| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | "Revoga-se integralmente o parágrafo 15, do Artigo 5º, da Lei Complementar nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016". |
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J, 0 Poder Legislativo Camara Municipal de Catalao Estado de Goi6s Gabinete do Vereador Jair Humberto Projeto de Lei Complementar n. J2| de 09, de dezembro de 2018. Revoga-se integralmente a Par&grafo 15, do Artigo 59, da Lei Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro de 2016. " 0 Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA, no uso das atribui¢6es previstas no art. 97, da Resolu¢ao n. 002, de agosto de 2010 -Regimento lnterno, prop6e para aprecia¢5o dessa laboriosa Casa de Leis, o seguinte Projeto de Lei Complementar: Art.19. Revoga-se integralmente o Par5grafo 15, do Artigo 59, da Lei Complementar n. 3.440|2016, que traz a segu.ir`te redac~ao.. "a Muliicipio poderd exigir implantacao de sistema subterranea para passagem de rede el6trica de energia, desde que a concessiondria do servico pllblico de energia conceda atestado de viabilidade e mediante proposta de desoneracao de areas a serem transferidas pelo particular, conforme custo excedente ao valor m6dio praticado pelo mercado para a sistema a6reo usual". Art. 29. Revogam-se as disposi¢6es em contrario. Art. 39. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica¢ao. Sala das Sess6es, 09 de dezembro de 2018. ERTO DA SILVA EADOR PROTOCOLO €±%.-=-.¥?:=:N?uG ``±}..`` Poder Legislativo C6mara Municipal de Catalao Estado de Goi6s Gabinete do Vereador Jair Humberto EXPOSICAO DE MOTIVOS lnicialmente, a revoga¢ao do artigo em comento, tern como finalidade restringir a discricionariedade da Administracao publica em relac5o ao tema. Em segundo momento, prudente sera que a implementa¢5o do novo sistema, venha acompanhada de estudo de impacto financeiro, uma vez que indiscutivelmente os ''custos" se projetarao no preco final das unidades. 0 deficit habitacional no Brasil 6 crescente, vez que a demanda que se apresenta adv6m da multiplica¢5o natural dos que querem adquirir suas moradias, das equivocadas poli'ticas ptiblicas elaboradas para o setor, somadas ainda a uma s6rie de fatores sociais que participam ativamente na forma¢5o dos numeros finals. Nao restam duvidas que a ilumina¢5o subterranea representa o ingresso do municl'pio de Catal5o ao que de mais moderno existe na area. Todavia, os agentes politicos, quem de fato representam o povo, ungidos pelo poder/clever de elevar as condi¢6es destes, entendem que a implementa¢ao das medidas requer mais estudos, mais pareceres t6cnicos. Com a presente medida, n5o se pretende esgotar o assunto, nem dar definitividade para o tema, mas sim, criar discuss6es amparadas por pareceres t6cnicos e profissionais competentes. Sala das Sess6es, 09 de dezembro de 2018. TO DA SILVA 1- JAIR HUM 0 ENBRAEN6© I =T:i-1 ® 0 •..a: Poder Legislativo Camara Municipal de Catalao Estado de Goi&s Gabinete do Vereador Jair Humberto Mensagem n. 09, de 09 de dezembro de 2018. Senhor Presidente, Membros da Mesa Diretora, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Valemo-nos do presente, para respeitosamente encaminhar ao Plen5rio desta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar de nossa autoria que tern como objetivo revogar o Paragrafo 15, do Artigo 59, da Lei n. 3.440, de 08 de dezembro de 2016. Aos Nobres Pares, justificado pela enorme falta de conhecimento t6cnico, pela falta de urn estudo aprofundado dos impactos financeiros que se projetarao nos custos finais das unidades, encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar objetivando a revogac5o do referido paragrafo. A revoga¢ao, como ja amplamente dita, nao possui o condao de esgotar os debates entorno do tema, mas sim faze-los de forma tecnica. Por fim, a qualquer tempo, pode a Lei Complementar n. 3.440/2016, ser objeto de estudos e alterac6es. Ass.im, contando com o acolhimento e integral apoio dos Nobres Edis para aprovac5o da justa propositura, desde ja renovamos nossos protestos de elevada estima e considerag5o. Catalao/GO, 09 de dezembro de 2018. DA SILVA ® EREBRAN60 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA P A R E C E R J U R 1' D I C 0 PARECER PJ N° |o| 2018 Referencia: PROJFTO DE LEI COMPIEMENTAR N9 o07/2018. Assunto: "REVOGA-SE INTEGRALMENTE 0 PARAGRAFO 15, DO ARTIGO 59, DA LEI COMPLEMENTAR N9 3.440, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2Oi6." (srty. Autoria: Vereador Jair Humberto da Silva EMENTA: pLAr\io DiRETOR. USO E PARCELAMENTO DO sol.O URBANO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. LEGALIDADE. Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, e em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de 0 agosto de 2010, que institui o Regimento lnterno deste poder Legislativo, passa-se a analise da presente materia na melhor forma da lei. RELAT6RIO Trata-se de proposicao de autoria do Vereador Jair Humberto da Silva, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura Projeto de Lei Complementar ng 007 de 9 de dezembro de 2018, o qual "Revoga-se integralmente o paragrafo 15, do artigo 59, da Lei Complementar n9 3.440, de 08 de dezembro de 2016."(s/.c). EREBRAN60 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0 ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA 0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo na forma que segue. E o relato. ANALISE Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.n Direito Municipal Brasileiro,17.a edicao, Malheiros, 2.013, pag. 683: "A Assessoria T6cnico-Legislatj.va (... ) desempenha func:6es especializadas de exame das proposic6es a serem discutidas e votadas em Plen6rio, emitindo pareceres exclusivamente t6cnicos e cuidando da redacao dos atos legislativos. Nao toma parte nas discuss6es, nao interfere nas deliberac6es do Plen6rio ou do presidente , limitando-se a colaborar no aprimoramento formal e t6cnico das leis e resolug6es . " Nesta linha, importante salientar que tal proposicao necessitara, para aprova¢ao, de voto favoravel da maioria absoluta dos Vereadores previsto nos arts. 97, paragrafo l]nico, e 127, § 19, "a", do Regimento lnterno da Camara Municipal de Catalao. a ® e ERA BRAN60 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA 0 projeto de lei tern por obj.etivo alterar dispositivos da Lei de Uso e Parcelamento do Solo Urbano, a qual comp6e o Plano Diretor do Municipio de Catalao. Nada obsta o prosseguimento do presente proj.eto de lei, que se insere no ambito da competencia municipal para legislar sobre assuntos predominantemente locais (artigo 30, inciso I, da Constituicao Federal). Por interesse local, segundo Dirley da Cunha Junior (in Curso de Direito Constitucional, 2! Ed. Salvador, Juspodivm, p. 841), entende-se, nao aquele interesse exclusivo do Munic`pio, mas seu interesse predominante, que o afete de modo mais direto e imediato. Mais precisamente, explana a jurista Fernanda Dias Menezes de Almeida (ln "Competencias na Constitui¢ao de 1988", 6§ edi¢2io, Sao Paulo, Atlas, p. 98), o seguinte: "Jd se percebe, po/.s, que muito da problemdtica das competencias municipais giro necessariamente em torno da conceituaEGo do que seja esse 'interesse local', que aparece na Constituictjo substituindo o 'peculiar interesse' municipal do direito anterior. A respeito desta JIItima expressao jd se solidificara toda uma construcdo doutrin6ria, avalizada pela jur.Isprudencja de nossos Tribunals, no sentido de fazer coincidir o peculiar interesse com o interesse predominante do Mun/.c/'p/.o." Ademais disto, o presente projeto de lei pretende promover o "adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupacao do solo urbano" , o que coniere aos mun.ictip.ios competencia legislativa para regulamentar a mat6ria (artigo 30, inciso Vll, da 3 ® EREBRANCO PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Constitui¢ao da Repllblica). Outrossim, a edi¢ao de normas que regulem o uso e ocupa¢ao de solo na cidade, estabelecendo requisitos m'nimos a serem observados em razao de fatores como a seguranca e o conforto da popula¢ao, 6 indiscutivelmente atribuicao primaria do Municipio, posto que a ele a Constitui€ao Federal atribuiu a competencia para legislar sobre assuntos de interesse local para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planej.amento e controle do uso, do parcelamento e da ocupa¢ao do solo urbano e para executar a pol`tica de desenvolvimento urbano (art.182). Regulamentando o dispositivo constitucional acima mencionado, foi editado o Estatuto da Cidade (Lei Federal n910.257, de 10 de julho de 2001), que por sua vez estabeleceu como diretrizes da politica urbana: "Art. 2o A politica urbana tern por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das func:6es sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: [. . .] IV - planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuicao espacial da populacao e das atividades econ6micas do Municipio e do territ6rio sob sua area de influencia, de modo a evitar e corrigir as distor¢6es do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; [. . .] VI - ordenacao e controle do uso do solo, de forma a evitar: a) a utilizac5o inadequada dos im6veis urbanos,. [. . .] .„ ® ERE BRAN60 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA ® Resta claro, em vista do exposto, que o proj.eto de lei se encontra apto a tramita¢ao, tanto em seu aspecto formal quanto material, estando em perfeita harmonia com os dispositivos da Constituicao Federal e da Lei Organica do Munic`pio. Considerando que o proj.eto de lei sob analise indica o cumprimento de todos os requisitos acima elencados, passa-se a analise da iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. A iniciativa 6 legitima, pois a proposi€ao trata dos interesses locais do Municlpio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor. Quanto a re imentalidade nao se vislumbra nenhum v'cio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Proj.eto de Lei esta em consonancia com o art. 93, § 19, al'nea `'c" e § 29 c/c art. 98, cc7put, § 19, inciso lv do Regimento lnterno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que est5 em conformidade com o art. 30, I, da Constitui¢5o Federal, com o conteddo material da mesma e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento jur`dico vigente, seja no ambito municipal, , estadual ou federal. ® EREBRANCO PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Sendo assim, a proposic5o ora analisada 6 provida de juridicidade e constitucionalidade. Desta forma, verificando que nao fere nenhuma legislacao federal, estadual e muito menos municipal, e considerando que o projeto tern finalidade justificavel, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de juridicidade e constitucionalidade, passando a conclusao. ® 0 ENI BRAN60 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA CONCLUSAO Ap6s analisar atentamente o Proj.eto em referencia e verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vemos como correto. Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais. E o parecer, s.in.j. ® ERE BRAN6® ® Municipio de Catalao -Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constituicao, Legislaeao e Redaeao PARECER VOTO DO RELATOR RELATORIO 0 Projeto de Lei Complementar n° 007 de 9 de dezembro de 2018, de autoria do Vereador Jair Humberto da Silva, "Revoga-se integralmente o paragrafo 15, do artigo 5°, da Lei Complementar n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016." (sic). Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do Regimento lnterno desta Camara Municipal. Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto. FUNDAMENTA AO E VOTO Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao, 0 projeto de lei tern por objetivo alterar dispositivos da Lei de Uso e Parcelamento do Solo Urbano, a qual comp6e o Plano Diretor do Municipio de Catalao. TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 0 e ENI BRAN€0 0 Municipio de Catalao -Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constituigao, Legislacao e Redaeao Nada obsta o prosseguimento do presente projeto de lei, que se insere no ambito da competencia municipal para legislar sobre assuntos predominantemente locais (artigo 30, inciso I, da Constituigao Federal). Por interesse local, entende-se, nao aquele interesse exclusivo do Municipio, mas seu interesse predominante, que o afete de modo mais direto e imediato. Nesse sentido, o presente projeto de lei pretende promover o `'adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupagao do solo urband`, o que coriere aos mur\.ic'ip.ios competencia legislativa para regulamentar a materia (artigo 30, inciso Vll, da Constituigao da Republica). Alem disso, a edigao de normas que regulem o uso e ocupagao de solo na cidade, estabelecendo requisitos minimos a serem observados em razao de fatores como a seguran?a e o conforto da populagao, e indiscutivelmente atribuigao primaria do Municipio, posto que a ele a Constituigao Federal atribuiu a competencia para legislar sobre assuntos de interesse local para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupagao do solo urbano e para executar a politica de desenvolvimento urbano (art.182). Considerando tais fundamentos, passa-se, entao, a analise da iniciativa, constitucionalidade, legalidade e tecnica legislativa da proposigao. A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do Municipio, materia de sua competencia prevista nos arts. 30,I e 182, da CF/88 c/c art. 8°, I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor. TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias E-mail: camaracatalao@gmail,com.br ® ERE BRAN60 0 Municipio de Catalao -Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constituigao, Legislaeao e Redagao Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 10, inciso lv do Regimento lntemo da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com os arts. 30,I e 182 da Constituigao Federal, com o contetldo material da mesma e outras normas constitucionais concementes ao processo legislativo. Quanto a leaalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Quanto a t6cnica le islativa nenhum reparo a fazer. CONCLUSAO Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E POSTERIOR VOTAQAO do Projeto de Lei. Catalao (GO),17 de dezembro de 2018. lo Moreira do Vale Re'ator Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias E-mail: camaracatalao@gmai].com.br ® ERE BRAN60 a Municipio de Catalao -Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constituicao, Legislagao e Redagao PARECER VOTO DO PRESIDENTE Suprimido, por ser o autor da proposigao. VOTO DO VOCAL Acompanho e sou favoravel ao voto do relator. Claudio Silva Lima Vogal Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs E-mail: camaracata]ao@gmail.com,br 0 ® ERE BRAN60 Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo AUT6GRAFO DE LEI COMPLEMENTAR n9 05, de 19 de Dezembro de 2018. Revoga-se integralmente o Pardgrafo 15, do Artigo 59, da Lei Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro de 2016.,, 0 0 A Camara Municipal de Catal5o, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.19. Revoga-se integralmente o Paragrafo 15, do Artigo 59, da Lei Complementar n. 3.440/2016, que traz a segu.inte redae~ao.. "0 Municipio poder6 exigir implantagao de sistema subterr6nea para passagem de rede el6trica de energia, desde que a concessiondria do servigo pllblico de energia conceda atestado de v.Iabilidade e mediante proposta de desoneragao de areas a serem transferidas pelo particular, conforme custo excedente ao valor m6dio praticado pelo mercado para a sistema a6reo usual''. Art. 29. Revogam-se as disposic6es em contrario. Art. 39. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicac5o. 0 ffhiBRAAV60 Repiiblica Federativa do Brasil Estado de Goias Nlunicipio de Catal5o LEI COMPLEMENTAR N° 3.616, de 21 de dezembro de 2018. ® Revoga-se integralmente o Paragrafo 15, do Artigo 5°, da Lei Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro de 2016." A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1°. Revoga-se integralmente o Paragrafo 15, do Artigo 5°, da Lei Complementar n. 3.440/2016, que traz a seguinte reda?ao: "0 Muni.c/'p/.o poder6 exigir implantagao de sistema subterranea para passagem de rede el6trica de energ.Ia, desde que a concessionaria do servigo pablico de energia conceda atestado de viabilidade e mediante proposta de desonera?5o de areas a serem transferidas pelo particular, conforme custo excedente ao valor m6dio praticado pelo mercado para o sistema a6reo usual". Art. 2°. Revogam-se as disposig6es em contrario. Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 21 (vinte e urn) dias do mss de dezembro de 2018. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal ® EfflBRAAV6C