| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | "Altera as taxas dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão na Lei Complementar Municipal de nº 2.174, de 22 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal) e na Lei Municipal nº 2.255, de 17 de dezembro de 2004". |
| native_id | 5934 |
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Oficio n° J8 6/2018 PROTOCOLO !31!1 I_1G ® Catalao, t3 de cftyultJ de2018. Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para apreciagao e deliberagao dos membros dessa Egr6gia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Altera as taxas dos servigos prestados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalao, na Lei Complementar Municipal de n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003 (C6digo Tributario Municipal)", Este projeto de alteracao das leis em questao se faz necessario e 6 justificavel pelos seguintes pontos: I -0 C6djgo Tributario Municipal, aprovado no ano de 2003, 6 em parte impraticavel para a aplicagao de taxas dos servigos prestados pela SEMMAC, sendo desde entao, nao aplicado para os empreendimentos de grande porte e alto potencial poluidor instalados no municipio. 11 - Este mesmo C6digo Tributario, nao contempla todas as modalidades de procedimentos executados pela SEMMAC, estando inteiramente desatualizado no que diz respeito a tipologia das taxas. Ill -Desde a realizagao dos procedimentos de licenciamento ambiental, sob convenio com a SECIMA (Orgao Ambiental Estadual), iniciado no ano de 2010, a A ® ® EREBRAN3® ehTAL^O c,dadeqilesonha ef.1z Pfocurac!oria Geral do REunicipi° SEMMAC aplica metodologias de calculo de taxas e tributos que nao estao contemplados no C6digo Tributario, mas sim em normas estabelecidas pela SECIMA. lv -As taxas aplicadas desde o ano de 2010, em sua grande maioria, em quase 8 anos nao sofreram reajustes. V - A proposta apresentada para calculo das taxas dos servicos t6cnicos prestados pela SEMMAC tern por objetivo principal garantir a legalidade das cobrangas e foi estudada com o intuito de equilibrar a cobranga de taxas, levando em consideraeao inclusive a complexidade de analise dos procedimentos, o porte e o potencial poluidor dos empreendimentos. Posto isso, e diante da inequivoca relevancia do presente projeto de Lei, rogo sua aprecia?aoEM REGIME DE URGENCIA URGENTissIMA na forma legal e regimental, ao passo que externamos protestos de elevada estima e distinguida consideragao aos nobres parlamentares. •.... '..` ADIB ELIAS JU Prefeito loR ® Atenciosamente, Ao Senhor DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA DD. Presidente da Camara de Vereadores e ilustres integrantes do Poder Legislativo de Catalao - Goias. ERE BRANS® ® pRojETODEcOMPLEMENTARLEiNO..p.9...,DE..+#.....DE.drffrmJfrtt9....„DE2Oi8. "Altera as taxas dos servigos prestados pela Secretaria Nlunicipal de Meio Ambiente de Catal2io, na Lei Complementar Municipal de n° 2.174, de 22 de dezembro de ?003 (C6digo Tribut6rio Municipal) e na Lei Municipal n° 2.255, de 17 de dezembro de 2004". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,nousodesuasatribuie6eslegais,conferidaspelaLeiOrganicadoMunicipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° -A Secao VIll -Da Taxa de Licenga Ambiental, da Lei Complementar n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redagao: "Lei Complementar n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003: (C6digo Tribut6rio do Municipio) TITUL0 V DAS TAXAS SECAO VIII DA TAXA DE LICEN9A ANIBIENTAL ® ERE BRARES® ® ehTAL^O cLdadequesonha ef.iz Procuradoria Geral do rwlunicipjo Art. 287 - Sao fatos geradores da taxa os procedimentos t6cnico-administrativos, pelos quais a SEMMAC analisa a execu?ao de planos, programas e projetos, bern como localiza?ao, construgao, instalacao, ampliaeao, reforma, recuperagao, alteragao, desativacao e operagao de empreendimentos e/ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou daqueles que, de qualquer forma, possam causar relevante impacto ambjental, de iniciativa privada ou ptlblica, considerando as disposig6es legais para cada caso. Art. 282 - 0 sujeito passivo da taxa 6 toda pessoa fisica ou juridica da injciativa privada, sendo isento de cobran?a das taxas o Poder Ptlblico Federal, Estadual ou Municipal. Art, 283 -As taxas serao calculadas conforme as Tabelas Xl, Xll e Xlll, considerando respectivamente os procedimentos simplificados, os procedimentos complexos e os descontos atribuidos. ® § 1° -A Tabela XI determina os procedimentos simplificados analisados pela SEMMAC. I -Para os empreendimentos em funcionamento ou atividades realizadas sem a devida autorizagao ou licenca descriminada na Tabela Xl, a taxa ambiental devera ser calculada com o fator de multiplicagao de 1 ,5 (urn virgula cinco) sobre o valor original, sem prejuizo as sang6es administrativas pertinentes. § 2° -A Tabela Xll determina os procedimentos complexos analisados pela SEMMAC. '` ERE BRAN60 I -Para os empreendimentos em funcionamento ou atividades realizadas sem a devida autoriza?ao ou licenca descriminada na Tabela Xll, a taxa ambiental devera ser calculada com a soma das fases de licenciamento requeridas, com o resultado multiplicado pelo fator de 1,5 (urn virgula clnco) sobre o valor original, sem prejuizo as sane6es administrativas pertinentes. 11 -Para fins de aplicagao dos valores informados na Tabela Xll, o referencial para enquadramento do porte da empresa e do potencial poluidor deve ser o mesmo utilizado para o Cadastro T6cnico Federal, nos termos da Lei Federal n° 6.938/1981, a saber: a. Porte da empresa: I -microempresa = 1 11 -empresa de pequeno porte = 2 Ill -empresa de medio porte = 3 lv -empresa de grande porte = 4 ® b. Para os casos especificos em que o licenciamento for solicitado em favor de pessoa fisica, ao porte (P) devera ser atribuida a numeragao 2. § 3° - Os valores de renova?ao serao os mesmos praticados para os procedimentos solicitados anteriormente, exclulda a aplicagao do fator de corregao aplicado para as situa?6es de licen?a corretiva. § 4° -Sem prejuizo a isengao de taxas determinadas por legislag6es especificas, os requerentes que apresentarem os requisitos descritos na .,.., ` , EfflBREAV6® ehi:AELfio Cidade QiJe sonha e fciz Procuradoria Geral do Municipio Tabela Xlll, terao descontos no valor da taxa atribuida conforme a mesma tabela, sendo vedado o somat6rio de descontos, prevalecendo o desconto de maior percentual. I -0 desconto descrito na Tabela Xlll, diz respeito apenas aos procedimentos listados nas Tabelas Xl e Xll e nao incidem sobre outros valores, como de Compensaeao Ambiental ou Multa Ambiental. Art, 284 - As taxas serao emitidas no ato do protocolo da respectiva analise dos procedimentos t6cnico-administrativos, que serao analisados somente ap6s apresenta?ao do comprovante de pagamento ou compensaeao financeira da referida taxa, quando aplicavel". Art. 2° -0 Anexo 11 -TABELAS PARA COBRAN9A DAS TAXAS DE LICENC;A, da Lei Complementar n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redagao: "Lei Complementar n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003: (C6digo Tr.Ibutario do Municipio) ANEXO 11 TABELAS PARA COBRAN9A DAS TAXAS DE LICENCA TABELA I - ® ® ® ERE BRAN60 ® ehi]fiL.fro Cidade que son)ia e fci2 Procurac!oria Geral c!o Municipio I i I''iii =s.iELf;) TABELA 11 - TABELA Ill - TABELA IV -... TABELA V -... TABELA VI -.. TABELA VII -. TABELA Vlll - TABELA IX -.. TABELA X -... TABELA XI - PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS ANALISADOS PELA SEMMAC. TIPOLOGIA QUANTIDADE (UFM) PERiMETRO URBAN06 AREA RURAL7 USO DO SOLO 20 20 PARECER TECNICO 20 20 DISPENSA DE LICENCA 20 20 a'iIa Corte de Arvores (Valor Unitario)1 10 5 Movimenta¢ao de Terra 20 20 Utilizacao de Som 20 20 Limpeza de Pastagem (Valor por Hectare)2 5 10 Publicidade Visual3 100 100 Propaganda Volante4 50 50 Outras finalidades 30 40 REGISTRO AMBIENTAL 30 30 LICENCA AMBIENTAL SIMPLIFICADA 100 150 LICENCA MUNICIPAL PARA EXPLORA9AO MINERAL 150 150 LICENCA DE EXPLORACAO FLORESTAL (Valor por Hectare)5 50 50 Legenda: UFM = Unidade Fiscal do Municipio. Obs.: 1 -Va or por unidade de arvore suprimida (maximo de 20 arvores por propriedade por ano) 2 -Valor por hectare de limpeza de pastagem sem rendimento lenhoso). 3 - Publicidade Visual: ou(doors, pain6is uminosos, fronl-lights e demais propagandas fixas. 4 - Propaganda Volante: midia com ou sem emissao de poluigao sonora que se desloca pelo (erreno. 5 - Valor por hectare de supressao vegetal. 6 -Considera-se Perimetro Urbano apenas o Distrito Sede. 7 -As Taxas de Area Rural, em sua maioria, possuem valores maiores em func5o da dis(ancia a ser percorrida para realizacao de vistoria. uqRE ® EAVBREAV60 ® 6friAL^O crdadec|uesonha efciz Pfocuradoria Geral do REunicl'Pio TABELA XII - PROCEDIMENTOS COMPLEXOS ANALISADOS PELA SEMMAC. TIPOLOGIA FORMULA LICENCA PREVIA T = 100 UFM x P x PP LICEN¢A DE INSTALA9AO (GERAL) T = 10 UFM x P x PP x raiz quadrada da area (m2) LICEN9A DE INSTALACAO (lRRIGACAO) T = 1 UFM x P x PP x raiz quadrada da area (m2) LICEN9A DE OPERACAO T = 100 UFM x P x PP LICENCA PREVIA (PARCELAMENT0 DO SOLO PARA FINS T = 50 UFM x area parcelavel (ha) URBANOS / CHACREAMENTO) LICENCA DE INSTALACAO (PARCELAMENTO DO SOLO T = 100 UFM x area parcelavel (ha) PARA FINS URBANOS / CHACREAMENTO) Legenda. UFM = Unidade Fiscal do Municipio, P = Porte da Empresa (1, 2, 3 ou 4) ou Pessoa Fisica (2). PP = Potencial Poluidor (1, 2 ou 3) mz = Metros Quadrados. ha = Hectares TABELA XllI -DESCONTO ATRIBUIDO AO CALCULO DAS TAXAS. ATRIBUTol DESCONTO PERCENTUAL2 AGRICULTOR FAMILIAR 50% ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS PRODUCAO DE MUDAS NATIVAS BOLSA FAMILIA ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL, UTILIDADE PUBLICA OU BAIXO IMPACTO AMBIENTAL3 REAPROVEITAMENTO, REUSO E/OU SISTEMA DE INFILTRACAO 20O/a DA AGUA PLUVIAL4 SISTEMA DE ENERGIA SOLAR CERTIFICACAOAMBIENTAL Observac6es: 1 ~ 0 atributo informado para requerimento do desconlo devera ser devidamente comprovado. 2 - Valores nao cumulativos, prevalecendo a escolha do a(ributo com maior desconto. 3 ~ Conferme C6digo FIorestal -Lei Federal n° 12.651 /2012. 4 -SeQuindo crit6rios da NBR 15527/2007. Art. 3° -Considerando as Leis Municipais n° 1.818/2000 e n° 2.630/2008, todas as taxas e tributos relacionados as atjvidades inerentes a atua?ao da SEMMAC, deverao ser depositados junto ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. `.,..`. ® EMBRAN60 e .0 ehi]AL|^O Cidade Qite sonha a faz Procuradoria Gera! c!o Municipio Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao, revogando-se as disposie6es em contrario, surtindo seus ap6s o transcurso de 90 (noventa) dias de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos../¥..... dias do mss de de 2018. ® e EAVBREAV60 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA PARECER JURfDICO PARECER PJ N° |o5 2018 Referencia: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 009/2018. Assunto: "ALTERA AS TAXAS DOS SERVI¢OS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNiapAL DE MEio AMBiENTE DE cATALAo, NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N9 2.174, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 (c6DiGO TRiBUTARio MUNlapAL) E NA LEI MUNicipAL N9 2.255, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004." (S/C). Autoria: Prefeito Municipal de Catal5o EMENTA: ADMiNisTRACAO puBLicA. pRorETO DE LEI. ATUALIZACAO DE VALORES DE TRIBUTOS. TAXAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AIVIBIENTE. LEGALIDADE. Legalmente designada como 6rgao de assessoria tecnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orientagao do processo legislativo, pela representa¢5o judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de agosto de 2010, que institui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passa-se a an5lise da presente mat6ria na melhor forma da lei. RELAT6RIO Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura Projeto de Lei Complementar n9 009, de 13 de dezembro de 2018, o qual ``Altera as taxas dos servigos prestados pela Secretaria Municipal de Meio 1 ® EREBRAAV60 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Ambiente de Catal5o, na Lei Complementar Municipal n9 2.174, de 22 de dezembro de 2003 (C6digo Tribut5rio Municipal) e na Lei Municipal ng 2.255, de 17 de dezembro de 2004." (s/.c). 0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo na forma que segue. E o relato. ANALISE Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.n Direito Municipal Brasileiro,17.a edi¢ao, Malheiros, 2013, pag. 683: "A Assessoria T6cnico-Legislativa (...) desempenha fun€6es especializadas de exame dos proposic6es a serem discutidas e votadas em Plen6rio, emitindo pareceres exclusivamente t6cnicos e cuidando da redacdo dos atos legislativos. Ndo toma parte nas discuss6es, nao interfere nas deliberae6es do Plen6rio ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento formal e t6cnlco dos leis e resoluc6es." Nesta linha, importante salientar que tal proposic5o necessitar para aprovacao,de voto favoravel da maioria absoluta dos Ve ® EMBRAN80 ``f.+-.+ PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA previsto nos arts. 97, paragrafo llnico, e 127, § 19, "a'', do Regimento lnterno da Camara Municipal de Catalao. 0 projeto de lei tern por objetivo regulamentar os valores cobrados a titulo de taxas pelos servicos prestados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalao, postos a disposi¢ao da comunidade. Nesse sentido, conforme justificativa do Projeto de Lei Complementar apresentada pelo Prefeito Municipal, "/...J ten por ob/et/.vo principal garantir a legalidade das cobrancas e foi estudada com o intuito de equilibrar a cobranca de taxas, Ievando em consideraFdo inclusive a complexidade de andlise dos procedimentos, o porte e o potencial poluidor dos empreendimentos." (s.ic). Os tributos cuja instituicao e arrecadagao competem aos munic`pios sao aqueles previstos nos arts. 145 e 156 da Constitui¢5o Federal, compreendendo o imposto predial e territorial urbano (lpTU), o imposto sobre transmissao "inter vivos" de bens im6veis (lTBI), o imposto sobre servicos de qualquer natureza (lss), ela utiliza as taxas em razao do exercfcio do oder de olicia ou 5o de servi e as contribuic6es de melhoria, decorrentes de obras pllblicas. E atribuicao do Municipio, portanto, a administragao e gestao da cobranca de tais tributos e dos seus acess6rios inerentes. Uma vez atendidos os requisitos legais, nao ha motivo que impeca a aprovagao do Projeto de Lei sob analise como apresentado. '`` EMBRAN80 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Ressaltadas as considera¢6es acima, passa-se a analise da iniciativa da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. A iniciativa 6 legitima, pois a proposicao trata dos interesses locais do Municfpio e da administragao de suas finances, mat€rias de sua competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 89, I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). A16m disso, e competencia do Municlpio instituir e arrecadar os tributos de sua competencia, conforme previsao do art. 30,Ill, da Constitui¢ao Federal. Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi¢ao esta em consonancia com os arts. 95 e 98 do Regimento lnterno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I e Ill, da CF/88, com o conteddo material da Constitui€ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. A16m disso, ao Munic`pio incumbe a administragao dos tributos de sua competencia, no uso regular da autonomia constitucional que lhe e assegurada para cuidar de tudo que e de seu interesse local. Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento jur`dico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. EMBRAN8© PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Desta forma, verificando que n5o fere nenhuma legisla¢ao federal, estadual e muito menos municipal, e considerando que o projeto tern finalidade j.ustificavel, a proposicao ora analisada e provida de juridicidade e constitucionalidade, passando a conclusao. CONCLUsho Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, tern-se como correto. Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do proj.eto em testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais. E o parecer, s.in.j.. CATALAO (GO),19 DE DEZEMBRO DE 2018. 70 0UTINHO SSESSOR JU ® EREBRAN€© Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR n° 07, de 20 de Dezembro de 2018. "Altera as taxas dos servigos prestados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catal5o, na Lei Complementar Municipal de n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003 (C6digo Tribufario Municipal) e na Lei Municipal n° 2.255, de 17 de dezembro de 2004". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° -A Segao Vlll -Da Taxa de Licenea Ambiental, da Lei Complementar n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte reda?ao: "Lei Complementar n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003: (C6digo Tribufario do Municipio) TITULO V DAs rAXAs SECAO VIII DA TAXA DE LICENCA AMBIENTAL Art. 287 - Sao fatos geradores da taxa os procedimentos t6cnico-administrativos, pelos quais a SEMMAC analisa a execugao de planos, EMBRANeo Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo programas e projetos, bern como localizacao, constru?ao, instalagao, ampliacao, reforma, recuperacao, alteragao, desativagao e operagao de empreendimentos e/ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou daqueles que, de qualquer forma, possam causar relevante impacto ambiental, de iniciativa privada ou ptlblica, considerando as disposi?6es legais para cada caso. Art, 282 - 0 sujeito passivo da taxa 6 toda pessoa fisica ou juridica da iniciativa privada, sendo isento de cobran?a das taxas o Poder Pulblico Federal, Estadual ou Municipal. Art. 283 -As taxas serao calculadas conforme as Tabelas XI, Xll e Xlll, considerando respectivamente os procedimentos simplificados, os procedimentos complexos e os descontos atribuidos. § 1° -A Tabela Xl determina os procedimentos simplificados analisados pela SEMMAC. I -Para os empreendimentos em funcionamento ou atividades realizadas sem a devida autoriza?ao ou licenca descriminada na Tabela Xl, a taxa ambiental devera ser calculada com o fator de multiplica?ao de 1 ,5 (urn virgula cinco) sobre o valor original, sem prejuizo as sang6es administrativas pertinentes. § 2° -A Tabela Xll determina os procedimentos complexos analisados pela SEMMAC. 0 EM BRAN60 Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo I -Para os empreendimentos em funcionamento ou atividades realizadas sem a devida autorizaeao ou licenga descriminada na Tabela Xll, a taxa ambiental devera ser calculada com a soma das fases de licenciamento requeridas, com o resultado multiplicado pelo fator de 1,5 (urn virgula cinco) sobre o valor original, sem prejuizo as sane6es administrativas pertinentes. 11 -Para fins de aplicagao dos valores informados na Tabela Xll, o referencial para enquadramento do porfe da empresa e do potencial poluidor deve ser o mesmo utilizado para o Cadastro T6cnico Federal, nos termos da Lei Federal n° 6.938/1981, a saber: a. Porte da empresa: I - microempresa = 1 11 -empresa de pequeno porte = 2 Ill -empresa de m6dio porte = 3 lv -empresa de grande porte = 4 b. Para os casos especificos em que o licenciamento for solicitado em favor de pessoa fisica, ao porte (P) devera ser atribuida a numeragao 2. § 3° - Os valores de renovagao serao os mesmos praticados para os procedimentos solicitados anteriormente, excluida a aplicaeao do fator de corregao aplicado para as situag6es de licenga corretiva. a ff RE BRANS® Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo § 4° - Sem prejuizo a isengao de taxas determinadas por legislac6es especificas, os requerentes que apresentarem os requisitos descritos na Tabela Xlll, terao descontos no valor da taxa atribuida conforms a mesma tabela, sendo vedado o somat6rio de descontos, prevalecendo o desconto de maior percentual. I -0 desconto descrito na Tabela Xlll, diz respeito apenas aos procedimentos listados nas Tabelas Xl e Xll e nao incidem sobre outros valores, como de Compensagao Ambiental ou Multa Ambiental. Art, 284 - As taxas serao emitidas no ato do protocolo da respectiva analise dos procedimentos t6cnico-admjnistrativos, que serao analisados somente ap6s apresentaeao do comprovante de pagamento ou compensagao financeira da referida taxa, quando aplicavel". Art. 2° - 0 Anexo 11 - TABELAS PARA COBRAN9A DAS TAXAS DE LICEN9A, da Lei Complementar n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redaeao: "Lei Complementar n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003: (C6digo Tribut6rio do Municipio) ANEXO 11 TABELAS PARA COBRAN9A DAS TAXAS DE LICEN9A 09AVENgAVE © Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo I,egislativo TABELA I - . TABELA 11 - TABELA Ill - TABELA IV -... TABELA V -... TABELA VI -.. TABELA Vll -. TABELA Vlll - TABELA IX -... TABELA X -... TABELA Xl - PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS ANALISADOS PELA SEMMAC. TIPOLOGIA QUANTIDADE (UFM) PERiMETRO URBAN06 AREA RURAL7 USO DO SOLO 20 20 PARECER TECNICO 20 20 DISPENSA DE LICENCA 20 20 'ii Corte de Arvores (Valor Unitario)` 10 5 Movimenta9ao de Terra 20 20 Utiliza¢ao de Som 20 20 Limpeza de Pastagem (Valor por Hectare)2 5 10 Publicidade Visual3 100 100 Propaganda Volante4 50 50 Outras finalidades 30 40 REGISTR0 AMBIENTAL 30 30 LICENCA AMBIENTAL SIMPLIFICADA 100 150 LICENCA MUNICIPAL PARA EXPLORACAO MINERAL 150 150 LICENCA DE EXPLORACAO FLORESTAL (Valor par Hectare)5 50 50 © EAVBRAAV60 :-`T!E.'``± Camara Municipal de Catal5o Departamento de Processo Legislativo Legenda: UFM = Unidade Fiscal do Municipio. Obs.: 1 -Valor por unidade de arvore supnmida (maximo de 20 arvores por propriedade por ano). 2 -Valor por hectare de limpeza de pastagem (sem rendimento lenhoso). 3 - Publicidade Visual: outdoors, paineis luminosos, front-lights e demais propagandas fixas. 4 - Propaganda Volanle: midia com ou sem emissao de polui9ao sonora que se desloca pelo terreno. 5 -Valor por hectare de supressaci vegetal. 6 - Considera-se Perimetro Urbano apenas o Distrito Sede. 7 -As Taxas de Area Rural, em sua maioria, possuem valores maiores em funcao da distancia a ser percorrida para realjzacao de vistoria. TABELA Xll - PROCEDIMENTOS COMPLEXOS ANALISADOS PELA SEMMAC. TIPOLOGIA FORMULA LICENCA PREVIA T = 100 UFM x P x PP LICEN9A DE INSTALACAO (GERAL) T = 10 UFM x P x PP x raiz quadrada da area (m2) LICENCA DE INSTALACAO (lRRIGACAO) T = 1 UFM x P x PP x raiz quadrada da area (m2) LICENCA DE OPERA9AO T = 100 UFM x P x PP LICENCA PREVIA (PARCELAMENT0 DO SOLO PARA FINS T = 50 UFM x area parcelavel (ha) URBANOS / CHACREAMENTO) LICENCA DE INSTALACAO (PARCELAMENTO DO SOLO T = 100 UFM x area parcelavel (ha) PARA FINS URBANOS / CHACREAMENTO) Legenda. UFM = Unidade Fiscal do Municipio. P = Porte da Empresa (1, 2, 3 ou 4) ou Pessoa Fisica (2). PP = Potencial Poluidor (1, 2 ou 3). m3 = Metros Quadrados. ha = Hectares. TABELA Xlll -DESCONTO ATRIBuiDO AO CALCULO DAS TAXAS. ATRIBUTO1 DESCONTO PERCENTUAL2 AGRICULTOR FAMILIAR 50% ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS PRODUCAO DE MUDAS NATIVAS B0LSA FAMILIA ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL UTILIDADE PUBLICA OU BAIXO IMPACTO AMBIENTAL3 REAPROVEITAMENTO, REUSO E/OU SISTEMA DE INFILTRACAO 200/o DA AGUA PLUVIAL4 SISTEMA DE ENERGIA SOLAR CERTIFICACAOAMBIENTAL Observag6es: 1 - 0 atributo informado para requerimento do desconto devera ser devidamente comprovado. 2 - Valores nao cumulativos, prevalecendo a escolha do atributo com maior desconto. 3 -Conforue C6digo Florestal -Lei Federal n° 12.651/2012. 4 -Sequindo criterios da NBR 15527/2007. ® EREBRANS® Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo Art. 3° -Considerando as Leis Municipais n° 1.818/2000 e n° 2.630/2008, todas as taxas e tributos relacionados as atividades inerentes a atuagao da SEMMAC, deverao ser depositados junto ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposie6es em contrario, surtindo seus ap6s o transcurso de 90 (noventa) dias de sua publicagao. €:-¢-Tth Silvia Aparecid Presidente em Exercicio da C cuct~T2tks~ ra Municipal de Catalao ® 0 ERE BRANS© ® ® Repablica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI COMPLEMENTAR N° 3.618, de 21 de dezembro de 2018. "Altera as taxas dos servigos prestados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catal5o, na Lei Complementar Municipal de n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003 (C6digo Tribut6rio Municipal) e na Lei Municipal n° 2.255, de 17 de dezembro de 2004". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° -A Segao Vlll -Da Taxa de Licenga Ambiental, da Lei Complementar n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redaeao: "Lei Complementar n° 2,174, de 22 de dezembro de 2003: (C6digo Tributario do Municipio) TITULO V DAS TAXAS 0 ® EMBRAN60 SECAO VIII DA TAXA DE LICENCA AMBIENTAL ® Art. 287 - Sao fatos geradores da taxa os procedimentos t6cnico-administrativos, pelos quaisa SEMMAC analisaa execucao de planos, programas e projetos, bern como localizaeao, construgao, instalaeao, ampliagao, reforma, recuperaeao, altera?ao, desativacao e operagao de empreendimentos e/ou atMdades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou daqueles que, de qualquer forma, possam causar relevante jmpacto ambiental, de iniciativa privada ou ptlblica, considerando as disposig6es legais para cada caso. Art, 282 - 0 sujeito passivo da taxa 6 toda pessoa fisica ou juridica da iniciativa privada, sendo isento de cobranga das taxas o Poder Publico Federal, Estadual ou Municipal. Art. 283-As taxas serao calculadas conforme as Tabelas Xl, XIl e Xlll, considerando respectivamente os procedimentos simplificados, os procedimentos complexos e os descontos atribuidos. § 1° -A Tabela Xl determina os procedimentos simplificados analisados pela SEMMAC. I - Para os empreendimentos em funcionamento ou atividades realizadas sem a devida autorizacao ou llcenga descriminada na Tabelaxl, a taxa ambiental devera ser calculada com o fator de multiplicagao de 1,5 (urn virgula cinco) sobre o valor original, sem prejuizo as san?6es administrativas pertinentes. § 2° - A Tabela Xll determina os procedimentos complexos analisados pela SEMMAC. ® ENBRANSO L- Fls._ cue I - Para os empreendimentos em funcionamento ou atividades realizadas sem a devida autorizagao ou licenga descriminada na Tabelaxll, a taxa ambiental devera ser calculada com a soma das fases de licenclamento requeridas, com o resultado multiplicado pelo fator de 1,5 (urn virgula cinco) sobre o valor original, sem prejuizo as san?6es administrativas pertinentes. 11 -Para fins de aplicagao dos valores informados na Tabelaxll, o referencial para enquadramento do porte da empresa e do potencial poluidor deve ser o mesmo ut"izado para o Cadastro T6cnico Federal, nos termos da Lei Federal n° 6.938/1981, a saber: a. Porte da empresa: I- microempresa = 1 11 -empresa de pequeno porte = 2 Ill -empresa de m6dio porte = 3 lv -empresa de grande porte = 4 b. Para os casos especificos em que o licenciamento for solicitado em favor de pessoa fisica, ao porte (P) devera ser atribuida a numera?ao 2. ® ® § 3° - Os valores de renovagao serao os mesmos praticados para os procedimentos solicitados anteriormente, excluida a aplicagao do fator de corregao apl'icado para as situag6es de licenea corretiva. § 4° - Sem prejuizo a iseneao de taxas determinadas por legislag6es especificas, os requerentes que apresentarem os requisitos descritos naTabelaxlll, terao descontos no valor da taxa atribuida conforme a mesmatabela, sendo vedado o somat6rio de descontos, prevalecendo o desconto de major percentual. ® a EREBRAEN6® 1 -0 desconto descrito na Tabelaxlll, diz respeito apenas procedimentos listados nas Tabelas Xl e Xll e nao incidem sobre outros valores, como de Compensagao Ambiental ou Multa Ambiental. Art. 284-As taxas seraoemjtidas no ato do protocolo da respectiva analise dos procedimentos t6cnico-administratjvos, que serao analisados somente ap6s apresentagao do comprovante de pagamento ou compensagao financeira da referida taxa, quando aplicavel". ® Art. 2° - 0 Anexo 11 - TABELAS PARA COBRAN9A DAS TAXAS DE LICENQA, da Lei Complementar n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redagao: "Lei Complementar n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003: ) (C6digo Tribut6r.Io do Municipio) ANEXO 11 TABELAS PARA COBRAN9A DAS TAXAS DE LICEN9A TABELA I - . TABELA 11 - TABELA Ill - TABELA IV -... EREBRAEN©© ® TABELA V -... TABELA Vl -.. TABELA Vll -. TABELA Vlll - TABELA IX -.. TABELA X -... © © TABELA XI - PROCEDIMENTOS SIMPuFICADOS ANALISADOS PELA SEMMAC. TIPOLOGIA QUANTIDADE (UFM) PERiMETRO URBAN06 AREA RURAL7 USO DO SOLO 20 20 PARECER TECNICO 20 20 DISPENSA DE LICEN9A 20 20 a Corte de Arvores (Valor Unitario)` 10 5 Movimenta9ao de Terra 20 20 zB: Utiliza9ao de Som 20 20 Limpeza de Pastagem (Valor por Hectare)2 5 10 :: Publicidade Visual3 100 100 < Propaganda Volante4 50 50 Outras finalidades 30 40 REGISTRO AMBIENTAL 30 30 LICENCA AMBIENTAL SIMPLIFICADA 100 150 LICENCA MUNICIPAL PARA EXPLORACAO MINERAL 150 150 LICEN¢A DE EXPLORACAO FLORESTAL (Valor por Hectare)5 50 50 Legenda: UFM = Unidade Fiscal do Municipio. Obs. 1 - Valor por unidade de arvore suprimida (maximo de 20 arvores por propriedade por ano) 2 - Valor por heclare de limpeza de pastagem sem rendimento lenhoso). 3 - Publicidade Visual; ouldoors, pain6is uminosos, fron(-lighls e demais propagandas fixas. 4 - Propaganda Volanle midia com ou sem emissao de poluigao sonora que se desloca pelo (erreno 5 - Valor por hectare de supressao vege(al. 6 - Considera-se Perimetro Urbano apenas o Distrito Sede. 7 -As Taxas de Area Rural, em sua maioria, possuem valores TABELA Xll - PROCEDIMENTOS COMPLEXOS ANAuSADOS PELA SEMMAC. EREBRENe© ® oacpa a 0!S¢Fts.& a TIPOLOGIA FORMULA LICEN9A PREVIA T = 100 UFM x P x PP LICEN9A DE INSTALACAO (GERAL) T = 10 UFM x P x PP x raiz quadrada da area (m2) LICENCA DE INSTALAC;AO (lRRIGACAO) T = 1 UFM x P x PP x raiz quadrada da area (m2) LICENCA DE OPERA9AO T = 100 UFM x P x PP LICEN9A PREVIA (PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS T = 50 UFM x area parcelavel (ha) URBANOS / CHACREAMENTO) LICENCA DE INSTALACAO (PARCELAMENTO DO SOLO T = 100 UFM x area parcelavel (ha) PARA FINS URBANOS / CHACREAMENTO) Legenda UFM = unidade Flscal do Munlciplo P = Porte da Empresa (1, 2, 3 ou 4) ou Pessoa Fisica (2) PP = Potenclal Poluidor (1, 2 ou 3). m2 = Melros Quadrados ha = Hectares, TABELA XIIl -DESCONTO ATRIBuiDO AO CALCUL0 DAS TAXAS. ® ATRIBUTO' DESCONTO PERCENTUAL2 AGRICULTOR FAMILIAR 50% ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS PRODU9AO DE MUDAS NATIVAS BOLSA FAMILIA ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL UTILIDADE PUBLICA OU BAIXO IMPACTO AMBIENTAL3 REAPROVEITAMENTO, REUSO E/OU SISTEMA DE INFILTRA9AO 20% DA AGUA PLUVIAL4 SISTEMA DE ENERGIA SOLAR CERTIFICACAOAMBIENTAL Observag6es: 1 - 0 atributo informado para requerimento do desconto devefa ssr devidamen(e comprovado. 2 - Valores nao cumulalivos, prevalecendo a escolha do atributo com maior desconto. 3 -Conferme C6digo Flores(al -Lei Federal n° 12 651/2012. 4 -Seguindo criterios da NBR 15527/2007. 0 © EillBRARE6® ® Art. 3° -Considerando as Leis Municipais n° 1.818/2000 2.630/2008, todas as taxas e tributos relacionados as atividades inerentes a atuaeao da SEMMAC, deverao ser depositados junto ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Art, 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao, revogando-se as disposig6es em contrario, surtindo seus ap6s o transcurso de 90 (noventa) dias de sua publicaeao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 21 (vinte e urn) dias do mss de dezembro de 2018. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal EREBRANS® ®