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materia nº 6/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-01-14
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A LIGA DE FUTEBOL DE SALÃO DE CATALÃO, VISANDO A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL ESPORTIVO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Govemo
da Gdade
€alaTau6
PAZ,RENOvA¢OEPARCERA
Oficio n° a?0 /2016
Procuradoria Geral do Municipio
Catalao, ` yde fevereiro de 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
S enhora Vereadora,
?tp'?TOCOID ILJJL HEL+#
A
r\
Com o presente, passamos as vossas maos para apreciagao e
deliberapao dessa Egr6gia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "At/roJiJZ4 a
MUNICIPIO DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, A CELEBRAR CONVENIO
COM A LIGA DE FUTEBOL DE SALAO DE CATALAO, VISANDO A
REALIZACAO DO CARNAVAL ESPORTIVO DE 2016 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 Municipio pretende realizar o CARNAVAL ESPORTIVO
2016, com torneios de Skate, V6lei de areia, Futebol de Areia e prova de Motocross,
entre outras modalidades. Para isso a Secretaria de Esportes e Lazer do Munic{pio
pretende manter a parceria com a LIGA DE FUTEBOL DE SALAO que ja possui
hist6ria na organiza¢ao e realizagao nestes tipos de Eventos Esportivos e Festivos.
Certo da especial atengao a nossa solicitacao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida consideragao; a oportunidade, e com fulcro na legislacao especifica,
solicitamos seja a aprecia¢ao deste projeto realizada em regime de urg6ncia.
Atenciosamente,
Ao Senhor
JUARHZ CAMILO RODOVALHO
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Estado de Goias.
A
A
ffThETh Govemo
*„ll\€nI~ da adade
Catala® -p&raEriffA-givTEFAiieiiiri
Procuradoria Geral do Municfpio
PROJETO DE LEI n° Q£L, de J±L de janeiro de 2016.
"AUTORIZA 0 MUNICIPIO DE CATALAO, ESTADO
DE GOIAS, A CELEBRAR CONVENIO COM A LIGA
DE FUTEBOL DE SALAO DE CATAIAO, VISANDO A
REALIZACAO DO CARNAVAL ESPORTIVO DE 2016
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO
DE GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do
Municipio e pela Constituicao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA
MUNICIPAI_,, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o MUNIcipIO DE CATALAO, Estado de
Goias, com a interveniencia da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e
Juventude, autorizado a celebrar com a LIGA DE FUTEBOL DE SALAO DE
CATALAO. observadas, no que couberem, as disposig6es da Lei Federal n° 8666,
de 21 de junho de 1993, convenio objetivando a realizagao do CARNAVAL
ESPORTIVO DE 2016.
§ 1° -E objetivo do convenio ora autorizado, a conjugagao
de esforgos entre as partes para a realizacao do CARNAVAL ESPORTIVO DE
2016, com tomeios de Skate, V6lei de areia, Futebol de Areia e prova de
motocross, entre outras modalidades.
§ 2° - 0 Municipio de Catalao fica autorizado a repassar a
±iga de Futebol de Salao de Catalao, mediante convenio ora autorizado, ate a
importancia de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco nil reais).
illRE Govemo
JLjqu_ da Cidade
Ca(alas ~ifa[R-in~Adi~OTfrRCTfab
I Procuradoria Geral do Munici'pio
Art. 2° - Para fazer face aos recursos desta lei, a LIGA
devera apresentar o plano de aplicagao, e, posteriormente, a devida prestacao de
conta referente a subvengao recebida mos termos e formas indicadas pela
Controladoria Geral do Municipal.
ZL]
a
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei
serao suportadas por dotag6es orgamentarias pr6prias vigentes, a conta da seguinte
verba:
01.3012.27.812.4018.4127
335043 (100)
4127 - Manutencao da Secretaria Municipal de Esportes.
Juventude e Lazer
335043 -Subveng6es Sociais
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicacao, revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CATALAO, ESTADO DE GOIAS, AOS DIAS DO MES DE JANEIRO DE
2016.
®
fi
Municipio de Catalao -Goias
Poder Legislativo
Procuradoria Jur[dica
PARECER JURiDICO
Ref: Projeto de Lei n° 06, de 14 de janeiro de 2016.
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal
de Catalao o Projeto de Lei n° 06/2016, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao￾Go, o qual.. "AUTORlzA o NluNlciplo DE cATALAo, ESTADo DE GolAs, A
CELEBRAR CONVENIO COM A LIGA DE FUTEBOL DE SALAO DE CATALAO,
VISANDO A REALIZACAO DO CARNAVAL ESPORTIVO DE 2016 E DA OuTRAS
PROVIDENCIAS."
lmportante salientar que tal materia necessitara, para
aprovagao, de voto favorfvel da malorla .lmDla. doemombro. da C.rnara
±unlclpel. d.vondo n. eeeedo cotar Dreeent. a malorla ab.olutEL, como previ8to
no art.127, do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
0 Executivo justifica que com o referido Projeto o Municipio
pretende realizar o CARNAVAL ESPORTIVO 2016, com torneios de Skate, V6lei de
areia, Futebol de Areia e prova de Motocross, entre outras modalidades. Para isso a
Secretaria de Esportes e Lazer do Municipio pretende manter a parceria com a LIGA
DE FUTEBOL DE SALAO que ja possui hist6ria na organizagao e realizagao nestes
tipos de Eventos Esportivos e Festivos.
Ressaltadas as considerag6es acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposigao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e
legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata de celebragao de
convenio de mutua colaboragao, sendo esta materia de competencia do Municipio,
TelefoneITax: (64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -Cop: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.I" -Web site: camaracatalao.go.gov.br
a
r\
Municipio de Catalao -Goias
Poder Legislativo
Procuradoria Jurldica
prevista no Art. 9°, inciso 11 c/c Art. 14, inciso lv da Lei Organica do Municipio de
Catalao (GO). Sendo que, a prerrogativa de celebrar convenio e privativa do Prefeito
Municipal, como preconiza o Art. 44, inciso Vll, tambem da Lei Organica do
Municipio de Catalao (GO), t.n vefoi.s:
``Art. 9° - Para a obteng5o de seus objetivos, o Municipio
poder6:
/...'
// - celebrar convenios_ acordos e outros ajustes com a
uni5o, o Estado, Municipios, entidades da administragao
direta, .Indireto ou fundacional e privadas, para realizagao
de suas atividades pr6prias ;" (gr.ife.i)
``Art. 14 - Cabe a Camara Municipal, com a sangao do
Profeito, nao exigida esta para o especificado nos artigos
15 e 23, dispor sobre todas as mat6rias da competencia do
Municipio, especialmente sobre:
'".'
IV - subvenc62sas ou auxilios a_ serem concedidos
MuniciDio e qualquer outra forma de transferencia, s§§g9s2
obriaat6ria a Drestac5o de contas nos termos desta Lei;"
(grifei)
Ressalta-se que o Prefeito Municipal possui competencia
privat\va pare "ed®brar con\ronalQ, ocordes, contr.to. . 9Eutos &|usto de
;nferesse de Mum;cfofo." (art. 44, VIl, da LOM). (G.N.)
Telefone/Fax: (64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Run Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracatalao@glmil.com.br -Web site: camaracatalao.go.gov.br
A
a
Municipio de Catalao -Goits
Poder Legislativo
Proouradoria Jurldica
Ademais, trata-se de interesse local do Municipio, materia de
sua competencia prevista no Art. 30, inciso I da CFro8 c/c Art. 8°, inciso I da Lei
Organica do Municipie de Catalao (GO).
Tal disposieao legal se justifica na medida em que convenios
sao acordos firmados por entidades, para realizagao de objetlvos de interesse
comum dos participes.
Com grande sabedoria, ensina-nos a renomada doutrina de
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO:
``(...) no convenio, verifica-se a matua colaboragao, que
pode assumir varias formas, como repasse de verbas, uso
de equipamentos, de recursos humanos e materials, de
im6veis, de know-how e outros; por isso mesmo, no
convenio n5o se cogita de prego ou remunerag5o, que
constitui clausula inerente aos contratos;"
"(...) se o conveniado recebe determinado valor, este fica
vinculado a utilizagao prevista no ajuste; assim, se urn
particular recebe verbas do poder pdblico em decorrencia
de convenio, esse valor nao perde a natureza de dinheiro
pabllco,sgivDod®ndeS®rutlllzadQipr.cofineprovlstg±n9
cquvenis±; por essa raz5o, aei!ntidade esta obriaadai
D_rcot.r contco de .ua ut!l±i.eao` nfo .6 co eE±
pep3sssador. como ao Tribunal de Cona±asL;" (D.ire`ito
Administrativo, 22a ed., Sao Paulo, Atlas, 2.009, pag. 337)
(G.N.)
TelefoneITax:(64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centi.o -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br -Web site: camaracatalao.go.gov.br
®
n
Municipio de Catalao -Goias
Poder Legislativo
Proouradoria Jurldica
Ademais, a razao para firmar convenio com a referida
Fundagao, qual seja, conceder subvengao financeira, 6 "assunto de ;nteresse
/oca/", consoante Artigo 8°, I, da Lei Organica do Municipio, e Artigo 30, I, da
nossa Carta Magna.
Por fim, convem observar que o presente Projeto de Lei define
claramente o modo como serao suportadas todas suas despesas, sendo que o Onus
se clara per meio da utilizacao de recursos provenientes do orgamento vigente,
estando de acordo com o Artigo 60, § 5°, da Lei Organica do Municipio, o qual
disciplina a Lei Orcamentaria Anual.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o sou prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em
consonancia com os Arts. 93 e 98, capuf do Regimento lntemo da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida en'i que esta em consonancia com o art. 30,I, da CF/88, com o
conteudo material da Constituigao e outras normas constitucionais concernentes ao
processo legisLativo.
Alem disso, embora a Constituigao Federal nao se refira
nominadamente aos convenios, a mesma nao impede sua formagao, como
instrumento de cooperagao associativa, segundo se infere de sou art. 23, paragrafo
tlnico. Ademais, o Decreto-lei 200, de 1967, ao ouidar da Reforma Administrativa
Federal, ja os recomenda como meios de descentralizagao de suas atividades.
Telefoneffax:(64)3442-3750/3442-4026/3442-368S/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br -Web site: camaracatalao.go.gov.br
a
a
Municipio de Catalao - Goi5s
Poder Legislativo
Proouradoria Jurldica
A possibilidade de tais acordos, portanto, e ample, entre
quaisquer organizag6es ptlblicas que disponham de meios para realizar os objetivos
comuns, de interesse reciproco dos participes.
Quanto a leaalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
E, ainda, oumprindo as determinag6es da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o projeto prove que as despesas serao suportadas pela
dotagao orgamentaria visente.
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s analise, OPINAMOS PELA
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E
MANiFESTAMOs PELA SUA REGULAR APREciAeAO E VOTAQAO.
Sem embargos de opini6es contrarias, e o nosso parecer.
Catalao (GO),18 de janeiro de 2016.
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Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br -Web site: camaracatalao.go.gov.br

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