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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-12-13
Ementa"Altera as taxas dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão na Lei Complementar Municipal de nº 2.174, de 22 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal) e na Lei Municipal nº 2.255, de 17 de dezembro de 2004".
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Oficio n° J8 6/2018
PROTOCOLO
!31!1 I_1G
®
Catalao, t3 de cftyultJ de2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para
apreciagao e deliberagao dos membros dessa Egr6gia Casa de Leis, o Projeto de Lei
que "Altera as taxas dos servigos prestados pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente de Catalao, na Lei Complementar Municipal de n° 2.174, de 22 de
dezembro de 2003 (C6digo Tributario Municipal)",
Este projeto de alteracao das leis em questao se faz necessario e 6
justificavel pelos seguintes pontos:
I -0 C6djgo Tributario Municipal, aprovado no ano de 2003, 6 em parte
impraticavel para a aplicagao de taxas dos servigos prestados pela SEMMAC, sendo
desde entao, nao aplicado para os empreendimentos de grande porte e alto potencial
poluidor instalados no municipio.
11 - Este mesmo C6digo Tributario, nao contempla todas as
modalidades de procedimentos executados pela SEMMAC, estando inteiramente
desatualizado no que diz respeito a tipologia das taxas.
Ill -Desde a realizagao dos procedimentos de licenciamento ambiental,
sob convenio com a SECIMA (Orgao Ambiental Estadual), iniciado no ano de 2010, a
A
®
®
EREBRAN3®
ehTAL^O
c,dadeqilesonha ef.1z Pfocurac!oria Geral do REunicipi°
SEMMAC aplica metodologias de calculo de taxas e tributos que nao estao contemplados
no C6digo Tributario, mas sim em normas estabelecidas pela SECIMA.
lv -As taxas aplicadas desde o ano de 2010, em sua grande maioria,
em quase 8 anos nao sofreram reajustes.
V - A proposta apresentada para calculo das taxas dos servicos
t6cnicos prestados pela SEMMAC tern por objetivo principal garantir a legalidade das
cobrangas e foi estudada com o intuito de equilibrar a cobranga de taxas, levando em
consideraeao inclusive a complexidade de analise dos procedimentos, o porte e o
potencial poluidor dos empreendimentos.
Posto isso, e diante da inequivoca relevancia do presente projeto de
Lei, rogo sua aprecia?aoEM REGIME DE URGENCIA URGENTissIMA na forma legal
e regimental, ao passo que externamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao aos nobres parlamentares.
•.... '..`
ADIB ELIAS JU
Prefeito
loR
®
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Goias.
ERE BRANS®
®
pRojETODEcOMPLEMENTARLEiNO..p.9...,DE..+#.....DE.drffrmJfrtt9....„DE2Oi8.
"Altera as taxas dos servigos prestados pela Secretaria
Nlunicipal de Meio Ambiente de Catal2io, na Lei
Complementar Municipal de n° 2.174, de 22 de dezembro
de ?003 (C6digo Tribut6rio Municipal) e na Lei Municipal
n° 2.255, de 17 de dezembro de 2004".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS,nousodesuasatribuie6eslegais,conferidaspelaLeiOrganicadoMunicipio
e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -A Secao VIll -Da Taxa de Licenga Ambiental, da Lei
Complementar n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003, passa, a partir desta data, a
vigorar com a seguinte redagao:
"Lei Complementar n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003:
(C6digo Tribut6rio do Municipio)
TITUL0 V
DAS TAXAS
SECAO VIII
DA TAXA DE LICEN9A ANIBIENTAL
®
ERE BRARES®
®
ehTAL^O
cLdadequesonha ef.iz Procuradoria Geral do rwlunicipjo
Art. 287 - Sao fatos geradores da taxa os procedimentos
t6cnico-administrativos, pelos quais a SEMMAC analisa a execu?ao de planos,
programas e projetos, bern como localiza?ao, construgao, instalacao, ampliaeao,
reforma, recuperagao, alteragao, desativacao e operagao de empreendimentos e/ou
atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou
potencialmente poluidores, ou daqueles que, de qualquer forma, possam causar
relevante impacto ambjental, de iniciativa privada ou ptlblica, considerando as
disposig6es legais para cada caso.
Art. 282 - 0 sujeito passivo da taxa 6 toda pessoa fisica ou
juridica da injciativa privada, sendo isento de cobran?a das taxas o Poder Ptlblico
Federal, Estadual ou Municipal.
Art, 283 -As taxas serao calculadas conforme as Tabelas Xl,
Xll e Xlll, considerando respectivamente os procedimentos simplificados, os
procedimentos complexos e os descontos atribuidos.
®
§ 1° -A Tabela XI determina os procedimentos simplificados
analisados pela SEMMAC.
I -Para os empreendimentos em funcionamento ou atividades
realizadas sem a devida autorizagao ou licenca descriminada na Tabela Xl, a taxa
ambiental devera ser calculada com o fator de multiplicagao de 1 ,5 (urn virgula cinco)
sobre o valor original, sem prejuizo as sang6es administrativas pertinentes.
§ 2° -A Tabela Xll determina os procedimentos complexos
analisados pela SEMMAC.
'`
ERE BRAN60
I -Para os empreendimentos em funcionamento ou atividades
realizadas sem a devida autoriza?ao ou licenca descriminada na Tabela Xll, a taxa
ambiental devera ser calculada com a soma das fases de licenciamento requeridas,
com o resultado multiplicado pelo fator de 1,5 (urn virgula clnco) sobre o valor
original, sem prejuizo as sane6es administrativas pertinentes.
11 -Para fins de aplicagao dos valores informados na Tabela
Xll, o referencial para enquadramento do porte da empresa e do potencial poluidor
deve ser o mesmo utilizado para o Cadastro T6cnico Federal, nos termos da Lei
Federal n° 6.938/1981, a saber:
a. Porte da empresa:
I -microempresa = 1
11 -empresa de pequeno porte = 2
Ill -empresa de medio porte = 3
lv -empresa de grande porte = 4
® b. Para os casos especificos em que o licenciamento for
solicitado em favor de pessoa fisica, ao porte (P) devera
ser atribuida a numeragao 2.
§ 3° - Os valores de renova?ao serao os mesmos praticados
para os procedimentos solicitados anteriormente, exclulda a aplicagao do fator de
corregao aplicado para as situa?6es de licen?a corretiva.
§ 4° -Sem prejuizo a isengao de taxas determinadas por
legislag6es especificas, os requerentes que apresentarem os requisitos descritos na
.,.., ` ,
EfflBREAV6®
ehi:AELfio
Cidade QiJe sonha e fciz
Procuradoria Geral do Municipio
Tabela Xlll, terao descontos no valor da taxa atribuida conforme a mesma tabela,
sendo vedado o somat6rio de descontos, prevalecendo o desconto de maior
percentual.
I -0 desconto descrito na Tabela Xlll, diz respeito apenas aos
procedimentos listados nas Tabelas Xl e Xll e nao incidem sobre outros valores,
como de Compensaeao Ambiental ou Multa Ambiental.
Art, 284 - As taxas serao emitidas no ato do protocolo da
respectiva analise dos procedimentos t6cnico-administrativos, que serao analisados
somente ap6s apresenta?ao do comprovante de pagamento ou compensaeao
financeira da referida taxa, quando aplicavel".
Art. 2° -0 Anexo 11 -TABELAS PARA COBRAN9A DAS
TAXAS DE LICENC;A, da Lei Complementar n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003,
passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redagao:
"Lei Complementar n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003:
(C6digo Tr.Ibutario do Municipio)
ANEXO 11
TABELAS PARA COBRAN9A DAS TAXAS DE LICENCA
TABELA I -
®
®
®
ERE BRAN60
®
ehi]fiL.fro
Cidade que son)ia e fci2
Procurac!oria Geral c!o Municipio I i I''iii
=s.iELf;)
TABELA 11 -
TABELA Ill -
TABELA IV -...
TABELA V -...
TABELA VI -..
TABELA VII -.
TABELA Vlll -
TABELA IX -..
TABELA X -...
TABELA XI - PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS
ANALISADOS PELA SEMMAC.
TIPOLOGIA
QUANTIDADE (UFM)
PERiMETRO URBAN06 AREA RURAL7
USO DO SOLO 20 20
PARECER TECNICO 20 20
DISPENSA DE LICENCA 20 20
a'iIa
Corte de Arvores (Valor Unitario)1 10 5
Movimenta¢ao de Terra 20 20
Utilizacao de Som 20 20
Limpeza de Pastagem (Valor por Hectare)2 5 10
Publicidade Visual3 100 100
Propaganda Volante4 50 50
Outras finalidades 30 40
REGISTRO AMBIENTAL 30 30
LICENCA AMBIENTAL SIMPLIFICADA 100 150
LICENCA MUNICIPAL PARA EXPLORA9AO MINERAL 150 150
LICENCA DE EXPLORACAO FLORESTAL (Valor por Hectare)5 50 50
Legenda: UFM = Unidade Fiscal do Municipio.
Obs.: 1 -Va or por unidade de arvore suprimida (maximo de 20 arvores por propriedade por ano) 2 -Valor por hectare de limpeza de
pastagem sem rendimento lenhoso). 3 - Publicidade Visual: ou(doors, pain6is uminosos, fronl-lights e demais propagandas fixas. 4 -
Propaganda Volante: midia com ou sem emissao de poluigao sonora que se desloca pelo (erreno. 5 - Valor por hectare de supressao
vegetal. 6 -Considera-se Perimetro Urbano apenas o Distrito Sede. 7 -As Taxas de Area Rural, em sua maioria, possuem valores
maiores em func5o da dis(ancia a ser percorrida para realizacao de vistoria.
uqRE
®
EAVBREAV60
®
6friAL^O
crdadec|uesonha efciz Pfocuradoria Geral do REunicl'Pio
TABELA XII - PROCEDIMENTOS COMPLEXOS
ANALISADOS PELA SEMMAC.
TIPOLOGIA FORMULA
LICENCA PREVIA T = 100 UFM x P x PP
LICEN¢A DE INSTALA9AO (GERAL) T = 10 UFM x P x PP x raiz quadrada da area (m2)
LICEN9A DE INSTALACAO (lRRIGACAO) T = 1 UFM x P x PP x raiz quadrada da area (m2)
LICEN9A DE OPERACAO T = 100 UFM x P x PP
LICENCA PREVIA (PARCELAMENT0 DO SOLO PARA FINS
T = 50 UFM x area parcelavel (ha)
URBANOS / CHACREAMENTO)
LICENCA DE INSTALACAO (PARCELAMENTO DO SOLO
T = 100 UFM x area parcelavel (ha)
PARA FINS URBANOS / CHACREAMENTO)
Legenda. UFM = Unidade Fiscal do Municipio, P = Porte da Empresa (1, 2, 3 ou 4) ou Pessoa Fisica (2). PP = Potencial Poluidor (1, 2 ou
3) mz = Metros Quadrados. ha = Hectares
TABELA XllI -DESCONTO ATRIBUIDO AO CALCULO DAS TAXAS.
ATRIBUTol DESCONTO PERCENTUAL2
AGRICULTOR FAMILIAR
50%
ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
PRODUCAO DE MUDAS NATIVAS
BOLSA FAMILIA
ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL, UTILIDADE PUBLICA OU
BAIXO IMPACTO AMBIENTAL3
REAPROVEITAMENTO, REUSO E/OU SISTEMA DE INFILTRACAO
20O/a
DA AGUA PLUVIAL4
SISTEMA DE ENERGIA SOLAR
CERTIFICACAOAMBIENTAL
Observac6es: 1 ~ 0 atributo informado para requerimento do desconlo devera ser devidamente comprovado. 2 - Valores nao
cumulativos, prevalecendo a escolha do a(ributo com maior desconto. 3 ~ Conferme C6digo FIorestal -Lei Federal n° 12.651 /2012. 4
-SeQuindo crit6rios da NBR 15527/2007.
Art. 3° -Considerando as Leis Municipais n° 1.818/2000 e n°
2.630/2008, todas as taxas e tributos relacionados as atjvidades inerentes a atua?ao
da SEMMAC, deverao ser depositados junto ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
`.,..`.
®
EMBRAN60
e
.0
ehi]AL|^O Cidade Qite sonha a faz
Procuradoria Gera! c!o Municipio
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao,
revogando-se as disposie6es em contrario, surtindo seus ap6s o transcurso de 90
(noventa) dias de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos../¥..... dias do mss de de 2018.
®
e
EAVBREAV60
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER PJ N° |o5 2018
Referencia: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 009/2018.
Assunto: "ALTERA AS TAXAS DOS SERVI¢OS PRESTADOS PELA
SECRETARIA MUNiapAL DE MEio AMBiENTE DE cATALAo, NA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N9 2.174, DE 22 DE DEZEMBRO
DE 2003 (c6DiGO TRiBUTARio MUNlapAL) E NA LEI MUNicipAL
N9 2.255, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004." (S/C).
Autoria: Prefeito Municipal de Catal5o
EMENTA: ADMiNisTRACAO puBLicA. pRorETO DE LEI.
ATUALIZACAO DE VALORES DE TRIBUTOS. TAXAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AIVIBIENTE. LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orientagao do processo
legislativo, pela representa¢5o judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
agosto de 2010, que institui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passa-se a an5lise da presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
Projeto de Lei Complementar n9 009, de 13 de dezembro de 2018, o qual
``Altera as taxas dos servigos prestados pela Secretaria Municipal de Meio
1
®
EREBRAAV60
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Ambiente de Catal5o, na Lei Complementar Municipal n9 2.174, de 22 de
dezembro de 2003 (C6digo Tribut5rio Municipal) e na Lei Municipal ng 2.255,
de 17 de dezembro de 2004." (s/.c).
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao
consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edi¢ao, Malheiros, 2013, pag. 683:
"A Assessoria T6cnico-Legislativa (...) desempenha fun€6es
especializadas de exame dos proposic6es a serem discutidas e
votadas em Plen6rio, emitindo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da redacdo dos atos legislativos. Ndo toma
parte nas discuss6es, nao interfere nas deliberae6es do Plen6rio
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento
formal e t6cnlco dos leis e resoluc6es."
Nesta linha, importante salientar que tal proposic5o necessitar
para aprovacao,de voto favoravel da maioria absoluta dos Ve
®
EMBRAN80
``f.+-.+
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
previsto nos arts. 97, paragrafo llnico, e 127, § 19, "a'', do Regimento lnterno
da Camara Municipal de Catalao.
0 projeto de lei tern por objetivo regulamentar os valores
cobrados a titulo de taxas pelos servicos prestados pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente de Catalao, postos a disposi¢ao da comunidade.
Nesse sentido, conforme justificativa do Projeto de Lei
Complementar apresentada pelo Prefeito Municipal, "/...J ten por ob/et/.vo
principal garantir a legalidade das cobrancas e foi estudada com o intuito de
equilibrar a cobranca de taxas, Ievando em consideraFdo inclusive a
complexidade de andlise dos procedimentos, o porte e o potencial poluidor dos
empreendimentos." (s.ic).
Os tributos cuja instituicao e arrecadagao competem aos
munic`pios sao aqueles previstos nos arts. 145 e 156 da Constitui¢5o Federal,
compreendendo o imposto predial e territorial urbano (lpTU), o imposto sobre
transmissao "inter vivos" de bens im6veis (lTBI), o imposto sobre servicos de
qualquer natureza (lss),
ela utiliza
as taxas em razao do exercfcio do oder de olicia ou
5o de servi e as contribuic6es de melhoria,
decorrentes de obras pllblicas. E atribuicao do Municipio, portanto, a
administragao e gestao da cobranca de tais tributos e dos seus acess6rios
inerentes. Uma vez atendidos os requisitos legais, nao ha motivo que impeca a
aprovagao do Projeto de Lei sob analise como apresentado.
'``
EMBRAN80
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Ressaltadas as considera¢6es acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposicao trata dos interesses
locais do Municfpio e da administragao de suas finances, mat€rias de sua
competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 89, I da Lei Organica do
Municipio de Catalao (GO). A16m disso, e competencia do Municlpio instituir e
arrecadar os tributos de sua competencia, conforme previsao do art. 30,Ill, da
Constitui¢ao Federal.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi¢ao esta em
consonancia com os arts. 95 e 98 do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I e Ill, da
CF/88, com o conteddo material da Constitui€ao e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
A16m disso, ao Munic`pio incumbe a administragao dos tributos
de sua competencia, no uso regular da autonomia constitucional que lhe e
assegurada para cuidar de tudo que e de seu interesse local.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento jur`dico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
EMBRAN8©
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Desta forma, verificando que n5o fere nenhuma legisla¢ao
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando que o projeto tern
finalidade j.ustificavel, a proposicao ora analisada e provida de juridicidade e
constitucionalidade, passando a conclusao.
CONCLUsho
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, tern-se como correto.
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do proj.eto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO),19 DE DEZEMBRO DE 2018.
70
0UTINHO
SSESSOR JU
®
EREBRAN۩
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR n° 07, de 20 de Dezembro de 2018.
"Altera as taxas dos servigos prestados pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente de Catal5o, na Lei
Complementar Municipal de n° 2.174, de 22 de dezembro
de 2003 (C6digo Tribufario Municipal) e na Lei Municipal
n° 2.255, de 17 de dezembro de 2004".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -A Segao Vlll -Da Taxa de Licenea Ambiental, da Lei
Complementar n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003, passa, a partir desta data, a
vigorar com a seguinte reda?ao:
"Lei Complementar n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003:
(C6digo Tribufario do Municipio)
TITULO V
DAs rAXAs
SECAO VIII
DA TAXA DE LICENCA AMBIENTAL
Art. 287 - Sao fatos geradores da taxa os procedimentos
t6cnico-administrativos, pelos quais a SEMMAC analisa a execugao de planos,
EMBRANeo
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
programas e projetos, bern como localizacao, constru?ao, instalagao, ampliacao,
reforma, recuperacao, alteragao, desativagao e operagao de empreendimentos e/ou
atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou
potencialmente poluidores, ou daqueles que, de qualquer forma, possam causar
relevante impacto ambiental, de iniciativa privada ou ptlblica, considerando as
disposi?6es legais para cada caso.
Art, 282 - 0 sujeito passivo da taxa 6 toda pessoa fisica ou
juridica da iniciativa privada, sendo isento de cobran?a das taxas o Poder Pulblico
Federal, Estadual ou Municipal.
Art. 283 -As taxas serao calculadas conforme as Tabelas XI,
Xll e Xlll, considerando respectivamente os procedimentos simplificados, os
procedimentos complexos e os descontos atribuidos.
§ 1° -A Tabela Xl determina os procedimentos simplificados
analisados pela SEMMAC.
I -Para os empreendimentos em funcionamento ou atividades
realizadas sem a devida autoriza?ao ou licenca descriminada na Tabela Xl, a taxa
ambiental devera ser calculada com o fator de multiplica?ao de 1 ,5 (urn virgula cinco)
sobre o valor original, sem prejuizo as sang6es administrativas pertinentes.
§ 2° -A Tabela Xll determina os procedimentos complexos
analisados pela SEMMAC.
0
EM BRAN60
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
I -Para os empreendimentos em funcionamento ou atividades
realizadas sem a devida autorizaeao ou licenga descriminada na Tabela Xll, a taxa
ambiental devera ser calculada com a soma das fases de licenciamento requeridas,
com o resultado multiplicado pelo fator de 1,5 (urn virgula cinco) sobre o valor
original, sem prejuizo as sane6es administrativas pertinentes.
11 -Para fins de aplicagao dos valores informados na Tabela
Xll, o referencial para enquadramento do porfe da empresa e do potencial poluidor
deve ser o mesmo utilizado para o Cadastro T6cnico Federal, nos termos da Lei
Federal n° 6.938/1981, a saber:
a. Porte da empresa:
I - microempresa = 1
11 -empresa de pequeno porte = 2
Ill -empresa de m6dio porte = 3
lv -empresa de grande porte = 4
b. Para os casos especificos em que o licenciamento for
solicitado em favor de pessoa fisica, ao porte (P) devera
ser atribuida a numeragao 2.
§ 3° - Os valores de renovagao serao os mesmos praticados
para os procedimentos solicitados anteriormente, excluida a aplicaeao do fator de
corregao aplicado para as situag6es de licenga corretiva.
a
ff RE BRANS®
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
§ 4° - Sem prejuizo a isengao de taxas determinadas por
legislac6es especificas, os requerentes que apresentarem os requisitos descritos na
Tabela Xlll, terao descontos no valor da taxa atribuida conforms a mesma tabela,
sendo vedado o somat6rio de descontos, prevalecendo o desconto de maior
percentual.
I -0 desconto descrito na Tabela Xlll, diz respeito apenas aos
procedimentos listados nas Tabelas Xl e Xll e nao incidem sobre outros valores,
como de Compensagao Ambiental ou Multa Ambiental.
Art, 284 - As taxas serao emitidas no ato do protocolo da
respectiva analise dos procedimentos t6cnico-admjnistrativos, que serao analisados
somente ap6s apresentaeao do comprovante de pagamento ou compensagao
financeira da referida taxa, quando aplicavel".
Art. 2° - 0 Anexo 11 - TABELAS PARA COBRAN9A DAS
TAXAS DE LICEN9A, da Lei Complementar n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003,
passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redaeao:
"Lei Complementar n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003:
(C6digo Tribut6rio do Municipio)
ANEXO 11
TABELAS PARA COBRAN9A DAS TAXAS DE LICEN9A
09AVENgAVE
©
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo I,egislativo
TABELA I - .
TABELA 11 -
TABELA Ill -
TABELA IV -...
TABELA V -...
TABELA VI -..
TABELA Vll -.
TABELA Vlll -
TABELA IX -...
TABELA X -...
TABELA Xl - PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS
ANALISADOS PELA SEMMAC.
TIPOLOGIA
QUANTIDADE (UFM)
PERiMETRO URBAN06 AREA RURAL7
USO DO SOLO 20 20
PARECER TECNICO 20 20
DISPENSA DE LICENCA 20 20
'ii
Corte de Arvores (Valor Unitario)` 10 5
Movimenta9ao de Terra 20 20
Utiliza¢ao de Som 20 20
Limpeza de Pastagem (Valor por Hectare)2 5 10
Publicidade Visual3 100 100
Propaganda Volante4 50 50
Outras finalidades 30 40
REGISTR0 AMBIENTAL 30 30
LICENCA AMBIENTAL SIMPLIFICADA 100 150
LICENCA MUNICIPAL PARA EXPLORACAO MINERAL 150 150
LICENCA DE EXPLORACAO FLORESTAL (Valor par Hectare)5 50 50
©
EAVBRAAV60
:-`T!E.'``±
Camara Municipal de Catal5o
Departamento de Processo Legislativo
Legenda: UFM = Unidade Fiscal do Municipio.
Obs.: 1 -Valor por unidade de arvore supnmida (maximo de 20 arvores por propriedade por ano). 2 -Valor por hectare de limpeza de
pastagem (sem rendimento lenhoso). 3 - Publicidade Visual: outdoors, paineis luminosos, front-lights e demais propagandas fixas. 4 -
Propaganda Volanle: midia com ou sem emissao de polui9ao sonora que se desloca pelo terreno. 5 -Valor por hectare de supressaci
vegetal. 6 - Considera-se Perimetro Urbano apenas o Distrito Sede. 7 -As Taxas de Area Rural, em sua maioria, possuem valores
maiores em funcao da distancia a ser percorrida para realjzacao de vistoria.
TABELA Xll - PROCEDIMENTOS COMPLEXOS
ANALISADOS PELA SEMMAC.
TIPOLOGIA FORMULA
LICENCA PREVIA T = 100 UFM x P x PP
LICEN9A DE INSTALACAO (GERAL) T = 10 UFM x P x PP x raiz quadrada da area (m2)
LICENCA DE INSTALACAO (lRRIGACAO) T = 1 UFM x P x PP x raiz quadrada da area (m2)
LICENCA DE OPERA9AO T = 100 UFM x P x PP
LICENCA PREVIA (PARCELAMENT0 DO SOLO PARA FINS
T = 50 UFM x area parcelavel (ha)
URBANOS / CHACREAMENTO)
LICENCA DE INSTALACAO (PARCELAMENTO DO SOLO
T = 100 UFM x area parcelavel (ha)
PARA FINS URBANOS / CHACREAMENTO)
Legenda. UFM = Unidade Fiscal do Municipio. P = Porte da Empresa (1, 2, 3 ou 4) ou Pessoa Fisica (2). PP = Potencial Poluidor (1, 2 ou
3). m3 = Metros Quadrados. ha = Hectares.
TABELA Xlll -DESCONTO ATRIBuiDO AO CALCULO DAS TAXAS.
ATRIBUTO1 DESCONTO PERCENTUAL2
AGRICULTOR FAMILIAR
50%
ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
PRODUCAO DE MUDAS NATIVAS
B0LSA FAMILIA
ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL UTILIDADE PUBLICA OU
BAIXO IMPACTO AMBIENTAL3
REAPROVEITAMENTO, REUSO E/OU SISTEMA DE INFILTRACAO
200/o
DA AGUA PLUVIAL4
SISTEMA DE ENERGIA SOLAR
CERTIFICACAOAMBIENTAL
Observag6es: 1 - 0 atributo informado para requerimento do desconto devera ser devidamente comprovado. 2 - Valores nao
cumulativos, prevalecendo a escolha do atributo com maior desconto. 3 -Conforue C6digo Florestal -Lei Federal n° 12.651/2012. 4
-Sequindo criterios da NBR 15527/2007.
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EREBRANS®
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Art. 3° -Considerando as Leis Municipais n° 1.818/2000 e n°
2.630/2008, todas as taxas e tributos relacionados as atividades inerentes a atuagao
da SEMMAC, deverao ser depositados junto ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
revogando-se as disposie6es em contrario, surtindo seus ap6s o transcurso de 90
(noventa) dias de sua publicagao.
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Silvia Aparecid
Presidente em Exercicio da C
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ra Municipal de Catalao
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Repablica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI COMPLEMENTAR N° 3.618, de 21 de dezembro de 2018.
"Altera as taxas dos servigos prestados pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente de Catal5o, na Lei
Complementar Municipal de n° 2.174, de 22 de dezembro de
2003 (C6digo Tribut6rio Municipal) e na Lei Municipal n°
2.255, de 17 de dezembro de 2004".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -A Segao Vlll -Da Taxa de Licenga Ambiental, da Lei
Complementar n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003, passa, a partir desta data, a
vigorar com a seguinte redaeao:
"Lei Complementar n° 2,174, de 22 de dezembro de 2003:
(C6digo Tributario do Municipio)
TITULO V
DAS TAXAS
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EMBRAN60
SECAO VIII
DA TAXA DE LICENCA AMBIENTAL
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Art. 287 - Sao fatos geradores da taxa os procedimentos
t6cnico-administrativos, pelos quaisa SEMMAC analisaa execucao de planos,
programas e projetos, bern como localizaeao, construgao, instalaeao, ampliagao,
reforma, recuperaeao, altera?ao, desativacao e operagao de empreendimentos e/ou
atMdades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou
potencialmente poluidores, ou daqueles que, de qualquer forma, possam causar
relevante jmpacto ambiental, de iniciativa privada ou ptlblica, considerando as
disposig6es legais para cada caso.
Art, 282 - 0 sujeito passivo da taxa 6 toda pessoa fisica ou
juridica da iniciativa privada, sendo isento de cobranga das taxas o Poder Publico
Federal, Estadual ou Municipal.
Art. 283-As taxas serao calculadas conforme as Tabelas Xl, XIl
e Xlll, considerando respectivamente os procedimentos simplificados, os
procedimentos complexos e os descontos atribuidos.
§ 1° -A Tabela Xl determina os procedimentos simplificados
analisados pela SEMMAC.
I - Para os empreendimentos em funcionamento ou atividades
realizadas sem a devida autorizacao ou llcenga descriminada na Tabelaxl, a taxa
ambiental devera ser calculada com o fator de multiplicagao de 1,5 (urn virgula cinco)
sobre o valor original, sem prejuizo as san?6es administrativas pertinentes.
§ 2° - A Tabela Xll determina os procedimentos complexos
analisados pela SEMMAC.
®
ENBRANSO
L- Fls._ cue
I - Para os empreendimentos em funcionamento ou atividades
realizadas sem a devida autorizagao ou licenga descriminada na Tabelaxll, a taxa
ambiental devera ser calculada com a soma das fases de licenclamento requeridas,
com o resultado multiplicado pelo fator de 1,5 (urn virgula cinco) sobre o valor original,
sem prejuizo as san?6es administrativas pertinentes.
11 -Para fins de aplicagao dos valores informados na Tabelaxll,
o referencial para enquadramento do porte da empresa e do potencial poluidor deve
ser o mesmo ut"izado para o Cadastro T6cnico Federal, nos termos da Lei Federal n°
6.938/1981, a saber:
a. Porte da empresa:
I- microempresa = 1
11 -empresa de pequeno porte = 2
Ill -empresa de m6dio porte = 3
lv -empresa de grande porte = 4
b. Para os casos especificos em que o licenciamento for
solicitado em favor de pessoa fisica, ao porte (P) devera ser
atribuida a numera?ao 2.
®
®
§ 3° - Os valores de renovagao serao os mesmos praticados
para os procedimentos solicitados anteriormente, excluida a aplicagao do fator de
corregao apl'icado para as situag6es de licenea corretiva.
§ 4° - Sem prejuizo a iseneao de taxas determinadas por
legislag6es especificas, os requerentes que apresentarem os requisitos descritos
naTabelaxlll, terao descontos no valor da taxa atribuida conforme a mesmatabela,
sendo vedado o somat6rio de descontos, prevalecendo o desconto de major
percentual.
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a
EREBRAEN6®
1 -0 desconto descrito na Tabelaxlll, diz respeito apenas
procedimentos listados nas Tabelas Xl e Xll e nao incidem sobre outros valores,
como de Compensagao Ambiental ou Multa Ambiental.
Art. 284-As taxas seraoemjtidas no ato do protocolo da
respectiva analise dos procedimentos t6cnico-administratjvos, que serao analisados
somente ap6s apresentagao do comprovante de pagamento ou compensagao
financeira da referida taxa, quando aplicavel".
®
Art. 2° - 0 Anexo 11 - TABELAS PARA COBRAN9A DAS
TAXAS DE LICENQA, da Lei Complementar n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003,
passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redagao:
"Lei Complementar n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003:
)
(C6digo Tribut6r.Io do Municipio)
ANEXO 11
TABELAS PARA COBRAN9A DAS TAXAS DE LICEN9A
TABELA I - .
TABELA 11 -
TABELA Ill -
TABELA IV -...
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TABELA V -...
TABELA Vl -..
TABELA Vll -.
TABELA Vlll -
TABELA IX -..
TABELA X -...
©
©
TABELA XI - PROCEDIMENTOS SIMPuFICADOS
ANALISADOS PELA SEMMAC.
TIPOLOGIA
QUANTIDADE (UFM)
PERiMETRO URBAN06 AREA RURAL7
USO DO SOLO 20 20
PARECER TECNICO 20 20
DISPENSA DE LICEN9A 20 20
a
Corte de Arvores (Valor Unitario)` 10 5
Movimenta9ao de Terra 20 20 zB:
Utiliza9ao de Som 20 20
Limpeza de Pastagem (Valor por Hectare)2 5 10
:: Publicidade Visual3 100 100
< Propaganda Volante4 50 50
Outras finalidades 30 40
REGISTRO AMBIENTAL 30 30
LICENCA AMBIENTAL SIMPLIFICADA 100 150
LICENCA MUNICIPAL PARA EXPLORACAO MINERAL 150 150
LICEN¢A DE EXPLORACAO FLORESTAL (Valor por Hectare)5 50 50
Legenda: UFM = Unidade Fiscal do Municipio.
Obs. 1 - Valor por unidade de arvore suprimida (maximo de 20 arvores por propriedade por ano) 2 - Valor por heclare de limpeza de
pastagem sem rendimento lenhoso). 3 - Publicidade Visual; ouldoors, pain6is uminosos, fron(-lighls e demais propagandas fixas. 4 -
Propaganda Volanle midia com ou sem emissao de poluigao sonora que se desloca pelo (erreno 5 - Valor por hectare de supressao
vege(al. 6 - Considera-se Perimetro Urbano apenas o Distrito Sede. 7 -As Taxas de Area Rural, em sua maioria, possuem valores
TABELA Xll - PROCEDIMENTOS COMPLEXOS
ANAuSADOS PELA SEMMAC.
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TIPOLOGIA FORMULA
LICEN9A PREVIA T = 100 UFM x P x PP
LICEN9A DE INSTALACAO (GERAL) T = 10 UFM x P x PP x raiz quadrada da area (m2)
LICENCA DE INSTALAC;AO (lRRIGACAO) T = 1 UFM x P x PP x raiz quadrada da area (m2)
LICENCA DE OPERA9AO T = 100 UFM x P x PP
LICEN9A PREVIA (PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS
T = 50 UFM x area parcelavel (ha)
URBANOS / CHACREAMENTO)
LICENCA DE INSTALACAO (PARCELAMENTO DO SOLO
T = 100 UFM x area parcelavel (ha)
PARA FINS URBANOS / CHACREAMENTO)
Legenda UFM = unidade Flscal do Munlciplo P = Porte da Empresa (1, 2, 3 ou 4) ou Pessoa Fisica (2) PP = Potenclal Poluidor (1, 2 ou
3). m2 = Melros Quadrados ha = Hectares,
TABELA XIIl -DESCONTO ATRIBuiDO AO CALCUL0 DAS TAXAS.
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ATRIBUTO' DESCONTO PERCENTUAL2
AGRICULTOR FAMILIAR
50%
ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
PRODU9AO DE MUDAS NATIVAS
BOLSA FAMILIA
ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL UTILIDADE PUBLICA OU
BAIXO IMPACTO AMBIENTAL3
REAPROVEITAMENTO, REUSO E/OU SISTEMA DE INFILTRA9AO
20%
DA AGUA PLUVIAL4
SISTEMA DE ENERGIA SOLAR
CERTIFICACAOAMBIENTAL
Observag6es: 1 - 0 atributo informado para requerimento do desconto devefa ssr devidamen(e comprovado. 2 - Valores nao
cumulalivos, prevalecendo a escolha do atributo com maior desconto. 3 -Conferme C6digo Flores(al -Lei Federal n° 12 651/2012. 4
-Seguindo criterios da NBR 15527/2007.
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Art. 3° -Considerando as Leis Municipais n° 1.818/2000
2.630/2008, todas as taxas e tributos relacionados as atividades inerentes a atuaeao
da SEMMAC, deverao ser depositados junto ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art, 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao,
revogando-se as disposig6es em contrario, surtindo seus ap6s o transcurso de 90
(noventa) dias de sua publicaeao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 21 (vinte e urn) dias do mss de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
EREBRANS®
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