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materia nº 96/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 2018
Date 2018-12-06
Ementa"Autoriza a Superintendência municipal de Trânsito de Catalão - SMTC, a ressarcir despesas efetuadas pelo município de Catalão com a construção de meio-fio e dá outras providências".
native_id5924

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

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0
efri]ALAO Cidade que soi`hd e far
Flo._
TrfeJ`
Procuracioria 6eral do Munl
oFiclo N.°: .2EL/2018
PROTOCOLO -I-I- Hrs:-:-
CATALAO,QiDE ut^o,__4ro' DE2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para
apreciacao e deliberagao dos membros dessa Egfegia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"AUTORIZA A SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE CATALAO -SMTC,
A RESSARCIR DESPESAS EFETUADAS PELO MUNIcipIO DE CATALAO COM A
CONSTRUCAO DE MEIO-Flo E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 Munjcipio prop6e a aprovagao deste Projeto de Lei objetivando a
autorizaeao legal para que a SMTC possa ressarcir ao Municipio de Catalao, a totalidade da
verba disponibilizada pelo tesouro municipal para arcar com as despesas com o CONTRATO
de execugao de obras/servi?o de engenharia n° 159/2018, decorrente da Tomada de Precos
n° 010/2018, para a construgao de 8.400 metros lineares de meio em diversas Vias e Bairros
de nossa cidade.
Vale Salientar que todos os recursos foram aplicados em Obras e
Servigos de competencia e finalidade da SMTC, quais sejam: construgao de meio-fio e
sarjetas para o melhoramento das vias urbanas, propiciando as condi?6es para futura
re::,Czaa9?aa°o:e:'snaa:'Zoab9r::,dm°a]tsrasnes:tu°ranneg:S::r:I::u:::oasn(acsonbdeunt:f;::a:aps:d:I:t:::)and°f°ma
Prefeitura Munlcipal de Catalao/GO ~ CNPJ n° 01.505 643/0001 ~50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setcjr Central. Ca{alao/GO
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0
ENIBRAN©®
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®
efri]dLfi® Cid6de Que sonha e faz
Procuracioria Geral c!o Munic lpi©
Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecipamos nossos
melhores' agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de Catalao -Goias.
Prefeltura Municipal de Catalao/GO -CNPJ n° 01505.643/`0001,50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central. Catalao/GO
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EREThELffiTh€®
0
efriALA® Cidade que soiihd e faz
Procuradoria Geral do Mu
PROJETO DE LEI N° 96. 'de OG de de 2018.
"AUTORIZA A SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSIT0
DE CATALAO - SMTC, A RESSARCIR DESPESAS EFETUADAS
PELO MUNICI'PIO DE CATALAO COM A CONSTRuCAO DE MEIO￾FIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE G0lAS, no
uso de suas atrjbuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituicao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.10 -Fica a SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSIT0 DE
CATALAO -SMTC, autarquia municipal criada pela Lei Municipal n° 1.804, de 16 de
dezembro de 1.999, autorizada a ressarcir ao Municipio de Catalao as despesas efetuadas
pelo tesouro municipal a titulo de Obras e lnstalag6es no perimetro urbano (construgao de
meio fio em diversos bairros de nossa cidade), no total de 8.400 metros lineares, a metade
com sarjeta, na importancia total de R$ 199.856,29 (Cento e noventa e nove mil, oitocentos e
cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos).
Art. 2°0 ressarcimento previsto no art.10 desta lei sujeita-se a
disponibHidade de caixa e a programagao financeira de forma a nao comprometer o equilibrio
das contas pub||cas da SMTC ;\|
Prefeituia Municipal de Catalao,JGO ~ CNPJ n° 01505,643,J0001~50
Rua Nassim Agel` n° 505, Setc>r Central. Ca{alao/'GO
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EMBRAN6®
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efri:hLA®
Cid6de que sonha e fez
'-, Fl9.-
Procurac!oria Geral do M
Art. 30 - As despesas resultantes da aplicagao desta lei correrao a
conta das dotag6es orgamentarias consignadas no oreamento vigente da SMTC, fonte (110),
nos termos da legislagao em vigor.
Art.4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposig6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos„„0„{..dias do mss de .„ .... de.gr.in.de ................. „ ....... de 2ol8.
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ n° 01505.643/0001~50
Rua Nasslm Agel, n° 505, Setor Central, Catalao/`GO
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EREBRANI©®
0
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER PJ N° |o3 2018
Referencia: PROJETO DE LEI N° 096, de 6 de dezembro de 2018.
Assunto: "AuroRIZA A SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE
TRAI\isITO DE CATALAO - sMTc, A REssARaR DEspESAs
EFETUADAs PELO MUNicrpio DE CATALAO COM A cONSTRucAO
DE MEio-Flo E DA ouTRAs pRoVID€NaAs." (s/c/.
Autoria: Profeito Municipal de Catalao
EMENTA: DIRFTO FINANCEIRO. PROJETO DE LEI. TRANSPOSICAO
E TRANSFER£NCIA DE REOuRSOS 0RCAMENTARIOS. REQUSITOS
consTiTuaowAls E LEGAis pRESEi\iTEs. LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientagao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Permanentes,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolucao n°
02 de 04 de agosto de 2010, que institui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passa-se a analise da presente materia na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal
autuado junto a secretaria da C§mara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
de Lei N° og6 2018,,que ``Autoriza a Superintendencia Municipal de
EENRREN€0
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Tri}nsito de Catalao -SMTC, a ressarcir despesas efetuadas pelo Municipio de
Catalao com a construcao de meio-flo e dd outras providencias." (sic).
0 Proj.eto foi encaminhado a Casa para analise na forma do
Regimento lnterno da Casa.
Assim, observa-se que o projeto, encontra-se, plenamente
correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao
deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edigao, Malheiros, 2013, pag. 683:
"A Assessoria T6cnico-Legislativa (...) desempenha fun¢6es
especializadas de exame dos proposiG6es a serem discutidas e
votadcis em Plendrio, emitlndo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da redacdo dos atos legislativos. Nao toma
parte ncis discuss6es, nao interfere nas deliberae6es do Plendrio
ou do presidente, Iimitando-se a colaborar no aprimoramento
formal e t6cnico dos leis e resolue6es."
Nesta 6tica verifica-se que o presente Proj.eto de Lei visa a
autorizar o Municipio de Catalao a realizar transposicao e remanej.amento de
EREBRANC©
0
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ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURjDICA
recursos or¢amentarios de urn 6rgao para outro, dentro da Lei Orcamentaria
Anual em vigor para o exercicio financeiro de 2018.
Importante salientar, ainda, que tal proposicao necessitara, para
aprovac5o,de voto favoravel da maioria absoluta dos Vereadores resentes a
sessao de vota€ao, como previsto no art.127, § 19, '`e", do Regimento lnterno
da Camara Municipal de Catalao.
Inicialmente, constata-se que este Proj.eto de Lei de iniciativa do
Prefeito Municipal de Catal5o atende aos requisitos legais e regimentais para
sua apreciac5o e aprova¢ao, observadas as exigencias previstas nos artigos 98,
99,I e 135 do Regimento lnterno desta Casa.
0 proj.eto trata de mat6ria prevista no inciso Vl do art. 167
da Constitui¢5o Federal, em que se estatui que as transposic6es,
remanejamentos ou transferencias de uma categoria de programacao
or¢amentaria para outra, ou de urn 6rg5o para outro, sao proibidas caso
executadas sem autorizag5o do Poder Legislativo.
Segundo Jose de Ribamar Caldas Furtado, conselheiro do
Tribunal de Contas do Maranhao, ao manifestar-se sobre a mat6ria: "pe/o
sistema idealizado pelo constituinte de 1988, os cr6ditos adicl.onais
suplementares abertos com base na autorizac6o concedida na pr6pria lei
orcamentdria e com fundamento em aporte de recursos oriundos de anulacdo
parc.ial ou total de dotac6es orcamentdrias (Lei 4.320/64, art. 43, § 19, 111) s6
EREBRAENe©
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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podem ocorrer quando se tratar de deslocamento de recursos
6o e da mesma cate or'Ia de rama
recursos de urn 6r ara outro e trans
Ou seja,
dentro do mesmo
os remane tos de
6es ou trans de uma
oria de ara outra somente odem ser autorizados
atrav6s de lei es sob pena de antinomia com a Lei Major."
Daf a motivacao, segundo o Prefeito Municipal, da
propositura do projeto de lei sob an5lise.
Faz-se necessario esclarecer as diferencas entre
transferencia, transposi¢ao e remanej.amento de recursos orgament5rios. A
primeira 6 a movimenta¢ao de recursos de urn item ou elemento de despesa
de uma mesma categoria econ6mica, ou entre categorias econ6micas
diferentes, de uma mesma unidade. Ja a segunda € a movimenta¢ao de
recursos entre projetos e atividades de urn mesmo programa, ou entre
programas diferentes, de uma mesma unidade. Ja o remanejamento 6 a
realocacao de urn ente ptlblico, com destina¢ao de recursos de urn 6rgao para
Outro.
De fato, a Constitui¢ao permite que o Poder Executivo
realize a transposigao, o remanej.amento ou a transferencia de recursos de uma
categoria de programacao para outra ou de urn 6rgao para outro, desde que
haja lei autorizativa de tais medidas aprovada pelo Poder Legislativo.
EEN BRAN6©
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ESTADO DE GOIAS
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A16m disso, segundo a melhor doutrina de Direito
Financeiro, a elabora¢ao das leis orcament5rias ou que digam respeito ao
or¢amento devem atender aos principios especificos da disciplina, principios
estes que sao impositivos, ou seja, de observancia obrigat6ria e nao suj.eita a
discricionariedade do gestor ou do legislador.
E entre tais princ`pios, tern-se o chamado principio da
especificac5o, ou discriminacao, ou especializacao, segundo o qual 6 proibida
a inclusao de dotag6es globais na lei orgament5ria para atender as despesas.
Assim, toda a despesa deve ser identificada no minimo por elemento,
permitindo ainda mais controle da execuc5o orcamentaria. Este princ`pio est5
consagrado nos arts. 59 e 15 da Lei 4.320/1964, que prev6 as normas gerais de
or¢amento e contabilidade pdblica.
Ou seja, o Poder Legislativo deve ter conhecimento
pormenorizado do que est5 autorizando, evitando a autorizacao de gastos de
modo global. Por isso, as leis or¢amentarias sao objeto de analise e discuss5o
no Parlamento antes de serem aprovadas e, com isso, autorizarem o chefe do
Poder Executivo (gestor) a realizar as despesas nelas previstas.
Ocorre que a proposi¢ao sob an5lise requer autorizacao para
que o Poder Executivo realize a transposicao, o remanejamento ou a
transferencia de recursos de uma categoria de programa€ao para outra ou de
urn 6rgao para outro, e indica claramente quais ser5o as despesas e dotac6es
HM ffiRAN6©
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orcamentarias que ser5o transpostas, remanejadas ou transferidas, em
regular atendimento ao que informa o princ`pio da determinacao or¢amentaria
e conforme as normas legais aplicadas a esp6cie.
A transposicao, remanejamento ou transfer€ncia de
recursos remete a ac6es t`picas das fases de elaborac:ao, de vota¢ao e
aprova€ao do or¢amento anual, e conforme rege o inciso 11 do artigo 48 da
Constituicao Federal, 6 compet6ncia do Legislativo dispor sobre o orgamento
anual.
Seria, portanto, contradit6rio permitir a alterac5o de
qualquer dispositivo da lei em questao sem submete-la a pr6via autorizacao
legislativa. Nesse sentido, para que o Legislativo possa julgar a conveniencia e
necessidade de tais alterac6es propostas ao or€amento e possa exercer
plenamente sua competencia e funcao fiscalizadora, cogente que o Executivo
informe de maneira clara e precisa quais alterac6es pretende efetuar, como
foi feito no presente projeto de lei, sob pena de suprimir a competencia da
Camara Municipal e, da mesma maneira, tornar intitil todo o processo
legislativo a que foi submetido o orcamento anual para o exercicio de 2016.
Ressaltadas as considerac6es acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposigao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
ENI BRAN۩
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A iniciativa 6 legitima, pois a proposicao trata dos interesses
locais do Munici'pio, materia de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88
c/c art. 89, I da Lei Organica do Munic`pio de Catal5o (GO). Portanto, legal a
iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, n5o se vislumbra nenhum vfcio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em
consonancia com o art. 93, § 19, ali'nea ``c" e § 29 c/c art. 98, caput, § 19, inciso
®
|itil>uiidHlicl I.uHi u dii. ¥5, 9 I.=, aiiiied c e 9 z= c/C art. Jt5, Caput, 91=, lncISo
lv do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o proj.eto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da
Constitui¢ao Federal, com o conteudo material da mesma e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do proj.eto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento jur`dico vigente, sej.a no ambito
municipal, estadual ou federal.
E ainda, tern-se que cabe a Camara Municipal, com a san¢ao
do Prefeito, dispor sobre mat6rias desta natureza, conforme disposi¢ao do art.
14,Ill, da Lei Organica do Municlpio de Catal5o.
Desta forma, verificando sua plena legalidade, a proposig2io ora
analisada 6 provida de juridicidade, passando a conclusao.
EREBRAIN€®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e Municipal, bern
como as demais legislag6es pertinentes no ordenamento, tern-se como correto
e plausivel,
Uma vez estando sua redacao de acordo com a tecnica
legislativa exigida, manifesta-se pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j.
CATA 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
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ENI BRAN6©
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislagao e Redagao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei n°. 096, de 6 de dezembro de 2018, de autoria
do Profe`ito Mun.idipal, "Autoriza a Superintendencia Municipal de Transito de
Catalao - SMTC, a ressaroir despesas efetuadas pelo Municipio de Catal5o
com a construg5o de meio-flo e da outras providencias." (s.ic).
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, oapuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de lei trata de mat6ria prevista no inciso Vl do art.167 da
Constituigao Federal, em que se estatui que as transposig6es, remanejamentos ou
transferencias de uma categoria de programagao orgamentaria para outra, ou de urn
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifis
E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
®
EifffiRAN۩
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Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislacao e Redagao
6rgao para outro, sao proibidas caso executadas sem autorizagao do Poder
Legislativo.
De fato, a Constituigao permite que o Poder Executivo realize a
transposigao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria de
programagao para outra ou de urn 6rgao para outro, desde que haja lei
autorizativa de tais medidas aprovada pelo Poder Legislativo.
A necessidade de tal autorizagao legal pfevia se deve ao fate de o
Poder Legislativo clever ter conhecimento pormenorizado do que esta autorizando,
evitando a autorizagao de gastos de modo global. Por isso, as leis orgamentarias
sao objeto de analise e disoussao no Pariamento antes de serem aprovadas e, com
isso, autorizarem o chefe do Poder Executivo (gestor) a realizar as despesas ne fas
previstas.
Considerando tais fundamentos, passa-se, entao, a analise da
iniciativa, constitucionalidade, legalidade e tdenica legislativa da proposigao.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do
Municipio, mat6ria de sua competencia prevista nos arts. 30,I, da CF/88 c/c art. 8°,I
da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 10, inciso lv do Regimento
lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidad o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com os arts. 30,I e 167, Vl da Constituigao
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EAVBREAV۩
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislagao e Redaeao
Federal, com o contetldo material da mesma e outras normas constitucionais
concementes ao processo legislativo.
Quanto a leaalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Quanto a tecnica le islativa. nenhum
CONCLUSAO
reparo a fazer.
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAeAO E
POSTERIOR VOTAQAO do Projeto de Lei.
Catalao (GO),17 de dezembro de 2017.
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i.Nl.§R..Ahit£-(:';i
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislacao e Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Jrty- P
I
Ja`rngerto da Silvasidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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E-mail: camaracata]ao@gmaiL.com.br
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EN\tSSt,f\\!!€.i-::i
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUT6GRAFO DE LEI n° 87, de 19 de Dezembro de 2018.
``AUTORIZA A SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO
DE CATALAO - SMTC, A RESSARCIR DESPESAS EFETUADAS
PELO MUNlcipio DE CATALAO COM A cONSTRueAO DE MEio.
Flo E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1° -Fica a supERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE
CATALAO -SMTC, autarquia municipal criada pela Lei Municipal n° 1.804, de 16 de
dezembro de 1.999, autorizada a ressarcir ao Municipio de Catalao as despesas
efetuadas pelo tesouro municipal a titulo de Obras e lnstalag6es no perimetro urbano
(construgao de meio fio em diversos bairros de nossa cidade), num total de 8.400
metros lineares, a metade com sarjeta, na importancia total de R$ 199.856,29 (Cento e
noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos).
Art. 2° -0 ressarcimento previsto no art. 1° desta lei sujeita-se a
disponibilidade de caixa e a programagao financeira de forma a nao comprometer o
equilibrio das contas ptlblicas da SMTC.
Art. 3° - As despesas resultantes da aplicagao desta lei correrao a
conta das dotag6es ongamentarias consignadas no ongamento vigente da SMTC, fonte
(110), nos termos da legislagao em vigor.
®
ENBRAN6©
®
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Art.4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposjg6es em contfario.
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i.\i,.:?:I-i,---;-.i--::-=::----
+-=5--
Repablica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.608, de 21 de dezembro de 2018.
"AUTORIZA A SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE
CATALAO - SMTC, A RESSARCIR DESPESAS EFETUADAS PELO
MUNIcipIO DE CATALAO COM A CONSTRUCAO DE MEIO-Flo E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1° -Fica a SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE
CATALAO -SMTC, autarquia municipal criada pela Lei Municipal n° 1.804, de 16 de
dezembro de 1.999, autorizada a ressarcir ao Municipio de Catalao as despesas
efetuadas pelo tesouro municipal a titulo de Obras e lnstalag6es no perimetro urbano
(construeao de meio fio em diversos bairros de nossa cidade), num total de 8.400
metros lineares, a metade com sarjeta, na importancia total de R$ 199.856,29 (Cento e
noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e v.inte e nove centavos).
Art. 20 -0 ressarcimento previsto no art.1° desta lei sujeita-se a
disponibilidade de caixa e a programagao financeira de forma a nao comprometer o
equilibrio das contas ptlblicas da SMTC.
®
EAVBRAN6©
®
Art. 3° -As despesas resultantes da aplicagao desta lei correrao a conta
das dotac6es orgamentarias consignadas no ongamento vigente da SMTC, fonte (110),
nos termos da legislagao em vigor.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos21 (vinte e urn) dias do mss de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
®
ENIBRAN6©

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