br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-12-13
Ementa"Altera as taxas dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão na Lei Municipal nº 2.255, de 17 de dezembro de 2004".
native_id5935

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

®
a
Oficio n° £ 8 i /2018
PROTOCOLO
J3JA/K){S
Catalao, 13 de LrfugrulqG+ de2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas Excelencjas para
apreciagao e deliberagao dos membros dessa Egfegia Casa de Leis, o Projeto de Lei
que "Altera as taxas dos servigos prestados pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente de Catalao, na Lei Municipal n° 2.255, de 17 de dezembro de 2004".
Este projeto de alteragao das leis em questao se faz necessario e 6
justificavel pelos seguintes pontos:
I -Desde a realizagao dos procedimentos de licenciamento ambiental,
sob convenio com a SECIMA (Orgao Ambiental Estadual), iniciado no ano de 2010, a
SEMMAC aplica metodologjas de calculo de taxas e tributos que nao estao contemplados
no C6digo Trjbutario, mas sim em normas estabelecjdas pela SECIMA;
11 -As taxas aplicadas desde o ano de 2010, em sua grande maioria,
em quase 8 anos nao sofreram atualizag6es;
Ill -A proposta apresentada para calculo das taxas dos servicos
t6cnicos prestados pela SEMMAC tern por objetivo princjpal garantir a legalidade das
cobrangas e foi estudada com o intuito de equilibrar a cobranca de taxas, levando em
consideragao, inclusive, a complexidade de analjse dos procedjmentos;
\+(
0
®
ENBRAN%0
®
®
efrtALAO Cid®cle que sonha e f.iz
Procuradoria Geral clo Municipio
Posto isso, e diante da inequivoca relevancia do presente projeto de
Lei, rogo sua apreciagao EMREGIME DE URGENCIA URGENTissIMA na forma legal
e regimental, ao passo que externamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao aos nobres parlamentares.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
u
ERE BRAN60
®
®
€friA]AL^O Cidade que sonha e fciz
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETODECOMPLEMENTARLEIN°...4Q...,DE..+3.....DE.dyK"¢.®........DE2018.
"Altera as taxas dos servigos prestados pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente de Catal5o, na Lei Municipal
n° 2,255, de 17 de dezembro de 2004".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio
e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -0 Artigo 2°, da Lei Municipal n° 2.255, de 17 de
dezembro de 2004, passa, a partir desta data, a vjgorar com a segulnte reda?ao:
"Lei Municipal n° 2.255, de 17 de dezembro de 2004
Art. 20 - .
Pafagrafo tjni.co -Os valores correspondentes as taxas dos
procedimentos t6cnico-administrativos, pelos quais a SEMMAC analisa os
processos de publicidade visual e propaganda volante, estao descritos no C6digo
Tributario Municipal, especialmente no ANEXO 11, TABELA Xl -PROCEDIMENTOS
SIMPLIFICADOS ANALISADOS PELA SEMMAC".
Art. 2° - Ficam revogados o Artigo 36 e o Anexo 11 da Lei
Municipal n° 2.255, de 17 de dezembro de 2004.
I..:.,
0
®
ffAVBRAAV60
ehThL^O Cidaclc, que scir\ha a fci2
Procurac!oria Gera! c!o ELiunicipio
Art. 3° -Considerando as Leis Municipais n° 1.818/2000 e n°
2.630/2008, todas as taxas e tributos relacionados as atividades inerentes a atuacao
da SEMMAC, deverao ser depositados junto ao Fundo Munjcipal de Mejo Ambiente.
®
®
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposig6es em contrario, surtindo seus ap6s o transcurso de 90
(noventa) dias de sua publicagao.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos„.41t! .... dias do mss de ... .\.@.u>...........de2018.
®
ERE BRAN€0
•...::.i;¥;;!i .` ` .......-... se I
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
PARECER pj No 2018
Referencia: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 010/2018.
Assunto: ``ALTERA AS TAXAS DOS SERvl¢OS PRESTADOS PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CATALAO, NA
LEI MUNICIPAL N9 2.255, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004." (S/C).
Autoria: Prefeito Municipal de Catalao
EEEEEEEEiii!jiHnJiE#iuiii JliE
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientac5o do processo
legislativo, pela representac5o judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
agosto de 2010, que institui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passa-se a an5lise da presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal,
autuado j.unto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
Projeto de Lei Complementar n9 010, de 13 de dezembro de 2018, o qual
"Altera as taxas dos servicos prestados pela Secretaria Municipal de Meio
EREBRAN60
0
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Ambiente de Catalao, na Lei Municipal n9 2.255, de 17 de dezembro de 2004."
(s,.c).
0
0 Proj.eto foi encaminhado a Casa para an5lise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emiss5o do presente parecer deste 6rg5o
consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles ;.n Djreito
Municipal Brasilejro,17.e edi¢ao, Malheiros, 2013, pag. 683:
"A Assessoria T6cnico-Legislativa (...) desempenha fun€6es
especializadas de exame dos proposic6es a serem discutidas e
votadas em Plen6rio, emitindo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da redaedo dos atos legislativos. Nao toma
parte nas discuss6es, nao interfere nas deliberac6es do Plendrio
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento
formal e t6cnico dcis leis e resolu€6es."
Nesta linha, importante salientar que tal proposigao necessitara,
para aprova¢ao,de voto favoravel da maioria absoluta dos Veread Como
®
EMBRAN80
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
previsto nos arts. 97, par5grafo ilnico, e 127, § 19, "a", do Regimento lnterno
da Camara Municipal de Catal5o.
0 projeto de lei tern por objetivo regulamentar os valores
cobrados a titulo de taxas pelos servi¢os prestados pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente de Catalao, postos a disposic5o da comunidade.
Nesse sentido, conforme I.ustificativa do Projeto de Lei
Complementar apresentada pelo Prefeito Municipal, "/.../ fen por ody.ef/.vo
principal garantir a legalidade das cobrancas e foi estudada com o intuito de
equilibrar a cobranEa de taxas, Ievando em considerac6o inclusive a
complexidade de an6lise dos procedimentos, o porte e o potencial poluidor dos
empreendimentos." (s.ic).
Os tributos cuja instituicao e arrecada¢ao competem aos
municipios sao aqueles previstos nos arts.145 e 156 da Constitui¢ao Federal,
compreendendo o imposto predial e territorial urbano (lpTU), o imposto sobre
transmissao ``inter vivos" de bens im6veis (lTBl), o imposto sobre servi¢os de
qualquer natureza (lss),
ela utiliza
as taxas em raz5o do exercfcio do oder de olicia ou
ao de servi e as contribuic6es de melhoria,
decorrentes de obras pllblicas. E atribuicao do Munic`pio, portanto, a
administrac5o e gestao da cobran¢a de tais tributos e dos seus acess6rios
inerentes. Uma vez atendidos os requisitos legais, nao h5 motivo que impega a
aprova¢ao do Projeto de Lei sob analise como apresentado.
3
®
®
EAVBRAN60
®
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Ressaltadas as considerac6es acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposic5o, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa € legitima, pois a proposicao trata dos interesses
locais do Municjpio e da administracao de suas finan¢as, mat6rias de sua
compet€ncia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 89, I da Lei Organica do
Municipio de Catal5o (GO). Alem disso, e competencia do Municipio instituir e
arrecadar os tributos de sua competencia, conforme previsao do art. 30,Ill, da
Constituicao Federal.
Quanto a re imentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi¢ao esta em
consonancia com os arts. 95 e 98 do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que est5 em conformidade com o art. 30, I e Ill, da
CF/88, com o contelldo material da Constituigao e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
A16m disso, ao Munic`pio incumbe a administragao dos tributos
de sua competencia, no uso regular da autonomia constitucional que lhe 6
assegurada para cuidar de tudo que 6 de seu interesse local.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal,
®
®
ffREBRAAV60
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURjDICA
Desta forma, verificando que n5o fere nenhuma legislacao
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando que o projeto tern
finalidade I.ustificavel, a proposi¢ao ora analisada € provida de j.uridicidade e
constitucionalidade, passando a conclus5o.
CONCLUSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, tern-se como correto.
Uma vez estando sua redagao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do proj.eto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO),19 DE DEZEMBR0 DE 2018.
JUR`DICo
®
®
®
RE BRANCO
•--,
0
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR n° 08, de 20 de Dezembro de 2018.
"Altera as taxas dos servigos prestados pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente de Catal5o, na Lei Municipal
n° 2.255, de 17 de dezembro de 2004''.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° -0 Artigo 20, da Lei Municipal n° 2.255, de 17 de
dezembro de 2004, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redaeao:
"Lei Municipal n° 2.255, de 17 de dezembro de 2004
Art. 20 - .
Pafagrafo tlni.co -Os valores correspondentes as taxas dos
procedimentos tecnico-administrativos, pelos quais a SEMMAC analisa os
processos de publicidade v'isual e propaganda volante, estao descritos no C6digo
Tributario Municipal, especialmente no ANEXO 11, TABELA Xl -PROCEDIMENTOS
SIMPLIFICADOS ANALISADOS PELA SEMMAC".
Art. 2° -Ficam revogados o Artigo 36 e o Anexo 11 da Lei
Municipal n° 2.255, de 17 de dezembro de 2004.
®
®
EENBRAN$0
•-*
0
®
€¥;.r:``,.`
:I?.-...1!
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Art, 3° -Considerando as Leis Municipais n° 1.818/2000 e n°
2.630/2008, todas as taxas e tributos relacionados as atividades inerentes a atuagao
da SEMMAC, deverao ser depositados junto ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
revogando-se as disposig6es em contrario, surf.indo seus ap6s o transcurso de 90
(noventa) dias de sua publica?ao.
Silvia Apar
EH
Presidente em Exercicio da C
cL4--
ra Municipal de Catalao
u
®
ERABRAN©®
•®
®
Repilblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI COMPLEMENTAR N° 3.619, de 21 de dezembro de 2018.
"Altera as taxas dos servigos prestados pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente de Catal5o, na Lei Municipal n°
2.255, de 17 de dezembro de 2004".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Golas, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - 0 Artigo 2°, da Lei Municipal n° 2.255, de 17 de
dezembro de 2004, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte reda?ao:
"Lei Municipal n° 2.255, de 17 de dezembro de 2004
Art. 20 - .
Pafagrafo tjni.co -Os valores correspondentes as taxas dos
procedimentos t6cnico-administrativos, pelos quais a SEMMAC analisa os processos
de publicidade visual e propaganda volante, estao descritos no C6digo Tributario
Municipal, especialmente no ANEXO 11, TABELA Xl - PROCEDIMENTOS
SIMPLIFICADOS ANALISADOS PELA SEMMAC".
®
®
EREBRAN60
Art. 2° - Ficam revogados o Artigo 36 e o Anexo 11 da Lei
Municipal n° 2.255, de 17 de dezembro de 2004.
Art. 3° -Considerando as Leis Municipais n° 1.818/200o e n°
2.630/2008, todas as taxas e tributos relacionados as atividades inerentes a atuagao
da SEMMAC, deverao ser depositados junto ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
®
®
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
revogando-se as disposie6es em contrario, surtindo seus ap6s o transcurso de 90
(noventa) dias de sua publica?ao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, aos 21 (vinte e urn) dias do mss de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
®
0
EMBRAN60

open original →