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materia nº 8/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-12-10
Ementa"Acrescenta-se o inciso I, ao Artigo 4º, da Lei Complementar nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016".
native_id5930

Autoria

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0
®
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Cataldo
Estado de Goi&s
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Projeto de Lei complementar n. J28_ de o9, de dezembro de 2018.
``Acrescenta-se a lnciso I, ao Artigo 4Q, da Lei
Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro de 2016. "
0 Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA, no uso das
atribuic6es previstas no art. 97, da Resolu€ao n. 002, de agosto de 2010 -Regimento
lnterno, prop6e para apreciacao dessa laboriosa Casa de Leis, o seguinte Projeto de Lei
Complementar:
Art.19. Acrescenta-se o lnciso I, ao Artigo 49, da Lei Complementar n. 3.440, de 08 de
dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redag5o:
I -A16m dos equipamentos previstos no "caput" dg§±§§ artigo, a infraestrutura b6sica
dos parcelamentos para fins urbanos deve conter construg6es de passeios dos
logradouros, em toda extensao dos terrenos, observados as exigancias contidas no art.
31 e Par6grafos, da Lei Complementar n. 2.215, de 05 de agosto de 2004.
Art. 29. Revogam-se as disposic6es em contrario.
Art. 39. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Sess6es, 09 de dezembro de 2018.
PROTOCOLO
J9iifr39iL
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ERE BRAN60
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Gabinete do Vereador Jair Humberto
EXPosl AO DE MOTIVOS
funcionamento da Cidade.
®
e
A presente medida objetiva criar melhor estrutura de
A obrigacao de construir passeios em logradouros pdblicos
tern como finalidade ofertar a coletividade, estrutura suficiente para garantir a
seguranga, o acesso e a mobilidade plena dos cidadaos.
Assim, contando com o acolhimento e integral apoio dos
Nobres Edis para aprovac5o da justa propositura, desde ja renovamos nossos protestos de
elevada estima e considera¢ao.
Sala das Sess6es, 09 de dezembro de 2018.
®
®
EENBRAN30
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Mensagem n. 11, de 09 de dezembro de 2018.
Senhor Presidente,
Membros da Mesa Diretora,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
®
Valemo-nos do presente, para respeitosamente
encaminhar ao Plenario desta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar de
nossa autoria que tern como objetivo acrescentar o lnciso I, ao Artigo 49, da Lei
Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro de 2016
Aos Nobres Pares, encaminho o referido Projeto de Lei
Complementar, com a finalidade de incluir no texto de Lei, a obrigatoriedade de
constru¢ao de passeios em logradouros pdblico, com a finalidade de ofertar o usuario
melhores condig6es de acesso, de seguranga e mobilidade plena.
Assim, contando com o acolhimento e integral apoio dos
Nobres Edis para aprovac5o da justa propositura, desde ja renovamos nossos protestos de
elevada estima e considerag5o.
Catalao/GO, 09 de dezembro de 2018.
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"1`
lL;L'Dv.:
JAIR HUM DA SI LVA
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u
EMBRAN80
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER PJ N° |o2 2018
Referencia: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 008/2018.
Assunto: "ACRESCENTA-SE 0 INaso I AO ARTIGO 49, DA LEI
COMPLEMENTAR N9 3.440, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2Oi6.w tsrty.
Autoria: Vereador lair Humberto da Sil\ra
EMENTA: PLANO DIRETOR. USO E PARCELAMENTO DO Sol.O
URBAl\lo. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representa¢5o judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
agosto de 2010, que institui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
0 passa-se a analise da presente mat€ria na melhorforma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de proposic5o de autoria do Vereador Jair Humberto da
Silva, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a
nomenclatura Proj.eto de Lei Complementar n9 007 de 9 de dezembro de 2018,
o qual "Acrescenta-se o inciso I ao artigo 49, da Lei Complementar n9 3.440,
de 08 de dezembro de 2016." (s/.c).
ERE BRAN60
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rg5o
consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edicao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessoria T6cnico-Legislativa (... )
desempenha func6es especializadas de exame das
proposic6es a serem discutidas e votadas em
Plen6rio, emitindo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da redacao dos atos
legislativos. Nao toma parte nas discuss6es, nao
interfere nas deliberac6es do Plen6rio ou do
presidente , li.mitando-se a colaborar no
aprimoramento formal e t6cnico das leis e
resoluc:6es . "
Nesta linha, importante salientar que tal proposi¢ao necessitara,
para aprova¢ao, de voto favoravel da maioria absoluta dos Vereadores C0mo
previsto nos arts. 97, paragrafo llnico, e 127, § 19, ``a", do Regimento lnterno
da Camara Municipal de Catalao.
®
®
EREBRAAV€0
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
0 projeto de lei tern por objetivo alterar dispositivos da Lei de
Uso e Parcelamento do Solo Urbano, a qual comp6e o Plano Diretor do
Munic`pio de Catalao.
Nada obsta o prosseguimento do presente projeto de lei, que se
insere no ambito da competencia municipal para legislar sobre assuntos
predominantemente locals (artigo 30, inciso I, da Constituieao Federal). Por
interesse local, segundo Dirley da Cunha Junior (in Curso de Direito
Constitucional, 2a Ed. Salvador, Juspodivm, p. 841), entende-se, nao aquele
interesse exclusivo do Municipio, mas seu interesse predominante, que o afete
de modo mais direto e imediato. Mais precisamente, explana a jurista
Fernanda Dias Menezes de Almeida (ln "Competencias na Constitui¢ao de
1988.., 6a edi¢ao, Sao Paulo, Atlas, p. 98), o seguinte: ''Jd se percebe, po/.s, que
muito da problemdtica das competencias municipais gira necessariamente em
torno da conceituacdo do que seja esse `interesse local', que aparece na
Constituicijo substituindo o 'peculiar interesse' municipal do direito anterior. A
respeito desta dltima expressdo jd se solidificara toda uma construccio
doutrindria, avalizada pela jurisprudencia de nossos Tribunais, no sentido de
fazer coincidir o peculiar interesse com o interesse predominante do
Mur}/.c/'p/.o." Ademais disto, o presente projeto de lei pretende promover o
"adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso,
do parcelclmento e da ocupact3o do solo urbano" , o que confere aos muriic'ip.ios
competencia legislativa para regulamentar a mat€ria (artigo 30, inciso Vll, da
.i
a
EfflBRAN60
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ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Constitui¢ao da Repdblica). Outrossim, a edicao de normas que regulem o uso
e ocupa¢ao de solo na cidade, estabelecendo requisitos mfnimos a serem
observados em razao de fatores como a seguranca e o conforto da popula¢ao,
6 indiscutivelmente atribui¢5o prim5ria do Municipio, posto que a ele a
Constitui¢5o Federal atribuiu a competencia para legislar sobre assuntos de
interesse local para promover o adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupacao do solo
urbano e para executar a politica de desenvolvimento urbano (art.182).
Regulamentando o dispositivo constitucional acima
mencionado, foi editado o Estatuto da Cidade (Lei F`ederal n910.257, de 10 de
julho de 2001), que por sua vez estabeleceu como diretrizes da politica urbana:
''Art. 2o A politica urbana tern por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das func:6es
sociais da cidade e da propriedade urbana,
mediante as seguintes diretrizes gerais:
[. . .]
IV - planejamento do desenvolvimento das
cidades, da distribuicao espac:ial da populacao
e das atividades econ6micas do Municipio e do
territ6rio sob sua area de influencia, de modo
a evitar e corrigir as distorc6es do
crescimento urbano e seus efeitos negativos
sobre o meio ambiente,.
[. . .]
VI - ordenacao e controle do uso do solo, de
forma a evitar:
a) a utilizacao inadequada dos im6veis urbanos;
[. , .] ."
®
u
Efi§BRAAV60
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Resta claro, em vista do exposto, que o projeto de lei se
encontra apto a tramitacao, tanto em seu aspecto formal quanto material,
estando em perfeita harmonia com os dispositivos da Constitui€ao Federal e da
Lei Organica do Munic`pio.
Considerando que o projeto de lei sob an5lise indica o
cumprimento de todos os requisitos acima elencados, passa-se a an5lise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposi¢ao trata dos interesses
Iocais do Munic`pio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da
CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a re imentalidad n2io se vislumbra nenhum vfcio capaz
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em
consonancia com o art. 93, § 19, alinea "c" e § 29 c/c art. 98, capL/t, § 19, inciso
lv do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidad o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da
Constituicao Federal, com o conteuldo material da mesma e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do proj.eto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento jur`dico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
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ERE BRANCO
`:it.+
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
Desta forma, verificando que nao fere nenhuma legislacao
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando que o projeto tern
finalidade justificavel, a proposicao ora analisada e provida de juridicidade e
constitucionalidade, passando a conclusao.
a
ERE BRAN60
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLUSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vemos como correto.
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j.
STAVO
CA7AL4C)
ASSESSOR J U R
\(GO),17 DE DEZEMBRO DE 2018.
EfflBRAAV6©
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Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislagao e Redacao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
ro Projeto de Lei Complementar n° 008 de 9 de dezembro de
2018, de autoria do Vereador Jair Humberto da Silva, "Acrescenta-se o inciso I ao
artigo 4°, da Lei Complementar n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016." (sic).
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capL/f e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituieao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de lei tern por objetivo alterar dispositivos da Lei de Uso e
Parcelamento do Solo Urbano, a qual comp6e o Plano Diretor do Municipio de
Catalao.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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EMBRANGO
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legisla9ao e Reda§ao
Nada obsta o prosseguimento do presente projeto de lei, que se insere
no ambito da competencia municipal para legislar sobre assuntos
predominantemente locais (artigo 30, inciso I, da Constituigao Federal). Por
interesse local, entende-se, nao aquele interesse exclusivo do Municipio, mas seu
interesse predominante, que o afete de modo mais direto e imediato.
Nesse sentido, o presente projeto de lei pretende promover o
"adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupagao do solo urbano", o que corrfere aos mun.ictip.ios
competencia legislativa para regulamentar a materia (artigo 30, inciso Vll, da
Constituigao da Repdblica).
A16m disso, a edigao de normas que regulem o uso e ocupa?ao de solo
na cidade, estabelecendo requisitos minimos a serem observados em razao de
fatores como a seguranga e o conforto da populagao, 6 indiscutivelmente atribuigao
primaria do Municipio, posto que a ele a Constituigao Federal atribuiu a competencia
para legislar sobre assuntos de interesse local para promover o adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento
e da ocupagao do solo urbano e para executar a politica de desenvolvimento urbano
(art.182).
Considerando tais fundamentos, passa-se, entao, a analise da
iniciativa, constitucionalidade, legalidade e tecnica legislativa da proposigao.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do
Municipio, mat6ria de sua competencia prevista nos arts. 30,I e 182, da CF/88 c/c
art. 8°, I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do
autor.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
ffREBRAAV60
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislagao e Redagao
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vfcio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 10, inciso lv do Regimento
lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com os arts. 30, I e 182 da Constituigao
Federal, com o conteudo material da mesma e outras normas constitucionais
concementes ao processo legislativo.
Quanto a leaalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao
ordemamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Quanto a tednica leaislativa, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
a)
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTAeAO do Projeto de Lei.
Catalao (GO),17 de dezembro de 2018. /
aulo Moreira do Vale
Relator
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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EifBRAAV60
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Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislaeao e Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Suprimido, por ser o autor da proposigao.
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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EREBRAN80
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUT6GRAFO DE LEI COMPLEMENTAR n9 06, de 19 de Dezembro de 2018.
``Acrescenta-se a lnciso I, ao Artigo 49, da Lei
Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro de 2016."
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.19. Acrescenta-se o lnciso I, ao Artigo 49, da Lei Complementar n. 3.440, de 08 de
dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redacao:
I -A16m dos equipamentos previstos no "caput" dg§±§g. artigo, a infraestrutura bdsica
dos parcelamentos para fins urbanos deve canter construc6es de passeios dos
logradouros, em toda extensao dos terrenos, observados as exigencias contidas no art.
31 e Pardgrafos, da Lei Complementar n. 2.215, de 05 de agosto de 2004.
Art. 29. Revogam-se as disposic6es em contrario.
Art. 39. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
®
EREBRAAV60
Repiiblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI COMPLEMENTAR N° 3.617, de 21 de dezembro de 2018.
®
"Acrescenta-se o lnciso I, ao Artigo 4°, da Lei
Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro de
2016.„
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sancjono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Acrescenta-se o lnciso I, ao Artigo 4°, da Lei
Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redagao:
I - A16m dos equipamentos previstos no "caput" dg§§§§
artigo, a infraestrutura basica dos parcelamentos para fins urbanos deve
conter construg6es de passeios dos logradouros, em toda extens5o dos
terrenos, observados as exigencias contidas no art. 31 e Pafagrafos, da Lei
Complementar n. 2.215, de 05 de agosto de 2004.
Art. 2°. Revogam-se as disposig6es em contrario.
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 21 (vinte e urn) dias do mss de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
EfflBRAAV60
®

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