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materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-04-09
Ementa"Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Catalão".
native_id594

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-04-10 Proposição transformada em lei — LEI N°3652, de 10 de abril de 2019.
2019-04-10 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal. Aguardando a sanção do Prefeito.
2019-04-10 Aguardando assinatura do Presidente — Autógrafo de lei encaminhado para o Presidente assinar.
2019-04-09 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, com pedidos de inclusão na pauta, dispensa de pareceres e urgência do Ver. Sousa Filho.
2019-04-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.
2019-04-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIAS 
r CA'r`ALAO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
is 
~nicipa/ ~,~ 
c 
~D d~ 
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~~~~~~ / ~~o 
N° do Processo 848/2019 
Interessado 1734 -NELSON BARBOSA DE SOUZA 
CPF/CNPJ 007.567.771-78 Atua~ao 09/04/201910:49 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto PROJETO DE LEI 
Descripao 
PROJETO DE LEI N° 31, DE 09 DE ABRIL DE 2019: CONCEDE REPOSI~AO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE 
CATALAO. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Interno 
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.: 
Seriedade e lransparencia 
PROJETO DE LEI N° 31, DE 09 DE ABRIL DE 2019. 
Concede reposi~ao salaria/ aos servidores da Camara 
Municipal de Catalao. 
Art. 1°. Fica concedida. aos servidores efetivos e comissionados da Camara 
Municipal de Catalao, recomposipao salaria) correspondente ao indice do IGP￾M/FGV acumulado entre os meses de abril de 2018 a marpo de 2019, qua) 
seja, 8,2786% (oito virgula vinte e sete oitenta e seis por cento), nos termos da 
Lei Municipal 2.550/2008. 
Art. 2°. Esta lei produzira efeitos desde a data base de 1° de abril de 2019, nos 
termos da Lei 2.550/2008, revogadas as disposi~oes em contrario. 
Sala das sessoes. em 09 de abril de 2019. 
Vere~&6i~elson Barbosa de Souza 
Presidente da Camara Municipal de Catalao 
Bienio 2019/2020 
Av. Nicolau AUrao, 175 Cents Catalao/GO -Cep 75701-040 
(64) 3411-4444 - r camaracatalao _camaracatalao ' www.camaracatalao.go.gov.br 

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