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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-12-10
Ementa"Revoga-se integralmente o parágrafo 15, do Artigo 5º, da Lei Complementar nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016".
native_id5929

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

J,
0
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Projeto de Lei Complementar n. J2| de 09, de dezembro de 2018.
Revoga-se integralmente a Par&grafo 15, do Artigo 59,
da Lei Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro de
2016. "
0 Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA, no uso das
atribui¢6es previstas no art. 97, da Resolu¢ao n. 002, de agosto de 2010 -Regimento
lnterno, prop6e para aprecia¢5o dessa laboriosa Casa de Leis, o seguinte Projeto de Lei
Complementar:
Art.19. Revoga-se integralmente o Par5grafo 15, do Artigo 59, da Lei Complementar n.
3.440|2016, que traz a segu.ir`te redac~ao.. "a Muliicipio poderd exigir implantacao de
sistema subterranea para passagem de rede el6trica de energia, desde que a
concessiondria do servico pllblico de energia conceda atestado de viabilidade e
mediante proposta de desoneracao de areas a serem transferidas pelo particular,
conforme custo excedente ao valor m6dio praticado pelo mercado para a sistema
a6reo usual".
Art. 29. Revogam-se as disposi¢6es em contrario.
Art. 39. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica¢ao.
Sala das Sess6es, 09 de dezembro de 2018.
ERTO DA SILVA
EADOR
PROTOCOLO
€±%.-=-.¥?:=:N?uG
``±}..``
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Gabinete do Vereador Jair Humberto
EXPOSICAO DE MOTIVOS
lnicialmente, a revoga¢ao do artigo em comento, tern
como finalidade restringir a discricionariedade da Administracao publica em relac5o ao
tema.
Em segundo momento, prudente sera que a
implementa¢5o do novo sistema, venha acompanhada de estudo de impacto financeiro,
uma vez que indiscutivelmente os ''custos" se projetarao no preco final das unidades.
0 deficit habitacional no Brasil 6 crescente, vez que a
demanda que se apresenta adv6m da multiplica¢5o natural dos que querem adquirir
suas moradias, das equivocadas poli'ticas ptiblicas elaboradas para o setor, somadas
ainda a uma s6rie de fatores sociais que participam ativamente na forma¢5o dos
numeros finals.
Nao restam duvidas que a ilumina¢5o subterranea
representa o ingresso do municl'pio de Catal5o ao que de mais moderno existe na area.
Todavia, os agentes politicos, quem de fato representam o povo, ungidos pelo
poder/clever de elevar as condi¢6es destes, entendem que a implementa¢ao das
medidas requer mais estudos, mais pareceres t6cnicos.
Com a presente medida, n5o se pretende esgotar o
assunto, nem dar definitividade para o tema, mas sim, criar discuss6es amparadas por
pareceres t6cnicos e profissionais competentes.
Sala das Sess6es, 09 de dezembro de 2018.
TO DA SILVA
1-
JAIR HUM
0
ENBRAEN6©
I
=T:i-1
®
0
•..a:
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi&s
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Mensagem n. 09, de 09 de dezembro de 2018.
Senhor Presidente,
Membros da Mesa Diretora,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos do presente, para respeitosamente
encaminhar ao Plen5rio desta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar de
nossa autoria que tern como objetivo revogar o Paragrafo 15, do Artigo 59, da Lei n.
3.440, de 08 de dezembro de 2016.
Aos Nobres Pares, justificado pela enorme falta de
conhecimento t6cnico, pela falta de urn estudo aprofundado dos impactos financeiros
que se projetarao nos custos finais das unidades, encaminhamos o presente Projeto de
Lei Complementar objetivando a revogac5o do referido paragrafo.
A revoga¢ao, como ja amplamente dita, nao possui o
condao de esgotar os debates entorno do tema, mas sim faze-los de forma tecnica.
Por fim, a qualquer tempo, pode a Lei Complementar n.
3.440/2016, ser objeto de estudos e alterac6es.
Ass.im, contando com o acolhimento e integral apoio dos
Nobres Edis para aprovac5o da justa propositura, desde ja renovamos nossos protestos de
elevada estima e considerag5o.
Catalao/GO, 09 de dezembro de 2018.
DA SILVA
®
EREBRAN60
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
PARECER PJ N° |o| 2018
Referencia: PROJFTO DE LEI COMPIEMENTAR N9 o07/2018.
Assunto: "REVOGA-SE INTEGRALMENTE 0 PARAGRAFO 15, DO
ARTIGO 59, DA LEI COMPLEMENTAR N9 3.440, DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2Oi6." (srty.
Autoria: Vereador Jair Humberto da Silva
EMENTA: pLAr\io DiRETOR. USO E PARCELAMENTO DO sol.O
URBANO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
0 agosto de 2010, que institui o Regimento lnterno deste poder Legislativo,
passa-se a analise da presente materia na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de proposicao de autoria do Vereador Jair Humberto da
Silva, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a
nomenclatura Projeto de Lei Complementar ng 007 de 9 de dezembro de 2018,
o qual "Revoga-se integralmente o paragrafo 15, do artigo 59, da Lei
Complementar n9 3.440, de 08 de dezembro de 2016."(s/.c).
EREBRAN60
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao
consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edicao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessoria T6cnico-Legislatj.va (... )
desempenha func:6es especializadas de exame das
proposic6es a serem discutidas e votadas em
Plen6rio, emitindo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da redacao dos atos
legislativos. Nao toma parte nas discuss6es, nao
interfere nas deliberac6es do Plen6rio ou do
presidente , limitando-se a colaborar no
aprimoramento formal e t6cnico das leis e
resolug6es . "
Nesta linha, importante salientar que tal proposicao necessitara,
para aprova¢ao, de voto favoravel da maioria absoluta dos Vereadores
previsto nos arts. 97, paragrafo l]nico, e 127, § 19, "a", do Regimento lnterno
da Camara Municipal de Catalao.
a
®
e
ERA BRAN60
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
0 projeto de lei tern por obj.etivo alterar dispositivos da Lei de
Uso e Parcelamento do Solo Urbano, a qual comp6e o Plano Diretor do
Municipio de Catalao.
Nada obsta o prosseguimento do presente proj.eto de lei, que se
insere no ambito da competencia municipal para legislar sobre assuntos
predominantemente locais (artigo 30, inciso I, da Constituicao Federal). Por
interesse local, segundo Dirley da Cunha Junior (in Curso de Direito
Constitucional, 2! Ed. Salvador, Juspodivm, p. 841), entende-se, nao aquele
interesse exclusivo do Munic`pio, mas seu interesse predominante, que o afete
de modo mais direto e imediato. Mais precisamente, explana a jurista
Fernanda Dias Menezes de Almeida (ln "Competencias na Constitui¢ao de
1988", 6§ edi¢2io, Sao Paulo, Atlas, p. 98), o seguinte: "Jd se percebe, po/.s, que
muito da problemdtica das competencias municipais giro necessariamente em
torno da conceituaEGo do que seja esse 'interesse local', que aparece na
Constituictjo substituindo o 'peculiar interesse' municipal do direito anterior. A
respeito desta JIItima expressao jd se solidificara toda uma construcdo
doutrin6ria, avalizada pela jur.Isprudencja de nossos Tribunals, no sentido de
fazer coincidir o peculiar interesse com o interesse predominante do
Mun/.c/'p/.o." Ademais disto, o presente projeto de lei pretende promover o
"adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso,
do parcelamento e da ocupacao do solo urbano" , o que coniere aos mun.ictip.ios
competencia legislativa para regulamentar a mat6ria (artigo 30, inciso Vll, da
3
®
EREBRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Constitui¢ao da Repllblica). Outrossim, a edi¢ao de normas que regulem o uso
e ocupa¢ao de solo na cidade, estabelecendo requisitos m'nimos a serem
observados em razao de fatores como a seguranca e o conforto da popula¢ao,
6 indiscutivelmente atribuicao primaria do Municipio, posto que a ele a
Constitui€ao Federal atribuiu a competencia para legislar sobre assuntos de
interesse local para promover o adequado ordenamento territorial, mediante
planej.amento e controle do uso, do parcelamento e da ocupa¢ao do solo
urbano e para executar a pol`tica de desenvolvimento urbano (art.182).
Regulamentando o dispositivo constitucional acima
mencionado, foi editado o Estatuto da Cidade (Lei Federal n910.257, de 10 de
julho de 2001), que por sua vez estabeleceu como diretrizes da politica urbana:
"Art. 2o A politica urbana tern por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das func:6es
sociais da cidade e da propriedade urbana,
mediante as seguintes diretrizes gerais:
[. . .]
IV - planejamento do desenvolvimento das
cidades, da distribuicao espacial da populacao
e das atividades econ6micas do Municipio e do
territ6rio sob sua area de influencia, de modo
a evitar e corrigir as distor¢6es do
crescimento urbano e seus efeitos negativos
sobre o meio ambiente;
[. . .]
VI - ordenacao e controle do uso do solo, de
forma a evitar:
a) a utilizac5o inadequada dos im6veis urbanos,.
[. . .] .„
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ERE BRAN60
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
®
Resta claro, em vista do exposto, que o proj.eto de lei se
encontra apto a tramita¢ao, tanto em seu aspecto formal quanto material,
estando em perfeita harmonia com os dispositivos da Constituicao Federal e da
Lei Organica do Munic`pio.
Considerando que o proj.eto de lei sob analise indica o
cumprimento de todos os requisitos acima elencados, passa-se a analise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposi€ao trata dos interesses
locais do Municlpio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da
CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a re imentalidade nao se vislumbra nenhum v'cio capaz
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Proj.eto de Lei esta em
consonancia com o art. 93, § 19, al'nea `'c" e § 29 c/c art. 98, cc7put, § 19, inciso
lv do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que est5 em conformidade com o art. 30, I, da
Constitui¢5o Federal, com o conteddo material da mesma e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento jur`dico vigente, seja no ambito municipal, ,
estadual ou federal.
®
EREBRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Sendo assim, a proposic5o ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
Desta forma, verificando que nao fere nenhuma legislacao
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando que o projeto tern
finalidade justificavel, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de juridicidade e
constitucionalidade, passando a conclusao.
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0
ENI BRAN60
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLUSAO
Ap6s analisar atentamente o Proj.eto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vemos como correto.
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j.
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ERE BRAN6®
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Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislaeao e Redaeao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei Complementar n° 007 de 9 de dezembro de
2018, de autoria do Vereador Jair Humberto da Silva, "Revoga-se integralmente o
paragrafo 15, do artigo 5°, da Lei Complementar n° 3.440, de 08 de dezembro
de 2016." (sic).
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de lei tern por objetivo alterar dispositivos da Lei de Uso e
Parcelamento do Solo Urbano, a qual comp6e o Plano Diretor do Municipio de
Catalao.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
0
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ENI BRAN€0
0
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislacao e Redaeao
Nada obsta o prosseguimento do presente projeto de lei, que se insere
no ambito da competencia municipal para legislar sobre assuntos
predominantemente locais (artigo 30, inciso I, da Constituigao Federal). Por
interesse local, entende-se, nao aquele interesse exclusivo do Municipio, mas seu
interesse predominante, que o afete de modo mais direto e imediato.
Nesse sentido, o presente projeto de lei pretende promover o
`'adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupagao do solo urband`, o que coriere aos mur\.ic'ip.ios
competencia legislativa para regulamentar a materia (artigo 30, inciso Vll, da
Constituigao da Republica).
Alem disso, a edigao de normas que regulem o uso e ocupagao de solo
na cidade, estabelecendo requisitos minimos a serem observados em razao de
fatores como a seguran?a e o conforto da populagao, e indiscutivelmente atribuigao
primaria do Municipio, posto que a ele a Constituigao Federal atribuiu a competencia
para legislar sobre assuntos de interesse local para promover o adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento
e da ocupagao do solo urbano e para executar a politica de desenvolvimento urbano
(art.182).
Considerando tais fundamentos, passa-se, entao, a analise da
iniciativa, constitucionalidade, legalidade e tecnica legislativa da proposigao.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do
Municipio, materia de sua competencia prevista nos arts. 30,I e 182, da CF/88 c/c
art. 8°, I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do
autor.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail,com.br
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ERE BRAN60
0
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislaeao e Redagao
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 10, inciso lv do Regimento
lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com os arts. 30,I e 182 da Constituigao
Federal, com o contetldo material da mesma e outras normas constitucionais
concementes ao processo legislativo.
Quanto a leaalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Quanto a t6cnica le islativa nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTAQAO do Projeto de Lei.
Catalao (GO),17 de dezembro de 2018.
lo Moreira do Vale
Re'ator
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
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ERE BRAN60
a
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislagao e Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Suprimido, por ser o autor da proposigao.
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Claudio Silva Lima
Vogal
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracata]ao@gmail.com,br
0
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ERE BRAN60
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUT6GRAFO DE LEI COMPLEMENTAR n9 05, de 19 de Dezembro de 2018.
Revoga-se integralmente o Pardgrafo 15, do Artigo 59,
da Lei Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro de
2016.,,
0
0
A Camara Municipal de Catal5o, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.19. Revoga-se integralmente o Paragrafo 15, do Artigo 59, da Lei Complementar n.
3.440/2016, que traz a segu.inte redae~ao.. "0 Municipio poder6 exigir implantagao de
sistema subterr6nea para passagem de rede el6trica de energia, desde que a
concessiondria do servigo pllblico de energia conceda atestado de v.Iabilidade e
mediante proposta de desoneragao de areas a serem transferidas pelo particular,
conforme custo excedente ao valor m6dio praticado pelo mercado para a sistema
a6reo usual''.
Art. 29. Revogam-se as disposic6es em contrario.
Art. 39. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicac5o.
0
ffhiBRAAV60
Repiiblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Nlunicipio de Catal5o
LEI COMPLEMENTAR N° 3.616, de 21 de dezembro de 2018.
®
Revoga-se integralmente o Paragrafo 15, do Artigo 5°, da
Lei Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro de 2016."
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1°. Revoga-se integralmente o Paragrafo 15, do Artigo 5°, da
Lei Complementar n. 3.440/2016, que traz a seguinte reda?ao: "0 Muni.c/'p/.o
poder6 exigir implantagao de sistema subterranea para passagem de rede
el6trica de energ.Ia, desde que a concessionaria do servigo pablico de
energia conceda atestado de viabilidade e mediante proposta de
desonera?5o de areas a serem transferidas pelo particular, conforme custo
excedente ao valor m6dio praticado pelo mercado para o sistema a6reo
usual".
Art. 2°. Revogam-se as disposig6es em contrario.
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 21 (vinte e urn) dias do mss de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
®
EfflBRAAV6C

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