| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | "Reescreve-se o parágrafo 4º, do Artigo 16, da Lei Complementar nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016". |
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataliio
Estado de Goi6s
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Projeto de Lei Complementar n. j2£ de 09, de dezembro de 2018.
``Reescreve-se o Par6grafo 49, do Artigo 16, da Lei
Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro de 2016. "
0 Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA, no uso das
atribuic6es previstas no art. 97, da Resolucao n. 002, de agosto de 2010 -Regimento
lnterno, prop6e para apreciagao dessa laboriosa Casa de Leis, o seguinte Projeto de Lei
Complementar:
Art.19. 0 Par5grafo 49, do artigo 16, da Lei Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro
de 2016, passa a vigorar com a seguinte redac5o:
``A aprovaFdo do desmembramento de gleba superior a 40.000m2 (quarenta in.II metros
quadrados) est6 sujeita a transferencia de areas ao Municipio, nos termos do art. 89
desta Lei e, tamb6m sujeita ao licenciamento ambiental junto ao 6rgdo ambiental
competente, vedada e§ssg necessidade para os desmembramentos inferiores a
metragem acima prevista.
Art. 29. Revogam-se as disposie6es em contrario.
Art. 39. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicac5o.
Sala das Sess6es, 09 de dezembro de 2018.
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JAIR HUM
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0 DA SILVA
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PROTOCOLO
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ERE BRAN60
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Gabinete do Vereador Jair Humberto
EXPosl AO DE MOTIVOS
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A presente medida visa clarear a interpretacao do
paragrafo em questao, vez que o Cart6rio de Registro de lm6veis, tern suscitado ddvidas
em relagao ao texto.
Ademais, a clareza e texto conciso sao regras b5sicas na
elabora¢ao dos textos de Lei.
Assim, com finalidade de exercitar a eficiencia, principio
fundamental da Administragao Pdblica, apresentamos a referida modifica¢ao para sanar
em definitivo a dubiedade inserida no texto original.
Assim, contando com o acolhimento e integral apoio dos
Nobres Edis para aprovagao da justa propositura, desde ja renovamos nossos protestos de
elevada estima e consideracao.
Sala das Sess6es, 09 de dezembro de 2018.
JAIR HU 0 DA SILVA
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ERE BRAN60
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Poder Leg.Islativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Mensagem n. 10, de 09 de dezembro de 2018.
Senhor Presidente,
Membros da Mesa Diretora,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos do presente, para respeitosamente
encaminhar ao Plenario desta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar de
nossa autoria que tern como objetivo reescrever o Paragrafo 4Q, do Artigo 16, da Lei n.
3.440, de 08 de dezembro de 2016.
Aos Nobres Pares, encaminho o referido Projeto de Lei
Complementar, com a finalidade de reescrever o paragrafo acima citado, objetivando
reduzir a margem de interpretaeao cartoraria que emperra os investimentos no
seguimento imobiliario.
A nova reda¢ao em ''t.pst.s /i.ttert.s" tern o condao de
encerrar as duvidas geradas pelo texto anterior.
Assim, contando com o acolhimento e integral apoio dos
Nobres Edis para aprova¢5o da justa propositura, desde j5 renovamos nossos protestos de
elevada estima e considera¢5o.
Catalao/GO, 09 de dezembro de 2018.
JAIR HU 0 DA SILVA
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EM BRAN60
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER Pj N° loo 2018
Referencia: PROJFTO DE LEI COMPLEMENTAR N9 006/2ol8.
Assunto: "REESCREVE-SE 0 PARAGRAFO 49, DO ARTIG0 16, DA
LEI COMPLEMENTAR N9 3.440, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016."
(Sra.
Autoria: Vereador Jair Humberto da Silva
EMENTA: PLAl\lo DIRETOR. USO E PARCELAMEI\lTO DO Sol.O
URBAl\lo. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientac5o do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, IV da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
agosto de 2010, que institui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passa-se a analise da presente mat€ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de proposi¢ao de autoria do Vereador Jair Humberto da
Silva, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a
nomenclatura Projeto de Lei Complementar n9 006 de 9 de dezembro de 2018,
o qual "Reescreve-se o paragrafo 49, do artigo 16, da Lei Complementar n9
3.440, de 08 de dezembro de 2016.''(s/.c).
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EREBRAN60
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PODER LEGISLATIVO
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ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
0 Proj.eto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao
consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edi¢ao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
``A Assessoria Tecnico-Legislativa (... )
desempenha func5es especializadas de exame das
proposic:5es a serem discutidas e votadas em
Plen6rio, emitindo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da redacao dos atos
legislativos. Nao tc)rna parte nas discuss6es, nao
interfere nas deliberac6es do Plen6rio ou do
presidente , limitando-se a colaborar no
aprimoramento formal e t6cnico das leis e
resoluc6es . "
Nesta linha, importante salientar que tal proposi¢ao necessit
para aprovacao, de voto favoravel da maioria absoluta dos Vereadores
previsto nos arts. 97, paragrafo llnico, e 127, § 19, "a", do Regimento lnte
da Camara Municipal de Catalao.
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EREBRAN80
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0 proj.eto de lei tern por objetivo alterar dispositivos da Lei de
Uso e Parcelamento do Solo Urbano, a qual comp6e o Plano Diretor do
Munic`pio de Catalao.
0
Nada obsta o prosseguimento do presente projeto de lei, que se
insere no ambito da competencia municipal para legislar sobre assuntos
predominantemente locais (artigo 30, inciso I, da Constitui¢ao Federal). Por
interesse local, segundo Dirley da Cunha Junior (in Curso de Direito
Constitucional, 2a Ed. Salvador, Juspodivm, p. 841), entende-se, nao aquele
interesse exclusivo do Munic'pio, mas seu interesse predominante, que o afete
de modo mais direto e imediato. Mais precisamente, explana a jurista
Fernanda Dias Menezes de Almeida (ln "Competencias na Constituic5o de
1988", 6a edi¢5o, S5o Paulo, Atlas, p. 98), o seguinte: ''Jd se pcrcebe, po;.s, que
muito da problemdtica dos competencicls municipais gira necessariamente em
torno da conceituaFcjo do que seja esse `interesse local', que aparece na
Constituicao substituindo o 'peculiar interesse' municipal do direjto anterior. A
respeito desta dltima expresscjo jd se solidificara toda uma construcao
doutrindria, avalizada pela jurisprudencia de nossos Tribunals, no sentido de
fazer coincidir o peculiar interesse com o interesse predominante do
Mur}/'c/'p/.o." Ademais disto, o presente projeto de lei pretende promover o
"adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso,
do parcelamento e da ocupac6o do solo urbano", o que confere aos mun.ic{p.ios
competencia legislativa para regulamentar a mat6ria (artigo 30, inciso Vll,
EifBRAAV60
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Constitui¢ao da RepJlblica). Outrossim, a edicao de normas que regulem o uso
e ocupagao de solo na cidade, estabelecendo requisitos ml'nimos a serem
observados em raz5o de fatores como a seguran¢a e o conforto da populacao,
6 indiscutivelmente atribui¢ao primaria do Munici'pio, posto que a ele a
Constituicao Federal atribuiu a competencia para legislar sobre assuntos de
interesse local para promover o adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupagao do solo
urbano e para executar a pol`tica de desenvolvimento urbano (art.182).
Regulamentando o dispositivo constitucional acima
mencionado, foi editado o Estatuto da Cidade (Lei Federal n910.257, de 10 de
julho de 2001), que por sua vez estabeleceu como diretrizes da politica urbana:
"Art. 2o A politica urbana tern por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das func6es
sociais da cidade e da propriedade urbana,
mediante as seguintes diretrizes gerais:
f . . . J
IV - planejamento do desenvolvimento das
cidades, da distribuicao espacial da populacao
e das atividades econ6micas do Municipio e do
territ6rio sob sua area de influencia, de modo
a evitar e corrigir as distorc5es do
crescimento urbano e seus efeitos negativos
sobre o meio ambiente,.
[. . .]
VI - ordenaqao e controle do uso do solo, de
forma a evitar:
a) a utilizacao inadequada dos im6veis urbanos,.
[. , .] ."
EREBRAN$0
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Resta claro, em vista do exposto, que o projeto de lei se
encontra apto a tramitacao, tanto em seu aspecto formal quanto material,
estando em perfeita harmonia com os dispositivos da Constituicao Federal e da
Lei Organica do Munic`pio.
Considerando que o projeto de lei sob analise indica o
cumprimento de todos os requisitos acima elencados, passa-se a an5lise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa e leg`tima, pois a proposicao trata dos interesses
locais do Municipio, mat€ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da
CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a re imentalidad nao se vislumbra nenhum vlcio capaz
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em
consonancia com o art. 93, § 19, alinea ``c" e § 29 c/c art. 98, capur, § 19, inciso
lv do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidad o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que est5 em conformidade com o art. 30, I, da
Constituigao Federal, com o conteudo material da mesma e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do proj.eto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
ENI BRAN€0
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Sendo assim, a proposicao ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
0
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ERE BRAN60
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CONCLUSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vemos como correto.
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.I..
CATALAO (GO),17 DE DEZEMBRO DE 2018.
EMBRAN60
Ivlunicipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituigao, Legislagao e Redaeao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei Complementar n° 006 de 9 de dezembro de
2018, de autoria do Vereador Jair Humberto da Silva, "Reescreve-se o paragrafo
4°, do artigo 16, da Lei Complementar n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016."
(sic).
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de lei tern por objetivo alterar dispositivos da Lei de Uso e
Parcelamento do Solo Urbano, a qual comp6e o Plano Diretor do Municipio de
Catalao.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
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EREBRAN60
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislaeao e Redagao
Nada obsta o prosseguimento do presente projeto de lei, que se insere
no ambito da competencia municipal para legislar sobre assuntos
predominantemente locais (artigo 30, inciso I, da Constituigao Federal). Por
interesse local, entende-se, nao aquele interesse exclusivo do Municipio, mas seu
interesse predominante, que o afete de modo mais direto e imediato.
Nesse sentido, o presente projeto de lei pretende promover o
"adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parce/amenfo e da ocupagao do so/o urbano", o que confere aos municipios
competencia legislativa para regulamentar a materia (artigo 30, inciso Vll, da
Constituigao da Reptlblica).
A16m disso, a edigao de normas que regulem o uso e ocupagao de solo
na cidade, estabelecendo requisitos minimos a serem observados em razao de
fatores como a seguranga e o conforto da populagao, 6 indiscutivelmente atribuieao
pr.imaria do Municipio, posto que a ele a Constituigao Federal atribuiu a competencia
para legislar sobre assuntos de interesse local para promover o adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento
e da ocupagao do solo urbano e para executar a politica de desenvolvimento urbano
(art.182).
Considerando tais fundamentos, passa-se, entao, a analise da
iniciativa, constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa da proposigao.
A jniciativa e legitima, pois a proposi?ao trata dos interesses locais do
Municipio, mat6ria de sua competencia prevista nos arts. 30,I e 182, da CF/88 c/c
art. 8°, I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do
autor.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
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EM BRAN60
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislaeao e Redacao
Quanto a reaimenfalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 20 c/c art. 98, caput, § 1°, inciso lv do Regimento
lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com os arts. 30, I e 182 da Constituigao
Federal, com o conteddo material da mesma e outras normas constitucionais
concementes ao processo legislativo.
Quanto a leaalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Quanto a t6cnica le islativa nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA?AO E
POSTERIOR VOTAGAO do Projeto de Lei.
Catalao (GO),17 de dezembro de 2018.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracataLao@gmai[.com.br
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EREBRANCO
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituieao, Legislagao e Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Suprimido, por ser o autor da proposigao.
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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EMBRANCO
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUT6GRAFO DE LEI COMPLEMENTAR ng 04, de 19 de Dezembro de 2018.
``Reescreve-se o Pardgrafo 49, do Artigo 16, da Lei
Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro de 2016."
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.19. 0 Par5grafo 49, do artigo 16, da Lei Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro
de 2016, passa a vigorar com a seguinte redaeao:
`'A aprovac6o do desmembramento de gleba superior a 40.000m2 (quarenta mil metros
quadrados) estd sujeita a transferencia de areas ao Municipio, nos termos do art. 89
desta Lei e, tamb6m sujeita ao licenciamento ambiental junta ao 6rg6o ambiental
competente, vedada e§§sg. necessidade para os desmembramentos inferiores a
metragem ac.Ima prevista.
Art. 29. Revogam-se as disposi¢6es em contr5rio.
Art. 39. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica¢ao.
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ENBRANCO
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI COMPLEMENTAR N° 3.615, de 21 de dezembro de 2018.
``Reescreve-se o Paragrafo 4°, do Artigo 16, da
Lei Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro
de 2016."
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. 0 Paragrafo 4°, do artigo 16, da Lei Complementar n.
3.440, de 08 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redagao:
"A aprova?ao do desmembramento de gleba superior a 40.000m2
(quarenta mil metros quadrados) esta sujeita a transfelencia de areas ao
Municipio, nos termos do art. 8° desta Lei e, tamb6m sujeita ao licenciamento
amb.Iental junto ao 6rgao ambiental competente, vedada §§§a necessidade para
os desmembramentos inferiores a metragem acima prevista.
Art. 2°. Revogam-se as disposig6es em contrario.
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 21 (vinte e urn) dias do mss de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
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EMBRANCO