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ESTADO DE GOIAS
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N° do Processo 848/2019
Interessado 1734 -NELSON BARBOSA DE SOUZA
CPF/CNPJ 007.567.771-78 Atua~ao 09/04/201910:49 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto PROJETO DE LEI
Descripao
PROJETO DE LEI N° 31, DE 09 DE ABRIL DE 2019: CONCEDE REPOSI~AO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE
CATALAO.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.:
Seriedade e lransparencia
PROJETO DE LEI N° 31, DE 09 DE ABRIL DE 2019.
Concede reposi~ao salaria/ aos servidores da Camara
Municipal de Catalao.
Art. 1°. Fica concedida. aos servidores efetivos e comissionados da Camara
Municipal de Catalao, recomposipao salaria) correspondente ao indice do IGPM/FGV acumulado entre os meses de abril de 2018 a marpo de 2019, qua)
seja, 8,2786% (oito virgula vinte e sete oitenta e seis por cento), nos termos da
Lei Municipal 2.550/2008.
Art. 2°. Esta lei produzira efeitos desde a data base de 1° de abril de 2019, nos
termos da Lei 2.550/2008, revogadas as disposi~oes em contrario.
Sala das sessoes. em 09 de abril de 2019.
Vere~&6i~elson Barbosa de Souza
Presidente da Camara Municipal de Catalao
Bienio 2019/2020
Av. Nicolau AUrao, 175 Cents Catalao/GO -Cep 75701-040
(64) 3411-4444 - r camaracatalao _camaracatalao ' www.camaracatalao.go.gov.br
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