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materia nº 8/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2016
Date 2016-01-14
Ementa“Autoriza o Município de Catalão a conceder auxílio financeiro aos times de futebol participantes da 1ª divisão do Campeonato Amador de Catalão de 2015 e dá outras providências.”
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Autoria

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A
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Catala®
pAiaErriovicho~EPARcri-;A
Oficio n° /2015
Procuradoria Geral do Municipio
Catalao,A| de Janeiro de 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras.
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias
para apreciacao e deliberacao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei
que "Autoriza o Municipio de Cataldo a conceder auxilio fi.nanceiro aos times de futebol
I)articipantes da la divisdo do Campeonato Ainador de Cataldo de 2015 e dd outras
providGncias.".
Com o referido projeto o Poder F,xecutivo Municipal pretende
conseguir autorizapao legis]ativa para conceder auxilio financeiro a cada urn di>s
repi.esentantes dos times que participarao do campeonato amador da prjmeira divis<io no
Municipio de Catalao. Vale salientar. que ha muitos anos somos parceirob na reali7jagao do
menr.ionado campeonato e que o Municipio colaborara ainda na organizacao do evento ,
que ja se firmou como urn dos principais eiitretenimentos no cenario esportjvo municipal`
com ampla participacao dos cidadaos e das familias catalanas. e, nests uno nao sera
diferente. continuaremos estendendo a mao a esta importante manifestagao dt` esporte
amador.
0 repasse sera de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhciitos reai`,` a
cada Time. devendo este valor ser utilizado tao somente para viabilizar a participagao
destes no Campeonato Amador da 1`` Divisao do Municipio de Catalao` podendtj adc]uirii.
vestimentas, calcados, e demais materiais esportivos e de preparacao necessarios t'`i melh`ii.
adequacao dos atletas, ben como outros gastos imprescindiveis a participacao no
campeonato.
certo da especial aten¢ao a nossa soljcita¢ao. anti.i`ipan`LO,,
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguidft
consideraq;ao.
PROTOCOLO
J|/LEL/JL
•..`,.:.. Governo
da cidade
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pAz,RENOvAcaoEpARCERiA
Procuradoria Geral do Munici'pio
PROJETODELEIN°. 0S ,del|de janeirode2016.
"Autoriza o Municipio de Cataldo a conceder auxilio filnanceiro aos
times de futebol I)articipantes da la divisdo do Campeonato Amador de
Cataldo de 2015 e dd outras providencias."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuic6es legais, conferiqas pela Lei Orginica do Municipio e
pela Constituicao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art.1.° -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
em none do Municipio de Catalao, visando dar melhores condic6es de participacao e
visando o apoio e incentivo ao esporte amador no municipio, a conceder auxilio financeiro
no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada urn dos representantes
legais, abaixo relacionados:
i TIMEI REPRESENTANTE
Pires Belo Futebol C]ube1 Cesar Ant6nio de Paula
Comet.Cial Pedl.o Elias Neto
dsociapao Olimpica Paulo Canargo
i Companhia do Espeto Erivelton Francisco de Souza Borges
lvilaReal
Matheus Rocha da Si]va
i o]aria
Luiz Maul.o dos Santos
i Meninos da Vila Rofael Pereira dos Santos
Associacao Atletica Plo Gomes Wendel Raniere paulino i
Amigos da Bolai Jadir Rosa Pines
i Anglo Americani Jean car]os santana Lustosa i
Paragrafo tinico - Para o recebimento do recurso autorizado cada
urn dos representantes devera assinar termo de compromisso com o Municlpio, se
comprometendo a empregar os recursos recebidos somente em prol da realizacao do
Campeonato Amador da la Divisao de Catalao, com a participapao obrigat6ria dos
respectivos times, devendo prestar contas em no maximo 45 (quarenta e cinco) dias, ap6s o
encerramento do campeonato.
a
A
~nyan 88¥fdma8e
Catalao
PAZ, f!ENOvActo E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
Art. 20 - Art. 2° - Para cobrir despesas com a presente lei serao
uti[izados cieditos ongamentarios ja consignados no orcamento vigente, na importancia total
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 3° - Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicacao.
revogadas as disposiG6es em contririo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
ESTADODEG0IAS, AOS DIAS DO MES DEJANEIRODE 2016.
.JA
PREFF,
DEL SEBB.A
TO MU`ICIP \L
Municipio de Catalao -Goias
Poder Legislativo
Procuradoria Jurldica
PARECERJURfDICO
A
a
Ref: Projeto de Lei n° 08, de 14 de janeiro de 2016.
Foi encaminhado a Procuradoria e Assessoria Juridica da
Camara Municipal de Catalao-GO, o Projeto de Lei n° 08/2016, de autoria do
Prefeito Municipal, o qual: "Autori.za o Muni.ci'pi.a de Cata/ao a conceder auxf'/i.o
financeiro aos times de futebol participantes da la divis5o do Campeonato
Amador de Catalao de 2015 e da outras providencias."
lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, para
aprovagao, de voto favoravel da maioria simDles dos membros da Camara
Municipal, devendo na sessao estar I)resente a maioria absoluta, como previsto
no art.127, do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Com o referido projeto o Poder Executivo Municipal pretende
conseguir autorizagao legislativa para conceder auxilio financeiro a cada urn dos
representantes dos times que participarao do campeonato amador da primeira
divisao no Municipio de Catalao.
Ressaltadas as considerag6es acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposi9ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e
legalidade.
A iniciativa e legitima, sendo esta materia de competencia do
Municipio, prevista no Art. 90, inciso 11 c/c Art. 14, inciso lv da Lei Organica do
Municipio de Catalao (GO).
Telefoneffax: (64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br -Web site: camaracatalao.go.gov.br
-ft3Z'.,
Municipio de Catalao -Goias
Poder Legislativo
Proouradoria Jurldica
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em
consonancia com os Arts. 93 e 98, oapttf do Regimento lntemo da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade e a Ieaalidade, a Constituigao
0
A
Federal e a Lei Organica do municipio estabelece que e clever do Estado assegurar
a crianea e ao adolescente, educagao, satide, trabalho e lazer. Aponta, assim, o
disposto nos arts. 6° e 217 da CF e Arts.111,112 e 113 da LOM, t.n vetot.s..
"Art. 6° Sao direitos sociais a educag5o, a sailde, o
trabalho, o lazer, a seguranga, a previdencia social, a
proteg5o a maternidade e a infancia, a assistencia aos
desamparados, na forma desta Constitui?5o.
/...'
Segao Ill - Do Desporto
Art. 217. E dover do Estado fomenfar praticas desportivas
formais e n5o formats, como direito de cada urn, (...)"
"SECAO Ill
DO DESPORTO E DO LAZER
Art.111 -0 Municipio fomentafa as praticas desportivas
formais e n5o formais, dando prioridade aos alunos de
sua rode de ensino e a promogao desporliva dos clubes
loca.'s.
Art. 112 - 0 clever do Municipio, com o incentivo as
praticas desportivas, (...)
Art.113 -0 Municipio incentivafa o lazer como forma de
promogao humana e social."
Telerone/Fax: (64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br -Web site: camaracatalao.go,gov.br
Municipio de Catalao -Goias
Poder Logislativo
Procuradoria Juridica
Vale salientar, que ha muitos anos o Municipio faz essa
parceria na realizaeao do mencionado campeonato e, a partir de deste projeto, o
Municipio colaborara ainda na organizagao do evento, que ja se firmou como urn dos
principais entretenimentos no cenario esportivo municipal, com ampla participagao
dos cidadaos e das familias catalanas.
A
rl
0 repasse sera de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a
cada Time, devendo este valor ser utilizado tao somente para viabilizar a
participagao destes no Campeonato Amador da la Divisao do Municipio de Catalao,
podendo adquirir vestimentas, calgados, e demais materials esportivos e de
preparagao necessarios a melhor adequagao dos atletas, bern como outros gastos
imprescindiveis a participaeao no campeonato.
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s analise, OPINAMOS PELA
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E
MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIA9AO E VOTAQAO.
Sem embargos de opini6es contrarias, e o nosso parecer.
TelefoneITax: (64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-368S / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goiis
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br -Web site: camaracatalao.go.gov.br

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