| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | "Acrescenta-se o inciso I, ao Artigo 4º, da Lei Complementar nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016". |
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0 ® Poder Legislativo C6mara Municipal de Cataldo Estado de Goi&s Gabinete do Vereador Jair Humberto Projeto de Lei complementar n. J28_ de o9, de dezembro de 2018. ``Acrescenta-se a lnciso I, ao Artigo 4Q, da Lei Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro de 2016. " 0 Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA, no uso das atribuic6es previstas no art. 97, da Resolu€ao n. 002, de agosto de 2010 -Regimento lnterno, prop6e para apreciacao dessa laboriosa Casa de Leis, o seguinte Projeto de Lei Complementar: Art.19. Acrescenta-se o lnciso I, ao Artigo 49, da Lei Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redag5o: I -A16m dos equipamentos previstos no "caput" dg§±§§ artigo, a infraestrutura b6sica dos parcelamentos para fins urbanos deve conter construg6es de passeios dos logradouros, em toda extensao dos terrenos, observados as exigancias contidas no art. 31 e Par6grafos, da Lei Complementar n. 2.215, de 05 de agosto de 2004. Art. 29. Revogam-se as disposic6es em contrario. Art. 39. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao. Sala das Sess6es, 09 de dezembro de 2018. PROTOCOLO J9iifr39iL ® ® ERE BRAN60 Poder Legislativo Camara Municipal de Catalao Estado de Goi6s Gabinete do Vereador Jair Humberto EXPosl AO DE MOTIVOS funcionamento da Cidade. ® e A presente medida objetiva criar melhor estrutura de A obrigacao de construir passeios em logradouros pdblicos tern como finalidade ofertar a coletividade, estrutura suficiente para garantir a seguranga, o acesso e a mobilidade plena dos cidadaos. Assim, contando com o acolhimento e integral apoio dos Nobres Edis para aprovac5o da justa propositura, desde ja renovamos nossos protestos de elevada estima e considera¢ao. Sala das Sess6es, 09 de dezembro de 2018. ® ® EENBRAN30 Poder Legislativo C6mara Municipal de Catalao Estado de Goids Gabinete do Vereador Jair Humberto Mensagem n. 11, de 09 de dezembro de 2018. Senhor Presidente, Membros da Mesa Diretora, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, ® Valemo-nos do presente, para respeitosamente encaminhar ao Plenario desta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar de nossa autoria que tern como objetivo acrescentar o lnciso I, ao Artigo 49, da Lei Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro de 2016 Aos Nobres Pares, encaminho o referido Projeto de Lei Complementar, com a finalidade de incluir no texto de Lei, a obrigatoriedade de constru¢ao de passeios em logradouros pdblico, com a finalidade de ofertar o usuario melhores condig6es de acesso, de seguranga e mobilidade plena. Assim, contando com o acolhimento e integral apoio dos Nobres Edis para aprovac5o da justa propositura, desde ja renovamos nossos protestos de elevada estima e considerag5o. Catalao/GO, 09 de dezembro de 2018. #o "1` lL;L'Dv.: JAIR HUM DA SI LVA VE ® u EMBRAN80 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA PARECER JURfDICO PARECER PJ N° |o2 2018 Referencia: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 008/2018. Assunto: "ACRESCENTA-SE 0 INaso I AO ARTIGO 49, DA LEI COMPLEMENTAR N9 3.440, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2Oi6.w tsrty. Autoria: Vereador lair Humberto da Sil\ra EMENTA: PLANO DIRETOR. USO E PARCELAMENTO DO Sol.O URBAl\lo. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. LEGALIDADE. Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo legislativo, pela representa¢5o judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, e em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de agosto de 2010, que institui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, 0 passa-se a analise da presente mat€ria na melhorforma da lei. RELAT6RIO Trata-se de proposic5o de autoria do Vereador Jair Humberto da Silva, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura Proj.eto de Lei Complementar n9 007 de 9 de dezembro de 2018, o qual "Acrescenta-se o inciso I ao artigo 49, da Lei Complementar n9 3.440, de 08 de dezembro de 2016." (s/.c). ERE BRAN60 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA 0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rg5o consultivo na forma que segue. E o relato. ANALISE Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.n Direito Municipal Brasileiro,17.a edicao, Malheiros, 2.013, pag. 683: "A Assessoria T6cnico-Legislativa (... ) desempenha func6es especializadas de exame das proposic6es a serem discutidas e votadas em Plen6rio, emitindo pareceres exclusivamente t6cnicos e cuidando da redacao dos atos legislativos. Nao toma parte nas discuss6es, nao interfere nas deliberac6es do Plen6rio ou do presidente , li.mitando-se a colaborar no aprimoramento formal e t6cnico das leis e resoluc:6es . " Nesta linha, importante salientar que tal proposi¢ao necessitara, para aprova¢ao, de voto favoravel da maioria absoluta dos Vereadores C0mo previsto nos arts. 97, paragrafo llnico, e 127, § 19, ``a", do Regimento lnterno da Camara Municipal de Catalao. ® ® EREBRAAV€0 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA 0 projeto de lei tern por objetivo alterar dispositivos da Lei de Uso e Parcelamento do Solo Urbano, a qual comp6e o Plano Diretor do Munic`pio de Catalao. Nada obsta o prosseguimento do presente projeto de lei, que se insere no ambito da competencia municipal para legislar sobre assuntos predominantemente locals (artigo 30, inciso I, da Constituieao Federal). Por interesse local, segundo Dirley da Cunha Junior (in Curso de Direito Constitucional, 2a Ed. Salvador, Juspodivm, p. 841), entende-se, nao aquele interesse exclusivo do Municipio, mas seu interesse predominante, que o afete de modo mais direto e imediato. Mais precisamente, explana a jurista Fernanda Dias Menezes de Almeida (ln "Competencias na Constitui¢ao de 1988.., 6a edi¢ao, Sao Paulo, Atlas, p. 98), o seguinte: ''Jd se percebe, po/.s, que muito da problemdtica das competencias municipais gira necessariamente em torno da conceituacdo do que seja esse `interesse local', que aparece na Constituicijo substituindo o 'peculiar interesse' municipal do direito anterior. A respeito desta dltima expressdo jd se solidificara toda uma construccio doutrindria, avalizada pela jurisprudencia de nossos Tribunais, no sentido de fazer coincidir o peculiar interesse com o interesse predominante do Mur}/.c/'p/.o." Ademais disto, o presente projeto de lei pretende promover o "adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelclmento e da ocupact3o do solo urbano" , o que confere aos muriic'ip.ios competencia legislativa para regulamentar a mat€ria (artigo 30, inciso Vll, da .i a EfflBRAN60 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Constitui¢ao da Repdblica). Outrossim, a edicao de normas que regulem o uso e ocupa¢ao de solo na cidade, estabelecendo requisitos mfnimos a serem observados em razao de fatores como a seguranca e o conforto da popula¢ao, 6 indiscutivelmente atribui¢5o prim5ria do Municipio, posto que a ele a Constitui¢5o Federal atribuiu a competencia para legislar sobre assuntos de interesse local para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupacao do solo urbano e para executar a politica de desenvolvimento urbano (art.182). Regulamentando o dispositivo constitucional acima mencionado, foi editado o Estatuto da Cidade (Lei F`ederal n910.257, de 10 de julho de 2001), que por sua vez estabeleceu como diretrizes da politica urbana: ''Art. 2o A politica urbana tern por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das func:6es sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: [. . .] IV - planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuicao espac:ial da populacao e das atividades econ6micas do Municipio e do territ6rio sob sua area de influencia, de modo a evitar e corrigir as distorc6es do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente,. [. . .] VI - ordenacao e controle do uso do solo, de forma a evitar: a) a utilizacao inadequada dos im6veis urbanos; [. , .] ." ® u Efi§BRAAV60 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Resta claro, em vista do exposto, que o projeto de lei se encontra apto a tramitacao, tanto em seu aspecto formal quanto material, estando em perfeita harmonia com os dispositivos da Constitui€ao Federal e da Lei Organica do Munic`pio. Considerando que o projeto de lei sob an5lise indica o cumprimento de todos os requisitos acima elencados, passa-se a an5lise da iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. A iniciativa 6 legitima, pois a proposi¢ao trata dos interesses Iocais do Munic`pio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor. Quanto a re imentalidad n2io se vislumbra nenhum vfcio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, § 19, alinea "c" e § 29 c/c art. 98, capL/t, § 19, inciso lv do Regimento lnterno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidad o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da Constituicao Federal, com o conteuldo material da mesma e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanto a legalidade e juridicidade do proj.eto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento jur`dico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. \ DIE ERE BRANCO `:it.+ PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de juridicidade e constitucionalidade. Desta forma, verificando que nao fere nenhuma legislacao federal, estadual e muito menos municipal, e considerando que o projeto tern finalidade justificavel, a proposicao ora analisada e provida de juridicidade e constitucionalidade, passando a conclusao. a ERE BRAN60 ® PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA CONCLUSAO Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vemos como correto. Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais. E o parecer, s.in.j. STAVO CA7AL4C) ASSESSOR J U R \(GO),17 DE DEZEMBRO DE 2018. EfflBRAAV6© ® Municipio de Catalao -Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constituicao, Legislagao e Redacao PARECER VOTO DO RELATOR RELATORIO ro Projeto de Lei Complementar n° 008 de 9 de dezembro de 2018, de autoria do Vereador Jair Humberto da Silva, "Acrescenta-se o inciso I ao artigo 4°, da Lei Complementar n° 3.440, de 08 de dezembro de 2016." (sic). Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capL/f e §2°. do Regimento lnterno desta Camara Municipal. Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto. FUNDAMENTA AO E VOTO Digna Comissao de Constituieao, Legislagao e Redagao, 0 projeto de lei tern por objetivo alterar dispositivos da Lei de Uso e Parcelamento do Solo Urbano, a qual comp6e o Plano Diretor do Municipio de Catalao. Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias E-mail: camaracatalao@gmail.com.br ® ® EMBRANGO Municipio de Catalao -Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constituicao, Legisla9ao e Reda§ao Nada obsta o prosseguimento do presente projeto de lei, que se insere no ambito da competencia municipal para legislar sobre assuntos predominantemente locais (artigo 30, inciso I, da Constituigao Federal). Por interesse local, entende-se, nao aquele interesse exclusivo do Municipio, mas seu interesse predominante, que o afete de modo mais direto e imediato. Nesse sentido, o presente projeto de lei pretende promover o "adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupagao do solo urbano", o que corrfere aos mun.ictip.ios competencia legislativa para regulamentar a materia (artigo 30, inciso Vll, da Constituigao da Repdblica). A16m disso, a edigao de normas que regulem o uso e ocupa?ao de solo na cidade, estabelecendo requisitos minimos a serem observados em razao de fatores como a seguranga e o conforto da populagao, 6 indiscutivelmente atribuigao primaria do Municipio, posto que a ele a Constituigao Federal atribuiu a competencia para legislar sobre assuntos de interesse local para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupagao do solo urbano e para executar a politica de desenvolvimento urbano (art.182). Considerando tais fundamentos, passa-se, entao, a analise da iniciativa, constitucionalidade, legalidade e tecnica legislativa da proposigao. A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista nos arts. 30,I e 182, da CF/88 c/c art. 8°, I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor. TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs E-mail: camaracatalao@gmail.com.br ffREBRAAV60 Municipio de Catalao -Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constituicao, Legislagao e Redagao Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vfcio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 10, inciso lv do Regimento lntemo da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com os arts. 30, I e 182 da Constituigao Federal, com o conteudo material da mesma e outras normas constitucionais concementes ao processo legislativo. Quanto a leaalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordemamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Quanto a tednica leaislativa, nenhum reparo a fazer. CONCLUSAO a) Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E POSTERIOR VOTAeAO do Projeto de Lei. Catalao (GO),17 de dezembro de 2018. / aulo Moreira do Vale Relator TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias E-mail: camaracatalao@gmail.com.br ® EifBRAAV60 `§i::::.:i~.,.` Municipio de Catalao -Goias PODER LEGISLATIVO Comissao de Constituicao, Legislaeao e Redagao PARECER VOTO DO PRESIDENTE Suprimido, por ser o autor da proposigao. VOTO DO VOGAL Acompanho e sou favoravel ao voto do relator. TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 0 EREBRAN80 Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo AUT6GRAFO DE LEI COMPLEMENTAR n9 06, de 19 de Dezembro de 2018. ``Acrescenta-se a lnciso I, ao Artigo 49, da Lei Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro de 2016." A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.19. Acrescenta-se o lnciso I, ao Artigo 49, da Lei Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redacao: I -A16m dos equipamentos previstos no "caput" dg§±§g. artigo, a infraestrutura bdsica dos parcelamentos para fins urbanos deve canter construc6es de passeios dos logradouros, em toda extensao dos terrenos, observados as exigencias contidas no art. 31 e Pardgrafos, da Lei Complementar n. 2.215, de 05 de agosto de 2004. Art. 29. Revogam-se as disposic6es em contrario. Art. 39. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao. ® EREBRAAV60 Repiiblica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI COMPLEMENTAR N° 3.617, de 21 de dezembro de 2018. ® "Acrescenta-se o lnciso I, ao Artigo 4°, da Lei Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro de 2016.„ A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sancjono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Acrescenta-se o lnciso I, ao Artigo 4°, da Lei Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redagao: I - A16m dos equipamentos previstos no "caput" dg§§§§ artigo, a infraestrutura basica dos parcelamentos para fins urbanos deve conter construg6es de passeios dos logradouros, em toda extens5o dos terrenos, observados as exigencias contidas no art. 31 e Pafagrafos, da Lei Complementar n. 2.215, de 05 de agosto de 2004. Art. 2°. Revogam-se as disposig6es em contrario. Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 21 (vinte e urn) dias do mss de dezembro de 2018. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal EfflBRAAV60 ®