido e Loteamento. PROPRI 
ETÁRIA: Companhia de Distritos Industriais de Goiás - GOIASINDUSTRIAL, cosi sede em Goiâ -
nia, inscrita no CGC/MF sob nº 01.285.170/0001-22. TITULO AQUISITIVO: Registrado sob rrº 
R.l- 8.000 no Livro 2-U, deste Registro. -, 4'44 - ~ 
R.1- 17.403. Catalão, 19 ce setembro de 1.990. Nos termos da escritura pública de Compra 
e Venda lavrada em Notas do Tabelião 1º desta cidade aos 19/10/89, às fis. 16./v2 do Li -
vro nº 183-A, os Srs: 12) .OS ir RUBENS EVANGELISTA DA ROCHA, engenheiro, C.I. n41.009.683-
MG., CPF nº 148.936.811-68, casado com Rosângela Machado Pagïiaro Rocha, residente nesta' 
c2.cade e, 2$) NEUTON EVANGELISTA, odontdlogo, C.X. riº 698,896-Go., C:PF n' 191.028,366-53 
casado com Julia Maria Vieira Evangelista, residente em Goiânia-Co., brasileiros, adquiri 
raro por compra feita à Companhia de Distritos Industriais de Goiás-GOIASINDUSTRIAL,já quá 
liticada, o imóvel da Mat. acima, 
f" j'
no valor de Ncz$1.000,03 (burn roil cruzados novos). --
R.2-17.403. Catalão, 14 dc setembro de 1,999. (Protocolo nº 58.522 - Livro 1-B). Nos ter 
mos da escritura pública de permuta, lavrada em Notas do. Tabelião 20 desta cidade, aos 15! 
03/99, ss fio. 161/154 do Livro nº 226, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO ou o MUNICZP70 UE: 
CATALÃO, CGC/MF nº 01.305.643/0001-50, adquiriu em permuta feita com José Rubens Evangelis 
ta da Rocha, já qualificado e sua mulher Rosângela Machado Pagl.iaro Rocha, brasileira, mé￾dica, C.I; no 1.573_008-MG.; e, a Neuton Evangelista, jã qualificado e sua mulher Júlia Ma 
ria Vieira Evangelista, brasileira, professora, C.I..nº 669.192-Go., o móvel da Mat. e 
R.1 acima, no valor de R$2.2S0,00 (dois ril, duzentos e cinquenta reais) Ab f t+i 
CERTIDÃO 
Oticao „- 110/2022 - .+., pr.[.ltur. Mvnlcapsi 
loesl - Proea,radoraa C.ral Ido at„naciplo do Cst.láo, u.,r_,f .1 • _ . .. . . . , . .. . 
a copas da ria. 97 do Mrtrlc„l 17.403 do livro 2 -BC dc Ro4iatro Gºrsl, 
t.edo como o Gltiso rto pratic*d0 na sobrodit* 1Zatr1Cu1*. .to o prosonto 
somrnt:o, o R.2 0011*. 
O roto nado a w rdadr o sou r.. 
Catol3o-CO.. 04 d. abrai do 2022. 
Cr.rloir Forro, . d* 8.iva - olacaal., S(ab.tatuts. 
Beto eertid:o tom proso d. v0ladade d :.0
i natrlasen tr lasrçdo de tit„ior qoe tonhrs por ram r ooc ratuaçio. 
tr.o.rorí,r,C.., moditac:sçìo ou r..i,ncar de daroa teca Cosia • .oclusa.. oa de 
9irantl i. oolrtà.O. ao amowl 003.10 d0 ristriculs sci0., and.eada, noa torvos 
do art. 97.8 do 7001g0 de )lodos e Pro0.dlcootoo do Foro 00tra70430tal 40 
tratado 4.., Goals. 
Nor tet,aoa 40 09119,4 iS. 44•, ds 101 19.191, rlt.rods pelo lo.'. 20.9»/20. 
oon■tatvs 000dlç3o naC-0.00Z1. psr. 01 ato4 dº rayl.tro 04 xe,óvoaa a 
dr0o.►troçáo oV d.cior..çóo r,o lnotroaoo.to pi,btaco . .ar roy,atrado do 
Z.COihlmrf,Co 1„te9ral da. p„YCkiY. pro0l.t0o CO i 1 do xrta9G iS do Z.si 
19.193, o00 b0.o do c0lçvlo o. T.bei. 0211 dv 1,., n^ i4.376, de 27 do 
40..0000 do 2002, do 1.1040 do GO1*., ioolu.lee n. 02901 so d. do 2110 
a.vCrdo om ovtr0 wnada4w d• Yederaçao. 
.• : >.">.~IY':; (:,...:, :lltw:l!1~•. • :M. . ..KM',1M1•: . . 
f^.l:j•. .'it:. ...4+,, 1,:KI]:. . . . r.'`4'.:.. . • . . .e+ .... . 
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PO06B dVOZCIARZO 00 0570.00 DY COZR5 
,tolo 11.trSnico do Fi.e*laraçYo 
006022040129424^.6800079 
GRAZJ ELA 
FERREIRA DA 
SILVA:907170901 
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(Aq((~FIq.pM O. 
M.hn,>K ~.-71SGSLM%oi S) 
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J 
28/03/22, 13;36 Gmail - Ofício n° 118/2022 - Certidão Atualizada. 
I'i Gmail Procuradoria Catalão <procuradoriacatalao@ 
Ofício n° 118/2022 - Certidão Atualizada. 
1 mensagem 
Procuradoria Catalão <procuradoriacatalao@gmail.com> 
Para: certidao@cartoriomauronetto.com.br 
28 de março de 2022 13:36 
Prezados, 
Segue anexo ofício n° 118/2022 no qual requer emissão de certidão atualizada do imóvel situado no Loteamento 
Santa Cruz. 
Atenciosamente, 
Francielie Marques 
Débora Mamede Lino 
Procuradora Gerai do Município 
Prefeitura de Catalão/GO 
Tel: (64)3441-5038 
.~ Ofício n. 118.2022 - Certidão Atualizada - .pdf 
560K 
https://mail.googie.com/mail/u/0/?ik=59f569dOd8&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ár6214124802155168645&simpl=msg-a%3Ár61695... 1/1 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gera( do Municipirô 
Ofício n°118/2022 
Ao limo. Sr. 
Mauro Sylvio Netto 
DD. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis 
Comarca de Catalão/GO 
Assunto: Certidão Atualizada 
Senhor Suboficial, 
Catalão (GO) aos, 28 de março de 2022 
O MUNICÍPIO DE CATALÃO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.505.64310001-50, com sede na Rua Nassin Agel, n° 
505, Centro, nesta cidade de Catalão-GO, telefone (64) 3441-5036, e-mail institucional 
procuradorias catalao.go.gov.br, neste ato representado por sua procuradora 
devidamente constituída, Débora Mamede Lino, CPF sob o n° 024.958.631-24 inscrita na 
OAB/GO n° 35.350, residente e domiciliada neste município, requerer EMISSÃO DE 
CERTIDÃO ATUALIZADA de "um lote de terreno de propriedade deste município, 
caracterizado como lote 11 da quadra 19 do Loteamento Santa Cruz, nesta cidade, com 
as seguintes medidas, confrontações e áreas: pela frente confronta com a Rua 505; pelos 
fundos confronta com o lote 10; pelo lado direito confronta com o lote 12; finalmente pelo 
lado esquerdo confronta com a Rua 522, perfazendo uma área total de 443,90m2" 
Por fim, esclarece-se que as despesas necessárias ao ato ora requerido serão 
suportadas pelo Município de Catalão. 
Certos de sua consideração, antecipamos os mais cordiais cumprimentos, 
colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que porventura ainda se 
faça necessário. 
Atenciosamente, 
Débora • e Lino 
Procuradora Geral do Município 
DEBORA MAMEDE LINO 
Prefeitura Municicai 4e Catalão/GC) — CNPJ .0 01.505.6»3/0001-50 
Rua Nassim Agel. n° 505, Setor Central. Cataião: GG 
ø 5, o 
Catalão, 07 de outubro de 2021. 
JJ/iol&!J 
Andr: a lav 
Prefe(tu = M. de 
M. 10280 
Excelentíssimo Senhor 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Dignissimo Prefeito do Município de Catalão/GO 
REQUERIMENTO
A Associação Estradeiros do Bem, CNJP - 
10.297.480/0001-58, situada na Rua 505, esq. Rua 522, Qd. 
19, Lt. 11, n° 10, Bairro Santa Cruz, CEP - 75.706-520, 
telefone (64)99988-9432, e-mail 
contato@estradeírosdobem. com.br, neste ato representada 
pelo seu Presidente, Sr. Necival Santos Gomes, RG 
0844549975 SSP BA, CPF - 896.323.625-00 (CNH doc. 01; Ata 
de instalação e posse doc. 02), vem por intermédio deste, 
EXPOR E AO FINAL REQUERER. 
Diaitalizado com CamScanner 
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Fis. ~~ ° 
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A Associação Estradeiros do Bem, trata-se 
de um organismo desportivo, cultural, educacional e de 
assistência Social, sem fins lucrativos, fundada em 16 de 
setembro de 200? (estatuto social em anexo. Doo. 03), que 
desde então presta relevantes serviços sociais a esta 
cidade de Catalão/GO. 
Na data de 28 de agosto de 2008, a 
Associação Estradeiros do Bem, foi declarada e reconhecida 
pela Lei Municipal n° 2.606/2008, como organismo de 
utilidade pública, como demostra o texto da referida lei 
juntado ao presente petitório (doc. 04). 
Em 24 de outubro de 2008, o Município de 
Catalão/GO, através de CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO 
REAL DE USO (doc. 05), concedeu à Associação Estradeiros 
do Bem, o direito real de uso sobre o seguinte imóvel "Um 
lote de terreno de propriedade deste município, 
caracterizado como lote 11 da quadra 19 do Loteamento 
Santa Cruz, nesta cidade, com as seguintes medidas, 
confrontações e áreas: pela frente confronta com a Rua 
505; pelos fundos confronta com o lote 10; pelo lado 
direito confronta com o lote 12; finalmente pelo lado 
esquerdo confronta com a Rua 522, perfazendo uma área 
total de 443,9Dm2 sendo que, desde então, a Associação 
Estradeiros do Bem, nunca infrìngiu nenhuma das cláusulas 
estipuladas no contrato e ali edificou sua sede social. 
Diaitalizado com CamScanner 
Ocorre que, desde a celebração do contrato 
de concessão, em conformidade com a legislação pertinente 
e considerada a finalidade de utilidade pública da 
requerente, sobre o imóvel acima descrito nunca incidiu 
IPTU (Imposto Sobre Propriedade Predial Territorial 
Urbana), cora exceção ao ano de 2015, no qual fora lançado 
o débito de IPTU, que hoje perfaz o valor atualizado de R$ 
924,32 (novecentos e vinte e quatro Reais e trinta e dois 
centavos), como demonstra a DOAM n° 2335534 (doc. 06). 
Desta forma, a Associação Estradeiros do 
Bem, vem através deste expediente, requerer ao Diqníssimo 
Prefeito do Município de Catalãol Dr. Abid Elias Júnior, 
cue sela expurgado o referido débito de IPTU (Imposto 
Sobre Propriedade Predial Territorial Urbana) dos 
registros deste município e a ç consequente exclusão da 
requerente do cadastro de devedores do Município de 
Catalão/GO. 
Nestes Termos 
P. Deferimento 
Necival Santos Gomes 
Presidente da Associação Estradeiros do Bem 
Diaitalizado com CamScanner 
racr,l-ttcr. c: wr 
CATALAO 
qve >oi
http://www.catatao.go.gov.br 
protocolo@cataiao.go.gov.br 
ANDREZA.TAVARES* 
flh1\11Ul1111tI11llut li t11\1\1111t 1 1\11U 
PROTOCOLO: 2021032545 Autuaçã 15110/2021 Hora: 14:20 1 
interessado: ASSOCIAÇAO ESTRADEIROS DO BEM 
CPF I CNPJ: 10.297.48010001-58 Data ~vrtcipa/ ,~ 
N. PROT. - Fim_
Hs. 
~ Ly ---=—_~ ~ 
Assunto: JURIDICO 
SubAssunto: ISENÇÃO DE IPTU 
Tópicos do 
Comentário: 
Origem: PROTOCOLO 
PROTOCOLO 2021032545 Autuaçã 15/10!2021 Hora 14:20 
Interessado: ASSOCIAÇAO ESTRADEIROS DO BEM 
CPF I CNPJ: 
Endereço: 
10.297.48010001-58 
RUA 505 ESQ/RUA 522 QD 19 LT 11 N°10 
Fone: (64)8114-6324 
Bairr SANTA CRUZ 
N. Data PROT. - 
Valor: R$ -
Assunto: JURIDICO 
SubAssunto: ISENÇÃO DE IPTU 
Tópicos do subassunto: 
Comentário: 
Origem: PROTOCOLO 
IMPRESSAO: 15110/2021 - 14:20:32 - ANDREZA.TAVARES' 
1.0-I.A.O-27103/2017 
Página: 1 14 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
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~ 
CATALÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
SECRETARIA DA FAZENDA 
C N PJ : 01.505.643/0001-50 
UNICIPAiS E Ã DIVIDA ATIVA btt: MÜFIICIPICì DE CATALÃO ` 
CERTIDÃO DE CONTRIBUINTE 
492844 
Nome 
70012 ASSOCLACAO ESTRADEIROS DO BEM 
Endereço Completo 
RUA ELIAS DEMOCH, Nr. 249, Ed.: EDIFIICIO LIDER, Bairro: JARDIM PAULISTA, 
__ .___J C.-P.F.1C.N.P.,f. 
102.974.800-00 
inscrição Municipal 
FiM EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA 
CERTIDÃO 
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima 
identificado que vierem a ser apuradas, é CERTIFICADO que não constam pendências em seu nome, relativos a tributos 
administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal . 
Esta certidão refere-se exclusivamente ã situação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria da Fazenda Municipal e da 
Procuradoria Geral da Fazenda Municipal. 
Certidão emitida nos termos do art. 332 e ss da Lei n°2.174/03 - Código Tributário do Munìciaio de Catalão_ Regulamentado nos art_ 126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360103. 
Qualquer Rasura ou Emenda invalidará este documento. 
Usuário: 0 
Emitida em: 14112/2021 - 13:22:40 
Certidão válida até: 13/01/2022 
ASSINATURA 
Patrícia Cristina V. Vaz 
CódigQ~8~ i~4a~thjnicip 1846492844 
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CATALÃO 
N° PROCESSO: 2021032545 
FORNECEDOR: ASSOCIAÇAO ESTRADEIROS DO 
ASSUNTO: JURIDICO 
OBSERVAÇÃO: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
EXTRATO DE ANDAMENTO DO PROCESSO 
SITUAÇÃO: PARFCFR TRIBUTOS IMORII IARIOS 
PROCESSO PAI: 0 
SUB-ASSUNTO: ISENÇÃO DE IPTU 
DATA!! IORA: ' S! I 0I202 i - 1420 
N" PROCESSO ORIGEM: 0 
VALOR DOC: 0.0A 
N" DOC: 
Nt. Oat ! Hora Fatte por ~R~et►blAe po► Data! Hora D.tttne 
, 
Sftuaçlo 
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Y2D]Ol tÃ11.: L'1. 1~ ~1 v+~Tt~A►tAc~OA DE sOt15A AI~R uao NnvEs o't t"M~ t t ~ 11
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iMPRESSÃO 14r12J2O21 - 131842. ANDREIA.TAVARES 
1.0. LA-0. - 14l0317017 PAGINA 1 ! 1 
Diaitalizado com CamScanner 
LEI N° 2.606 de 28 de agosto de 2008. 
"Declara de Utilidade Pública a Associação 
Estradeiros do Bem". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, nos 
termos da Lei Orgânica do Município, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica de utilidade pública a Associação 
Estradeiros do Bem, entidade sem fins lucrativos, destinada à 
promoção Desportiva, Cultural, Educacional e de Assistência Social 
do motociclistas, moto-taxistas e atividades similares. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
(a) César José Ferreira 
Presidente da Câmara Municipal de Catalão 
"Sanciono a presente Lei. 
Registre-se e publique-se. 
Catalão, 28.08.2008. 
(a) ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANÇAS. 
Zona: 3 
DADOS DO IMÓVEL 
CCI: 25534 
Distrito: CATALAO 
Setor: SANTA CRUZ 
Lograd.: RUA 505 
Com piem.: ESQ. Cl RUA 522 
Edifício: 
Qd. Inscrição: 00019 Lt. Inscrição: 
Nr.: 10 
Quadra: 19 
Conjunto: Bloco: 
0011 Unid.: 0 
Bairro: SANTA CRUZ 
Lote: 11 
Apto.. 
DADOS DO CONTRIBUINTE 
Proprietário: 
Bairro: 
Qd.. 
Apto.. 
ASSOCIACAO ESTRADEIROS DO BEM 
JARDIM PAULISTA 
Lt.. 
BI.. 
Nr.: 249 
Edifício: 
Logra: RUA ELIAS DEMOCH 
Complem.: 
C PF /C N PJ :102.974.800-00 
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS 
INFORMAÇÕES 
PATRIMONIO PARTICULAR 
UTILIZACAO PRO PRIA 
OCUPACAO EDIFICADO 
DO USO COMERCIAL 
N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO ISOLADA AUNHAD 
SITUACAO ESQUINA 
TOPOGRAFIA PLANO 
TIPO GALPAO 
CONSERVACAO BOA 
ESTRUTURA CONCRETO 
PISO CERAMICA 
INST. ELETRI CA EMBUTIDA 
INST. SAM TARIA MAIS DE UMA 
ACABAMENTO BOM 
FORRO SEM 
SENTO IPTU SIM 
NATIVO 
ENGLOBA IPTU 
SERVIÇOS DO LOGRADOURO 
PAVIMENTAC 
IL.PUBLICA 
CANALIZACA 
MEIO FIO 
R.TELEFONE 
R.AGUA 
C.LIXO 
R.ELETRICA 
LIMPEZA PU 
MEDIDAS DO IMÓVEL 
Testada Principal: 42.96 
Qtde de 1 
Área Edif. da Unid.: 317.66 
Total Area Edificada: 317.66 
Area do Lote Vila: 1.00 
Valor Venal: 0.00 
Area do Lote:443.90 
Valor M2:33.70 
Qtde de Unidade Lote:1 
OBSE1fAçC3ES 
ALVARA N° 1270/2012. HABITE-SE N° 
274/2014, GALPAO COMERCIAL DE 142,78 M2 
ALVARA CONSTRUCAO N. 1527/2021 
Usuário impressão: ANDREZA.TAVARES" Pag 1/1 
1.0 - I.V.R.J - 03/12/2012 Emitido em: 24/03/22 08:01 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LAUDO DE A VALIA ÇÃO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação, nomeados 
pelo Decreto n° 1.184 de 31 de março de 2022, comparecemos ao local relacionado a 
baixo, com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel. 
- Um Imóvel Situado à Rua 505 esq. Com Rua 522, Quadra 19 Lote 11, do 
Loteamento Santa Cruz, com uma área de 443, 90m2 conf. Constam no Registro de 
Imóveis sob o número R.2-17.403 RG, de propriedade Da PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CA TALÃO.. 
Este Imóvel fica avaliado em R$ 400.000,00 ( Quatrocentos Mil Reais). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos, 
topográficos, valorização e localização do Imóvel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalão, 07 de abril de 2022. 
Adriano Patrício Rodrigues de Souza 
Rh agn ar Lucas Pereira 
Inhorico Pereira da Costa 

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