| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio e a conceder contribuição financeira de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, por intermédio do CLUBE RECREATIVA E ATLÉTICO CATALANO - CRAC - da forma que especifica e dá outras providências". |
| native_id | 5933 |
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6frTfiLAO Cid6de que sonlia e faz
Pr©€unradi®ria Gegra! die REou
Oficio n° c2G5./2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Sen horas Vereadoras,
Catalao (GO), de drv3tyn4or de2018.
PROTOCOLO
EEnEE=nEEEE
Submeto para analise e votagao desta Egr6gia Casa Legislativa o projeto de
Lei que "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar conv6nio e a conceder contribuigao
financeira de aplicagao compuls6ria destinada ao incentivo desportivo educacional e
de rendimento, por interm6dio do CLUBE RECREATIVO E ATLETICO CATALANO -
CRAC -da forma que especifica e da outras provid6ncias".
Com o presente projeto o Municipio de Catalao pretende incentivar o esporte
e lazer em nosso Municipio, visto que e inegavel a necessaria atengao a ser voltada ao
esporte em concomitancia com a educagao, com o fim de melhorar a perspectiva de vida da
populagao local.
Tal possibilidade encontra-se prevista no "tulo Vlll, Da Ordem Social, no
Capitulo Ill, Da Educagao, da Cultura e do Desporto, merecendo dedicagao exclusiva
da Segao Ill, em que se localiza o art. 217, da Constituigao Federal:
"Art. 217. E clever do Estado fomentar praticas desportivas formais
e nao-formais, como direito de cada urn, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associag6es,
quanto a sua organiza?ao e funcionamento.,
..``\,.,I..-
Prefeitura Municipal de Catal5o/GO -CNPJ no 01.505.643/0001~50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
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EENBRANeo
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6frtALAO
Ciddde que sonha e faz
Precuradi®ria GeFai ed© REu!mici
11 - a destinag5o de recursos pilblicos para a promo?ao priorit6ria do
desporto educacional e, em casos especificos, para a do desporto de
alto rendimento;
Ill - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o naoprofissional;
IV - a proteg5o e o incentivo as manifesta?6es desportivas de criag2io
nacional.
§ 1° 0 Poder Judici6rio s6 admitirfe ag6es relativas a disciplina e i.s
competi?6es desportivas ap6s esgotarem-se as instancias da justiga
desportiva, regulada em lei.
§ 2° A justi?a desportiva tend o prazo m6ximo de sessenta dias,
contados da instaura?ao do processo, para proferir decis5o final.
§ 3° 0 Poder Pdblico incentivard o lazer, como forma de promogao
social„.
Como se verifica, oinc. Illdo art. 217 da CF/88, permite o tratamento
diferenciado entre o desporto profissional e o nao profissional, devendo o es forgo do Estado
privilegiar, evidentemente, o fomento a pratica nao profissional. Entretanto, nao esta a
Administragao Ptlblica proibida de fomentar o desporto profissional por meio de verbas ou
outras formas.
Ora, se o desporto profissional 6 tamb6m de alto rendimento, como no caso
de clubes de futebol, nada obsta que sejam remetidos recursos ptlblicos a seu fomento, em
situag6es especificas, devidamente justificadas, e que tenham relevante repercussao social,
respeitando-se, ainda, o prjncipio da isonomia, para que haja uma valorizagao do desporto
regional, e nao apenas de urn clube.
A destina?ao de recursos ptlblicos as entidades de desporto profissional
regionais deve ser, tamb6m, transparente, em homenagem ao principio da publicidade
dos atos da Administragao Ptlblica. Se instituido por lei, torna-se ainda mais s6lido, pois o
processo legislativo representa a aprovagao da sociedade.
....,.-....\.
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001~50
Rua Nasslm Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
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ENI BRAN€0
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Cidade que sonha e fez
Pro€ueradi®ria Gera! die REREmafi€i
Desta forma, entendemos que o convenio ora proposto representa medida de
grande importancia que subsidiara a secretaria de esporte na consolidagao dos avangos ja
alcangados.
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores para a
aprovagao do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa
Casa Legislativa na forma solicitada no Oficio de Convocagao de Sessao Extraordinaria.
Na oportunidade, reitero minha estima e aprego aos dignissimos
componentes dessa Egfegia Casa de Leis.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Catal5o/GO ~ CNPJ n° 01.505.643/0001~50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Cattilao/GO
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ProcRErad®riae Gera! d® rmurmi
PROJETODELEiNo ga de cLuacm/pe de2018.
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar
convenio e a conceder contribuigao financeira de
aplicagifo compuls6ria destinada ao incentivo
desporfivp ?du_c_a_pi_o_na_I __e de ren_dimento,, por
interm6dio do CLUBE RECREATIVO E ATLETICO
CATALANO - CRAC - da forma que especifica e
da outras provid6ncias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de
suas atribui?6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a segu'inte Lei:
Art.1° -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome
do Municipio de Catalao, a firmar convenio com o CLUBE RECREATIVO E ATLETICO
CATALANO - CRAC e a conceder contribuioao financeira de aplicagao compuls6ria
destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, no valor de ate R$
1.000.000,00 (urn milhao de reais).
Paragrafo tlnico - Da contribuigao financeira autorizada no capuf deste
artigo, o Clube devera utilizar obrigatoriamente no desporto educacional e tambem de
rendimento, para a manutengao/desenvolvimento de atividades esportivas (futebol),
destinadas ao exercicio da cidadania e pratica recreativa como forma de inclusao e
promogao social.
Prefeitura Municipal de Catalao/GO ~ CNPJ no 01.505.643,/0001~50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Caltilao/GO
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Ciddde qua sonha e faz
PFT®Guradi®FTia GeFTai ed® ENurmai€i
Art, 20 -As datas dos repasses e os valores de eventuais parcelas serao
definidos por ocasiao da instrumentaliza?ao do convenio a ser firmado entre as partes.
Art. 30 - A contribuigao financeira tratada nesta lei e recurso ptlblico
municipal com destinaeao especifica e necessariamente vinculada ao fomento desportivo
educacional e de rendimento, nao podendo ser aplicada em finalidade diversa ou mesmo
custear despesas pret6ritas do Clube, cuja participagao afigura-se meramente instrumental
a consecugao do prop6sito.
Pafagrafo Unico. Serao para todos os efeitos consideradas despesas
preteritas nos termos do capuf deste artigo e nao se comunicarao com os recursos pdblicos
objeto do convenio a ser celebrado, as medidas/ordens judiciais constritivas de cr6dito
(penhora/bloqueio/arresto) eventualmente incidentes por ocasiao de dividas particulares
perfencentes ao Clube, sendo inclusive autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal
a suspensao do convenio diante dessas hip6teses.
Art. 4° - Para fazer face aos recursos financeiros autorizados por esta lei o
CLUBE RECREATIVO E ATLETICO CATALANO -CRAC, devefa apresentar o plano de
aplicagao e, posterjormente, a devida prestagao de contas referente a contribuigao recebida
na forma exigida pela Controladoria lnterna do Municipio.
Art. 50 - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei serao
suportadas por dotag6es orgamentarias pr6prias vigentes, a conta da seguinte verba:
20170738 -Ficha.
27.812.4018.4127 - Manuteng5o da See. Municipal de Esporte,
Juventude e Lazer;
3.3.50.43 - Subven?6es Sociais.
100 -Recursos Ordin6rios.
Prefeitura Municipal de Catal5o/GO -CNPJ no O1.505.643,,J0001~50
Riia Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalao/`GO
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EDroGurraed®FTia GeFTai! di® REoumici
Art. 6° - Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNIcipIO DE CATALAO,
DOMESDE [h#wlhr DOANODE2018
Adib Elidsr-J
Prefeito M
'' DIA
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643,/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
®
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0
0
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n° 86, de 12 de Dezembro de 2018.
"Autoriza o Municipio de Catal5o a firmar
convenio e a conceder contribuigilo financeira
de aplicagao compuls6ria destinada ao incentivo
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CATALANO - CRAC - da forma que especifica e
d6 outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1° -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em
nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio com o CLUBE RECREATIVO E
ATLETICO CATALANO - CRAC e a conceder contribuigao financeira de aplicagao
compuls6ria destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, no valor
de ate R$ 1.000.000,00 (urn milhao de reais).
Pafagrafo tlnico - Da contribuigao financeira autorizada no capuf
deste artigo, o Clube devera utilizar obrigatoriamente no desporto educacional e
tamb6m de rendimento, para a manutengao/desenvolvimento de atividades esportivas
(futebol), destinadas ao exercicio da cidadania e pfatica recreativa como forma de
inclusao e promogao social.
Art. 20 - As datas dos repasses e os valores de eventuais parcelas
sefao definidos por ocasiao da instrumentalizagao do convenio a ser firmado entre as
partes.
Art. 3° - A contribuigao financeira tratada nesta lei 6 recurso ptlblico
munic'ipal com destinagao especifica e necessariamente vinculada ao fomento
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a
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legis]ativo
desportivo educacional e de rendimento, nao podendo ser aplicada em finalidade
diversa ou mesmo custear despesas preteritas do Clube, cuja participaoao afigura-se
meramente instrumental a consecugao do prop6sito.
Paragrafo Unico. Serao para todos os efeitos consideradas
despesas preteritas nos termos do capuf deste ariigo e nao se comunicarao com os
recursos ptlblicos objeto do convenio a ser celebrado, as medidas/ordens judiciais
constritivas de cr6dito (penhora/bloqueio/arresto) eventualmente incidentes por ocasiao
de dividas particulares pertencentes ao Clube, sendo inclusive au{orizado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal a suspensao do convenio diante dessas hip6teses.
Art, 4° -Para fazer face aos recursos financeiros autorizados por esta
lei o CLUBE RECREATIVO E ATLETICO CATALANO -CRAG, devera apresentar o
plano de aplicacao e, posteriormente, a devida prestacao de contas referente a
contribuigao recebida na forma exigida pela Controladoria lnterna do Municipio.
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei serao
suportadas por dotae6es orgamentarias pr6prias vigentes, a conta da seguinte verba:
20170738 -Ficha.
27.812.4018.4127 -Manutengao da See. Municipal de Esporte,
Juventude e Lazer;
3.3.50.43 - Subveng6es Sociais.
100 -Recursos Ordin6rios.
Art. 60 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
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Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.607, de 12 de dezembro de 2018.
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"Autoriza o Nlunicipio de Catal5o a firmar
convenio e a conceder contribuig5o
financeira de aplicagao compuls6ria
destinada ao incentivo desportivo
educacional e de rendimento, por interm6dio
do CLUBE RECREATIVO E ATLETICO
CATALANO - CRAC - da forma que
especifica e d6 outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefejto Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
em nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio com o CLUBE
RECREATIVO E ATLETICO CATALANO - CRAC e a conceder contribuigao
financeira de aplicagao compuls6ria destinada ao incentivo desportivo
educacional e de rendimento, no valor de ate R$ 1.000.000,00 (urn milhao de
reais).
Paragrafo t]nico -Da contribuigao financeira autorizada no capuf
deste artigo, o Clube devera utilizar obrigatoriamente no desporto educacional e
tamb6m de rendimento, para a manutengao/desenvolvimento de atividades
esportivas (futebol), destinadas ao exercicio da cidadania e pratica recreativa
como forma de inclusao e promogao social.
Art. 2° - As datas dos repasses e os valores de eventuais
parcelas serao definidos por ocasiao da instrumentalizagao do convenio a ser
firmado entre as partes.
I-
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Art. 3° - A contribuigao financeira tratada nesta lei 6 re
publico municipal com destinagao especifica e necessariamente vinculada ao
fomento desportivo educacional e de rendimento, nao podendo ser aplicada em
finalidade diversa ou mesmo custear despesas pret6ritas do Clube, cuja
participagao afigura-se meramente instrumental a consecugao do prop6sito.
.?
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Paragrafo Unico. Serao para todos os efeitos consideradas
despesas pret6ritas nos termos do capuf deste artigo e nao se comunicarao com
os recursos pdblicos objeto do convenio a ser celebrado, as medidas/ordens
judiciais constritivas de credito (penhora/bloqueio/arresto) eventualmente
incidentes por ocasiao de dividas particulares pertencentes ao Clube, sendo
inclusive autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a suspensao do
convenio diante dessas hip6teses.
Art. 4° -Para fazer face aos recursos financeiros autorizados por
esta lei o CLUBE RECREATIVO E ATLETICO CATALANO - CRAC, devera
apresentar o plano de aplicagao e, posteriormente, a devida prestagao de contas
referente a contribuigao recebida na forma exigida pela Controladoria lnterna do
Municipio.
Art. 5° -As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei serao
suportadas por dotag6es ongamentarias pr6prias vigentes, a conta da seguinte
verba:
20170738 -Ficha.
27.812.4018.4127 -Manuteng5o da See. Municipal de Esporte,
Juventude e Lazer;
3.3.50.43 - Subveng6es Sociais.
100 -Recursos Ordin6rios.
Art. 6° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, ao 12 (doze) dias do mss de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
Iu
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EMBRAN۩